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"0000009-43.2023.5.06.0331" - Resultados da Busca – Página 430 de 497

Processo nº 5065406-64.2023.4.03.6301

ID: 314251635

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065406-64.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI DALVA DOS SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5065406-64.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5065406-64.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a prorrogação do período de graça só pode ser utilizada por uma vez, para a manutenção da qualidade de segurado. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da qualidade de segurado do falecido. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) De fato, segundo extrato CNIS (id: 331105434), o falecido manteve vínculo empregatício formal com a empresa: Cartonagem Bonilha Ltda, no período entre 01.04.2008 – 04.03.2009, de modo que perderia a qualidade de segurado em 16.05.2010. Também, de acordo com as informações da Contadoria (id: 331105419), houve o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte), sem que tivesse havido a perda da qualidade de segurado condição esta que confere direito de extensão do prazo prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91, visto que é um direito que incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. (...) Portanto, no caso, a qualidade de segurado do falecido se estendeu até 16.05.2011. Demais disso, designada perícia médica indireta, o laudo médico demonstrou a incapacidade laboral total e permanente do segurado, desde 25.03.2011, até o óbito. Transcrevo: V. Análise e discussão dos resultados (id: 311059405): ...Devido ao alcoolismo grave, foi encaminhado ao CAPS AD em 25/03/2011. Não conseguiu interromper o etilismo, manteve quadro convulsivo com múltiplas internações hospitalares e foi a óbito, em 29/11/2020, devido a choque séptico de foco infeccioso pulmonar e cirrose hepática.... ...Com base na documentação apresentada constato que o quadro de alcoolismo crônico descrito o incapacitou de forma total e permanente para o trabalho formal remunerado a partir de 25/03/2011, data do encaminhamento ao CAPS AD devido aos agravos da doença. A conclusão do laudo médico merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente qualquer impugnação da autarquia. Assim, em virtude da incapacidade laboral demonstrada, desde março de 2011, quando ainda detinha qualidade de segurado, o instituidor tinha direito a benefício por incapacidade, o que manteve essa qualidade até o óbito. (...) O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. Pois bem, no caso em pauta, não obstante a última contribuição vertida pelo esposo falecido tenha sido em março de 2009, conforme histórico contributivo anexado com o parecer contábil de 08 de junho de 2024, restou comprovado que já havia vertido mais de 120 contribuições, o que lhe confere a prorrogação do período de graça até 16 de maio de 2011. Aliado a tal fato, tem-se que o laudo médico judicial anexado aos autos em 06 de janeiro de 2024, restou confirmado em perícia médica indireta, que o esposo falecido já estava incapaz de forma total e permanente desde março de 2011, situação essa que se estendeu até o óbito. Sendo assim fica afastada a alegação de perda da qualidade de segurado. Portanto, no tocante ao mérito, anoto que a fundamentação da sentença está embasada na legislação e jurisprudência pacífica de nossos Tribunais e da TNU. A sentença enfrentou todas as questões postas no recurso inominado, pelo que deve ser mantida, na íntegra. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Antonio David Vieira Dantas e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 316023691

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-11.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS GERSELANY AQUINO PIMENTEL RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-11.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-11.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd9e18 proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com o Dr. RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS, Tel: 99981-5218/3234-3377, ficou designada a data de 07/08/2025, às 16h30Mmin, a ser realizada no consultório do perito, à Rua 24 de Maio, 220, Edifício Rio Negro Center, 2º andar, Sala 203, Bairro Centro, CLÍNICA CEMETRA, (O Edifício não disponibiliza estacionamento). Ponto de referência: o prédio fica em frente à Loteria Seixas e pela Rua 24 de Maio, fica antes da Skina dos Sucos. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 29/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 01/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres.. Após contato telefônico com a Dra. GERSELANY AQUINO PIMENTEL, Telefone: 98813-1648, ficou designada a data de 13/08/2025, às 10h, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Av dos Oitis, 1460, distrito. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Conforme consignando em ata de audiência de ID c15c081, as partes/perita/advogados devem observar que para acesso à empresa no dia da perícia não poderão entrar de chinelo, regata, bermudas ou blusas de alcinhas, devendo utilizar estritamente calçados fechados, sem salto e fazer uso de calças compridas e camisa com manga, em razão do ambiente de caráter industrial. Ainda é necessário esclarecer que não é permitido o acesso na empresa pelas partes e advogados com objetos eletrônicos, como: pen drive,computador e tablet. O celular é permitido com a inserção de lacre nas câmeras, tendo em vista o sigilo industrial e informações confidenciais que podem ser disponibilizadas durante o ato pericial. O procedimento interno é seguido à risca, pois as demandas relacionadas à parte operacional da empresa, que possui foco em tecnologia, são extremamente sigilosas e as informações confidenciais sobre os seus produtos não podem ser divulgadas. No mais, além do perito do juízo, os peritos assistentes das partes podem fazer o uso do celular/câmera para registros no local afim de elaborar as suas manifestações perante o juízo. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025(inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 29/09/2025 09:30, para prosseguimento da instrução processual, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sob as penas da Súmula 74 do TST, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS

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Antonio David Vieira Dantas e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 316023733

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-11.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS GERSELANY AQUINO PIMENTEL RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-11.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-11.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd9e18 proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com o Dr. RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS, Tel: 99981-5218/3234-3377, ficou designada a data de 07/08/2025, às 16h30Mmin, a ser realizada no consultório do perito, à Rua 24 de Maio, 220, Edifício Rio Negro Center, 2º andar, Sala 203, Bairro Centro, CLÍNICA CEMETRA, (O Edifício não disponibiliza estacionamento). Ponto de referência: o prédio fica em frente à Loteria Seixas e pela Rua 24 de Maio, fica antes da Skina dos Sucos. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 29/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 01/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres.. Após contato telefônico com a Dra. GERSELANY AQUINO PIMENTEL, Telefone: 98813-1648, ficou designada a data de 13/08/2025, às 10h, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Av dos Oitis, 1460, distrito. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Conforme consignando em ata de audiência de ID c15c081, as partes/perita/advogados devem observar que para acesso à empresa no dia da perícia não poderão entrar de chinelo, regata, bermudas ou blusas de alcinhas, devendo utilizar estritamente calçados fechados, sem salto e fazer uso de calças compridas e camisa com manga, em razão do ambiente de caráter industrial. Ainda é necessário esclarecer que não é permitido o acesso na empresa pelas partes e advogados com objetos eletrônicos, como: pen drive,computador e tablet. O celular é permitido com a inserção de lacre nas câmeras, tendo em vista o sigilo industrial e informações confidenciais que podem ser disponibilizadas durante o ato pericial. O procedimento interno é seguido à risca, pois as demandas relacionadas à parte operacional da empresa, que possui foco em tecnologia, são extremamente sigilosas e as informações confidenciais sobre os seus produtos não podem ser divulgadas. No mais, além do perito do juízo, os peritos assistentes das partes podem fazer o uso do celular/câmera para registros no local afim de elaborar as suas manifestações perante o juízo. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025(inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 29/09/2025 09:30, para prosseguimento da instrução processual, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sob as penas da Súmula 74 do TST, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Divino Roberto Souza Da Silva x Jacob Andre Bringsken

ID: 315876751

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000096-17.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Notificação

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

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GILMAR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000096-17.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000096-17.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91e4552 proferido nos autos. DESPACHO Acolho parcialmente o pedido formulado em petição ID e883762, de penhora do salário do executado. O artigo 833 caput do CPC prevê que “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses previstas em seu parágrafo segundo. O parágrafo segundo do artigo 833 do CPC relativizou a previsão de impenhorabilidade dos salários prevista no caput de tal dispositivo quando o crédito em execução se tratar de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, autorizando a respectiva constrição, observado o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Como se vê, o § 2º do art. 833 do CPC de 2015 inovou em relação ao CPC de 1973 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que tem por objeto essencialmente verbas de natureza alimentar, como dispõe o art. 100, §1º, da CRFB. O próprio TST admitiu a possibilidade de constrição de proventos de aposentadoria para a garantia de pagamento de crédito trabalhista após o advento do CPC de 2015, consoante se infere das ementas a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido " (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-559-65.2017.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019)." O Plenário deste Tribunal Regional, no processo abaixo mencionado admite a penhora dos salários, exceto quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo: MS n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22/09/2020) Por leitura da ementa e do teor do acordão, verifica-se a necessidade de se observar um parâmetro para possibilitar a penhora, ou seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por interpretação do art. 790-A da CLT. Para o presente ano (2025), o valor de referência é R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$8.157,41). Desta forma, somente se o salário líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, ainda for superior a R$3.262,96, a ordem de penhora é possível. De outro norte, se a sobra for menor que o parâmetro, será ele, juridicamente, impenhorável. Ademais, o Tema 075 do C.TST prevê ser "válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". No caso dos autos, os holerites IDs 65a1aa8 e f87adfd constam o recebimento pelo executado do valor líquido de R$10.391,19. Assim, penhorado 50% do salário líquido do executado, restará valor superior a R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS) e ao valor de R$1.804,00 (correspondente a um salário mínimo). Diante do exposto, determino: 1. Expeça-se mandado de penhora do valor correspondente a 50% do salário líquido do executado JACOB ANDRE BRINGSKEN - CPF: 205.977.201-00, junto ao município de Vila Bela da Santíssima Trindade - setor de Recursos Humanos. 1.1. O ente público deverá efetuar o depósito do valor respectivo até o dia 10 de cada mês, perante à Caixa Econômica Federal (Ag. 3439) ou ao Banco do Brasil (Ag. 2480), em conta judicial vinculada aos presentes autos e partes: processo n.º 0000096-17.2024.5.23.0096, exequente DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA - CPF: 017.767.281-14, executado JACOB ANDRE BRINGSKEN - CPF: 205.977.201-00. 1.2. Os comprovantes deverão ser juntados aos autos no prazo de 05 dias após os depósitos. 1.3. Deverá constar no mandado do valor do crédito em execução (R$57.903,24), conforme planilha de cálculo ID fef0e76. 1.4. Os valores serão penhorados até o limite da execução, devendo o município de Vila Bela da Santíssima Trindade cumprir o mandado nos seus exatos termos, sob pena de caracterizar-se crime de desobediência à ordem judicial. 1.5. À Secretaria para anexar ao mandado a planilha de cálculo ID fef0e76. 2. Efetivado o primeiro depósito, façam os autos conclusos para despacho. 3. Intime-se a parte exequente para ciência. (a) PONTES E LACERDA/MT, 03 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA

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Processo nº 0000009-69.2020.8.05.0155

ID: 282002729

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE MACARANI Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000009-69.2020.8.05.0155

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000009-69.2020.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000009-69.2020.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUIZ VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu Promotor de Justiça Substituto, lastreada nos autos do inquérito policial nº 55/2019, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo "NEGO LÓ" como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I e VI c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a exordial que no dia 10.12.2019, por volta das 15:30hs, o denunciado desferiu, com uma faca, por motivo torpe e violência doméstica, golpes contra a vítima, Edinália Lopes dos Santos, não provocando sua morte por circunstâncias alheias a sua vontade. O motivo do crime, aparentemente, foi ciúmes e sentimento de posse sobre a vítima. O denunciado, evadiu do local do crime, mas foi preso, logo após, em flagrante delito. A prisão do acusado foi convertida em preventiva. Na instrução foram inquiridas a vítima, dois policiais e três testemunhas presenciais. A defesa dispensou suas testemunhas, que seriam só de conduta. Ao final da instrução, foram apresentadas Alegações Finais orais. O Representante do Ministério Público manifesta pela procedência in totum da denúncia com a pronúncia do acusado. A defesa requer a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal de natureza grave. Vieram os autos conclusos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregulares a serem sanadas, adentro ao mérito. A materialidade do delito restou devidamente comprovada no Laudo Pericial de fls.78, no prontuário médico do atendimento da vítima, juntado aos autos de fls. 103/167, e nas provas testemunhais colhidas. No que concerne à autoria das facadas, há indícios suficientes de que foram desferidas pelo denunciado, como também, há indícios suficientes da incidência das qualificadoras dos inciso I e VI do § 2º do art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do CP. Passo a indicar, nas provas produzidas na instrução criminal, os motivos que levaram esta julgadora a concluir pela admissibilidade da exordial acusatória, com as qualificadoras indicadas. Infere-se dos autos que, a vítima e o agressor tinham uma relação amorosa conturbada. O denunciado esteve custodiado no presídio de Vitória da Conquista e havia sido liberado há pouco tempo, cerca de 10 dias quando ocorreram as facadas. Mas a relação amorosa deles é antiga e anterior a referida prisão. O casal gerou dois filhos, tendo um deles sido doado. Os dois costumavam ingerir bebida alcoólica. Quando LUIZ saiu da prisão voltou a conviver com EDINÁLIA, em um imóvel de aluguel. A vítima pediu para seus avós que cedessem um cômodo, nos fundos da casa deles, para o casal morar. LUIZ e EDINÁLIA passaram a habitar este cômodo, chegando EDINÁLIA a comprar de sua amiga VALÉRIA, um colchão de casal. Não ficou muito claro se EDINÁLIA e LUIZ VIERA tinham terminado formalmente o relacionamento, na época deste crime, pois nenhuma das testemunhas soube esclarecer isso. Nem a vítima, nem o acusado também não disseram isso expressamente. Deflui-se do processado que EDINÁLIA já tinha levado o colchão e alguns objetos da casa para o imóvel de COBRÃO, pessoa que ela estava iniciando um novo relacionamento amoroso. O denunciado afirma isso e diz que a vítima estava "zoando da cara dele". VALÉRIA, no inquérito policial, afirma que presenciou quando LUIZ disse cedo, na manhã do dia do crime, que iria "botar os fatos da vítima para fora", querendo dizer que esfaquearia EDINÁLIA e colocaria suas entranhas para fora. Deve ser esclarecido que VALÉRIA morava ao lado da casa do Sr. MOISÉS, avô da vítima, e portanto ao lado do cômodo onde morava o casal. As testemunhas, VALÉRIA e MARIA LÚCIA são unânimes em afirmar que EDINÁLIA chegou na casa de VALÉRIA, na parte da tarde, para pagar uma prestação da cama que havia comprado e, ao sair do imóvel viu LUIZ e voltou para dentro da casa com medo dele. O acusado adentrou no imóvel, jogou a vítima na sofá e lhe esfaqueou perto do seio. Ela gritou por ajuda, mas VALÉRIA e MARIA LÚCIA ficaram com medo de se envolver. EDINÁLIA conseguiu correr para a casa de seus avós, ao lado, perseguida pelo agressor. As duas testemunhas a seguiram. Narram que na varanda da casa, o agressor desferiu mais duas facadas nas costas da vítima quando ela tentou escapar. A avó, pessoa bem idosa, se interpôs entre eles, mas LUIZ tentava atingi-la por cima da avó, com a faca. Vizinhos que, ouviram os gritos se juntaram no local e tiraram a idosa de entre eles. O avô, o Sr. MOISÉS, ouviu a voz de sua esposa gritando e foi até a frente da casa. Ao se deparar com LUIZ esfaqueando a vítima ele gritou com o agressor perguntando o que ele estava fazendo com EDINÁLIA e pediu para ele parar. A princípio, entende-se que o dolo do agressor não era de lesionar e sim de matar. Tanto que desde cedo naquele dia ele já havia dito que iria "botar os fatos dela para fora". LUIZ estava achando que EDINÁLIA o estava traindo com COBRÃO, pois passava o dia no bar dele e os objetos da residência do casal estavam sendo levados por ela, como ele afirmam em seu interrogatório judicial, para a casa de COBRÃO. Não se sabe se EDINÁLIA tinha muito medo do agressor e não terminou formalmente seu relacionamento. No interrogatório dele e no depoimento da vítima, esse fato não é esclarecido. Não se sabe se a vítima o estava traindo, sem ter terminado sua relação amorosa com LUIZ, ou se já haviam terminado e o acusado não aceitava a separação. O Sr. MOISÉS declara que quando ele chegou na frente da casa, após ouvir os gritos de sua esposa e pediu para o agressor parar, LUIZ parou e foi embora, mas acrescenta que como a vítima estava no chão, LUIZ achou que ela estava ferida de morte. As outras testemunhas afirmam que o agressor disse "alto e em bom tom" que voltaria para matá-la se ela não morresse. Na dúvida, apenas o Tribunal do Júri será competente para, eventualmente, desclassificar o delito, se entender que não houve dolo de matar e sim de lesionar. LUIZ em seu interrogatório policial e judicial, mesmo com tantas testemunhas declarando que o viram esfaquear a vítima, relata os fatos de forma inverossímil e contraditórios e não assume que esfaqueou a vítima. No interrogatório policial LUIZ declara que EDINÁLIA estava com uma faca no bar e o atacou. Os fatos não ocorreram no bar. Não se sabe se ele descreveu outro momento de agressão entre eles. No interrogatório judicial o acusado também não confessa as facadas. Entretanto, no seu interrogatório policial, de forma contraditória, declara que estava muito alcoolizado e que a vítima o "tirou do sério". Em suma, após a primeira fase do rito dos crimes contra a vida, apenas o Tribunal do Júri, tem a competência para concluir sobre a culpabilidade do denunciado. Pelo exposto, há indícios suficientes da autoria do crime, legitimando a pronúncia do denunciado. Por fim, entendo que, devem ser acolhidas, a princípio, as qualificadoras dos incisos I e VI do § 2º, do art.121 do CP. De fato, há indícios suficientes, da existência da qualificadora do inciso I, motivo torpe. As duas qualificadoras estão interconectadas. Por causa de sua condição de mulher e do sentimento de posse e ciúmes do agressor é que há indícios de que ocorreu a tentativa do feminicídio. Apenas prova cabal da inexistência destas qualificadoras poderia fazer com que este juiz as excluísse, uma vez que o Conselho de Sentença é o competente para a apreciação delas. Ante o exposto, foi declarada a ADMISSIBILIDADE da acusação formulada pelo Ministério Público, e PRONUNCIADO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, que foi como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. O denunciado foi liberado após a sentença de pronúncia, pois haviam se alterado os motivos pelos quais foi decretada a prisão preventiva do pronunciado. Não houve recurso da sentença da pronúncia e a decisão transitou em julgado. Verifica-se na fase da preparação para o julgamento no plenário do júri, as partes arrolaram testemunhas e não requereram diligências. É o Relatório necessário. Designo a sessão do Tribunal do Júri para o dia 11.07.2025, às 9:00 horas. Considerando que o pronunciado foi representado por advogado dativo na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, INTIME-SE/OFICIE-SE a Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar na segunda fase, em Plenário. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Requisitem-se. Oficie-se. Providências necessárias e cabíveis. DOU FORÇA DE INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO E OFÍCIO A ESTE RELATÓRIO. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza Criminal

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Processo nº 5050392-68.2023.8.09.0051

ID: 315909137

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050392-68.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LUIS COTRIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FERNANDO MENDES DOS SANTOS

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GUSTAVO VAZ DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Abraao Luis Cotrim Da Silva (CPF/CNPJ n.º 702.801.531-98)Ré(u): Vivo Sa (CPF/CNPJ n.º 02.558.074/0001-73) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em fase de Cumprimento de Sentença, movido por Abraão Luis Cotrim da Silva em face da Telefônica Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, infere-se que o cumprimento de sentença em epígrafe foi iniciado referente aos honorários advocatícios, fixados da seguinte forma, na parte dispositiva do título judicial exequendo: Sentença – mov. 91: […] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a nulidade do contrato discutido na presente ação e, por conseguinte, declarar a inexistência dos débitos que deram causa à inscrição do nome da parte autora junto à plataforma Serasa Limpa Nome. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por danos morais. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §2º do CPC, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial do cumprimento (mov. 104), o exequente alegou que a base de cálculo dos honorários – condenação – condiz com valor ínfimo a título de remuneração do causídico, pois perfaz o valor de R$ 113,69.Ainda, teceu argumentos no sentido de reforma da base de cálculo da verba sucumbencial para percentual sobre o valor atualizado da causa.Pois bem. Em proêmio, cumpre salientar que, na forma do art. 502 c/c 507, a coisa julgada material constitui decisão judicial imutável e indiscutível, não passível mais de recurso, cujo teor já decidido encontra-se acoberto pelo manto da preclusão. Além disso, é pacífico o entendimento deste E. TJGO de que em sede de cumprimento de sentença, é necessário que o Julgador se atenha aos comandos da decisão condenatória, não lhe sendo permitido dar interpretação ampliada do édito sentenciante (TJGO, Agravo de Instrumento 5060411-11.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, DJe 27/10/2022).No caso dos autos, denota-se que o ato sentencial em testilha fixou os honorários advocatícios sob o valor da condenação, porém, não houve a materialização de obrigação de pagar no caso em epígrafe.Nessa linha, embora o exequente teça considerações acerca da necessidade de adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios, tal matéria constitui coisa julgada, na parte dispositiva do ato sentencial (art. 504, CPC), razão pela qual não se pode ser alterada em fase de cumprimento de sentença. Por consectário a essa compreensão, revela-se inexistente título judicial hábil para o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma como foi requerida, o que caracteriza, por óbvio, a falta de interesse processual. A propósito, tal é o entendimento do STJ e de Tribunais brasileiros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.800/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. 1.O cerne do debate deste agravo de instrumento se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, bem como à configuração de prescrição e de excesso de execução. O agravante busca extinguir o cumprimento de sentença, argumentando a inexistência de título executivo válido e a violação à coisa julgada. 2.O prazo prescricional para o cumprimento de sentença segue o prazo da ação principal, sendo, neste caso, quinquenal conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a prescrição trienal alegada pelo agravante. 3.A sentença exequenda arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, que, no caso, é inexistente. Aplicar interpretação extensiva para utilizar o "proveito econômico" como base de cálculo viola a coisa julgada. 4.Não é possível modificar a base de cálculo da verba honorária na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022). 5.Dada a ausência de título executivo judicial válido, extingue-se o cumprimento de sentença. 6.Agravo de instrumento provido. (TJPE, Agravo de Instrumento 0000009-25.2024.8.17.9005, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 20/06/2024, DJe )Convém salientar, por fim, que tal matéria não foi objeto de recuso pelo exequente, a tempo e modo adequado, sendo indiscutível que a ausência de provocação do juízo na fase de conhecimento impede a modificação da coisa julgada devidamente constituída. É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, de ofício, o presente cumprimento de sentença, por falta de interesse processual.Custas finais do cumprimento de sentença em face do ora exequente. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5050392-68.2023.8.09.0051

ID: 315909149

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050392-68.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO SA

Decisão

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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KARINA NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Abraao Luis Cotrim Da Silva (CPF/CNPJ n.º 702.801.531-98)Ré(u): Vivo Sa (CPF/CNPJ n.º 02.558.074/0001-73) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em fase de Cumprimento de Sentença, movido por Abraão Luis Cotrim da Silva em face da Telefônica Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, infere-se que o cumprimento de sentença em epígrafe foi iniciado referente aos honorários advocatícios, fixados da seguinte forma, na parte dispositiva do título judicial exequendo: Sentença – mov. 91: […] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a nulidade do contrato discutido na presente ação e, por conseguinte, declarar a inexistência dos débitos que deram causa à inscrição do nome da parte autora junto à plataforma Serasa Limpa Nome. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por danos morais. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §2º do CPC, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial do cumprimento (mov. 104), o exequente alegou que a base de cálculo dos honorários – condenação – condiz com valor ínfimo a título de remuneração do causídico, pois perfaz o valor de R$ 113,69.Ainda, teceu argumentos no sentido de reforma da base de cálculo da verba sucumbencial para percentual sobre o valor atualizado da causa.Pois bem. Em proêmio, cumpre salientar que, na forma do art. 502 c/c 507, a coisa julgada material constitui decisão judicial imutável e indiscutível, não passível mais de recurso, cujo teor já decidido encontra-se acoberto pelo manto da preclusão. Além disso, é pacífico o entendimento deste E. TJGO de que em sede de cumprimento de sentença, é necessário que o Julgador se atenha aos comandos da decisão condenatória, não lhe sendo permitido dar interpretação ampliada do édito sentenciante (TJGO, Agravo de Instrumento 5060411-11.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, DJe 27/10/2022).No caso dos autos, denota-se que o ato sentencial em testilha fixou os honorários advocatícios sob o valor da condenação, porém, não houve a materialização de obrigação de pagar no caso em epígrafe.Nessa linha, embora o exequente teça considerações acerca da necessidade de adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios, tal matéria constitui coisa julgada, na parte dispositiva do ato sentencial (art. 504, CPC), razão pela qual não se pode ser alterada em fase de cumprimento de sentença. Por consectário a essa compreensão, revela-se inexistente título judicial hábil para o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma como foi requerida, o que caracteriza, por óbvio, a falta de interesse processual. A propósito, tal é o entendimento do STJ e de Tribunais brasileiros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.800/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. 1.O cerne do debate deste agravo de instrumento se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, bem como à configuração de prescrição e de excesso de execução. O agravante busca extinguir o cumprimento de sentença, argumentando a inexistência de título executivo válido e a violação à coisa julgada. 2.O prazo prescricional para o cumprimento de sentença segue o prazo da ação principal, sendo, neste caso, quinquenal conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a prescrição trienal alegada pelo agravante. 3.A sentença exequenda arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, que, no caso, é inexistente. Aplicar interpretação extensiva para utilizar o "proveito econômico" como base de cálculo viola a coisa julgada. 4.Não é possível modificar a base de cálculo da verba honorária na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022). 5.Dada a ausência de título executivo judicial válido, extingue-se o cumprimento de sentença. 6.Agravo de instrumento provido. (TJPE, Agravo de Instrumento 0000009-25.2024.8.17.9005, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 20/06/2024, DJe )Convém salientar, por fim, que tal matéria não foi objeto de recuso pelo exequente, a tempo e modo adequado, sendo indiscutível que a ausência de provocação do juízo na fase de conhecimento impede a modificação da coisa julgada devidamente constituída. É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, de ofício, o presente cumprimento de sentença, por falta de interesse processual.Custas finais do cumprimento de sentença em face do ora exequente. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 0000009-56.1989.8.05.0155

ID: 280278587

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-56.1989.8.05.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILSON ROBERTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-56.1989.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-56.1989.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA Advogado(s): RENILSON ROBERTO FERNANDES (OAB:BA8292) REU: BRAULINO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por MARIA ANGELICA ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, em razão do falecimento do seu esposo BRAULINO JOSE DE ALMEIDA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. O processo foi distribuído em 30.10.1989, oportunidade em que foi nomeada inventariante a Sra. Maria Angelica Almeida. O Termo de compromisso foi prestado pela inventariante em 01.11.1989, conforme id nº 29717374. A inventariante peticionou ratificando as declarações prestadas na inicial, bem como apresentando plano de partilha amigável, conforme id nº 29717382 (pg. 02/04). Determinada a intimação da Inventariante para comprovar a quitação do imposto "causa mortis", bem como juntar as certidões negativas das Fazendas Públicas, nos termos dos despachos proferidos em 14.06.2000 e em 06.06.2009, insertos no id nº 29717384 e id nº 29717390. Acostado aos autos substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme doc. id nº 29717393. Considerando o lapso temporal, proferido despacho em 20.08.2015, foi determinada a intimação pessoal da inventariante, para dar continuidade ao feito, acostando aos autos as certidões das Fazendas Nacional e Estadual, id nº 29717396. Frustrada a intimação da inventariante, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no id nº 127095081. Foi certificado em 08.06.2022, o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação do representante da inventariante, conforme certidão id nº 204775379. Considerando o extenso lapso temporal sem manifestação, foi determinada a intimação pessoal da inventariante e dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, na forma do art. 622, inciso II do CPC, conforme despacho id nº 399739863. Foi certificado pelo Oficial de Justiça que deixou de proceder a intimação da Inventariante, uma vez que não localizou a mesma no endereço constante nos autos, sem notícias do seu paradeiro, inclusive sendo informado pelo patrono da causa, que não possui mais contato com a parte, conforme id nº 410153129 e id nº 420753074. Foi certificado pelo Oficial de Justiça, que restou frustrada a intimação dos herdeiros do falecido, conforme certidões id nº 420753084 e id nº 420753089. Oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca, foi acostado aos autos certidão de inteiro teor, conforme doc. id nº 474194163. Realizada nova tentativa de intimação da Inventariante, não se obteve êxito na diligência, tendo em vista que a parte não foi localizada, conforme certidão id nº 482619250. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, prestado o Termo de Compromisso de Inventariante em 01.11.1989, foi acostada aos autos o plano de partilha amigável em 31.05.1999, conforme id nº 29717382 (pg. 02/04), ao passo que, intimada a Inventariante para trazer aos autos as certidões das Fazendas Públicas, dando regular prosseguimento ao feito, não foi cumprindo o quanto determinado, mantendo-se inerte. Ademais, constada ser a última manifestação efetiva nos autos, a Inventariante manteve-se inerte ao longo de quase 26 (vinte e seis) anos, visto que até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pela parte. O processo encontra-se paralisado, não obstante as diversas tentativas de intimação pessoal da Inventariante, e demais herdeiros, todas sem êxito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, id nº 410153129, id nº 420753074, id nº 420753084, id nº 420753089 e id nº 482619250. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, foram realizadas diversas tentativas de intimação da inventariante e dos herdeiros, por Oficial de Justiça, todavia sem êxito, uma vez que não foram localizados nos endereços constantes dos autos, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000009-56.1989.8.05.0155

ID: 280278590

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-56.1989.8.05.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENILSON ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILSON ROBERTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-56.1989.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-56.1989.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA Advogado(s): RENILSON ROBERTO FERNANDES (OAB:BA8292) REU: BRAULINO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por MARIA ANGELICA ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, em razão do falecimento do seu esposo BRAULINO JOSE DE ALMEIDA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. O processo foi distribuído em 30.10.1989, oportunidade em que foi nomeada inventariante a Sra. Maria Angelica Almeida. O Termo de compromisso foi prestado pela inventariante em 01.11.1989, conforme id nº 29717374. A inventariante peticionou ratificando as declarações prestadas na inicial, bem como apresentando plano de partilha amigável, conforme id nº 29717382 (pg. 02/04). Determinada a intimação da Inventariante para comprovar a quitação do imposto "causa mortis", bem como juntar as certidões negativas das Fazendas Públicas, nos termos dos despachos proferidos em 14.06.2000 e em 06.06.2009, insertos no id nº 29717384 e id nº 29717390. Acostado aos autos substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme doc. id nº 29717393. Considerando o lapso temporal, proferido despacho em 20.08.2015, foi determinada a intimação pessoal da inventariante, para dar continuidade ao feito, acostando aos autos as certidões das Fazendas Nacional e Estadual, id nº 29717396. Frustrada a intimação da inventariante, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no id nº 127095081. Foi certificado em 08.06.2022, o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação do representante da inventariante, conforme certidão id nº 204775379. Considerando o extenso lapso temporal sem manifestação, foi determinada a intimação pessoal da inventariante e dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, na forma do art. 622, inciso II do CPC, conforme despacho id nº 399739863. Foi certificado pelo Oficial de Justiça que deixou de proceder a intimação da Inventariante, uma vez que não localizou a mesma no endereço constante nos autos, sem notícias do seu paradeiro, inclusive sendo informado pelo patrono da causa, que não possui mais contato com a parte, conforme id nº 410153129 e id nº 420753074. Foi certificado pelo Oficial de Justiça, que restou frustrada a intimação dos herdeiros do falecido, conforme certidões id nº 420753084 e id nº 420753089. Oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca, foi acostado aos autos certidão de inteiro teor, conforme doc. id nº 474194163. Realizada nova tentativa de intimação da Inventariante, não se obteve êxito na diligência, tendo em vista que a parte não foi localizada, conforme certidão id nº 482619250. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, prestado o Termo de Compromisso de Inventariante em 01.11.1989, foi acostada aos autos o plano de partilha amigável em 31.05.1999, conforme id nº 29717382 (pg. 02/04), ao passo que, intimada a Inventariante para trazer aos autos as certidões das Fazendas Públicas, dando regular prosseguimento ao feito, não foi cumprindo o quanto determinado, mantendo-se inerte. Ademais, constada ser a última manifestação efetiva nos autos, a Inventariante manteve-se inerte ao longo de quase 26 (vinte e seis) anos, visto que até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pela parte. O processo encontra-se paralisado, não obstante as diversas tentativas de intimação pessoal da Inventariante, e demais herdeiros, todas sem êxito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, id nº 410153129, id nº 420753074, id nº 420753084, id nº 420753089 e id nº 482619250. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, foram realizadas diversas tentativas de intimação da inventariante e dos herdeiros, por Oficial de Justiça, todavia sem êxito, uma vez que não foram localizados nos endereços constantes dos autos, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Adilson Jove De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 316072605

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-64.2025.8.27.2715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOVE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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RODNEY CARVALHO BORGES

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000009-64.2025.8.27.2715/TO AUTOR : ADILSON JOVE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODNEY CARVALHO BORGES (OAB GO053326) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000009-64.2025.8.27.2715/TO AUTOR : ADILSON JOVE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODNEY CARVALHO BORGES (OAB GO053326) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA I – RELATÓRIO O relatório é dispensável. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Da Lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia versar exclusivamente sobre matéria de direito ou quando estiver suficientemente comprovada por prova documental, prescindindo da produção de outras provas em audiência. Mérito Da suposta manutenção indevida do protesto e responsabilidade civil A parte autora alega ter quitado, em 24/07/2023, débito referente a contrato de financiamento de veículo firmado com a reuqerida em 2019, cujo título foi protestado em 29/06/2021. Sustenta que, apesar da quitação comprovada, o protesto permanece ativo, pois a requerida não solicitou a baixa nem forneceu carta de anuência, mesmo após tentativas extrajudiciais. A requerida apresentou contestação alegando inexistência de ato ilícito, vício na prestação do serviço ou dano moral, sustentando que o cancelamento do protesto é de responsabilidade do devedor. Inicialmente, cumpre destacar que, de fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), firmou a seguinte orientação: No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Contudo, conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.492/1997, a efetivação do cancelamento do protesto depende da apresentação, pelo devedor, de carta de anuência emitida pelo credor, sendo condição necessária e imprescindível para a prática do ato notarial. Nesse sentido, após a quitação da dívida, o devedor deve providenciar o cancelamento do protesto junto ao tabelionato competente, conforme estabelece a Lei nº 9.492/1997. Para tanto, deve solicitar a carta de anuência ao credor, a quem compete fornecê-la. Entretanto, somente se comprovada a recusa injustificada ou a inércia da instituição financeira em fornecer tal documento é que se poderia reconhecer falha na prestação do serviço. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar que tenha formulado pedido formal à requerida para obtenção da carta de anuência, tampouco demonstrou eventual negativa ou omissão injustificada da instituição financeira nesse sentido. Limitou-se a juntar comprovante de quitação e certidão de protesto, sem qualquer elemento probatório apto a evidenciar a inércia do credor ou o impedimento concreto à efetivação do cancelamento. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC, exige a presença concomitante de ação ou omissão lesiva, nexo de causalidade e dano. O §3º do mesmo artigo traz, ainda, excludentes de responsabilidade, dentre elas a prova de que o defeito inexiste: Art. 14. §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, há excludente do nexo causal, pois não se pode presumir, sem qualquer lastro probatório, que a requerida tenha se recusado a fornecer o documento necessário à baixa do protesto. A alegação, sem comprovação, não é suficiente para ensejar a responsabilização civil, sendo ônus do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO EM CARTÓRIO. ÔNUS DO DEVEDOR O PEDIDO DE BAIXA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com Art. 373 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora demonstrar a prova mínima do fato constitutivo de seu direito e da parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A despeito de negar a relação jurídica com a empresa recorrida, esta demonstrou através da ficha cadastral a existência de relação entre as partes. 3. Apesar do recorrente negar ter recebido o produto adquirido em seu nome, este tem a posse da carta de anuência, e, estando a dívida quitada cabe ao devedor a baixa do protesto em cartório segundo tema repetitivo nº 725 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sentença mantida. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0018165-35.2022.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:33:12) Não demonstrada a ilicitude da conduta da requerida, tampouco a omissão injustificada na emissão da carta de anuência, não há falar em configuração de dano moral indenizável, pois ausente a premissa essencial da responsabilidade civil: o ato ilícito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, ratificando a determinação de baixa do protesto lavrado em nome do autor junto ao 2º Tabelionato de Notas, Protestos, Títulos e Documentos da Comarca de Araguaçu – TO, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, já que a dívida foi quitada em 24/07/2023; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de ato ilícito ou nexo causal entre a conduta da requerida e eventual abalo à honra do autor; JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Providências: Ocorrendo a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, distribua-se à E. Turma Recursal do TJTO. Expeçam-se as intimações necessárias. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Cristalândia, data certificada pelo Eproc.

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