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Processo nº 5005611-04.2021.8.21.7000

ID: 324672059

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005611-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MURARO MARIA INES VECCHI MURARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANCARLO DE ALMEIDA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO ANTONIO BOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005611-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ALBERTO MURARO ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO BOF (OAB RS026289) ADVOGADO(A) : GIANCARLO DE ALMEIDA ROSA (OAB RS052… Precatório Nº 5005611-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ALBERTO MURARO ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO BOF (OAB RS026289) ADVOGADO(A) : GIANCARLO DE ALMEIDA ROSA (OAB RS052299) REQUERENTE : MARIA INES VECCHI MURARO ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO BOF (OAB RS026289) ADVOGADO(A) : GIANCARLO DE ALMEIDA ROSA (OAB RS052299) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Aline Rodrigues Guimaraes Silveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 335990695

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005611-51.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES GUIMARAES SILVEIRA MARCUS VINICIUS DE PINHO SILVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5005611-51.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCUS VINICIUS DE PINHO SILVEIRA CPF: 056.826.426-60 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. I - FUNDAMENTOS Trata-se de ação ajuizada por MARCUS VINÍCIUS DE PINHO SILVEIRA e ALINE RODRIGUES GUIMARÃES SILVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Os autores alegam, em síntese, que, ao retornarem de viagem de férias em família a Caxias do Sul/RS, adquiriram passagens aéreas para embarque em voo com conexão em Viracopos/SP e destino final em Belo Horizonte/MG, com chegada inicialmente prevista para as 18h50min do dia 08/12/2024. Afirmam que compareceram pontualmente ao aeroporto de origem para realizar o check-in, quando foram surpreendidos com a informação de que o voo contratado havia sido alterado, sem qualquer aviso prévio ou comunicação formal por parte da companhia aérea. Relatam que o novo itinerário, agora operado pela LATAM, previa chegada em Belo Horizonte às 23h45min do mesmo dia, o que representaria atraso de aproximadamente cinco horas em relação ao horário inicialmente contratado. Aduzem que essa alteração ocorreu sem o cumprimento do prazo de 72 horas para aviso prévio, conforme disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Alegam, ainda, que viajavam com duas crianças pequenas, sendo uma delas um bebê de colo, o que agravou consideravelmente o transtorno, tornando a experiência exaustiva e angustiante. Narram que mesmo após insistentes tentativas de reacomodação em voo mais próximo, não obtiveram êxito, sendo obrigados a embarcar no voo remarcado para o aeroporto de Guarulhos/SP. Destacam quem, ao chegarem a São Paulo, foram novamente surpreendidos com a informação de que o trecho de conexão até Belo Horizonte havia sido transferido para o dia seguinte, com chegada prevista para as 17h55min do dia 09/12/2024, resultando em atraso total superior a 23 horas em relação ao voo originalmente contratado. Relatam que, diante da negativa de reacomodação em voo de outra companhia e da ausência de assistência adequada nos aeroportos, permaneceram desamparados, tendo que arcar com despesas não previstas relativas a alimentação, higiene pessoal e diária adicional no estacionamento do aeroporto de destino. Aduzem, ainda, que a situação foi marcada por forte abalo emocional, dada a tensão natural do ambiente aeroportuário, agravada pela ausência de informações claras, suporte funcional e o total descaso das empresas rés frente às necessidades dos passageiros, sobretudo no caso de famílias com crianças. Reforçam que não houve qualquer suporte técnico ou humano nos momentos em que mais precisaram, e que a conduta das rés violou frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança que norteiam as relações de consumo, além das normas regulamentares aplicáveis ao setor aéreo. Pugnam pela condenação da parte ré em indenização por danos materiais no valor de no valor de R$ 582,68 (quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando importe de 20.000,00 (vinte mil reais). Juntam aos feito: itinerário do voo original (ID 10394530917); bilhetes com a primeira alteração (ID 10394518095); bilhetes com a segunda alteração (ID 10394507854); fotografias dos autores no aeroporto (ID 10394517094); notas fiscais das despesas (ID 10394531365). Citada, a ré Azul Linhas Aéreas apresentou contestação, suscita preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, argumenta que as alegações formuladas na inicial carecem de respaldo probatório mínimo, não havendo demonstração de qualquer efetivo prejuízo suportado pelos autores, seja de natureza material ou moral. Alega que não se aplica, ao caso, a teoria do dano moral in re ipsa, na medida em que a atual redação do artigo 251-A da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), incluída pela Lei nº 14.034/2020, exige, para fins de indenização por danos extrapatrimoniais, a comprovação de efetivo prejuízo, bem como de sua extensão. Reconhece que houve alteração do voo originalmente contratado, mas esclarece que essa situação decorreu de fato alheio à sua vontade. Especificamente, afirma que, durante inspeção técnica de segurança anterior à decolagem do voo AD 4992, foi identificado alerta de falha em componente da aeronave, o que inviabilizou a operação do voo por razões exclusivamente relacionadas à segurança de passageiros e tripulantes. Ressalta que se tratou de medida emergencial e não de manutenção programada, adotada em cumprimento ao dever legal e técnico de resguardar a integridade física dos passageiros, sendo o cancelamento decidido por ato legítimo do comandante da aeronave e respaldado pela regulamentação da ANAC, o que, segundo a defesa, configura hipótese de força maior ou ato de autoridade. Argumenta que os autores foram devidamente informados sobre a alteração do voo e prontamente reacomodados, sem custos, em aeronave da empresa congênere LATAM, com previsão de chegada ao destino no mesmo dia, tendo sido observadas todas as normas da Resolução nº 400 da ANAC. A ré assevera que cumpriu integralmente os deveres de informação e assistência material, de modo que não há que se falar em falha na prestação do serviço. Alega, ainda, que eventual cancelamento ou alteração posterior, já no trecho operado pela companhia LATAM, não pode ser imputado à sua conduta, pois não detém qualquer ingerência sobre os sistemas operacionais de empresa diversa. Contesta o pedido de indenização por danos materiais, alegando ausência de comprovação documental idônea das despesas suportadas e sustentando que a condenação sem a devida demonstração concreta dos danos configuraria arbitramento de danos hipotéticos, vedado pelo ordenamento jurídico. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, impugna-o sob o fundamento de inexistência de ato ilícito e de ausência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade e o dano efetivo. Aduz que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, comuns ao transporte aéreo, não se mostrando aptos a gerar abalo psicológico, violação à honra ou à dignidade dos autores. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (ID 10454310747). Já a ré Latam Airlines apresentou contestação no ID 10452915669. A parte autora impugnou às contestações (ID 10455015376). Houve acordo entre a parte autora e a parte ré Latam Airlines. Não houve acordo entre a autora e a parte ré Azul Linhas Aéreas, tendo as partes dispensado a produção de outras provas (ID 10455106404). DECIDO. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, não se subordinando ao esgotamento da via administrativa como requisito indispensável para obtenção da tutela pretendida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, cabe destacar que a relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º. Conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, só se eximindo se provar: a inexistência do defeito; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (§3º, incisos I e II). Pois bem. No caso, restou incontroverso o atraso do voo, sendo a controvérsia limitada à responsabilidade da parte ré pelo ocorrido e à eventual indenização por danos morais e materiais alegados. A ré Azul, embora alegue que o cancelamento do voo decorreu em razão de falha em um de seus componentes - o que configuraria, segundo alega, força maior -, apta a excluir sua responsabilidade, não comprovou o fato constitutivo de sua defesa, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, conforme é sabido, a falha nos componentes constitui fortuito interno - inerente à natureza do serviço prestado - e não são suficientes para afastar a responsabilidade da companhia aérea transportadora. Sem demonstração, portanto, de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima, não há como afastar o defeito na prestação do serviço de transporte aéreo diante do atraso no voo, que resultou na chegada ao destino aproximadamente 23 horas após o horário originalmente previsto. Em situações análogas, a jurisprudência já entendeu pela configuração de falha na prestação dos serviços: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO NO TRECHO DE IDA . CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 11 HORAS DE ATRASO. CANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 06 HORAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE . FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM SAÍDA PRÓXIMA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA . DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00366258220228160182 Curitiba, Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023) Evidenciado o defeito no serviço, nos termos do art. 14 do CDC, deve a requerida indenizar os prejuízos efetivamente comprovados. Dos danos materiais: No caso em tela, a parte autora alega que, em razão do atraso no voo, não lhe foi prestada assistência material de forma integral pela companhia aérea, o que a obrigou a arcar, por conta própria, com gastos referentes a alimentação, no valor R$ 357,65 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), itens básicos de higiene pessoal, no valor de R$ 206,16 (duzentos e seis reais e dezesseis centavos), bem como uma diária adicional no estacionamento do aeroporto de Belo Horizonte/MG, no valor de – R$ 18,87 (dezoito reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 582,68 (quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, é dever da transportadora aérea prestar assistência material ao passageiro em caso de atraso do voo, a partir de duas horas, o que inclui, expressamente, a oferta gratuita de alimentação compatível com o horário. Em relação às despesas com alimentação, verifica-se que a parte autora juntou aos autos os documentos de ID 10394531365, pág. 2, consistentes em notas fiscais emitidas na data dos fatos, que comprovam os gastos com alimentação. O montante total das despesas — R$ 357,65 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) — revela-se compatível com a situação narrada, estando em conformidade com o valor informado na petição inicial. No que tange aos itens de higiene pessoal, verifica-se, ainda sob o ID 10394531365, pág. 3, comprovante de despesas no valor de R$ 206,16 (duzentos e seis reais e dezesseis centavos), que são compatíveis com o tempo de espera e adequadamente justificadas diante da ausência de fornecimento de assistência por parte da ré Azul. Por outro lado, quanto à alegada despesa com estacionamento no aeroporto de Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 18,87 (dezoito reais e oitenta e sete centavos), cuja nota fiscal foi acostada sob o ID 10394531365, pág. 1, verifica-se que o valor do documento fiscal não corresponde ao montante declarado na petição inicial, tampouco foi demonstrado que esse seria, de fato, o custo de uma diária no referido estacionamento. A mera alegação desacompanhada de prova mínima não é suficiente para amparar o pedido de reparação por esse dano material, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento parcial do pedido de indenização por danos materiais, limitando-se às despesas com alimentação e higiene pessoal, cuja comprovação nos autos é inequívoca. Assim, deverá a requerida Azul ressarcir o valor de R$ 563,81 (quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais suportados pela parte autora. Dos danos morais: A análise do pedido de indenização por danos morais requer a avaliação da extensão dos transtornos vivenciados pela parte autora, considerando o recente posicionamento jurisprudencial do Col. STJ, seguido pelo E. TJMG, que entende que o atraso ou cancelamento de voo não gera dano moral presumido, cabendo à vítima a prova do fato constitutivo de seu direito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - DEMORA NA CHEGADA AO DESTNO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O transportador aéreo é responsável pelos danos de ordem moral e/ou material sofridos pelo consumidor, salvo se comprovar alguma das excludentes legais previstas no §3º, art. 14, CDC. No caso concreto, ausente prova de caso fortuito ou força maior, não há que se falar na exclusão da responsabilidade da empresa. 2. Na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, não há como se admitir a configuração do dano moral presumido (in re ipsa), devendo ser comprovada pelo passageiro a sua ocorrência. 3. Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. 4. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244714-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024) No caso concreto, embora tenha sido comprovado que o voo sofreu atraso significativo, impondo longa espera à parte autora, verifica-se, conforme ata de audiência de ID 10455106404, que foi celebrado acordo entre a parte autora e a companhia aérea ré Latam Airlines, no qual esta se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Diante desse contexto, entendo que a quantia acordada e já satisfeita é suficiente para reparar os eventuais abalos morais decorrentes do atraso enfrentado, não havendo justa causa para o seu acolhimento. Assim, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC resolvo mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO da inicial em relação a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, o que faço para CONDENÁ-LA a pagar à parte autora a quantia de R$ 563,81 (quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), a título de indenização por dano material, a ser corrigida monetariamente, conforme os índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora, no montante de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, assim computados até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir a nova redação do art. 406, do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406, do Código Civil. Em relação à ré LATAM AIRLINES GROUP S/A, homologo, por sentença, o acordo de ID 10455106404, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95 e o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido, conforme comprovante de ID 10466557263, ficando, desde já, deferido o saque em nome de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer eventual requerimento de justiça gratuita formulado por qualquer das partes, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. P.R.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

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Edna Aparecida Freitas Da Vitoria x Aline Zardo Ferreira

ID: 313577161

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008327-06.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA FREITAS DA VITORIA

Polo Passivo:

ALINE ZARDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

SERGIO ARAUJO NIELSEN

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JOSE FERREIRA LEMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5008327-06.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDNA APARECIDA FREITAS DA VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FERREIRA LEMOS - ES16875 REQUERIDO: ALINE ZARDO FERREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por EDNA APARECIDA FREITAS DA VITÓRIA em face de ALINE ZARDO FERREIRA, onde a parte requerente aduz que prestava serviços de babá em sua residência, tendo a ré contratado o mencionado serviço, motivo pelo qual “cuidou da filha da Ré por cerca de 10 meses, sempre zelosa no cumprimento do pactuado, encerrando a prestação em 04 de março 2022”. Alega que após a ré terminar o seu relacionamento com o ex-marido e familiares “desejava que a criança cuidada não tivesse qualquer contato com esses, (avó, marido, tios... etc)” e que a avó da criança, não obstante o desejo da mãe, demonstrando o seu carinho e afeto com a neta, mantinha contato com a infante, indo até a residência da autora 03 (três) vezes por dia, o que “deixou a Ré muito raivosa”. Sustenta que “não foi foi notificada de qualquer decisão judicial que impusesse afastamento dos familiares da criança” e que, por conta disso, “no dia 04 de março de 2022 a Ré adentrou na residência da Autora, e passou a ofendê-la aos gritos e com palavrões tais como: “profissional de merda”,… “sua irresponsável “… vou acabar com você… etc numa verdadeira agressão à Autora, que culminou no b.o (anexo)”. Não bastasse isso, a “Ré, não satisfeita, ainda ingressou nas redes sociais, para ameaçar e denegrir a honra e a imagem da Autora, cometendo inclusive discriminação religiosa, margeando tipificação criminal, ao dizer que a Autora é mentirosa sendo crente, o que será questionado na seara própria, necessitando a Autora dirigir-se a uma delegacia de Polícia para registrar um b.o. (anexo)”. Narra que a ré, não satisfeita, “contatou com sua amiga Gabriela, passando a ameaçá-la pelas redes sociais, pelo aplicativo watssap (anexos)”. Pelos motivos expostos, entende que “teve violada a sua honra” e que, diante desses fatos, a ré deve ser condenada a pagamento de danos morais. Diante de toda a situação que fora exposta, a autora requereu: a) a concessão de assistência judiciária gratuita; b) a indenização por danos morais sofridos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estando a inicial e os documentos nos IDs 12815271/12814866. A assistência judiciária foi deferida à autora (ID 13503425). Foi apresentada contestação e documentos nos IDs 16462029/16462031, onde, em defesa, a ré requereu revogação da assistência judiciária gratuita concedida à autora e no mérito, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, sustentando “falta de comprovação, pelo autor, de que tenha sido de qualquer forma atingido em seus direitos da personalidade, impedem o reconhecimento de danos morais e que “em momento algum expos o nome da requerente em suas redes sociais e em suas discussões por áudios de whatsapp que ocorrem de maneira particular”, de modo que agiu acobertada por sua liberdade de expressão. Consta a réplica no ID 16598173. Em razão do pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, foi solicitada a juntada da declaração de imposto de renda da autora (ID 22382288), a qual foi juntada no ID 23287944. Em seguida, houve a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita no ID 23765476 e as custas foram quitadas (ID 26263673). Na decisão saneadora (ID 28106256), o Juízo fixou os pontos controvertidos e intimou as partes acerca das provas que pretendiam produzir. Na sua manifestação, a parte autora reiterou os termos da peça inicial (ID 31165833), tendo a ré pugnado pela produção de prova testemunhal, com o depoimento pessoal da requerente e a oitiva de sua ex-funcionária (ID 32204330). Deferimento do pedido de prova testemunhal no ID 39673354. Em audiência de instrução e julgamento (ID 42757083), foi tomado o depoimento pessoal da autora, tendo sido dispensada a oitiva da testemunha arrolada pela ré e, ao final, as partes foram intimadas para a apresentação de alegações finais, tendo a autora se manifestado no ID 42976704, e a ré no ID 43932004. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO Compulsando os autos, chego à conclusão de que o feito se encontra pronto para julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, II, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos juntados pelas partes. No que concerne ao ônus probatório da presente demanda, devemos recorrer à aplicação da regra contida no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme relatado, intenta a demandante, com a presente ação, a indenização por danos morais alegando se sentiu prejudicada em sua esfera moral, já que a autora a ofendeu, ao adentrar em sua residência, momento em que proferiu as seguintes palavras: “profissional de merda”,… “sua irresponsável “… “vou acabar com você”, o que restou registrado em BO anexo. Alega que a Ré, não satisfeita, “ingressou nas redes sociais para ameaçar e denegrir a honra e a imagem da autora, cometendo inclusive discriminação religiosa, margeando tipificação criminal, ao dizer que a autora é mentirosa sendo crente”, conforme BO anexado. Por fim, que a “Ré ainda não satisfeita, contatou com sua amiga Gabriela, passando a ameaçá-la pelas redes sociais, pelo aplicativo whatsapp (anexos)”. A ré aduz, por sua vez, que há “falta de comprovação, pelo autor, de que tenha sido de qualquer forma atingido em seus direitos da personalidade”, o que “impede o reconhecimento de danos morais” e que “em momento algum expos o nome da requerente em suas redes sociais e em suas discussões por áudios de whatsapp que ocorrem de maneira particular”, de modo que agiu acobertada por sua liberdade de expressão. De início, ressalto que a proteção constitucional do direito à liberdade de expressão, nos termos do art. 5º, incisos IV e IX, é especialmente protegido, sendo de fundamental importância num Estado Democrático de direito. A propósito, consigno que tal direito inclui o direito de crítica, sendo entendimento do Supremo Tribunal Federal que “a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica” (HC83.125, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-9-2003, Primeira Turma, DJ de 7-11-2003). Ocorre que esse direito fundamental não é absoluto, e deve ser sopesado com os demais direitos também constitucionalmente protegidos, no caso vertente, a honra, intimidade e privacidade de outrem, tanto que há vedação ao discurso de ódio, ao cometimento de calúnia e difamação, à discriminação e à intolerância, dentre outros. Aliás, a liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Esse é o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS COM CONTEÚDO DE ÓDIO, SUBVERSÃO DA ORDEM E INCENTIVO À QUEBRA DA NORMALIDADE INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO BLOQUEIO DE PERFIS PARA FAZER CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. 2. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas. 3. Agravo Regimental desprovido. (STF - Pet: 10391 DF, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 13-02-2023 PUBLIC 14-02-2023) É nessa linha de raciocínio que o art. 186 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementa o artigo 927 do mesmo diploma: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ainda, o artigo 944 do Código Civil estabelece que: “A indenização mede-se pela extensão do dano” No caso vertente, vê-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. isso porque, as mensagens “desagradáveis” foram enviadas por plataforma de mensagens eletrônicas de caráter privado, whatsapp, não havendo a demonstração de que o mencionado diálogo tenha sido divulgado a terceiros, ou seja, trata-se de um contexto privado, e não público. Nesse caso, não havendo provas da repercussão negativa perante terceiros, não há que se falar em indenização por danos morais, sendo este o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aqui citado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA PARTICULAR DE WHATSAPP - As ofensas, embora comprovadas, foram enviadas à conta privada de "whatsapp" do autor, de modo que, não havendo comprovação de repercussão negativa perante terceiros, não há que se falar em indenização por danos morais. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10163453020218260344 SP 1016345-30.2021.8.26 .0344, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 08/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Resultado, na origem, de improcedência da ação e do pedido reconvencional. Autora que objetiva indenização em título de danos morais por permeada, em certa medida, por animosidade mútua, não reproduzidas em redes sociais e/ou grupos de usuários de quaisquer plataformas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1012566-38.2019.8.26.0344, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pleiteia indenização de R$ 5.000,00, a título de danos morais, por ofensas proferidas pelo requerido através do envio de arquivo de áudio no aplicativo de mensagens whatsapp. Ausência de demonstração do contexto da discussão e da abordagem da autora ao requerido que antecedeu a mensagem enviada. Discussão que permaneceu no âmbito particular entre as partes, não sendo reproduzida em redes sociais ou grupos de usuários daquela plataforma. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 1001607-65.2020.8.26.0443, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 11/04/2022, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) É o mesmo posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - OFENSAS PROFERIDAS EM CONTEXTO PRIVADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O envio de mensagens de celular via plataforma de mensagens eletrônicas de caráter privado, desagradáveis ou ofensivas, embora de cunho indesejável, não se revela bastante para caracterizar ilícito passível de indenização moral, especialmente por configurar diálogo praticado em ambiente particular, portanto, sem o conhecimento da coletividade acerca dos fatos ali discutidos. Eventuais falas realizadas através de conversa entre as partes, por meio de mensagens particulares no aplicativo Whatsapp, sem a sua divulgação a terceiros, não configura infração à honra objetiva dos envolvidos, tratando-se de meros aborrecimentos e dissabores, inaptos a gerar a reparação extrapatrimonial, conforme precedentes reiterados. O mero aborrecimento não configura dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005611-14.2021.8.13 .0699 1.0000.23.327196-4/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Finalmente, não é outro o entendimento capitaneado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor, ora apelante, aduziu que a apelada lhe difamou em um áudio, gravado pela mesma em conversa com terceira pessoa (Josiele), por meio do aplicativo “WhatsApp”, posteriormente veiculado em vários grupos nessa rede social, prejudicando a imagem do apelante no âmbito pessoal e profissional, tendo sido dito que já agrediu sua esposa por diversas vezes, desfigurando-a e destruindo pertences pessoais da mesma, a qual “está com ele apenas por dinheiro, que a fama do Requerente na cidade não é boa”. Aduziu, ainda, o recorrente que a apelada também lhe difamou perante pessoa com quem entabulara contrato (Paulo), levando à rescisão da avença. Portanto, danificou sua imagem e lhe acarretou danos quantificáveis a partir do cancelamento do contrato que possuía com o Instituto, no valor de R$120.000,00, e a perda de recebimentos futuros no importe de R$150.000,00. 2. Junto à exordial foram acostadas cópias do áudio em questão, de boletim de ocorrência policial e de capturas de imagem que ilustrariam texto escrito no mesmo aplicativo; em contestação foram apresentadas atas notariais relativas às mesmas conversas via aplicativo de mensagens instantâneas. A partir de tais apontamentos apenas foi possível concluir ter sido comprovada a existência de conversa privada da qual não participou o recorrente (acerca da qual pediu sigilo a recorrida) e cujo conteúdo lhe tocaria. Não houve demonstração de divulgação para terceiros do referido conteúdo, nem mesmo de repercussões profissionais ou pessoais. 3. Ausente comprovação de dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo, exigidos para a caracterização da Responsabilidade Civil Subjetiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - Apelação Cível: 5000531-26.2021.8.08.0047, Relator.: Des .(a) JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/09/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2024) Na audiência de instrução e julgamento (ID 42757083), a própria autora alega não saber se os áudios anexados aos autos foram compartilhados com terceiros: Advogado da ré [12min e 50]: Eu queria saber da Srª se essas mensagens, esses áudios, foram enviados diretamente pro whatsapp da senhora, pro whatsapp pessoal da Srª… Resposta da autora [13min e 03]: Sim.. eu só tenho um whatsapp, meu whatsapp pessoal… eu só tenho um… Advogado da ré [13min e 09]: Foi só para a Srª ou a Srª sabe se esses áudios foram para terceiros, pra outras pessoas… Resposta da autora [13min e 14]: Eu não sei.. não seu Outrossim, vê-se que a autora juntou um diálogo com uma pessoa “desconhecida” realizado, provavelmente, via instagram (ID 12815019). Vejamos o conteúdo do diálogo: Ora, o trecho colacionado não evidencia qualquer ameaça, já que apenas informa-se que a ré proporia ação contra a autora, o que, por si só, não constitui uma ação capaz de ensejar indenização por danos morais, e sim o exercício de um direito conferido a qualquer pessoa que se sentir lesada. Pontua-se, ainda, que as publicações realizadas pelo instagram, conforme os “prints” anexados nos IDs 12815148, são direcionadas à creche, pessoa jurídica, e não à autora, conforme se extrai dos trechos a seguir: Minha filha foi pra essa creche com dois meses... (grifos nossos) (...) E hj descobri que ela ia com pessoas e lugares não autorizados por mim.. Ademais, há publicações genéricas, sem qualquer direcionamento e marcação do perfil da autora, conforme se extrai do trecho da publicação a seguir reproduzida: Coloquei minha filha numa creche não regularizada e estou pagando o preço.. (grifos nossos) Descobri coisas hoje irreais pra uma creche institucionalizada. Se cuidem.. compartilho para que tenham ctza não há ética qdo tudo começa errado. Assim, não tendo a parte autora demonstrado a divulgação do conteúdo dos áudios para terceiros, e que as publicações em redes sociais, as quais sequer lhe citam pessoalmente, foram direcionadas a ela, não evidenciando que as publicações lhe prejudicaram profissional ou pessoalmente, ou mesmo lhe feriu a esfera moral, não há que se falar em dano moral passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, nos termos da fundamentação acima, o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno ainda a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1o, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3o, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 23/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12814498 Petição Inicial Petição Inicial 22031811241567200000012349320 12815271 EDNA, PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 22031811241614900000012350035 12815273 edna procuração pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22031811241634200000012350037 12815010 edna endereço pdf Documento de comprovação 22031811241664200000012349828 12815019 EDNA, AMEÇA (1) Documento de comprovação 22031811241704500000012349837 12815148 EDNA, ALINE DIFAMAÇÃO Documento de comprovação 22031811241751000000012350013 12815151 eDNA, GABRIEL AMIGA DE ALINE FL. 1 Documento de comprovação 22031811241786800000012350016 12815253 EDNA, GABRIELA FL. 2 Documento de comprovação 22031811241815900000012350018 12815256 EDNA, AGABRIELA AMIGA DE ALINE FL. 4 Documento de comprovação 22031811241847500000012350021 12815260 EDNA, GABRIELA AMIGA DE ALINE FL. 5 Documento de comprovação 22031811241874700000012350024 12815261 EDNA, GABRIELA AMIGA DE ALINE FL. 6 Documento de comprovação 22031811241894800000012350025 12814889 EDNA, GABRIELA AMIGA DE ALINE. FL. 7 Documento de comprovação 22031811241932200000012349807 12815263 edna, RG IMAGEM Documento de comprovação 22031811241985500000012350027 12815265 EDNA, NORMAS DE FUNCIONAMENTO 2 Documento de comprovação 22031811242011300000012350029 12814888 EDNA, DIFAMAÇÃO REDES SOCIAIS Documento de comprovação 22031811242038900000012349806 12814886 EDNA, PROPAGANDA Documento de comprovação 22031811242065700000012349554 12814883 EDNA, RECEBIMENTO PRESTAÇÃO PAI CRIANÇA CUIDADA Documento de comprovação 22031811242094200000012349551 12814881 WhatsApp Audio 2022-03-12 at 10.12.01 (1) Documento de comprovação 22031811242117000000012349550 12814880 WhatsApp Audio 2022-03-12 at 10.12.01 Documento de comprovação 22031811242141700000012349549 12814879 WhatsApp Audio 2022-03-12 at 10.12.24 Documento de comprovação 22031811242175200000012349548 12814877 WhatsApp Audio 2022-03-12 at 10.12.27 (1) Documento de comprovação 22031811242207500000012349546 12814873 WhatsApp Audio 2022-03-12 at 10.12.27 Documento de comprovação 22031811242250200000012349542 12814866 WhatsApp Audio 2022-03-17 at 09.36.59 Documento de comprovação 22031811242282100000012349535 13303188 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22040612543145200000012819010 13503425 Despacho - Carta Despacho - Carta 22041318455952700000013010988 13503425 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22041318455952700000013010988 16462029 Contestação Contestação 22080123300048500000015840607 16462036 Aline CNH Documento de Identificação 22080123300063700000015840614 16462035 Procuração - Aline Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22080123300083700000015840613 16462034 Provas - Aline Contestação em PDF 22080123300123200000015840612 16462033 Provas I - Aline Contestação em PDF 22080123300166100000015840611 16462032 Boletim Unificado - Aline Contestação em PDF 22080123300201700000015840610 16462031 Ultimo Comprovante de Pagamento - Aline Documento de comprovação 22080123300217400000015840609 16598173 Réplica Réplica 22080514395345800000015969282 16598189 WhatsApp Audio 2022-05-03 at 10.34.03(1) Documento de comprovação 22080514395370500000015969298 16598194 WhatsApp Audio 2022-06-30 at 08.28.18(1) Documento de comprovação 22080514395398100000015969303 16144730 AR058457307BY-PJE Aviso de Recebimento (AR) 22080818410988600000015537828 16144723 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22080818411054700000015537821 20843084 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23011917244036200000020031037 20843090 Certidão Certidão 23011917255691400000020031042 22382288 Despacho Despacho 23031313461167500000021493806 23287944 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 23032812232454400000022352388 23287947 óbito pdf Documento de comprovação 23032812232475200000022352391 23287951 passagem portugal Documento de comprovação 23032812232502400000022352394 23288407 EDNA DECLARACAO 2022-2023 Documento de comprovação 23032812232529900000022352399 23765476 Decisão Decisão 23041316053122400000022808105 24077533 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 23041813403990600000023105938 24077539 EDNA-PEDIDO-TROCA-CLASSE-PROCESSUAL Pedido Assistência Judiciária em PDF 23041813404007800000023105944 26263670 Juntada de Guia Juntada de Guia 23060707585825800000025189722 26263673 COMPROV PAG CUSTAS Documento de comprovação 23060707585869600000025189725 23765476 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041316053122400000022808105 23765476 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041316053122400000022808105 28106256 Decisão Decisão 23092013225243600000026949851 31165833 PetiMANIFESTAÇÃO DECISÃO SANEADORAção (outras) Petição (outras) 23092113142554300000029851919 28106256 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092013225243600000026949851 32204330 Petição (outras) Petição (outras) 23101109370391500000030832963 38927690 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24030113593042200000037173240 39106225 Decisão Decisão 24030515350176300000037340977 39269127 Audiencia Petição (outras) 24030709223743200000037493881 39269128 atestado de residencia Documento de comprovação 24030709223758400000037493882 39269129 comprovação de residencia Documento de comprovação 24030709223770200000037493883 39106225 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030515350176300000037340977 39372157 Certidão Certidão 24030813532958300000037590254 40980567 Despacho Despacho 24040514301549100000037872627 40980567 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040514301549100000037872627 42757083 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24050814144317100000040752401 42757083 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24050814144317100000040752401 42976704 Alegações Finais Alegações Finais 24051311092778700000040958643 43932004 Alegações Finais Alegações Finais 24052820020295100000041855373 66266793 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25040116184233700000058831545

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Processo nº 5005611-66.2020.8.24.0012

ID: 278729685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5005611-66.2020.8.24.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5005611-66.2020.8.24.0012/SC CONDENADO : MAURICIO DA ROSA ADVOGADO(A) : FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (OAB SC066407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Mu… Execução de Pena de Multa Nº 5005611-66.2020.8.24.0012/SC CONDENADO : MAURICIO DA ROSA ADVOGADO(A) : FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (OAB SC066407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de MAURICIO DA ROSA . Diante da constrição positiva de valores via SISBAJUD, a parte executada apresentou impugnação, pleiteando, em síntese, o desbloqueio dos valores ante a impenhorabilidade da verba e a nulidade do feito ante a nomeação tardia do defensor dativo. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos do(a) executado(a), requerendo o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. É o relato. DECIDO. I. Da impenhorabilidade dos valores A parte executada impugnou a constrição efetivada via SISBAJUD, por se tratar de economias depositadas em conta bancária de titularidade do executado, valor inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável. Adianto que o pleito não merece acolhimento. Sobre o tema, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Apesar da argumentação, inexiste arcabouço probatório nos autos que demonstre a natureza da conta bancária atingida, a origem dos valores constritos ou ainda, quanto ao propósito poupador dos valores depositados, evidenciando a completa ausência de prova documental apta a derruir a possibilidade de constrição. Aliás, presume-se penhorável todo e qualquer valor bloqueado em contas do executado. A obrigação de provar o contrário, ou seja, que se trata de verba impenhorável, é da parte supostamente lesada. É sabido que a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Relator Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/12/2014). Entretanto, o simples fato de o valor ser inferior ao limite legal acima mencionado não acarreta a presunção de que o montante seja impenhorável , porquanto resta imprescindível a demonstração de propósito poupador do numerário constrito , uma vez que a interpretação extensiva adotada não possui o condão de impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas tão somente resguardar o valor preservado para fins de economia. Não há qualquer documento acostado aos autos que comprove que os valores constritos são oriundos de verbas impenhoráveis, tampouco que estavam depositados em conta-corrente com fim poupador. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS CORRENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA QUANTIA CONSTRITA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. ÔNUS DO DEVEDOR . EXEGESE DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE RITOS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039671-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (ART. 164 DA LEI N. 7.210/84). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO(A) CONDENADO(A). IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR PENHORADO SEJA PROVENIENTE DE POUPANÇA OU DE RENDIMENTO SALARIAL. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 168 E SS. DA LEI N. 7.210/84 CORROBORADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 529/2011, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRETROATIVIDADE DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS DECISÃO DO STF NA ADI 3.150. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DE EFICÁCIA IMEDIATA, AFETANDO TODAS AS EXECUÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PENAIS MAIS RIGOROSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTRANSCENDÊNCIA DA PENA E VEDAÇÃO DE SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MULTA PENAL, A QUAL, APESAR DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, NÃO PERDEU A NATUREZA CRIMINAL. REPRIMENDA QUE, TAMBÉM, ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO ULTRAPASSA A PESSOA DO CONDENADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5021416-64.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 24-08-2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSTENTADA A PENHORABILIDADE AO ARGUMENTO DE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PARCELA DOS VALORES CONSTRITOS QUE ESTAVA APLICADA EM CONTA POUPANÇA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC/15. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ENTRETANTO, CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS NADA ELUCIDATIVO SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DA QUANTIA CONSTRITA EM CONTA CORRENTE. CARÁTER POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, §3º, I, DO CPC/15). IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054181-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Sendo assim, considerando que o(a) executado(a) não comprovou o caráter impenhorável do valor constrito, deixo de acolher o pedido da parte executada, mantendo o bloqueio e convertendo-o em penhora. II. Da nomeação tardia do defensor dativo No tocante à alegação de nulidade do feito por conta da ausência de nomeação de curador especial para atuar no feito, melhor sorte não socorre ao executado. Não há qualquer intervenção tardia de defensor nomeado nos autos da execução. O feito rege-se pelas regras atinentes à execução contra a Fazenda Pública, sendo subsidiada por aquelas presentes do Código de Processo Civil, na forma do art 51 do Código Penal. Assim, na primeira oportunidade que a legislação aplicável invoca a possibilidade de apresentação de petição nos autos por parte do(a) executado(a), estes foram remetidos para a nomeação de curador especial, o qual foi devidamente intimado, aceitando o encargo. De se mencionar, aliás, que tal circunstância não trouxe qualquer prejuízo ao embargante/executado, porque o § 1º do art. 164 da Lei n. 7.210/84 estabelece a possibilidade de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução tão logo “decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância” Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO TARDIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL - LEGISLAÇÃO DEVIDAMENTE RESPEITADA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I - O art. 164 da LEP determina que o Ministério Público requeira em autos apartados a citação do apenado para pagamento da multa ou nomeação de bens à penhora, e que, se inerte o apenado, serão penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, não havendo que se falar em intimação tardia da Defensoria Pública para eventual impugnação ou para falar em nome daquele quando após a constrição de valores e determinação de penhora a instituição é intimada na condição de curador especial para exercer o contraditório diferido (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5064906-30.2022.8.24.0023, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 19.07.2022). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa ou violação do contraditório" (STJ: AgRg no RHC n. 125.142/AL, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.08.2020).(...)RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5025671-22.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 06-07-2023) (Grifei). Ainda: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO APENADO. SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DA INTIMAÇÃO TARDIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓRGÃO QUE É INTIMADO TÃO LOGO OCORRE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E PODE EXERCER, DE FORMA AMPLA, A DEVIDA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA PREVISTA PELO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. TESE IMPROCEDENTE. REPRIMENDA QUE DERIVA DE LEGÍTIMA ESCOLHA DO LEGISLADOR, POR QUESTÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, EM OBSERVÂNCIA À EXECRÁVEL NATUREZA DO DELITO. ALEGADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, EM VIRTUDE DO SEU VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE MÍNIMO PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS, PREVISTO PELA PORTARIA GAB/PGE N. 58/2021, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 3.938/1966, QUE NÃO SE APLICA À MULTA PENAL. DÍVIDAS DE NATUREZAS DISTINTAS. REQUERIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APENADO. REVISÃO DO TEMA 931 PELO STJ QUE NÃO IMPLICOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, APENAS A AUTORIZOU NAS HIPÓTESES EM QUE O APENADO, COMPROVADAMENTE, DEMONSTRAR COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. PREMATURIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA CORPORAL QUE AINDA NÃO FORA CUMPRIDA. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARGUIDA A IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTRITO JUDICIALMENTE, POR NÃO SUPERAR O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E POR SER, POSSIVELMENTE, PRODUTO DE RENDA SALARIAL, PECÚLIO OU ESTAR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA OU OUTRA VERBA IMPENHORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 168 E 170 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA MULTA E O CRÉDITO QUE SERIA DEVIDO PELO ESTADO AO AGRAVANTE, EM VIRTUDE DA OMISSÃO NA OFERTA DE TRABALHO A ESTE. NÃO CABIMENTO. MULTA PENAL QUE TEM CARACTERÍSTICA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO, ADEMAIS, QUE SÓ É DEVIDA ENTRE OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS, CERTAS E DETERMINADAS. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há falar em nulidade do feito em virtude da intimação tardia da Defensoria Pública quando, na primeira oportunidade em que a legislação aplicável invoca a possibilidade de apresentação de petição nos autos por parte do executado, estes foram remetidos ao referido Órgão para atuação técnica. (...). (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5004018-61.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-07-2023). Por fim, saliento que, para reconhecimento da nulidade, deve restar comprovada a existência de prejuízo, em razão da máxima pás de nullité sans grief. Diante de tais fundamentos, afasto a tese suscitada. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o(s) pleito(s) de MAURICIO DA ROSA , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 2. Determino a expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2.2 Havendo resposta positiva: 2.2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Após, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. 4. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. 5 . Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA , OAB n. SC066407 , nomeado para patrocinar a defesa do acusado MAURICIO DA ROSA , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Fica ciente o(a) defensor(a) dativo(a) de que permanecerá habilitado nestes autos devido à condição que deu causa a sua nomeação e, ainda, que a execução prosseguirá com a tentativa de buscas de bens penhoráveis, podendo vir a ser instado(a) a atuar novamente nestes autos, oportunidade em que serão arbitrados honorários correspondentes. Intimem-se. 1 . Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

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Jessica Pimentel Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 300583441

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000979-71.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PIMENTEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5000979-71.2024.4.04.7117/RS RECORRENTE : JESSICA PIMENTEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO DORIA (OAB RS071699) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5000979-71.2024.4.04.7117/RS RECORRENTE : JESSICA PIMENTEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO DORIA (OAB RS071699) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegados vícios construtivos em unidade habitacional, localizada em Palmeira das Missões/RS, adquirida através de Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) 2.1 - Mérito 2.1.1 - Danos materiais A parte requerente afirma que a unidade habitacional por ela adquirida não foi construída com observância das normas técnicas, possuindo graves problemas que afetam a solidez e a segurança do imóvel. A responsabilidade por falhas na construção dos imóveis (seja em relação aos materiais empregados, seja em relação às técnicas de execução) decorre do dever de prestação de serviço adequado. Evidentemente, o fato de se tratar de um programa que conta com grande volume de subsídios governamentais não autoriza que seja prestado sem qualquer critério de qualidade. A questão é tranquila na jurisprudência e dispensa digressões. Vícios de construção são defeitos oriundos da execução da obra, que venham a tornar o bem impróprio para uso ou que lhe diminuam o valor, afetando a segurança dos moradores. Importa frisar que os proprietários fazem jus aos reparos ou à indenização apenas se os problemas forem originados da má qualidade do material utilizado na obra ou pelo emprego de técnicas inadequadas de construção. Não há direito à reparação pelos vícios causados por má conservação do imóvel ou pelo desgaste comum decorrente do uso . Assim, é razoável que possam ser considerados indenizáveis os danos, por exemplo, decorrentes de infiltrações originadas da má impermeabilização nas instalações elétricas ocultas, nas instalações hidrossanitárias e outros, mas, repiso, desde que sejam decorrentes de vícios de construção, ou seja, do uso de materiais indevidos ou de deficiente instalação. Fixadas essas premissas, resta examinar a situação do imóvel objeto da presente ação. Cuida-se de imóvel residencial localizado na Rua Waldemar Gonçalves Sobrinho nº 81, Bairro Esperança 2, na Cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul ( evento 1, CONTR7 ). Para a solução da controvérsia, o Juízo determinou a realização de perícia judicial para avaliação do imóvel, encargo incumbido ao Engenheiro Civil Luiz Alfredo Pacheco Ribeiro (CREA-RS n° 87.159-D). O perito judicial identificou as seguintes manifestações patológicas no imóvel, oriundas de vícios construtivos: a) Som cavo e destacamento no revestimento cerâmico; b) Ausência de dispositivo diferencial-residual de alta sensibilidade nas instalações elétricas; O conserto foi orçado em R$ 824,34 ( evento 54, LAUDOPERIC1 ): À vista disso, tenho por adotar as conclusões do laudo pericial, dado que o perito é de confiança do juízo e detém expertise técnica necessária à boa avaliação das questões. Sobre o índice BDI adotado pelo perito, está em consonância com as normas técnicas referidas pelo expert. Portanto, fixo a indenização dos danos materiais no valor de R$ 824,34 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos). O valor deve ser corrigido pelo IPCA-E desde 12/2024 (data do orçamento), com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação. 2.1.2 - Danos morais Para configuração desse dever de reparação, devem coexistir a conduta (comissiva ou omissiva), o dano extrapatrimonial e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Quanto ao dano moral, segundo leciona Sérgio Cavalieri Filho ( In Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012), é caracterizado pela " dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar ". Atingindo, pois, o agente, com sua conduta, a dignidade da vítima e ofendendo, com isso, seus direitos de personalidade, resta configurada a presença do dano extrapatrimonial e do consequente dever de indenização. Na hipótese dos autos, malgrado tenham ocorrido problemas no imóvel, não vislumbro os danos morais alegados pela parte autora, uma vez que os vícios de construção apontados no laudo pericial não abalam a estrutura do imóvel e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, na perícia, a impossibilidade de usufruir do imóvel em razão dos danos verificados. Por outro lado, as inconveniências decorrentes dos vícios apontados não transcendem, como regra, o caráter de mero dissabor, sendo inaptas a ensejar a recomposição extrapatrimonial pretendida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Firmada a existência de vícios de construção no imóvel ocupado pela demandante, e sendo possível afirmar que tais vícios foram decorrentes de má-execução nos serviços da construtora contratada pela CEF, deve ser dado trânsito ao pedido de condenação da Caixa, na qualidade de representante do FAR, ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização das reformas necessárias ao reparo dos problemas constatados pela perícia. 2. Indevido danos morais , por se tratar de meros dissabores. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5008178-83.2015.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2019, sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem, cobrada sem a intermediação da CEF, não se inclui na competência da justiça federal. 2. Quando a prorrogação de prazo de entrega de empreendimento imobiliário está inclusa nos contratos de compra e venda de imóvel na planta (cláusula de tolerância), esta não configura abusividade tampouco vulnera o disposto no art. 51 do CDC, se o prazo estabelecido estiver limitado a período razoável, o que se configura no caso, em que estipulado o acréscimo de 180 dias.). 3. Não há qualquer irregularidade na cobrança de juros remuneratórios sobre o valor mutuado por parte do agente financeiro na fase de construção do imóvel, se tal cobrança é expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes. 4. A cobrança de "juros de obra" deve se limitar à fase de construção. Caso em que valores pagos a este título após o término da obra devem ser compensados com parcelas vencidas e vincendas da fase de amortização. 5. Não resta configurado o dano moral do mutuário fundado em : a) atraso na entrega do imóvel, que não se confirmou; b) vícios construtivos de pequena monta, que não comprometem a habitabilidade do imóvel e nem representam riscos à sua estabilidade e solidez; e c) juros de obra cobrados indevidamente em período inoportuno. Obviamente que esse tipo de situação causa transtornos e dissabores, no entanto não tem o condão de configurar o dano moral alegado. (TRF4, AC 5002994-55.2015.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/03/2017, sem grifos no original) A propósito, não desconheço o entendimento firmado em incidente de uniformização regional sobre a dispensa da demonstração do prejuízo nos casos de indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos, cuja ementa segue transcrita: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. Resta configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul quanto à ocorrência ou não de danos morais in re ipsa no caso de vícios construtivos que não chegam a comprometer a habitabilidade do imóvel. 2. Confirmada a decisão recorrida com a fixação da seguinte tese: o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Incidente não provido. (5001481-17.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020) Contudo, pelas peculiaridades do caso concreto, tenho que não é o caso de aplicá-lo, considerando que os vícios construtivos verificados pelo perito judicial são de pequena monta e não representam riscos à estabilidade e à solidez da unidade habitacional. Entendo, assim, que não restou frustrado o legítimo direito fundamental à moradia. Nesse sentido, aliás, decidiram recentemente as 3ª e 4ª Turmas do TRF4: SFH. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença proferida pelo Eminten Juiz Federal MARCOS EDUARTE REOLON reconheceu a ocorrência de vícios construtivos de pequena monta no imóvel da autora e determinou a conversão em perdas e danos, de modo a ressarcir a autora com os gastos necessários para a adequação do vício constatado. 2. Os vícios de construção suportados pela parte autora, não são capazes de comprometer a segurança do próprio imóvel e de seus moradores, não configurando fontes de sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo insuficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5077370-02.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021, sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NULIDADE AFASTADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE. DA CEF. NÃO CONFIGURADA. MERA AGENTE FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DOS MUTUÁRIOS. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. JUROS DE MORA. - A conversão em perdas e danos não implica em julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. - O fato de a CEF, enquanto agente financeiro, ter financiado a aquisição do imóvel, não a torna responsável por vícios da construção, pois não houve participação desta instituição financeira na fase de construção ou escolha do imóvel financiado. - Embora haja parcela de culpa dos autores na realização de obras e melhorias no imóvel, fato é que a construção da garagem, ainda que sem a assistência técnica necessária, não tem o condão de afastar a responsabilidade dos requeridos pela quase totalidade dos vícios observados, que decorrem da má execução da obra. - Embora tenha sido reconhecida a presença de danos materiais decorrentes de vícios construtivos , apurou-se que a extensão dos danos são incapazes de causar a ruína do imóvel ou de comprometer a segurança dos mutuários. Portanto, a má execução da obra não é fato a gerar, por si só, danos morais. - A responsabilidade contratual exsurge da violação de uma obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na hipótese, consiste na entrega do imóvel nas condições e termo acordados. Bem por isso, os juros moratórios de 1% ao mês devem fluir a partir da citação. (TRF4, AC 5005611-43.2014.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/05/2021, sem grifos no original) 2.1.3 - Da indenização pela desvalorização do imóvel e do pagamento de diárias Na hipótese em apreço, não se pode afirmar, com base nos elementos colacionados aos autos, notadamente a prova pericial, que as inconformidades registradas no laudo anexado, todas passíveis de correção, tem o condão de desvalorizar/depreciar - ainda que minimamente - o imóvel pertencente à demandante. Da mesma forma, sendo os reparos de pequena monta e não prejudicando a habitabilidade do imóvel, não há que se falar no pagamento de diárias em hotel. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 824,34 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais pelos vícios construtivos verificados no imóvel vinculado ao contrato juntado no evento 1, CONTR7 , cabendo ao mutuário realizá-los por sua conta e risco, dando-se por encerrada a obrigação. (...) A parte autora interpôs recurso inominado. Em relação aos danos morais , o pedido recursal está fundado suposto direito à majoração do valor fixado pelo julgador a quo , sendo que a sentença sequer acolheu a pretensão de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, não havendo que se falar em 'majoração do valor fixado'. A falta de correspondência do recurso com a sentença é melhor refletida no seguinte excerto das razões recursais, onde o recorrente faz alusão ao valor da indenização arbitrada a título de danos morais: Juízo a quo entendeu por dar parcial provimento aos pedidos formulados na exordial, reconheceu a legitimidade da Ré para figurar no polo passivo da demanda e a condenou no pagamento de indenização por danos materiais em pecúnia, nos valores apontados no laudo pericial, bem como danos morais no valor de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais). grifei Já em relação ao pedido de condenação ao pagamento de danos materiais , no importe de R$ 8.240,00, a parte autora recorrente deixou de se contrapor aos fundamentos de fato e de direito que embasaram a sentença recorrida, não reproduzindo qualquer fundamento a amparar eventual fixação de valor diverso daquele em que se lastreou o julgador a quo e sem atacar diretamente os fundamentos do decisum . Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a recorrente não enfrentou os fundamentos da decisão, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei De qualquer modo, ainda que superado o juízo de admissibilidade e conhecido o recurso, melhor sorte não teria a recorrente, pois a sentença está em conformidade com o entendimento deste Colegiado, seja em relação ao dano material (RECURSO CÍVEL Nº 5003242-29.2021.4.04.7102/RS) seja em relação ao dano moral (RECURSO CÍVEL Nº 5000274-82.2020.4.04.7127/RS), ambos os recursos de minha Relatoria. Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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