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Processo nº 0000002-72.2022.8.16.0035

ID: 332453960

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-72.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DA SILVA BENITES

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ANGELITA RAQUEL CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000002-72.2022.8.16.0035(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIMI…

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Raimundo Rodrigues De Oliveira x Gisela Arevalo Acurcio

ID: 339441464

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-13.2023.5.11.1010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GISELA AREVALO ACURCIO

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA OLIVEIRA BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDA KELLY ASSUNCAO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000002-13.2023.5.11.1010 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000002-13.2023.5.11.1010 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GISELA AREVALO ACURCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e876bf0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, conforme decisão que homologou o parcelamento (id. 7443298), são devidos os valores de R$ 715,24 e R$ 1.598,28 a título de encargos previdenciários, a serem comprovadamente quitados mediante guia própria ou depositados judicialmente até 25/07/2025; Considerando que a reclamada, de forma equivocada, comprovou o pagamento do INSS diretamente na conta bancária da advogada da autora; Considerando, ainda, que na referida decisão (id. 7443298), a reclamada foi expressamente advertida de que o depósito incorreto dos encargos previdenciários na conta da autora seria considerado inadimplemento, ensejando o início dos atos executórios, com consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB; Assim sendo, DECIDO: I – Reconhecer o inadimplemento das obrigações relativas ao INSS. II – Intime-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento dos encargos previdenciários, no valor total de R$ 2.313,52 (R$ 715,24 + R$ 1.598,28), mediante guia DARF específica ou, alternativamente, realizar o depósito judicial do referido montante, sob pena de imediata adoção de medidas executórias, com consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB. Em caso de depósito judicial, expeça-se alvará judicial. III – Efetuado o pagamento do INSS, certifique-se a inexistência de saldo remanescente em conta judicial e retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Vale a publicação deste Despacho no Diário Eletrônico como notificação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./Ssg MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELA AREVALO ACURCIO

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Raimundo Rodrigues De Oliveira x Gisela Arevalo Acurcio

ID: 339441522

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-13.2023.5.11.1010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GISELA AREVALO ACURCIO

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA OLIVEIRA BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDA KELLY ASSUNCAO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000002-13.2023.5.11.1010 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000002-13.2023.5.11.1010 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GISELA AREVALO ACURCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e876bf0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, conforme decisão que homologou o parcelamento (id. 7443298), são devidos os valores de R$ 715,24 e R$ 1.598,28 a título de encargos previdenciários, a serem comprovadamente quitados mediante guia própria ou depositados judicialmente até 25/07/2025; Considerando que a reclamada, de forma equivocada, comprovou o pagamento do INSS diretamente na conta bancária da advogada da autora; Considerando, ainda, que na referida decisão (id. 7443298), a reclamada foi expressamente advertida de que o depósito incorreto dos encargos previdenciários na conta da autora seria considerado inadimplemento, ensejando o início dos atos executórios, com consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB; Assim sendo, DECIDO: I – Reconhecer o inadimplemento das obrigações relativas ao INSS. II – Intime-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento dos encargos previdenciários, no valor total de R$ 2.313,52 (R$ 715,24 + R$ 1.598,28), mediante guia DARF específica ou, alternativamente, realizar o depósito judicial do referido montante, sob pena de imediata adoção de medidas executórias, com consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB. Em caso de depósito judicial, expeça-se alvará judicial. III – Efetuado o pagamento do INSS, certifique-se a inexistência de saldo remanescente em conta judicial e retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Vale a publicação deste Despacho no Diário Eletrônico como notificação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./Ssg MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Vivaldo Benevides e outros x Ambev S.A.

ID: 341963678

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-49.2020.5.17.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VIVALDO BENEVIDES WEDSON BERRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO NEVES GOMES

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000002-49.2020.5.17.0008 RECLAMANTE: WEDSON BERRIEL DA SILVA RECLAMADO: AM…

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Vivaldo Benevides e outros x Ambev S.A.

ID: 341963734

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-49.2020.5.17.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VIVALDO BENEVIDES WEDSON BERRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO NEVES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000002-49.2020.5.17.0008 RECLAMANTE: WEDSON BERRIEL DA SILVA RECLAMADO: AM…

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Ilson Haguendon

ID: 257766022

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000411-83.2017.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

ILSON HAGUENDON

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JEAN TIRAPELLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES 0000411-83.2017.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES 0000411-83.2017.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (12) : ILSON HAGUENDON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e4a787 proferida nos autos. 0000411-83.2017.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ILSON HAGUENDON 2. JOSE ABILIO BAGGIO 3. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO 4. SYLVIO ROBERTO BAGGIO 5. JOAO OSWALDO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e80a06d,566865f,212cef2,3a4a6ba,956c390,369e9dd,3790136,5ea4af6,1d917c8,80194bc; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ff05463). Representação processual regular (Id 4669c25, 468959f, 4fe68ed, 61378a2, bf8734f, fd1e693). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Considerando a concentração dos atos processuais nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093 e que é incontroversa a condição de sócios dos executados Wilson Baggio, Wilson Baggio Junior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Bagio Neto, Sylvio Roberto Baggio e Myrian Accacio Baggio, sendo que a inclusão no polo passivo da referida execução ocorreu somente após constatada a inidoneidade financeira dos executados principais, sobreveio o despacho de fls. 1145-1146, citado na decisão resolutiva de embargos à execução, determinando a intimação das partes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De início, ressalto que os executados equivocam-se ao alegar nulidade do presente feito por não ter havido instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a questão restou bem esclarecida na decisão de fundo, inclusive quanto ao seu trânsito em julgado (ocorrido em 03-06-2022 - certidão id 5dd30eb do processo piloto), como se vê a seguir: Veja que, neste momento, não se está debatendo, nestes autos, a responsabilização dos sócios, mas sim possibilitando às partes a análise dos valores em execução, para posterior habilitação do valor definitivo nos autos 000002#78.2018.5.09.0093, este sim com os sócios compondo o polo passivo, em razão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado. Nos presentes autos, a execução está sendo processada em face apenas de A.N.A - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA, ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A, sendo o pagamento do débito de responsabilidade da mesma, e é nessa condição que os valores apurados serão incluídos nos 000002#78.2018.5.09.0093. Contudo, não se pode deixar de lado que, na ausência de pagamento do débito pela empresa, na seara trabalhista, os sócios acabam sendo responsabilizados pela quitação dos valores, o que está ocorrendo nos mencionados autos 000002#78.2018.5.09.0093. Observo que, relativamente à reunião dos processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião prevista no art. 28 da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais, abaixo transcrito: (...) Depreende-se desse dispositivo legal a inexigência de que sejam as causas conexas, haja vista se tratar de uma providência de natureza administrativa com o objetivo de atender o princípio da racionalidade da atividade jurisdicional. Logo, a reunião das execuções não resulta em prejuízo processual para as partes, sendo que o contraditório e a ampla defesa ficam preservados, de modo que a atuação de uma das partes não prejudicará a atuação das demais, levando-se em conta que cada uma delas conserva a sua autonomia processual. (...) Esta Seção Especializada já apreciou a matéria envolvendo os ora agravantes e concluiu que tendo havido discussão e trânsito em julgado da matéria em outro processo onde centralizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo os sócios da executada, com intimação expressa para manifestação naqueles autos, descabe a reapreciação da matéria pelo Colegiado. Transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos 0000352-37.2016.5.09.0093 (AP), de Relatoria do Des. Luiz Alves, publicado em 24-08-2024: PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". Tendo havido discussão e trânsito em julgado da matéria em outro processo onde centralizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo os sócios da executada, com intimação expressa para manifestação naqueles autos, descabe a reapreciação da matéria pelo Colegiado, pois operada a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 836 da CLT, e arts. 505 e 506 do CPC. ... Analisa-se. É pacífico o entendimento nesta Seção Especializada quanto ao cabimento da reunião de execuções em face do mesmo devedor em um único processo de execução. (...) A medida tem a vantagem de conferir tratamento isonômico aos trabalhadores que prestaram serviços à empresa executada que, assim como o exequente, pretendem a satisfação do seu crédito. Caso se determinasse, neste processo, por exemplo, a penhora de bens da executada, privilegiar-se-ia um único exequente, em detrimento de todos os demais, em nítida violação ao princípio do tratamento isonômico dos credores, de aplicação analógica ao caso em análise. Neste sentido é o precedente desta Seção Especializada: julgamento proferido nos autos do AP 0000632-74-2016-5-09-0653, publicado em 17/09/2021, de relatoria do Ex.mo Des. Ricardo Bruel da Silveira. A reunião das execuções contra o devedor comum não gera prejuízo aos credores, nem configura afronta ao devido processo legal com relação aos devedores, na medida em que todos os procedimentos executórios passam a ocorrer em um único processo, do qual o exequente integra o polo ativo e pode requerer o que entender de direito, bem como a executada integra o polo passivo e pode apresentar defesa às medidas executivas lá requeridas, como ocorreria no seu processo individual. Destaca-se, ainda, que em 18.09.2018 foi proferido o despacho de ID 7586e29 nos autos da execução nº 0000002-78.2018.5.09.0093 (processo piloto), instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das agravantes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A, e determinando desde então a reunião, naqueles autos, de todos os processos envolvendo as agravantes em que houvesse acordo descumprido: "Trata-se de ação ajuizada em 09/01/2018. As reclamadas não cumprir am com o acordo homologado em seus exatos termos. O documento id 84349c6 informa a ausência de valores nos autos ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 - 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR, suficientes à quitação de débitos de execuções que tramitam nesta 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, sendo impossível a penhora de crédito no rosto daqueles autos ou reserva de crédito. A parte exequente, entre outros pedidos, requereu a desconsideração da personalidade jurídica das executadas (Id 8c4449a). Tendo em vista o teor do art. 855-A da CLT: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Assim, ante o pedido da parte exequente e o fato notório da recuperação judicial das executadas, sendo que descumpriram dezenas de acordos entabulados neste Juízo, deixando manifesta a ausência de recursos disponíveis para quitação das parcelas devidas aos trabalhadores, não tendo apresentado bens ou solução para pagamento das parcelas alimentares, recebe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com suspensão da tramitação processual e, na forma do art. 135 do CPC, determina-se a inclusão e citação das pessoas naturais (sócios) no polo passivo (mediante juntada de consulta ao convênio SERPRO), inclusive com obtenção de endereços atualizados, para que se manifestem, no prazo preclusivo de 15 dias. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia atualizada dos imóveis relacionados no documento id 04a1df5. Após, conclusos para decisão e apreciação dos demais requerimentos. Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos. Em relação ao processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Certifique-se Também em atenção aos princípios da celeridade e da economia de atos processuais já mencionados, cópia deste despacho, assinado eletronicamente por este Magistrado e com código de verificação de autenticidade indicado no rodapé, servirá como ofício e certidão para todos os efeitos legais. Cadastre-se as advogadas, conforme requerido pelo autor, bem como todos(as) aqueles(as) que patrocinam as ações que se reunirem a esta. Atualize-se a conta destes e dos autos que se reunirem, elaborando planilha com nome dos autores, procuradores, bem como valor das verbas de forma discriminada." Após manifestação dos sócios das executadas naqueles autos, foi então proferida a decisão julgando parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de seus sócios no polo passivo, ao que foi interposto agravo de petição. Em 26.10.2020, o Juízo de origem determinou a reunião da presente execução àquela do processo piloto, com o sobrestamento deste processo (fl. 1254): "Vistos, etc. Face ao contido no despacho proferido nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, conforme cópia juntada Id 59413b1, cumpra-se a determinação de reunião desta execução naqueles autos. Intimem-se e certifique-se. Após, sobrestem-se os presentes até a solução daqueles." Ato contínuo, em 28.10.2020, quando já reunidas as execuções e sobrestados estes autos, foi então proferida decisão por esta Seção Especializada no processo piloto, em acórdão de relatoria do Ex.mo Des. Adilson Luiz Funez, determinado a manutenção dos sócios JOSÉ ABÍLIO BAGGIO, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, PEDRO BAGGIO NETO, ILSON BAGGIO JÚNIOR, MYRIAM ACÁCIO BAGGIO E SALVADOR BAGGIO NETO no polo passivo da execução (ID 94769a0). Após a interposição de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica das agravantes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A no processo piloto transitou em julgado, em 03.06.2022, conforme certidão de ID 5dd30eb daqueles autos. Portanto, de modo diverso do que alegam as recorrentes, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas foi devidamente instaurado no processo piloto, com a intimação dos sócios para apresentação de defesa, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 a 135 do CPC, e com a devida suspensão dos presentes autos durante a resolução do incidente processual. Desnecessária, portanto, a instauração individual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica neste processo, sobretudo considerando que, quando do trânsito em julgado do incidente em questão no processo piloto, as execuções já estavam reunidas. Ainda que assim não o fosse, o regime de nulidades na Justiça do Trabalho depende da demonstração de inequívoco prejuízo ("pas de nullité sans grief") para a parte que postula a nulidade, desde que esta não tenha gerado tal situação. É o que preconiza o art. 794 da CLT ("Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes"). (...) Por fim, no que se refere ao argumento recursal de que "A decisão proferida nos autos 0000025-87.2019.5.09.0093, pelo C. TST, possui autoridade e eficácia para vincular este Egrégio Tribunal", também não assiste razão às agravantes, uma vez que o acórdão em Recurso de Revista em questão não é hipótese que se encontre prevista no rol do art. 927 do CPC, não se revestindo de efeito vinculante. Ademais, o mencionado acórdão não trata da matéria ora debatida, e sim dos requisitos objetivos a serem observados na análise de mérito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria esta, como visto, já preclusa no presente caso. Assim, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou, ainda, nulidade processual. Nada a prover. Desse modo, não prospera o pedido recursal de exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do 0000002-78.2018.5.09.0093 com seu trâmite de forma individual. Por fim, registro que como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tramitou junto aos autos do "processo piloto" (000002-78.2018.5.09.0093), é nele que os interessados devem manifestar eventual irresignação. (...)" De acordo com os fundamentos delineados no acórdão, acima destacados, não se vislumbra violação literal e direta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ILSON HAGUENDON

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Ilson Haguendon

ID: 257766070

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000411-83.2017.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

ILSON HAGUENDON

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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RAFAEL JEAN TIRAPELLE

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ALEXANDRE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES 0000411-83.2017.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES 0000411-83.2017.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (12) : ILSON HAGUENDON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e4a787 proferida nos autos. 0000411-83.2017.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ILSON HAGUENDON 2. JOSE ABILIO BAGGIO 3. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO 4. SYLVIO ROBERTO BAGGIO 5. JOAO OSWALDO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e80a06d,566865f,212cef2,3a4a6ba,956c390,369e9dd,3790136,5ea4af6,1d917c8,80194bc; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ff05463). Representação processual regular (Id 4669c25, 468959f, 4fe68ed, 61378a2, bf8734f, fd1e693). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Considerando a concentração dos atos processuais nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093 e que é incontroversa a condição de sócios dos executados Wilson Baggio, Wilson Baggio Junior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Bagio Neto, Sylvio Roberto Baggio e Myrian Accacio Baggio, sendo que a inclusão no polo passivo da referida execução ocorreu somente após constatada a inidoneidade financeira dos executados principais, sobreveio o despacho de fls. 1145-1146, citado na decisão resolutiva de embargos à execução, determinando a intimação das partes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De início, ressalto que os executados equivocam-se ao alegar nulidade do presente feito por não ter havido instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a questão restou bem esclarecida na decisão de fundo, inclusive quanto ao seu trânsito em julgado (ocorrido em 03-06-2022 - certidão id 5dd30eb do processo piloto), como se vê a seguir: Veja que, neste momento, não se está debatendo, nestes autos, a responsabilização dos sócios, mas sim possibilitando às partes a análise dos valores em execução, para posterior habilitação do valor definitivo nos autos 000002#78.2018.5.09.0093, este sim com os sócios compondo o polo passivo, em razão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado. Nos presentes autos, a execução está sendo processada em face apenas de A.N.A - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA, ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A, sendo o pagamento do débito de responsabilidade da mesma, e é nessa condição que os valores apurados serão incluídos nos 000002#78.2018.5.09.0093. Contudo, não se pode deixar de lado que, na ausência de pagamento do débito pela empresa, na seara trabalhista, os sócios acabam sendo responsabilizados pela quitação dos valores, o que está ocorrendo nos mencionados autos 000002#78.2018.5.09.0093. Observo que, relativamente à reunião dos processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião prevista no art. 28 da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais, abaixo transcrito: (...) Depreende-se desse dispositivo legal a inexigência de que sejam as causas conexas, haja vista se tratar de uma providência de natureza administrativa com o objetivo de atender o princípio da racionalidade da atividade jurisdicional. Logo, a reunião das execuções não resulta em prejuízo processual para as partes, sendo que o contraditório e a ampla defesa ficam preservados, de modo que a atuação de uma das partes não prejudicará a atuação das demais, levando-se em conta que cada uma delas conserva a sua autonomia processual. (...) Esta Seção Especializada já apreciou a matéria envolvendo os ora agravantes e concluiu que tendo havido discussão e trânsito em julgado da matéria em outro processo onde centralizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo os sócios da executada, com intimação expressa para manifestação naqueles autos, descabe a reapreciação da matéria pelo Colegiado. Transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos 0000352-37.2016.5.09.0093 (AP), de Relatoria do Des. Luiz Alves, publicado em 24-08-2024: PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". Tendo havido discussão e trânsito em julgado da matéria em outro processo onde centralizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo os sócios da executada, com intimação expressa para manifestação naqueles autos, descabe a reapreciação da matéria pelo Colegiado, pois operada a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 836 da CLT, e arts. 505 e 506 do CPC. ... Analisa-se. É pacífico o entendimento nesta Seção Especializada quanto ao cabimento da reunião de execuções em face do mesmo devedor em um único processo de execução. (...) A medida tem a vantagem de conferir tratamento isonômico aos trabalhadores que prestaram serviços à empresa executada que, assim como o exequente, pretendem a satisfação do seu crédito. Caso se determinasse, neste processo, por exemplo, a penhora de bens da executada, privilegiar-se-ia um único exequente, em detrimento de todos os demais, em nítida violação ao princípio do tratamento isonômico dos credores, de aplicação analógica ao caso em análise. Neste sentido é o precedente desta Seção Especializada: julgamento proferido nos autos do AP 0000632-74-2016-5-09-0653, publicado em 17/09/2021, de relatoria do Ex.mo Des. Ricardo Bruel da Silveira. A reunião das execuções contra o devedor comum não gera prejuízo aos credores, nem configura afronta ao devido processo legal com relação aos devedores, na medida em que todos os procedimentos executórios passam a ocorrer em um único processo, do qual o exequente integra o polo ativo e pode requerer o que entender de direito, bem como a executada integra o polo passivo e pode apresentar defesa às medidas executivas lá requeridas, como ocorreria no seu processo individual. Destaca-se, ainda, que em 18.09.2018 foi proferido o despacho de ID 7586e29 nos autos da execução nº 0000002-78.2018.5.09.0093 (processo piloto), instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das agravantes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A, e determinando desde então a reunião, naqueles autos, de todos os processos envolvendo as agravantes em que houvesse acordo descumprido: "Trata-se de ação ajuizada em 09/01/2018. As reclamadas não cumprir am com o acordo homologado em seus exatos termos. O documento id 84349c6 informa a ausência de valores nos autos ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 - 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR, suficientes à quitação de débitos de execuções que tramitam nesta 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, sendo impossível a penhora de crédito no rosto daqueles autos ou reserva de crédito. A parte exequente, entre outros pedidos, requereu a desconsideração da personalidade jurídica das executadas (Id 8c4449a). Tendo em vista o teor do art. 855-A da CLT: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Assim, ante o pedido da parte exequente e o fato notório da recuperação judicial das executadas, sendo que descumpriram dezenas de acordos entabulados neste Juízo, deixando manifesta a ausência de recursos disponíveis para quitação das parcelas devidas aos trabalhadores, não tendo apresentado bens ou solução para pagamento das parcelas alimentares, recebe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com suspensão da tramitação processual e, na forma do art. 135 do CPC, determina-se a inclusão e citação das pessoas naturais (sócios) no polo passivo (mediante juntada de consulta ao convênio SERPRO), inclusive com obtenção de endereços atualizados, para que se manifestem, no prazo preclusivo de 15 dias. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia atualizada dos imóveis relacionados no documento id 04a1df5. Após, conclusos para decisão e apreciação dos demais requerimentos. Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos. Em relação ao processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Certifique-se Também em atenção aos princípios da celeridade e da economia de atos processuais já mencionados, cópia deste despacho, assinado eletronicamente por este Magistrado e com código de verificação de autenticidade indicado no rodapé, servirá como ofício e certidão para todos os efeitos legais. Cadastre-se as advogadas, conforme requerido pelo autor, bem como todos(as) aqueles(as) que patrocinam as ações que se reunirem a esta. Atualize-se a conta destes e dos autos que se reunirem, elaborando planilha com nome dos autores, procuradores, bem como valor das verbas de forma discriminada." Após manifestação dos sócios das executadas naqueles autos, foi então proferida a decisão julgando parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de seus sócios no polo passivo, ao que foi interposto agravo de petição. Em 26.10.2020, o Juízo de origem determinou a reunião da presente execução àquela do processo piloto, com o sobrestamento deste processo (fl. 1254): "Vistos, etc. Face ao contido no despacho proferido nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, conforme cópia juntada Id 59413b1, cumpra-se a determinação de reunião desta execução naqueles autos. Intimem-se e certifique-se. Após, sobrestem-se os presentes até a solução daqueles." Ato contínuo, em 28.10.2020, quando já reunidas as execuções e sobrestados estes autos, foi então proferida decisão por esta Seção Especializada no processo piloto, em acórdão de relatoria do Ex.mo Des. Adilson Luiz Funez, determinado a manutenção dos sócios JOSÉ ABÍLIO BAGGIO, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, PEDRO BAGGIO NETO, ILSON BAGGIO JÚNIOR, MYRIAM ACÁCIO BAGGIO E SALVADOR BAGGIO NETO no polo passivo da execução (ID 94769a0). Após a interposição de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica das agravantes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A no processo piloto transitou em julgado, em 03.06.2022, conforme certidão de ID 5dd30eb daqueles autos. Portanto, de modo diverso do que alegam as recorrentes, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas foi devidamente instaurado no processo piloto, com a intimação dos sócios para apresentação de defesa, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 a 135 do CPC, e com a devida suspensão dos presentes autos durante a resolução do incidente processual. Desnecessária, portanto, a instauração individual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica neste processo, sobretudo considerando que, quando do trânsito em julgado do incidente em questão no processo piloto, as execuções já estavam reunidas. Ainda que assim não o fosse, o regime de nulidades na Justiça do Trabalho depende da demonstração de inequívoco prejuízo ("pas de nullité sans grief") para a parte que postula a nulidade, desde que esta não tenha gerado tal situação. É o que preconiza o art. 794 da CLT ("Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes"). (...) Por fim, no que se refere ao argumento recursal de que "A decisão proferida nos autos 0000025-87.2019.5.09.0093, pelo C. TST, possui autoridade e eficácia para vincular este Egrégio Tribunal", também não assiste razão às agravantes, uma vez que o acórdão em Recurso de Revista em questão não é hipótese que se encontre prevista no rol do art. 927 do CPC, não se revestindo de efeito vinculante. Ademais, o mencionado acórdão não trata da matéria ora debatida, e sim dos requisitos objetivos a serem observados na análise de mérito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria esta, como visto, já preclusa no presente caso. Assim, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou, ainda, nulidade processual. Nada a prover. Desse modo, não prospera o pedido recursal de exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do 0000002-78.2018.5.09.0093 com seu trâmite de forma individual. Por fim, registro que como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tramitou junto aos autos do "processo piloto" (000002-78.2018.5.09.0093), é nele que os interessados devem manifestar eventual irresignação. (...)" De acordo com os fundamentos delineados no acórdão, acima destacados, não se vislumbra violação literal e direta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ABILIO BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO JUNIOR - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - WILSON BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Camila Aparecida Silveira Dos Santos e outros

ID: 320629472

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA SILVEIRA DOS SANTOS LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-35.2022.8.16.0209 Processo: 0000002-35.2022.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): A.G.S.R. P.H.S.R. Réu(s): CAMILA APARECIDA SILVEIRA DOS SANTOS LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO Da ré Camila Aparecida Silveira dos Santos: 1. Para evitar eventual tumulto processual, considerando que a ré Camila Aparecida Silveira dos Santos celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público (mov. 69), intime-se o Parquet para que protocole o respectivo pedido de homologação em procedimento incidental. Do réu Lucas Oliveira Ribeiro: 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lucas Oliveira Ribeiro, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 133 e artigo 136, § 3º, ambos do Código Penal. Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa. Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria. Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal. Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2. A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, cite-se o acusado Lucas Oliveira Ribeiro para que, desde logo, por razões de economia processual, diga se ACEITA OU NÃO a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. a) Esclareça que havendo aceitação, a proposta será reduzida a termo e homologada para que surta seus efeitos jurídicos. b) Não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, intime-se o réu, para que, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, responda à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as disposições do artigo 396-A do mesmo código. Saliente-se no chamado que, na resposta, poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3. No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, devendo o Oficial de Justiça certificar o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 5. Eventuais exceções opostas deverão ser autuadas em apartado, nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 6. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 7. Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do Código de Processo Penal (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 8. Ademais, desde agora: a) comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito; b) certifique-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este Juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto à Justiça Federal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão/PR; c) cientifiquem-se as vítimas referente aos atos processuais. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Davi Alves De Carvalho e outros x Davi Alves De Carvalho e outros

ID: 323504052

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DE CARVALHO SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DAVI ALVES DE CARVALHO SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

JANAINA VAZ DE FRANÇA

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JOSE OSMAR MARQUES NETO

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000002-65.2025.5.07.0036 RECORRENTE: DAVI ALVES DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000002-65.2025.5.07.0036 RECORRENTE: DAVI ALVES DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI ALVES DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000002-65.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. PERÍODO CLANDESTINO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e, adesivamente, pela Reclamada, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Reclamação Trabalhista, reconhecendo período de vínculo empregatício clandestino, deferindo horas extras, horas intervalares, verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta e multa do art. 477 da CLT, e indeferindo o pleito de plus salarial por acúmulo de funções. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 4 (quatro) questões centrais em discussão: (i) definir se o Reclamante faz jus a plus salarial pelo alegado acúmulo das funções de frentista com as de limpeza de banheiro e jardinagem; (ii) estabelecer a correção do reconhecimento do período de vínculo empregatício anterior ao anotado em CTPS, com base em prova oral e documental; (iii) aferir a regularidade da condenação ao pagamento de horas extras e intervalares, considerando a validade dos controles de ponto e a prova da jornada efetivamente laborada; (iv) determinar a pertinência da multa do art. 477 da CLT, face à alegação de pagamento tempestivo das verbas rescisórias por meio de cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de múltiplas tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada e sem exigência de maior qualificação ou responsabilidade que desnature a função originalmente contratada, não configura, por si só, acúmulo de função ensejador de plus salarial, se ausente previsão legal, normativa ou contratual específica (art. 456, parágrafo único, CLT). 4. A presunção de veracidade das anotações em CTPS é relativa (Súmula 12 do TST) e pode ser elidida por conjunto probatório robusto, incluindo prova testemunhal e documental, que demonstre a prestação de serviços em período anterior ao formalmente registrado. 5. A ausência de parte dos controles de ponto e a invalidação dos registros apresentados, por prova oral e documental que atestam sua dissonância com a realidade laboral, autorizam o reconhecimento da jornada declinada na inicial e a condenação ao pagamento de horas extras e à indenização por intervalo intrajornada suprimido, mormente quando o empregador não se desincumbe de seu ônus probatório (Súmula 338, I, TST). 6. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador não comprova a efetiva disponibilização das verbas rescisórias ao empregado dentro do prazo legal, não sendo suficiente a mera alegação de crédito em cartão administrado por terceiro sem prova do tempestivo acesso do trabalhador aos valores. O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não afasta a incidência da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: O acúmulo de tarefas compatíveis com a função contratada, exercidas na mesma jornada, não gera direito a plus salarial sem amparo legal, normativo ou contratual.Comprovada a prestação de serviços em período anterior ao anotado em CTPS por meio de prova testemunhal e documental idônea, mantém-se o reconhecimento do vínculo clandestino.Invalidados os controles de ponto e ausente a juntada de parte deles, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, se não elidida por prova em contrário, sendo devidas as horas extras e intervalares correspondentes.A ausência de comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias na esfera de disponibilidade do empregado enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo em caso de rescisão indireta reconhecida judicialmente.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 456, parágrafo único, 464, parágrafo único, 465, 468, 477, §§ 6º e 8º, 483, 'd', 818, I e II. CPC, arts. 371, 375. Súmulas 12 e 338, I, do TST. Recursos não providos. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI ALVES DE CARVALHO

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Davi Alves De Carvalho e outros x Davi Alves De Carvalho e outros

ID: 323504086

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DE CARVALHO SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DAVI ALVES DE CARVALHO SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

JANAINA VAZ DE FRANÇA

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JOSE OSMAR MARQUES NETO

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000002-65.2025.5.07.0036 RECORRENTE: DAVI ALVES DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000002-65.2025.5.07.0036 RECORRENTE: DAVI ALVES DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI ALVES DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000002-65.2025.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. PERÍODO CLANDESTINO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e, adesivamente, pela Reclamada, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Reclamação Trabalhista, reconhecendo período de vínculo empregatício clandestino, deferindo horas extras, horas intervalares, verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta e multa do art. 477 da CLT, e indeferindo o pleito de plus salarial por acúmulo de funções. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 4 (quatro) questões centrais em discussão: (i) definir se o Reclamante faz jus a plus salarial pelo alegado acúmulo das funções de frentista com as de limpeza de banheiro e jardinagem; (ii) estabelecer a correção do reconhecimento do período de vínculo empregatício anterior ao anotado em CTPS, com base em prova oral e documental; (iii) aferir a regularidade da condenação ao pagamento de horas extras e intervalares, considerando a validade dos controles de ponto e a prova da jornada efetivamente laborada; (iv) determinar a pertinência da multa do art. 477 da CLT, face à alegação de pagamento tempestivo das verbas rescisórias por meio de cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de múltiplas tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada e sem exigência de maior qualificação ou responsabilidade que desnature a função originalmente contratada, não configura, por si só, acúmulo de função ensejador de plus salarial, se ausente previsão legal, normativa ou contratual específica (art. 456, parágrafo único, CLT). 4. A presunção de veracidade das anotações em CTPS é relativa (Súmula 12 do TST) e pode ser elidida por conjunto probatório robusto, incluindo prova testemunhal e documental, que demonstre a prestação de serviços em período anterior ao formalmente registrado. 5. A ausência de parte dos controles de ponto e a invalidação dos registros apresentados, por prova oral e documental que atestam sua dissonância com a realidade laboral, autorizam o reconhecimento da jornada declinada na inicial e a condenação ao pagamento de horas extras e à indenização por intervalo intrajornada suprimido, mormente quando o empregador não se desincumbe de seu ônus probatório (Súmula 338, I, TST). 6. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador não comprova a efetiva disponibilização das verbas rescisórias ao empregado dentro do prazo legal, não sendo suficiente a mera alegação de crédito em cartão administrado por terceiro sem prova do tempestivo acesso do trabalhador aos valores. O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não afasta a incidência da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: O acúmulo de tarefas compatíveis com a função contratada, exercidas na mesma jornada, não gera direito a plus salarial sem amparo legal, normativo ou contratual.Comprovada a prestação de serviços em período anterior ao anotado em CTPS por meio de prova testemunhal e documental idônea, mantém-se o reconhecimento do vínculo clandestino.Invalidados os controles de ponto e ausente a juntada de parte deles, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, se não elidida por prova em contrário, sendo devidas as horas extras e intervalares correspondentes.A ausência de comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias na esfera de disponibilidade do empregado enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo em caso de rescisão indireta reconhecida judicialmente.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 456, parágrafo único, 464, parágrafo único, 465, 468, 477, §§ 6º e 8º, 483, 'd', 818, I e II. CPC, arts. 371, 375. Súmulas 12 e 338, I, do TST. Recursos não providos. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

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