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Processo nº 5035002-34.2024.4.02.5101

ID: 333897478

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035002-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA STIEBLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035002-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA STIEBLER ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO Concedo a prorrogação de prazo do aut…

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Processo nº 5049649-06.2024.4.04.7000

ID: 316546921

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049649-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CARRASCO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade do período de 02/06/2008 a 11/02/2022. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Sociedade Hospitalar Angelina Caron/CLINIRAD S/C Ltda de 18/02/2020 a 11/02/2022, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 02/09/2008 a 17/02/2020. Como sa empresa já informou à requerente que não possui laudo técnico anteriores a 2015, deverá apresentar então os laudos técnicos mais antigo que possuir contendo a avaliação das funções desempenhadas pela autora. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Intimem-se os litigantes desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram o item 3, no prazo de 30 dias. 5. Cumprido o item 3, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5085733-34.2024.4.02.5101

ID: 304608982

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085733-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085733-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 37: O executado, CICERO LOURENÇO DA SILVA , requer que seja determi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085733-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 37: O executado, CICERO LOURENÇO DA SILVA , requer que seja determinado o cancelamento do bloqueio de sua conta, onde recebe benefício previdenciário (Banco Itaú, Agência 6021, Conta 034732-0) junto à instituição financeira. Na consulta ao SISBAJUD, observa-se que foram constritos R$ 2.068,02 e R$ 1,85 na conta no Banco Itaú, de titularidade do referido executado (evento 32, anexos 8 e 9). Sabe-se que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Além disso, o art. 833, X, do CPC/15 dispôs serem igualmente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não se desconhece que se atribui ao executado a comprovação de que as quantias depositadas em conta corrente/poupança correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas acima, de modo a afastar a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Na espécie, o executado juntou extrato que indica receber benefício previdenciário de aproximadamente R$ 1.500,00 na conta de sua titularidade no banco Itaú (Evento 37, documento 3) e, após intimada para esclarecimentos, trouxe provas de que o bloqueio judicial de R$ 4.133,21 recaiu sobre aquela mesma conta (Evento 304, anexo 2). Portanto, o executado CICERO LOURENÇO DA SILVA logrou êxito em comprovar que a quantia depositada em sua conta no Itaú, sobre a qual recaiu a penhora, é relativa a valores que recebe a título de proventos, o que os torna, de acordo com o acima exposto, impenhoráveis. Diante do exposto, defiro o desbloqueio dos valores constantes no Evento 32, relativamente ao executado CÍCERO, no banco Itaú. Dê-se ciência desta decisão à executada. Após o desbloqueio, intime-se a CEF para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, renove-se a intimação da CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, §1º do CPC.

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Processo nº 5057312-34.2024.4.02.5101

ID: 307622601

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5057312-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FIGUEIREDO TINI CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA BERNARDINO RAMOS

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057312-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VERA LUCIA FIGUEIREDO TINI CARDOSO ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação p… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057312-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VERA LUCIA FIGUEIREDO TINI CARDOSO ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta com vistas à liquidação de sentença proferida no bojo do processo coletivo nº 0005019-15.1997.4.03.6000. No evento 04, foi deferida gratuidade de justiça requerida pela exequente, em virtude da presunção estabelecida no art. 99, §3º, do CPC. Contudo, de acordo com documentos apresentados pela FUNASA, a autora, além de sua aposentadoria (R$ 9.059,06), recebe pensão militar (R$ 6.383,42). Sendo assim, em respeito ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino a intimação da exequente para que, em 15 dias, comprove ter gastos que comprometam sua renda a ponto de impedir que suporte os custos econômicos deste processo. Caso entenda não fazer jus à gratuidade, deverá efetuar, desde logo, o recolhimento de custas, sob pena de extinção. Outrossim, na mesma oportunidade, deverá a autora esclarecer o motivo pelo qual propôs a ação em face da FUNASA, considerando que, de acordo com contracheques do evento 09, seu vínculo funcional de 1993 a 1999 foi mantido diretamente com a UNIÃO (Ministério da Saúde). Feito o recolhimento das custas, fica desde logo revogado o benefício outrora deferido, ante o reconhecimento, pela própria exequente, de seu descabimento. Ocorrendo a hipótese acima, deverá a secretaria verificar se o montante recolhido está correto. Caso esteja, deverá também intimar a UNIÃO para, em 15 dias, acostar fichas financeiras e telas do sistema SIAPE contendo os dados funcionais da autora, para que este juízo possa melhor averiguar a cujos quadros ela pertenceu durante o período de 1993 a 1999. Afinal, embora os contracheques do evento 09 indiquem que, no referido lapso temporal, a autora foi estatutária da UNIÃO, o ente, em sua contestação, alega que a mesma não integrou seus quadros. Além disso, a UNIÃO deverá apresentar instrumento de acordo administrativo que, segundo alega, teria sido firmado pela exequente, caso tenha sido a transação realizada antes da vigência da MP 1.962-33/2000, conforme tese firmada, pelo STJ, para o Tema 1102. Por fim, em respeito ao princípio da eventualidade, deverá a UNIÃO, no mesmo prazo, apresentar parecer técnico sobre os cálculos acostados no evento 09. Após a manifestação da UNIÃO na forma acima definida, dê-se vista à exequente. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5093396-34.2024.4.02.5101

ID: 309542359

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5093396-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAYCOM PEREIRA DE SOUZA SARAIVA CARLOS ALBERTO MOREIRA SARAIVA DIOGO ANTONIO SARAIVA COSTA FRANCISCO ANTONIO SARAIVA COSTA IVANTONIO MOREIRA SARAIVA JOAQUIM ROBERIO MOREIRA SARAIVA JOICE PEREIRA SARAIVA JOSINA CARLA MOREIRA SARAIVA TIBERIO CESAR MOREIRA SARAIVA VIVIAN KESLEY PEREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5093396-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSINA CARLA MOREIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : VIVIAN KESLEY PER… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5093396-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSINA CARLA MOREIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : VIVIAN KESLEY PEREIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : JOICE PEREIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : JOAQUIM ROBERIO MOREIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : IVANTONIO MOREIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : DIOGO ANTONIO SARAIVA COSTA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MOREIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : TIBERIO CESAR MOREIRA SARAIVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : FRANCISCO ANTONIO SARAIVA COSTA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE : ANTONIO MAYCOM PEREIRA DE SOUZA SARAIVA ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO Evento 48: Intime-se JOICE PEREIRA SARAIVA para que apresente procuração atualizada, datada e assinada há menos de 6 meses, tendo em vista a ausência de assinatura no documento acostado ao evento 48, PROC2 , pág. 7. Evento 77: DEFIRO a gratuidade de justiça aos exequentes ANTONIO MAYCOM PEREIRA DE SOUZA SARAIVA , DIOGO ANTONIO SARAIVA COSTA , FRANCISCO ANTONIO SARAIVA COSTA , JOICE PEREIRA SARAIVA e VIVIAN KESLEY PEREIRA SARAIVA , considerando a documentação apresentada. INDEFIRO a gratuidade de justiça para os exequentes CARLOS ALBERTO MOREIRA SARAIVA , JOSINA CARLA MOREIRA SARAIVA e TIBERIO CESAR MOREIRA SARAIVA , uma vez que a documentação apresentada demonstra que auferem rendimentos superiores ao parâmetro adotado por este juízo, conforme informação da decisão do evento 51, DESPADEC1 , e tendo em vista que não foram informadas despesas extraordinárias regulares. Por fim, INDEFIRO a gratuidade de justiça aos exequentes JOAQUIM ROBERIO MOREIRA SARAIVA e IVANTONIO MOREIRA SARAIVA , que não apresentaram qualquer documento a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício.

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Processo nº 5005708-34.2024.4.02.5101

ID: 298060199

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005708-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA RODRIGUES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005708-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLAUDETE FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : SANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ126813) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005708-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLAUDETE FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : SANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ126813) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se eletronicamente o Chefe da CEAB-DJ (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais) para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado. Após, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos ( execução invertida ) , no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários sucumbenciais e contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5017057-34.2024.4.02.5101

ID: 294750509

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017057-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA DE ALMEIDA FERREIRA NEVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017057-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WANIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DE ALMEIDA FERREIRA NEVES (OAB RJ184714) DESPACHO/DECISÃO Inti… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017057-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WANIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DE ALMEIDA FERREIRA NEVES (OAB RJ184714) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolha as custas para expedição da certidão solicitada ( https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/processuais/custas-judiciais ), juntando nos autos o respectivo comprovante. A GRU deverá ser preenchida com os seguintes dados: - Unidade gestora: 090016 - Justiça Federal de 1ª Grau - Gestão: 00001 - Tesouro Nacional - Código de Recolhimento: 18710-0 - Valor: R$ 0,43 Salienta-se ainda a criação de serviços no PagTesouro para viabilizar o recolhimento de custas judiciais por meio daquela plataforma, o que permite o pagamento por PIX ou cartão de crédito. Tais serviços são acessados no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru e foram cadastrados da seguinte forma: "Processos na SJES: 020287 – Custas Judiciais SJES Processos na SJRJ: 020286 – Custas Judiciais SJRJ Processos no TRF – 2ª Região: 020067 – Custas Judiciais – 2ª Instância" Ressalta-se que, em decorrência da disponibilização desse novo meio de recolhimento de custas, foi atualizado o arquivo com as instruções padronizadas para preenchimento das informações, tendo sido submetidos os ajustes às Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que validaram a atualização, conforme 0297882 e 0724103. Acrescenta-se que o mencionado arquivo já está publicado no Portal do TRF2, na página “Preenchimento e pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU)”. Cumprido, expeça-se a certidão requerida, atestando a existência de instrumento de mandato acostado aos autos, com a claúsula ad judicia e também com poderes especiais, dentre eles, receber e dar quitação, em nome de NATHÁLIA DE ALMEIDA FERREIRA NEVES, OAB/RJ nº RJ184714. Certifique-se ainda que, sendo o caso, não consta dos autos, até o momento, outro instrumento de mandato ou notícia de que o(s) advogado(s) referido(s) tenha(m) sido destituído(s). Após a expedição, intime-se o patrono da lide para realizar a impressão da certidão, via internet. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5052462-34.2024.4.02.5101

ID: 312415938

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052462-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052462-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA NATALINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052462-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA NATALINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a CONCEDER o benefício de amparo social à parte autora (NB 88/715.279.724-3), bem como a pagar as parcelas em atraso desde 19/06/2024, nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 19/06/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5074869-34.2024.4.02.5101

ID: 316270639

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074869-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS PUGLIESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEDINO ARAUJO CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074869-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BRUNO DOS SANTOS PUGLIESE ADVOGADO(A) : ENEDINO ARAUJO CARVALHO (OAB RJ208124) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074869-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BRUNO DOS SANTOS PUGLIESE ADVOGADO(A) : ENEDINO ARAUJO CARVALHO (OAB RJ208124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer constituída na sentença, ao argumento de erro na RMI do benefício implantado ( evento 28, PET1 ). Os óbices encontrados no sistema PRISMA para cálculo da RMI do benefício ( evento 26, OFIC1 ) foram superados pelos cálculos da Contadoria judicial no evento 47, INF1 , com os quais concordou a parte autora no evento 55, PET1 e o INSS não apresentou impugnação especificada no evento 54, PET1 , limitando-se apenas a questionar o direito ao benefício. Neste aspecto, a sentença do evento 17, SENT1 foi proferida nos seguintes termos: Logo, não cabe ao INSS, nesta fase processual, questionar os requisitos da parte autora ao benefício, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer e homologo o valor da RMI em R$ 4.848,76 (quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), conforme os cálculos da contadoria no evento 47, CALCULO 2 . Intime-se a CEABDJ/INSS, para que proceda à revisão da RMI do benefício 230.627.450-3, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos desta decisão. Após, dê-se vista ao INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado. Com a juntada, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s), conforme cálculos das parcelas atrasadas apresentados, dando-se vista às partes do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento do(s) requisitório(s), deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira clara e precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com a concordância da parte autora ou decurso do prazo, venham para transmissão do requisitório. Com o envio do requisitório ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5081565-86.2024.4.02.5101

ID: 273274459

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5081565-86.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESDRA FIRMINO DA LUZ

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JULIA SALCA DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081565-86.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADO(A) : ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) ADVOGADO(A) : JULIA SALCA DE OLIVEIRA (OAB RJ204423) D… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081565-86.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADO(A) : ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) ADVOGADO(A) : JULIA SALCA DE OLIVEIRA (OAB RJ204423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução visando à desconstituição do título executivo que ampara a Execução Fiscal n.º 5050134-34.2024.4.02.5101, no qual o embargante alega, em síntese: 1) A ausência de relação jurídico-tributária entre o Embargante e a União Federal, tendo em vista que a omissão de receita apontada pela Embargante diria respeito a valores pertencentes à pessoa jurídica Adilson de Vasconcellos Leal Advogados Associados; 2) Que os valores apontados como omissos referem-se ao trabalho conjunto realizado pelos advogados sócios da referida pessoa jurídica e não à sua atuação individual; 3) Que o recebimento dos valores por um sócio da pessoa jurídica não afastaria "a real titularidade e a sujeição passiva da referida renda", uma vez que as quantias fruto dos requisitórios expedidos em seu nome foram "imediata e integralmente" repassados à socidade de advogados; 4) Que os valores que deram origem aos débitos foram ofertados à tributação pela pessoa jurídica e regularmente quitados. Requer na petição inicial e em sua réplica a produção de prova pericial contábil e documental suplementar. É o relatório do necessário. DECIDO. O Embargante não aponta, concretamente, nenhum erro no cálculo do débito exequendo cuja compreensão demande conhecimentos técnicos especializados. As alegações trazidas aos autos prescindem de realização de perícia, uma vez que são flagrantemente matéria de direito. Desta maneira, tenho que a produção da prova requerida no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade processual. Ante o exposto, indefiro a produção de prova pericial. Por outro lado, defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo Embargante. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação aos autos. Juntados os documentos, dê-se vista à Embargada para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo produção de documentação suplementar ou não se manifestando o Embargado na forma do parágrafo acima, venham-me os autos conclusos para sentença.

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