Resultados para "5087885-02.2023.8.21.0001" – Página 43 de 44

Scorpion Portaria Ltda Me x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 307832007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009903-38.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCORPION PORTARIA LTDA ME

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MONIR FERRANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009903-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Scorpion Portaria Ltda Me - Dia Brasil Sociedade Limitada - 1. Nesta data cadastrei como advogado da ré o … Processo 1009903-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Scorpion Portaria Ltda Me - Dia Brasil Sociedade Limitada - 1. Nesta data cadastrei como advogado da ré o patrono indicado na fl. 446 (Dr. Leonardo Platais Brasil Teixeira - OAB/RJ nº 160.435. 2. Dada a dificuldade de redistribuição dos autos relatada nas fls. 1/2, tendo em vista que o E TJRS se utiliza do sistema EPROC (fl. 640), restando notória a rerdistribuiição de autos entre os sistemas EPROC e SAJ, por analogia ao Comunicado nº 435/2025 dp E TJSP, admito a nova distribuição dos autos como se redistribuição fosse. 3. Anote-se a gratuidade deferida à autora pela respeitável decisão de fl. 421, colocando-se a tarja nos autos, restando o recolhimento das custas devidas ao TJSP ser observado ao final do processo, de acordo com o desfecho deste. 4. Nos termos do inciso II do art.286 do Código de Processo Civil reconheço a prevenção desta 4ª Vara Cível para conhecer da ação, por se tratarem das mesmas partes, pedido e causa de pedir da ação anteriormente proposta, alterando-se apenas o processo de cobrança pela via executiva para cobrança pelo processo de conhecimento. 5. Fls. 529/541: trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da respeitável decisão de fls. 520/521, que indeferiu o arresto, visando a autora privilegiar o seu crédito em detrimento dos demais credores. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente à decisão interlocutória, uma vez que as alegações e os documentos da parte em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. 6. Fl. 642: o único documento necessário à penhora no rosto dos autos é a decisão-ofício de fl. 959, sendo desnecessário, só trazendo tumulto ao processo a juntada de cópia integral do cumprimento de sentença que originou a determinação de penhora no rosto destes autos. Assim, caso o sistema admita, torne a serventia "sem efeito" as folhas 643/958. 7. Fl. 959: anote-se apenhoranorosto destes autos de eventuais créditos de titularidade de Scorpion Portaria Ltda. - ME, autor nestes autos, por decisão deste mesmo Juízo da 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Pinheiros, nos autos do Processo n° 0002695-88.2023.8.26. 0011. Observe-se que o alvo da constrição é autor nesta causa, a qual ainda está na fase de conhecimento, não havendo crédito algum reconhecido em seu favor e muito menos dinheiro para levantar neste momento processual. Junte-se uma via desta decisão no Processo n° 0002695-88.2023.8.26. 0011 desta 4ª Vara Cível, servindo de comunicação sobre a anotação da constrição. 8. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento imediato do pedido, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Sem prejuízo, caso o interesse seja disponível e/ou as partes e patronos tenham possam transigir, tendo o consenso como meio rápido e eficaz de solução do litígio, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação, ressaltando que, no silêncio, a solenidade não será designada. 9. Fl. 996: Servirá uma via desta decisão como ofício para o MM Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre do E TJRS, comunicando que a nova distribuição do feito, com cópia integral do Processo nº 5032789-02.2023.8.21.0001 foi admitida no lugar da redistribuição determinada, tendo em vista as dificuldades técnicas apresentadas para a efetivação da redistribuição. Comunique-se pelo e-mail indicado na mesma fl. 996. - ADV: MONIR FERRANTI (OAB 74229/RS), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5228341-02.2023.8.21.0001

ID: 302594933

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5228341-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE GRAEFF MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DE SA RODRIGUES LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5228341-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5228341-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de despesas médico-hospitalares em decorrência da internação da ré. Diante dos documentos anexados ao evento 67, defiro AJG à parte ré. Passo à análise das preliminares. Ilegitimidade passiva Considerando que não houve a abertura de inventário, o de cujos deve ser representado em juízo pelos seus herdeiros, conforme previsão contida nos artigos. 110 e 313, §1º, ambos do CPC. Contudo, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus vai até o limite das forças da herança, na forma do art. 1.792 do Código Civil. Acerca da matéria, cito precedentes do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SUCESSÃO, POR MEIO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PELO ÓBITO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/50. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR QUE INTEGRAM O SEU PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONFIRMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. FALECENDO O DEVEDOR, A LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA REPRESENTÁ-LO ATIVA OU PASSIVAMENTE EM JUÍZO É DO ESPÓLIO, POR MEIO DE SEU INVENTARIANTE (ART. 12, V, DO CPC/1973 E ART. 75, VII, DO CPC/15). NÃO ABERTO O INVENTÁRIO NO PRAZO LEGAL, COMO NO CASO, A LEGITIMIDADE É DA SUCESSÃO FORMADA POR TODOS OS SEUS HERDEIROS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS EM FACE DA MORTE DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO . ÓBITO DESTE QUE NÃO É CAUSA LEGAL DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/50. PROVA DOS AUTOS EVIDENCIANDO EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, REPRESENTADO POR VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME, OS QUAIS RESPONDEM PELA DÍVIDA, RESSALVADO COTA-PARTE PERTENCENTE A HERDEIRO, A SER SUSCITADA OPORTUNAMENTE EM CASO DE PENHORA SOBRE O RESPECTIVO BEM. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50987230920208210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-05-2023) Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do herdeiro Davi Melo. Impugnação à AJG Afasto a impugnação ao benefício da AJG concedido à parte autora. Isso porque o ônus quanto à prova das condições financeiras da parte contrária era da ré. A gratuidade foi concedida com base nos documentos acostados à inicial. Na hipótese de serem diversas as condições financeiras da parte, deveria a ré comprovar tal situação, o que não ocorreu nos autos. Portanto, mantenho a AJG concedida à parte autora. Denunciação à lide A parte ré informou que o atendimento foi prestado por meio do plano de saúde Sul América. Assim, em tese, resta configurada a hipótese do artigo 125, III do CPC, razão pela qual deve ser deferida a denunciação da lide. Portanto, defiro a denunciação da lide ao plano Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ n. 01.685.053/0001-56. Inclua-se no polo passivo. Após, cite-se. Intimações eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre x Clarisse Melo Maia

ID: 319686371

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5228341-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

CLARISSE MELO MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE GRAEFF MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DE SA RODRIGUES LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5228341-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) RÉU : CLARISSE MELO MAIA (Su… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5228341-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) RÉU : CLARISSE MELO MAIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DE SA RODRIGUES LUSTOSA (OAB PE023141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte ré, visto que tempestivos. Acolho os embargos declaratórios para esclarecer que o herdeiro DAVI MELO MAIA NUNES (único filho da ré) não consta no polo passivo. O herdeiro foi citado na qualidade de representante da Sucessão de CLARISSE MELO MAIA . Considerando que o herdeiro DAVI MELO MAIA NUNES é incapaz, a citação foi efetuada na pessoa do genitor CLAYTON FERNANDES NUNES . Entretanto, o herdeiro DAVI MELO MAIA NUNES e o seu genitor não são réus na demanda. A única ré é a Sucessão de CLARISSE MELO MAIA . Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que o filho foi citado na qualidade de sucessor; não de réu. Com efeito, os herdeiros respondem pela dívida na proporção do quinhão hereditário, conforme previsão do art. 1.997 do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. As alegações de inexistência de patrimônio deixado pela falecida não ensejam o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Com efeito, trata-se de ação de cobrança, processo cognitivo que busca o reconhecimento do direito da parte autora, qual seja, a existência, ou não, do débito cobrado. O processo de conhecimento não visa à localização de patrimônio para eventual penhora, mas tão somente a formação do título executivo. Acerca da matéria, cito precedentes do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O HERDEIRO ARCAR COM A DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DISCUSSÃO INOPORTUNA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50004341820158210130, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DEVEDOR JÁ FALECIDO. LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.997 DO CPC, A HERANÇA RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS DEVERÁ SER OBJETO DE ALEGAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO FALAR, POR ORA, EM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DA SUCESSÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50332389620198210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 31-01-2022) Portanto, acolho os embargos declaratórios para esclarecer as questões referente à composição do polo passivo e sua representação. Prossiga-se com a inclusão no polo passivo e citação da denunciada à lide Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ n. 01.685.053/0001-56. Intimações eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5074208-02.2023.8.21.0001

ID: 276785010

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074208-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI TERESINHA ROHDEN BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5074208-02.2023.8.21.0001/RS RECORRENTE : ROSIMERI TERESINHA ROHDEN BECKER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIG… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5074208-02.2023.8.21.0001/RS RECORRENTE : ROSIMERI TERESINHA ROHDEN BECKER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi levantada a suspensão dos autos para adequar o acórdão à decisão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 71010539526, segue a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À EC 103/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) questiona a incidência de contribuições previdenciárias sobre a gratificação de difícil acesso descontada pelo Estado do Rio Grande do Sul de seus servidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à restituição das contribuições previdenciárias descontadas sobre verbas de gratificação de dificil acesso antes e depois da vigência da EC 103/2019; (ii) estabelecer se a alteração constitucional tem efeitos retroativos que afetem o fato gerador da contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A contribuição previdenciária incide apenas sobre verbas que resultam em benefício previdenciário efetivo ou potencial, conforme a jurisprudência consolidada pelo STF no RE 593.068 (Tema 163), o que não permite a incidência sobre verbas transitórias após a EC 103/2019. Contudo, antes da EC 103/2019, as verbas de gratificação de difícil acesso eram incorporáveis, de acordo com a legislação estadual, garantindo potencial benefício aos servidores, sendo legítimos os descontos previdenciários realizados nesse período. A EC 103/2019 não possui caráter retroativo para atingir contribuições anteriores à sua vigência, conforme os princípios constitucionais da irretroatividade e da segurança jurídica. A tese de restituição das contribuições pagas anteriormente à EC 103/2019 não encontra respaldo jurídico, pois os valores descontados eram destinados ao financiamento de um regime previdenciário solidário e em conformidade com a legislação vigente à época. Após a EC 103/2019 as contribuições previdenciárias não são mais exigíveis, devendo ser repetidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, não é devida a restituição das contribuições previdenciárias descontadas anteriormente à EC 103/2019 sobre a gratificação de difícil acesso, que tinha previsão de incorporabilidade, conforme Lei 6672/1974, destacando-se também o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário, assim como diante da inviabilidade da modificação do fato gerador pretérito, perfeito e acabado. Após a EC 103/2019, o Estado não pode mais efetuar o desconto das contribuições previdenciárias sobre a gratificação de difíciol acesso, ressalvada manifestação expressa do servidor.”..” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 9º (redação dada pela EC 103/2019); CPC, art. 489, § 1º, V e VI; Lei Estadual nº 6.672/1974, art. 70, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC, Tema 163, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 11.10.2018¿.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 71010539526, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Redator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 09-10-2024) Destarte, intime-se as partes sobre o resultado do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Após, voltem conclusos os autos. Agendadas as intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5159642-70.2024.8.09.0093

ID: 310670267

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5159642-70.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEWANGEL BEAUTY SPA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159642-70.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: Bewangel Beauty SPA Lt… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159642-70.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: Bewangel Beauty SPA LtdaAPELADO: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/ARELATORA: Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em face de contrato bancário, sob o fundamento de inexistência de cláusulas abusivas. A parte apelante alegou cobrança excessiva de juros remuneratórios, capitalização indevida, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e afastamento da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e (ii) a capitalização de juros, prevista no contrato, é válida à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; (iii) se deve ser determinada devolução em dobro de valores cobrados indevidamente; e (iv) se, em razão das abusividades, deve ser afastada a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como parâmetro de análise, mas não configura limite absoluto para aferição de abusividade.4. A taxa contratada não supera o dobro da taxa média de mercado, razão pela qual não se mostra abusiva.5. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida quando expressamente pactuada, conforme a Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, e a jurisprudência firmada no STJ em sede de recurso repetitivo.6. O contrato prevê capitalização diária e apresenta taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que autoriza a cobrança dos juros capitalizados.7. Não configurada abusividade contratual, são incabíveis os pedidos de repetição de indébito e afastamento dos efeitos da mora.IV. TESE8. Tese de julgamento: "1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que não excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É válida a cláusula de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, quando expressamente pactuada no contrato bancário, inclusive quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 421; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 42, p.u.10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010, DJe 19.05.2010; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, AgRg no AREsp 42668/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 22.05.2013.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e desprovida. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela Bewangel Beauty SPA Ltda, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, nos autos dos embargos à execução, opostos pela apelante, em desfavor da Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/A, ora apelada. 2. Na sentença (mov. 34), o magistrado rejeitou os embargos, nos seguintes termos: “Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.8.1. SUCUMBÊNCIAOs honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isso posto, condeno a Embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.248,38 (10% sobre o valor da causa), com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), caso perca a condição de necessitada.As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida ao(a) Demandante (art. 98, §3º, do CPC).Junte-se cópia da presente na demanda executiva.Proceda-se com as providenciais necessárias.P.R.I. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente.2Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)” 3. A embargante interpôs recurso de apelação (mov. 37). Nas razões recursais, alega que os juros remuneratórios contratados (2,65% a.m.) são abusivos por superarem em 164,60% a taxa média de mercado (1,61% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época do contrato. 4. Afirma que o contrato omite a taxa efetiva diária aplicada na capitalização dos juros, violando o dever de informação previsto pelo CDC. Argumenta que a ausência de clareza impossibilita o consumidor de compreender a evolução da dívida e viola o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.826.463/SC, que considera abusiva a ausência de detalhamento da periodicidade e do percentual de capitalização. 5. Requer a devolução, em dobro, de valores cobrados a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, devido ao enriquecimento ilícito configurado em razão das cláusulas abusivas. 6. Afirma que a abusividade comprovada nos encargos exigidos no contrato descaracteriza a mora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS, impedindo que a instituição financeira imponha sanções como a cobrança de multas, juros moratórios ou inclusão do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes. 7. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. 8. Dispensada de preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. 9. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 39). Refuta as teses do apelo e pede a manutenção da sentença. 10. É o relatório. Decido. 11. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. 12. Como pontuado, a embargante/apelante alega que os juros contratuais são abusivos; afirma que houve omissão quanto à taxa efetiva diária aplicada na capitalização dos juros; pede, assim, a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Aponta que o reconhecimento das abusividades afasta a mora, por conseguinte, os encargos moratórios. 13. Pois bem. 14. No que se refere à taxa de juros remuneratórios, razão não assiste à apelante. 15. A taxa média de mercado divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil deve ser utilizada como parâmetro para aferição da excessiva lucratividade da instituição financeira. Esse é entendimento firmando em sede de recurso repetitivo na corte infraconstitucional. Confira: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 16. Assim, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do financiamento deve ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, não constituindo valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). 17. No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão citado anteriormente): (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. 18. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios mensais prevista no contrato (2,72% - mov. 01, arquivo 07 – autos da execução n. 5087885-16) não supera duas vezes a taxa média de mercado no mesmo período (1,61%). 19. Pertinente à capitalização mensal de juros, sem razão a Apelante. 20. A cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004, a qual autoriza, em seu art. 28, § 1º, a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que expressamente convencionada pelas partes no instrumento contratual. 21. Com efeito, não se observa o verbete da Súmula nº 121 do STF (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”), haja vista a redação do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI 2.316/DF. 22. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso representativo de controvérsia, julgado em incidente de demandas repetitivas, estabeleceu que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 23. Na cláusula M do contrato (mov. 01, arquivo 07 – autos da execução n. 5087885-16) constou “O Cliente, por esta Cédula de Crédito bancário, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4) capitalizados diariamente e observadas as condições gerais e específicas desta Cédula”. 24. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que se a taxa de juros mensal, prevista no contrato, multiplicada por doze, resultar em montante inferior à taxa anual de juros contida na avença, pode-se considerar pactuada a capitalização de juros. 25. Assim sendo, deve ser levado em consideração o posicionamento adotado pelo STJ, o qual se firma pela validade da capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, haja vista sua interpretação em recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 26. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PROVIDA PARCIALMENTE. [...] 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 3. No caso, o acórdão recorrido aludiu expressamente aos percentuais das taxas anual e mensal de juros. Dessa forma, é possível a cobrança dos juros capitalizados na forma contratada. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (STJ. Quarta Turma. AgRg no AREsp 42668/RS. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. DJe 22/05/2013, g.) 27. Desse modo, após a leitura detida do contrato em exame, constata-se a estipulação expressa de capitalização de juros, não só na cláusula M supratranscrita, mas também porque a taxa de juros anual (38,72%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,72%). Por conseguinte, afigura-se possível sua incidência no presente caso. 28. Assim, não verificadas abusividades no contrato discutido, não há que falar em restituição de descontos indevidos nem em afastamento dos efeitos da mora. 29. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), ressaltando a condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a embargante/apelante é beneficiária da justiça gratuita. Documento datado e assinado digitalmente. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5159642-70.2024.8.09.0093

ID: 310670281

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5159642-70.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159642-70.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: Bewangel Beauty SPA Lt… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159642-70.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: Bewangel Beauty SPA LtdaAPELADO: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/ARELATORA: Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em face de contrato bancário, sob o fundamento de inexistência de cláusulas abusivas. A parte apelante alegou cobrança excessiva de juros remuneratórios, capitalização indevida, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e afastamento da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e (ii) a capitalização de juros, prevista no contrato, é válida à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; (iii) se deve ser determinada devolução em dobro de valores cobrados indevidamente; e (iv) se, em razão das abusividades, deve ser afastada a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como parâmetro de análise, mas não configura limite absoluto para aferição de abusividade.4. A taxa contratada não supera o dobro da taxa média de mercado, razão pela qual não se mostra abusiva.5. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida quando expressamente pactuada, conforme a Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, e a jurisprudência firmada no STJ em sede de recurso repetitivo.6. O contrato prevê capitalização diária e apresenta taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que autoriza a cobrança dos juros capitalizados.7. Não configurada abusividade contratual, são incabíveis os pedidos de repetição de indébito e afastamento dos efeitos da mora.IV. TESE8. Tese de julgamento: "1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que não excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É válida a cláusula de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, quando expressamente pactuada no contrato bancário, inclusive quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 421; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 42, p.u.10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010, DJe 19.05.2010; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, AgRg no AREsp 42668/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 22.05.2013.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e desprovida. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela Bewangel Beauty SPA Ltda, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, nos autos dos embargos à execução, opostos pela apelante, em desfavor da Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/A, ora apelada. 2. Na sentença (mov. 34), o magistrado rejeitou os embargos, nos seguintes termos: “Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.8.1. SUCUMBÊNCIAOs honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isso posto, condeno a Embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.248,38 (10% sobre o valor da causa), com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), caso perca a condição de necessitada.As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida ao(a) Demandante (art. 98, §3º, do CPC).Junte-se cópia da presente na demanda executiva.Proceda-se com as providenciais necessárias.P.R.I. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente.2Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)” 3. A embargante interpôs recurso de apelação (mov. 37). Nas razões recursais, alega que os juros remuneratórios contratados (2,65% a.m.) são abusivos por superarem em 164,60% a taxa média de mercado (1,61% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época do contrato. 4. Afirma que o contrato omite a taxa efetiva diária aplicada na capitalização dos juros, violando o dever de informação previsto pelo CDC. Argumenta que a ausência de clareza impossibilita o consumidor de compreender a evolução da dívida e viola o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.826.463/SC, que considera abusiva a ausência de detalhamento da periodicidade e do percentual de capitalização. 5. Requer a devolução, em dobro, de valores cobrados a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, devido ao enriquecimento ilícito configurado em razão das cláusulas abusivas. 6. Afirma que a abusividade comprovada nos encargos exigidos no contrato descaracteriza a mora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS, impedindo que a instituição financeira imponha sanções como a cobrança de multas, juros moratórios ou inclusão do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes. 7. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. 8. Dispensada de preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. 9. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 39). Refuta as teses do apelo e pede a manutenção da sentença. 10. É o relatório. Decido. 11. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. 12. Como pontuado, a embargante/apelante alega que os juros contratuais são abusivos; afirma que houve omissão quanto à taxa efetiva diária aplicada na capitalização dos juros; pede, assim, a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Aponta que o reconhecimento das abusividades afasta a mora, por conseguinte, os encargos moratórios. 13. Pois bem. 14. No que se refere à taxa de juros remuneratórios, razão não assiste à apelante. 15. A taxa média de mercado divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil deve ser utilizada como parâmetro para aferição da excessiva lucratividade da instituição financeira. Esse é entendimento firmando em sede de recurso repetitivo na corte infraconstitucional. Confira: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 16. Assim, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do financiamento deve ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, não constituindo valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). 17. No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão citado anteriormente): (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. 18. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios mensais prevista no contrato (2,72% - mov. 01, arquivo 07 – autos da execução n. 5087885-16) não supera duas vezes a taxa média de mercado no mesmo período (1,61%). 19. Pertinente à capitalização mensal de juros, sem razão a Apelante. 20. A cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004, a qual autoriza, em seu art. 28, § 1º, a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que expressamente convencionada pelas partes no instrumento contratual. 21. Com efeito, não se observa o verbete da Súmula nº 121 do STF (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”), haja vista a redação do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI 2.316/DF. 22. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso representativo de controvérsia, julgado em incidente de demandas repetitivas, estabeleceu que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 23. Na cláusula M do contrato (mov. 01, arquivo 07 – autos da execução n. 5087885-16) constou “O Cliente, por esta Cédula de Crédito bancário, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4) capitalizados diariamente e observadas as condições gerais e específicas desta Cédula”. 24. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que se a taxa de juros mensal, prevista no contrato, multiplicada por doze, resultar em montante inferior à taxa anual de juros contida na avença, pode-se considerar pactuada a capitalização de juros. 25. Assim sendo, deve ser levado em consideração o posicionamento adotado pelo STJ, o qual se firma pela validade da capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, haja vista sua interpretação em recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 26. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PROVIDA PARCIALMENTE. [...] 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 3. No caso, o acórdão recorrido aludiu expressamente aos percentuais das taxas anual e mensal de juros. Dessa forma, é possível a cobrança dos juros capitalizados na forma contratada. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (STJ. Quarta Turma. AgRg no AREsp 42668/RS. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. DJe 22/05/2013, g.) 27. Desse modo, após a leitura detida do contrato em exame, constata-se a estipulação expressa de capitalização de juros, não só na cláusula M supratranscrita, mas também porque a taxa de juros anual (38,72%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,72%). Por conseguinte, afigura-se possível sua incidência no presente caso. 28. Assim, não verificadas abusividades no contrato discutido, não há que falar em restituição de descontos indevidos nem em afastamento dos efeitos da mora. 29. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), ressaltando a condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a embargante/apelante é beneficiária da justiça gratuita. Documento datado e assinado digitalmente. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isdralit Indústria E Comércio Ltda x Nord Drivesystems Brasil Ltda.

ID: 283564040

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0014416-46.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISDRALIT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FRANCA PODOLAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 1 SENTENÇA Vistos e examin… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução de n. 0014416-46.2023.8.16.0001 em que é embargante ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e embargada NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA. ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA. Narrou a embargante que lhe é movida execução de título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001 embasada em título executivo n. 62317/01, vencido em 06.06.2022 no valor de R$ 25.990,08. Afirmou que em razão da pandemia causada pelo Covid-19, foi obrigada a fechar as portas por longo lapso temporal, afetando sua realidade financeira. Pontuou que atualmente se encontra em um momento delicado, passando por um processo de reestruturação financeira e operacional e frisou que a produção da fábrica reduziu drasticamente, impactando no fluxo de caixa da empresa, ocasionando inadimplemento dos fornecedores. Aduziu que busca se restabelecer, eis que emprega mais de duzentos trabalhadores diretos e o encerramento das atividades ensejaria abalo econômico na cidade em que está implantada. Salientou que foi ajuizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tutela cautelar em caráter antecedente ao pedido de recuperação de n. 5044623-02.2023.8.21.0001/RS, distribuída perante o 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, para tentativa de composição com credores, visando suspender a exigibilidade de todas as obrigações da embargante, incluindo expedição de ofício aos registros públicos com a finalidade de suspender também ordens de restrição sobre seus bens. Destacou que houve o deferimento de seu pedido de liminar, sendo determinada a suspensão da exigibilidade, entre outros, de todas as obrigações da embargante existentes até a data, concursais ou extraconcursais e determinada a suspensão das obrigações nos casos em que existe sessão de audiência aprazada. Aludiu que ao apresentar garantia do juízo nos autos de execução em apenso, manifestou interesse na realização de audiência de conciliaçãoPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 2 para buscar a composição do débito frente ao credor, sendo aplicável a liminar no presente caso. Pugnou pela suspensão dos autos de execução de título extrajudicial em apenso pelo prazo de 60 dias a fim de incluir a embargada no plano de reestruturação da embargante e ofertou como garantia o imóvel localizado em Porto Alegre/RS, de matrícula n. 74.865 junto ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, que possui avaliação no valor de R$ 235.000,00. Sustentou que a continuidade da execução e eventual penhora faria com que a embargante deixasse de cumprir compromissos financeiros essenciais à sua atividade e de honrar o pagamento de funcionários e de fornecedores. Pleiteou o indeferimento, por ora, de eventuais pedidos de bloqueio de valores nas contas da embargante e afirmou que a ordem preferencial de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta e pode ser relativizada quando indicada medida alternativa mais eficaz e menos onerosa. Requereu a procedência do pedido para que fosse atribuído efeito suspensivo à ação de execução de título extrajudicial n. 0020819-65.2022.8.16.0001 pelo prazo de 60 (sessenta dias) dias, nos termos da decisão da ação cautelar. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (seq. 1.2/1.7). Houve emenda à inicial, na qual a embargante informou a juntada de documentos alusivos à hipossuficiência econômica, juntada de cópia dos autos de execução de título extrajudicial n. 0020819-65.2022.8.16.0001, indicou os endereços eletrônicos das partes, apresentou matrícula atualizada do bem ofertado em garantia. Pontuou que os valores postulados na ação de execução pela embargada se encontram arrolados e abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. Aludiu que após o período da cautelar houve o pedido provisório de homologação de plano de recuperação extrajudicial, o qual restou deferido para manter a suspensão dos atos executivos contra a devedora pelo prazo improrrogável de 90 dias, contado da data do pedido ocorrido em 05.06.2023. Reiterou o pedido de suspensão da ação de execução de título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001, pleiteou a suspensão dos atos executivos contra a embargante pelo prazo improrrogável de 90 dias, contados da data do pedido em 05.06.2023. Requereu a procedência dos embargos para que fosse determinado o recebimento do crédito pela embargada na forma do plano dePODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 3 recuperação extrajudicial e, por conseguinte, julgada extinção da execução de título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001 (seq. 11.1/11.7). Deliberação de seq. 13.1 denegou os benefícios da assistência judiciária gratuita e decisão de seq. 39.1 acolheu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição da execução Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (seq. 43.1). Afirmou que a embargante não comprovou a hipossuficiência econômica e pontuou que a empresa continua em atividade, o que indica capacidade financeira. No mérito, aduziu que a decisão obtida na tutela cautelar antecedente, a qual suspende a exigibilidade das obrigações existentes até a data da decisão, não abrange dívidas extraconcursais e não tem o condão de suspender a presente execução, iniciada anteriormente ao deferimento da tutela. Frisou que a embargante não demonstrou a existência de penhora incorreta ou excessiva e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que torna improcedente a alegação de excesso de execução. Sustentou que a quantia executada corresponde ao valor do título inadimplido, acrescido dos encargos legais. Pontuou que a suspensão pretendida não se justifica, eis que prejudica o direito da embargada de receber seu crédito em tempo hábil e salientou que houve o decurso do prazo de 180 dias, sem determinação de prorrogação. Destacou que a garantia ofertada pela embargante não é suficiente a justificar a suspensão da execução, eis que a manutenção da execução e eventual penhora não impede a continuidade das atividades empresariais. Sustentou que é prerrogativa do exequente buscar a satisfação do crédito por meio de bloqueio de ativos financeiros, uma vez que tais valores possuem preferência na ordem de penhora conforme o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Requereu a improcedência dos embargos. Houve réplica (seq. 48.1/48.2). Instadas as partes sobre provas, a embargante informou a ausência de interesse na produção de outras provas. Aludiu que o plano de recuperação judicial já homologado impõe o pagamento do crédito da embargada na forma em quePODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 4 estabelecida no referido plano, respeitando a concursalidade. Juntou documentos (seq. 52.1/52.6. A embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide (seq. 53.1). RELATEI. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, por não haver necessidade na produção de outras provas, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegou a embargada que a embargante pleiteou o benefício da justiça gratuita, entretanto, não acostou documentos que comprovassem de forma concreta a hipossuficiência econômica e a falta de condições de arcar integralmente o pagamento das custas e encargos processuais, não bastando a mera alegação de insuficiência financeira. A questão resta prejudicada, eis que o benefício pleiteado pela embargante não foi concedido. DO MÉRITO Dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil/2015, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, pode opor-se à execução por meio dos embargos. Outrossim, o artigo 917 do referido diploma legal elenca as alegações possíveis de serem arguidas pelo executado: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Denota-se, no presente caso, que a embargante pleiteia a extinção da execução de título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001, determinando-se o recebimento do crédito pela embargada na forma do plano de recuperação extrajudicial homologado, eis que operada a novação da dívida quando da homologação.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 5 Compulsando-se os autos, denota-se à seq. 11.4, fl. 21 que a execução de título extrajudicial em apenso de n. 0020819-65.2022.8.16.0001, tem como objeto o título de n. 62317/01, vencido em 06.06.2022, no valor original de R$ 25.990,08 (vinte e cinco mil novecentos e noventa reais e oito centavos). Outrossim, extrai-se à seq. 52.2, fls. 07/09, decisão datada de 12.07.2023, proferida pela 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, nos autos de tutela cautelar em caráter antecedente de n. 5044623-02.2023.8.21.0001/RS, sobre o pedido provisório de homologação de plano de recuperação judicial, formulado pela ora embargante, em que houve o deferimento do pedido, determinando-se, dentre outros, à recuperanda apresentação do pedido definitivo, no prazo de 90 dias e a comprovação do quórum previsto no caput do art. 163 da LREF, sendo facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor e determinando-se a retificação da classe da ação para recuperação extrajudicial. Verifica-se à seq. 52.5 o plano de recuperação extrajudicial de ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e à seq. 52.4, fl. 06, relação nominal completa dos credores sujeito ao plano, sendo indicado o nome da ora embargada no rol de credores acerca do crédito que se executa nos autos em apenso (n. 0020819- 65.2022.8.16.0001). Por fim, constata-se à seq. 52.6 que nos autos de recuperação extrajudicial supramencionados, foi proferida sentença nos seguintes termos, com destaques no original: “ 3. Diante do exposto, a) NÃO CONHEÇO das impugnações apresentas por intempestivas ou porque quanto ao mérito não afetam o quórum de aprovação; b) satisfeito o quórum previsto no caput do art. 163, nos termos do art. 164, §5º da Lei n. 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO o plano de recuperação extrajudicial impositiva (expansiva) apresentado por Isdralit Indústria e Comércio Ltda. c) Expeça-se edital, contendo o conteúdo desta decisão, a fim de conferir maior publicidade aos interessados”. Infere-se da sentença que julgou procedente o pedido e homologou o plano de recuperação judicial, que se trata de recuperação extrajudicial impositiva, onde não há, necessariamente, a aderência da integralidade do corpo de credores, devendo para tanto ser observado o quórum estabelecido no quórum previsto no artigo 163 daPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 6 Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, vinculando a homologação, os credores que constam no plano de recuperação, independente de firmar termo de adesão ao plano de recuperação ou de não se manifestar ou, ainda, de expressar sua discordância. No presente caso, como anteriormente mencionado, o crédito executado pela embargada foi abrangido no plano. Logo, o crédito perseguido na ação de execução de título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001 está sujeito ao plano de recuperação extrajudicial homologado, tendo operado a sua novação. Ademais, a homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial. Portanto, seu descumprimento enseja execução da sentença homologatória, conforme disposto no artigo 161, § 6º, da Lei n. 11.101/2005: Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. (...) § 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Dessa forma, homologado o plano de recuperação extrajudicial, cujo crédito da embargada foi abrangido pelo plano de recuperação, operando-se a novação dos créditos, impõe-se a extinção da obrigação originária. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA para JULGAR EXTINTA a execução de título extrajudicial em apenso de n. 0020819- 65.2022.8.16.0001, uma vez que o recebimento do crédito pela embargada está sendo perseguido no plano de recuperação extrajudicial. Condeno a embargante, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando-se em consideração o tempo, lugar, a natureza da causa e a qualidade do serviço prestado, comPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 7 fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Registro confirmar os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001 em apenso. Transitada em julgado, levante-se eventual constrição dos autos executivos. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 26 de março de 2025. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilza Beatriz Pedroso Brito x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293955425

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128431-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILZA BEATRIZ PEDROSO BRITO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128431-02.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NILZA BEATRIZ PEDROSO BRITO ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128431-02.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NILZA BEATRIZ PEDROSO BRITO ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1)A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução, garantiu o juízo e requereu o recebimento no efeito suspensivo. Retifico a decisão que atribuiu o efeito suspensivo à impugnação à fase de cumprimento de sentença ( 18.1 ), porquanto, como a demandada indica a quantia incontroversa, é possível a sua liberação, porquanto não há discussão quanto a esse. Assim, atribuo o efeito suspensivo à impugnação à fase de cumprimento de sentença, somente em relação a parcela controvertida . 2)Nesses termos, DEFIRO a liberação do valor incontroverso, o qual deverá ser deduzido do valor depositado pelo(a) exequente (ev8). Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia incontroversa (R$ 17.956,41), observando-se as seguintes diretrizes: a)em nome da parte , para depósito ou TED em conta bancária, se o advogado que informar os dados bancários tiver procuração ou substabelecimento que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos; ou b)em nome de advogado , para depósito ou TED em conta bancária, a quem tiver sido outorgado poderes para receber valores e dar quitação, em procuração; e que o advogado que informar os dados bancários deverá ter substabelecimento ou procuração que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos. c)se a parte for pessoa jurídica deverá haver a identificação do subscritor da procuração e a prova de que ele tem poderes de representação da pessoa jurídica na data da sua subscrição. d)se a procuração for assinada digitalmente deverá ser juntado o comprovante de autenticidade da assinatura digital, ou o protocolo/manifesto de assinatura com o código de verificação/validação da sua autenticidade, na forma do art. 439 do CPC, o que é indispensável para permitir a análise da regularidade da subscrição, sendo ou não assinatura eletrônica simples (onde há a identificação do(a) seu signatário(a). Observo que se na procuração não contiver os códigos de verificação será necessária a juntada de nova procuração contendo esses códigos. 3)Ficam as partes intimadas eletronicamente para que, no prazo de 15 dias, digam se possuem interesse na produção de outras provas, o que deve vir especificado e justificado, para os fins do art. 357 do CPC. Saliento que, em caso de interesse de produção de prova oral, seja indicado se prefere audiência presencial, virtual ou híbrida, e, se houver interesse na oitiva de testemunhas, que essas já sejam arroladas, com a informação do CPF, para melhor organização da pauta e inclusão dos seus nomes no sistema EPROC. Friso que provas não reiteradas serão havidas como desistidas, e isso mesmo em caso de somente uma das partes postular a oitiva de testemunhas, já que entendo que não é caso de reoportunizar sejam arroladas testemunhas, nos termos do art. 357, §4°, do CPC, diante da preclusão temporal. Em havendo pedido de produção de provas, voltem para realização do saneamento da impugnação, na forma do art. 357 do CPC. Observo que tenho o entendimento de que, a despeito do disposto nesse dispositivo legal, é mais salutar realizar o saneamento do processo após a manifestação das partes a respeito da produção de provas e somente se houver esse interesse e deferimento, porquanto, por economia processual, entendo ser inútil fazê-lo no curso da demanda se a decisão será a seguir proferida, e sem qualquer outra produção probatória. Sem manifestação ou havendo desinteresse, venham conclusos para apreciação da impugnação à fase de cumprimento de sentença .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087885-91.2019.4.04.7100

ID: 300856164

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087885-91.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LUANA LODI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRANCHER CAUMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE CATENA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087885-91.2019.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087885-91.2019.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, no prazo de 15 dias, para pagamento voluntário do valor remanescente indicado pela parte exequente no evento 136, PET1 , encontrando-se preclusa a discussão, conforme decisão de evento 102, DESPADEC1 , com a indicação dos valores pela exequente no evento 106, PET1 , mas depositado a menor pela executada, quanto aos honorários, nos eventos 109 e 110 . 2. Havendo pagamento tempestivo, expeça-se alvará, intimando-se sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de quinze dias. 3. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro eventual pedido de consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 4.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 4.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 4.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 4.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 4.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 4.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para retirada do alvará expedido e para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 5. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro eventual pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. 5.1. Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. 5.2. Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail (rspoa04@jfrs.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. 5.3. Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). 5.4. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). 5.5. Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 5.6. Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 6. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 7. A realização de outras diligências (como expedição de ofícios às fintechs, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM , à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC , às operadoras de cartão de crédito e outros), fica condicionada à demonstração de algum indício de que a diligência tem possibilidade de êxito, conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. 8. Indefiro a utilização neste feito do sistema CNIB , pois trata-se de medida demasiadamente drástica e excepcional, não havendo base legal para, em mera execução de título extrajudicial, decretar-se a indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto do devedor, a ser cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade. A CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF4, AG 5045938-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023). 9. Após a tentativas supra, caso ainda remanesça débito, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso. 11. Satisfeito o crédito, venham conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Nunes Da Silveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292786874

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5041713-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINOS TZORTZPOULOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5041713-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : VERA LUCIA NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI (OAB RS030182) ADVOGADO(A) : CONSTANTINOS TZORTZP… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5041713-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : VERA LUCIA NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI (OAB RS030182) ADVOGADO(A) : CONSTANTINOS TZORTZPOULOS (OAB RS050532) ADVOGADO(A) : LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ (OAB RS097792) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 Tendo em conta a implantação (em fase experimental) do Sistema AJ para gerenciamento das nomeações e dos pagamentos de perícias no âmbito desta CCALC, nomeio o próximo Perito que possua cadastro junto ao Sistema AJ , mediante sorteio realizado na ferramenta, com posterior cadastramento do expert no Sistema EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. O Tribunal de Justiça arcará com os honorários porque o(a) requerente do exame é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes