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Município De Umuarama/Pr x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 322944899

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003769-87.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003769-87.2025.8.16.9000 Recurso: 0003769-87.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003769-87.2025.8.16.9000 Recurso: 0003769-87.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cirurgia Agravante(s): Município de Umuarama/PR Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Além disso, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Como é cediço, a tutela de urgência prevista tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca do primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) ”. No entendimento do notável doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (CPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Refletindo essa lição sobre o caso vertente, tem-se que o pedido da parte agravada encontra substrato probatório conforme declarado no diagnóstico e relatório médico (seq. 1.2 e 1.21 – autos originários), e ainda, os documentos apresentados concluem pela necessidade do pedido, a fim de resguardar o asseio e a saúde da parte. Nessas circunstâncias, tem-se que os documentos acostados se mostram suficientes para comprovar a necessidade, urgência e adequação da cirurgia ora postulada. Cuidando-se de médicos regularmente habilitados, presumem-se idôneas as prescrições e o tratamento ministrado, cuja responsabilidade é do profissional e não do Poder Público. Em ao parecer do NATJUS, é consabido que os pareceres emitidos são de caráter facultativo e estritamente opinativos, logo, eles não possuem força vinculante, não impondo ao Poder Judiciário a obrigatoriedade de decidir em conformidade com as conclusões apresentadas. Impende lembrar nesta ensancha que o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, não podendo o Poder Público mostrar-se indiferente aos problemas que o macule, sob pena de incorrer em omissão. O direito à saúde encontra base no princípio da dignidade da pessoa humana, figurando entre os direitos fundamentais e está positivado como direito público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual prevê que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”. Releva destacar a consagração do direito à saúde no art. 6º da Carta Magna: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ” Complementarmente, o direito da parte recorrente decorre da evolução do direito constitucional brasileiro ao prever no art. 196 da Constituição Federal, a consolidação do direito a saúde como sendo “direito de todos e dever do Estado”, devendo o mesmo garanti-la de forma efetiva, não só “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”, como também que proporcionem o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em sequência, o art. 197 da CF constitui a saúde um serviço de relevância pública, vez que indispensável para a manutenção da vida, e art. 198, inciso II, da CF, estipula que as ações e serviços públicos referentes à saúde devem ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. O tema da saúde, segundo José Afonso da Silva, “não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de direito do homem.” Marcos Maselli Gouvêa faz referência ao professor J. J. Gomes Canotilho e ensina que: “Nesta direção, sublinha Canotilho que, embora certos direitos não correspondam a deveres jurídicos específicos, poderão ensejar a sindicação de uma prestação determinada caso somente exista um instrumento eficiente para consecução daquele fim: “O Estado, os poderes públicos o legislador, estão vinculados a proteger o direito à vida, no domínio das prestações existenciais mínimas, escolhendo um meio (ou diversos meios) que tornem efectivo este direito, e, no caso de só existir um meio de dar efectividade prática, devem escolher precisamente esse meio.” (GOUVÊA, 2003, p. 103-134). Sobre o tema, é importante também destacar a manifestação de Ingo Wolfgang Sarlet: “Embora tenhamos que reconhecer a existência destes limites fáticos (reserva do possível) e jurídicos (reserva parlamentar em matéria orçamentária) implicam certa relativização no âmbito da eficácia e efetividade dos direitos sociais prestacionais, que, de resto, acabam conflitando entre si, quando se considera que os recursos públicos deverão ser distribuídos para atendimento de todos os direitos fundamentais sociais básicos (…) em se tendo em conta que a nossa ordem constitucional (acertadamente, diga-se de passagem) veda expressamente a pena de morte, a tortura e a imposição de penas desumanas e degradantes mesmo aos condenados por crime hediondo, razão pela qual não se poderá sustentar – pena de ofensa aos mais elementares requisitos da razoabilidade e do próprio senso de justiça – que, com base numa alegada (e mesmo comprovada) insuficiência de recursos – se acabe virtualmente condenando à morte a pessoa cujo único crime foi o de ser vítima de um dano à saúde e não ter condições de arcar com o custo do tratamento”. Ricardo Lobo Torres ensina que o direito à saúde, à educação e à alimentação seriam os três pilares que sustentam o conceito de mínimo existencial. Deixar de concretizar algum desses direitos significa aportar duro golpe ao princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a teoria do mínimo existencial, apenas alguns direitos sociais – uma espécie de conteúdo essencial desses direitos – apresentaria um grau de fundamentalidade apto a gerar direitos subjetivos aos respectivos titulares. O direito à saúde seria um desses direitos. Ademais, considerando que em cognição sumária e superficial ao arcabouço probatório constante nos autos restou demonstrada a necessidade do insumo requerido, bem como que o art. 1.019, I, Código de Processo Civil faculta ao d. Relator o deferimento ou não da pretensão recursal em antecipação de tutela, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, em sede deste agravo, mantendo a decisão que concedeu a liminar pleiteada em primeiro grau. Comunique-se o Juízo da origem acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada, em havendo interesse, para se manifestar em 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos para emissão de parecer pela Ilustre Representante do Ministério Público, atuante junto às Turmas Recursais, para análise e parecer (Art. 1.019, III, CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 308-309. GOUVÊA, Marcos Maselli. O Direito ao fornecimento estatal de medicamentos. Revista Forense, v. 370. Rio de Janeiro, 2003, p. 103-134 Ingo Wolfgang Sarlet. Algumas considerações em torno do conteúdo, Eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico. Salvador, n. 10, jan. 2002, p. 13. TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação. Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p. 133. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Processo nº 0003769-31.2025.8.26.0037

ID: 303943497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN BAGAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-31.2025.8.26.0037 (processo principal 1009905-61.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Henrique Belotti - Vistos. Emenda à inicial foi apresentada. Anote-se n… Processo 0003769-31.2025.8.26.0037 (processo principal 1009905-61.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Henrique Belotti - Vistos. Emenda à inicial foi apresentada. Anote-se no sistema SAJ o valor da causa (pág.21). O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: UBIRATAN BAGAS DOS REIS (OAB 277722/SP)

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Arnaldo Cipriano De Oliveira Junior x Município De Sertanópolis/Pr e outros

ID: 317735850

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001732-57.2024.8.16.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CIPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SãO LUCAS

Conclusão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZANONI

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001732-57.2024.8.16.0162 Recurso: 0001732-57.2024.8.16.0162 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001732-57.2024.8.16.0162 Recurso: 0001732-57.2024.8.16.0162 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): ARNALDO CIPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido(s): SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS Município de Sertanópolis/PR Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR APTA PARA APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Sertanópolis/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais relativas ao adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento básico, em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 123 da Lei Municipal nº 2.029/2012, que adota o salário-mínimo como indexador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo a ser aplicada diante da inconstitucionalidade do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.029/2012, que fixou o salário-mínimo como indexador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do salário-mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada ilegal, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 4. Embora o uso do salário-mínimo seja inconstitucional, a substituição do indexador não pode ser realizada por decisão judicial, conforme jurisprudência consolidada do STF (Rcl 56583/PR e Rcl 55.877/PR). 5. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Paraná tem seguido o entendimento de que, na ausência de lei anterior aplicável, não cabe à decisão judicial definir outro indexador. 6. Assim, a parte autora não tem direito de receber o adicional de insalubridade com base nos seus vencimentos, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma sobre o tema objeto de controvérsia, nos termos da Súmula 568 do STJ e art. 932, VIII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. A substituição do indexador inconstitucional não pode ser realizada por decisão judicial quando inexistir norma legal anterior aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 932, VIII; STF, Súmula Vinculante nº 4. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 36134 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STF, RE 671950 AgR-EDv, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 01.08.2018; STF, RE 673644 AgR-EDv, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 06.10.2016, TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003769-66.2022.8.16.0117, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - j. 27.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0002110-13.2023.8.16.0141, Rel. Juiz Haroldo Demarcht Mendes, j. 31.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0003110-53.2020.8.16.0141, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004379-34.2022.8.16.0117, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2024. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Inicialmente, diante da aplicação do enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso. Ante o exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo beneficiário da gratuidade da justiça, ora deferida, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Curitiba, 17 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado fy/ib

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Processo nº 0003769-04.2019.8.06.0100

ID: 259117657

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-04.2019.8.06.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SARAH CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CAMELO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0003769-04.2019.8.06.0100 Promovente: MARIA MARTA ARAUJO DE SOUSA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO Visto em inspeção interna conforme portaria nº 08/2025. Compulsando os autos observo que se encontram suspensos. Ocorre que após suspensão dos processos de empréstimo consignado com assinatura a rogo, questão largamente controvertida e, em virtude de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por meio do processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu decisão uniformizando entendimento. Para que assim, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil, em consequência, seja então aplicado a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito, o entendimento proferido envolvendo o tema no Estado do Ceará. Vejamos: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, , Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a Sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 29/10/2019; Data de registro: 22/09/2020) Cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o andamento regular do presente feito. Assim, determino a revogação da suspensão processual fixada na decisão de id. 97727179, devendo autos voltarem a tramitar. Dando continuidade, determino a regularização da representação processual (id. 97725452), intimando-se a parte autora para acostar no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Declaração de hipossuficiência e Procuração Ad Judicia do demandante, subscritas a rogo e assinadas por 02 (duas) testemunhas devidamente qualificadas, juntamente com cópia de seus documentos pessoais (do rogador e das testemunhas) e respectivos comprovantes de endereços (do rogador e das testemunhas), nos moldes do art. 595 do CC, posto ser a requerente pessoa analfabeta. Importante salientar que quem assina a rogo tem que ser pessoa de confiança da demandante e que as assinaturas devem estar por extenso, sem abreviações, sem rasuras e conforme documento de oficial de identificação; Expedientes necessários. Itapajé (CE), data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

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Processo nº 0003769-71.2025.4.05.8404

ID: 330455766

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-71.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ABRANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

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Processo nº 0003769-71.2025.4.05.8404 Autor(a): RAIMUNDO ABRANTE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA - RN21853, GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA - RN21861 Réu: ASBRAPI A… Processo nº 0003769-71.2025.4.05.8404 Autor(a): RAIMUNDO ABRANTE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA - RN21853, GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA - RN21861 Réu: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003769-71.2025.4.05.8404

ID: 330455767

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-71.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0003769-71.2025.4.05.8404 Autor(a): RAIMUNDO ABRANTE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA - RN21853, GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA - RN21861 Réu: ASBRAPI A… Processo nº 0003769-71.2025.4.05.8404 Autor(a): RAIMUNDO ABRANTE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA - RN21853, GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA - RN21861 Réu: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Maria Alves Da Cruz x Copel Distribuição S.A.

ID: 306825168

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012727-30.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TENDY FILOMENA NALESSO SANTOS

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ISABELA MANASSÉS LUCAS

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0012727-30.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$26.118,35 Autor(s): maria alves da cruz Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. As Varas de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Fazenda Rio Grande têm competência para processar e julgar, dentre outras, as causas em que os entes que integram a administração direta e indireta do estado, forem interessados, conforme inciso I do art. 5.º, da Resolução n. 93/2013: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Apesar da recente privatização da COPEL Distribuição S/A, a distribuição de energia elétrica caracteriza-se como um serviço público essencial, sendo manifesto o interesse da Administração Pública nas atividades desenvolvidas pela COPEL Distribuição S/A. É o que prevê o art. 4º, do Estatuto Social da COPEL Distribuição S/A que expressamente reconhece a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica: Art. 4º Constitui o objeto social da Copel DIS: I - prestar serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços correlatos; II- estudar, planejar, projetar, implantar, operar e manter sistemas de distribuição de energia elétrica, provendo soluções para o desenvolvimento com sustentabilidade; e III prestar serviços administrativos, de comunicação e tecnologia da informação, locação de equipamentos associados, para sociedades de controlador comum. [g.n] O caráter público do serviço prestado pela COPEL Distribuição S/A permanece inalterado, não se esvaindo pela mera alteração na composição societária da empresa. Cuida-se, via de consequência, de matéria afeta a Vara especializada da Fazenda Pública, a quem recai a competência para processar e julgar ações envolvendo interesse público. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já possui precedentes pela competência da Vara de Fazenda Pública (julgados em 22/04/2024): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETEM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004417-84.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Assim, entendo que a competência para processar e julgar a presente demanda não é do Juízo da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Fazenda Rio Grande. Diante da situação aqui demonstrada, verifico que a presente demanda deve tramitar perante alguma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Isto posto, reconheço a incompetência deste Juízo Cível e determino a redistribuição do presente processo a uma das competentes Varas da Fazenda Pública deste Foro Regional de Fazenda Rio Grande. Observe a Escrivania o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Danilo Pereira Ferraz x Banco Bradesco S/A

ID: 307339662

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004553-21.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ANDERSON CARRARO HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004553-21.2025.8.16.0058 Processo: 0004553-21.2025.8.16.0058 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.233,26 Embargante(s): DANILO PEREIRA FERRAZ Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução, opostos por Danilo Pereira Ferraz em face de Banco Bradesco S.A., manejados em sede de defesa em face de ação de execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a EXECUÇÃO esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em testilha, o requisito da garantia não está preenchido. Não obstante, somente para argumentar, no caso em análise, não se vislumbra, à primeira vista, o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. 2. Isto posto, ausentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 c/c 914 e ss do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e recebo os embargos à execução para discussão, no efeito devolutivo apenas. 2.1. Anote-se a presente decisão nos autos da ação de execução. 2.2. Instada à comprovação de carência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita (despacho de seq. 11.1), a parte autora compareceu aos autos informando o adimplemento das custas processuais (seq. 14). Ora, o pagamento das custas após formulado pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é totalmente incompatível com o interesse da parte. Não há prova maior a ilidir sua condição de hipossuficiência, que o próprio pagamento das custas pela parte postulante, fato que, aliás, dá azo à preclusão lógica, que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de ato com ele incompatível, em observância ao princípio da boa-fé. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL 1. 1. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, SEM QUALQUER PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL 2. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 3. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. 4. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. (...) 4. A autora, ao realizar o pagamento das custas iniciais, praticou ato incompatível com a alegação de hipossuficiência. Vale dizer, inexistindo quaisquer elementos concretos a indicar a falta de condições econômico-financeiras que justifiquem a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Apelação Cível 1 (KM) provida. Apelação Cível 2 (Cooperativa) provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003769-67.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, os benefícios da Assistência Judiciária poderão ser concedidos àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - Renovado o pedido do benefício da assistência judiciária em sede de recurso, a presunção da capacidade de arcar com o pagamento das despesas do processo exige prova efetiva da piora da situação financeira da parte para ser afastada. (TJMG, AC n° 10549130001148001 MG, Min. Relator: Amorim Siqueira, 9° Câm. Cível, DJ: 05/08/2013). (Grifou-se). Com efeito, ausente o preenchimento das condições especiais necessárias à isenção. Ante o exposto, entendo que a parte autora não comprovou sua incapacidade financeira, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual, INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado com fundamento no art. 99, §2º, do CPC. 3. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inc. I). 4. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 352). 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 05 (cinco) dias (CPC, art. 370). 6. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução (CPC, art. 920, inc. II). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 24 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Dinoersi Grossi Maia x Banco Bradesco S/A

ID: 313544994

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016908-74.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINOERSI GROSSI MAIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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ANDRÉ RICARDO FORCELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016908-74.2024.8.16.0001 Recurso: 0016908-74.2024.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Juros A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016908-74.2024.8.16.0001 Recurso: 0016908-74.2024.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Juros Apelante(s): dinoersi grossi maia (CPF/CNPJ: 362.945.439-91) Rua Irmã Eleutéria, 37 Apto 401 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-300 Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) RUA CIDADE DE DEUS, S/N - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor Dinoersi Grossi Maia contra sentença (mov. 65.1) proferida nos embargos à execução nº 0016908-74.2024.8.16.0001, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade. Antes de analisar o mérito, necessária a apreciação do pedido de gratuidade da justiça para fins recursais. Não obstante preveja o Código de Processo Civil a presunção de veracidade da hipossuficiência econômico-financeira alegada, exclusivamente, por pessoa natural (§3º, do art. 98), referida norma resguarda o poder discricionário aos magistrados para a análise pormenorizada e específica do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme §2º, do art. 99, do CPC. A Constituição Federal, ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental, condicionou a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte: “art. 5º, LXXVI – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Nesse contexto, tem-se a imprescindibilidade de prova da insuficiência de recursos financeiros do requerente, a qual deve ser analisada de forma concreta. Ao se compulsar os documentos na origem, inclusive aqueles constantes nos autos da execução de título extrajudicial nº 0028644-60.2022.8.16.0001 (movs. 198.2/198.8), verifica-se que o apelante recebe dois benefícios que, somados, perfazem aproximadamente R$ 7.130,65 (sete mil, cento e trinta reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 1.817,79 (mil oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), a título de aposentadoria por idade, e R$ 5.312,86 (cinco mil, trezentos e doze reais e oitenta e seis centavos), a título de pensão por morte. Essas informações de renda também foram mencionadas no julgamento do recente agravo de instrumento nº 0003769-24.2025.8.16.0000, em que o ora apelante recolheu as custas processuais correspondentes. Por fim, é pertinente ressaltar os fundamentos adotados pelo magistrado de origem por ocasião do indeferimento da benesse: “Da Declaração de Imposto de Renda juntada ao mov. 12.5, referente ao exercício de 2024, verifica-se que a embargante recebeu durante o ano de 2023 rendimentos tributáveis que somaram R$ 59.237,71, bem como rendimentos isentos e não tributáveis recebidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná que totalizaram R$ 24.751,74. Além disso, consta na referida declaração que a embargante acumulava, em 31/12/2022, bens e direitos que somavam R$ 1.374.337,05 e, em 31/12 /2023, R$ 1.210.870,44”. Registra-se que o atual entendimento desta 13ª Câmara Cível é de que o patamar para deferimento de benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais): A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA AUTORIZAR A PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AMEAÇA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PROVENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO QUE SÃO SUPERIORES À R$ 3.800,00 (PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA PARA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, UTILIZADO POR ANALOGIA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055492-19.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.07.2024 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO APELO SUFICIENTES, AO MENOS EM TESE, PARA DIALOGAR COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. (II) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. (III). PRETENSÃO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO QUE É SUFICIENTE PARA ELUCIDAR TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. (IV) ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO. CONDIÇÕES GERAIS DA NEGOCIAÇÃO QUE PREVÊEM, DE MANEIRA EXPRESSA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NA FORMA CAPITALIZADA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE EVIDENCIAM AS TAXAS DE JUROS APLICADAS E INDICAM, AO FINAL, O MONTANTE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009327-86.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023 - grifei) Diante do exposto, resta evidenciado que o apelante, ao contrário do alegado, possui fontes de receita aptas a honrar as obrigações processuais atinentes à tramitação do processo judicial. Portanto, o pedido não merece provimento. Assim, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o apelante efetue o preparo do presente recurso, nos termos do que dispõe o § 7º do art. 99 do CPC, pena de não conhecimento pela deserção, nos termos do art. 101, § 2º, CPC. Procedam-se as anotações e intimações devidas. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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Processo nº 0003769-02.2000.8.17.1090

ID: 278326120

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003769-02.2000.8.17.1090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE GUERRA DOS SANTOS MALAFAIA FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO GABRIEL MOREIRA SANTANA DE MELLO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Telefone': (81) 31819023 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Telefone': (81) 31819023 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003769-02.2000.8.17.1090 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PAULISTA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA - ACUSADO(A): PEDRO PIMENTEL PEDROSA - Advogados do(a) ACUSADO(A): CAROLINE GUERRA DOS SANTOS MALAFAIA - PE47004, FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO - PE24344, GABRIEL MOREIRA SANTANA DE MELLO - PE62405 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA-NUMERADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal contra PEDRO PIMENTEL PEDROSA, nascido em 26/10/1954, por suspeita da prática dos delitos encartados no art. 121, §2º, II e IV, do CPB. A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2000 (ID 130362029). Citado o réu por edital, foi suspenso o prazo prescricional, em 02 de março de 2001, nos termos do art. 366 do CPP (ID 130662969). Vieram-me, os autos, conclusos. Relatei e passo a decidir. Com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o direito/dever de punir. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode se eternizar no tempo. Por isso, escoado o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. O art. 107 do CPB traz causas de extinção de punibilidade. Dentre tais causas, se encontra a prescrição: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; O art. 109 do mesmo diploma legal traz os prazos prescricionais: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final se deu com a consumação dos delitos: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; Ocorre que o acusado, nascido em 26 de outubro de 1954, encontra-se com mais de 70 (setenta) anos, aplicando-se-lhe a redutora do prazo prescricional prevista no art. 115 do CPB, razão pela qual se deve considerar prescrita a pretensão punitiva em 10 (dez) anos do último marco interruptivo. Em 02 de março de 2001, deu-se a suspensão da contagem do prazo de prescrição, nos termos do art. 366 do CPP. De lá para cá, passaram-se vinte e quatro anos, período equivalente a mais do dobro do prazo prescricional, portanto, superando o período de suspensão do prazo prescricional mais o próprio lapso de prescrição, conforme entendimento sumulado no enunciado nº 415 do STJ: “Súmula nº 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” Assim, concluo que, considerando-se o prazo prescricional de dez anos, mostra-se presente, nestes autos, uma das causas de extinção da punibilidade, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, matéria sempre de ordem pública em Direito Penal. Art. 61 do Código de Processo Penal - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Diante destas considerações, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, do acusado, ex vi dos arts. 107, IV, 109, I, todos do CPB, c/c o art. 366 do CPP, à luz da Súmula nº 415 do STJ. P.R. Ciência ao MP. Desnecessária a intimação do réu, a quem a sentença extintiva da punibilidade favorece. Não interposto recurso ministerial, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. Cumpra-se. Paulista/PE, 11 de maio de 2025. Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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