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Processo nº 0002904-09.2024.8.26.0533

ID: 278849840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-09.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PIRES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM LEANDRO JOSE SCHOLS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Leandro Jose Schols (OAB 444335/SP) Processo 0002904-09.2024.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaina Pires Francisco - Homologo o cálculo apresentado, ante a aquiescência d… ADV: William Leandro Jose Schols (OAB 444335/SP) Processo 0002904-09.2024.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaina Pires Francisco - Homologo o cálculo apresentado, ante a aquiescência da parte exequente (fls. 151). Consigno, que a parte exequente deverá apresentar a Requisição de Pequeno Valor em Incidente próprio e preencher o formulário (cadastro RPV) discriminando os descontos relativos ao FGTS e INSS (patronal e empregado) constantes no cálculo, cabendo à entidade devedora o recolhimento por ocasião do pagamento. No mais, o peticionamento eletrônico seguirá os moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA, observando-se, ainda, que junto com a petição, o exequente deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso), bem como anexar os valores individualizados por credor e verba. Aponto, que não se poderá discutir o valor do débito no incidente de expedição de RPV, vez que, neste incidente de cumprimento de sentença, estabeleceu-se valor certo, sem discussão acerca dos descontos tributários ou previdenciários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Processo nº 0002904-77.1996.8.24.0005

ID: 276775213

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002904-77.1996.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. L. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR LOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002904-77.1996.8.24.0005/SC EXECUTADO : A. B. L. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) DESPACHO/DECISÃO Presente nos autos o CPF/CNPJ da pa…

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Processo nº 0002904-17.2024.8.17.2810

ID: 323027754

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002904-17.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Gps Predial Sistemas De Seguranca Ltda. x Limpec Limpeza Publica De Camacari

ID: 328448260

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002904-51.2006.8.05.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE

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SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE CAETANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAINE CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMOES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0…

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Processo nº 0002904-45.2025.4.05.8405

ID: 332159276

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-45.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MARIA DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RENAN DUARTE NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002904-45.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSILENE MARIA DA SILVA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

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Wolney Jose Rocha x Leone Pedro Arlant e outros

ID: 332870209

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0429100-18.2001.5.09.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WOLNEY JOSE ROCHA

Polo Passivo:

LEONE PEDRO ARLANT SERRALHERIA MARINGA LTDA WALKYRIA LACERDA ARLANT

Notificação

Advogados:

JOSENEY CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR GABRIEL FERREIRA

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ANELIESE BUENO DE MORAES CABRAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANISIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0429100-18.2001.5.09.0003 RECLAMANTE: WOLNEY JOSE ROCHA RECLAMADO: SERRALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0429100-18.2001.5.09.0003 RECLAMANTE: WOLNEY JOSE ROCHA RECLAMADO: SERRALHERIA MARINGA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07d1657 proferido nos autos. RECLAMANTE: WOLNEY JOSE ROCHA, CPF: 017.427.759-85 RECLAMADO: SERRALHERIA MARINGA LTDA, CNPJ: 76.490.218/0001-33; WALKYRIA LACERDA ARLANT, CPF: 462.744.059-68; LEONE PEDRO ARLANT, CPF: 000.825.979-87 DESPACHO Em razão do e-mail de id b23b960 intimem-se as partes acerca da hasta pública designada no autos que tramitam perante a 9ª Vara Cível de Curitiba (id 0e83286), sendo: 1º leilão em 19.08.2025, 13h00min, e 2º leilão em 26/08/2025, 13h00min, sendo que não havendo arrematação fica designada nova data para 02/09/2025, 13h00min (1º leilão), e 09/09/2025, 13h00min. Leilões serão realizados pelo leiloeiro: Marcelo Soares de Oliveira, com endereço na Rua Marechal Deodoro, 235, sala 101/102, Curitiba-Pr, telefone 0800-052-4520 ou 41 99870-7000. demais informações constam no e-mail ora mencionado. Solicite a penhora no rosto dos autos 0002904-38.2001.8.16.0001 e 0003744-14.2002.8.16.0001, em trâmite na em trâmite na 9ª Vara Cível de Curitiba, e que os valores disponíveis sejam transferidos para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 891 Fórum Trabalhista) ou do Banco do Brasil (agência 3793-1 Setor Público), à disposição deste Juízo. O valor do débito importa em R$174.846,84, atualizado até 22/07/2025. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima, confiro ao presente força de AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. GIULIANO MOTTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WOLNEY JOSE ROCHA

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Fernando Herzog Ziviani x Erzita Moreira Miranda e outros

ID: 321718841

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002904-17.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HERZOG ZIVIANI

Polo Passivo:

ERZITA MOREIRA MIRANDA RICARDO BONETTO

Conclusão

Advogados:

FABIANO VICENTE VENETE ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMIN ZEGHBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002904-17.2016.8.16.0129 Processo: 0002904-17.2016.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): FERNANDO HERZOG ZIVIANI (RG: 70781409 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.779.819-23) Rua Pastor Rafael Batista de Oliveira, 847 - Jardim Guaraituba - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-390 Réu(s): ERZITA MOREIRA MIRANDA (CPF/CNPJ: 397.931.689-00) Rua Arthur Bernardes, 2226 - Vila Cruzeiro - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-640 - E-mail: yasminzeghbi@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99192-9891 RICARDO BONETTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sarmento Leite, 2915 - Exposição - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.080-000 Terceiro(s): COONAGRO COOPERATIVA NACIONAL AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 84.828.003/0003-70) Avenida Senador Attilio Fontana, 2605 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-250 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 305.1) opostos pelo requerente Fernando Herzog Ziviani contra a decisão que determinou a expedição de mandado com a finalidade de proceder à citação pessoal de Erzita (seq. 305.1). Sustentou a parte embargante, em síntese, que a decisão contem erro material, uma vez que determinou a expedição de mandado de citação para fundamentar o pedido de justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Isso porque, diferentemente do quanto alegado pela parte autora/embargante a determinação de expedição de mandado para citação não foi com a finalidade de justificar a decisão sobre a justiça gratuita, mas sim para evitar nulidade processual diante da localização do endereço atualizada da ré, o que possibilita a sua citação pessoal. Assim, à toda evidência improcedentes se revelam os aclaratórios, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente na decisão. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via adequada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 4. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 299.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016).

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Processo nº 0002904-15.2024.8.16.0039

ID: 325335775

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002904-15.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002904-15.2024.8.16.0039 Recurso: 0002904-15.2024.8.16.0039 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002904-15.2024.8.16.0039 Recurso: 0002904-15.2024.8.16.0039 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA (RG: 104760813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.835.039-02) Rua Presidente Vargas, 433 - ITAMBARACÁ/PR Recorrido(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. (CPF/CNPJ: 12.954.744/0001-24) Avenida João Cabral de Mello Neto, S/N Sala 601 - Barra da Tijuca... - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-057 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a recorrente alega situação de miserabilidade. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto” (TJPR – AI - 0025090-23.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). Ademais, prevê o Enunciado n. 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 2. No caso em análise, a recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira, uma vez que não cumpriu integralmente o despacho de seq. 13.1. Observa-se que a parte não juntou aos autos seus comprovantes de rendimentos, tampouco apresentou os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade. Com efeito, conforme se depreende do documento de seq. 16.3, a recorrente possui outra conta bancária, da qual não foi apresentado qualquer extrato. Deste modo, ante a ausência da apresentação de todos os documentos essenciais, conforme sinalizado no despacho retro, não é possível uma correta apuração da renda mensal auferida pela recorrente, uma vez que a documentação deve ser analisada em conjunto. Trata-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, vale consignar que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra e que a contagem dos prazos em horas é feito minuto a minuto (cf. art. 132, §4º, do Código Civil), não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Elza Amorim Bides Alves x Banco Bradesco S A

ID: 295109857

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002904-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA AMORIM BIDES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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RODOLFO MELLO DA SILVA FARIA

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PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002904-17.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002904-17.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0002904-17.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00354189 RECTE: ELZA AMORIM BIDES ALVES ADVOGADO: PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA OAB/RJ-181329 ADVOGADO: RODOLFO MELLO DA SILVA FARIA OAB/RJ-139435 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002904-17.2025.8.19.0000 Recorrente: ELZA AMORIM BIDES ALVES Recorrido: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo (fls. 64/75), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face do acórdão de fls. 49/60, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE, NÃO SÓ EM RAZÃO DE UM EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA POUPANÇA. DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO "CRÉDITO PESSOAL" NO VALOR DE R$ 1.191,57. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, QUE DEVE SER REALIZADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAMPOUCO A SUA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. APESAR DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER SIDO VÍTIMA DE AÇÃO DE TERCEIROS, COOPEROU AINDA QUE INVOLUNTARIAMENTE, PORÉM DE FORMA DECISIVA, PARA O DESFECHO DA AÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.". A recorrente alega violação aos artigos 300 e 927 do Código de Processo Civil, bem como o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Contrarrazões às fls. 80/84. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, é cediço que não cabe, em sede extraordinária ou especial, o reexame acerca da presença, ou não, dos pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela/liminar, porquanto isso implicaria em revolver o conjunto fático-probatório constante dos autos, circunstância que atrai a incidência dos verbetes n. 279 e 735, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n. 07, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735 do STF. 2. O acórdão estadual alinhou-se à iterativa jurisprudência do STJ, segundo a qual, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária a fim de para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, o qual permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1442211 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0027566-9. Julgado em 17/06/2019. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) ". (grifo nosso). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, o que afasta a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da tutela de evidência (no art. 311, IV, do CPC/2015 - existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável) demanda o reexame das provas contidas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, deve ser mantida a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). Precedente: STF, RE 944504 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, DJe-251 divulg. 31-10-2017, public. 06-11-2017. 3. Para avaliar a existência ou não de fato incontroverso a respaldar o julgamento antecipado do mérito também seria imprescindível reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1343558 / DF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0206505-9. Julgado em 04/06/2019. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) ". (grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. "Quanto à vedação de concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, esta Corte já manifestou-se no sentido de que a Lei n. 8.437/1992 deve ser interpretada restritivamente, sendo tais medidas cabíveis quando há o fumus boni iuris e o periculum in mora, com o intuito de resguardar bemmaior, tal como se dá no presente caso. Precedentes: REsp 831.015/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 1/6/2006; REsp 664.224/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1/3/2007" (AgRg no AREsp 431.420/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014). 2. No que diz respeito aos arts. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992 e 300, § 3º, do CPC/2015, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que julga o deferimento ou indeferimento liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária. Precedentes: AgRg no AREsp 235.239/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; AgInt no REsp 1.554.028/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1388797 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0283880-0. Julgado em 30/05/2019. Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES). (grifo nosso). Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0002904-05.2024.8.26.0114

ID: 310011521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1033926-98.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - M.M.F. - F. 27: o exequente noticiou que o valor do MLE não havia sido d… Processo 0002904-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1033926-98.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - M.M.F. - F. 27: o exequente noticiou que o valor do MLE não havia sido depositado em sua conta. F. 29: a serventia certificou que houve três tentativas de expedição do MLE, contudo, em todas elas o sistema retornou com mensagem de erro da chave pix informada, motivando a abertura de chamado junto ao suporte técnico. F. 30/31: resposta do suporte técnico esclarecendo que está ocorrendo intermitência sistêmica para as chaves pix que possuem conta da instituição financeira Caixa Econômica Federal, encontrando-se indisponível essa opção. Desta forma, foi sugerido que o beneficiário seja intimado a indicar outro domicílio bancário para recebimento do valor. F. 32: a serventia emitiu ato ordinatório para intimar o exequente a apresentar novo formulário de MLE preenchido. F. 35/36: o exequente apresentou novo formulário de MLE para recebimento dos valores, diretamente na agência física. F. 37: a serventia certificou a expedição de novo MLE em favor do autor, nos moldes preenchidos pelo formulário juntado. F. 38: o exequente novamente informa que permanece o não recebimento do valor objeto dos autos, reiterando o requerimento de expedição do MLE para recebimento em agência física. Eis a síntese do necessário. Tendo em vista que o formulário preenchido e juntado a f. 36 indicou que o beneficiário pretende levantar o valor comparecendo ao banco, bem como a certidão exarada pela serventia a f. 37, comunicando a expedição do MLE, por ora, intime-se o exequente para que esclareça se compareceu à instituição financeira Banco do Brasil S.A. para o recebimento do valor objeto destes autos; observa-se apenas que, de acordo com o Comunicado CG nº 483/2019, o MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, sem a incidência de custos, desde que observado o limite de R$ 5.000,00, conforme artigo 16, da Resolução 2892/2001, do Banco Central. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: MARCELO MARQUES FERNANDES (OAB 71627/DF)

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