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"0002967-42.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca

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Processo nº 0002967-23.2017.8.08.0002

ID: 259946505

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-23.2017.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0002967-23.2017.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: STEFANI MELO TAMARA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Tratam os autos de Cumprimento de Sentença a ajuizada por STEFANI MELO TAMARA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, pelas razões expendidas na inicial. Conforme petição id nº 56116605, a parte autora manifestou-se pela desistência da demanda, haja vista não necessitar mais do uso do medicamento pleiteado. Dito isto, não há óbice ao reconhecimento da desistência, cuja homologação judicial é necessária à produção dos seus efeitos jurídicos, ex vi do artigo 201, parágrafo único do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." Acresça-se, ainda, o teor do enunciado nº 90 do Fonaje: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com a inserção no Pje. Sem delimitação de custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27). Contudo, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada nos autos, porquanto, foi necessária a defesa técnica, não podendo a parte ser prejudicada pela ausência de Defensoria Pública atuante nesta Comarca. Assim, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, III, do Decreto Estadual 2821-R, de 2011, atualizado pelo Decreto nº 4.987-R, de outubro de 2021, c/c Ato Normativo Conjunto TJES/PGE 001/2021, à Drª. Briny Rocha de Mendonça, OAB/ES 29.039. Ressalto que a retirada da certidão de atuação por meio do Sistema PJE dispensa o comparecimento em Cartório. Diligencie-se com as formalidades legais. Em conformidade com o definido na reunião geral de Supervisão do TJES com os Juízes dos Juizados Especiais do Estado do ES, em 04/10/19, fica dispensada a intimação das partes, devendo ser procedida a imediata certificação do trânsito em julgado e consequente arquivamento dos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alegre/ES, 8 de janeiro de 2025. KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CERTIDÃO DE ATUAÇÃO (PROVIMENTO 07/2023. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES). CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A ADVOGADA DRA. BRINY ROCHA DE MENDONÇA, OAB/ES 29.039, CPF Nº 147.904.737-67, ATUOU NA QUALIDADE DE ADVOGADA DATIVA NOMEADA NO PROCESSO ACIMA EPIGRAFADO, EM TRÂMITE PERANTE ESTE JUÍZO, TENDO SIDO NOMEADA PARA O ATO. FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS EM SEU FAVOR NO IMPORTE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). NADA MAIS.

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "0002967-42.2022.8.26.0650"

Processo nº 0002967-23.2017.8.08.0002