Resultados para "5030769-29.2025.4.04.7000" – Página 43 de 47

Processo nº 5039014-29.2025.4.04.7000

ID: 330432281

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039014-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SUTIL DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039014-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS SUTIL DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039014-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS SUTIL DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036783-29.2025.4.04.7000

ID: 334809113

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036783-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. B. MOREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MONROE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BERTAPELLI PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036783-29.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : C. B. MOREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MONROE (OAB PR085870) ADVOGADO(A) : CAMILA BERTAPELLI PINHEIRO (OAB PR104213) DESPACHO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036783-29.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : C. B. MOREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MONROE (OAB PR085870) ADVOGADO(A) : CAMILA BERTAPELLI PINHEIRO (OAB PR104213) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Mandado de Segurança redistribuído pela 4ª Vara Federal Cível da SJDF em razão do domicílio fiscal da impetrante. Tendo em vista que a empresa impetrante possui sede em Contenda/PR, que está sob a alçada da DRF de Curitiba, acolho a distribuição do feito. II. Intime-se a impetrante para ciência e para, em 15 dias: a) justificar o valor da causa mediante planilha de cálculos nos termos abaixo: Ressalto que havendo pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, o valor da causa deverá obedecer os critérios do artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, porquanto o benefício econômico pretendido com a presente demanda corresponde ao montante pleiteado de restituição/compensação (prestações vencidas), somado à média do recolhimento de um ano (prestações vincendas). b) efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição: Art. 290: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. III. Não recolhidas as custas, promova-se o cancelamento da distribuição. IV. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. V. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. VI. Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos nas Informações, intime-se a Impetrante para manifestação em 15 dias. VII. Transcorrido o prazo para as informações ou após a manifestação da Impetrante, dê-se vista ao Ministério Público Federal. VIII. Por fim, anote-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5040469-29.2025.4.04.7000

ID: 339297729

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040469-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA TOMAZ FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA IVONE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040469-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LINDAURA TOMAZ FARIAS ADVOGADO(A) : JULIANA IVONE DE OLIVEIRA (OAB PR124216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040469-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LINDAURA TOMAZ FARIAS ADVOGADO(A) : JULIANA IVONE DE OLIVEIRA (OAB PR124216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula pela interrupção de descontos, relativos à “União Brasileira de Aposentados da Previdência”, que vêm sendo feitos pelo INSS em sua aposentadoria, bem como pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e, por fim, a condenação em danos morais. A competência da 8ª Vara Federal de Curitiba é restrita ao processamento e julgamento de demandas com natureza eminentemente previdenciária ou assistencial, envolvendo controvérsia quanto à concessão e/ou revisão de benefícios relativos ao Regime Geral da Previdência Social, não sendo competente para analisar o referido pedido. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão não reside sobre concessão ou revisão do benefício, vez que já ativo e incontestável nos seus parâmetros, mas consiste na discussão quanto à legalidade ou não de descontos oriundos da UNIBAP (União Brasileira de Aposentados da Previdência), bem como análise da existência de relação jurídica entre a parte autora e tal órgão. Desse modo, verifica-se que não cabe a este Juízo a análise de mérito, dada a natureza manifestamente cível do pedido. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4, CC 5025080-62.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 26/09/2019) Pelo exposto, declino da competência para processamento e julgamento da demanda, determinando a redistribuição para uma das Varas Federais de competência cível desta subseção. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011369-29.2025.4.04.7000

ID: 310868463

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAILZA CRISTIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAILZA CRISTIANO ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAILZA CRISTIANO ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminho o processo para as seguintes providências: 2.1 . Citação do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente ação e apresentar proposta de conciliação ou contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Intimação da parte autora para cumprir as seguintes determinações , no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar a composição do núcleo familiar, com nome, cpf e renda mensal de cada membro; b) informar eventuais auxílios recebidos de terceiros (financeiro, roupas, medicamentos, moradia, alimentação etc); c) informar, detalhadamente, as despesas mensais do grupo familiar, tais como água, luz, gás, telefone, internet, tv por assinatura, aluguel, condomínio, financiamentos (veículos, imóveis etc), alimentação, medicamentos, transporte, combustível, planos de saúde, seguros etc; Tais informações deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes ( caso tenham sido anexados aos autos, deverá ser indicada a localização). d) informar se reside em imóvel próprio, alugado, cedido etc; e) informar eventual existência de veículos automotivos pelos componentes do grupo familiar, com a descrição do modelo e ano, acompanhado do respectivo documento emitido pelo DETRAN; f) anexar registros fotográficos ( fotos em formato pdf ) da (o) requerente, de veículos (caso existam) e das partes internas (cômodos, móveis, utensílios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos etc) e externas da residência (fachada, terreno, via de acesso etc); g) anexar inscrição no CADÚNICO , caso não tenha sido apresentado na inicial ou no processo administrativo. 2.3. Remessa dos auto à Central de Perícias de Curitiba para realização de exame médico pericial . 2.4. Cumprido os itens anteriores, intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Ao final, os autos deverão seguir conclusos para análise de eventual pedido de antecipação de tutela e demais providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022039-29.2025.4.04.7000

ID: 320720168

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022039-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WYRAJANE TERRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022039-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : WYRAJANE TERRA DA SILVA (OAB TO006501) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização conti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022039-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : WYRAJANE TERRA DA SILVA (OAB TO006501) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 15 (quinze) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035425-29.2025.4.04.7000

ID: 324143524

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035425-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENA JAKLIN RODRIGUES AFONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035425-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MILENA JAKLIN RODRIGUES AFONSO ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035425-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MILENA JAKLIN RODRIGUES AFONSO ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECL5 ( evento 1, DECL5 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexado novo comprovante de endereço datado e atualizado (emitido há no máximo doze meses) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 3- Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Luiz Neves Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 332630070

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028150-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028150-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO LUIZ NEVES PEREIRA ADVOGADO(A) : VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA (OAB PR040098) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028150-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO LUIZ NEVES PEREIRA ADVOGADO(A) : VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA (OAB PR040098) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula pela interrupção de descontos, relativos à “Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas Idosos” e "Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical", que vêm sendo feitos pelo INSS em sua aposentadoria, bem como pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e, por fim, a condenação em danos morais. A competência da 8ª Vara Federal de Curitiba é restrita ao processamento e julgamento de demandas com natureza eminentemente previdenciária ou assistencial, envolvendo controvérsia quanto à concessão e/ou revisão de benefícios relativos ao Regime Geral da Previdência Social. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão não reside sobre concessão ou revisão do benefício, vez que já ativo e incontestável nos seus parâmetros, mas consiste na discussão quanto à legalidade ou não de descontos oriundos da SINDIAPI (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas Idosos) e da SNAPFS (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical), bem como análise da existência de relação jurídica entre a parte autora e tal órgão. Desse modo, verifica-se que não cabe a este Juízo a análise de mérito, dada a natureza manifestamente cível do pedido. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4, CC 5025080-62.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 26/09/2019) Pelo exposto, declino da competência para processamento e julgamento da demanda, determinando a redistribuição para uma das Varas Federais de competência cível desta subseção. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030769-17.2025.8.24.0023

ID: 292451830

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030769-17.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030769-17.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Inicial preen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030769-17.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação através de Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 2.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 2.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feita conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033194-29.2025.4.04.7000

ID: 307061403

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033194-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMERI CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS LEHNHARDT KNORST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033194-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIMERI CARVALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS LEHNHARDT KNORST (OAB RS130363) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033194-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIMERI CARVALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS LEHNHARDT KNORST (OAB RS130363) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro , podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025919-29.2025.4.04.7000

ID: 327474904

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025919-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025919-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA (OAB PR020710) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025919-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA (OAB PR020710) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segundo o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, aplicável às hipóteses relativas a óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMANDA JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA APÓS O ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ANTERIOR AO FALECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...]. 6. No caso em testilha, a ação de reconhecimento de união estável foi ajuizada após o falecimento do de cujus em flagrante desatenção ao contido no artigo 16, § 5o, da Lei n. 8.213/1991, não representando indício de prova material hábil a ser corroborado por prova oral . 7. A união estável reconhecida perante a Justiça Estadual não tem eficácia plena em relação ao INSS, já que não foi parte naquela demanda. Portanto, se faz necessária a confirmação da união more uxorio na demanda previdenciária, mormente quando o reconhecimento é resultante de sentença homologatória de acordo . Precedentes. 8. A ausência de documentação hábil a demonstrar a existência de união estável nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito impõe na extinção do feito sem julgamento do mérito, viabilizando a parte autora intentar novamente com a demanda, caso reúna os documentos necessários para tanto. (TRF3, 5004197-92.2022.4.03.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora LEILA PAIVA) Nesse contexto, a parte autora deverá juntar provas da união estável produzidas no período de 24 meses que antecede o óbito do segurado instituidor, tais como comprovantes de endereço comum, declaração de imposto de renda acompanhada de recibo de entrega, apólice de seguro de vida ou plano de saúde, ficha de registro de empregado com carimbo de empregador e informação de dependentes, cadastros ou contratos bancários com indicação do convivente, entre outros. Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , apresentar as provas da união estável produzidas no período de 24 meses anteriores ao óbito do segurado instituidor. 2. Apresentadas as provas , cite-se o INSS; caso contrário, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 470 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes