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Julia Regina Troglio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319399831

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093499-98.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA REGINA TROGLIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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EDUARDO FRIEDEMANN

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Apelação Nº 5093499-98.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JULIA REGINA TROGLIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : A… Apelação Nº 5093499-98.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JULIA REGINA TROGLIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 27, SENT1 ), in verbis : "Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por JULIA REGINA TROGLIO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , na qual almeja, em síntese, a apresentação dos contratos firmados entre as partes. Citada, a parte ré apresentou os documentos objeto da presente ação ( 14.2 ). Houve réplica ( 18.1 ). Instada, a instituição financeira apresentou manifestação ( 23.1 )." Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra do MM. Magistrado Marcelo Elias Naschenweng ( evento 27, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a prova produzida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em se tratando de medida intentada pela requerente, em seu inteiro interesse e considerando que, dentro do processo, não houve substancial resistência na produção da prova, não há razão para condenação em honorários. Todavia, a parte requerida deverá arcar com as despesas do processo, mesmo porque deu azo ao presente feito. Neste sentido: " Não são devidos honorários na produção antecipada de prova" (RSTJ 59/358, RT 482/93, 507/238, JTAERGS 70/367)." Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 41, APELAÇÃO1 ), no qual requer a declaração de inexistência dos contratos que não foram apresentados pela parte requerida. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos para que a requerida seja intimada a apresentar a integralidade dos documentos, sob pena de multa em caso de descumprimento da determinação. Ao final, requer a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 47, CONTRAZ1 ). Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível,, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensada a apelante do recolhimento das custas de preparo, por ser beneficiária da Justiça Gratuita ( evento 5, DESPADEC1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, interposta por Julia Regina Troglio , em face de Banco Itaú Consignado S.A., homologou a prova e deixou de fixar honorários advocatícios. Em sua razões recursais, a parte autora requer a declaração de inexistência dos contratos que não foram apresentados pela parte requerida. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos para que a requerida seja intimada a apresentar a integralidade dos documentos, sob pena de multa em caso de descumprimento da determinação. Ao final, requer a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência. Pois bem. Ab Initio, necessário esclarecer que a produção antecipada de prova encontra amparo no art. 381, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Sobre o referido artigo, comenta José Miguel Garcia Medina: "[...] o CPC/2015 inova ao permitir a produção antecipada de provas sem que se exija a demonstração de risco ou de urgência na produção da prova. Admite-se a produção antecipada de prova, também, com o intuito de se viabilizar a realização de conciliação ou outro modo de composição de conflito (art. 385, II, do CPC/2015) bem como para se justificar ou, até evitar evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III do CPC/2015). [...] Diante das provas produzidas no procedimento regulado nos atrs. 381 ss., podem as partes avaliarem suas reais chances de êxito, e verem-se estimuladas à conciliação. Talvez, diante da pouca perspectiva de êxito, pode-se até mesmo evitar um novo processo.(in Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 678). A respeito do tema, dissertam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A medida de obtenção antecipada de prova pode ter caráter contencioso ou não (art. 382, §1º). [...] Já a obtenção antecipada de prova com caráter contencioso será admitida em três casos. Segundo o art. 381, essa medida pode ser empregada sempre que 'I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.'. [...] Na vigência do Código Civil de 1973, a medida aqui estudada era qualificada como uma 'cautelar', ajuizada em processo autônomo, mas que impunha a parte interessada: (a) a demonstração do interesse na obtenção de determinada prova para uso em outro processo (dito 'principal'); e (b) a indicação precisa desse outro interesse (a ser objeto do processo seguinte) que seria protegido pela medida de obtenção da prova. O modelo atual não contém mais esses requisitos. Por isso, habilita-se a postular a obtenção antecipada de prova qualquer pessoa que tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para emprega-la em processo futuro, seja para fins de precaver-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial do seu conflito." (in O Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.p. 275/276). Contudo, tocante ao pedido de declaração de inexistência dos contratos ou, subsidiariamente, de condenação da requerida à apresentação dos documentos faltantes, com aplicação de astreintes, estes não comportam acolhimento. Isso porque, a parte requerida cumpriu o ônus que lhe foi imposto, apresentando nos autos toda a documentação disponível ( evento 14, CONTR3 , 14.4 , 14.5 , 14.6 , 14.7 , 14.8 , 14.9 , 14.10 e 14.11 ), complementando posteriormente com a juntada de demais documentos e prestando esclarecimentos acerca daqueles não apresentados ( evento 23, PET1 , 23.2 , 23.3 e 23.4 ). Ademais, nos termos do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, a presente ação não tem por finalidade discutir o mérito da relação jurídica subjacente, tampouco impor consequências jurídicas, como presunção de veracidade, as quais devem ser analisadas em eventual demanda principal. Mutatis mutandis , já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A PROVA APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE TER HAVIDO APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS ANEXOS AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE EFETUADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. SUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015133-31.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). Tocante ao ônus de sucumbência, cediço que para haver condenação ao pagamento das despesas processuais, deve estar caracterizada a resistência injustificada da requerida em apresentar os documentos pretendidos (seja no âmbito administrativo ou judicial). Do que decorre, para haver imposição dos ônus sucumbenciais, deve estar caracterizada a instauração de lide - correspondente a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Nesse sentido, na exibição de documentos poderá ou não haver resistência da parte ex adversa na medida em que lhe é facultado: (i) apresentar os documentos exigidos tão logo se manifeste nos autos; ou (ii) contestar o pleito, ao argumento de ofender a direito próprio de sigilo (ou de não produção de prova contra si). Na hipótese em que a parte requerida contesta, deixando de apresentar de plano os documentos pleiteados, há clara pretensão resistida, aplicando-se ao caso o princípio da sucumbência ao perdedor. Em caso de apresentação imediata da documentação, contudo, o princípio da sucumbência não responde razoavelmente a questão atinente à distribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque, a sucumbência, nesses casos, deve ser norteada pelo princípio da causalidade, segundo a qual quem deu causa à instauração do procedimento judicial tem a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Assim, não havendo resistência em juízo, necessita o julgador verificar se o reconhecimento do pedido autoral teve como causa uma resistência injustificada da parte requerida em âmbito extrajudicial. Em caso de comprovada resistência pretérita ao ajuizamento da demanda, deve a parte requerida arcar com o ônus sucumbencial. Em sentido contrário, se restar demonstrado nos autos não ter a parte adversa resistido a pleito autoral na esfera extrajudicial, deve a autora arcar com o ônus sucumbencial, porquanto deu causa à instauração do procedimento judicial sem justificada pretensão resistida (pressuposto lógico-racional para movimentação da máquina judicial). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DESTINADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PLANILHAS ANALÍTICAS, COM "APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES" E DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. TESE RECHAÇADA. JUNTADA NOS AUTOS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, ACOMPANHADOS DE EXTRATOS COM A EVOLUÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUPRIR A PRETENSÃO EXORDIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM CONTRARRAZÕES, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS OS PLEITOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 80 DO CPC. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM ATENDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL. RESISTÊNCIA NA PEÇA CONTESTATÓRIA À PRETENSÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR SUPOSTA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA JUDICIAL AO PEDIDO EXIBITÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA SÚMULA N. 59 DESTA CORTE. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º-A DO CITADO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5005394-77.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). E, em Acórdão de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A PROVA APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5046974-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Nessa senda, conforme dispõe a Súmula 59 deste Sodalício: “Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo.” Na hipótese em exame, a pretensão resistida da demandada restou plenamente configurada, haja vista não ter apresentado o contrato ensejador dos descontos por si operados nos proventos da autora após o recebimento da notificação extrajudicial enviada pela requerente ( evento 1, NOT12 ), bem como teceu argumentação sobre a invalidade da notificação extrajudicial. Deste modo, configurada a pretensão resistida, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Importante salientar não haver condenação no presente caso, razão pela qual o valor dos honorários advocatícios devem ser fixados consoante o princípio da equidade estabelecido no artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Referido dispositivo confere ao órgão julgador poder discricionário a permitir preencher valorativamente a cláusula jurídica indeterminada, concedendo-lhe liberdade de escolha, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, tocante ao valor dos honorários advocatícios. Sobre o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O critério da equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade. Fixar honorários por equidade não significa, necessariamente, modicidade" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 436). Em assim sendo, apesar de não estar o Julgador adstrito às percentagens mínima e máxima previstas no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, deve, entretanto, atender aos critérios estabelecidos em seus incisos I, II, III e IV. Para tanto, devem ser considerados o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, a qualidade do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços no curso do processo. Assim, já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA CONDUTA TEMERÁRIA DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SC. DESCABIMENTO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS EM FACE DO BANCO NÃO O TRANSFORMA EM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. SUBSCRIÇÃO DE PROCURAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DEMONSTRA INEQUÍVOCA CIÊNCIA E DESEJO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM TELA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A PROVA APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5094207-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). Por essas razões, atentando-se aos parâmetros insculpidos na disposição legal em comento e considerada a valorização do trabalho, fixam-se honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º.

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Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. x Marcos Adriano Bastos Neris

ID: 309614755

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047940-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO BASTOS NERIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5047940-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : MARCOS ADRIANO BASTOS NERIS ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5047940-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : MARCOS ADRIANO BASTOS NERIS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos da ação revisional n. 5013360-23.2025.8.24.0930, movida por MARCOS ADRIANO BASTOS NERIS - deferiu a tutela de urgência formulada pelo autor para " a.1.) Autorizar o depósito/consignação dos valores incontroversos, referentes as parcelas vencidas , acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como as parcelas vincendas até a data de cada vencimento, a ser realizado em conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o inciso I do artigo 542 do CPC; a.2) Determinar que a requerida se abstenha de incluir, ou caso já o tenha feito, que de imediato exclua o nome do autor dos cadastros do SERASA e SPC e demais bancos de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, mas limitada a R$ 15.000,00; a.3) Manter o autor na posse do veículo e/ou abster-se de apreender " (evento 11.1 ). Argumenta a agravante, em resumo, o seguinte: a) não há comprovação da consignação em juízo dos valores incontroversos; b) a decisão interlocutória baseia-se em série temporal equivocada ao analisar os juros remuneratórios, pois não versam os autos sobre aquisição de veículo, mas sim sobre empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor; c) " é certo que o oferecimento da garantia reduz os juros pactuados em determinado empréstimo pessoal, todavia, jamais poderá equipará-lo a um contrato de financiamento para aquisição de veículo "; d) a considerar o parâmetro de fato aplicável, os juros contratuais são inferiores às médias de mercado correlatas; e) " a análise da existência ou não de juros abusivos depende muito das circunstâncias do caso concreto. Todavia, para evitar as arbitrariedades e a insegurança jurídicas inerentes à tamanha subjetividade, os tribunais pátrios trataram de adotar critérios mais claros, permitindo uma maior parametrização do que pode ou não ser considerado abusivo "; f) " não é abusiva a taxa de juros se superior em até três vezes a taxa média do Banco Central " - margem respeitada no caso em liça, a infirmar a tese de ilegalidade do encargo; g) o valor fixado à guisa de multa diária, porque excessivo, importará no enriquecimento sem causa do agravado acaso mantida; e h) " a multa é um meio de coerção para que o devedor cumpra a sua obrigação, razão pela qual ela deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade " - preceitos os quais não foram observados pelo magistrado prolator. Requereu, portanto, a concessão de efeito suspensivo, notadamente em virtude do elevado importe das astreintes , cuja cobrança poderá lhe acarretar lesão grave e de difícil reparação se preservados os efeitos da decisão objurgada. Ao final, postulou o provimento do reclamo, a fim de que seja revogada a tutela de urgência e/ou afastada a multa cominatória (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil, e, portanto, deve ser conhecido. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do CPC, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da pretensão (STJ, RCD na AR 5879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Na espécie, não se vislumbram tais requisitos, motivo por que a formulação aviada na esfera liminar deste agravo não deve prosperar. É que, conforme será explicitado adiante, há indicativos de abusividades capazes de lastrear a tutela de urgência concedida em proveito do agravado. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento no sentido de que, " para que se defira medida liminar ou antecipação de tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, no curso do processo, devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que nessa ação esteja efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) contestada apenas parte do débito, ofereça-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz ". Com essas premissas, tem-se que, para o objeto da tutela buscada pelo autor, fica evidenciado que este contesta parcialmente o débito encartado na avença em testilha, sob o argumento de que o banco exige valores em excesso ante a cobrança de encargos supostamente ilegais. Já com relação ao segundo requisito, justamente o da probabilidade do direito, o requerente logrou demonstrá-lo, pois, ao que indicam os autos, os juros remuneratórios e a capitalização estão sendo exigidos de forma aparentemente abusiva. Não se descura, a respeito do primeiro encargo, que o tão só fato de ter sido ultrapassada a média publicada pelo Bacen, como fator isolado, não implica incontinenti a exorbitância dos juros estipulados. Consoante preconiza o Tribunal Superior: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. [...]. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Contudo, tal não significa que os parâmetros divulgados pela autarquia federal não possam servir de norte à revisão do encargo, mesmo que a título referencial, conforme enunciou este Colegiado em oportunidades anteriores (como exemplo, leia-se: TJSC, Apelação n. 5076844-80.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-7-2024). Feitas essas digressões, passa-se à aferição dos juros remuneratórios praticados pela insurgente. Deixa-se, a propósito, de enfrentar a tese militada pela instituição financeira quanto à inadequação do parâmetro eleito pelo togado a modo de balizar a análise dos juros, pois a matéria ainda não foi esmiuçada em primeira instância. Logo, reputa-se inviável a incursão no mérito da questão por este juízo, sem antes perpassar pelo crivo do magistrado a quo . Impõe-se, dessarte, a observância do critério utilizado à origem no exame revisional, sobretudo porque, " 'em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha)' " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053469-90.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 5-11-2024). Isso posto, destacam-se da decisão as informações referentes às taxas de juros entabuladas e às médias de mercado aplicadas pelo julgador: Para o período (Mai/2023) e a modalidade de operação bancária (aquisição de veículo), a taxa média de mercado anual divulgada pelo Banco Central era de 28,08% e a mensal de 2,08%. Portanto, a taxa pactuada (81,44% a.a. e 5,09% a.m.) destoava substancialmente da média de mercado 3 , incorrendo, a prima facie , em onerosidade excessiva. Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação do referencial de mercado em monta assim elevada. Cumpre reforçar que a margem de tolerância suscitada neste instrumento - até o triplo acima das médias de mercado - não vincula o magistrado, a quem compete, em juízo discricionário, revisionar o encargo com base nas nuances do caso concreto, e não em critérios pré-tabelados. Destaco que as referidas nuances, como forma de alicerçar a manutenção dos índices praticados, devem estar minudenciadas e devidamente comprovadas pela instituição financeira, e não pelo aderente, mesmo porque as operações de crédito, pela sua natureza, constituem um universo à parte, cujos pormenores não é dado aos consumidores conhecerem. Vale enfatizar, nesse tocante, que incumbe à instituição financeira apresentar, mediante documentação hábil, escusa legítima para que as taxas de juros remuneratórios se afastem das médias de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação é exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou (nesse diapasão, cita-se o seguinte julgado: STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a agravante não se desincumbiu a contento, ao menos por ora, do dever probatório a si atribuído, falece de anteparo a aventada licitude das taxas contratuais perante os parâmetros consignados pelo Bacen - a munir de plausibilidade as alegações autorais no aspecto de que os juros praticados na operação seriam exorbitantes. Não fosse isso, o julgador originário reputou pela aparente ilicitude dos juros capitalizados na forma diária, sob o curial fundamento de que a respectiva cláusula " não indica o percentual de juros remuneratórios diários ou sua forma de cálculo, o que viola o direito do consumidor de ser informado adequadamente sobre as características da operação, conforme art. 6º, III, do CDC (STJ, REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020, Informativo n. 682) ". Como a decisão, no ponto, não foi objeto de particular oposição nesta via instrumental, parte-se da premissa de que a capitalização, na periodicidade avençada, pode também indicar abusividade nos juros contratuais. Mercê disso, ante o possível excesso na cobrança dos juros remuneratórios, aliado à provável ilegitimidade do anatocismo diário, entende-se cabível a desconstituição da mora antecipadamente, pois há indícios de que a credora efetuou a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual - STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Tema n. 28 -, do que ressai a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Confira-se a ementa do referido julgado paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008, Tema n. 28 - grifou-se). O perigo de dano também exsurge cristalino, consubstanciado na possibilidade de o agravado achar-se impedido de realizar operações de crédito no mercado acaso a recorrente venha a negativar a dívida - ou assim já o tenha feito -, aliada à iminente retomada do bem pela credora fiduciária. Tocante, enfim, ao último requisito elencado pelo STJ ao deferimento da liminar - depósito das quantias incontroversas do débito -, dessome-se que, como condição de eficácia da tutela provisória, o julgador a quo determinou a consignação judicial dos citados valores, nos precisos moldes orientados pela Corte Superior. Nesse particular, a propósito, há de se tecer uma breve ressalva. Da compulsa aos autos originários, constata-se o possível descumprimento da ordem supra referida, pois, a princípio, não há notícias de que o requerente venha consignando as parcelas incontroversas do financiamento. Embora tal circuntância, acaso proceda, tenha o condão de fazer regovar a medida liminar, deixa-se de assim o promover nesta decisão, sob pena de supressão de instância, porquanto a questão ainda não foi dirimida pelo juízo de origem. Sob tal prisma, uma vez adequado o interlocutório combatido em face dos comandos legais e jurisprudenciais que regem a matéria, como também diante dos fatos até então delineados ao tempo em que proferido, descabe o afastamento da tutela com base em eventos ainda não apreciados em primeira instância. No mais, não há se cogitar da irreversibilidade do comando vergastado (art. 300, § 3º, do CPC), pois, acaso o julgamento definitivo da controvérsia redunde no desacolhimento da formulação revisional, não haverá óbice para que, persistente a inadimplência, a agravante inscreva a dívida nos cadastros restritivos, valha-se dos demais meios ordinários para a cobrança do débito e, ainda, promova a consolidação da propriedade do bem oferecido em garantia. Ademais, " não há que se falar em risco de dano reverso à instituição financeira. Na eventualidade de revogação da tutela antecipada, poderá postular as quantias pelos cálculos que entende corretos, descontando-se os valores incontroversos depositados em juízo pelo autor desde a concessão da liminar " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040685-81.2024.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024 - grifou-se). À vista do exposto, porque preenchidas as condições alinhavadas pela Corte Superior, aliadas aos pressupostos insculpidos no art. 300, caput , do CPC, a concessão da tutela de urgência é de ser mantida, no momento, em seus exatos termos. Em conjunturas análogas, enunciou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA VEDAR/EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MEDIANTE O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS, COM A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATATAÇÃO . AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. EFEITOS DA MORA QUE PODEM ACARRETAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE SE EVIDENCIA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069508-65.2024.8.24.0000, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUNTADA DO CONTRATO QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA EM 10% (DEZ POR CENTO) A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAXA DESPROPORCIONAL PARA O CASO CONCRETO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, DETERMINAR A ABSTENÇÃO OU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS, E DEFERIR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM À AUTORA, TUDO CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040407-80.2024.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATADO, NA ORIGEM, A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É DEVIDO O AFASTAMENTO DOS EFEITOS NA MORA. TEMAS 28 E 31 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063622-85.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). Adverte-se, de outra banda, inexistir impeditivo para que as questões debatidas no corpo desta decisão sejam revisitadas, na origem, com base nos argumentos apresentados pela ré, cuja análise ficou obstada ante a ausência de prévia manifestação a respeito pelo julgador de primeiro grau - a exemplo da inadequação da série temporal adotada na revisão dos juros, ou da ausência de consignação das quantias incontroversas. Mercê disso, por tratar este juízo de cognição sumária, mostra-se de todo viável que, à superveniência de alegações ou elementos probantes capazes de derruir as teses exordiais, a tutela provisória venha a ser porventura revogada. Por derradeiro, rejeita-se igualmente o intentado afastamento da multa diária cominada no decisório guerreado. É cediço que a fixação de astreintes tem por escopo compelir o cumprimento da obrigação determinada por decisão judicial. É simplesmente um meio para que seja conferida plena efetividade ao provimento deferido pelo magistrado, no sentido de que o obrigado cumpra o seu dever de maneira rápida e eficiente (artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil). A propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). Nesse contexto, de se frisar que, dada a própria função da multa, seu valor deve ser fixado de forma a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, de forma suficiente e compatível com a obrigação. Necessário, portanto, que o quantum da multa cominatória imposta esteja em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não ocasione o enriquecimento sem causa. Feitas essas digressões, carecem de verossimilhança as alegações vertidas no desiderato de rechaçar a penalidade coimada em primeira instância, pois tal medida é indispensável a garantir a consecução das ordens judiciais - dado o seu viés coercitivo -, e também porque se insere no poder geral de cautela atribuído ao julgador pela lei processual, em homenagem ao citado princípio da efetividade da jurisdição. A propósito, colaciona-se o art. 139, inc. IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Respeitante, em especial, à quantia arbitrada pelo juízo a quo , também não assiste razão à instituição financeira quando busca minorá-la. A matéria é regida pelo art. 537, § 1º e incisos, do CPC, a saber: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva ; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (grifou-se). Ao conferir exegese ao comando supra, enunciou este Sodalício que "o valor das astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender o critério da razoabilidade e da proporcionalidade' (Agravo de Instrumento n. 4012444-43.2018.8.24.0900, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20-9-2018) " (TJSC, Apelação n. 5045068-90.2021.8.24.0038, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 5-9-2023). Em face de tais considerações, mostra-se adequado, razoável e proporcional o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$ 15.000,00, sob pena de eventual redução desvirtuar o propósito coercitivo da penalidade, em estímulo, como tal, ao descumprimento da decisão guerreada. Em conjuntura na qual foram estabelecidos valores aproximados, enunciou este Pretório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA MANTER A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM, VEDAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM SEU NOME E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. REQUISITOS CUMULATIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PREENCHIDOS. VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE DE PERDER O BEM OBJETO DO FINANCIAMENTO OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE EVENTUAL E INDEVIDA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE ORA AGRAVADA E PECHA DE MÁ PAGADORA NO COMÉRCIO. MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA LEGAL COERCITIVA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO E PATAMAR MÁXIMO FIXADOS NA ORIGEM QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO . RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027500-73.2024.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-7-2024 - grifou-se). No mesmo trilhar, leiam-se: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074648-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039016-27.2023.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2023; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013714-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercialj. 28-4-2022. Não fosse isso, deixou a ré de comprovar eventuais prejuízos acaso preservados os parâmetros eleitos na origem, notadamente sopesado que, uma vez condicionada a multa a patamar limítrofe, tampouco há risco de a cominação redundar em onerosidade excessiva. De toda sorte, as determinações judiciais podem ser cumpridas com facilidade pela agravante; portanto, basta acatá-las para que nenhum valor lhe seja cobrado a este título. Em face de tais considerações, não se vislumbram, por ora, argumentos capazes de derrogar o interlocutório objurgado, a despir de mínima plausibilidade a formulação tecida pela instituição de crédito. Ante o exposto, INDEFERE-SE a liminar. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Somente após as contrarrazões ou decurso do seu prazo sem a apresentação, retornem conclusos para julgamento de mérito. 3 . Como parâmetro este Juízo adota a tolerância de 50% da média.

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Banco C6 Consignado S.A. x Antoninha Lonardi

ID: 313178409

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049452-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANTONINHA LONARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5049452-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO : ANTONINHA LONARDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : S… Apelação Nº 5049452-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO : ANTONINHA LONARDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 36, SENT1 ), in verbis : "Cuida-se de produção antecipada de provas movida por ANTONINHA LONARDI em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , destinada à exibição de documentos. Citada, a instituição financeira contestou e alegou, preliminarmente, falta de interesse processual. Sustentou a ausência de pretensão resistida e requereu a dispensa de pagamento dos honorários advocatícios. evento 15, CONT2 Houve réplica. evento 24, RÉPLICA1 " Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra do MM. Magistrado Joao Batista da Cunha Ocampo More ( evento 36, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Diante do exposto, HOMOLOGO a prova produzida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC)." Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação ( evento 45, APELAÇÃO1 ), no qual pugna pelo não cabimento de sentença de mérito e honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas, bem como aduz a falta de interesse de agir da parte autora, ante o requerimento administrativo inválido. Outrossim, aduz a aplicação do princípio da causalidade para condenar a apelada ao ônus da sucumbência, ou subsidiariamente a redução dos honorários fixados em sentença. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 56, CONTRAZAP1 ). Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas com exibição de documentos interposta por Antoninha Lonardi , em face de Banco C6 Consignado S.A., homologou a prova produzida e condenou a requerida ao pagamentos das custas e honorários. Em suas razões recursais, a requerida pugna pela reforma da sentença, aduzindo o não cabimento de sentença de mérito e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas. Outrossim, pugna pela aplicação do princípio da causalidade para que sejam invertidos os ônus sucumbenciais, ou subsidiariamente reduzidos os honorários fixados em sentença. 3.1 Do interesse de agir Inicialmente, curial destacar ser o interesse processual uma das condições da ação (arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC), consistente na necessidade e na utilidade do provimento judicial reclamado para satisfação de uma pretensão. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição. Acerca do interesse processual, destaca-se da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1113) Sobre a matéria, ensina Luiz Rodrigues Wambier: "O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida." (Curso avançado de processo civil, v. I. 8ª ed. São Paulo. RT. 2006 p. 131). Acerca da configuração do interesse de agir em referida espécie processual (ação de produção antecipada de provas - antiga exibição de documentos), é o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que necessária mostra-se, além da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento das despesas relativas ao serviço, se contratadas ou exigidas. Sobre o tema, colhe-se da Corte Superior: CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Ademais, este Sodalicio, sumulou entendimento, in verbis : Súmula 60 "Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados.” Contudo, verifica-se que a requisição administrativa colacionada aos autos ( evento 1, NOT9 ), preenche os requisitos elencados na súmula 60 desta Corte. Outrossim, em sede de sentença delineou o juizo a quo: "[...] No caso, verifico que a parte autora demonstrou a necessidade e utilidade da ação, porquanto comprovou o requerimento administrativo encaminhado ao requerido, em que especificou o(s) contrato(s) pretendido(s). Além disso, quanto à via eleita, não havendo ação em andamento em que se possa manejar o incidente de exibição de documentos, é cabível o ajuizamento de ação autônoma. [...]Por fim, registro que é dispensável o esgotamento da via extrajudicial, isto é, desnecessário a comprovação da solicitação por outros meios além do especificado à inicial.[...]" evento 36, SENT1 Desta feita, ante o preenchimento dos requisitos necessários para o valido requerimento administrativo, não há se falar em falta de interesse de agir na presente demanda. 3.2 Da pretensão resistida Necessário esclarecer que a produção antecipada de prova encontra amparo no art. 381, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Sobre o referido artigo, comenta José Miguel Garcia Medina: "[...] o CPC/2015 inova ao permitir a produção antecipada de provas sem que se exija a demonstração de risco ou de urgência na produção da prova. Admite-se a produção antecipada de prova, também, com o intuito de se viabilizar a realização de conciliação ou outro modo de composição de conflito (art. 385, II, do CPC/2015) bem como para se justificar ou, até evitar evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III do CPC/2015). [...] Diante das provas produzidas no procedimento regulado nos atrs. 381 ss., podem as partes avaliarem suas reais chances de êxito, e verem-se estimuladas à conciliação. Talvez, diante da pouca perspectiva de êxito, pode-se até mesmo evitar um novo processo.(in Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 678). A respeito do tema, dissertam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A medida de obtenção antecipada de prova pode ter caráter contencioso ou não (art. 382, §1º). [...] Já a obtenção antecipada de prova com caráter contencioso será admitida em três casos. Segundo o art. 381, essa medida pode ser empregada sempre que 'I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.'. [...] Na vigência do Código Civil de 1973, a medida aqui estudada era qualificada como uma 'cautelar', ajuizada em processo autônomo, mas que impunha a parte interessada: (a) a demonstração do interesse na obtenção de determinada prova para uso em outro processo (dito 'principal'); e (b) a indicação precisa desse outro interesse (a ser objeto do processo seguinte) que seria protegido pela medida de obtenção da prova. O modelo atual não contém mais esses requisitos. Por isso, habilita-se a postular a obtenção antecipada de prova qualquer pessoa que tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para emprega-la em processo futuro, seja para fins de precaver-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial do seu conflito." (in O Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.p. 275/276). Tocante ao ônus de sucumbência, cediço que para haver condenação ao pagamento das despesas processuais, deve estar caracterizada a resistência injustificada da requerida em apresentar os documentos pretendidos (seja no âmbito administrativo ou judicial). Do que decorre, para haver imposição dos ônus sucumbenciais, deve estar caracterizada a instauração de lide - correspondente a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Nesse sentido, na exibição de documentos poderá ou não haver resistência da parte ex adversa na medida em que lhe é facultado: (i) apresentar os documentos exigidos tão logo se manifeste nos autos; ou (ii) contestar o pleito, ao argumento de ofender a direito próprio de sigilo (ou de não produção de prova contra si). Na hipótese em que a parte requerida contesta, deixando de apresentar de plano os documentos pleiteados, há clara pretensão resistida, aplicando-se ao caso o princípio da sucumbência ao perdedor. Em caso de apresentação imediata da documentação, contudo, o princípio da sucumbência não responde razoavelmente a questão atinente à distribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque, a sucumbência, nesses casos, deve ser norteada pelo princípio da causalidade, segundo a qual quem deu causa à instauração do procedimento judicial tem a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Assim, não havendo resistência em juízo, necessita o julgador verificar se o reconhecimento do pedido autoral teve como causa uma resistência injustificada da parte requerida em âmbito extrajudicial. Em caso de comprovada resistência pretérita ao ajuizamento da demanda, deve a parte requerida arcar com o ônus sucumbencial. Em sentido contrário, se restar demonstrado nos autos não ter a parte adversa resistido a pleito autoral na esfera extrajudicial, deve a autora arcar com o ônus sucumbencial, porquanto deu causa à instauração do procedimento judicial sem justificada pretensão resistida (pressuposto lógico-racional para movimentação da máquina judicial). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DESTINADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PLANILHAS ANALÍTICAS, COM "APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES" E DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. TESE RECHAÇADA. JUNTADA NOS AUTOS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, ACOMPANHADOS DE EXTRATOS COM A EVOLUÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUPRIR A PRETENSÃO EXORDIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM CONTRARRAZÕES, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS OS PLEITOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 80 DO CPC. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM ATENDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL. RESISTÊNCIA NA PEÇA CONTESTATÓRIA À PRETENSÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR SUPOSTA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA JUDICIAL AO PEDIDO EXIBITÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA SÚMULA N. 59 DESTA CORTE. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º-A DO CITADO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5005394-77.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). E, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A PROVA APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5046974-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Nessa senda, conforme dispõe a Súmula 59 deste Sodalício: “Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo.” Na hipótese em exame, como bem delineou o juízo singular, a pretensão resistida da demandada restou plenamente configurada, pois "Apesar de ter trazido os documentos solicitados pelo autor, o réu arguiu uma série de obstáculos judiciais na sua contestação. Havendo pretensão resistida e caráter contencioso - negativa administrativa e também judicial -, é mister o dever do banco em arcar com os ônus sucumbenciais, por ter dado causa ao processo, à luz do princípio da causalidade." evento 36, SENT1 Dessarte, inconteste a resistência da demandada, pois, em razão da não apresentação dos documentos na esfera extrajudicial, a parte autora se viu obrigada a ajuizar a presente demanda para obter a satisfação da pretensão negada na esfera administrativa, o que evidencia o caráter contencioso da lide. Deste modo, configurada a pretensão resistida, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme fixado em sentença. Importante salientar não haver condenação no presente caso, razão pela qual o valor dos honorários advocatícios devem ser fixados consoante o princípio da equidade estabelecido no artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Referido dispositivo confere ao órgão julgador poder discricionário a permitir preencher valorativamente a cláusula jurídica indeterminada, concedendo-lhe liberdade de escolha, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, tocante ao valor dos honorários advocatícios. Sobre o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O critério da equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade. Fixar honorários por equidade não significa, necessariamente, modicidade" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 436). Em assim sendo, apesar de não estar o Julgador adstrito às percentagens mínima e máxima previstas no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, deve, entretanto, atender aos critérios estabelecidos em seus incisos I, II, III e IV. Para tanto, devem ser considerados o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, a qualidade do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços no curso do processo. Assim, já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA CONDUTA TEMERÁRIA DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SC. DESCABIMENTO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS EM FACE DO BANCO NÃO O TRANSFORMA EM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. SUBSCRIÇÃO DE PROCURAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DEMONSTRA INEQUÍVOCA CIÊNCIA E DESEJO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM TELA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A PROVA APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5094207-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). Por essas razões, conhecido o recurso e desprovido, atentando-se aos parâmetros insculpidos na disposição legal em comento e considerada a valorização do trabalho, majoram-se os honorários advocatícios fixados em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária em favor do patrono da parte autora para R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Vanessa Pereira Da Silva x Paulo Gustavo Pereira De Lima

ID: 282962291

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050169-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5050169-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANESSA PEREIRA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) INTERESSADO : PAULO GUSTAVO PEREIRA DE LIMA (Abso… RECURSO CÍVEL Nº 5050169-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANESSA PEREIRA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) INTERESSADO : PAULO GUSTAVO PEREIRA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 30/09/2022. PERÍODO CONTROVERSO DE 21/01/2021 A 29/09/2022. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. REQUISITOS DE DEFICIÊNCIA E DE RENDA ATENDIDOS. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR QUE COMPARECEU AO EXAME PERICIAL AGENDADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 68, SENT1 ): Na hipótese, vertente, inexiste dúvida quanto ao direito da parte autora ao benefício assistencial. O que se discute, detidamente, é se a parte autora compareceu à perícia designada em relação ao benefício requerido em 21/1/2021. Compulsando os autos do processo administrativo ao evento 1.9, constata-se o indeferimento por não comparecimento à avaliação médico-pericial (fls. 46). Com o intuito de comprovar o comparecimento à perícia administrativa, a parte autora, no evento 60, requereu a intimação do gerente da agência em que a perícia fora agendada, para disponibilização de imagens do dia 18/5/2022, a fim de comprovar a ida da parte requerente à perícia. Todavia, mais uma vez compulsando os autos do processo administrativo anexado ao evento 1.9, em relação ao requerimento efetuado em 21/1/2022, vê-se que o exame pericial fora agendado para o dia 20/6/2022. No referido procedimento, não consta comprovação de perícia designada para o dia 18/5/2022. Portanto, não elementos para se inferir que tenha o autor comparecido à perícia médica, designada para o dia 20/6/2022, relativa ao primeiro requerimento administrativo, efetuado em 21/1/2021. O Ministério Público Federal emitiu parecer, também nesse sentido, pela improcedência do pedido. Impõe-se, dessa forma, a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, I do CPC. A parte autora, em recurso ( evento 82, RECLNO1 ), requereu o retorno dos autos à fase de instrução, a fim de que possa comprovar que compareceu à perícia médica do INSS. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. A parte autora tem, conforme o laudo pericial ( evento 42, LAUDO1 ), autismo infantil, gerando incapacidade total e permanente, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 28, CERT1 ), que a família é integrada pelo autor (9 anos, sem renda), sua mãe (37 anos, sem renda) e sua irmã (16 anos, sem renda). A família reside em imóvel próprio e não paga aluguel; a mobília e os eletrodomésticos são simples. Como a família não possui renda, conclui-se que a parte autora se enquadra no requisito previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. 10.3. No caso em tela, verifica-se que o pedido administrativo concedeu o benefício de prestação continuada à parte autora a partir de 30/09/2022. Assim, o período controverso é de 21/01/2021 (data do primeiro requerimento administrativo) a 29/09/2022. A parte autora alega que o primeiro pedido administrativo não foi deferido devido a um erro do INSS. No entanto, conforme documentos apresentados pela autarquia ( evento 39, PROCADM3 ), esse pedido foi indeferido porque a parte autora não compareceu à perícia médica. A parte autora, por sua vez, não obteve êxito em comprovar o seu comparecimento na instrução probatória. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em direito ao benefício de prestação continuada durante o período de 21/01/2021 a 29/09/2022. 11. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5058342-02.2025.8.24.0000

ID: 337510697

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058342-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5058342-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON RODRIGO SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5058342-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON RODRIGO SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON RODRIGO SOUZA contra a decisão proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos da ação revisional n. 5045302-73.2025.8.24.0930 , movida em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. - indeferiu a tutela de urgência e o pedido de justiça gratuita formulados pelo agravante (evento 12.1 ). Em suas razões recursais, argumenta, em suma, que: a) faz jus à gratuidade judiciária, por ser genitor de três filhos, todos os quais figuram como seus dependentes; por ser titular de apenas um veículo popular, além de não ostentar movimentações financeiras vultosas nos extratos bancários coligidos aos autos; e por de ter que arcar com diversas despesas fixas, tais como o financiamento de sua moradia, aluguel, plano de saúde e mensalidades escolaridades; b) os referidos dispêndios, se descontados, resultam em renda líquida equivalente a R$ 1.555,18, o que atesta a condição de hipossuficiência e o direito à benesse, a rigor do art. 99, caput e §§ 2º e 3º, do CPC; c) " a mora se caracteriza pelo prolongamento injustificado do adimplemento da obrigação pelo devedor (art. 394, do CC), desde que derivado de dolo ou culpa nos termos do art. 396 "; d) à luz do entendimento firmado pelo STJ, a cobrança de encargos ilegais no interregno normal da avença desconstitui a mora e, como tal, impede a inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito; e) o saldo devedor alcança quantia exorbitante e desproporcional, em manifesto descompasso com o crédito ofertado como objeto da operação revisanda, voltada à aquisição de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); f) " há patente desequilíbrio entre a prestação fornecida (dinheiro emprestado) e a contraprestação exigida (parcelas) "; g) os juros de 0,99% a.m., aliados à adoção da Tabela Price e à correção pelo IPCA, resultam em um financiamento astronômico de mais de R$ 1.000.000,00, embora a dívida inicial fosse de apenas R$ 275,842,37 - conjuntura a qual culmina por frustar o direito fundamental à moradia; h) há a cobrança ilegal de tarifas administrativas e despesas acessórias na quantia de R$ 8.380,00, de seguro prestamista, além de IOF no valor de R$ 12.462,37 - este último ilegítimo na operação em voga, por ser isenta de tal tributo, consoante o art. 9º, inc. I, do Decreto n. 6.306/2007; i) os juros remuneratórios pactuados superam em 43,48% a média de mercado correlata, em flagrante abusividade, porquanto a variação admitida por este Tribunal como válida é de até 10%; j) é incompatível a cobrança conjunta, como método de amortização dos juros, da Tabela Price e do IPCA, pois a primeira, efetivamente contratada, não admite a aplicação do segundo, que se trata de elemento variável (pós-fixado), o qual importa em parcelas progressivas, em violação aos termos ajustados; k) o IPCA, portanto, deve ser excluído da operação, na medida em que as dubiedades contratuais resolvem-se em benefício do consumidor, conforme o art. 47 da Lei Protetiva; l) os seguros são ilícitos porque resultam em venda casada, além de não ser indicada no pacto a seguradora, o número da apólice ou o certificado individual; m) não foi informado, no momento da contratação, dos reais valores que lhe seriam cobrados, pois a planilha apresentada pela ré com este propósito não dimensionava a extensão e o montante das parcelas, razão pela qual foi induzido em erro ao tomar parte no negócio; n) ao fixar a correção monetária pelo IPCA, em detrimento da TR, a cooperativa aufere lucro, o que desvirtua a finalidade do consectário, voltada tão só ao reajuste do saldo devedor perante os efeitos da inflação; o) é impositiva a realização de perícia judicial, a modo de demonstrar que a credora aplica método de amortização diverso do contratado; e p) ante o acréscimo de encargos ilegais, a base de cálculo inicial dos juros remuneratórios é equivocada, excesso o qual é de ser extirpado. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ativo para " liminarmente deferir a justiça gratuita à parte autora "; sobrestar os efeitos moratórios do contrato sub judice ; e autorizar o depósito dos valores incontroversos das parcelas. Ao final, postula o provimento do reclamo, a fim de que sejam confirmadas as medidas antecipadas (evento 1.1 ). É breve o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da pretensão (STJ, RCD na AR 5879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Pois bem. Sobre a gratuidade judiciária, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Ressalta-se, contudo, que o julgador não está adstrito ao patamar descrito no referido ato normativo, pois inexiste previsão legal, sobretudo de caráter absoluto (renda líquida ou bruta), tampouco montante bem definido, de modo que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, que abrange a renda e o patrimônio dos postulantes. Com efeito, examinando o contexto da demanda e os documentos acostados, infere-se, ao menos nesta análise preliminar, própria deste momento processual, em cognição sumária, que a decisão não merece reforma. Explica-se. Compulsando-se os autos na origem, verifica-se que a parte teve indeferida a concessão do benefício, sob os seguintes argumentos (evento 12.1 ): Da gratuidade de justiça. Os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor não mercem ser acolhidos, já que os documentos juntados aos autos apontam o recebimento de benefício em valor superior a 3 (três) salários mínimos (evento 1, histórico de crédito 4), situação que é incompatível com a benesse pleiteada. Ademais, conquanto tenha sido intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira (evento 4), a parte autora não apresentou nenhum comprovante de despesas extraordinárias que demonstrassem a alegada impossibilidade de pagamento das despesas com o processo. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002867-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSCITADO GASTO COM TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRESENÇA SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018023-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). [...] 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor. Neste recurso, apresentou alguns documentos, e, com a devida vênia, a instrução documental produzida causa dúvida sobre a efetiva situação de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Veja-se que, em análise dos contracheques acostados nos autos originários (eventos 9.12 , 9.13 e 9.14 ), percebe-se que a parte agravante recebeu, em média, renda líquida de R$ 5.172,73 (cinco mil cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos), valor superior aos 3 (três) salários mínimos considerados para concessão da benesse. Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Ademais, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020466-86.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). Posto isso, em sede de cognição sumária, peculiar desta fase processual, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado quanto à gratuidade judiciária, o que obsta o deferimento do pleito, uma vez que os requisitos para concessão da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos. De igual banda, carece de mínima plausibilidade o pedido de suspensão dos efeitos moratórios. É que, conforme será explicitado adiante, ausentam-se, por ora, indicativos de abusividade a alicerçar a tutela pleiteada nos autos de origem. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STJ unificou o entendimento no sentido de que, " para que se defira medida liminar ou antecipação de tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, no curso do processo, devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que nessa ação esteja efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ ; c) contestada apenas parte do débito, ofereça-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz " (grifou-se). Quanto ao primeiro requisito, crê-se devidamente atendido, pois o demandante pretende a revisão de cláusulas do contrato entabulado e, portanto, contesta parcialmente o débito. Já com relação à probalidade do direito, o requerente não logrou demonstrá-la, pois inexiste ilegalidade, prima facie , nos encargos contratuais de normalidade, pelo que emerge inviabilizada, no momento, a descaracterização da mora. Atravesso ao exame das ilegalidades ventiladas pelo autor. Juros remuneratórios Acerca dos juros remuneratórios, sabe-se que o tão só fato de terem sido ultrapassadas as médias publicadas pelo Bacen, como fator isolado, não implica incontinenti a exorbitância dos juros estipulados. Consoante preconiza o Tribunal Superior: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. [...]. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Contudo, tal não significa que os parâmetros divulgados pela autarquia federal não possam servir de norte à revisão do encargo, mesmo que a título referencial, conforme enunciou este Colegiado em oportunidades anteriores (como exemplo, leia-se: TJSC, Apelação n. 5076844-80.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-7-2024). Isso dito, destacam-se, do comando vergastado, as informações respeitantes às taxas de juros entabuladas e às correspondentes médias de mercado: Para o período ( Nov/2021 ) e a modalidade de operação bancária ( Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado), a taxa média de mercado anual divulgada pelo Banco Central era de 8,66% e a mensal de 0,69%. Portanto, a taxa pactuada (12,5487% a.a. e 0,99% a.m.) não destoava substancialmente da média de mercado 1 , não incorrendo, a prima facie , em onerosidade excessiva. Em atenção aos dados supra, obtempera-se que os percentuais limítrofes estabelecidos pelo Banco Central como médios à pactuação do encargo foram ultrapassados em montantes incapazes de evidenciar, indene de dúvidas, a ilicitude dos juros contratuais, até porque carecem os autos, por enquanto, de fundamentação hábil a tornar crível a sustentada exorbitância em face dos contornos da controvérsia. Por conseguinte, " em que pese os diversos detalhes sobre as peculiaridades envolvendo o instrumento negocial entabulado entre os litigantes, não se vislumbra, na hipótese, a alegada onerosidade excessiva a colocar o consumidor em desvantagem, até porque inexiste considerável discrepância entre a alíquota de juros remuneratórios pactuada diante daquela divulgada pelo Bacen para o mesmo período de contratação " (TJSC, Apelação n. 5010172-84.2022.8.24.0038, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-6-2024). Em julgado de minha lavra, decidiu este Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. D ECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA DESCARACTERIZAR A MORA, OBSTAR A ANOTAÇÃO DA DÍVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS E SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS . RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE ABUSIVIDADE DA TAXA CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO . PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTE A SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DO CDI AUTORIZADA POR ESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 65 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SOMATÓRIO DAS TAXAS QUE NÃO SUPEROU AS MÉDIAS DE MERCADO EM MONTA EXPRESSIVA. EXORBITÂNCIA, POR ORA, NÃO VISLUMBRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO INDEMONSTRADA . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA TUTELA BUSCADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXIGÊNCIAS INSATISFEITAS. FORMULAÇÃO ARREDADA . INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034236-10.2024.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2024 - grifou-se). Acrescento que a margem de tolerância invocada neste reclamo - até 10% acima das médias do Bacen - não vincula o magistrado, a quem compete, em juízo discricionário, revisionar o encargo com base nas nuances do caso concreto, e não em critérios pré-tabelados. De fato, a Corte de Uniformização repudia a mera referência a parâmetros abstratos, que desconsideram as circunstâncias do caso em particular, e exige, à guisa de se demonstrar eventuais ilicitudes, comprovação casuística do ventilado excesso - o qual, nos termos expostos, não está evidenciado no momento. Logo, não se denota, ainda, a ilicitude arguida a respeito das taxas de juros remuneratórios convencionadas, a despir de mínima veracidade as alegações vertidas nesse tocante. IPCA, IOF, seguros pessoal/de imóvel e tarifas administrativas Quanto às demais rubricas impugnadas neste reclamo, acima nominadas, a pretensão deduzida em esfera antecipada também não encontra morada. A uma, porque a ilegalidade de parcela dos encargos - especialmente das tarifas bancárias - foi sustentada, nesta via intrumental, de forma vaga, genérica, e à míngua de argumentos hábeis a alicerçá-la; convém salientar, aliás, que, assim como a petição inicial, o recurso desprovido de fundamentos é também inepto, conjuntura a qual impede a competente análise. A duas, porque, à exceção do IPCA, as demais rubricas não foram apreciadas pelo juízo de origem, o que igualmente constitui óbice à incursão, por este Relator, no cerne das matérias, sob pena de supressão de instância e de malferir o princípio do duplo grau de jurisdição. A três, porquanto, ao que interessa à concessão da tutela de urgência buscada pelo autor, mostra-se de todo irrelevante eventual ilegalidade dos sobreditos encargos. Com efeito, a rigor do entendimento sedimentado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 972, " a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora " (REsp n. 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-12-2018), a qual se tem por afastada tão só acaso verificada a ilicitude dos juros remuneratórios e/ou capitalizados. A propósito, leia-se a decisão também emanada da Corte de Cidadania sob a égide dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008, Tema n. 28 - grifou-se). No mesmo compasso, enunciou este Aerópago: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA AVENÇA. ÍNDICE QUE POUCO SE DISTANCIA DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO . COBRANÇAS NÃO EVIDENCIADAS. ADEMAIS, ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, CONFORME A SÚMULA N. 972 DO STJ . PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5072294-76.2022.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Bem se nota que a suspensão ou o afastamento da mora estão condicionados à verificação de ilegalidades, exclusivamente, no bojo dos juros remuneratórios ou da capitalização, mas não, ao revés, nos encargos acessórios, dentre os quais se inserem a atualização da moeda e as demais rubricas questionadas no presente tópico. Assim, independentemente de a incidência do IPCA, das tarifas, do IOF e dos seguros vir a ser reputada abusiva, isso, por si só, não teria o condão de fazer desconstituir a mora, pelo que se desvela inócua a discussão das matérias na presente via, em que se visa justamente à decretação da medida. E nem diga a parte recorrente, particularmente quanto ao IPCA, que estaria previsto como método de amortização dos juros remuneratórios, pois o instrumento contratual acostado por si própria aos autos é cristalino ao referenciá-lo como fator de correção monetária. Confira-se (evento 1.7 ): Como se percebe, os juros remuneratórios foram entabulados em taxas pré-fixadas, com amortização expressamente ajustada pela Tabela Price, ao passo que o IPCA, reitera-se, vem disposto como indexador do reajuste da moeda, e não, como insta fazer crer o agravante, como método de liquidação dos juros. Por conseguinte, despe-se de credibilidade a linha de intelecção tecida no aspecto de que o referido índice estaria sendo aplicado em detrimento da sistemática da Tabela Price, notadamente porque não é possível extrair tal conclusão, a toda evidência, dos cálculos que aparelham a exordial (evento 1.9 ). Não fosse isso, nos dizeres do magistrado prolator, " o cálculo juntado pela parte autora no evento 1, CALC15 foi confeccionado de forma unilateral e não submetido ao contraditório. Assim, tem-se que o documento produzido unilateralmente, é incapaz de, em juízo de cognição sumária, fazer concluir pela abusividade ". Em semelhante jaez, leia-se, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS OS PARÂMETROS CORRETOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. MERA DISCORDÂNCIA COM O TEOR DO RESULTADO OFERTADO PELO SERVIDOR DO JUÍZO. PARÂMETROS DO CÁLCULO QUE JÁ DEFINIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SÓLIDOS APTOS A LASTREAR SUAS ALEGAÇÕES. PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL CONTRATADO PELO EXECUTADO QUE DEVE SER INTERPRETADO COM RESSALVAS, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROVA UNILATERAL . CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER, POR TER POSIÇÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002361-56.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3-6-2025 - grifou-se). E justamente por tal razão é que também não há se cogitar, na presente via, dos ventilados excessos praticados pela cooperativa sobre o saldo devedor (item "p" do relatório), até porque a análise revisional, propriamente dita, ostenta eminente cunho satisfativo, próprio do juízo de cognição exauriente e que, como tal, refoge ao escopo desta análise liminar. Dessa feita, sob nenhum prisma estão configuradas, por enquanto, as condições indispensáveis à descaracterização antecipada da mora, haja vista que, à luz da tese repetitiva fixada pela Corte Superior, só haveria se falar na decretação da medida acaso presentes abusividades nos juros remuneratórios e/ou na capitalizados, o que não se verifica nesta altura do processo. É esta a postura referendada por este Sodalício em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO COGENTE DA LEI QUE NÃO IMPORTA EM INOVAÇÃO RECURSAL, TAMPOUCO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO INDÍCE COMO CORREÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA, TENDO EM VISTA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE TRATA DE ENCARGO ACESSÓRIO, DIFERENCIADO-SE DAQUELES EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNETATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). APLICAÇÃO DO TEMA N. 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5024388-22.2024.8.24.0930, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-4-2025 - grifou-se). Logo, seja à luz do art. 300 do CPC, seja por insatisfação dos requisitos fixados pelo STJ no julgado paradigma (Resp n. n. 1.061.530/RS) citado alhures, o pedido de tutela provisória formulado pela parte, por enquanto, carece de anteparo. Adita-se, a título de argumentação, não ser o caso de intimar o recorrente a promover o depósito dos valores incontroversos, pois, embora se trate de um dos pressupostos elencados pelo STJ ao deferimento da medida liminar (REsp n. 1.061.530/RS), a consecução da diligência estaria, de toda sorte, condicionada à prévia demonstração da probabilidade do direito quanto às ilicitudes praticadas nos encargos de normalidade - circunstância, de se frisar, ainda não vislumbrada. No mesmo norte, em que pese não se descurem as lamentáveis consequências oriundas do indeferimento da tutela buscada - afinal, o nome do autor pode vir a ser negativado -, tal não basta ao deferimento da tutela liminar, haja vista que, a par do perigo de dano, haveria de estar demonstrada, cumulativamente, a plausibilidade mínima das alegações ventiladas. Ressalvo, de outra banda, inexistir óbice para que, à superveniência de indicativos que corroborem as ilegalidades arguidas pelo acionante, a questão possa ser revista pelo julgador a quo , e a tutela de urgência seja porventura concedida, mormente por tratar este juízo de cognição tão só perfunctória. Por derradeiro, deixa-se de enfrentar o pedido de submissão do feito à prova técnica, sob pena de incursionar no âmbito de jurisdição do togado originário, a quem compete, primeiramente, o exame da questão. Ante o exposto, INDEFERE-SE a antecipação da tutela. Intime-se a parte agravante para, no prazo de 15 (cinco) dias, querendo, juntar, complementarmente, documentos que entender pertinentes tais como: declaração completa de imposto de renda (2024 e 2025), comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito e etc), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside e do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM), tudo em nome próprio e de seu cônjuge, visto que é casado (evento 9.4 ), tudo a fim de fazer prova da alegada hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018. Após, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. É que no caso, dispensável a intimação para contrarrazões já que eventual contraditório poderá ser realizado pelo agravado quando de seu ingresso na lide, inclusive é a oportunidade adequada para fins de impugnação a eventual concessão da benesse ora discutida. Cumpra-se. 1. Como parâmetro este Juízo adota a tolerância de 50% da média.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Louise Thaina Silva e outros

ID: 305925080

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002130-04.2023.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

LOUISE THAINA SILVA MAIKO THEISS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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LUIZ ANTONIO ROZZA

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EVERTON LUIZ DALPIAZ

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Apelação Nº 5002130-04.2023.8.24.0073/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO : LOUISE THAINA SILVA (AUTOR… Apelação Nº 5002130-04.2023.8.24.0073/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO : LOUISE THAINA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROZZA (OAB SC028232) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIZ DALPIAZ (OAB SC034915) APELADO : MAIKO THEISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROZZA (OAB SC028232) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIZ DALPIAZ (OAB SC034915) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 25, SENT1 dos autos de primeiro grau), , por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por MAIKO THEISS e LOUISE THAINA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI . Alegou que o contrato de financiamento celebrado padece de abusividades em relação à correção monetária pelo CDI. Requereu a revisão do pacto com a substituição do índice, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, inépcia da petição inicial. Quanto ao mérito, refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos exordial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, mês a mês, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da causa, cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Os embargos de declaração opostos pelo réu ( evento 30, EMBDECL1 /1º grau) foram integralmente rejeitados ( evento 42, SENT1 /1º grau). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a ré interpôs apelação, por meio da qual sustenta: (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao argumento de que os autores limitaram-se a requerer o afastamento do índice CDI como critério de correção contratual; (ii) inépcia da petição inicial, diante da ausência de indicação específica das cláusulas contratuais tidas por abusivas e da não apresentação de planilha com o valor incontroverso; (iii) descabimento da adoção, como parâmetro de comparação para os juros remuneratórios, da taxa média do Bacen referente a operações com recursos direcionados (financiamento imobiliário), por se tratar, na hipótese, de crédito pessoal concedido com recursos livres, não vinculado a programas habitacionais ou obrigatoriedade de destinação; e (iv) legalidade dos juros contratados (0,42% a.m. fixos + 100% do CDI), inferiores à taxa média de mercado aplicável à modalidade correta ("crédito pessoal – aquisição de bens – recursos livres"), o que afasta a alegação de abusividade ( evento 50, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 57, CONTRAZ1 /1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 1 PRELIMINARES 1.1 Nulidade da sentença Sustenta a Apelante que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que houvesse pedido expresso da parte autora nesse sentido. Não lhe assiste razão. É cediço que em respeito à congruência da decisão judicial não pode o Magistrado, ao entregar a prestação jurisdicional, ir além, fora ou aquém dos pedidos iniciais, julgando, respectivamente, ultra petita , extra petita ou citra petita , devendo decidir a lide nos exatos limites da demanda proposta. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. E a doutrina, na lição de Fredie Didier Jr., complementa: O julgamento ultra petita ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal, haja vista que leva em conta fatos ou pedidos não discutidos no processo, ou ainda porque estende seus efeitos a sujeito que não pôde participar em contraditório na causa. O julgamento citra petita viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, quando se revela pela ausência de manifestação sobre pedido ou pela ausência de deliberação quanto a determinado sujeito da relação processual, e ofende o princípio do contraditório, sob sua perspectiva substancial, nos casos em que o magistrado deixa de analisar fundamento relevante invocado pela parte. Já a decisão extra petita fere todos esses princípios, tendo em vista que consubstancia hipótese em que, conforme se verá adiante, o magistrado deixa de analisar algo que deveria ser apreciado e examina outra coisa em seu lugar. [...] Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual. [...] Pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pelo demandante, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não participa do processo (Curso de direito processual civil. Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. II. 7ª Ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2012, p. 315-317). Sobre a questão, assim decidiu o Magistrado sentenciante: [...] Sob esse viés, tem-se que ao tempo da contratação (03/11/2021) os encargos incidentes eram constituídos por juros remuneratórios fixados em 0,42% a.m. + 100% do CDI na época estabelecida a média mensal em 0,49% (mês anterior), conforme pesquisa ao sítio eletrônico da Bolsa de Valores - B3, totalizando 0,91% a.m.. A taxa média de mercado para financiamento imobiliário, por sua vez, era de 0,69% a.m., configurando-se, desde então, a abusividade na utilização do referido índice. Assim, necessário limitar a remuneração do pacto à taxa média de mercado (" Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado "), mês a mês, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa (TJSC, Apelação n. 0301309-79.2018.8.24.0075). [...] Pois bem. Com efeito, embora o pedido da parte autora tenha se dirigido expressamente ao afastamento da cláusula que estipula o CDI como índice de correção monetária do contrato ( evento 1, INIC1 / 1º grau), a fundamentação da petição inicial não se restringe à mera substituição do indexador. Os autores alegaram que a fórmula contratual de remuneração — composta por juros fixos de 0,42% a.m. somados a 100% do CDI — implicaria onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, fundamentos que sustentam a abusividade dos encargos financeiros. Nesse contexto, a sentença ao reconhecer a abusividade do custo financeiro global e limitar os juros à taxa média de mercado para financiamento imobiliário, apenas extraiu consequência lógica da causa de pedir revisional formulada pelos autores. Não se trata de decisão fundada em análise ex officio , mas sim de julgamento coerente com a impugnação expressa da cláusula de remuneração contratual, cujos efeitos ultrapassam o índice de correção em sentido estrito, refletindo também na taxa de juros total pactuada. Portanto, a sentença não extrapolou os limites da demanda, tampouco decidiu questão não suscitada pelas partes. Apenas reconheceu a abusividade do CDI como critério de atualização e, em consequência, limitou os encargos à média de mercado, dentro dos contornos da controvérsia posta. Rejeita-se, assim, a preliminar. 1.2 Inépcia da exordial Alega a Apelante, ainda, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não indicou, de forma específica, quais cláusulas do contrato seriam abusivas, tampouco apresentou planilha de cálculo ou valor incontroverso da dívida, limitando-se a postular genericamente a substituição do índice de correção monetária (CDI) pelo INPC e a repetição dos valores supostamente pagos a maior, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prefacial, contudo, não merece acolhida. Conforme se extrai da petição inicial ( evento 1, INIC1 / 1º grau), os autores formularam pedido certo e determinado de revisão contratual, com destaque para a ilegalidade da pactuação que vincula a correção monetária ao CDI. A causa de pedir, portanto, está assentada na impugnação da fórmula de remuneração do contrato (juros fixos + CDI) e nos efeitos econômicos decorrentes de sua aplicação, que teriam gerado encargos excessivos e desproporcionais. Não há que se falar, assim, em ausência de correlação entre pedido e causa de pedir, tampouco em indeterminação ou deficiência na exposição dos fatos que justificam a pretensão revisional. Não há, pois, que se falar em inépcia, eis que presentes todos os requisitos legais. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário. Sentença parcialmente procedente que (i) reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à média de mercado para a modalidade, acrescida de 50%; e (ii) determinou a restituição simples do indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) admissibilidade de pedidos não formulados na petição inicial (tarifa de cadastro e declaração de quitação contratual); (ii) inépcia da inicial; (iii) abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação desta à média de mercado para a modalidade; (iv) configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista; (v) legalidade da cobrança do IOF; (vi) existência de dano moral indenizável; (vii) possibilidade de repetição do indébito em dobro; (viii) possibilidade de utilização tão somente da Selic como índice de correção monetária; e (ix) majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em percentual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inovação recursal: Os pleitos de afastamento da cobrança da tarifa de cadastro e declaração de quitação do contrato não foram formulados na origem, caracterizando inovação recursal. Inviabilidade de análise do pedido em grau recursal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nos pontos. 4. Inépcia da inicial: O depósito do valor incontroverso da dívida não é um dos requisitos da petição inicial. Atendidos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 2º, do CPC. Prefacial afastada. 5. Juros remuneratórios: A taxa média de juros praticada pelo mercado à época da convenção deve ser adotada como critério norteador (não como teto), analisando-se as peculiaridades do caso, em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS. Ausência de justificativas para a adoção de percentual elevado e desproporcional na contratação da cédula de crédito bancário em discussão, ônus que incumbia à instituição financeira (art. 373, inc. II, do CPC). O fato do contrato envolver o financiamento de veículo antigo, por si só, não altera os riscos envolvidos na operação. Abusividade configurada. Sentença reformada para limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen. 6. Seguro prestamista: Prática de venda casada configurada. Seguro contratado com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira e ausência de demonstração de que o consumidor teve a opção de escolha. Sentença reformada. 7. Imposto sobre operações financeiras (IOF): Defendida a irregularidade da cobrança. Insubsistência. Legitimidade passiva do tomador de crédito. Possibilidade de cobrança diluída do tributo nas parcelas do financiamento (Tema 621/STJ). 8. Dano moral: Inexistência de elementos que demonstrem abalo anímico indenizável. Cobrança de encargos abusivos que, por si só, não demonstra situação que ultrapassa o dissabor cotidiano. 9. Repetição do indébito: A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não se verificou no caso. 10. Correção monetária e juros: Inviabilidade da incidência tão somente da Selic. Quanto à correção monetária incide o INPC até 29-08-2024, e o IPCA a partir de então. Os juros de mora são de 1% ao mês desde a citação até 29-08-2024 e, a partir de 30-08-2024, sim, incide a SELIC, deduzido o IPCA. Correta aplicação da Lei n. 14.905/2024 na origem. Sentença mantida. 11. Honorários sucumbenciais: Percentual arbitrado na origem que se mostra adequado ao caso, de acordo com os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Manutenção do arbitramento. 12. Honorários recursais: Cabíveis diante do desprovimento integral do recurso da instituição financeira. Honorários arbitrados em favor da Advogada da parte autora majorados em 5%. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da parte autora: Parcialmente conhecido e, no que conhecido, parcialmente provido. 14. Recurso da parte ré: Conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 153, inc. V; CC, arts. 389, pár. ún., e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 319, 320, 330, § 2º, e 373, inc. e II; CDC, art. 42, pár. ún.; Decreto n. 6.306/2007, arts. 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008; e STJ, REsp n. 1.639.259/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5065146-43.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ATRIBUÍDA EM VALOR EXCESSIVO NA ORIGEM. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007032-14.2024.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3-10-2024). Dessa forma, não se verifica vício apto a ensejar o indeferimento da petição inicial, porquanto a pretensão foi apresentada de forma clara, com exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos suficientes à ampla defesa e ao contraditório. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2 MÉRITO 2.1 Modalidade contratual e aplicação do CDI como correção monetária A apelante insurge-se contra a fundamentação de mérito da sentença, especialmente quanto à qualificação da operação contratual como financiamento imobiliário e à consequente limitação da taxa de juros ao patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central. Sustenta que se trata de contrato de crédito pessoal com garantia real (imóvel), firmado com recursos livres da cooperativa, sem vinculação a programas de financiamento habitacional. Defende, por essa razão, a inaplicabilidade das séries históricas 20772 e 25497 do Bacen, que refletem taxas para “operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – financiamento imobiliário com taxas de mercado”. Acrescenta que a cláusula contratual impugnada prevê encargos remuneratórios compostos por juros fixos de 0,42% ao mês acrescidos de 100% da variação mensal do CDI, o que totalizaria, à época da contratação (novembro de 2021), aproximadamente 0,91% a.m., montante que se mostra significativamente inferior à média de mercado para “crédito pessoal – aquisição de bens”, então divulgada em 4,86% a.m. A sentença assim fundamentou: Da utilização do CDI Os certificados de depósito interbancário, usualmente denominados de CDI, representam títulos de emissão das instituições financeiras, que difundem as operações do mercado interbancário. O referido índice reflete a variação do custo de captação de recursos para o banco no mercado interbancário, assim como ocorre com a Taxa Selic, de modo que a sua contratação, como a de qualquer taxa flutuante, contribui para diminuir os riscos do mercado. Assim, a utilização do CDI, seja como fator de correção monetária ou como juros remuneratórios, por si só, não se mostra abusiva, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colhe-se da jurisprudência do aludido tribunal: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ) 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; grifei). Em arremate, no julgado do AgInt no AREsp n. 2.055.296/SC, constou do voto da Ministra Maria Isabel Gallotti: O que interessa não é se o contrato rotula esse custo de captação do banco como correção monetária, como encargo financeiro ou como juros remuneratórios, mas assegurar que a remuneração total auferida pela instituição financeira, nela incluídos o fator de correção e os juros remuneratórios, não seja abusiva se cotejada com as taxas médias praticadas no mercado, regularmente divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie, conforme acórdão da Seção, sob relatoria da Ministra Nancy, no julgamento de recurso repetitivo já muito conhecido (REsp. 1.061.530, DJe 10.3.2009). Portanto, embora legal a adoção do CDI, por ausência de vedação nas normas da Resolução n.º 1.143/1986 do Conselho Monetário Nacional, a aferição de sua abusividade deve ser verificada no caso concreto, com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para operações da espécie. No situação dos autos, a parte ré defende que o contrato celebrado é de mútuo com garantia real de imóvel por alienação fiduciária e, assim, enquadra-se como linha de "crédito pessoal - pessoa física - aquisição de bens" e não como financiamento imobiliário. Da análise do pacto originalmente firmado, no entanto, observa-se que as partes firmaram instrumento particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária com efeitos de escritura pública, conforme previsto na Lei n. 9.514/97, a qual trata do Sistema de Financiamento Imobiliário. Logo, conquanto conste que se trata de mútuo cujo crédito independe de comprovação de direcionamento dos recursos, evidente que o crédito concedido tinha por destino financiamento imobiliário, devendo, então, ser observada a taxa média de mercado para esse tipo de operação. Sob esse viés, tem-se que ao tempo da contratação (03/11/2021) os encargos incidentes eram constituídos por juros remuneratórios fixados em 0,42% a.m. + 100% do CDI na época estabelecida a média mensal em 0,49% (mês anterior), conforme pesquisa ao sítio eletrônico da Bolsa de Valores - B3, totalizando 0,91% a.m.. A taxa média de mercado para financiamento imobiliário, por sua vez, era de 0,69% a.m., configurando-se, desde então, a abusividade na utilização do referido índice. Assim, necessário limitar a remuneração do pacto à taxa média de mercado (" Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado "), mês a mês, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa (TJSC, Apelação n. 0301309-79.2018.8.24.0075). Por consequência, considerada a legalidade da utilização do CDI, desde que os índices não ultrapassem a taxa média de mercado, não se há falar em substituição pelo INPC. Pois bem. De início, cumpre definir a natureza jurídica da operação contratual para aferição do critério adequado de comparação da taxa de juros pactuada com os parâmetros de mercado. Embora o contrato contenha cláusula segundo a qual dispõe ( evento 1, CONTR5 /1º grau): “§ 1º. O crédito ora aberto, e aceito pelo(s) COOPERADO(S)/DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S), no montante pactuado entre as partes, independe de comprovação do direcionamento dos recursos, conforme disposição do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 9.514/1997” (cláusula 4), essa previsão não desnatura o regime jurídico aplicável à operação, tampouco desconfigura sua natureza como financiamento com garantia fiduciária de bem imóvel. Com efeito, a avença foi formalizada por meio de instrumento particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária com efeito de escritura pública, título que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.514/1997, possui eficácia de escritura pública. O contrato é regido por essa legislação especial e prevê, expressamente, a constituição da garantia fiduciária sobre bem imóvel. Além disso, o extrato contratual juntado no evento 18, EXTR4 /1º grau evidencia que a própria instituição financeira classificou a linha de crédito como “PESSOAL GARANTIDO AQUIS I IMOV”, expressão que reforça o vínculo da operação com a aquisição de bem imóvel específico. Esse dado documental corrobora o enquadramento jurídico da avença como operação de financiamento imobiliário. Tal entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte, conforme se extrai do seguinte precedente: Em se tratando de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel contratado à luz da Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, deve-se ter como parâmetro a taxa média dos juros divulgada nas séries 20772 e 25497 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (Apelação n. 5091997-90.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024). Dessa forma, a estrutura jurídica do contrato, a formalização com efeitos de escritura pública, a constituição de garantia fiduciária sobre imóvel e a classificação contratual adotada pela própria cooperativa demonstram que a operação guarda as características típicas de financiamento imobiliário. Por essa razão, mostra-se adequada a utilização das referidas séries históricas (25497 e 20772) como parâmetro para análise da abusividade da taxa de juros. Consequentemente, correta a adoção, como parâmetro de aferição da eventual abusividade dos encargos remuneratórios, das taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as “operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – financiamento imobiliário com taxas de mercado”, constantes das séries 25497 e 20772. Dito isso, a parte apelante destaca que os juros pactuados no contrato – compostos por uma taxa fixa de 0,42% ao mês, acrescida de 100% do CDI não configuram abusividade. Sobre a temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , verifica-se que os juros pactuados são compostos por taxa fixa de 0,42% ao mês, acrescida de 100% da variação mensal do CDI. Tal pacto não é vedado pelo ordenamento jurídico e encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização do CDI como indexador válido, inclusive para composição da taxa de juros, por refletir o custo de captação no mercado interfinanceiro e não se submeter ao arbítrio unilateral da instituição financeira: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie . 9. Recurso especial provido (grifou-se). (REsp n. 1.781.959/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20-2-2020). Ao encontro deste precedente, esta Corte de Justiça editou a Súmula 65, in verbis : A cláusula que estipula o Certificado de Depósito Interbancário – CDI como encargo financeiro não é potestativa, por não sujeitar o devedor ao arbítrio do credor, visto que esse indexador é definido pelo mercado, a partir de oscilações econômico-financeiras, o que afasta a incidência da Súmula 176 do STJ. Ainda, em julgados recentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA QUE NÃO IMPORTAM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.781.959/SC). SÚMULA 65 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE FRENTE AO CASO CONCRETO. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO. APARENTE ABUSIVIDADE. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, DESCARACTERIZA-SE A MORA. JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028104-57.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO E EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGADA IGUALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução para revisar cláusulas dos contratos firmados entre as partes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: como preliminar de mérito, (I) saber se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora; (II) se a relação jurídica travada entre as partes constitui relação de consumo; no mérito, (III) saber se caracterizou abusividade a incidência dos juros remuneratórios ajustados somado ao índice do Certificado de Depósito Interbancário - CDI para o período; (IV) se deve ser mantido o Seguro Prestamista; (V) se deve ser descaracterizada a mora; (VI) se cabe repetição de indébito; (VII) avaliar o pedido do embargante de atribuição do ônus da sucumbência apenas à embargada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça foi deferida em 31/10/2023, não tendo o banco apelante demonstrado, de forma concreta, alteração na condição financeira da parte autora. Apenas apresentou, nas razões recursais, argumentações genéricas de que não houve comprovação da hipossuficiência financeira. Pedido de revogação da benesse negado. 4. A relação jurídica firmada entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque restou demonstrado que a pessoa jurídica recorrente é vulnerável e hipossuficiente perante a instituição financeira recorrida, principalmente ao se considerar que o ramo comercial da embargante é diverso das atividades financeiras desenvolvidas por instituições financeiras, de modo a permitir o reconhecimento de relação de consumo por equiparação (CDC, art. 29). 5. O resultado da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada com o índice do CDI para o período da contratação não é abusivo, porque inferior à taxa média de mercado de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen, referente à data e modalidade de cada contrato. [...] 9. Diante da sucumbência mínima da instituição financeira embargada, deve ser mantida a atribuição dos ônus sucumbenciais apenas ao embargante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 10. O desprovimento do recurso do embargante permite a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, pois a hipótese se enquadra nos requisitos definidos pelo STJ (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ). IV - DISPOSITIVO 11. Recurso do embargante conhecido e despovido; recurso da embargada igualmente conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406, art. 876; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; CDC, art. 3º, § 2º, art. 6º, V, art. 29, art. 39, I, art. 42, art. 51, IV. [...] (TJSC, Apelação n. 5068599-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Resta, portanto, examinar se o valor resultante da aplicação contratual (0,42% + 100% do CDI) configura, no caso concreto, encargos abusivos. À época da contratação (novembro de 2021), a taxa média mensal do CDI era de aproximadamente 0,49%, resultando em encargos efetivos de cerca de 0,91% a.m. ou 11,47% a.a. Já a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade aplicável — “operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – financiamento imobiliário com taxas de mercado”, constantes das séries 25497 e 20772 — situava-se, naquele mesmo mês, em 0,69% a.m. Ainda que a taxa contratada (0,91% a.m.) se revele superior à média de mercado do período (0,69% a.m.), a diferença verificada — de apenas 0,22 ponto percentual — não ultrapassa o limite de 50% da média praticada, estes considerados o limite admissível de exigência acima da média do Bacen. Assim, a mera superação do índice de referência, por si só, não configura prática abusiva. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento técnico ou probatório que evidencie onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente desproporcional em favor da instituição financeira, circunstância indispensável para a caracterização da abusividade nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessas condições, impõe-se a reforma da sentença. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Em consequência, considerando-se o decidido em primeiro grau e modificação do julgado nesta instância, verifico a derrota integral da parte autora (pedidos totalmente improcedentes), motivo pelo qual impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença, os quais devem ser arcados integralmente pela parte vencida. Dessa feita, condeno os acionantes ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, os quais, considerando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 12% do valor atualizado da causa. A exigibilidade dos encargos fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à autora na origem. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinala-se ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto e a redistribuição dos encargos sucumbenciais nesta instância. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais e redistribuir os encargos sucumbenciais, os quais devem ser arcados integralmente pela autora, fixando-se a verba honorária em favor do procurador da parte requerida em 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da justiça gratuita deferida à parte demandante.

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Processo nº 5013988-80.2023.8.24.0930

ID: 337785095

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013988-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSA MARIA MAFRA ANGIOLETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013988-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSA MARIA MAFRA ANGIOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB PR059639) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS … Apelação Nº 5013988-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSA MARIA MAFRA ANGIOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB PR059639) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recursos de apelação interpostos em face de sentença ( evento 28, SENT1 ) proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por ROSA MARIA MAFRA ANGIOLETTI em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contratos de empréstimo, os quais possuem cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas, sustentando que se trata de operação de alto risco de inadimplência, e que os juros remuneratórios não devem ser limitados à média de mercado. Houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 43, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que realizou 26 contratos, recebeu apenas 11 e comprovou requerimento administrativo válido via plataforma Consumidor.gov.br, o que demonstra seu interesse de agir. Requer: (1) o reconhecimento do interesse processual quanto à exibição dos contratos faltantes; (2) a determinação da exibição dos contratos especificados, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC; (3) a declaração de nulidade das cláusulas que preveem juros abusivos, com adequação à taxa média de mercado do BACEN (séries 20742 e 20743); (4) a aplicação proporcional da limitação de juros nos pagamentos antecipados e renegociações; (5) a restituição dos valores cobrados em excesso, inclusive nos contratos a serem exibidos, com correção monetária e juros; e (6) o afastamento da mora e restituição simples dos valores cobrados a esse título. Pede, ainda, que a apelação seja conhecida e provida com base na Teoria da Causa Madura, para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. A instituição financeira, por sua vez, interpôs recurso ( evento 46, APELAÇÃO2 ) aduzindo, em suma, a) cerceamento de defesa; b) ausência de fundamentação; c) regularidade dos juros remuneratórios; d) necessária manutenção dos contratos em seus exatos termos; e) impossibilidade de devolução de valores; f) "foi considerada data incorreta para os contratos de n.º 030600043432 (08/07/2020), nº 030600044210 (08/12/2020), nº 030600042827 (19/03/2020), nº 030600042842 (20/03/2020) e 030600042877 (06/04/2020)". As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 53, CONTRAZ1 e evento 54, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). CERCEAMENTO DE DEFESA Cediço que o ordenamento processual confere ao julgador a qualidade de destinatário da prova, cumprindo ao Magistrado o indeferimento das diligências desnecessárias à composição da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC: " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ". Segundo ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior, "por se tratar de garantia fundamental, não pode agir o juiz de maneira excessivamente rígida no indeferimento de pedido de prova" , e, portanto, apenas "quando se evidenciar o descabimento ou a inutilidade da prova, é que sua inadmissão será legítima" , concluindo que, além "desse quadro, configura-se o cerceamento do direito à ampla defesa, cuja consequência refletirá sobre a decisão que resolver o mérito da causa, acarretando-lhe a nulidade" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 876). No caso em tela, não há que se acolher a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; isso porque todas as provas existentes nos autos são suficientes para a correta compreensão e deslinde do feito. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA . PLEITO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300730-28.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 2-6-2022, grifou-se). Rechaça-se, assim, a proemial aventada. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Aduz a instituição financeira que a sentença é nula "por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS". Prevê o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" ; no mesmo sentido, o art. 11, do Código de Ritos prevê que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". A fundamentação possibilita a parte vencida a compreender os motivos pelos quais sucumbiu, para, querendo, interpor o recurso adequado a fim de modificar o provimento jurisdicional que lhe foi dado; outrossim, permite que o órgão colegiado assimile os fundamentos que levaram o magistrado a quo a acolher, ou não, a pretensão autoral. In casu, ainda que sucinta a fundamentação, o juízo singular expôs suficientemente os motivos pelos quais compreende que os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado; concordando ou não com a fundamentação, a decisão deu o exato norte da sua orientação, não se podendo falar em ausência de fundamentação. A propósito, anoto que o julgador não se está obrigado a fundamentar e afastar cada acórdão apontado pelas partes, bastando demonstrar, fundamentadamente, as razões que o levam a decidir em determinada direção; no mais, os acórdãos suscitados pela instituição sequer tem caráter vinculante ou são de observância obrigatória, restando totalmente desarrazoada a manifestação recursal. Vale citar: "O acórdão não violou o disposto pelo artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco se omitiu na apreciação dos pontos suscitados pela parte ora recorrente, devendo ser analisado, na interpretação do alcance do citado dispositivo, justamente o que reza na sua parte final: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ora, os argumentos deduzidos pela parte, reproduzidos nestes embargos, não se mostraram capazes de infirmarem a conclusão expendida no julgamento (o que não significa não tivessem sido ponderados), não sendo o caso, o que seria caótico, de o acórdão se debruçar sobre todos os temas trazidos como apoio à tese sufragada, sob pena de o julgamento se tornar incompreensível, perdendo-se na essência do que seria dado enfrentar. 2. Com relação ao alegado descumprimento do artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, por não ter sido feita a devida distinção da hipótese em liça daquela do precedente citado, advindo do STJ, cumpre ressaltar que o órgão julgador (no caso presente, o colegiado) não está obrigado a se manifestar a respeito de toda a jurisprudência colacionada pelas partes, ainda mais considerando que o citado precedente não se enquadra dentre aqueles previstos nos artigos 927 e 332, inciso IV, do já referido diploma legal. Conforme entendimento unívoco desta Corte, não há possibilidade de acolhimento do recurso para fins de reapreciação da matéria já enfrentada, se inexistente alguma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração, Nº 70078682226, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 09-10-2018). Afasta-se, assim, a proemial aventada. JUROS REMUNERATÓRIOS Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Explico! Pois bem! A parte ré se insurge com a limitação imposta na sentença por conta do reconhecimento de excessos na estipulação da taxa de juros remuneratórios incidentes na avença quando confrontados com a taxa média de mercado revelada pelo BACEN. Frisa-se, de plano, que a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula Vinculante n. 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". IV - "Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo Bacen ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo Bacen não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações distintas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Na situação destes autos, considerou o magistrado a quo que a abusividade ocorre nos casos em que a taxa pactuada supera em 50% (cinquenta por cento) a média divulgada pelo BACEN. Não é esse, data venia , o melhor critério! Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Muito embora a parte recorrente afirme que atua em nicho de mercado específico, emprestando dinheiro especialmente a negativados, com risco maior envolvido na operação, é evidente que, tal situação, unicamente, não justifica a adoção de taxas que se aproximam de 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do Contrato Data do Contrato Taxa Média Bacen Taxa Média do Bacen + 50% Juros Contratados 030600043432 08/07/2020 5,13% a.m. 7,69% a.m. 22% a.m. 030600044210 08/12/2020 4,69% a.m. 7,03% a.m. 22% a.m. 030600045049 08/04/2021 5,32% a.m. 7,98% a.m. 20% a.m. 030600042827 19/03/2020 5,71% a.m. 8,56% a.m. 22% a.m. 030600042842 20/03/2020 5,71% a.m. 8,56% a.m. 22% a.m. 030600042877 06/04/2020 5,32% a.m. 7,98% a.m. 22% a.m. 033010006302 26/04/2018 6,99% a.m. 10,48% a.m. 17% a.m. 033010005585 08/12/2017 6,52% a.m. 9,78% a.m. 18,50% a.m. 033310003362 11/04/2017 7,15% a.m. 10,72% a.m. 22% a.m. 033310003558 23/05/2017 7,29% a.m. 10,93% a.m. 22% a.m. 033310004181 07/08/2017 7,20% a.m. 10,8% a.m. 18,50% a.m. Bem se vê que a taxa praticada é muito ( mas muito mesmo !!!!) superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDI), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras; frisa-se ainda, que na situação específica destes autos, os pagamentos são, em grande medida, realizados mediante débito em conta, o que atenua, indiscutivelmente, o risco envolvido na operação. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " Quanto aos contratos 033310003041, 030600022775, 033010000735, 033010000740, 033010000301, 030600015267, 030600015299, 030600013878, 030600011154, 030600011162, 030600009743, 030600008023, 030600008034, 030600007167 e 030600003397, verifica-se que, apesar serem objeto de discussão no decorrer do trâmite processual de primeiro grau, não foram analisados em sentença. Inobstante, a questão está apta a ser analisada em grau recursal, em virtude do efeito devolutivo do recurso de apelação . Nesse seguimento, "o diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao estabelecer que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (§ 1º do art. 1.013 do CPC/2015)." (STJ - REsp: 1909451 SP 2019/0356294-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). Pois bem! Há que ser limitada a taxa média de mercado dita pelo BACEN das referidas avenças, em vista de a instituição financeira não tê-las juntado aos autos, aplicando-se, por consequência, o art. 400, I, do Código de Ritos. Nesses termos, aplicável o teor da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor . Mantenho, nesse particular, os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN para os períodos de utilização do crédito, ressalvando a hipótese da taxa aplicada ser inferior à média do BACEN, caso em que esta deverá prevalecer em benefício da parte autora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO O Banco não se conforma com a devolução de valores à parte autora, por entender faltar prova de pagamento indevido ou de que pago de forma involuntária. Tal pretensão deve ser rechaçada. Discorrendo sobre o instituto da repetição do indébito, essa Câmara ponderou: "O instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18-8-2022). Estabelece-se o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução. É o que se abstrai: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, em se apurando eventual pagamento indevido, nasce à instituição financeira obrigação de promover repetição do numerário de forma simples, por não se aceitar, pela legislação aplicável, o locupletamento ilícito, especialmente quando não comprovada má-fé ou dolo por parte do consumidor. Nesses termos, é que deve ser rechaçada a pretensão voltada a vedar a repetição de indébito. CONSECTÁRIOS LEGAIS Até pouco tempo esta Câmara de Direito Comercial vinha se posicionando no sentido de que, em se reconhecendo a cobrança de valores indevidos, a repetição do indébito se daria na forma simples, com devida compensação, devidamente " atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/95) a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação judicial, conforme a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça: agravo regimental no agravo em recurso especial n. 421.788/PR, relatora a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 26.8.2014 " (TJSC, Apelação Cível n. 0300404-91.2016.8.24.0092, Des. Jânio Machado). Da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE DEVOLVIDOS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (INPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO (TJSC, Apelação n. 5015652-92.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 15-12-2022). Recentemente, todavia, a Lei 14.905/24 promoveu alterações no Código Civil no que tange à correção monetária e aos juros legais incidentes sobre os valores a serem restituídos, nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (enlevou-se). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo . No entanto, a aplicação da nova sistemática é restrita aos efeitos patrimoniais ocorridos a partir de sua vigência, não havendo autorização legal para retroação dos novos critérios aos débitos já constituídos ou exigíveis antes de 30/8/2024. Assim sendo, eventual repetição do indébito deve se dar na forma simples, com os seguintes critérios: Para obrigações vencidas até 29/8/2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002; já para obrigações vencidas a partir de 30/8/2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Antes de tudo, friso que a descaracterização da mora está atrelada ao reconhecimento de ilegalidades ou abusividades na avença firmada, não bastando para tanto a mera irresignação quanto aos termos da pactuação; a propósito, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pois bem! Até pouco tempo, este Fracionário seguia o entendimento esposado na Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, segundo a qual "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". No entanto, com a revogação do aludido verbete sumular em 23.02.24, passou-se a adotar o posicionamento da Corte da Cidadania sedimentado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo n. 28), no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Cito, apenas por amostragem, para evitar alongar a discussão, os precedentes mui recentes, reformando acórdãos do nosso Tribunal: RECURSO ESPECIAL Nº 1983001 – SC, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 22.2.24; RECURSO ESPECIAL Nº 2122450 – SC, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 21.2.24; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2305053 – SC, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08.02.24; RECURSO ESPECIAL Nº 2119513 – SC, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16.02.24; e RECURSO ESPECIAL Nº 2104310 – SC, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29.11.23. Registro, outrossim, que a exigência do depósito das quantias incontroversas, nos termos da revogada Súmula n. 66, somente tinha cabimento para fins e relação à concessão da tutela de urgência e não ao juízo de cognição definitiva , o que se dá na sentença final que estabelece a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Esta, aliás, a orientação do STJ no REsp n. 2104310/SC, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27.11.23. In casu , por ser flagrante a abusividade dos juros remuneratórios, é de ser descaracterizada a mora em relaçãoaos contratos revisados. ÔNUS SUCUMBENCIAIS No que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, é imperioso observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles " (STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25-5-2020). Nesse caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA, PACTUADA EM 10%, PARA O LIMITE MÁXIMO DE 2%; DE LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO VIGENTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO; E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DIVISÃO DOS ENCARGOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA NÃO APENAS O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, MAS TAMBÉM A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM PARA A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011833-97.2005.8.24.0033, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 8-8-2023, grifou-se). Nesse trilhar, por a parcela sucumbencial da casa bancária representar maior repercussão econômica na lide, é imperiosa a modificação dos ônus sucumbenciais, para que somente esta suporte o encargo. Por fim, em razão do desprovimento da insurgência da instituição, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em 15% (quinze por cento) pelo juízo de origem, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando, à hipótese, 17% (dezessete por cento). Em razão do parcial acolhimento do recurso da parte autora, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para limitar os juros remuneratórios das avenças 033310003041, 030600022775, 033010000735, 033010000740, 033010000301, 030600015267, 030600015299, 030600013878, 030600011154, 030600011162, 030600009743, 030600008023, 030600008034, 030600007167 e 030600003397 à média de mercado, bem como a respectiva repetição do indébito e descaracterização dos efeitos da mora, nos termos da fundamentação.

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