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Processo nº 5017743-26.2024.4.02.5101

ID: 294750544

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017743-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE ANDRADE PASSOS

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IGOR PINTO PITTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017743-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUZIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA DE ANDRADE PASSOS (OAB RJ172834) ADVOGADO(A) : IGOR PINTO PITTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017743-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUZIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA DE ANDRADE PASSOS (OAB RJ172834) ADVOGADO(A) : IGOR PINTO PITTA (OAB RJ252382) DESPACHO/DECISÃO Após a prolação da sentença que deferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte pediu a desistência do benefício, com base no art. 181-B §2º do Decreto nº 3.048/99. Decido. A teor do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ; II - por meio de embargos de declaração. No mais, o art. 485 §5º do CPC dispõe que " a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença ". Desse modo, a sentença deve ser mantida, pois há vedação legal à sua modificação por parte deste Juízo. Quanto ao desejo da autora de desistir do benefício, por sua vez, tal pedido deve ser destinado diretamente à autarquia previdenciária, com base em seu regularmento - art. 181-B §2º do Decreto nº 3.048/99, a saber: § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (grifei) Contudo, diante da manifestação da autora de que não pretende sacar o benefício, o que este Juízo pode fazer é obstar por ora o cumprimento de sentença, motivo pelo qual revogo a antecipação da tutela anteriormente deferida. Intime-se a CEAB para que proceda à suspensão imediata do benefício NB 230.887.899-6, já implantado em cumprimento liminar. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal ou em caso de renúncia ao mesmo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 311258503

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5045388-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FABIO LUIZ PINTO LEMOS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5045388-26.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5055573-26.2024.4.02.5101

ID: 312286341

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055573-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLIVEIRA CARDOSO SIMONE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE SOUZA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055573-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SIMONE SILVA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUZA MELO (OAB RJ218416) AUTOR : PEDRO OLIVEIRA CARDOSO (Abs… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055573-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SIMONE SILVA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUZA MELO (OAB RJ218416) AUTOR : PEDRO OLIVEIRA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUZA MELO (OAB RJ218416) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER do NB 87/713.020.283-2, em 24/04/2023, nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 24/04/2023, dos quais devem ser abatidos os valores já recebidos a título de antecipação. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5034621-26.2024.4.02.5101

ID: 312461681

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034621-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISA VIEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034621-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARISA VIEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034621-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARISA VIEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a CONCEDER o benefício de amparo social à parte autora (NB 88/714.625.283-4), bem como a pagar as parcelas em atraso desde 05/03/2024, nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 05/03/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5092627-26.2024.4.02.5101

ID: 315471108

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5092627-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO ALVES FERREIRA MARIA DE LOURDES ALVES FERREIRA MARIA VILMA ALVES FERREIRA NEUDIMAR ALVES FERREIRA VANDA LUCIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092627-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VANDA LUCIA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA (OAB RJ160860) AUTOR : NEUDIMAR ALVES FERREIRA ADV… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092627-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VANDA LUCIA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA (OAB RJ160860) AUTOR : NEUDIMAR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA (OAB RJ160860) AUTOR : MARIA VILMA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA (OAB RJ160860) AUTOR : JOSE LUCIO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA (OAB RJ160860) AUTOR : MARIA DE LOURDES ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA (OAB RJ160860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a liquidação do julgado proferido na ação coletiva nº 009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civil e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha -SINFA/RJ, que tramitou perante a 1ª VaraFederal Cível do Rio de Janeiro, que versa sobre a cobrança das diferenças decorrentes da quebra da paridade entre ativos e inativos, quanto ao recebimento das gratificações: GDPGTAS, GDATEM e GDPGPE. Evento 20 – determinada a citação, inclusive para apresentação das fichas financeiras necessárias ao cálculo pela autora, se for o caso. Evento 29 – deferida a prorrogação de prazo requerida pela União para juntada das fichas financeiras. Evento 34 – a União requer nova prorrogação de prazo, à qual foi deferida no Evento 37. Evento 41 – documentos apresentados pela União. Evento 43 – determinada a intimação dos exequentes para a elaboração da planilha de cálculos, e com base nas fichas financeiras juntadas pela União Federal, objetivando a apresentação do valor do crédito exequendo. Evento 47 – os exequentes requerem a remessa dos autos para a contadoria judicial. Evento 55 - Anexadas fichas financeiras sem informações acerca da beneficiária da pensão, genitora dos postulantes. É o relatório. Evento 55 - Verifica-se que foram apresentadas as fichas financeiras pela União (Marinha). O exequente é responsável por elaborar os cálculos detalhados e atualizados do valor devido, incluindo juros, correção monetária e outros encargos. Intimem-se os autores para apresentarem cálculos, sob pena de sob pena de extinção. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5097865-26.2024.4.02.5101

ID: 278809946

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097865-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE CORREA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5097865-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GISELE CORREA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5097865-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GISELE CORREA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, PAGA EM PECÚNIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5014251-26.2024.4.02.5101

ID: 322739216

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014251-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014251-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA MATIAS ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi dev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014251-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA MATIAS ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte ré no evento 86. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte executada no evento 86, CALC8 . Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 86, CALC8 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5099126-26.2024.4.02.5101

ID: 327230659

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099126-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÉBIO DA CONCEIÇÃO NAZÁRIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099126-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÉBIO DA CONCEIÇÃO NAZÁRIO (OAB RJ241499) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099126-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÉBIO DA CONCEIÇÃO NAZÁRIO (OAB RJ241499) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora impugna descontos associativos que reputa indevidos, os quais teriam sido realizados por atos fraudulentos de terceiros sobre seus proventos de aposentadoria. Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas. Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito. Nesse sentido, em 02/07/2025 o STF proferiu decisão liminar, homologando o acordo acima mencionado e determinando a suspensão dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, suspenda-se o presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 1.236/DF. Intimem-se.

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Processo nº 5041605-26.2024.4.02.5101

ID: 303718091

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041605-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA SUELI DA HORA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5041605-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NORMA SUELI DA HORA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no A… RECURSO CÍVEL Nº 5041605-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NORMA SUELI DA HORA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante em face da Decisão Monocrática Referendada (DMR) proferida por esta Turma Recursal (ev. 32), que conheceu e deu provimento ao recurso cível do demandado. A embargante alega que a equiparação entre vigilante e guarda, para fins previdenciários, decorre da exposição ao risco, elemento comum às duas funções e que a decisão estaria criando indevidamente uma nova categoria (“guarda vigilante”), quando, na verdade, deveria reconhecer a possibilidade de enquadramento especial mediante qualquer meio de prova. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo. A embargante não comprovou a semelhança entre as atividades desempenhadas pelo potencial instituidor da pensão e aquelas listadas no código 2.5.7 do anexo do Decreto 53.831/1964, o que é exigido conforme da tese firmada no Tema 282/TNU. Portanto, quanto às omissões alegadas, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo. Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a DMR proferida por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5011341-26.2024.4.02.5101

ID: 295387647

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011341-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MONTEIRO FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011341-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO MONTEIRO FARIA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011341-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO MONTEIRO FARIA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a União - Fazenda Nacional a se abster de exigir imposto de renda, incidente sobre a aposentadoria da parte autora (NB 043.449.021-0) e complementação da Fundação de Previdência e Assistência Social Real Grandeza (matrícula 9521-9), a contar de 08/2023, por tempo indeterminado, bem como a restituir o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença/julgado, observado o prazo prescricional. ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar que a União Federal/Fazenda Nacional proceda à suspensão da exigibilidade do IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. O montante a ser restituído será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEFs, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado. Intimem-se o INSS, por remessa eletrônica, e a Fundação de Previdência e Assistência Social Real Grandeza - CNPJ 34.269.803/0001-68 (Rua Mena Barreto, 143 ? Botafogo ? Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22271-100 - e-mail: grp@frg.com.br), por mandado notificatório, para ciência e para que não procedam a incidência de Imposto de Renda nos proventos recebidos pela parte autora, a título de aposentadoria por tempo de contribuição e complementação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. A parte ré deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso, que terá apenas efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), com a demonstração da recomposição da base de cálculo do imposto de renda, o que não se confunde com necessidade de apresentação de declaração retificadora. Apresentados os cálculos, e acolhidos, expeçam-se as RPV's, uma em favor do(a) beneficiário(a) e a outra de ressarcimento dos honorários periciais. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

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