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Processo nº 1014095-64.2025.8.11.0000

ID: 321960141

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014095-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS SERVI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1014095-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO AGRAVADO: JEAN CARLOS SERVI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO contra a decisão proferida pelo juiz de direito, Dr. André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, MT, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003867-57.2010.8.11.0005, indeferiu o pedido formulado pela agravante e determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos seguintes termos (ID. 188425365): “INDEFIRO o pedido envolvendo a expedição de ofício à Receita Federal, porquanto a parte exequente não demonstrou minimamente que a parte devedora possui alguma ligação com a E-Financeira envolvendo consórcios, cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou quaisquer outros tipos de investimentos, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Desta feita, não sendo indicados bens passíveis de penhora pela parte credora, com fundamento no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá o curso da prescrição. Após o decurso do prazo supracitado sem a eventual localização de bens, ARQUIVEM-SE os autos administrativamente, sem necessidade de nova conclusão. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito” Em síntese, o ente municipal sustenta que “(...)A respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em desacordo com as provas dos autos, na medida em que, esgotados os meios de busca de bens, perfeitamente cabível a quebra de sigilo almejada”. Argumenta que “verifica-se que a quebra de sigilo bancário mostra-se como medida necessária para verificação do patrimônio da parte agravada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da Justiça. Por fim, de se observar que o Código de Processo Civil prevê, expressamente, em seus arts. 4º e 6º, os princípios da colaboração, da razoável duração do processo e da efetividade também aplicáveis ao processo de execução, os quais estão em consonância com o requerimento formulado pelo agravante”. Ao final, requer “Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a “a expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada””. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante dispõe a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, contra pronunciamento judicial proferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, MT. De acordo com o processo de origem n.º 0003867-57.2010.8.11.0005, constante do Pje de 1ª instância, verifica-se que a parte agravante ajuizou a referida ação, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 1697, 1698, 1699, 1700, 1701 e 1702, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 4.544,45 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Após transcurso processual, em 21.08.2024, requerida expedição de ofício à receita federal, nos seguintes termos (ID. 166340426): “MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de penhora de valores e de veículos restaram infrutíferas. Por sua vez, em consulta à ANOREG/MT, também não foi possível localizar imóvel de propriedade do executado, conforme resultado da pesquisa abaixo, os únicos imóveis encontrados não são mais dele: (...) Por essas razões, em prosseguimento ao feito, REQUER: A.- o cumprimento da determinação de inclusão do nome da parte executada no SERAJUD; B.- a expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Termos em que, Pede deferimento (...)”. Sobreveio, então, a decisão interlocutória, ora questionada (ID. 188425365). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia refere-se, tão somente, à pretensão da parte agravante quanto à análise do pedido de pesquisa de localização de bens em nome da parte executada (ID. 166340426). Sabe-se que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas disponibilizados ao julgador, como SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, são formas de instrumentalizar a localização das partes, a busca e penhora de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras dos devedores em processos de execução. Observa-se, sobre o tema, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA (Tema n.º 425), sob o rito dos Recursos Repetitivos, em interpretação sistemática do Código Tributário Nacional, da Lei de Execuções Fiscais e Código de Processo Civil, entendeu que a utilização dos instrumentos eletrônicos de consulta e penhora prescindem do esgotamento das demais vias, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. [...) 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. [...] 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010.)” (grifo nosso) Nesse diapasão, de acordo com o art. 6º, do Código de Processo Civil, os sujeitos do processo devem cooperar entre si, para obter uma decisão de mérito justa e efetiva, in verbis: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A aplicação do referido precedente (Tema n.º 425, STJ), segundo a inteligência do art. 6º, do CPC, consagrou, segundo a jurisprudência pátria, a possibilidade de utilização dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, para localização do endereço e bens da parte executada, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação. Assim decidiu o e. Tribunal de Justiça Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS DO RÉU. REQUERIMENTO DE PESQUISA. SISTEMAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Se o réu não foi localizado nos endereços indicados pela parte autora, nem nos endereços identificados em consultas anteriores realizadas pelo Juízo, deve ser deferido o pedido de realização de pesquisa a outros sistemas informativos, como o Sisbajud, Renajud e Infojud, em atenção aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito, e da economia e celeridade processuais.(TJ-DF 07267872420218070000 DF 0726787-24.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esse também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) In casu, embora realizadas diligências a fim de localizar bens em nome da parte agravada, houve retorno negativo (ID’s. 1392228847 e 139604242), seguido de determinação de arquivamento provisório do feito (ID. 188425365). Sobre o tema, o art. 40, da Lei n.º 6.830/1980, dispõe que o processo executivo será suspenso quando não localizado o devedor ou os bens sobre os quais possa recair a penhora. Logo, considerando que o órgão fazendário indicou meio para prosseguimento do feito ainda não efetivado pelo juízo a quo, necessário a reforma do decisum, para realização das diligências devidas, a fim de que seja possível, então, concluir pelo cabimento legal de arquivamento provisório. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, para reformar a decisão interlocutória objurgada, e determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se, transcorrido o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Banco Do Brasil Sa x José Fernandes Oliveira Porto

ID: 280624269

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003867-51.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSÉ FERNANDES OLIVEIRA PORTO

Acórdão

Advogados:

ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Agravo de Instrumento Nº 0003867-51.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 0003867-51.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) AGRAVADO : JOSÉ FERNANDES OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A) : ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o magistrado de primeiro grau indeferiu pedido de produção de prova pericial contábil, entendendo que o feito versa sobre matéria eminentemente de direito e que a instrução documental se apresenta suficiente para o deslinde da controvérsia. A parte agravante sustenta a imprescindibilidade da prova pericial e pugna pela reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a análise da necessidade da prova pericial em agravo de instrumento implicaria em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, destinatário das provas, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório já se apresenta suficiente para o julgamento do feito. 4. A produção da prova pericial contábil, na hipótese dos autos, mostrou-se desnecessária, pois os elementos constantes dos autos (documentos apresentados) são suficientes para a análise das questões de direito discutidas. 5. A análise da necessidade de produção de prova técnica neste momento processual implicaria indevida supressão de instância, uma vez que a questão ainda poderá ser oportunamente suscitada no curso do processo originário. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins e de outros tribunais estaduais ampara o entendimento de que a ausência de produção de prova pericial, diante da suficiência probatória documental, não configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento : 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando o magistrado entender que a matéria discutida é de direito e que a instrução documental já é suficiente para o julgamento do feito, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A análise da necessidade de produção de provas técnicas em sede de agravo de instrumento pode acarretar indevida supressão de instância, devendo ser prestigiada a atuação do juízo de origem enquanto gestor da fase instrutória do processo. 3. A decisão que indefere a prova pericial, amparada em fundamentação adequada e respaldada nos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e livre convencimento motivado, não enseja reforma em sede de agravo. __________ Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, arts. 370 e 464, § 1º, inciso I. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2022; Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Apelação Cível nº 10035180126464001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 17/11/2021. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo interposto por Banco do Brasil S.A, nos termos do voto do relator. Palmas, 14 de maio de 2025.

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Alice Maria De Moraes e outros x Jadir Batista De Godoi e outros

ID: 280610590

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000602-92.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DE MORAES ANA DE FATIMA MORAES DA SILVA CAIO FERNANDES DE MORAES JORAIR FERNANDES DE MORAES JORGE FERNANDES DE MORAIS FILHO LíGIA CAMPOS FERNANDES DE MORAES MAISA CAMPOS FERNANDES DE MORAES MARTINHO FERNANDES DE MORAES FILHO ROSALINA DE JESUS MORAIS SCATTU

Polo Passivo:

JADIR BATISTA DE GODOI JOSé EMíLIO DE GODOI PEDRO JOSé DE GODOI SANDRO BRAZ DE GODOI VALDINEI EMíLIO DE GODOI

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000602-92.2025.8.16.0163 Processo: 0000602-92.2025.8.16.0163 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$189.376,53 Polo Ativo(s): ALICE MARIA DE MORAES ANA DE FATIMA MORAES DA SILVA Caio Fernandes de Moraes JORAIR FERNANDES DE MORAES JORGE FERNANDES DE MORAIS FILHO Lígia Campos Fernandes de Moraes MAISA CAMPOS FERNANDES DE MORAES Martinho Fernandes de Moraes Filho ROSALINA DE JESUS MORAIS SCATTU Polo Passivo(s): JADIR BATISTA DE GODOI JOSÉ EMÍLIO DE GODOI PEDRO JOSÉ DE GODOI SANDRO BRAZ DE GODOI VALDINEI EMÍLIO DE GODOI DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com declaratória de rescisão de contrato de parceria agrícola, perdas e danos e pedido de liminar proposta por ANA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA e outros em face de JOSÉ EMÍLIO DE GODOI e outros. Os autores narram ser proprietários do imóvel rural situado no município de Siqueira Campos/PR, área rural atualmente matriculada sob nº 18.780 (reunião das matrículas de nºs 3.633, 18.199, 18.203, 18.204 e 18.205), originária da sucessão por morte de seu genitor, Jorge Fernandes de Moraes, com o formal de partilha já concluído. Asseveram que o genitor dos autores, juntamente com o genitor dos réus, firmaram contrato agrícola por prazo determinado. Esclarecem que, em 14/02/2024, por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Siqueira Campos, foi expedida notificação extrajudicial para que os réus desocupassem a área ante a extinção do contrato de parceria, cientificando-os da pretensão de uso da propriedade. A notificação foi recebida em 23/02/2024, concedendo-se prazo legal de 6 (seis) meses para restituição do imóvel, ou seja, até 23/08/2024 para desocupação. Afirmam, portanto, que os réus estão esbulhando a propriedade dos requerentes. Diante disso, requerem, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel. No mérito, pleiteiam a reintegração definitiva do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos desde a rescisão do contrato até o período em que permaneceram no imóvel. Juntaram documentos (seq. 1.2 a 68). Foi determinada a emenda à inicial (seq. 15). A parte autora manifestou-se, anexando documentos (seq. 18). É o relato. Decido. 2. Trata-se de pedido de reintegração de posse, cuja concessão demanda a adequação dos fatos e da respectiva pretensão às hipóteses previstas nos artigos 558 e 560 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam: propositura da ação dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, prova da posse, da turbação e/ou esbulho e respectiva data de ocorrência. Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho (artigo 558 do CPC), incumbe à parte comprovar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte ré, a data do ato e a perda da posse. No caso em análise, a posse dos autores decorre do princípio da saisine, cuja conformação sucessória deriva do regime jurídico adotado no ordenamento jurídico vigente e foi confirmada pela finalização do inventário com o formal de partilha (seq. 1.33). Acrescento que se trata de posse nova (menos de ano e dia do esbulho). Ressalta-se que a demanda encontra fundamento no Estatuto da Terra (Decreto nº 59.566/66). Primeiramente, verifica-se que o imóvel objeto do litígio foi partilhado entre os autores em autos de inventário já finalizado (seq. 1.30, 1.31 e 1.32). Cumpre destacar que o Estatuto da Terra estabelece, em seu artigo 95, incisos IV e V, a regra geral referente ao direito de preferência e à possibilidade de rescisão do contrato com prévio aviso, dispondo que: “IV- (...) o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. V- os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (...)”. Nesse diapasão, com a notificação no prazo de seis meses anteriores ao vencimento do contrato e a não desocupação pelos réus, caracterizar-se-ia o esbulho. Diante disso, aplicando-se tal norma ao caso dos autos, a notificação para fins de desocupação da área deveria ser realizada com 6 (seis) meses de antecedência, contados de forma retroativa a partir do término do contrato. Nestes autos, o último contrato vigente consta na seq. 1.39, com termo inicial em 09/08/2002 até 08/08/2004, renovando-se automaticamente por ausência de insurgência das partes. Assim, o último termo final seria em 08/08/2024, sendo que a notificação foi entregue em 23/02/2024 (seq. 1.44). Portanto, não houve notificação nos termos do Estatuto da Terra com antecedência mínima de 6 meses do término do contrato, tendo a avença se renovado automaticamente e inexistindo esbulho, ao menos em sede de cognição sumária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O NEGÓCIO FIRMADO É DE ARRENDAMENTO RURAL, E NÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. APELANTES QUE, NESTE PONTO, NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE IMPÕE O CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DO RECURSO. RESCISÃO ANTECIPADA DE ARRENDAMENTO RURAL. ARRENDADOR QUE NÃO NOTIFICOU O ARRENDATÁRIO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 6 MESES DO TÉRMINO DO CONTRATO. EFETIVAÇÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ART. 95 E INCISOS DO ESTATUTO DA TERRA. NORMAS COGENTES DE DIREITO AGRÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO E COMPROVAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA A LAVOURA DO ANO SEGUINTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003867-60.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.06.2023) 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora nos termos dos artigos 558 e 562, ambos do Código de Processo Civil. 4. No mais, antes de receber a inicial, resta-se necessária a complementação da emenda determinada em seq. 15. Compulsando os documentos, verifiquei que o comprovante de endereço de ALICE MARIA DE MORAES (seq. 18.3), ROSALINA DE JESUS MORAIS SCATTU (seq. 18.4) e MARTINHO FERNANDES DE MORAES FILHO (seq. 18.6), não estão em seus nomes. 4.1. Desta feita, determino que anexem em 15 (quinze) dias, comprovantes de residência em seus nomes, atualizados e legíveis, ou justificar os comprovantes em nome de terceiros estranhos ao feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz p/ Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Alcides Sanches Fernandes x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 263084394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-07.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

HERALDO JOSÉ MARQUETI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Processo: 0003867-07.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$919.600,96 Autor(s): ALCIDES SANCHES FERNANDES Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Vistos. 1. Trata-se de ação mandamental c/c constitutiva-negativa de débito, ajuizada por ALCIDES SANCHES FERNANDES em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS.  2. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, referida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Alega a parte autora que é produtor de mandioca na região de Paranavaí, e que para desenvolvimento da atividade rural conta com o crédito rural fornecido pela requerida. Todavia, em razão das condições climáticas, queda no preço do produto e baixa produção, o que requerente não dispõe de recursos financeiros para quitação das cédulas rurais n. C31120349-0, C31120238-8, C31120572-7 e C31120582-4, cujos vencimentos são em 16.4.2025, 26.4.2025, 24.7.2025 e 24.7.2025. Alega que procurou a requerida para prorrogar estas operações nos moldes do Manual e de Crédito Rural, entretanto, a requerida ofereceu um crédito comercial comum. Dessa forma, pretende que seja concedida liminarmente tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais, bem como para que a requerida que se abstenha de realizar a inscrição dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito.  2.1. No caso, tem-se que presentes os requisitos necessários a concessão da medida. Isso porque, o requerente comprova que antes do vencimento dos títulos diligenciou junto à requerida a obtenção do direito a prorrogação, não tendo a requerida, a princípio, apresentado recusa formal ao requerimento da parte autora (mov. 1.10). Ainda, tem-se que a inicial se encontra acompanhada de laudo técnico atestando as condições econômicas e financeiras do requerente. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, presente a probabilidade do direito do requerente. Além disso, presente o perigo de dano, na medida que a inscrição do requerente nos cadastros de inadimplentes e a cobrança das cédulas, certamente trará prejuízos ao regular prosseguimento das atividades do requerente, inviabilizando qualquer tentativa de obtenção de outros créditos ou outros meios para pagamento do débito. Ressalta-se que o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado, sendo que se no decorrer da demanda restar infirmado o direito da parte, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé e, em consequência, penalizada. Não bastasse isso, acaso verificado inexistência de preenchimento de requisitos para o alongamento pretendido, a parte autora será responsabilizada pelos efeitos da mora. Por fim, registro que a medida não é irreversível (art. 300, §3º, CPC), pois em caso de eventual revogação, a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e a exigibilidade dos débitos, podem ser determinadas a qualquer tempo, sem prejuízo de o requerente responder pela mora. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de tão somente, determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais n. C31120349-0, C31120238-8, C31120572-7 e C31120582-4, bem como determinar que a requerida se abstenha de efetuar a inscrição dos requerentes nos cadastros de inadimplentes em decorrência dos débitos aqui discutidos. 4. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, observando-se os prazos estabelecidos no art. 334, CPC. 4.1. CITE-SE a parte requerida para comparecimento ao ato, constando a advertência que eventual desinteresse na conciliação deverá ser noticiado por meio de petição e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do ato, conforme art. 334, §5º, CPC. 4.1.1. Conste do ato citatório que, na hipótese de restar infrutífera a autocomposição, correrá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados a partir da data da audiência, sob pena de revelia, conforme art. 344, CPC). De igual modo, deverá constar do ato citatório que, havendo pedido de cancelamento da audiência, o prazo para oferecer contestação correrá do protocolo do pedido. 4.2. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º, CPC. 4.3. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). 4.4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). 4.5. Se ambas as partes manifestarem desinteresse na autocomposição, deverá ser cancelada a audiência, independente de nova conclusão, certificando-se nos autos. 5. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, CPC. 5.1. Havendo reconvenção, promova-se a anotação constante do art. 286, parágrafo único, CPC, e intime-se a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, CPC). 6. Na sequência, com base no princípio da colaboração (art. 6º, art. 9º, art. 10 e art. 378, todos do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 6.1. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (art. 357, inciso II, CPC); 6.1.1. Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. 6.1.2. De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, §2º, CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, §1º, CPC. 6.2. Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); 6.3. Indiquem eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 7. Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Ricardo Tramontini Tunes x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 296091684

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-93.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TRAMONTINI TUNES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DIAS BOTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-93.2025.8.16.0069 Processo: 0003867-93.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$11.063,98 Polo Ativo(s): RICARDO TRAMONTINI TUNES Polo Passivo(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda porque a matéria está suficientemente esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, não há que se falar em Ilegitimidade Passiva, conforme arguida pela ré BOOKINNG. Isto porque, partindo-se das premissas estabelecidas, em que o evento danoso suportado pelo demandante decorreu de fato do serviço prestado pela companhia aérea contratada, tem-se que a responsabilidade da corré BOOKING é solidária. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJPR se orienta no seguinte sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. ALTERAÇÃO DO VOO DA VOLTA. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0006725- 18.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 20.03.2020). Embora não se negue que a ré não foi a prestadora do serviço defeituoso, é certo que integrou a cadeia de consumo e daí obteve lucro. Com isso, aplicam-se os preceitos da Teoria do Risco da Atividade dos quais decorre a solidariedade em relação à responsabilidade de sua parceira. Nesse sentido, é o que prescrevem as regras do art. 7°, parágrafo único, e do art. 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, tendo sido verificado o fato do serviço prestado pela TAAG, a requerida BOOKING deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo autor. Não se olvide, como ponto de partida, a incidência do Código de Defesa do Consumidor que está a alcançar a ré por colocarem o serviço à disposição dos consumidores, sendo, portanto, fornecedora nos termos do art. 3° e a autora consumidora por força do art. 2°, ambos do referido diploma. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço de aviação por atraso no voo, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, referido artigo funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: “No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado”[1]. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Pois bem. Alega o autor que adquiriu passagem para efetuar uma viagem para o Japão, por intermédio da ré Booking, qual seria realizado de acordo com o seguinte itinerário referente a volta ao Brasil com início em 23.02.2025 e previsão de chegada em 24.02.2025. Ocorre que, o voo de Paris para Guarulhos-SP, com previsão de saída em 24.02.2025 às 12h00 e chegada no mesmo dia às 20h00, operado pela ré TAM, não ocorreu. Isto porque, o autor aguardando seu voo com destino ao Brasil que partiria 12h00, foi informado de que o voo teria sido cancelado, sem justificativa. Aduz o autor que, a longa demora para prestação de informações adequadas se corrobora com o horário em que a companhia aérea forneceu o voucher referente a estadia no hotel, que aconteceu apenas às 18h30min. Inexistindo, por todo esse período qualquer voucher de alimentação ao autor. Conforme todos fatos narrados, a chegada do autor em Guarulhos/SP, ocorreu apenas no próximo dia, sendo 25.02.2025, às 18h20min, aproximadamente 22 horas de atraso. Diante de tal contexto, o autor chegaria em Guarulhos/SP no dia 24.02.2025, às 20h e se deslocaria para Curitiba/PR na sequência, com passagem adquirida da companhia aérea TAM, acabou perdendo a passagem adquirida, tendo o autor que arcar com a aquisição de uma nova passagem aérea para o trecho São Paulo/SP – Curitiba/PR, junto a companhia AZUL, no valor de R$ 1.063,98. Assim, pleiteia o autor ação de indenização por danos morais, em decorrência do atraso de quase 23 horas para chegar ao seu destino final, e a indenização por danos materiais em decorrência do cancelamento de seu voo, qual necessitou realizar a compra de um novo voo para seu percurso. A ré BOOKING, em sede de contestação, alega sua ilegitimidade passiva, contudo já afastada em sede de preliminares. A ré TAM, em sede de contestação, alega ausência do dever de indenizar a qualquer título, haja vista que prestou toda assistência necessária. Alegou também que o voo discutido nos presentes autos, foram operados pela cia AIR FRANCE. Assim, sem razão a requerida. Isso porque a cia AIR FRANCE operou o segundo voo, remarcado para o dia 25.02.2025, sendo que o voo cancelado foi o do dia 24.02.2025, operado pela ré LATAM, conforme documentos juntados pelo autor. Portanto, comprovada a falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento do voo sem aviso prévio, além de que em decorrência do voo cancelado o autor perdeu seu voo de São Paulo/SP a Curitiba/PR, assim necessitou realizar a compra de um novo voo pelo valor de R$1.063,98, deve a ré a reparação por danos materiais no valor de R$ 1.063,98, conforme documentos de seq. 1.5. Ademais, assevera-se que o contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, fornecendo ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados e nos termos contratados. Existindo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. No caso concreto, a parte requerida não demonstrou satisfatoriamente a causa do infortúnio e, além disso, como já dito, não administrou o ocorrido de forma eficaz, o que a fez chegar ao destino apenas após aproximadamente 23 (vinte e três) horas, o que se mostra suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Pois cabia à ré, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e também no sistema do Código de Processo Civil, a prova que prestou as referidas assistências ao autor, todavia, quedou-se inerte. Averbe-se que ainda que atualmente há entendimento que existem alguns fatos negativos que podem ser provados, a fim de subsistir o ônus da autora de comprovar o fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não é o caso dos autos, recaindo sobre a ré o ônus de desconstituir os fatos alegados nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, que distribui o ônus da prova entre as partes, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos e a ré a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos, sendo esta a regra legal. E se não fosse isso, também considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, houve a inversão do ônus da prova com fundamento no inciso VIII do artigo 6 do referido diploma legal, já que presente no caso em questão os requisitos caracterizadores da inversão, qual seja, a verossimilhança do direito e a hipossuficiência do autor face a empresa fornecedora de serviços, ora ré. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AGUARDO DE TRIPULAÇÃO TÉCNICA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 18/09/2018. Recurso inominado interposto em 13/02/2019 e concluso ao relator em 12/04/2019. 2. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) os autores adquiram com a ré passagens para o trecho São Paulo – Maringá; b)a saída estava programada para 20/07/2018 às 22:20 (movs. 1.5 e 1.11); c) o voo foi cancelado; d) a companhia aérea remarcou o voo para o dia seguinte, com saída às 13:30 (mov. 1.9) e disponibilizou hotel para pernoite em São Paulo (mov. 1.5). 3. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 4. Considerando que autores chegaram ao destino final com aproximadamente 14 horas de atraso, é devida a indenização do valor gasto com uma diária extra da enfermeira que os acompanhava. Logo, correta a manutenção da indenização material, no valor de R$ 552,79. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral” (STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 6. Ainda, segundo o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). 7. No caso vertente, os autores demonstraram a ocorrência de circunstâncias fáticas que ultrapassaram o mero aborrecimento e configuraram danos morais, pois: a) um dos autores, Jacinto, é idoso e possui graves problemas de saúde, necessitando de cadeira de rodas para sua locomoção (mov. 1.6); b) apesar da hospedagem concedida pela ré foi necessário que os autores, dentre eles, como já ressaltado, um idoso enfermo, pernoitassem mais uma noite em São Paulo. 8. Considerando as particularidades do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização moral deve ser mantida no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, conforme estipulado em sentença. 9. Recurso desprovido. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009012-13.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM VOO COM MUITAS HORAS DE DIFERENÇA. FORNECIMENTO DE VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA EM VALOR INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 QUE MERECE SER MINORADO DE PARA R$4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO, SEM, ENTRETANTO, GERAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003648-29.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.03.2024) Mister assentar, então, que os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a situação a qual foi submetida a parte autora, efetivamente, ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, pois, de reparação. Anote-se que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Averbe-se, ainda, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito da parte autora. Confira-se: “Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral.”[2] Diante do acima declinado, presumido o abalo moral pela falha na prestação de serviços das rés, fixo os danos morais em R$3.000,00, o que entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão inicial. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido estampado na inicial, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviços das rés, e condená-las solidariamente à reparar os danos materiais causados pelas rés, no importe de R$ 1.063,98, bem como condená-las solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. [1] Nunes, Rizzatto, 1956- O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial / Rizzatto Nunes. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva, 2010 . pg. 256. [2] (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V. – 1994. Pág. 268-9). Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Silveria Lussor Dos Santos x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 277555386

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-74.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-74.2024.8.16.0119 Processo: 0003867-74.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS Réu(s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, 1. RELATÓRIO SILVERIA LUSSOR DO SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C ORIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$ 32,47 nomeado como “Contribuição APDAP PREV” e outro de R$ 45,00 nomeado como “Contribuição AMBEC”. b) não possuí conhecimento da tal contratação, tendo em vista que desconhece a ré, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (seq. 9.1). Devidamente citada, a ré APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou contestação (seq. 16.1), alegando que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora decorrem de um termo de filiação assinado voluntariamente por ela, o qual autoriza a cobrança da mensalidade associativa. A assinatura constante no termo seria idêntica à dos documentos oficiais da Autora, e todos os seus documentos estariam em posse da Requerida. Ainda alega a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. A segunda ré AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS apresentou contestação na mov.17.1, alegando que a associação da parte Autora foi feita de forma livre, consciente e sem coação, após esta tomar conhecimento dos benefícios oferecidos. A adesão foi formalizada digitalmente, com assinatura eletrônica via SMS ou RCS. A parte autora apresentou impugnação as contestações (mov. 25.1 e 26.1). Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte ré APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS pelo julgamento antecipado (mov. 30.1), enquanto que a requerida AMBEC não apresentou qualquer manifestação. Já a parte autora se manifestou pela produção de prova documental (mov. 34.0). Saneado o processo (mov.37.1), afastou as preliminares, fixando-se os pontos controvertidos bem como aplicou CDC invertendo o ônus da prova, determinando nova intimação das partes quanto a produção de provas. Intimadas as partes ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação a preliminar arguida na contestação da Ré AMBEC sob fundamento de falta de interesse processual, deixo de analisa-la como preliminar, vez que, seus fundamentos se confundem com o mérito. No mais, não existem demais questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao julgamento do mérito, discorrendo individualmente em relação a cada ré. 2.1. APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Há comprovação dos descontos através dos documentos de mov. 1.4, entretanto, a ré não acostou aos autos qualquer documento que comprove a contratação por parte da autora, ônus este que lhe competia já que fora quem produziu o documento. Nesse sentido a obrigação contratual é nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora idosa e aposentada. Assim, há de se reconhecer a irregularidade dos descontos ante a ausência de comprovação da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELO AUTOR. REVELIA DECRETADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTOR QUE PROVOU À SACIEDADE O DIREITO ALEGADO, À LUZ DO ART. 373, I, CPC. RÉU, POR SEU TURNO, QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 373, II, CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM COTEJO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00194135020218160031 Guarapuava 0019413-50.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) (grifou-se) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. 2.2. AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação Ré. Essa por sua vez, a Ré alega que foi constituído de forma regular o contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica (mov. 17.1, página 18), para comprovação da regularidade da contratação. No entanto, basta que se ouça o áudio apresentado pela ré na tentativa de demonstrar a contratação da associação, para que se verifique que não houve contratação válida, e, sim, nítida prática abusiva por parte da requerida, com violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido, percebe-se que o atendente de telemarketing se comunicou rapidamente, de forma ininterrupta ao telefone. Não se pode falar, nesse contexto, de confirmação da contratação. A contratação se resumiu em 1 min. e 58 segundos. Cuida-se, portanto, de obrigação contratual nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora, a quem não foram fornecidas informações claras e adequadas acerca da oferta, reputa-se abusiva a conduta da ré, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, disposto nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. ” Acresça-se que a requerida não demonstrou que a autora tenha recebido alegadas informações dos benefícios da contratação, a fim de tomar ciência inequívoca de suas condições contratadas. Assim, há de se reconhecer a irregularidade da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE APENAS CONFIRMA OS DADOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, IV). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000557-02.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MÍDIA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS TERMOS OFERTADOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA APÓLICE À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (CDC, ART. 42). DANO MORAL CONFIGURADO. FORMA DE ABORDAGEM DA CONSUMIDORA, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PARA ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00002703820218160205 Irati 0000270-38.2021.8.16.0205 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05 /2021) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Sobre o dano moral, a situação dos presentes autos expõe o marketing agressivo que algumas empresas utilizam para se aproveitar de consumidores, principalmente idosos, no intuito de obter lucros e atingir metas. Não há dúvidas que a prática comercial da associação Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM PELA PREPOSTA DAS RÉS. PREVALÊNCIA DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035271-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão do dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: 3.1. EM RELAÇÃO A RÉ APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a) declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. EM RELAÇÃO A RÉ AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS a) declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) Condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. AMBEC”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 19 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Rosalvo Gomes Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 302929124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-32.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSE FONTES SOBRINHO

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-32.2025.8.26.0161 (processo principal 1005490-90.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Compensação - Rosalvo Gomes da Cruz - Banco BMG S/A - Vistos. O Ofício de Justiça dever… Processo 0003867-32.2025.8.26.0161 (processo principal 1005490-90.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Compensação - Rosalvo Gomes da Cruz - Banco BMG S/A - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Banco BMG S/A, CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Banco BMG S/A, CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE FONTES SOBRINHO (OAB 29711/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308647579

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0814584-98.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0814584-98.2023.8.19.0011 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Diante do acordo de partilha celebrado pelas partes em audiência especial, os autos vieram conclusos para verificação quanto ao benefício da gratuidade de justiça inicialmente concedido à autora, bem como ao pleito de isenção de custas, na forma do artigo 90 §3º do CPC. A gratuidadede justiça é um direito fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, e deve ser observada com base nos fins sociais e na razoabilidade, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 e no art. 8º do CPC. É digno de nota que a concessão do benefício pode ser revista a qualquer momento, sempre que houver demonstração quanto à mudança de fortuna de qualquer das partes. Na hipótese dos autos, resta inegável que houve modificação da situação econômico-financeira da autora, se compararmos o momento do ajuizamento da ação (quando lhe fora deferida a JG) e agora (após a partilha). Ocorre que o valor dos bens objeto da partilha são absolutamente incompatíveis a hipossuficiência. Deve-seressaltar o expressivo valor em espécie bloqueado nos autos, que passou a integrar o patrimônio exclusivo da autora (cerca de R$1.800.000,00). A mencionada quantia, em cotejo com os demais bens que lhe couberam, indica que, hoje, a autora experimenta realidade manifestamente diversa daquela vivenciada quando do início do processo, como também que a alegada hipossuficiência não mais existe. Ante o exposto, REVOGO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INICIALMENTE CONCEDIDO À AUTORA. No tocante ao requerimento de isenção de custas em razão do acordo celebrado pelas partes antes da prolação da sentença, cumpre-me esclarecer que a norma do artigo 90, §3º, do CPC prevê isenção do pagamento das custas remanescentes, e não das custas em sua totalidade. É nesse sentido a jusrisprudência deste Egrégio TJRJ: "0003867-35.2021.8.19.0042- APELAÇÃO | | Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 12/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | | | EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES. OMISSÃO NO ACORDO QUANTO AO RATEIO DA DESPESAS JÁ HAVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando reforma da sentença homologatória de acordo para dispensar o pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há o dever de pagamento: (i) das custas processuais remanescentes; e (ii) de eventual rateio das custas pelas partes, uma vez que não foi objeto da composição e inexiste sucumbência entre elas III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação Indenizatória na qual foi realizado acordo antes do julgamento do mérito, o que culminou com a prolação da sentença ora atacada. 4. Termo de acordo firmado entre as partes onde foi requerida a aplicação da dispensa no que concerne às custas finais remanescentes. 5. Silêncio da transação quanto às custas já havidas, impondo o rateio entre as partes. Isenção do pagamento das custas processuais remanescentes que não se confunde com a isenção da integralidade das custas devidas. 6. Reforma parcial da sentença para dispensar a ré da responsabilidade das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3°, do CPC e para determinar que, sobre as custas já havidas, incida a norma contida no §2º do citado dispositivo legal que determina o rateio das referidas custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: A isenção do pagamento das custas processuais remanescentes não se confunde com a isenção da integralidade das custas devidas. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §§ 2º e 3º, 98, § 3º, 489, inc. IV, e 1.025." "0103158-32.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | | | EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, ANTES DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS REMANESCENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §2º, do CPC. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO RECLAMADO EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 548) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU QUE A TOTALIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECAIA SOBRE A RECLAMANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE REQUERENDO QUE O ÔNUS DO PAGAMENTO DA PERÍCIA RECAIA SOBRE O SUPLICADO. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se, na origem, de impugnação à execução atinente à cobrança de metade dos honorários periciais em que o banco Impugnante entende que não seria devida em razão do acordo firmado entre as partes e chancelado pelo r. Juízo. Da análise, verifica-se que a irresignação recursal paira sobre a interpretação conferida ao disposto art. 90, §3º, do CPC, não sobre os termos do ajuste firmado entre os litigantes. De acordo com a norma processual, não há isenção do pagamento de custas, limitando-se o afastamento ao pagamento das custas remanescentes. Fixada a premissa, observa-se, no caso em tela, que ocorreu transação antes da sentença, com ressalva quando ao pagamento de despesas remanescentes. Incidência do art. 90, §2º, do CPC. Dessa forma, havendo homologação de acordo, antes da sentença, devem as despesas e os honorários periciais serem rateados entre as partes, na forma do art. 90, §2º, do CPC, desde que, de forma diversa, não tenham transacionado as partes, como ocorreu na espécie, conforme cláusula 8ª. Logo, deve recair sobre o Réu o pagamento das despesas e os honorários periciais remanescentes, na forma acordada. Todavia, sendo o Reclamado beneficiário da gratuidade de justiça (indexador 207 - origem), deverão ser suportados pelo Poder Público. DISPOSITIVO RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS E OS HONORÁRIOS PERICIAIS REMANESCENTES RECAIA SOBRE O RÉU E, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA." | | | | "0021500-13.2020.8.19.0004- APELAÇÃO | | Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 16/10/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSAÇÃO SOBRE DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES, ASSISTIDAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. REQUISITOS FORMAIS. OBSERVÂNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 90, § 3º, DO CPC. AUTORA QUE TEVE DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS AO FUNDO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E ART. 161 DO CTE-RJ. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A METADE DOS RESPECTIVOS VALORES, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 2º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. ARTS. 487, INCISO III, B, E 932, INCISO I, DO CPC. 1. Ação indenizatória julgada procedente, condenando a transportadora ré ao pagamento à autora de dano moral no valor de R$ 10.000,00. 2. Após a apelação e as contrarrazões, as partes firmaram acordo, postulando sua homologação. 3. Possibilidade de homologação do acordo na segunda instância que dispensa a remessa dos autos ao juízo de origem para tal fim. 4. Constituindo manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, objeto lícito e determinado, por meio de advogados com poderes outorgados para tanto, não sendo a forma escolhida defesa em lei (art. 104 do Código Civil), inexiste óbice a sua homologação neste Tribunal, uma vez preenchidos os requisitos formais. 5. Tratando-se de acordo entabulado após a prolação da sentença, não cabe a isenção do pagamento das custas processuais remanescentes, prevista no art. 90, §3º, do CPC, como requerido pelas partes. 6. A transação não implica a isenção das custas judiciais, como dispõe o art. 20 da Lei Estadual nº 3.350/1999. 7. Não cabe a dispensa de recolhimento da taxa judiciária, conforme preceitua o art. 161 do CTE-RJ, eis que não se confunde com custas judiciais, conforme entendimento espelhado no REsp n. 1.880.944/SP, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/2021. 8. Custas judiciais e taxa judiciária que são devidas ao Fundo Especial deste Tribunal, cabendo à ré arcar com a metade dos respectivos valores, à luz do art. 90, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade de justiça deferida. 9. Homologação parcial do acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inciso III, "b", do CPC, com aplicação do art. 932, inciso I, do CPC, ficando prejudicado o recurso." | | Assim, não há que se falar em isenção integral das custas devidas até o acordo, sendo dispensadas tão somente as custas remanescentes na forma do dispositivo legal. Nessa esteira; e, ainda, considerando que as partes pactuaram no sentido de que "em havendo custas serão pagas pelo réu", determino o recolhimento das custas pelo réu, em até 15 dias, devendo seu recolhimento ser comprovado nos autos em igual prazo. Quanto à taxa judiciária, que não se confunde com custas, em não havendo disposição entre as partes, deverá ser rateada, na forma do artigo 90, §2º, do CPC, e recolhida no prazo de 15 dias. P.I CABO FRIO, 4 de junho de 2025. LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS Juiz Titular

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Ellis Betania Da Conceicao x Estado De Pernambuco

ID: 319594761

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-65.2016.8.17.2370

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLIS BETANIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003867-65.2016.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003867-65.2016.8.17.2370 REQUERENTE: ELLIS BETANIA DA CONCEICAO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ELLIS BETANIA DA CONCEICAO, devidamente qualificada e representada pela Defensoria Pública do Estado, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado. Aduz a Requerente, em sua petição inicial, ser portadora de sequela de Traumatismo Cranioencefálico (TCE), necessitando, com urgência, da realização de exame de Tomografia Computadorizada de Crânio, conforme prescrição médica (ID 15917944). Alega ter buscado, sem sucesso, a marcação do exame junto à rede pública de saúde, o que a motivou a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, em sede de liminar, a determinação para que o Réu realizasse o exame e, ao final, a confirmação da tutela com a condenação do ente público nas verbas de sucumbência. Em Decisão interlocutória (ID 16933287), foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando ao Estado de Pernambuco que providenciasse a realização do exame no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores. O Estado de Pernambuco apresentou Contestação (IDs 17887530), arguindo, em preliminar: (i) carência de ação por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a Autora não comprovou a negativa administrativa (pretensão resistida); e (ii) a incorreção do valor da causa, que deveria corresponder ao custo do exame na tabela SUS, no montante de R$ 97,44 (ID 17972902). No mérito, sustentou a impossibilidade de interferência do Judiciário nas políticas públicas (violação à Separação dos Poderes), a necessidade de observância das filas e protocolos do SUS e a ausência de comprovação de urgência que justificasse preterir outros pacientes. Juntou, ainda, o comprovante de agendamento do exame para o dia 13/02/2017 (ID 17889932), em cumprimento à decisão liminar. A parte autora apresentou Réplica (ID 62809626), rechaçando a preliminar de falta de interesse, ao argumento de que a própria efetivação do exame somente após a intervenção judicial comprova a necessidade da demanda. No mérito, reiterou os fundamentos constitucionais do direito à saúde e pugnou pela procedência total dos pedidos. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 73669221). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, estando apto para o julgamento de mérito. As questões controvertidas, tanto preliminares quanto de mérito, serão analisadas à luz das provas documentais produzidas e do ordenamento jurídico aplicável. Em preliminar, o Estado de Pernambuco sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria comprovado a pretensão resistida, ou seja, a negativa formal da administração pública em fornecer o exame. A preliminar não merece acolhida. O interesse processual se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional restou evidenciada pela inércia do ente público em fornecer o exame em tempo razoável, fato que se comprova pela documentação acostada, em especial o Termo de Declarações junto ao Ministério Público (ID 15917930) e, de forma cabal, pelo fato de que o agendamento do procedimento (ID 17889932) ocorreu somente após a concessão da tutela de urgência por este Juízo (ID 16933287). A judicialização da demanda foi, portanto, o meio necessário e adequado para que a Autora obtivesse o bem da vida pretendido. O ente público impugna o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00), defendendo que este deveria corresponder ao proveito econômico da pretensão. Neste ponto, assiste razão ao Réu. Nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação de obrigação de fazer, o proveito econômico imediato é o custo do procedimento médico pleiteado. O próprio Réu juntou aos autos (ID 17972902) a consulta à Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP/DATASUS), que indica o valor de R$ 97,44 para o exame de "Tomografia Computadorizada do Crânio". Dessa forma, acolho a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 97,44 (noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), por ser o montante que reflete a expressão econômica do pedido. Superadas as preliminares, adentro ao mérito da causa. A controvérsia cinge-se ao dever do Estado em fornecer o exame de Tomografia Computadorizada de Crânio, necessário ao diagnóstico e tratamento da Requerente. O direito à saúde é um direito fundamental de natureza social, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que o define como "direito de todos e dever do Estado". Tal dever não se resume a uma norma programática, mas constitui um direito público subjetivo, plenamente exigível do Poder Público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) na prestação dos serviços de saúde. O Estado Réu, em sua defesa, invoca os princípios da Separação dos Poderes e da Reserva do Possível como óbices à pretensão autoral. Tais argumentos, contudo, não se sustentam no caso concreto. A intervenção do Poder Judiciário para garantir a efetividade do direito à saúde não representa violação à Separação dos Poderes. Ao contrário, materializa o sistema de freios e contrapesos, pois ao Judiciário compete o controle dos atos da Administração Pública, especialmente quando estes se mostram omissos ou insuficientes para assegurar direitos fundamentais. O juiz não está criando políticas públicas, mas sim determinando o cumprimento de um dever constitucional pré-existente e negligenciado. Da mesma forma, a tese da "Reserva do Possível" não pode ser invocada de forma genérica e abstrata para esvaziar o núcleo essencial do direito à saúde, que integra o "mínimo existencial". Para que tal alegação fosse acolhida, caberia ao Estado comprovar, de forma objetiva e detalhada, a absoluta indisponibilidade de recursos e o grave impacto que o cumprimento da obrigação causaria no orçamento, o que não ocorreu nos autos. A alegação foi meramente retórica e desprovida de qualquer suporte probatório. Ademais, o custo irrisório do exame (R$ 97,44) torna o argumento desproporcional e inverossímil. O conjunto probatório é robusto em favor da Requerente. A necessidade do procedimento está atestada na requisição médica (ID 15917944), subscrita por neurologista, que indica o diagnóstico de "sequela de TCE" (CID S06.9) e a necessidade do exame para avaliação de "alteração cognitiva de comportamento". A urgência e a imprescindibilidade do exame para a saúde e a vida digna da autora são, portanto, incontestes. Dessa forma, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 16933287, que determinou ao Estado de Pernambuco a realização do exame de Tomografia Computadorizada de Crânio em favor da autora. Em razão da sucumbência, CONDENO o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento e Modernização da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Sem custas para o ente público, em razão da isenção legal. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0044159-09.2013.4.01.0000

ID: 322308181

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044159-09.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO REGO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR

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BERNARDO SILVA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044159-09.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044159-09.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044159-09.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044159-09.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO REGO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO - BA25393-A, BERNARDO SILVA DE LIMA - BA25458-A e VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR - BA11989-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044159-09.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO ROBERTO REGO LOPES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia nos autos da Ação Ordinária nº 1970-69.1997.4.01.3300, que indeferiu novo pedido de exibição dos extratos completos das contas vinculadas ao FGTS do Agravante, relativos ao período abrangido pela condenação (junho/1987 a março/1991), para fins de liquidação das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários. Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, a obrigatoriedade da CEF, como gestora do FGTS, de exibir os extratos das contas vinculadas, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.108.034-RN). Ressalta que decisão do STF não afastou a condenação referente a todos os índices concedidos na sentença (restando, por exemplo, os de junho/87, janeiro/89, abril/90 e março/91), sendo indispensáveis os extratos para a liquidação desses períodos remanescentes. Afirma a existência de prova nos autos das irregularidades e incompletude dos extratos fornecidos pela CEF. Sustenta a violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Pugna, assim, pelo provimento do Agravo para reformar a decisão agravada, determinando que a CEF apresente os extratos completos do período de junho de 1987 a março de 1991. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044159-09.2013.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de exibição dos extratos completos das contas vinculadas ao FGTS do Agravante, relativos ao período abrangido pela condenação (junho/1987 a março/1991), para fins de liquidação das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários. A controvérsia central reside na obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal (CEF), na fase de execução de sentença transitada em julgado, de apresentar os extratos completos das contas vinculadas ao FGTS do Agravante, relativos ao período abrangido pela condenação (junho/1987 a março/1991), para fins de liquidação das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários. A decisão agravada indeferiu o pedido de exibição, mantendo despacho anterior que se baseou em decisão do STF (fl. 246) que afastou a incidência de alguns expurgos. A decisão merece reforma. Primeiramente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), quanto à responsabilidade da CEF pela exibição dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, na qualidade de gestora do Fundo. A CEF é responsável por requisitar as informações dos bancos depositários anteriores, caso não as possua, especialmente quanto ao período anterior à centralização das contas (1992). Vejamos a tese firmada no REsp 1.108.034-RN: "É certo que a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do FGTS, é responsável pela apresentação dos extratos referentes às contas vinculadas àquele fundo. Quanto aos extratos relativos ao período anterior à centralização das contas (1992), a CEF, se não os possuir, é responsável por requisitá-los dos bancos que detinham essas informações[cite: 129, 132]." No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 411. RESP PARADIGMÁTICO N. 1.133.872/PB. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I Hipótese de demanda por expurgos inflacionários em relação a saldo de caderneta de poupança supostamente mantida junto à Caixa Econômica Federal, nos períodos em que incidiram os Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I, junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990. II Na hipótese, embora tenha a sentença concluído pela inviabilidade de inversão do ônus da prova, diante da ausência de elementos minimamente indiciários do direito pretendido, foi carreado aos autos comprovante de depósito em caderneta de poupança, com indicação de saldo, no período de outubro a novembro de 1990, documento hábil a demonstrar a relação contratual havida, titularidade, saldo, além de se referir a data próxima a um dos períodos para os quais requer a recomposição da conta. III Na conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada, a exemplo do Tema Repetitivo n. 411, no entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova para exibição dos extratos bancários pela instituição financeira, desde que se desincumba a parte autora da demonstração da relação jurídica havida, apresentando indícios aptos a comprovar a existência da conta -poupança e do período dos extratos a serem exibidos (REsp n. 1.133.872/PB), merecem amparo as razões recursais, para que seja invertido o ônus da prova, para o fim de apresentação dos extratos bancários referentes à conta-poupança apresentada, ou, inversamente, apresentação de prova de extinção da conta em período anterior à incidência dos planos pretendidos. IV Não se mostra desarrazoado o pleito por recomposição de saldos para os anos de 1987 e 1989, na hipótese em que se demonstra saldo em 1984, em contas de poupança, cuja característica proeminente é possuir intento de durabilidade no tempo. V Apelação da parte autora a que dá provimento. Sentença desconstituída. (AC 0003867-37.2008.4.01.3304, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 18/11/2024) - Grifei Em segundo lugar, a decisão do Supremo Tribunal Federal mencionada (fl. 246), embora tenha, de fato, afastado a incidência dos expurgos inflacionários relativos a alguns planos/períodos (como Bresser - julho/87, Collor I - maio/90 e Collor II - fevereiro/91), não eliminou por completo a condenação imposta na sentença originária (fls. 131/136). Conforme bem apontado pelo Agravante, a sentença condenou a CEF à aplicação de índices em outros períodos (junho/87 - 26,06%, janeiro/1989 - 42,72%, abril/1990 - 44,80%, março/1991 - 11,79%). A decisão do STF, ao excluir o índice de fevereiro/1991 (e eventualmente outros não coincidentes com a sentença, como maio/90), não afetou a exigibilidade dos demais períodos constantes do título executivo judicial transitado em julgado. A jurisprudência deste próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citada pelo Agravante, corrobora o entendimento de que os índices de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%), por exemplo, permaneceram devidos, conforme compreensão consolidada no STJ. Ora, a execução deve se processar nos estritos limites do título executivo. Se a sentença, parcialmente modificada pela decisão superior, ainda garante ao Agravante o direito à correção monetária por determinados índices em períodos específicos (junho/87, janeiro/89, abril/90, março/91), é imperativo que a fase de liquidação possa ser adequadamente instruída com os documentos que demonstrem os saldos existentes em cada uma dessas competências. Sem os extratos detalhados e confiáveis desse período, torna-se inviável a apuração correta do quantum debeatur. Apesar da alegação da CEF de que já forneceu os documentos necessários, vale frisar que a simples remessa dos autos à Contadoria Judicial, sem que a parte exequente tenha acesso aos documentos essenciais para verificar a correção dos cálculos ou para apresentar sua própria planilha de liquidação, configura cerceamento de defesa e obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional e ao cumprimento da coisa julgada. A exibição dos extratos pela CEF, referentes aos períodos remanescentes da condenação (junho/87, janeiro/89, abril/90, março/91), é, portanto, medida indispensável para o prosseguimento regular da execução, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que a Caixa Econômica Federal exiba, no prazo a ser fixado pelo Juízo a quo, os extratos completos das contas vinculadas ao FGTS do Agravante, referentes ao período de junho de 1987 a março de 1991, sob as penas legais cabíveis em caso de descumprimento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044159-09.2013.4.01.0000 Processo de origem: 0044159-09.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO REGO LOPES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEVER DA GESTORA DO FUNDO. ENTENDIMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO RESP 1.108.034/RN). DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de exibição dos extratos completos das contas vinculadas ao FGTS do Agravante, relativos ao período abrangido pela condenação (junho/1987 a março/1991), para fins de liquidação das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários. 2. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, possui o dever de exibir os extratos das contas vinculadas, inclusive requisitando-os de bancos depositários anteriores, se necessário, para fins de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.108.034/RN). 3. A decisão do STF que afastou a incidência de expurgos inflacionários relativos a determinados planos econômicos não elide a obrigação de executar a sentença quanto aos demais índices e períodos que permaneceram hígidos no título executivo judicial. 4. No caso, a apresentação dos extratos completos pela CEF, referentes aos períodos abrangidos pela parte remanescente da condenação, é medida indispensável para a correta liquidação do julgado, garantindo o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a efetividade da tutela jurisdicional. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a exibição dos documentos pela Agravada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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