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Resultados para "0002967-42.2022.8.26.0650" – Página 1 de 2

Estado Do Tocantins x Pablo Martins Santos

ID: 332613371

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-25.2022.8.27.2716

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

PABLO MARTINS SANTOS

80

Advogados:

JANSER DUARTE CARDOSO

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2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 1…

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Processo nº 0002967-36.2024.8.27.2722

ID: 329579769

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002967-36.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO RELATOR : CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERIDO : SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI …

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Processo nº 0002967-72.2020.8.27.2723

ID: 339316025

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Itacajá Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0002967-72.2020.8.27.2723

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTIAGO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS

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AÇÃO POPULAR Nº 0002967-72.2020.8.27.2723/TO RELATOR : LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS AUTOR : DANILO SANTIAGO BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 0002967-66.2020.8.27.2725

ID: 332402304

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-66.2020.8.27.2725

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDECI APARECIDA LOPES BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA

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FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002967-66.2020.8.27.2725/TO RELATOR : ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE : ALDECI APARECIDA LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ÉRICO VINICIUS RODRIG…

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Processo nº 0002967-72.2025.8.27.2731

ID: 275438588

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-72.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI MILHOMEM CIRQUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0002967-72.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE : WANDERLEI MILHOMEM CIRQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o def… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002967-72.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE : WANDERLEI MILHOMEM CIRQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei, dada a natureza jurídica do negócio que pressupõe que a parte possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deverá resguardar conformidade com o art. 98 do CPC (art. 159, Provimento n.º 2 de 2023, TJTO). Fica reservada ao magistrado a possibilidade de concessão parcial ou total da benesse de gratuidade da justiça, ou reduzir percentuais de despesas processuais que deverão ser adiantados no processo (art.160, Provimento n.º 2 de 2023 - GJUS/ASCGJUS, TJTO), bem como poderá ficar a seu cargo a concessão de parcelamento (art. 161, Provimento n.º 2 de 2023 - GJUS/ASCGJUS, TJTO). A presunção da pobreza alegada é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Outrossim, se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes ‘que comprovarem insuficiência de recursos’ (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária ” (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Caso seja de seu interesse a concessão de justiça gratuita, deverá o exequente por meio de documentos comprovar que faz jus à concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos (1.1) cópia da declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica, ano 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 e, se casado(a), também do esposo ou conjunta; (1.2) comprovante de renda mensal/subsídios/proventos ou salários dos últimos três (3) meses e extratos de todas as contas bancárias; (1.3) cópia da carteira de trabalho, folhas relativas ao último vínculo empregatício e folha subsequente em branco, bem como as folhas relativas a alteração salarial. Neste contexto, conforme disposto no art. 99, § 2º do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência. Querendo, de forma alternativa, postule a parte o parcelamento ou providencie o recolhimento das custas processuais. Retorne o processo concluso para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002967-72.2025.8.27.2731

ID: 316171302

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-72.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI MILHOMEM CIRQUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0002967-72.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE : WANDERLEI MILHOMEM CIRQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte e… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002967-72.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE : WANDERLEI MILHOMEM CIRQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebo a execução de título extrajudicial, condicionada ao depósito do título em cartório nos moldes do art. 425, § 2º do CPC. Após o depósito , cumpram-se as determinações a seguir: 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida descrita na inicial no prazo de máximo de 3 (três) dias contados da citação (art. 829, do CPC), sob pena de arresto e penhora. 1.1 No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no item “5”(art. 827, §1º, do CPC). 1.2 Advirta o executado sobre a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 1.3 Deve constar do mandado de citação as ordens de arresto, penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independente de nova ordem judicial. 2. Cientifique-se o exequente que poderá opor os embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3. Se, decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos o executado não se manifestar, após certificado o decurso do prazo, defiro desde já pesquisas junto aos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 835 do CPC, devendo os autos aguardarem em localizador competente até o processamento da ordem. 4. Autorizo o exequente a obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas(art. 828, do CPC). 5. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios. 6. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 4º da Resolução nº 5/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 6.1 Destaco que após duas intimações sobre o interesse no “Juízo 100% Digital”, caso não haja recusa expressa, será considerado aceitação tácita na utilização da opção (art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 4º, §2º, da Resolução nº 5/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins). Não havendo recusa expressa da parte, providencie a escrivania a segunda intimação via ato ordinatório, independente de novo pronunciamento judicial. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

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Jailson Fraga Parente x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 315030909

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009911-23.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON FRAGA PARENTE

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 0009911-23.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002967-61.2023.8.27.2725/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : JAILSON FRAGA PARENTE ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 0009911-23.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002967-61.2023.8.27.2725/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : JAILSON FRAGA PARENTE ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) AGRAVADO : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de “ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ” , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) verificar se o agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica; ii) definir se é possível o diferimento do pagamento das custas ao final do processo; e iii) analisar se é cabível o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária de forma parcelada, na forma facultada na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4. No caso em análise, não há comprovação da efetiva incapacidade econômica do agravante a ensejar a concessão integral do benefício. 5. De igual modo, não há que se falar em pagamento das custas ao final do processo, eis que, não há previsão legal. 6. Levando-se em consideração a dificuldade financeira alegada pelo agravante, em observância ao princípio do acesso à Justiça, constitucionalmente garantido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal e ao disposto no art. 98, § 6º, do CPC, entendo que deve ser-lhe permitido realizar o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária de forma parcelada , o que, inclusive, já lhe foi facultado pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento : 1. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar que o pagamento das despesas processuais compromete seu sustento próprio e/ou de sua família. 2. Ante a alegação da parte acerca da momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais e taxa judiciária, é possível autorizar o parcelamento destas, a fim de assegurar o acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 98, § 6º; Provimento n. 2 – CGJUS/ASJCGJUS. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0000361-67.2025.8.27.2700, Rel. Gil de Araújo Corrêa, Relator do Acórdão - Adolfo Amaro Mendes, julgado em 18/03/2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0002967-79.2024.8.27.2740

ID: 322997496

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-79.2024.8.27.2740

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0002967-79.2024.8.27.2740/TO AUTOR : EURIDES CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)… Procedimento Comum Cível Nº 0002967-79.2024.8.27.2740/TO AUTOR : EURIDES CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Defiro a petição inicial , porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (artigo 99, § 3º, CPC). Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003). Deixo de designar audiência de conciliação porque, via de regra, têm restado infrutíferas as tentativas de conciliação envolvendo o ente federado, de modo que essa deliberação é a que melhor se alinha à economicidade processual e à razoável duração do processo. Não obstante, caso o réu esteja autorizado a apresentar proposta de acordo nada impede que o faça por escrito nos autos. CITE-SE a Fazenda Pública requerida por meio do e-Proc (artigo 9º, caput e §1º, da Lei 11.419/06), associando aos autos eletrônicos o procurador do órgão da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial e com atribuição para o caso (artigo 242, §3º, CPC), para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, CPC). Com contestação , sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Com impugnação à contestação, ou não sendo necessária a sua apresentação, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, INTIMEM-SE as partes, com prazo de 10 (dez) dias para o autor e prazo de 20 (vinte) dias para a fazenda pública requerida, com a finalidade de que requeiram o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que pretendem produzir de modo fundamentado. Intime o Ministério Público para se pronunciar sobre ser ou não hipótese de sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, tendo em vista o artigo 178, parágrafo único, do CPC. Prazo: 30 dias. Havendo requerimento para julgamento antecipado da lide por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. Havendo requerimento para produção de provas , faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011 . Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000 . Tocantinópolis, 27 de novembro de 2024. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-64.2022.8.27.2703

ID: 332465413

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-64.2022.8.27.2703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMERALDA DA CONCEIÇÃO SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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Cumprimento de sentença Nº 0002967-64.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE : MARIA ESMERALDA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUM… Cumprimento de sentença Nº 0002967-64.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE : MARIA ESMERALDA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela Defensoria Pública em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. O executado foi devidamente intimado no evento 59, mas não pagou a dívida e tampouco nomeou bens à penhora (evento 61). A exequente pugnou pelo bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, bem como pesquisa de bens via sistema RENAJUD no evento 64. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Compulsando o feito, verifico que o executado foi intimado, e até o presente não compareceu aos autos, tampouco houve nomeação de bens à penhora ou pagamento da dívida exequenda. Tendo em vista ter sido o executado intimado, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “on-line” nas suas contas bancárias se impõe. Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado. No que atine ao pedido de utilização do sistema RENAJUD para tentativa de localização de bens do devedor, insta consignar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line , promovida através dos sistemas RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD, para fins de penhora. Em consequência, PROMOVA-SE o bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da(s) parte(s) executada(s), por meio do sistema SISBAJUD e, em seguida, a juntada dos extratos da consulta realizada. Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º). Não sendo localizados valores, PROCEDA-SE a busca de bens via RENAJUD. Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar se possui interesse na penhora do(s) bem(ns) bloqueado(s) e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e retirada das restrições. Havendo interesse na penhora do(s) bem(ns) bloqueado(s), fica a parte exequente INTIMADA para, em igual prazo, comprovar a cotação de mercado por meio da Tabela FIPE, bem como indicar o local exato onde possa(m) ser encontrado(s), sob pena de preclusão e demais consequências legais. Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e as pesquisas de bens realizadas por meio do sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Da Amazonia Sa x Valdir Fernandes Da Silva

ID: 278733052

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-15.2020.8.27.2742

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

VALDIR FERNANDES DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002967-15.2020.8.27.2742/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) RÉU : VALDIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO D… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002967-15.2020.8.27.2742/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) RÉU : VALDIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da Habilitação de Novo Patrono da Parte Exequente: DEFIRO o pedido de habilitação formulado no Evento 107. Proceda-se ao cadastramento do Dr. DIEGO LIMA PAULI (OAB/RR 858) como procurador da parte exequente, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, e que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, conforme requerido, sob pena de nulidade. Retifiquem-se os registros e autuação, se necessário. Da Exceção de Pré-Executividade (Evento 101) e Impugnação (Evento 111): Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado VALDIR FERNANDES DA SILVA (Evento 101), na qual alega, em síntese: a) A impenhorabilidade do imóvel rural de Matrícula nº 2.677 (Lote 22, PA Grota do Lage, Xambioá/TO), por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família, trabalhado pelo núcleo familiar para seu sustento, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC. b) Subsidiariamente, a nulidade da penhora por ausência de citação de sua cônjuge/companheira, Sra. MARILENE DOS SANTOS, coproprietária do bem. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação no Evento 111, sustentando, em suma, a penhorabilidade do bem por ter sido, supostamente, oferecido em garantia hipotecária pela entidade familiar, e a validade da citação do executado. DECIDO. Da Suspensão dos Leilões Designados: Considerando a arguição de impenhorabilidade do bem levado à hasta pública, matéria de ordem pública e de cunho constitucional, e visando evitar prejuízos irreparáveis, SUSPENDO, por cautela, os leilões designados para os dias 04 e 17 de abril de 2025 (Evento 99), até ulterior deliberação deste juízo sobre a presente exceção. INTIME-SE o Leiloeiro nomeado, Sr. Marco Antonio Ferreira de Menezes , acerca desta suspensão. Análise da Exceção de Pré-Executividade: A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa do executado que independe de penhora ou embargos, cabível para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou questões que não demandem dilação probatória complexa. Da Alegação de Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural/Bem de Família: O executado sustenta que o imóvel penhorado (Matrícula nº 2.677, com área de 27,5680 hectares) se qualifica como pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, impenhorável. Junta documentos para corroborar sua alegação, incluindo declarações de vizinhos e informações sobre o módulo fiscal da região. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O Código de Processo Civil, no art. 833, VIII, também estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. A Lei nº 8.629/1993, em seu art. 4º, II, 'a', define a pequena propriedade como o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. O executado alega, com base em documentos do INCRA e da EMBRAPA, que o módulo fiscal para o município de Xambioá/TO é de 80 hectares, o que tornaria sua propriedade de 27,5680 hectares inferior a um módulo fiscal, classificando-a como pequena propriedade rural. A parte exequente, em sua impugnação (Evento 111), argumenta que o bem teria sido oferecido em hipoteca. Contudo, da análise da Cédula de Crédito Bancário que originou a presente execução (Evento 1, CONTR4), verifica-se que a garantia constituída foi de "PENHOR CEDULAR" sobre semoventes (20 matrizes bovinas e 01 reprodutor bovino). O imóvel rural em questão foi objeto de penhora posterior (Evento 28), em razão do não pagamento do débito e da não localização dos bens originalmente empenhados. Assim, não se sustenta a alegação de que o imóvel penhorado foi dado em garantia hipotecária para o débito exequendo. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é matéria de ordem pública, com amparo constitucional, e o STF (Tema 961, ARE 1038507) já firmou tese sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, mesmo que constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais, e ainda que dada em hipoteca. No presente caso, o executado apresentou indícios de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e que é trabalhado pela família para seu sustento. A certidão de matrícula (Evento 81) comprova a copropriedade do executado e de sua companheira, Sra. Marilene dos Santos, e a origem do imóvel como lote de assentamento (PA Grota do Lage), reforçando seu caráter de agricultura familiar. A quitação do título junto ao INCRA (AV-03-M-2.677) confirma a titularidade plena do bem. Assim, a alegação de impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, merece acolhimento. Da Nulidade por Ausência de Citação da Cônjuge/Companheira: O executado alega, subsidiariamente, a nulidade da penhora por falta de citação de sua companheira, Sra. Marilene dos Santos. Contudo, conforme se verifica da Certidão de Penhora e Intimação lavrada pelo Oficial de Justiça no Evento 28, tanto o executado VALDIR FERNANDES DA SILVA quanto sua companheira MARILENE DOS SANTOS foram devidamente intimados da penhora realizada sobre o imóvel rural, tendo ambos exarado suas assinaturas no respectivo auto. Desta forma, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação da coproprietária acerca da constrição, restando prejudicada esta parte da exceção. Das Custas do Leiloeiro: Considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade quanto à impenhorabilidade do bem, e o consequente cancelamento da hasta pública, eventuais custas devidas ao leiloeiro pelos atos preparatórios já realizados deverão ser suportadas pela parte exequente, por ter dado causa à constrição indevida. Observo que a parte exequente já comprovou o pagamento do valor de R$ 390,00 ao leiloeiro (Evento 97). DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (Evento 101) para: a) DECLARAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel rural objeto da Matrícula nº 2.677 do Cartório de Registro de Imóveis de Xambioá/TO (Lote 22, PA Grota do Lage), por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC. b) Em consequência, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA que recaiu sobre o referido imóvel (Auto de Penhora do Evento 28). Expeça-se o competente mandado de levantamento de penhora, a ser averbado junto à matrícula do imóvel, às expensas da parte exequente. c) CONFIRMO A SUSPENSÃO DEFINITIVA dos leilões designados. Oficie-se ao Sr. Leiloeiro. d) REJEITO a alegação de nulidade por ausência de intimação da cônjuge/companheira, uma vez que suprida conforme certidão do Oficial de Justiça (Evento 28). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Xambioá/TO, data da assinatura eletrônica.

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