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Processo nº 0002967-57.2007.8.17.1090

ID: 313172973

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-57.2007.8.17.1090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0002967-57.2007.8.17.1090 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0002967-57.2007.8.17.1090 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): SEVERINO JAIME SILVESTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou mérito do pedido de cobrança de correção monetária proveniente de expurgos inflacionários advindos de Planos Econômicos (ID 48722572). Proferida decisão terminativa no ID 48722583, foram interpostos embargos de declaração, porém o feito foi suspenso, nos termos da decisão de ID 48722601. Destaco que nos autos do RE 626.307/SP (Tema 264), que trata de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989), foi determinada em 2010, a suspensão de todos os feitos em fase recursal. No julgamento do RE 631.363/SP, em 07.04.2020, houve homologação de aditivo do acordo coletivo e determinação de prorrogação da suspensão do julgamento, pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020, relativa a todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Outrossim, em 16.04.21, o Relator Min. Gilmar Mendes, entendendo que que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória; com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendeu necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, determinou, monocraticamente, também, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.037, §2º, II, do CPC, mantenho suspenso o presente recurso, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recursos afetados por repercussão geral. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat)

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Processo nº 0002967-57.2007.8.17.1090

ID: 313172976

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-57.2007.8.17.1090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO JAIME SILVESTRE

Intimação (Outros)

Advogados:

ELIJAH CAMPELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERNANI SEVE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0002967-57.2007.8.17.1090 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0002967-57.2007.8.17.1090 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): SEVERINO JAIME SILVESTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou mérito do pedido de cobrança de correção monetária proveniente de expurgos inflacionários advindos de Planos Econômicos (ID 48722572). Proferida decisão terminativa no ID 48722583, foram interpostos embargos de declaração, porém o feito foi suspenso, nos termos da decisão de ID 48722601. Destaco que nos autos do RE 626.307/SP (Tema 264), que trata de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989), foi determinada em 2010, a suspensão de todos os feitos em fase recursal. No julgamento do RE 631.363/SP, em 07.04.2020, houve homologação de aditivo do acordo coletivo e determinação de prorrogação da suspensão do julgamento, pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020, relativa a todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Outrossim, em 16.04.21, o Relator Min. Gilmar Mendes, entendendo que que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória; com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendeu necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, determinou, monocraticamente, também, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.037, §2º, II, do CPC, mantenho suspenso o presente recurso, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recursos afetados por repercussão geral. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat)

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Processo nº 0002967-44.2011.8.17.0370

ID: 263183013

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002967-44.2011.8.17.0370

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CAB… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.cabo@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002967-44.2011.8.17.0370 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - RÉU: JOSEMAR ANTONIO AGUINALDO - Advogados do(a) RÉU: JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR - PE17500, KELVEN RUAN OLIVEIRA SILVA - PE56877 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/DECISÃO DE PRONÚNCIA Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, ficam os advogados do acusado, Dr. JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR - PE17500 e Dr. KELVEN RUAN OLIVEIRA SILVA - PE56877 INTIMADOS da sentença/decisão de pronúncia de ID 197645064, conforme transcrito abaixo: "DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO O RÉU JOSEMAR ANTÔNIO AGUINALDO “BICÃO”, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, CAPUT, CP. Certifique-se acerca da existência de processos em nome do réu. Em caso positivo, faça constar o número do processo, a origem (Vara/Comarca), o tipo penal pelo qual está sendo acusado, o andamento processual, eventual decretação de prisão e, em caso de condenação, a data do trânsito em julgado. Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público (CPP: art. 420, I). Intime-se a Defesa (CPP: art. 420, II). Intime-se, o réu no endereço constante nos autos. Defiro o direito de o réu recorrer da presente decisão em liberdade. Decorrido o prazo recursal, intimem-se o Ministério Público e o Defensor do Réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (CPP: art. 422). Em seguida, voltem-me os autos conclusos para fins dos arts. 423 e 424, do CPP.Cabo de Santo Agostinho/PE, 17/03/2025 . MICHELLE OLIVEIRA CHAGAS SILVA. JUÍZA DE DIREITO." DANIELE BARBOSA DOS SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Trucks Comercio E Tecnologia De Rastreadores E Comunicacoes Ltda x Rodoviário Afonso Ltda

ID: 309411589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-28.2020.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRUCKS COMERCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

RODOVIáRIO AFONSO LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY KLOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-28.2020.8.16.0153 Processo: 0002967-28.2020.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$19.363,31 Exequente(s): TRUCKS COMERCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICACOES LTDA Executado(s): RODOVIÁRIO AFONSO LTDA DECISÃO 1. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada RODOVIÁRIO AFONSO LTDA. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA., na qual alega, em síntese: 1) o demonstrativo apresentado pelo exequente é contraditório em relação à sentença e ao acórdão, descumprindo os requisitos previstos no artigo 524 do CPC, ao não indicar índices de correção, juros, termos iniciais e finais, periodicidade de capitalização e base de cálculo de forma clara; 2) o valor atualizado da condenação deveria ser de R$ 13.636,51, conforme apurado por meio da calculadora judicial do TJPR, considerando o valor original de R$ 6.634,29, correção monetária (INPC), juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (17/11/2021), honorários advocatícios fixados em 10% na sentença e majorados para 12% pelo acórdão, além das custas processuais devidamente atualizadas; 3) o cálculo apresentado pelo credor está em total desacordo com os termos da sentença e do acórdão, acarretando excesso de execução, especialmente ao incluir multa de 2% e aplicar índices que não constam na condenação; 4) diante das irregularidades, requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com base no artigo 525, §6º do CPC, para evitar atos executivos em flagrante excesso; 5) ao final, requer o acolhimento da impugnação com a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução com fixação do valor devido em R$ 13.636,51, conforme demonstrativo anexo, elaborado segundo os parâmetros fixados pela sentença e acórdão (mov. 167). Intimada, a parte exequente refutou as alegações do executado e afirmou que os cálculos apresentados estão corretos (mov. 179.1). É o relatório. DECIDO. 2. Conforme dicção do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, em sede de impugnação o executado poderá alegar as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e; g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No presente caso, observa-se que a matéria ventilada pelo executado se restringe a análise de eventual excesso de execução, de modo que é cabível a apresentação da impugnação, na forma do art. 525, § 1º, inc. V, do CPC. Aduziu a parte executada que o demonstrativo apresentado pelo exequente é contraditório em relação à sentença e ao acórdão, eis que não indica índices de correção, juros, termos iniciais e finais, periodicidade de capitalização e base de cálculo de forma clara. Não é possível incluir multa de 2% e aplicar índices que não constam na condenação. Assiste razão. Conforme se verifica da sentença de mov. 129.1, houve a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.634,29 (seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (a qual, in casu, se deu com o comparecimento espontâneo do réu aos autos – evento 74.1, datado em 17.11.2021), na forma do art. 405, do Código Civil. O réu ainda foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Ainda, por meio do acórdão de mov. 139.2, houve a majoração dos honorários em 2%. Ocorre que nos cálculos de mov. 153.2, o exequente incluiu uma multa de 2%, não prevista no acórdão e na sentença e não detalhou o cálculo dos honorários advocatícios, eis que devem observar as determinações constantes na sentença, ou seja, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Veja-se: Assim, o exequente incorreu em excesso à execução, eis que cumulou valores não previstos na sentença e no acórdão e não detalhou o cálculo dos honorários advocatícios. 2.1. Diante disso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada em mov. 167, para reconhecer o excesso de execução em relação à multa de 2%. 2.2 Considerando o acolhimento da impugnação é cabível o arbitramento de honorários, que, nos termos da jurisprudência dominante, deve ter como base de cálculo o valor reconhecidamente excedente. Assim, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte impugnante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, que, no presente caso, diz respeito à diferença entre a quantia postulada pelo exequente e o valor do excesso a ser apurado em novo cálculo. 2.3 Sem incidência de novas custas processuais. 3. Intime-se o exequente para apresentar novo cálculo, com o prazo de 15 dias, nos termos acima expostos. 4. Após, intime-se a parte executada para pagamento, nos termos da decisão de mov. 156.1. 5. Por fim, tornem-me conclusos. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846573

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846575

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846576

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUVINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846577

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-30.2024.8.17.3590

ID: 333161976

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-30.2024.8.17.3590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO O C DA SILVA COMERCIO DE VAREJO LATICINIOS E FRIOS

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-30.2024.8.17.3590 Juízo de Origem: 2ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-30.2024.8.17.3590 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Juiz Sentenciante: Dr. Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira APELANTE: MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO Procurador: Dr. Daniel Holanda de Oliveira APELADO: BRENO O C DA SILVA COMERCIO DE VAREJO LATICINIOS E FRIOS advogado: (sem representação conforme autuação) Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA INDEXAÇÃO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ). EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR AJUIZADA EM 2024. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DE PARALISAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. ERROR IN JUDICANDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002967-30.2024.8.17.3590, movida em desfavor de BRENO O C DA SILVA COMERCIO DE VAREJO LATICINIOS E FRIOS, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ausência de interesse de agir. A execução fiscal originarária foi ajuizada pelo Município visando à cobrança de crédito tributário referentes ao ISS exercício de 2020 e 2021 totalizando o montante de e e R$ 3.139,54 (três mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e quantro centavos). O Juízo de origem, após determinar a intimação do exequente para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, entendeu que, embora cumprido o requisito do art. 2º (prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa), o Município não demonstrou o cumprimento do art. 3º (prévio protesto do título), nem comprovou adequadamente a inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa. Considerou que as dificuldades administrativas internas alegadas pelo Município para implementar o protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) não configuram motivo de eficiência administrativa para dispensar o requisito, concluindo pela ausência de interesse processual. Inconformado, o Município da Vitória de Santo Antão interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto. Argumenta que o art. 1º, § 1º, da referida Resolução, exige, para a extinção, que a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 não tenha movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Afirma que a execução foi ajuizada em 2024, não se encontrando, portanto, sem movimentação útil há mais de um ano, o que afastaria a hipótese de extinção prevista na norma. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões. Desnecessidade de intervenção do MP. (Súmula n.º 189 STJ) É o relatório. DECIDO. A sistemática processual civil permite ao relator julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante, ou ainda em outras hipóteses legais (art. 932 do CPC). No presente caso, a questão central envolve a correta aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, especificamente seu art. 1º, § 1º. Assiste razão ao Município apelante. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao regulamentar o Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, estabeleceu critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, visando à eficiência administrativa. O art. 1º da norma legitima a extinção por ausência de interesse de agir, mas seu § 1º delimita as hipóteses: "Art. 1º (...) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Infere-se do texto normativo que a extinção com base no art. 1º, § 1º, pressupõe, além do baixo valor, a ocorrência de uma das seguintes situações: a) ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) citação efetivada, porém sem localização de bens penhoráveis, cumulada com a ausência de movimentação útil por mais de um ano. No caso dos autos, é fato incontroverso que a execução fiscal foi distribuída no ano de 2024. Logo, na data da prolação da sentença extintiva, não havia decorrido o lapso temporal mínimo de um ano sem movimentação útil, conforme exigido pelo § 1º do art. 1º da Resolução. A sentença recorrida, embora mencione a questão do protesto (art. 3º da Resolução), fundamentou a extinção expressamente no art. 1º da norma. Ao fazê-lo sem a presença do requisito temporal indispensável previsto no § 1º, incorreu em erro de julgamento (error in judicando), aplicando a hipótese de extinção a uma situação fática que não se amolda à previsão normativa. A eventual discussão sobre o cumprimento do art. 3º da Resolução (prévio protesto) não tem o condão de validar a extinção com base no art. 1º, § 1º, cujos pressupostos objetivos não foram atendidos. A ausência do protesto, se fosse o caso, demandaria outra providência processual (como a intimação para emenda ou comprovação da inadequação, sob pena de indeferimento da inicial), mas não a extinção fundamentada em dispositivo legal inaplicável ao quadro fático temporal. Destarte, a extinção prematura do feito, com base em fundamento legal cujos requisitos não se encontram preenchidos, configura violação ao devido processo legal e à garantia de acesso à justiça. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, e considerando que a sentença recorrida aplicou o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ sem o preenchimento do requisito temporal, o que configura error in judicando, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município da Vitória de Santo Antão, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 - 01

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Paulo Sergio Da Silva De Souza x Ministério Público Estadual

ID: 313257453

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0910382-14.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cam… Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, consistente no transporte de entorpecentes em veículo automotor, na companhia de um adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a existência de elementos que comprovem a posse ou domínio do apelante sobre os entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é frágil e insuficiente para amparar a condenação, sendo lastreado unicamente nos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem, não corroborados por outros elementos robustos, como perícia em aparelhos celulares, vigilância anterior, identificação de compradores ou confirmação em juízo do adolescente envolvido. 4. O adolescente ouvido na fase inquisitorial assumiu integralmente a propriedade das drogas e afirmou que o apelante apenas lhe prestava serviço de transporte, sem conhecimento da existência dos entorpecentes. 5. A negativa constante e coerente do apelante, aliada à ausência de outros elementos de corroboração da acusação, gera dúvida objetiva e razoável quanto à efetiva prática do delito de tráfico de drogas, sendo inviável a manutenção do decreto condenatório. 6. Em matéria penal, prevalece o princípio do in dubio pro reo, sendo vedada a condenação baseada em meros indícios ou presunções, especialmente quando não demonstrado de forma clara o dolo e a posse consciente do agente sobre os entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A absolvição é medida que se impõe quando o conjunto probatório não afasta, de forma segura e inequívoca, a dúvida quanto à posse consciente e ao dolo do agente em relação às substâncias entorpecentes apreendidas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: - TJMS, AC n. 0018470-71.2020.8.12.0001, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 14/06/2021; - TJMS, AC n. 0009968-12.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 08/03/2022; - TJMS, AC n. 0002967-57.2018.8.12.0008, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 21/02/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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