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Processo nº 5018845-59.2024.8.08.0000

ID: 256103492

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018845-59.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DE ANDRADE SILVA LUCAS PEREIRA DE ANDRADE SANTOS LUCAS PEREIRA DE ANDRADE SANTOS 15343632700

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER ARAGAO MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018845-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA DE ANDRADE SANTOS 15343632700 e outros (2) AGRAVADO: HAPVIDA ASSIS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018845-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA DE ANDRADE SANTOS 15343632700 e outros (2) AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a emissão de boletos para pagamento das mensalidades do plano de saúde e a manutenção do vínculo contratual. O agravante sustenta que os reajustes aplicados pela operadora são abusivos, pois não foram previamente informados e desrespeitam os critérios fixados pelo STJ no Tema 952, devendo a liminar ser deferida também nesse tocante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial dos agravantes são abusivos, à luz das normas regulatórias da ANS e do entendimento fixado pelo STJ no Tema 952; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde em questão tem natureza coletiva empresarial e está sujeito às normas específicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a Resolução Normativa nº 565/2022, que regula os reajustes aplicáveis a contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os reajustes por faixa etária em planos de saúde são válidos, desde que (i) previstos contratualmente, (ii) aplicados conforme as normas da ANS e (iii) não sejam desproporcionais ou discriminatórios contra o idoso (Tema 952, STJ, REsp 1.568.244/RJ). 5. No caso concreto, não há elementos que demonstrem a abusividade dos reajustes aplicados, considerando que os percentuais estão dentro da média de mercado e foram implementados em conformidade com as regras da ANS. 6. O reajuste anual aplicado a planos coletivos não se sujeita aos limites estabelecidos para os planos individuais/familiares, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1899428/SP e AgInt no REsp 1719884/SP), sendo necessário demonstrar concretamente eventual onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os reajustes aplicados a planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários devem observar as normas regulatórias da ANS, não se sujeitando aos limites impostos aos planos individuais/familiares. 2. O reajuste por faixa etária é válido desde que previsto contratualmente, aplicado conforme as normas da ANS e não configure onerosidade excessiva ou discriminação contra o idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, art. 35-E, § 2º; Resolução Normativa ANS nº 565/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 952, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1899428/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.10.2021; STJ, AgInt no REsp 1719884/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.04.2018; TJES, AgInt no AI 24179004965, Rel. Des. Rodrigo Ferreira Miranda, 3ª Câmara Cível, j. 28.11.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5018845-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA DE ANDRADE SANTOS 15343632700, LUCAS PEREIRA DE ANDRADE SANTOS, ADRIANA PEREIRA DE ANDRADE SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER ARAGAO MESQUITA - DF57430 AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Advogado do(a) AGRAVADO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A VOTO Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Serra que, em suma, deferiu em parte o pedido liminar para que (i) sejam emitidos e entregues aos demandantes os boletos bancários para pagamento das mensalidades e manutenção do vínculo contratual, nos termos como disposto pelo termo de adesão; (ii) a emissão de carteirinhas físicas de identificação dos beneficiários; (iii) a entrega do manual de orientação para contratação de planos de saúde e guia de leitura contratual aos demandantes. Em razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que planos coletivos empresariais com número reduzido de beneficiários (“falsos coletivos”) devem ser tratados como planos individuais/familiares, independente de comprovação de má-fé da operadora; ii) há abusividade nos reajustes por faixa etária praticados pela operadora, pois o contrato não informa os percentuais a serem utilizados para tal fim, desrespeitando o decidido no Tema 952 – STJ; iii) é defesa a revisão em periodicidade inferior a um ano; iv) impossibilitados de arcar com as mensalidades abusivas, os agravantes correm risco iminente de perder o acesso ao plano de saúde. Em decisão no ID 11372177, foi indeferido o efeito suspensivo pugnado pela agravante, por não estar demonstrada a probabilidade no direito invocado. Neste momento, em análise definitiva da questão, não havendo movimentação processual relevante na origem, tampouco novas alegações trazidas por qualquer das partes, confirmo que as razões recursais não são suficientes a alterar a conclusão alcançada pela decisão recorrida, que merece prevalecer. Explico. De início, sinalizo que o processo de origem (5032609-65.2024.8.08.0048) está apensado à ação de n° 5006729-71.2024.8.08.0048, ajuizado pelas mesmas partes em face das operadoras de saúde, HAPVIDA e SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA, objetivando a manutenção da cobertura contratual registrada sob Apólice n° 5020009 - também objeto da presente discussão. Nos autos do referido processo em apenso, houve interposição de agravo de instrumento (5005520-17.2024.8.08.0000) julgado à unanimidade por esta e. 1ª Câmara Cível, cujo acórdão determinou a manutenção do plano de saúde mantido pela HAPVIDA em benefício destes agravantes, nos mesmos moldes, diante do quadro de saúde que os acomete. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. TRATAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (HAPVIDA) E AGRAVANTE QUE ATUA NO ALUGUEL DA REDE. NECESSIDADE CARACTERIZADA. AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS MÉDICOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Sabe-se que a legitimidade é uma das condições da ação e está prevista no artigo 17, do Código de Processo Civil. Também é cediço que a legitimidade deve ser aferida in status assertiones, ou seja, com base nas afirmações contidas na peça vestibular. 2. No presente caso, os agravados narraram e comprovaram a necessidade de reativação do contrato de plano de saúde, diante do quadro de doença que os acomete, sobretudo porque, neste momento de cognição perfunctória, considerar a existência de solidariedade entre os requeridos na origem é medida que se impõe. 3. Este entendimento encontra amparo em julgado deste Sodalício, notadamente porque “[…] a responsabilidade da operadora do plano de saúde corresponde tanto à autorização, quanto ao devido agendamento e à garantia de fornecimento dos serviços autorizados a seus pacientes, considerando que os aludidos procedimentos compõem a mesma cadeia de serviços da fornecedora, não sendo possível imaginar, ou contratar, um serviço dissociado do outro, tampouco surtiria qualquer efeito benéfico ao tratamento e resultado final da reabilitação do paciente. 4. Por essa razão, em hipóteses em que a rede credenciada do plano de saúde não dispõe dos serviços autorizados, a jurisprudência do c. STJ admite que “a operadora é obrigada a custear o tratamento do beneficiário fora de sua rede credenciada […]” (Data: 28/Apr/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5009672-79.2022.8.08.0000. Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Tratamento médico-hospitalar). 4. Assim, não há como afastar a legitimidade da recorrente em cumprir a medida determinada na origem. 5. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. [...]. Para a verificação da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, deve-se proceder, em regra, com o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. [...]” Data: 23/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5005320-15.2021.8.08.0000. Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Multa Cominatória/ Astreintes. 6. Por outro lado, importante destacar que, por se tratar de risco de irreversibilidade de direito, e não de fato, eventual sucumbência dos agravados ao final da demanda originária pode, em tese, ser convertida em perdas e danos, caso seja demonstrado ao longo da demanda pela ora recorrente a desnecessidade ou ilegitimidade para cobertura dos serviços descritos na inicial. 7. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicado os embargos de declaração. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5005520-17.2024.8.08.0000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2024) Sendo assim, consigno desde já que eventuais questões referentes ao descumprimento da liminar de reativação do plano e/ou autorização de consultas e exames deve ser discutida exclusivamente naqueles autos, sendo impossível sua apreciação nesta sede, sob pena de caracterizar dupla prestação jurisprudencial, ignorando a litispendência. No mais, rememoro que o recorrente é titular de contrato de cobertura de custos de assistência médica na modalidade coletivo empresarial ao qual estão vinculadas apenas duas pessoas. Cumpre esclarecer que os percentuais aplicados ao plano de saúde coletivo não encontram paridade com aqueles aplicados ao plano de saúde individual, já que a carteira de clientes segurados é bastante diversa, devendo ambas as modalidades se submeterem, igualmente, a normas diversas. Com efeito, orienta o Col. Superior Tribunal de Justiça que, "diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual.’ (REsp 1553013/SP, 3ª Turma, DJe 20/03/2018). Dessa forma, descabe a aplicação dos percentuais de reajuste anual para contratos individuais/familiares aos contratos coletivos que possuem menos de 30 (trinta) beneficiários” (STJ, AgInt no REsp 1899428/SP, Publicação: DJe em 28/10/2021). Destarte, a eventual abusividade dos reajustes aqui discutidos terá de ser analisada individualmente. Nesse sentido: A disposição legal que condiciona o reajuste do plano de saúde à prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS (artigo 35-E, §2º, da Lei n. 9.656/1998) tem aplicabilidade restrita aos planos de saúde individuais, sendo que inexiste norma legal contendo a mesma determinação em relação aos planos de saúde coletivos. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179004965, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 07/12/2017). A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos. Aplicação do Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde. (AgInt no REsp 1719884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). A modalidade de contratação discutida nos autos é hipótese regida pela Resolução Normativa nº 565/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, substitutiva da Resolução Normativa nº 309/2012, que assim dispõe quanto aos critérios de reajuste anual de valores: Seção IV Da Aplicação do Percentual de Reajuste Art. 41. O percentual de reajuste calculado para o agrupamento de contratos será aplicado no mês de aniversário do contrato no período que vai do mês de maio ao mês de abril do ano subsequente, imediatamente posterior ao período de cálculo do reajuste. § 1º O valor do percentual do reajuste calculado para o agrupamento de contratos deverá ser único, sendo vedado qualquer tipo de variação. § 2º O percentual de reajuste somente será aplicado aos contratos agregados ao agrupamento considerando a data do seu último aniversário ou, na hipótese de inexistência dessa data, se foram agregados ao agrupamento no momento de sua assinatura. […] Art. 42. A operadora deverá divulgar até o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano, e manter em seu endereço eletrônico na internet, o percentual de reajuste a ser aplicado ao agrupamento de contratos, bem como identificar os contratos que receberão o reajuste, com o código informado no aplicativo RPC, e seus respectivos produtos, com número de registro na ANS. […] § 2º A operadora deverá observar a obrigação de informar o percentual aplicado por meio do boleto e da fatura de cobrança, conforme estabelece o art. 32 desta Resolução. In casu, as provas até então constantes dos autos não são capazes de desabonar a conduta das operadoras requeridas que, ao que tudo indica, praticaram os reajustes anuais em fiel atendimento às disposições regulamentares do órgão de controle. Quanto ao reajuste da mensalidade do plano coletivo em razão da mudança de faixa etária, o Col. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que se trata de prática plenamente permitida (Tema n° 1.016 dos Recursos Repetitivos), desde que observados os parâmetros fixados no REsp 1.568.244/RJ. O C. STJ, por sua vez, no julgamento do referido Recurso Especial (também sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos), fixou a tese nos seguintes termos: o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952 dos Repetitivos). Com efeito, o reajuste por faixa etária proposto pelas operadoras de planos coletivos possui razão de ser na necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do contrato, afetado pelo aumento da sinistralidade, devendo eventual abusividade ser aferida em concreto. No caso dos autos, ao menos neste momento processual, não é possível vislumbrar indícios de abusividade ou desproporcionalidade nos reajustes praticados pela operadora do plano de saúde, considerando que implementados em percentuais dentro da média de mercado e expressamente previstos no instrumento contatual. É o que se extrai do Termo de Adesão ID 52749906 e da própria planilha de cálculos acostada pelos agravantes. Assim, ausente demonstração de probabilidade do direito e de possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, entendo por bem em privilegiar, por ora, o convencimento externado pelo julgador de primeiro grau acerca do não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela pretendida. Sem prejuízo, embora ausentes indícios de ilegalidade prima facie das revisões praticadas, ressalvo que a comprovação de que os reajustes refletem a elevação dos custos gerais (no caso do reajuste anual) e específicos (no caso do reajuste em razão da faixa etária) pode ser melhor elucidada em fase de instrução processual. Desta feita, por tudo quanto exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida incólume a decisão agravada. Embargos de declaração prejudicados. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 08.04.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5005320-60.2025.4.04.7003

ID: 304913948

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5005320-60.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO HENRIQUE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 5005320-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SEBASTIÃO HENRIQUE DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA (OAB PR099676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Popular ajuizada por Se… AÇÃO POPULAR Nº 5005320-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SEBASTIÃO HENRIQUE DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA (OAB PR099676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Popular ajuizada por Sebastião Henrique Medeiros, Deputado Federal, na qual pretende: "1) A concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte – nos termos do artigo 300, do CPC, e artigo 5º, §4º, da Lei 4.717/1965 –, para o fim de suspender o ato administrativo que habilitou o Centro Universitário Uningá para concorrer no âmbito do chamamento público 001/2023 da Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior, orgão da estrutura do Ministério da Educação, diante da probalidade de violação da moralidade administrativa, do grave dano de difícil reparação, bem como do risco ao resultado útil do processo; 2) Confirmar, em cognição exauriente (sentença), a tutela provisória pleiteada, com a declaração de nulidade do ato administrativo que habilitou o Centro Universitario Ingá no âmbito do referido certame, nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do CPC; (...) 7) A presente ação seja julgada conjuntamente com a Ação Civil Pública nº 5001896-54.2018.4.04.7003/PR, para correção dos efeitos relativos às penalidades aplicadas a UNINGÁ, de modo a impedir que esta firme novos contratos com o poder público de forma a expandir sua área de atuação". Relata e alega o autor, em suma, que: (i) a Uningá foi indevidamente habilitada no certame (Chamamento Público nº 001/2023 da SERES), pois estaria impedida de contratar com o Poder Público em decorrência de sentença condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado (autos nº 5001896-54.2018.4.04.7003/PR), proferida pela 2ª Vara Federal de Maringá; (ii) referida sentença proíbe a Uningá de contratar com o Poder Público até 06/06/2026, devido à fraude cometida no vestibular de Medicina de 2011; (iii) embora tenha havido modulação dos efeitos da penalidade em sede de execução para preservar contratos já existentes e evitar prejuízos a alunos e à comunidade, a participação da Uningá no novo chamamento público configura uma tentativa ilícita de expansão e afronta à coisa julgada; (iv) a modulação visou apenas a manutenção dos contratos vigentes e não a celebração de novos ajustes; (v) a participação da Uningá no certame permitirá que a instituição se beneficie diretamente da estrutura pública de saúde para a oferta do curso, mediante termo de adesão com o SUS e outras autoridades locais, o que configuraria uma contratação indireta com o Estado, vedada pela condenação; (vi) cita o disposto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), alegando que o ato ofende a moralidade administrativa e a coisa julgada, além de conter vício de legalidade (artigo 2º, “b” e “c” da Lei nº 4.717/1965), por contrariar expressa disposição de lei (decisão judicial transitada em julgado) e por desvio de finalidade, uma vez que a habilitação atenderia apenas ao interesse particular da Uningá; (vii) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória requerida, destacando que a urgência reside no risco de dano financeiro ao erário, ante a possibilidade de nulidade posterior do contrato, e na ofensa à moralidade administrativa e à coisa julgada, caso a Uningá seja mantida habilitada e venha a celebrar o termo de adesão e receber recursos públicos, antes que a legalidade de sua habilitação seja analisada em definitivo. Requer a distribuição por dependência aos autos nº 5001896-54.2018.4.04.7003. A decisão do evento 3 determinou a redistribuição por dependência aos autos nº 5001896-54.2018.4.04.7003. Na sequência, foi determinado ao autor que incluísse a UNINGÁ no polo passivo, bem como indicasse a autoridade específica vinculada à União para constar no polo passivo (evento 6). O autor cumpriu a determinação no evento 9 e o polo passivo foi retificado, passando a nele constar a União - Advocacia Geral da União, a Uningá e a Secretária de Regulação e Supervisão de Educação Superior - Ministério da Educação. Em cumprimento ao despacho do evento 13, todos os réus foram intimados para apresentarem manifestação preliminar, sem implica citação. No evento 17, o autor requereu a juntada do cronograma oficial do chamamento público objeto da presente ação, segundo o qual o resultado do certame está previsto para o dia 27/06/2025. A Uningá apresentou sua manifestação no evento 25 ( 25.2 ). Argumentou que as pretensões do demandante não merecem guarida; o ato questionado é apenas o resultado preliminar das etapas de análise de admissibilidade e capacidade econômico-financeira (4.1.1 e 4.1.2), e não um ato de contratação com o Poder Público; foi a única instituição habilitada para Paranavaí-PR, e o resultado final do Edital está previsto apenas para 29 de agosto de 2025; o Edital MEC nº 001/2023 não contém disposição que vede a participação da UNINGÁ ou submissão de proposta em razão da sentença condenatória; os efeitos da sentença condenatória por improbidade administrativa foram modulados judicialmente; tal modulação delimita expressamente que a proibição de contratar ou receber benefícios não se aplica a incentivos fiscais relacionados à sua atividade fim; como a seleção de propostas para abertura de cursos de graduação em medicina está inteiramente relacionada à atividade fim da UNINGÁ (serviços educacionais), a sentença modulada não acarreta impedimento à sua participação no processo seletivo ou ao credenciamento de campus e oferta do curso de Medicina; ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser indeferida a tutela de urgência (liminar). A Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior - Ministério da Educação juntou suas informações no evento 27 ( 27.2 ). Esclareceu que o Edital nº 1/2023 prevê etapas de análise: admissibilidade, capacidade econômico-financeira, mérito e experiência regulatória; até o momento, foram concluídas apenas as etapas de admissibilidade e capacidade econômico-financeira; a análise de admissibilidade foca na regularidade jurídica, regulatória e fiscal da mantenedora; a análise econômico-financeira avalia a capacidade financeira para suportar os custos de um curso de Medicina; a SERES habilitou a Uningá porque, na análise dos documentos exigidos para as etapas já concluídas, não foi identificada infração aos termos do instrumento convocatório que justificasse a inabilitação; contudo, a SERES reconhece a limitação do Edital em prever todas as situações jurídicas possíveis; diante do recebimento de uma denúncia sobre a situação jurídica da Uningá, a SERES instaurou um processo administrativo, o qual em conjunto com a Consultoria Jurídica do MEC, visa analisar a pertinência da denúncia e a possibilidade de eventual inabilitação da entidade; o Edital prevê que propostas com documentação incompleta, inválida, inconsistente e/ou inverídica podem ser eliminadas a qualquer tempo; reitera que, embora o ato de habilitação tenha observado a literalidade dos requisitos das etapas iniciais, a incidência e os efeitos da condenação da Uningá sobre sua participação no Edital nº 1/2023 estão em análise. A União manifestou-se no evento 30. Alegou que não estão presentes os requisitos necesários ao deferimento da tutela antecipada. Reiterou o contido no ofício da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior. O autor rebateu os argumentos da União ( 32.1 ), alegando que o processo de chamamento público está em fase avançada; é insustentável a tentativa de desqualificar a natureza pública e bilateral da relação jurídica decorrente do chamamento; a decisão de modulação dos efeitos da sentença não conferiu qualquer autorização para a Uningá participar de novos certames ou expandir atividades; não se sustenta a alegaçao de que a tutela cautelar esgotaria o objeto da ação, porquanto não se busca, neste momento, a anulação definitiva do ato, mas apenas a suspensão de seus efeitos para preservar a utilidade do provimento final ( 32.1 ). Decido. 1. Liminar A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LXXIII, que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, dispõe no art. 5º, §4º que na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. Além disso, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. No caso, o autor sustenta a nulidade do ato administrativo que habilitou a Uningá no chamamento público da Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior (Edital nº 01, de 04/10/2023), cujo objetivo é " realizar a seleção de propostas apresentadas por mantenedoras privadas de Instituições de Ensino Superior - IES do Sistema Federal de Ensino para autorização de funcionamento de cursos de Medicina " ( evento 1, OUT11 - item 1). Argumenta, em suma, a existência da sentença condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado (autos nº 5001896-54.2018.4.04.7003/PR), proferida por este juízo da 2ª Vara Federal de Maringá, que proibiu a Uningá de contratar com o Poder Público até 06/06/2026, devido a uma fraude cometida no vestibular de Medicina de 2011. Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja proferida decisão a fim de suspender o referido ato de habilitação da Uningá para concorrer no chamamento público. Argumenta, no que se refere à urgência, que: "40. A eventual contratação da ré envolverá repasses de recursos públicos, celebração de termos com contrapartidas financeiras e compromissos operacionais, acarretando riscos materiais efetivos e de difícil reversão ao erário. Tais riscos se agravam diante da má-conduta anteriormente praticada pela Uningá, conforme demonstrado na decisão transitada em julgado anexada aos autos. 41. A participação da Uningá no certame, ainda que sob aparência e uma legalidade formal, pode resultar na assunção de obrigações contratuais bilaterais de natureza financeira, comprometendo verbas públicas e gerando prejuízos vultosos, de difícil reparação ou recomposição, especialmente diante da possibilidade de nulidade posterior do contrato ". Contudo, ainda que se cogitasse efetivo impedimento à participação da Uningá no certame, em decorrência da sentença proferida nos autos nº 5001896-54.2018.4.04.7003, não se evidencia suposto risco imediato ao patrimônio público que justifique a concessão da tutela de urgência requerida. Isso porque a seleção das propostas vencedoras no chamamento público somente ocorre após um longo processo que ainda não findou, conforme demonstra o edital que regula o certame ( 1.11 ). De acordo com o edital, as propostas são submetidas a quatro análises (item 4), sendo que no caso da Uningá foram concluídas as duas primeiras, consoante informação da Coordenadora-Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior ( 30.2 ): Observo ainda que o Edital MEC nº 2, de 26 de março de 2025, alterou o calendário inicial do certame, prevendo que a homologação do resultado final será divulgada em 29/08/2025 ( 17.2 ). Para além disso, conforme registra a Uningá ( 25.2 ), após a homologação do resultado final, a proposta vencedora deve se submeter à etapa de validação regulatória, nos termos do item 15 do edital ( 17.2 ). Somente após essa validação é que será concedido o ato autorizativo do curso: Assim, ausente demonstração de risco imediato ao patrimônio público, indefiro por ora a concessão da tutela de urgência. Intime-se o autor. 2. Citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65. Na mesma oportunidade intimem-se sobre o indeferimento acima. 3. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 6º, §4º, da Lei nº 4.717/65). 4. Na sequência, intime-se o autor acerca das contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para especificarem e justificarem eventuais provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5005320-74.2025.4.02.0000

ID: 278328841

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005320-74.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYRES JOSE DE FIGUEREDO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005320-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : AYRES JOSE DE FIGUEREDO JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL (OAB MG215381) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (… Agravo de Instrumento Nº 5005320-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : AYRES JOSE DE FIGUEREDO JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL (OAB MG215381) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por AYRES JOSE DE FIGUEREDO JUNIOR contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 12, DESPADEC1 , dos autos da Tutela Cautelar Antecedente Nº 5026595-05.2025.4.02.5101/RJ, que indeferiu a tutela para que fosse determinada a suspensão das questões 14, 52, 80 e 22 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Em suas razões recursais, alegou o Agravante, em síntese, que " a urgência na concessão da tutela provisória se justifica não apenas pela proximidade do Teste de Aptidão Física, mas também pelo risco de perda do direito à participação nas etapas seguintes, sendo imperiosa a convocação imediata da Agravante para que ela possa realizar o TAF e seguir nas demais fases do concurso, até a decisão final no mérito, quando a legalidade das situações impugnadas será analisada ". Além disso, aduziu que " a probabilidade de direito do agravante se encontra respaldo na ILEGALIDADE GRITANTE DA QUESTÃO 52 DA PROVA OBJETIVA DO AUTOR, eis que a mesma SE ENCONTRA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EDITALÍCIO, o que permite a intervenção judicial pelo CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO" . Outrossim, " a probabilidade do direito do Requerente é patente, uma vez que a Questão nº 14 do concurso público extrapola claramente os limites do conteúdo programático do edital, configurando erro material e afronta ao princípio da vinculação ao edital, princípio basilar da legalidade administrativa ", de forma que deve ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da Repercussão Geral, que " reconheceu que o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, intervir para verificar a compatibilidade entre as questões do concurso e o previsto no edital, sempre que houver violação manifesta a este princípio ". É o breve relatório. A questão controvertida nos autos originários consiste em apreciar o cabimento de anulação das questões da prova objetiva aplicada no concurso público promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ, regido pelo Edital nº 2/2024, alegando a parte autora haver erro de formulação das questões e ainda ausência de previsão no conteúdo programático. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, com base nos seguintes fundamentos ( evento 12, DESPADEC1 ): A parte autora pretende reexame de adequação de questão ao Edital. A respeito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de não ser possível o atendimento a tal espécie de postulação: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a anulação de questões da 1ª fase do Exame de Ordem/2009, e a participação da agravante na segunda fase do referido concurso. 2. A decisão recorrida foi fundamentada no sentido de que “o exame levado a efeito pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, de legalidade, não podendo cercear a autonomia das Bancas Examinadoras.” conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal colacionadas acerca do tema. 3. Conforme bem ressaltado na fundamentação da decisão acima transcrita, a pretensão mediata da recorrente de ter anuladas questões da prova a que se submeteu encontra óbice na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal, segundo a qual a atuação do Poder Judiciário em hipóteses como a dos autos limita-se ao controle jurisdicional da legalidade, razão pela qual estaria ausente um dos requisitos (fumus boni iuris) para a concessão da tutela de urgência pleiteada. 4. Uma vez não comprovada qualquer afronta ao princípio da legalidade e a presença dos requisitos indispensáveis e cumulativos para a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, impõe-se a negativa de provimento ao presente recurso. 5. Nada obstante a conclusão acima, verifica-se que o objetivo buscado pela recorrente é que lhe seja assegurada “a participação na segunda fase do exame da Ordem 2009.2 (prova prático-profissional), que se realizará no próximo dia 25 de outubro de 2009;”. 6. Entretanto, constata-se da documentação juntada aos autos que, em razão da tutela de urgência deferida, a recorrente participou da segunda fase do exame de ordem 2009.2 e obteve aprovação, tendo sido, inclusive, inscrita no quadro de advogados sob o n° 160.854. 7. Em que pese tal circunstância, a realização da 2ª fase correu por conta e risco da agravante, com base em provimento de urgência precário e provisório, sujeitando-se às consequências decorrentes da revogação. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AG 200902010159744, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/01/2011 - Página::406/407.) Mesmo que não se considere amparada uma decisão negativa pelo precedente acima citado, porque realmente não tem em vista o exame de adequação, e sim a anulação da própria questão de concurso, considere-se que a natureza maleável de uma matéria de conhecimento não permite por exemplo que, em língua portuguesa, seja excluída qualquer questão que não seja explicitamente prevista em Edital, até por ser a questão citada objeto de estudo no ensino fundamental, como é notório. Sendo assim, fica INDEFERIDA A TUTELA CAUTELAR. Cite-se. É consabido que o controle a cargo do Judiciário sobre os concursos públicos é excepcional e se limita à aferição da legalidade, não competindo ao “ Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ” (RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe-125 de 29.06.2015). Outrossim, ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame que vinculam tanto a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame. Ademais, é pacífico o entendimento firmado no sentido de que se afigura impossível a apreciação de alegada incorreção de respostas atribuídas às questões impugnadas sem que haja intromissão indevida do Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora para definir o respectivo gabarito, pois qualquer manifestação jurisdicional que fixe solução para tais questões estará extrapolando os limites do controle externo da atividade administrativa, que se justificaria caso fosse verificada qualquer ilegalidade ou inobservância do edital. Confira-se a ementa do RE 632.853, julgado pela sistemática da repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Neste mesmo sentido, o entendimento dos Tribunais Superiores: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questões. Prova objetiva. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(MS 30144 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011) AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 827001 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00432) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não está presente hipótese de violação do edital. As questões impugnadas abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do Poder Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança." 3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Tema 485/STF). 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS 63.506/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 26/08/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. No caso, a Banca Examinadora, ao responder aos recursos interpostos das questões da prova objetiva, explicitou, de forma clara, o critério adotado na elaboração e correção da questão , consistente no fato de que a resposta incompleta não poderia ser considerada errada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª T, AgRg no RMS 21014 / RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 06.08.2007 p. 542) Desse modo, em que pese a irresignação da Agravante, descabe ao Judiciário reexaminar os critérios técnicos utilizados pela banca examinadora para correção de provas, ou para as notas atribuídas, matérias de responsabilidade da comissão do concurso, a menos que seja demonstrada manifesta ilegalidade, ressaltando-se ainda que a verificação do eventual erro grosseiro na elaboração de enunciados ou respostas demanda conhecimento técnico especializado, o que exige dilação probatória, não sendo possível sua constatação de plano, neste momento processual. Por fim, quanto às questões que estariam fora do escopo do conteúdo programático, observa-se que este, consistente no Anexo II do Edital, não foi acostado aos autos originários, tampouco a estes autos, impossibilitando a sua apreciação. Outrossim, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da desnecessidade de previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal, referidos nas questões do concurso (RMS 58.371/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). Assim, na hipótese concreta, não se identificando no atual momento processual, as apontadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora, não se encontram presentes os requisitos, em especial a probabilidade de provimento do recurso, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC/15). Certificado o resultado da intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015). P. I.

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1. Sergio Kuba (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333976181

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5005320-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. SERGIO KUBA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROSSANA BRUM LEQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORTELIO VIERA MARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 217282/SP (2025/0204446-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SERGIO KUBA ADVOGADOS : ORTELIO VIERA MARRERO - SP173999 ROSSANA BRUM LEQUES - SP314433 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLI… RHC 217282/SP (2025/0204446-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SERGIO KUBA ADVOGADOS : ORTELIO VIERA MARRERO - SP173999 ROSSANA BRUM LEQUES - SP314433 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em favor do recorrente SERGIO KUBA, contra acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para denegar o Habeas Corpus Criminal n. 5005320-47.2025.4.03.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia atinente à Ação Penal n. 5003719-36.2021.4.03.6114, na qual o recorrente é réu pela suposta prática do crime previsto no art. 337-A, III, CP. Irresignado, o recorrente impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, todavia, a ordem foi denegada nos termos do acórdão assim ementado (fls. 2.762/2.763): "HABEAS CORPUS”. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE REJEITA TESES DEFENSIVAS VERTIDAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PROFUNDIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. “Habeas Corpus” impetrado contra ato de autoridade judicial que rejeitou as teses defensivas deduzidas na resposta à acusação e confirmou o recebimento da denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a decisão judicial proferida na fase do art. 397 do CPP ampliou as imputações contidas na denúncia e/ou incorreu em antecipação do julgamento do mérito. III. Razões de decidir. 4. Não há ilegalidade na decisão que analisou as teses deduzidas pela defesa com adequada profundidade, especialmente por força da ordem concedida no “habeas corpus” anteriormente impetrado em favor do Paciente, no bojo do qual se buscava exatamente um pronunciamento judicial sobre diversos temas suscitados na resposta à acusação apresentada pela defesa nos autos da ação penal subjacente, acerca dos quais a primeira decisão da autoridade impetrada restara silente. 5. A apreciação das teses da defesa à luz das provas referidas pelo órgão ministerial na peça acusatória, a fim de sopesar se haveria ou não lastro mínimo para configuração da justa causa e, especialmente, indícios da autoria criminosa, não configura antecipação do julgamento do mérito nem indevida ampliação das imputações contidas na denúncia. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada." Nas razões do recurso, o recorrente sustenta a configuração de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a decisão que recebeu a denúncia ampliou as imputações contidas na denúncia. Requer, no mérito, a anulação da decisão que recebeu a denúncia. Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso às fls. 2.832/2.843. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a anulação da decisão que recebeu a denúncia. A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus, manteve a decisão, conforme se verifica: “A leitura da decisão acima transcrita não revela ilegalidade flagrante no ato apontado como coator. A decisão em tela analisou as teses da defesa com adequada profundidade, especialmente por força da ordem concedida no “habeas corpus” anteriormente impetrado em favor do Paciente, no bojo do qual se buscava exatamente um pronunciamento judicial sobre diversos temas suscitados na resposta à acusação apresentada pela defesa nos autos da ação penal subjacente, acerca dos quais a primeira decisão da autoridade impetrada restara silente. Confira-se, por oportuno, o teor da decisão desta Corte naquele writ: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- O recebimento da denúncia não obsta a análise, pelo juízo, de questões processuais preliminares suscitadas pela defesa na fase do art. 396-A do Código de Processo Penal, pois a decisão que recebe a inicial acusatória não gera preclusão pro judicato. 2 - As teses de inépcia da denúncia e de carência de justa causa ventiladas pela defesa em sede de resposta à acusação devem ser objeto de análise fundamentada, ainda que sucinta, pelo juízo, à luz dos argumentos deduzidos na peça defensiva, como forma de efetivação das garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de motivação das decisões judiciais (art. 5º, LV, e art. 93, IX, ambos da CF). 3- A fase inicial da ação penal não é o momento adequado para que o juiz analise, de maneira aprofundada, a responsabilidade do agente, sob pena de antecipação do mérito da lide antes do desenvolvimento do devido processo legal. 4 – Ordem de habeas corpus parcialmente concedida." A leitura atenta do ato dito coator não demonstra a suposta ampliação dos fatos narrados na denúncia ou inclusão fatos diversos pela autoridade judicial. Revela apenas a apreciação das teses de inépcia da denúncia e de carência de justa causa ventiladas pela defesa em sede de resposta à acusação, como forma de efetivação das garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de motivação das decisões judiciais (art. 5º, LV, e art. 93, IX, ambos da CF), à luz das provas referidas pelo órgão ministerial na peça acusatória, a fim de sopesar se haveria ou não lastro mínimo para configuração da justa causa e, especialmente, indícios da autoria criminosa. Assim, não há ilegalidade no ato judicial que autorize a concessão da ordem de habeas corpus requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.” (fls. 2.761/2.762) Extrai-se dos excertos supracitados que o Tribunal a quo entendeu que não houve excesso na decisão que recebeu a denúncia, a qual unicamente se debruçou sobre as teses defensivas apresentadas, como tinha sido requerido pelo próprio recorrente quando impetrou anterior habeas corpus. A propósito, vale transcrever abaixo a decisão que recebeu a denúncia e que foi referendada pelo Tribunal de origem: “Preliminarmente, alega a defesa do réu a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Em apertada síntese, alega o réu a ausência da descrição do fato, com todas as suas circunstâncias, por entender que o Parquet Federal deixou de especificar detalhadamente os fatos imputados ao acusado. Para a defesa, o Ministério Público Federal deixou de descrever pormenorizadamente como o acusado supostamente inseriu os dados falsos nas Guias de Recolhimento do FGT e Informações à Previdência Social (GFIP). Razão não assiste à defesa do réu. Com efeito, o Código de Processo Penal elenca, em seu art. 41, os requisitos da denúncia: [...] De início, quanto à descrição dos fatos, cabe ponderar sobre a distinção entre denúncia sucinta e denúncia inepta. A primeira se trata de descrição sintética, moderada, porém clara dos acontecimentos. Já a denúncia inepta é aquela eivada de grave deficiência, sem os mínimos elementos para a identificação do fato do qual o réu se defenderá, causando- lhe inadmissível cerceamento de defesa. Consoante a melhor doutrina, a inicial acusatória deverá conter descrição de conduta fática, imputação, isto é, atribuição da autoria de uma conduta humana e, por fim, qualificação jurídico-criminal da narrativa. No caso em comento, embora o Ministério Público Federal seja sucinto ao dispor que a materialidade e a autoria delitiva do crime imputado foram suficientemente demonstradas pelos elementos probatórios oriundos dos procedimentos fiscalizatórios, a concisão ministerial não dá azo à inépcia da denúncia. Conforme se verifica do contrato social apresentado (ID 56234815, pág. 84), a responsabilidade pela administração da sociedade recai sobre o sócio administrador Sergio Kuba (acusado), bem como se constata a ausência de conselho fiscal e realização de assembleia de sócios, de acordo com as cláusulas VIII e IX do referido documento. Assim, forçoso concluir pela responsabilidade da administração da sociedade, sobretudo pela condição de representante da sociedade empresária Kuba Transportes e Turismo Ltda, com a qual compõe a sociedade empresária Kuba Viação Urbana Ltda., cujos débitos com a Seguridade Social deram ensejo ao inquérito policial e a presente ação penal. Ademais, conforme apurado pela Secretaria da Receita Federal, ao “transmitir as GFIP retificadoras zeradas a Interessada contornava o sistema de cobrança automática da Receita Federal de forma reiterada. Não recolhia as contribuições de responsabilidade da empresa e ao mesmo tempo não era cobrada pelo sistema, assim, configurou-se uma opção consciente em sonegar as contribuições, primeiro declarava que devia, depois retificava as declarações, zerando todas as informações, e não pagava as contribuições da empresa, nem tampouco seria cobrada, a não ser por ocasião de uma eventual fiscalização, como de fato aconteceu, portanto, não se trata de um mera inadimplência, mas de uma opção consciente em não pagar ou retardar ao máximo o pagamento das contribuições litigiosas. Referida opção subsume as normas contidas no art. 44, I e § 1º da Lei 9.430/96” (ID 56234844, pág. 40). Ora, da análise dos autos, é possível concluir que o réu respondia pela sociedade por completo. Se o réu era sócio administrador de sociedade empresária que também era sua própria sócia na composição de outra sociedade empresária, não há que se falar em eventual delegação administrativa ou responsabilidade cindida entre o corpo societário ou entre órgãos institucionais da sociedade empresária, pelo menos não em cognição sumária de análise da peça inicial acusatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser caso de inépcia da denúncia quando a peça acusatória se limita a indicar o sócio em posição hierárquica superior aos demais acusados, com base no teoria do domínio do fato, bem como na mera suposição do conhecimento pelo sócio administrador, presidente, diretor, ou outra qualificação de superioridade hierárquica, do corpo societário, o que, ressalta-se, não é o caso dos autos. [...] Em se tratando de suposta prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária, insculpido no art. 337-A do Código Penal, conquanto haja entendimento no sentido de que o sujeito ativo do mencionado delito seja apenas o responsável pelo lançamento das informações nos documentos relacionados com os deveres e obrigações para com a Previdência Social, predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que qualquer pessoa pode figurar como autor desta infração penal, mesmo agentes públicos. [...] Dessa forma, o sócio administrador, no caso o acusado, pode ser considerado responsável pela conduta tipificada no art. 337-A do Código Penal, o que, por ora, em sede de cognição sumária, afasta a alegada inépcia da denúncia por ausência de descrição do fato com todas as suas circunstâncias específicas. De outra sorte, quanto à ausência de justa causa, igualmente entendo improcedente a alegação. O sistema processual penal classifica como condições para o exercício da ação penal o interesse de agir, a legitimidade e a justa causa. Nesse contexto, entende-se por justa causa o conjunto probatório inicial suficiente para indicar autoria, a materialidade delitiva e da constatação da ocorrência da infração penal, conforme disposto no art. 395, III do Código de Processo Penal, a seguir transcrito: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. In casu, é possível concluir, pelo lastro probatório mínimo e inicial, quando do oferecimento da denúncia e em análise sumária, pela suposta prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal, pois é assente a possibilidade de se incluir como sujeito ativo da referida infração penal o sócio administrador, sobretudo quando é a única pessoa física responsável pela administração da pessoa jurídica, ausente qualquer indicação ou possibilidade de eventual responsabilização de outros integrantes da estrutura organizacional da sociedade empresária, ainda que hierarquicamente subordinados ao sócio gerente/administrador. Ademais, cabe ressaltar que, por ausência de expressa previsão legal, a pessoa jurídica não pode figurar como sujeito ativo do crime insculpido no art. 337-A do CP. Ante todo o exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia e determino o regular processamento do feito. Designo para o dia 08 de abril de 2025, às 14h30min a realização de audiência de instrução e julgamento.” (fls. 24/29) Como se observa, à luz da determinação contida no acórdão, o Magistrado unicamente analisou as teses defensivas trazidas pelo recorrente na resposta à acusação, com objetividade e sem qualquer aprofundamento, bem como sem qualquer ampliação das imputações contidas na denúncia. Note-se que a decisão unicamente expõe as razões pelas quais não se pode falar em inépcia da denúncia, sendo que o Magistrado contextualizou as razões de decidir com os documentos já constantes dos autos, sem que isso equivalha a antecipação meritória ou ampliação das imputações constante da denúncia. Nesse sentido, houve apenas avaliação objetiva das teses defensivas e confirmação da existência de justa causa para o momento processual de recebimento da denúncia, valendo asseverar que o trancamento de ação penal é medida cabível em situações excepcionais não identificadas no caso concreto. Ressalto que a motivação apresentada pelas instâncias ordinárias para dar regular prosseguimento à ação penal se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior que pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem aponta a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, a qual traz a seguinte imputação objetiva a respeito da conduta do recorrente: “omitiu das GFIPS's remunerações pagas e/ou creditadas a segurados empregados a título de salário, suprimiu contribuição social previdenciária mediante, logrando assim reduzir o valor da contribuição previdenciária devida. De acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais nº 19515.720637/2016-10 (PA Fn°19515.720.539/2016-82), competências de 01/2011 a 08/2011 e 10/2011 a 12/2011 o denunciado fez inserir dados falsos nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFI Ps), bem como substituiu GFIPS's outrora entregues, com dados compatíveis com os valores lançados nas Folhas de Pagamento, por GFIPS's com informação de remuneração.” (fls. 33/34) Portanto, na fase processual de recebimento da inicial acusatória referidos indícios são suficientes para deflagrar a ação penal, de forma que a apreciação das demais circunstâncias envolvendo a efetiva omissão de informações, supressão de contribuição, inserção de informações falsas e substituição de GFIPS´s são matérias afetas à instrução probatória, cujas análises são incabíveis na via estreita do recurso em writ. A propósito, confiram-se as ementas dos seguintes julgados que evidenciam a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no rito sumário do recurso em habeas corpus, bem como a excepcionalidade do trancamento da ação penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito" (AgRg no RHC 44.336/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. Na hipótese, a Corte estadual ressaltou que, em diligência para apuração de crime em flagrante supostamente praticado por outra pessoa, os guardas municipais chamaram a ora agravante, que estava nas imediações, para colher informações, situação em que a viram derrubando um saco plástico contendo entorpecentes. Diante de tais circunstâncias, realizaram a sua prisão em flagrante. Destarte , conforme asseverou a origem, além de não ter, em tese, ocorrido a busca pessoal, as circunstâncias do caso permitiriam a abordagem, nos termos da jurisprudência do STJ. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada por este Tribunal Superior. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 787267/TO, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/6/2023.)(grifei) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO E DUPLA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO RELEVANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 5. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real. 8. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 9. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de a decisão não vir em encontro dos interesses da parte. "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). 10. Recurso ordinário desprovido (RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2019.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta dos fatos e não se constatando excesso de prazo desarrazoado, em razão da complexidade do processo, com várias testemunhas e expedição de precatórias, é de se manter a segregação cautelar. 4. Ordem denegada (HC 417.563/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/3/2018.)(grifei) Destarte, conclui-se ainda que a imputação descrita na denúncia é suficiente para deflagrar a ação penal e que minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva e demonstração do elemento subjetivo do tipo poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Diante disso, entendo que a denúncia ofertada pelo Parquet permite o livre exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, na medida em que descreve a conduta imputada ao paciente demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a nulidade da decisão atacada, nem o trancamento da ação penal. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5005320-42.2025.8.24.0125

ID: 277684713

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005320-42.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FINTERMON NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEDSON TESTONI

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FELIPE MARCELO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005320-42.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : FINTERMON NOGUEIRA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELO BECKER (OAB SC072426) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005320-42.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : FINTERMON NOGUEIRA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELO BECKER (OAB SC072426) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias , contados da citação (CPC, art. 829, “ caput ”), efetuar o pagamento da dívida , devidamente atualizada. 1.1 Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Conste do mandado de citação que : a) Desde de que realizada a penhora de bens [garantida a execução] (Lei n° 9.099/95, art. 53, §1°) 1 , a parte executada poderá oferecer embargos à execução [defesa] (CPC, art. 914, “ caput ”), distribuídos por dependência e instruídos com documentos relevantes para a prova das suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias , contados somente os dias úteis desde a ciência da penhora (CPC, art. 231 e art. 915, “ caput ”). b) Alternativamente, não sendo opostos embargos , no prazo de 15 (quinze) dias , reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, “ caput ”, ). c) Em caso de não pagamento , a parte executada deverá indicar, em até 5 (cinco) dias , bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), CIENTE que deve especificar onde se encontram os bens, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, se for o caso, bem como abster-se de qualquer atitude que dificultem ou embaracem a realização da penhora (CPC, art. 847, § 2º). d) A não indicação de bens à penhora , quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, § único). 2 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, art. 252 e ss). 2.1 Realizada a citação por hora certa e não apresentada defesa no prazo legal para embargos, proceda-se à nomeação de curador especial à parte executada, na pessoa de um dos advogados cadastrados para a Assistência Judiciária gratuita (CPC, art. 72, II). 3 Não encontrada a parte executada e não sendo o caso de citação por hora certa, considerando os princípios da economia processual, celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º) e da cooperação (CPC, art. 6º) 3.1 DETERMINO a pesquisa de endereços por intermédio da ferramenta automatizada, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias , CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar em qual pretende a citação. CIENTE também que a pesquisa automatizada inclui as bases de dados da CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC. 3.2 Inexitosa a diligência anterior e também com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC) DETERMINO a busca de endereço da parte executada , nos Sistemas SISBAJUD e INFOSEG (este restrito ao endereço). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias . CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar a parte interessada em qual deles pretende a citação. 3.3 Inexitosas as diligências anteriores (3.1 e 3.2), desde já, ante o dever de cooperação (CPC, art. 6º), DETERMINO a expedição de alvará judicial (válido por 15 dias), em favor da parte demandante para diligenciar acerca do endereço da parte demandada, diretamente nas empresas privadas: Ifood, Uber, Uber eats, Aiqfome, Pedidos10, Delivery Muchu e 99taxi, informando a parte interessada o endereço para a citação no prazo de 15 (quinze) dias . CIENTE também que, ante a impossibilidade de citação por edital (art. 18, §2º) e sem indicação de endereço válido ou impulso ao feito em cada uma das diligências acima ( itens 3.1, 3.2 e 3.3 ), o feito será extinto . Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação/intimação. Por fim, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/95, art. 51, §1º). 4. Efetivada a citação caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, intime-se a parte exequente para indicar o valor que lhe é devido, devidamente atualizado, juntando os respectivos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias . 4.1 Cumprido o item anterior, ante a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I e §1º do CPC, DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 2 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) na modalidade reiterada , limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 4.1.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line , devendo comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 4.1.2 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 3 4.1.3 Havendo impugnação na forma do item “4.1.1” (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 4.1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 4.1.5 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 5. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es). Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO e emissão certidão de que a execução foi admitida, CIENTE o credor das disposições do CPC, art. 828, §§1º ao 5º, bem como de que pode obter a certidão diretamente no EPROC. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, desde que já citado , por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; e) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; f) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, cabe à parte credora a verificação de bens perante as serventias extrajudiciais, que poderá ser realizada nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Das cotas de cooperativas Conforme o art. 10 da Lei Complementar n.º 196, de 24 de agosto de 2022 (Lcp 130): Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (grifo nosso) Desde logo, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas de cooperativas de crédito, uma vez que estas são expressamente declaradas impenhoráveis pela legislação vigente. 12. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. Contudo, o art. 2° §2° da lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoraveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. 13. DO PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS O Robô de Busca de Ativos Judiciais foi desenvolvido por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) - instituída pelo Provimento CGJ n. 44/2021 - e visa " fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial". Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente e: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Para tanto, insira-se o presente feito no localizador "CAMP – PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". Em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre o interesse na penhora do crédito (CPC, art. 860 c/c Lei n. 6.830/1980, art. 11, VIII), apresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo solicitação para a constrição do valor localizado, proceda-se à penhora dos créditos a receber da parte executada, respeitando-se o valor da dívida. Para tanto, lavre-se o competente Termo de Penhora nos Autos (Lei n. 6.830/1980, art. 13). Após, oficie-se com urgência ao Juízo, a fim de seja resguardado o crédito eventualmente conferido à parte executada para futura arrecadação (CPC, art. 860). Informada a efetivação da penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição realizada (Lei n. 6.830/1980, art. 12), bem como para, em sendo o caso e querendo, oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/1980, art. 16). Decorrido o prazo para embargos in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/1980, art. 18). 15. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 14. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 15. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. 1. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2. ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro– Bonito/MS). 3. ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 1 . RECURSO CÍVEL Nº 5010690-60.2020.8.24.0033, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Juíza de Direito Margani de Mello, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2021 2 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178684&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 3 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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