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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826916

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TANAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... I - RELATÓRIO. Dispensado, ex vi do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva. Uma vez indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte demandada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Não ocorre, no juízo de admissibilidade, uma averiguação acerca da veracidade das afirmações de uma ou outra parte. Há apenas a procura e a identificação, com base nas alegações firmadas, dos elementos aptos a caracterizar a pertinência subjetiva para causa, e estes estão presentes. Rejeito. Chamamento ao processo. Conforme entendimento do c. TST, a norma processual que trata do chamamento ao processo não é obrigatória, competindo ao credor escolher os devedores solidários que irão compor o polo passivo da lide, em especial quando não há controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 06/01/2025, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 06/01/2020 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Força Maior – Crise Financeira. Admitiu a Reclamada a sua inadimplência quanto a diversas obrigações trabalhistas, alegando que tal fato se deu em decorrência da grave crise econômica que acometeu os mercados recentemente. Enquadrou juridicamente o acontecimento como exemplo de força maior, a fim de se eximir de suas obrigações legais. Ocorre que o conceito de força maior em nada se confunde com a situação narrada pela Reclamada, não sendo necessário aqui repisar os conceitos daquele instituto. A situação vivenciada pela Reclamada está dentro dos riscos da atividade econômica assumidos naturalmente, sendo certo que o risco do empreendimento será sempre do empregador, não podendo ser transferido para o empregado, já que este empreende sua energia em favor da empresa, de forma irrecuperável, lhe sendo devido uma incondicional retribuição pelo esforço. Aliás, essa é uma das marcas características do contrato de emprego, consubstanciado em um principio basilar do processo do trabalho, o princípio da alteridade. Desta forma, razão não assiste à Reclamada em invocar o instituto da força maior para justificar o rompimento do contrato de trabalho obreiro, razão pela qual julgo procedentes os pedidos C1, C2 (novembro de 2023 e janeiro a outubro 2024) e C3 da exordial. Incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. O procedimento de quantificação observará a evolução salarial consignada na exordial. Responsabilidade subsidiária. Não obstante a litisconsorte pretenda fazer crer a existência de contrato de facção/industrialização com a reclamada principal, não há qualquer evidência documental/testemunhal hábil a corroborar a narrativa traçada na peça defensiva. Ao revés, é incontroverso que a litisconsorte se valeu dos empregados da primeira Ré para a realização da atividade-fim, inclusive com o fornecimento de insumos e maquinário, concretizando, assim, o objeto social pela força de trabalho dos empregados da empresa contratada. Não bastasse, o preposto da 2ª ré admite a existência de ingerência da empresa contratante na direção cotidiana do processo produtivo da contratada, com a presença de empregadas da litisconsorte na sede da reclamada principal, duas vezes por semana, inclusive corrigindo “eventuais falhas no processo produtivo”. Destaque-se, ademais, que a responsabilidade da litisconsorte não advém de uma suposta exclusividade na prestação de serviços da contratada em favor da contratante. A exclusividade não afasta o contrato de facção. Existem contratos de facção que são exclusivos. Não foi por outra razão que fora indeferido a expedição dos ofícios requeridos em audiência. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte advém da existência de evidências de interferência na direção da prestação de serviços da contratada, aliada à inexistência de instrumento contratual formal atestando a natureza das relações jurídicas entabuladas. Dito isto, incontroversa a condição da Segunda Reclamada como tomadora dos serviços e de que tampouco fiscalizou o cumprimento as normas trabalhistas, além da seleção de empresa notoriamente inidônea, o que se evidencia em razão de inúmeras reclamações trabalhistas, nas quais a contratada não demonstrou condições de responder pelas obrigações contratuais assumidas com seus empregados, condeno-a subsidiariamente nos termos da Sumula 331, IV do TST. Expedição de ofícios. O Reclamante inclui no pedido requerimento de expedições de ofícios e outros. As providências por ele ali solicitadas são totalmente desnecessárias ao julgamento da Reclamatória e não há impedimento a que ele próprio as providencie, por iniciativa sua. Ficam indeferidos os requerimentos, neste sentido, da petição inicial. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Benefício da Justiça Gratuita – 1º réu. O Réu não faz jus ao benefício em epígrafe. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza limita-se às pessoas físicas. Não fez prova o réu de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu regular funcionamento. Indefiro. Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por LUCIENE TANAN OLIVEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 11 de abril de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE TANAN OLIVEIRA

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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826926

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TANAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... I - RELATÓRIO. Dispensado, ex vi do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva. Uma vez indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte demandada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Não ocorre, no juízo de admissibilidade, uma averiguação acerca da veracidade das afirmações de uma ou outra parte. Há apenas a procura e a identificação, com base nas alegações firmadas, dos elementos aptos a caracterizar a pertinência subjetiva para causa, e estes estão presentes. Rejeito. Chamamento ao processo. Conforme entendimento do c. TST, a norma processual que trata do chamamento ao processo não é obrigatória, competindo ao credor escolher os devedores solidários que irão compor o polo passivo da lide, em especial quando não há controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 06/01/2025, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 06/01/2020 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Força Maior – Crise Financeira. Admitiu a Reclamada a sua inadimplência quanto a diversas obrigações trabalhistas, alegando que tal fato se deu em decorrência da grave crise econômica que acometeu os mercados recentemente. Enquadrou juridicamente o acontecimento como exemplo de força maior, a fim de se eximir de suas obrigações legais. Ocorre que o conceito de força maior em nada se confunde com a situação narrada pela Reclamada, não sendo necessário aqui repisar os conceitos daquele instituto. A situação vivenciada pela Reclamada está dentro dos riscos da atividade econômica assumidos naturalmente, sendo certo que o risco do empreendimento será sempre do empregador, não podendo ser transferido para o empregado, já que este empreende sua energia em favor da empresa, de forma irrecuperável, lhe sendo devido uma incondicional retribuição pelo esforço. Aliás, essa é uma das marcas características do contrato de emprego, consubstanciado em um principio basilar do processo do trabalho, o princípio da alteridade. Desta forma, razão não assiste à Reclamada em invocar o instituto da força maior para justificar o rompimento do contrato de trabalho obreiro, razão pela qual julgo procedentes os pedidos C1, C2 (novembro de 2023 e janeiro a outubro 2024) e C3 da exordial. Incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. O procedimento de quantificação observará a evolução salarial consignada na exordial. Responsabilidade subsidiária. Não obstante a litisconsorte pretenda fazer crer a existência de contrato de facção/industrialização com a reclamada principal, não há qualquer evidência documental/testemunhal hábil a corroborar a narrativa traçada na peça defensiva. Ao revés, é incontroverso que a litisconsorte se valeu dos empregados da primeira Ré para a realização da atividade-fim, inclusive com o fornecimento de insumos e maquinário, concretizando, assim, o objeto social pela força de trabalho dos empregados da empresa contratada. Não bastasse, o preposto da 2ª ré admite a existência de ingerência da empresa contratante na direção cotidiana do processo produtivo da contratada, com a presença de empregadas da litisconsorte na sede da reclamada principal, duas vezes por semana, inclusive corrigindo “eventuais falhas no processo produtivo”. Destaque-se, ademais, que a responsabilidade da litisconsorte não advém de uma suposta exclusividade na prestação de serviços da contratada em favor da contratante. A exclusividade não afasta o contrato de facção. Existem contratos de facção que são exclusivos. Não foi por outra razão que fora indeferido a expedição dos ofícios requeridos em audiência. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte advém da existência de evidências de interferência na direção da prestação de serviços da contratada, aliada à inexistência de instrumento contratual formal atestando a natureza das relações jurídicas entabuladas. Dito isto, incontroversa a condição da Segunda Reclamada como tomadora dos serviços e de que tampouco fiscalizou o cumprimento as normas trabalhistas, além da seleção de empresa notoriamente inidônea, o que se evidencia em razão de inúmeras reclamações trabalhistas, nas quais a contratada não demonstrou condições de responder pelas obrigações contratuais assumidas com seus empregados, condeno-a subsidiariamente nos termos da Sumula 331, IV do TST. Expedição de ofícios. O Reclamante inclui no pedido requerimento de expedições de ofícios e outros. As providências por ele ali solicitadas são totalmente desnecessárias ao julgamento da Reclamatória e não há impedimento a que ele próprio as providencie, por iniciativa sua. Ficam indeferidos os requerimentos, neste sentido, da petição inicial. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Benefício da Justiça Gratuita – 1º réu. O Réu não faz jus ao benefício em epígrafe. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza limita-se às pessoas físicas. Não fez prova o réu de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu regular funcionamento. Indefiro. Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por LUCIENE TANAN OLIVEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 11 de abril de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826941

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

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LUCIENE TANAN OLIVEIRA

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Somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Não ocorre, no juízo de admissibilidade, uma averiguação acerca da veracidade das afirmações de uma ou outra parte. Há apenas a procura e a identificação, com base nas alegações firmadas, dos elementos aptos a caracterizar a pertinência subjetiva para causa, e estes estão presentes. Rejeito. Chamamento ao processo. Conforme entendimento do c. TST, a norma processual que trata do chamamento ao processo não é obrigatória, competindo ao credor escolher os devedores solidários que irão compor o polo passivo da lide, em especial quando não há controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 06/01/2025, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 06/01/2020 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Força Maior – Crise Financeira. Admitiu a Reclamada a sua inadimplência quanto a diversas obrigações trabalhistas, alegando que tal fato se deu em decorrência da grave crise econômica que acometeu os mercados recentemente. Enquadrou juridicamente o acontecimento como exemplo de força maior, a fim de se eximir de suas obrigações legais. Ocorre que o conceito de força maior em nada se confunde com a situação narrada pela Reclamada, não sendo necessário aqui repisar os conceitos daquele instituto. A situação vivenciada pela Reclamada está dentro dos riscos da atividade econômica assumidos naturalmente, sendo certo que o risco do empreendimento será sempre do empregador, não podendo ser transferido para o empregado, já que este empreende sua energia em favor da empresa, de forma irrecuperável, lhe sendo devido uma incondicional retribuição pelo esforço. Aliás, essa é uma das marcas características do contrato de emprego, consubstanciado em um principio basilar do processo do trabalho, o princípio da alteridade. Desta forma, razão não assiste à Reclamada em invocar o instituto da força maior para justificar o rompimento do contrato de trabalho obreiro, razão pela qual julgo procedentes os pedidos C1, C2 (novembro de 2023 e janeiro a outubro 2024) e C3 da exordial. Incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. O procedimento de quantificação observará a evolução salarial consignada na exordial. Responsabilidade subsidiária. Não obstante a litisconsorte pretenda fazer crer a existência de contrato de facção/industrialização com a reclamada principal, não há qualquer evidência documental/testemunhal hábil a corroborar a narrativa traçada na peça defensiva. Ao revés, é incontroverso que a litisconsorte se valeu dos empregados da primeira Ré para a realização da atividade-fim, inclusive com o fornecimento de insumos e maquinário, concretizando, assim, o objeto social pela força de trabalho dos empregados da empresa contratada. Não bastasse, o preposto da 2ª ré admite a existência de ingerência da empresa contratante na direção cotidiana do processo produtivo da contratada, com a presença de empregadas da litisconsorte na sede da reclamada principal, duas vezes por semana, inclusive corrigindo “eventuais falhas no processo produtivo”. Destaque-se, ademais, que a responsabilidade da litisconsorte não advém de uma suposta exclusividade na prestação de serviços da contratada em favor da contratante. A exclusividade não afasta o contrato de facção. Existem contratos de facção que são exclusivos. Não foi por outra razão que fora indeferido a expedição dos ofícios requeridos em audiência. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte advém da existência de evidências de interferência na direção da prestação de serviços da contratada, aliada à inexistência de instrumento contratual formal atestando a natureza das relações jurídicas entabuladas. Dito isto, incontroversa a condição da Segunda Reclamada como tomadora dos serviços e de que tampouco fiscalizou o cumprimento as normas trabalhistas, além da seleção de empresa notoriamente inidônea, o que se evidencia em razão de inúmeras reclamações trabalhistas, nas quais a contratada não demonstrou condições de responder pelas obrigações contratuais assumidas com seus empregados, condeno-a subsidiariamente nos termos da Sumula 331, IV do TST. Expedição de ofícios. O Reclamante inclui no pedido requerimento de expedições de ofícios e outros. As providências por ele ali solicitadas são totalmente desnecessárias ao julgamento da Reclamatória e não há impedimento a que ele próprio as providencie, por iniciativa sua. Ficam indeferidos os requerimentos, neste sentido, da petição inicial. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Benefício da Justiça Gratuita – 1º réu. O Réu não faz jus ao benefício em epígrafe. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza limita-se às pessoas físicas. Não fez prova o réu de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu regular funcionamento. Indefiro. Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por LUCIENE TANAN OLIVEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 11 de abril de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Luciene Tanan Oliveira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 255826957

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-04.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE TANAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000009-04.2025.5.05.0201 : LUCIENE TANAN OLIVEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... I - RELATÓRIO. Dispensado, ex vi do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva. Uma vez indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte demandada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Não ocorre, no juízo de admissibilidade, uma averiguação acerca da veracidade das afirmações de uma ou outra parte. Há apenas a procura e a identificação, com base nas alegações firmadas, dos elementos aptos a caracterizar a pertinência subjetiva para causa, e estes estão presentes. Rejeito. Chamamento ao processo. Conforme entendimento do c. TST, a norma processual que trata do chamamento ao processo não é obrigatória, competindo ao credor escolher os devedores solidários que irão compor o polo passivo da lide, em especial quando não há controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Ajuizada a Ação Trabalhista em 06/01/2025, pronuncio prescritas, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 487, II, CPC/15), todas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 06/01/2020 (observando-se, quanto as férias, o disposto no art. 149 da CLT), inclusive as diferenças e depósitos mensais de FGTS (Súmula n. 206 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, inclusive de anotação de CTPS (art. 11, §1º, da CLT), uma vez que imprescritíveis. MÉRITO Força Maior – Crise Financeira. Admitiu a Reclamada a sua inadimplência quanto a diversas obrigações trabalhistas, alegando que tal fato se deu em decorrência da grave crise econômica que acometeu os mercados recentemente. Enquadrou juridicamente o acontecimento como exemplo de força maior, a fim de se eximir de suas obrigações legais. Ocorre que o conceito de força maior em nada se confunde com a situação narrada pela Reclamada, não sendo necessário aqui repisar os conceitos daquele instituto. A situação vivenciada pela Reclamada está dentro dos riscos da atividade econômica assumidos naturalmente, sendo certo que o risco do empreendimento será sempre do empregador, não podendo ser transferido para o empregado, já que este empreende sua energia em favor da empresa, de forma irrecuperável, lhe sendo devido uma incondicional retribuição pelo esforço. Aliás, essa é uma das marcas características do contrato de emprego, consubstanciado em um principio basilar do processo do trabalho, o princípio da alteridade. Desta forma, razão não assiste à Reclamada em invocar o instituto da força maior para justificar o rompimento do contrato de trabalho obreiro, razão pela qual julgo procedentes os pedidos C1, C2 (novembro de 2023 e janeiro a outubro 2024) e C3 da exordial. Incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela reclamada. O procedimento de quantificação observará a evolução salarial consignada na exordial. Responsabilidade subsidiária. Não obstante a litisconsorte pretenda fazer crer a existência de contrato de facção/industrialização com a reclamada principal, não há qualquer evidência documental/testemunhal hábil a corroborar a narrativa traçada na peça defensiva. Ao revés, é incontroverso que a litisconsorte se valeu dos empregados da primeira Ré para a realização da atividade-fim, inclusive com o fornecimento de insumos e maquinário, concretizando, assim, o objeto social pela força de trabalho dos empregados da empresa contratada. Não bastasse, o preposto da 2ª ré admite a existência de ingerência da empresa contratante na direção cotidiana do processo produtivo da contratada, com a presença de empregadas da litisconsorte na sede da reclamada principal, duas vezes por semana, inclusive corrigindo “eventuais falhas no processo produtivo”. Destaque-se, ademais, que a responsabilidade da litisconsorte não advém de uma suposta exclusividade na prestação de serviços da contratada em favor da contratante. A exclusividade não afasta o contrato de facção. Existem contratos de facção que são exclusivos. Não foi por outra razão que fora indeferido a expedição dos ofícios requeridos em audiência. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte advém da existência de evidências de interferência na direção da prestação de serviços da contratada, aliada à inexistência de instrumento contratual formal atestando a natureza das relações jurídicas entabuladas. Dito isto, incontroversa a condição da Segunda Reclamada como tomadora dos serviços e de que tampouco fiscalizou o cumprimento as normas trabalhistas, além da seleção de empresa notoriamente inidônea, o que se evidencia em razão de inúmeras reclamações trabalhistas, nas quais a contratada não demonstrou condições de responder pelas obrigações contratuais assumidas com seus empregados, condeno-a subsidiariamente nos termos da Sumula 331, IV do TST. Expedição de ofícios. O Reclamante inclui no pedido requerimento de expedições de ofícios e outros. As providências por ele ali solicitadas são totalmente desnecessárias ao julgamento da Reclamatória e não há impedimento a que ele próprio as providencie, por iniciativa sua. Ficam indeferidos os requerimentos, neste sentido, da petição inicial. Benefício da justiça gratuita. Para tornar-se beneficiário(a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ 3.262,96 (Teto INSS 2025: R$ 8.157,41 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, §3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Benefício da Justiça Gratuita – 1º réu. O Réu não faz jus ao benefício em epígrafe. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza limita-se às pessoas físicas. Não fez prova o réu de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu regular funcionamento. Indefiro. Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 6% (seis por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por LUCIENE TANAN OLIVEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 11 de abril de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

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Processo nº 5006015-15.2022.4.03.6302

ID: 257864940

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006015-15.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALDA LEILA BENTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006015-15.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006015-15.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal e de recurso especial interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 deve ter eficácia a partir da data do diagnóstico médico. É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. 1. Do pedido de uniformização Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a Turma Recursal manteve o termo inicial da isenção na data da perícia (28/9/2023), em virtude da ausência de prova da data de início da doença. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do julgamento: "6. Anote-se, neste ponto, que o termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 1988, deve ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, respeitada, evidentemente, a prescrição quinquenal. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). No caso destes autos, contudo, o perito médico afirmou que não há dados objetivos para afirmar a data da perda da visão no olho direito. Ressalte-se que a comprovação da existência da patologia (ambliopia) desde a infância não caracteriza cegueira monocular desde então. Ademais, referida informação consta em documento datado de 13/11/2019, não havendo comprovação de que, de fato, trata-se de patologia com início na infância. Logo, correta a sentença". Para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que não é cabível na estreita via do pedido de uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." 2. Do recurso especial Nos termos do artigo 105, III, da Constituição da República: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: omissis III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No microssistema dos Juizados Especiais Federais, os recursos de sentença são julgados por Turma Recursal, composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição (artigo 41, §1º, Lei n. 9.099/95). Não se trata, pois, de Tribunal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TRIBUNAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 203 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 41 e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95, prevê inequivocamente o recurso a ser manejado em face da sentença proferida em sede de juizado especial, o qual não é apreciado por órgão judiciário diverso, mas por um colegiado composto por três juízes no exercício do primeiro grau de jurisdição; logo, a turma recursal não pode ser considerada como tribunal, haja vista a expressa determinação da lei. A redação expressa do texto constitucional no que tange ao cabimento do apelo nobre, cujo texto do art. 105, inciso III, define que ao Superior Tribunal de Justiça compete o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal nas hipóteses que arrola. 2. Destarte, não há como afastar o teor da Súmula 203 do STJ, a qual consolidou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp 769.310/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Portanto, é manifestamente incabível o recurso especial apresentado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em decorrência do princípio da taxatividade recursal. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei n. 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Diante de erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. Por conseguinte, aplica-se o disposto na Súmula n. 203/STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1654615/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 04/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização; e (ii) com base no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso especial. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5092265-20.2023.4.03.6301

ID: 341498074

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092265-20.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WILSON COCA TICO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092265-20.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092265-20.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a Turma Recursal de origem concluiu que não restou demonstrada a qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade, como se verifica do seguinte trecho excerto do acórdão recorrido, in verbis: "(...) A sentença não merece reparo, eis que ocorreu a perda da qualidade de segurado. Transcrevo trechos elucidativos da sentença: “(...) Na perícia médica judicial realizada em 11.03.2024, o perito médico de confiança deste juízo concluiu que (laudo acostado aos autos no ID 317714464): VI. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS DISCUSSÃO WILSON COCA TICO, com 56 anos de idade. Exerceu as funções de funileiro, nega ter exercido outras funções. Recebeu benefício previdenciário (Auxílio por incapacidade temporária) no período de 18/08/2006 a 13/08/2021. Constam nos autos documentos que indicam Tromboembolia, Radiculopatia, Cervicalgia. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Conforme literatura apresentada referente a capacidade laboral e fibromialgia, temos: ...a capacidade na fibromialgia geralmente não é um problema. Os pacientes não gostam de fazer o que podem porque dói. Deste modo, não há elementos para considerar incapacidade laboral pela comorbidade. Referente ao quadro de cervicalgia, conforme literatura apresentada a maioria dos pacientes com radiculopatia cervical compressiva melhoram sem tratamento específico. A queixa principal do requerente é dor. A literatura aponta ainda que o quadro de dor está relacionado a tolerância na realização de determinada tarefa e não incapacidade, ou seja, o paciente pode ter a capacidade de fazer uma determinada tarefa (sem limitação de trabalho), mas não a capacidade de fazê-lo confortavelmente. Deste modo, não há elementos para se falar em incapacidade pelo quadro de dor. Conforme literatura médica apresentada sobre dor lombar, emitida pela American Medical Association, em geral, as alterações observadas em ressonância magnética mostraram pouca relação com sintomas ou deficiência. Atualmente não há consenso sobre a associação entre doença degenerativa discal lombar, identificada em exames de imagem, e dor lombar. O disco intervertebral degenera com a idade. Trabalhos antigos, como o de Miller e cols (1988) em 600 autópsias de coluna vertebral já verificaram que a degeneração discal começa entre 11 a 19 anos nos homens e 21 a 29 anos nas mulheres. Com 50 anos todos os discos da região lombar estão degenerados. Tais alterações podem ser detectadas em exames radiológicos, mesmo em grupos populacionais assintomáticos. Apresentada discussão complementar sobre protusão discal e abaulamento e hérnia discal. Enquanto o abaulamento discal faz parte de um processo natural de “envelhecimento” do disco, a hérnia de disco corresponde a um processo patológico que gera o rompimento do disco intervertebral. Conforme documentação apresenta periciando apresenta quadro de hérnia com extrusão em ressonância magnética data de 11/01/2023 (extrusão discal posterior em T12 – L1). Pelo quadro é contra indicado realização de tarefas que demandem esforço físico moderado a intenso ou agachamentos constantes. Há elementos para se falar em incapacidade para função habitual na presente avaliação pericial. Presença de Incapacidade total e temporária. Sugiro reavaliação em 1 ano. Em relação a data de início da doença (DID) está pode ser estipulada em 2006, considerando relato do periciando. A data do início da incapacidade (DII) para realização de sua atividade habitual, estimo em 11/01/2023, tendo como base ressonância magnética indicando hérnia. VII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Há elementos para se falar em incapacidade para função habitual na presente avaliação pericial. Presença de Incapacidade total e temporária. Sugiro reavaliação em 1 ano. Em relação a data de início da doença (DID) está pode ser estipulada em 2006, considerando relato do periciando. A data do início da incapacidade (DII) para realização de sua atividade habitual, estimo em 11/01/2023, tendo como base ressonância magnética indicando hérnia. No entanto, apesar de o perito constatar incapacidade total e temporária da parte autora, verifico que não ficou comprovado o preenchimento do requisito da qualidade de segurada na data do início da incapacidade fixada (11.01.2023). De fato, o extrato do CNIS anexado aos autos atesta que a autora recebeu o benefício por incapacidade temporária NB 5176568566 no período de 18.08.2006 a 13.08.2021, o que lhe garantiu a manutenção de qualidade de segurada no máximo até 15.10.2022, nos termos do art. 13, inciso II, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Na petição do ID 321431019, o autor informa que se encontra afastado da empresa Paulitalia Barão De Mauá Serviços Automotivos Ltda desde 03.12.2005. Contudo, não há questionamento do autor ou tentativa de comprovação de que após esse período de fato retornou ao trabalho. A questão envolve uma discussão na seara trabalhista previamente, sendo incorreto a transferência da celeuma para a via da relação jurídico administrativa entre autor e INSS.". 5. Na sentença de embargos, o Juízo de origem esclareceu que, "(...) No caso não é possível verificar que o autor possua 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, uma vez que não restou comprovada a prorrogação do período de graça entre o período terminado em 20.07.1995 e o novo período iniciado em 02.05.1997. Assim, o autor não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pelo perito.". 6. Deveras, o fato de não ter sido dado baixa no vínculo empregatício junto à empregadora PAULITALIA BARAO DE MAUA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA não acarreta a manutenção da qualidade de segurado. Acrescento que após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 13/08/2021, o Autor ingressou com demanda judicial nº 0091416-07.2021.4.03.6301, onde realizada perícia em 21/03/2022 com a conclusão pela ausência de incapacidade para as atividades habituais. 7. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 8. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantida a improcedência do pedido." Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanclei Gomes De Lima

ID: 294407923

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001187-24.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANCLEI GOMES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001187-24.2023.8.16.0161 Processo: 0001187-24.2023.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 16/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANCLEI GOMES DE LIMA SENTENÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. DELITOS DE PERIGO ABSTRATO E FORMAIS. CONCURSO MATERIAL. REGIME ABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. ART. 44, INCISO III E 77, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO FIXADO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DETERMINADA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ENCAMINHAMENTO DAS ARMAS APREENDIDAS PARA O EXÉRCITO. Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou VANCLEI GOMES DE LIMA, brasileiro, autônomo, convivente, portador da cédula de identidade R.G. n.º 9.805.576-2-PR, nascido na data de 10/08/1983, com 40 (quarenta) anos de idade à época dos fatos, natural de Itararé/SP, filho de Selma Ozorio Santos de Lima e Eurico Gomes de Lima, residente e domiciliado na Rua Principal, n.º 00, Bairro: Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções do artigo 12, caput da Lei n.º 10.826/03 e do artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 “Na data de 16 de agosto de 2023, aproximadamente as 06h00min, no interior da residência localizada na Rua Principal, n.º00, Bairro: Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, VANCLEI GOMES DE LIMA, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo doloso, possuía, no interior de sua residência, armas de fogo, de uso permitido, consistente em 01 (uma) espingarda, calibre 32,00, sem marca, com capacidade para um disparo e 01 (uma) espingarda, calibre 36,00, sem marca, com capacidade para um disparo, e munições de uso permitido, consistente em 04 (quatro) cartuchos, calibre 32,00, e 10 (dez) cartuchos, calibre 36,00, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, depoimento em registro audiovisual de movs. 1.7 e 1.9, auto de exibição de apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de mov. 13.1. ” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de data, tempo e local, VANCLEI GOMES DE LIMA, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo doloso, possuía, no interior de sua residência, munição de uso restrito, consistente 01 (um) cartucho, calibre 44,00, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, depoimento em registro audiovisual de movs. 1.7 e 1.9, auto de exibição de apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de mov. 13.1. ” Oferecida a denúncia (mov. 58.1), foi recebida em 23/07/2024 (mov. 67.1). O réu foi regularmente citado (mov. 87.1) e, por intermédio de seu advogado constituído (mov. 91.1), apresentou resposta à acusação (mov. 93.1). Durante a instrução processual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (movs. 128.1 e 128.2), sendo ao final o réu interrogado (mov. 128.3). Em alegações finais (mov. 132.1), o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado por ambos os fatos contidos na denúncia, considerando que restaram comprovados durante a instrução processual. A defesa, em suas alegações finais (mov. 136.1), pleiteou a aplicação da atenuante de confissão espontânea e fixação de regime inicial aberto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Pois bem. Passo os fatos delituosos imputados ao réu. Foram analisadas as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (movs. 1.1 e 14.1), termos e vídeos de depoimento prestados em delegacia (movs. 1.6 a 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), imagem do mandado de busca e apreensão que foi cumprido na casa do acusado (movs. 1.16 e 1.17), auto de constatação provisória de prestabilidade da arma de fogo (mov. 13.1), imagens das munições e armas apreendidas (movs. 13.2 a 13.4), relatório da autoridade policial (mov. 52.1), laudo de eficiência e prestabilidade das espingardas e munições (mov. 57.1) e depoimentos prestados durante a instrução processual (movs. 128.1 a 128.3). A testemunha e policial civil, DAVI ZARDO (mov. 128.1), disse que ao chegar no imóvel do acusado, ele indicou que havia uma arma calibre 32, uma calibre 36 e algumas munições que estavam embaixo de um colchão. O Policial Civil EMERSON SOBEJEIRO (mov. 128.2) relatou que, ao chegar à residência do acusado, apresentou o mandado de busca e apreensão. Em seguida, o réu indicou o quarto onde estavam duas espingardas, localizadas sob um colchão. Informou ainda que o acusado entregou espontaneamente munições ao depoente e confirmou que tanto as armas quanto as munições lhe pertenciam. Interrogado o acusado VANCLEI GOMES DE LIMA (mov. 128.3) afirma que as armas e munições são heranças do seu avô e estavam na sua residência. Confirma que as munições e espingardas que estavam na sua residência condizem com as que foram descritas na denúncia. Constata-se, portanto, que a prova produzida nos autos não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de que o réu mantinha, no interior de sua residência, duas espingardas de calibres 36 e 32, ambas da marca CBC, com capacidade para um disparo cada. Além disso, foram apreendidos quatro cartuchos de calibre 32, dez cartuchos de calibre 36 e um cartucho de calibre 44, todos próprios para disparo de arma de fogo. Tais elementos estão devidamente comprovados pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de prestabilidade das armas e pelo laudo pericial de eficiência e prestabilidade (movs. 1.12, 13.1 e 57.1) Os depoimentos prestados pelos policiais mostram-se harmônicos e coerentes, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, corroborando os mesmos fatos. Tais declarações, em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, mostram-se aptas a embasar a prolação do édito condenatório. Destaco a especial relevância dos depoimentos prestados pelos policiais, os quais, por gozarem de fé pública, possuem presunção de veracidade e elevada credibilidade. Tal valor probatório é ainda mais acentuado diante da coerência entre seus relatos, que se corroboram mutuamente e se alinham com os demais elementos de prova constantes nos autos, descrevendo de forma convergente os mesmos fatos. Do mesmo modo entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. [...] MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRAS DO AGENTE PÚBLICO DOTADAS DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME PLURINUCLEAR. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO-NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. RÉU QUE ARMAZENAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. CARACTERÍSTICA QUE INDICA TRAFICÂNCIA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ILIDE A DE TRAFICANTE, QUANDO ESTA EXSURGE INEQUÍVOCA DOS AUTOS. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDUTA TÍPICA E NÃO ACEITA PELA SOCIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA AVALIADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024077-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.11.2022) Ainda que o acusado afirme que a arma era de seu falecido avô, não obsta a consumação do crime, pois a arma estava em posse do acusado e ainda que tivesse recebido de seu avô, ele deveria ter entregado às autoridades competentes. Cabe mencionar que as armas encontradas com o acusado foram fruto do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, expedido em desfavor do acusado, com a finalidade de apurar possíveis crimes que ele vinha praticando, ou seja, já existiam denúncias e uma investigação a respeito das práticas ilícitas por parte do réu. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, possui dois verbos nucleares: 'possuir' e 'manter sob guarda'. A prática isolada de qualquer um deles, no caso dos autos, o verbo possuir, é suficiente para a configuração do tipo penal, conforme se extrai da própria redação legal: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. Por sua vez, o crime de posse ilegal de munição de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da mesma lei, contempla uma gama mais ampla de verbos nucleares. Assim como no tipo penal anterior, a prática de qualquer uma dessas condutas, no caso dos autos, o verbo possuir, já configura o delito, conforme dispõe o dispositivo legal: “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Ambos os crimes são de perigo abstrato, ou seja, somente a probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado já basta para a configuração do delito. Nada existe de violação ao princípio da culpabilidade (não há crime sem dolo ou culpa), pois o indivíduo que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição age, evidentemente, com dolo de perigo (vontade de colocar em risco o bem jurídico tutelado – a incolumidade pública – ainda que não o lese efetivamente). Não se tratam, no entanto, de delitos materiais, aqueles que produzem, necessariamente, para a sua consumação, resultado naturalístico. São crimes de atividade, na modalidade formal, isto é, pune-se apenas a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido e possuir munição de uso restrito no interior da residência. Por fim, tenho como presente a tipicidade dos crimes dos artigos 12, caput e 16, caput, ambos da Lei 10.826/03 aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, permitindo, por conseguinte, a afirmação de que a condenação do acusado VANCLEI GOMES DE LIMA é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu VANCLEI GOMES DE LIMA pela prática das condutas previstas no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. º 10.826/03 (FATO 01) A.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 12, caput, da lei n. º 10.826/03, ou seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes criminais não aptos a gerar reincidência, conforme se constata da certidão do oráculo de mov. 129.1, pelos processos de n° 0000022-69.2005.8.16.0161 (data do transito em julgado: 27/04/2007), n° 0000573-05.2012.8.16.0161 (data da extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena: 18/01/2017), n° 0001156-43.2019.8.16.0161 (data do fato: 04/2019 e data do transito em julgado: 14/02/2024), n° 0000009-40.2023.8.16.0161 (data do fato: 19/10/2022 e data do transito em julgado: 17/10/2023). Conduta social e personalidade: não restou demonstrada nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 68 (sessenta e oito) dias multa. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja, a atenuante de confissão espontânea, atenuo a pena em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 11 (onze) dias multa, restando a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa. Não existem agravantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa A.3 – Do Valor Do Dia-Multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. A.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; A.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso III do CP. A.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. B – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. º 10.826/03 (FATO 02) B.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 16, caput, da lei n. º 10.826/03, ou seja, 03 (três) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes criminais não aptos a gerar reincidência, conforme se constata da certidão do oráculo de mov. 129.1, pelos processos de n° 0000022-69.2005.8.16.0161 (data do transito em julgado: 27/04/2007), n° 0000573-05.2012.8.16.0161 (data da extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena: 18/01/2017), n° 0001156-43.2019.8.16.0161 (data do fato: 04/2019 e data do transito em julgado: 14/02/2024), n° 0000009-40.2023.8.16.0161 (data do fato: 19/10/2022 e data do transito em julgado: 17/10/2023). Conduta social e personalidade: não restou demonstrada nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias multa. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja, a atenuante de confissão espontânea, atenuo a pena em 07 (sete) meses e 11 (onze) dias multa, todavia, considerando que a pena não pode ser atenuada aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, resta a pena intermediária em 03 (três) anos de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa. Não existem agravantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 03 (três) anos de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa. B.3 – Do Valor Do Dia-Multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. B.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; B.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso III do CP. B.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. C - DO CONCURSO MATERIAL Em decorrência do concurso material dos crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica o réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 114 (cento e quatorze) dias multa, visto que o somatório cumulativo de penas de reclusão, detenção e prisão simples não é permitido, executa-se primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples, nos termos do art. 681 CPP. C.1 – Do Valor Do Dia-Multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. C.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; C.3 - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível por força do artigo 44, inciso III do Código Penal. C.4 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso II do Código Penal. D - DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar pois não houve prisão provisória. E - PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não existe, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. F - REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido porque inexistentes os requisitos para tanto, consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Dos Bens Apreendidos 1) Nos termos do artigo 992 do CNFJ, uma vez juntado aos autos o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias sobre a possibilidade de encaminhamento das armas apreendidas (02 ESPINGARDAS, 01 MUNIÇÃO DE CALIBRE 044, 03 MUNIÇÕES DE CALIBRE 032 E 07 MUNIÇÕES DE CALIBRE 036) ao Comando do Exército, com o alerta de que o silencio importará em concordância. 2) Diligências necessárias. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 322804911

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-70.2025.5.13.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000009-70.2025.5.13.0010 RECORRENTE: RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000009-70.2025.5.13.0010 RECORRENTE: RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91ea576 proferida nos autos. ROT 0000009-70.2025.5.13.0010 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id c10c71e; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 47a45fc). Representação processual regular (Id d71a729). Preparo dispensado (Id 854d607, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nº 431 e 437 do TST. - violação ao artigo 7º, XVI da CF. - violação ao artigo 71, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. O reclamante pugna pela reforma do acórdão que julgou improcedente o pleito de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Ademais, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu: "Do Intervalo Intrajornada Com efeito, embora seja incontroverso que o autor não estava submetido ao regime do art. 62, I, da CLT - tendo em vista a existência de meios de controle de jornada - tal premissa não conduz, por si só, à automática conclusão de que houve supressão ou fruição irregular do intervalo intrajornada. No tocante ao intervalo intrajornada em atividades externas, mesmo havendo possibilidade de controle da jornada de trabalho, não se presume a supressão ou a fruição irregular do referido intervalo, incumbindo ao empregado o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a efetiva restrição à sua fruição. No caso dos autos, o reclamante exerceu atividade de agente de microcrédito. Conforme informado nos autos, o autor organiza autonomamente sua rotina de visitas e deslocamentos. No particular, destaco a decisão abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA REDEFONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. (...). 1. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. Especificamente acerca do intervalo intrajornada, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito. Julgados. Na hipótese, o TRT registrou que os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo o caso, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não sofrendo interferências. Assim, não prospera a tese de gozo irregular, pois a presunção da fruição idônea (1h legal, para os que laboram acima de 6h/dia; e 15min, para os que trabalham de 4h/dia a 6h/dia) atua contra o reclamante e, para ser elidida, é necessária a demonstração de atos empresariais impeditivos ao gozo total do período de repouso, não havendo, nesta reclamatória, elementos que conduzam o Juízo a entender de tal forma. Assim, considerando os elementos fáticos delineados no acórdão recorrido, constata-se que o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de comprovar que houve fruição parcial do intervalo intrajornada, razão pela qual remanesce a presunção do gozo regular do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo. Agravo de instrumento desprovido quanto ao tema. (...). TST; RRAg 0001301-28.2015.5.06.0013; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 26/05/2023. Sendo assim, não demonstrada nos autos a efetiva impossibilidade de usufruto do intervalo intrajornada durante o período em que o autor exercia atividade externa, entendo que não se justifica a manutenção da condenação ao pagamento das horas extras correspondentes. Voto, portanto, pelo afastamento da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada." Deste modo, as horas extras devem ser calculadas utilizando-se a seguinte jornada: De segunda à sexta 07h30 às 19h30, com intervalo de 01 hora para refeição de descanso com a condenação da reclamada nas horas extras acrescidos do adicional legal e reflexos sobre, aviso prévio, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salários e FGTS mais 40%, em razão da habitualidade da extrapolação de jornada. Quanto ao divisor, deve ser aplicado o divisor 200, uma vez que reconhecida a jornada de 40h semanais, conforme cláusula terceira do contrato de trabalho acostado ao Id. 49e0d7e. O adicional a ser observado é o de 50%, vez que não foi colacionada norma coletiva fixando percentual maior. Portanto, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que as horas extras devem ser calculadas utilizando-se a seguinte jornada: De segunda à sexta 07h30 às 19h30, com intervalo de 01 hora para refeição de descanso e reflexos nos termos da fundamentação. E quanto ao recurso da reclamada, dou parcial provimento para excluir da condenação as horas extras referente ao intervalo intrajornada." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não demonstrada nos autos a efetiva impossibilidade de usufruto do intervalo intrajornada durante o período em que o autor exercia atividade externa, entendo que não se justifica a manutenção da condenação ao pagamento das horas extras correspondentes". Assim, decidiu por reformar a sentença de mérito para afastar a condenação em horas extras por supressão do intervalo intrajornada. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2°, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DO VEÍCULO, MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. Nesse sentido, alega que "a ajuda de custo para o combustível era insuficiente, tendo o agente de microcrédito que pôr de seu bolso muitas vezes para concluir sua jornada de trabalho, não fosse isto o bastante, o reclamante arcava com todos os gastos de manutenção e depreciação do veículo, assim como, com qualquer eventualidade que vez por outra acaba acontecendo em qualquer veículo automotor". Aduz que "o recorrente só reembolsa as despesas pagas pelo combustível, e de forma insuficiente, sempre deixando de arcar com os demais pedidos". Requer "o ajuste do valor através de reforma para majoração do v. Acórdão proferido pelo juízo a quo para os parâmetros requeridos em sede de reclamação trabalhista". A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Por apresentarem matéria em comum, analiso os recursos conjuntamente neste tópico. A reclamada pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pelo uso de veículo próprio, sob a alegação de que a reclamante não apresentou a comprovação da realização das despesas que alegou e que os valores seriam aleatórios. Ademais, aduz que não houve a imposição pela empresa do uso de veículo próprio. Já a parte reclamante insiste no pleito de majoração indenização pelo uso e depreciação do veículo, bem como da diferença de combustível nos valores pleiteados na exordial. No que se refere ao pleito analisado, acolho a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Convocado Antonio Cavalcante da Costa Neto, o qual peço vênia para transcrever: "Não subsiste fundamento jurídico ou fático que ampare a pretensão indenizatória por depreciação veicular. O bem, conforme demonstrado, não sofreu desvalorização significativa, tampouco desgaste acentuado que justifique a indenização requerida. Ademais, e com a devida vênia, entendo que o valor arbitrado pelo Relator, no montante de R$ R$7.242,95, revela-se desproporcional. Ressalte-se que a depreciação de veículo decorre do uso contínuo e prolongado, sendo resultado da deterioração natural e da obsolescência do bem ao longo do tempo. Diante desse cenário, entendo que a ajuda de custo de R$ 690,00/mês já paga pelo reclamado revela-se suficiente para compensar eventuais gastos com combustível e manutenção ordinária do veículo, não sendo devida qualquer indenização suplementar a esse título." Isso posto, quanto a este tópico, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar a exclusão da condenação em indenização por uso de veículo próprio." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "Não subsiste fundamento jurídico ou fático que ampare a pretensão indenizatória por depreciação veicular. O bem, conforme demonstrado, não sofreu desvalorização significativa, tampouco desgaste acentuado que justifique a indenização requerida.", acrescentando "a ajuda de custo de R$ 690,00/mês já paga pelo reclamado revela-se suficiente para compensar eventuais gastos com combustível e manutenção ordinária do veículo, não sendo devida qualquer indenização suplementar a esse título." Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id bca5860; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 536475c). Representação processual regular (Id 491319f). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. cc90b7e) e recolhimento de custas (Id. 807b008), bem como através de depósito recursal em RR (Id. e719895) e custas (Id. 6b639f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 2º e 818, I, da CLT. -divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que "a jornada apresentada pelo reclamante é totalmente falaciosa, visto que a jornada de trabalho de TODOS os funcionários é de 08:00 as 17:00, com 1 hora para intervalo, sendo encargo do reclamante comprovar o que alegou, o que não ocorreu." Em outro ângulo, afirma a recorrente que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial". Eis os trechos transcritos pela recorrente relativos aos temas debatidos: Horas Extras “A apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis, variações ínfimas e registros uniformes de intervalo intrajornada revela-se prova frágil e inidônea para atestar a real jornada praticada, ensejando a desconstituição dos registros de ponto em favor da tese autoral. A prova emprestada, consistente em atas de audiência com depoimentos de testemunhas submetidas às mesmas condições laborais, demonstra a prestação habitual de horas extras e a ausência de controle fidedigno de jornada, o que autoriza a fixação da jornada nos moldes descritos na inicial: de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h30. Intervalo intrajornada de 01 hora. Embora reconhecida a possibilidade de controle de jornada, o exercício de atividades externas impossibilita a verificação objetiva da fruição do intervalo intrajornada, sendo ônus do trabalhador comprovar sua supressão, o que não restou evidenciado de forma suficiente nos autos.". Remuneração variável “A comprovação de que os trabalhadores arcavam com o ônus da inadimplência de clientes, por meio da redução de comissões, caracteriza violação ao princípio da alteridade, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes da remuneração variável". Constata-se que os trechos transcritos pela parte concernentes aos tópicos em análise, referem-se à ementa do decisum, inservíveis ao fim colimado. Denota-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão , não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho recorrido no tópico próprio pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 322805010

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-70.2025.5.13.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000009-70.2025.5.13.0010 RECORRENTE: RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000009-70.2025.5.13.0010 RECORRENTE: RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91ea576 proferida nos autos. ROT 0000009-70.2025.5.13.0010 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id c10c71e; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 47a45fc). Representação processual regular (Id d71a729). Preparo dispensado (Id 854d607, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nº 431 e 437 do TST. - violação ao artigo 7º, XVI da CF. - violação ao artigo 71, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. O reclamante pugna pela reforma do acórdão que julgou improcedente o pleito de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Ademais, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu: "Do Intervalo Intrajornada Com efeito, embora seja incontroverso que o autor não estava submetido ao regime do art. 62, I, da CLT - tendo em vista a existência de meios de controle de jornada - tal premissa não conduz, por si só, à automática conclusão de que houve supressão ou fruição irregular do intervalo intrajornada. No tocante ao intervalo intrajornada em atividades externas, mesmo havendo possibilidade de controle da jornada de trabalho, não se presume a supressão ou a fruição irregular do referido intervalo, incumbindo ao empregado o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a efetiva restrição à sua fruição. No caso dos autos, o reclamante exerceu atividade de agente de microcrédito. Conforme informado nos autos, o autor organiza autonomamente sua rotina de visitas e deslocamentos. No particular, destaco a decisão abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA REDEFONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. (...). 1. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. Especificamente acerca do intervalo intrajornada, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito. Julgados. Na hipótese, o TRT registrou que os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo o caso, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não sofrendo interferências. Assim, não prospera a tese de gozo irregular, pois a presunção da fruição idônea (1h legal, para os que laboram acima de 6h/dia; e 15min, para os que trabalham de 4h/dia a 6h/dia) atua contra o reclamante e, para ser elidida, é necessária a demonstração de atos empresariais impeditivos ao gozo total do período de repouso, não havendo, nesta reclamatória, elementos que conduzam o Juízo a entender de tal forma. Assim, considerando os elementos fáticos delineados no acórdão recorrido, constata-se que o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de comprovar que houve fruição parcial do intervalo intrajornada, razão pela qual remanesce a presunção do gozo regular do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo. Agravo de instrumento desprovido quanto ao tema. (...). TST; RRAg 0001301-28.2015.5.06.0013; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 26/05/2023. Sendo assim, não demonstrada nos autos a efetiva impossibilidade de usufruto do intervalo intrajornada durante o período em que o autor exercia atividade externa, entendo que não se justifica a manutenção da condenação ao pagamento das horas extras correspondentes. Voto, portanto, pelo afastamento da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada." Deste modo, as horas extras devem ser calculadas utilizando-se a seguinte jornada: De segunda à sexta 07h30 às 19h30, com intervalo de 01 hora para refeição de descanso com a condenação da reclamada nas horas extras acrescidos do adicional legal e reflexos sobre, aviso prévio, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salários e FGTS mais 40%, em razão da habitualidade da extrapolação de jornada. Quanto ao divisor, deve ser aplicado o divisor 200, uma vez que reconhecida a jornada de 40h semanais, conforme cláusula terceira do contrato de trabalho acostado ao Id. 49e0d7e. O adicional a ser observado é o de 50%, vez que não foi colacionada norma coletiva fixando percentual maior. Portanto, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que as horas extras devem ser calculadas utilizando-se a seguinte jornada: De segunda à sexta 07h30 às 19h30, com intervalo de 01 hora para refeição de descanso e reflexos nos termos da fundamentação. E quanto ao recurso da reclamada, dou parcial provimento para excluir da condenação as horas extras referente ao intervalo intrajornada." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não demonstrada nos autos a efetiva impossibilidade de usufruto do intervalo intrajornada durante o período em que o autor exercia atividade externa, entendo que não se justifica a manutenção da condenação ao pagamento das horas extras correspondentes". Assim, decidiu por reformar a sentença de mérito para afastar a condenação em horas extras por supressão do intervalo intrajornada. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2°, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DO VEÍCULO, MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. Nesse sentido, alega que "a ajuda de custo para o combustível era insuficiente, tendo o agente de microcrédito que pôr de seu bolso muitas vezes para concluir sua jornada de trabalho, não fosse isto o bastante, o reclamante arcava com todos os gastos de manutenção e depreciação do veículo, assim como, com qualquer eventualidade que vez por outra acaba acontecendo em qualquer veículo automotor". Aduz que "o recorrente só reembolsa as despesas pagas pelo combustível, e de forma insuficiente, sempre deixando de arcar com os demais pedidos". Requer "o ajuste do valor através de reforma para majoração do v. Acórdão proferido pelo juízo a quo para os parâmetros requeridos em sede de reclamação trabalhista". A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Por apresentarem matéria em comum, analiso os recursos conjuntamente neste tópico. A reclamada pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pelo uso de veículo próprio, sob a alegação de que a reclamante não apresentou a comprovação da realização das despesas que alegou e que os valores seriam aleatórios. Ademais, aduz que não houve a imposição pela empresa do uso de veículo próprio. Já a parte reclamante insiste no pleito de majoração indenização pelo uso e depreciação do veículo, bem como da diferença de combustível nos valores pleiteados na exordial. No que se refere ao pleito analisado, acolho a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Convocado Antonio Cavalcante da Costa Neto, o qual peço vênia para transcrever: "Não subsiste fundamento jurídico ou fático que ampare a pretensão indenizatória por depreciação veicular. O bem, conforme demonstrado, não sofreu desvalorização significativa, tampouco desgaste acentuado que justifique a indenização requerida. Ademais, e com a devida vênia, entendo que o valor arbitrado pelo Relator, no montante de R$ R$7.242,95, revela-se desproporcional. Ressalte-se que a depreciação de veículo decorre do uso contínuo e prolongado, sendo resultado da deterioração natural e da obsolescência do bem ao longo do tempo. Diante desse cenário, entendo que a ajuda de custo de R$ 690,00/mês já paga pelo reclamado revela-se suficiente para compensar eventuais gastos com combustível e manutenção ordinária do veículo, não sendo devida qualquer indenização suplementar a esse título." Isso posto, quanto a este tópico, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar a exclusão da condenação em indenização por uso de veículo próprio." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "Não subsiste fundamento jurídico ou fático que ampare a pretensão indenizatória por depreciação veicular. O bem, conforme demonstrado, não sofreu desvalorização significativa, tampouco desgaste acentuado que justifique a indenização requerida.", acrescentando "a ajuda de custo de R$ 690,00/mês já paga pelo reclamado revela-se suficiente para compensar eventuais gastos com combustível e manutenção ordinária do veículo, não sendo devida qualquer indenização suplementar a esse título." Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id bca5860; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 536475c). Representação processual regular (Id 491319f). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. cc90b7e) e recolhimento de custas (Id. 807b008), bem como através de depósito recursal em RR (Id. e719895) e custas (Id. 6b639f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 2º e 818, I, da CLT. -divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que "a jornada apresentada pelo reclamante é totalmente falaciosa, visto que a jornada de trabalho de TODOS os funcionários é de 08:00 as 17:00, com 1 hora para intervalo, sendo encargo do reclamante comprovar o que alegou, o que não ocorreu." Em outro ângulo, afirma a recorrente que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial". Eis os trechos transcritos pela recorrente relativos aos temas debatidos: Horas Extras “A apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis, variações ínfimas e registros uniformes de intervalo intrajornada revela-se prova frágil e inidônea para atestar a real jornada praticada, ensejando a desconstituição dos registros de ponto em favor da tese autoral. A prova emprestada, consistente em atas de audiência com depoimentos de testemunhas submetidas às mesmas condições laborais, demonstra a prestação habitual de horas extras e a ausência de controle fidedigno de jornada, o que autoriza a fixação da jornada nos moldes descritos na inicial: de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h30. Intervalo intrajornada de 01 hora. Embora reconhecida a possibilidade de controle de jornada, o exercício de atividades externas impossibilita a verificação objetiva da fruição do intervalo intrajornada, sendo ônus do trabalhador comprovar sua supressão, o que não restou evidenciado de forma suficiente nos autos.". Remuneração variável “A comprovação de que os trabalhadores arcavam com o ônus da inadimplência de clientes, por meio da redução de comissões, caracteriza violação ao princípio da alteridade, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes da remuneração variável". Constata-se que os trechos transcritos pela parte concernentes aos tópicos em análise, referem-se à ementa do decisum, inservíveis ao fim colimado. Denota-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão , não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho recorrido no tópico próprio pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONDINELLY FEITOSA DOS SANTOS - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Clelia Maria Hassem Maciel (Agravado)

ID: 324906221

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001969-39.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. CLELIA MARIA HASSEM MACIEL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AREsp 2641913/TO (2024/0158608-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : CLELIA MARIA HASSEM MACIEL ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TEL… AREsp 2641913/TO (2024/0158608-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : CLELIA MARIA HASSEM MACIEL ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO - PE039791 INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 406/407): EM ENTA : AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA IMPETRANTE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDA. FUNDAÇÃO UNIRG. LIMINAR DETERMINANDO QUE A UNIRG RECEBA E INSTAURE O PROCEDIMENTO PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DAS PORTARIAS E RESOLUÇÕES PERTINENTES. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO DIA 30.06.2022. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 05 DO TJTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO PELA IMPETRANTE PREJUDICADO. 1. Consigna-se que o objeto do Agravo Interno se restringe à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. 2. In casu, o Colegiado máximo deste Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Assunção de Competência nº 5, suscitado nos autos da Remessa Necessária nº 0000009-48.2022.8.27.2722/TO, tendo firmado o entendimento de que a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. Precedente TJTO. 3. No caso em apreço a liminar foi deferida no dia 27 de janeiro de 2022, para determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para "Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior", ou seja, muito antes do dia 30/06/2022 que é a data limite fixada por este Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência que tratou do tema acima mencionado, para fins de se admitir a confirmação da segurança concedida ao impetrante. Portanto aplica-se a tese fixada no citado IAC 05/TJTO. Precedentes TJTO. 4. O recurso interposto pela Impetrante/Agravante tinha por objetivo a continuidade do processamento da presente Remessa Necessária, o que restou possibilitado depois da Certidão informando que o Ministro Relator rejeitou a indicação dos referidos recursos como representativos de controvérsia, motivo pelo qual referido recurso encontra-se prejudicado. 5. Agravo Interno do Ministério Público conhecido e improvido. Recurso da parte Impetrante prejudicado. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação do art. 207 da Constituição Federal (CF) (4) violação do art. 2º da Lei 13.959/2019, que trata da Revalidação de Diplomas Médicos prevendo a realização em duas etapas, quais sejam, exames teóricos e de habilidades clínicas, objetivando auferir os conhecimentos e habilidades dos profissionais em questão. Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 450/485). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 26/1/2022 por CLELIA MARIA HASSEM MACIEL, residente e domiciliada em Capitão de Andrade/MG, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 27/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 101/102). Foram prestadas informações às fls. 110/112. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 11/7/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 153). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para não conhecer da remessa oficial (fls. 187/192). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 208/232), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 399/401): Ab initio, importa esclarecer que o recurso interposto pela Impetrante/Agravante (evento 39), tinha por objetivo a continuidade do processamento da presente Remessa Necessária, o que restou possibilitado depois da Certidão constante do evento 70, informando que o Ministro Relator rejeitou a indicação dos referidos recursos como representativos de controvérsia. Assim, considerando o § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ deve ser dado prosseguimento aos feitos eventualmente suspensos. Motivo pelo qual referido recurso encontra-se prejudicado. Como se vê, os integrantes deste Tribunal firmaram o entendimento de que a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. Contudo, no mesmo julgado ficou decidido que deve ser aplicada a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022. Forçoso reconhecer que os postulados da norma processual civil em vigor adotam diretrizes no sentido de se uniformizar as teses firmadas pelos órgãos colegiados máximos dos tribunais, no intuito de evitar posicionamentos dissonantes a respeito de um mesmo tema, no mesmo tribunal, preocupação essa já revelada no Código de Processo Civil de 1973 e com maior destaque ainda no CPC atual. Para Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim , “a orientação divergente decorrente de turmas e câmaras, dentro de um mesmo tribunal – no mesmo momento histórico e a respeito da aplicação de uma mesma lei – representa grave inconveniente, gerador da incerteza do direito, que é o inverso do que se objetiva com o comando contido numa lei, nascida para ter um só entendimento. (...) O ordenamento jurídico busca tornar razoavelmente previsível os julgamentos de casos similares, em substâncias análogos, e, assim, impedir que a sorte de um determinado processo, no todo ou em parte, dependa da álea intrínseca da distribuição para este ou aquele órgão fracionário do tribunal (ALVIM, ARRUDA, – Comentários ao Código de processo civil / Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim. – 1. Ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012.). No caso em apreço, conforme consta nos autos originários, a liminar foi deferida no dia 27 de janeiro de 2022, para determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para "Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior", ou seja, muito antes do dia 30/06/2022 que é a data limite fixada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência, que tratou do tema acima mencionado, para fins de se admitir a confirmação da segurança concedida aos impetrantes. [...] Desse modo, no presente Agravo Interno o Recorrente não trouxe quaisquer argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão recorrida, que deve ser mantida, visto que proferida com embasamento sólido e fundamentação idônea. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "para promover a tramitação pela via simplificada se torna necessário adoção de medidas por parte desta IES, pois que demanda disponibilização de ferramentas, tal como: configurações de sistema, abertura de plataforma para recebimento da documentação, recursos humanos para operacionalizar e realizar a tramitação pela via simplificada, dentre outras medidas" (fl. 111). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (27/1/2022) e a prolação da sentença (5/5/2022), de menos de quatro meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Quanto à alegada afronta ao art. 207 da Constituição federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). Contudo, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, a ele dar provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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