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Processo nº 0501653-53.2016.8.05.0244

ID: 294615679

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501653-53.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELLY PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501653-53.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024), MICAELLY PEREIRA DA SILVA (OAB:BA71382) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta por Luciano Oliveira da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2015, no município de Sento-Sé/BA. Alega que, em virtude do sinistro, sofreu graves lesões corporais, permanecendo acamado por cinco meses e, posteriormente, necessitando de auxílio de muletas por mais dois meses, tendo restado com sequelas permanentes em membro inferior. Sustenta que, embora não tenha conseguido obter cópia do boletim de ocorrência, os demais documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar o acidente e os danos sofridos. Afirma que buscou a via judicial devido à inadequação do procedimento administrativo da seguradora, notadamente por falhas na perícia médica, ausência de contraditório e resistência injustificada ao pagamento integral das indenizações. Requereu a justiça gratuita, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com atribuição à ré do custeio da perícia médica, e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por invalidez permanente, com base no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com correção monetária a partir de 29/12/2006 (data da entrada em vigor da MP nº 340/2006) e juros moratórios a partir da citação. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial médica. Juntou documentos. Despacho inicial em ID. 233710802 deferindo a gratuidade da Justiça, a citação da ré e a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência realizada em ID. 233711662, restou infrutífera. Apresentada contestação pela ré em ID. 233710808, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, pugnou improcedência dos pedidos, por ausência de prova. Réplica à contestação apresentada em petição de ID. 233711664. As preliminares arguidas foram rejeitadas por meio da decisão de ID 233711666. na oportunidade, fora determinada a produção de prova pericial. No ID. 233711682, fora nomeado perita para realização da prova pericial (ID. 233711682). O autor foi regularmente intimado para comparecimento a USF para realização da perícia (ID. 233711694). Laudo pericial em evento de ID. 233711704/233711706. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte ré reiterou suas razões pelo improcedência do pleito, sustentando a ausência de invalidez. Formulou pedido de esclarecimentos acerca da invalidez permanente da autora (ID 233711861). A perita foi regularmente intimada e informou que a parte autora não compareceu na data agendada para realização de novo exame pericial (ID. 417385898). A parte foi intimada para manifestação (ID. 465528263) e quedou-se silente. No ID. 465973044, representado por novos patronos, requereu o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos da exordial (ID. 465973044). Intimados para produção de outras provas, além das colacionadas aos autos, a parte autora permaneceu em silêncio. Por seu turno, o réu É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada a lide, por prescindir de provas a ser produzida em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A resolução da lide cinge-se na verificação das lesões sofridas pela autora à época do acidente de trânsito no qual pleiteia indenização do seguro DPVAT em relação a invalidez permanente. De início, é importante destacar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito por danos pessoais, independentemente de quem seja o culpado pelo evento danoso. O pagamento da indenização é realizado com base na simples comprovação do acidente e dos danos resultantes, sem a necessidade de apuração de responsabilidade ou culpa dos envolvidos. Para o acolhimento da sua pretensão é indispensável a demonstração da ocorrência de invalidez permanente - bem como o seu grau - em razão de acidente automobilístico, nos termos da Lei nº 6.194/74. A Lei nº 6.194/74, que estava em vigor à época dos fatos e regulamentava o pagamento da indenização pelo seguro obrigatório do DPVAT, estabelecia em seu Art. 3º que os danos pessoais cobertos pelo seguro incluem indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), e despesas com assistência médica e suplementares. Os valores de indenização eram definidos da seguinte forma: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadas. Com a introdução da Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, novos critérios foram estabelecidos para a definição dos valores de indenização do Seguro DPVAT, resolvendo a divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de graduação da invalidez e seus reflexos no cálculo das indenizações. A Lei nº 6.194/74 não fazia distinção explícita entre invalidez permanente total e parcial, contudo, a recente mudança evidencia a necessidade de determinar o grau de comprometimento (se total ou parcial) para definir o valor adequado da indenização. Portanto, considerando que o acidente ocorreu após a edição da Medida Provisória mencionada, é essencial considerar o grau da invalidez conforme a tabela atualizada no Art. 3º da Lei nº 6.194/74, que estipula percentuais sobre o valor máximo da indenização, levando em conta o local, tipo e gravidade da perda ou redução de funcionalidade para a cobertura securitária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, a partícula "até", constante no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, indica graduação, impondo a apuração do percentual de lesão permanente, sendo, inclusive, nesse sentido a súmula 474: "Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Analisando-se as provas amealhadas aos autos, observa-se que o laudo pericial (IDs. 233711704 usque 233711706) não foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de invalidez permanente decorrente do suposto acidente de trânsito relatado pela parte autora. Na análise técnica, a perita destacou que, após exame clínico minucioso e análise dos documentos apresentados, verifica-se que não restou configurada invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 17/07/2015. Embora a parte autora, Luciano Oliveira da Silva, tenha demonstrado, por meio de relatórios médicos da época do evento, ter sofrido incapacidade temporária por período estimado de até 180 dias, a perícia médica atual não constatou limitações funcionais ou deformidades permanentes que comprometam sua capacidade laborativa. O exame físico revelou boa mobilidade, ausência de alterações locomotoras significativas e funcionalidade preservada do membro inferior esquerdo, não sendo evidenciadas sequelas incapacitantes. Ademais, não foram apresentados exames atualizados, relatórios médicos recentes, ou prescrições que comprovem o acompanhamento clínico contínuo ou evolução de sequelas permanentes. A ausência de elementos contemporâneos comprobatórios impede o reconhecimento de qualquer invalidez com caráter definitivo. Portanto, não se configura invalidez permanente, nos moldes exigidos para fins de concessão da indenização securitária pelo Seguro DPVAT. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez permanente, é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito. Demonstrado em laudo pericial elaborado nos autos que o autor não apresenta sequela indenizável decorrente de acidente de trânsito, a improcedência do pedido de pagamento da cobertura securitária é de rigor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007411-70 .2019.8.13.0433 1 .0000.24.146899-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Ressalte-se que, conforme certidão constante nos autos, a parte autora foi regular e pessoalmente intimada para comparecer à nova perícia médica designada nos presentes autos. Contudo, deixou de atender à convocação sem apresentar qualquer justificativa prévia ou posterior à sua ausência, mesmo após intimação específica para explicar a não realização do ato pericial, restando-se absolutamente inerte diante do comando judicial. Tal conduta evidencia desinteresse na instrução do feito, impedindo a produção de prova técnica essencial à apuração da alegada invalidez permanente. Ademais, ao não apresentar qualquer justificativa plausível, o autor incorre em comportamento processual omisso, o que afasta a possibilidade de reabertura da diligência. Diante desse cenário, somando-se à ausência de comprovação médica atualizada, ao exame físico que não apontou limitações funcionais e à não demonstração de tratamento médico contínuo, resta prejudicada a pretensão indenizatória, uma vez que não comprovada a alegada sequela permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente . Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento . Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021805520168260666 Artur Nogueira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO ABANDONO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA AGENDADA PARA O EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO . PRIMEIRA PERÍCIA REDESIGNADA PELO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA PARA QUE APRESENTASSE ENDEREÇO ATUALIZADO. ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PROCURADOR. INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA . JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR QUE CORROBORA O FATO DE QUE DETINHA CIÊNCIA DA PERÍCIA AGENDADA, PORÉM NÃO COMPARECEU POR MOTIVO DE VIAGEM. JUSTIFICATIVA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER DESCREVEU OS MOTIVOS DA VIAGEM. DEVER DA PARTE EM COOPERAR COM O PODER JUDICIÁRIO . INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0004969-70.2021.8 .16.0044 Apucarana, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, caberia ao autor o ônus de demonstrar, de maneira clara e inequívoca, tanto a ocorrência do acidente de trânsito quanto a existência de invalidez permanente dele decorrente, o que não foi feito. Assim, a falta de elementos probatórios consistentes impede o reconhecimento do direito indenizatório pretendido, tornando-se inviável qualquer condenação com base em meras alegações sem respaldo técnico adequado. Destarte, a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT será paga com base na invalidez permanente do autor, após a consolidação das lesões e, não com base nos relatórios médicos de atendimento hospitalar realizados no dia do alegado acidente, posto que em regra, prematuros. Logo, não há que se falar em pagamento por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que ora fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 84, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus Advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações, cautelas e baixa SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0501653-53.2016.8.05.0244

ID: 294615694

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501653-53.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501653-53.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024), MICAELLY PEREIRA DA SILVA (OAB:BA71382) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta por Luciano Oliveira da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2015, no município de Sento-Sé/BA. Alega que, em virtude do sinistro, sofreu graves lesões corporais, permanecendo acamado por cinco meses e, posteriormente, necessitando de auxílio de muletas por mais dois meses, tendo restado com sequelas permanentes em membro inferior. Sustenta que, embora não tenha conseguido obter cópia do boletim de ocorrência, os demais documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar o acidente e os danos sofridos. Afirma que buscou a via judicial devido à inadequação do procedimento administrativo da seguradora, notadamente por falhas na perícia médica, ausência de contraditório e resistência injustificada ao pagamento integral das indenizações. Requereu a justiça gratuita, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com atribuição à ré do custeio da perícia médica, e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por invalidez permanente, com base no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com correção monetária a partir de 29/12/2006 (data da entrada em vigor da MP nº 340/2006) e juros moratórios a partir da citação. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial médica. Juntou documentos. Despacho inicial em ID. 233710802 deferindo a gratuidade da Justiça, a citação da ré e a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência realizada em ID. 233711662, restou infrutífera. Apresentada contestação pela ré em ID. 233710808, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, pugnou improcedência dos pedidos, por ausência de prova. Réplica à contestação apresentada em petição de ID. 233711664. As preliminares arguidas foram rejeitadas por meio da decisão de ID 233711666. na oportunidade, fora determinada a produção de prova pericial. No ID. 233711682, fora nomeado perita para realização da prova pericial (ID. 233711682). O autor foi regularmente intimado para comparecimento a USF para realização da perícia (ID. 233711694). Laudo pericial em evento de ID. 233711704/233711706. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte ré reiterou suas razões pelo improcedência do pleito, sustentando a ausência de invalidez. Formulou pedido de esclarecimentos acerca da invalidez permanente da autora (ID 233711861). A perita foi regularmente intimada e informou que a parte autora não compareceu na data agendada para realização de novo exame pericial (ID. 417385898). A parte foi intimada para manifestação (ID. 465528263) e quedou-se silente. No ID. 465973044, representado por novos patronos, requereu o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos da exordial (ID. 465973044). Intimados para produção de outras provas, além das colacionadas aos autos, a parte autora permaneceu em silêncio. Por seu turno, o réu É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada a lide, por prescindir de provas a ser produzida em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A resolução da lide cinge-se na verificação das lesões sofridas pela autora à época do acidente de trânsito no qual pleiteia indenização do seguro DPVAT em relação a invalidez permanente. De início, é importante destacar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito por danos pessoais, independentemente de quem seja o culpado pelo evento danoso. O pagamento da indenização é realizado com base na simples comprovação do acidente e dos danos resultantes, sem a necessidade de apuração de responsabilidade ou culpa dos envolvidos. Para o acolhimento da sua pretensão é indispensável a demonstração da ocorrência de invalidez permanente - bem como o seu grau - em razão de acidente automobilístico, nos termos da Lei nº 6.194/74. A Lei nº 6.194/74, que estava em vigor à época dos fatos e regulamentava o pagamento da indenização pelo seguro obrigatório do DPVAT, estabelecia em seu Art. 3º que os danos pessoais cobertos pelo seguro incluem indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), e despesas com assistência médica e suplementares. Os valores de indenização eram definidos da seguinte forma: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadas. Com a introdução da Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, novos critérios foram estabelecidos para a definição dos valores de indenização do Seguro DPVAT, resolvendo a divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de graduação da invalidez e seus reflexos no cálculo das indenizações. A Lei nº 6.194/74 não fazia distinção explícita entre invalidez permanente total e parcial, contudo, a recente mudança evidencia a necessidade de determinar o grau de comprometimento (se total ou parcial) para definir o valor adequado da indenização. Portanto, considerando que o acidente ocorreu após a edição da Medida Provisória mencionada, é essencial considerar o grau da invalidez conforme a tabela atualizada no Art. 3º da Lei nº 6.194/74, que estipula percentuais sobre o valor máximo da indenização, levando em conta o local, tipo e gravidade da perda ou redução de funcionalidade para a cobertura securitária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, a partícula "até", constante no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, indica graduação, impondo a apuração do percentual de lesão permanente, sendo, inclusive, nesse sentido a súmula 474: "Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Analisando-se as provas amealhadas aos autos, observa-se que o laudo pericial (IDs. 233711704 usque 233711706) não foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de invalidez permanente decorrente do suposto acidente de trânsito relatado pela parte autora. Na análise técnica, a perita destacou que, após exame clínico minucioso e análise dos documentos apresentados, verifica-se que não restou configurada invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 17/07/2015. Embora a parte autora, Luciano Oliveira da Silva, tenha demonstrado, por meio de relatórios médicos da época do evento, ter sofrido incapacidade temporária por período estimado de até 180 dias, a perícia médica atual não constatou limitações funcionais ou deformidades permanentes que comprometam sua capacidade laborativa. O exame físico revelou boa mobilidade, ausência de alterações locomotoras significativas e funcionalidade preservada do membro inferior esquerdo, não sendo evidenciadas sequelas incapacitantes. Ademais, não foram apresentados exames atualizados, relatórios médicos recentes, ou prescrições que comprovem o acompanhamento clínico contínuo ou evolução de sequelas permanentes. A ausência de elementos contemporâneos comprobatórios impede o reconhecimento de qualquer invalidez com caráter definitivo. Portanto, não se configura invalidez permanente, nos moldes exigidos para fins de concessão da indenização securitária pelo Seguro DPVAT. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez permanente, é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito. Demonstrado em laudo pericial elaborado nos autos que o autor não apresenta sequela indenizável decorrente de acidente de trânsito, a improcedência do pedido de pagamento da cobertura securitária é de rigor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007411-70 .2019.8.13.0433 1 .0000.24.146899-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Ressalte-se que, conforme certidão constante nos autos, a parte autora foi regular e pessoalmente intimada para comparecer à nova perícia médica designada nos presentes autos. Contudo, deixou de atender à convocação sem apresentar qualquer justificativa prévia ou posterior à sua ausência, mesmo após intimação específica para explicar a não realização do ato pericial, restando-se absolutamente inerte diante do comando judicial. Tal conduta evidencia desinteresse na instrução do feito, impedindo a produção de prova técnica essencial à apuração da alegada invalidez permanente. Ademais, ao não apresentar qualquer justificativa plausível, o autor incorre em comportamento processual omisso, o que afasta a possibilidade de reabertura da diligência. Diante desse cenário, somando-se à ausência de comprovação médica atualizada, ao exame físico que não apontou limitações funcionais e à não demonstração de tratamento médico contínuo, resta prejudicada a pretensão indenizatória, uma vez que não comprovada a alegada sequela permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente . Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento . Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021805520168260666 Artur Nogueira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO ABANDONO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA AGENDADA PARA O EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO . PRIMEIRA PERÍCIA REDESIGNADA PELO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA PARA QUE APRESENTASSE ENDEREÇO ATUALIZADO. ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PROCURADOR. INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA . JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR QUE CORROBORA O FATO DE QUE DETINHA CIÊNCIA DA PERÍCIA AGENDADA, PORÉM NÃO COMPARECEU POR MOTIVO DE VIAGEM. JUSTIFICATIVA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER DESCREVEU OS MOTIVOS DA VIAGEM. DEVER DA PARTE EM COOPERAR COM O PODER JUDICIÁRIO . INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0004969-70.2021.8 .16.0044 Apucarana, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, caberia ao autor o ônus de demonstrar, de maneira clara e inequívoca, tanto a ocorrência do acidente de trânsito quanto a existência de invalidez permanente dele decorrente, o que não foi feito. Assim, a falta de elementos probatórios consistentes impede o reconhecimento do direito indenizatório pretendido, tornando-se inviável qualquer condenação com base em meras alegações sem respaldo técnico adequado. Destarte, a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT será paga com base na invalidez permanente do autor, após a consolidação das lesões e, não com base nos relatórios médicos de atendimento hospitalar realizados no dia do alegado acidente, posto que em regra, prematuros. Logo, não há que se falar em pagamento por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que ora fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 84, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus Advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações, cautelas e baixa SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004969-53.2013.8.14.0029

ID: 283102509

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004969-53.2013.8.14.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIVAN CORREA DIAS

Acórdão

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES

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DENIEL RUIZ DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004969-53.2013.8.14.0029 APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANA APELADO: ROSIVAN CORREA DIAS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004969-53.2013.8.14.0029 APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANA APELADO: ROSIVAN CORREA DIAS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Maracanã contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação Cível por inadequação da via eleita, ao fundamento de que a decisão impugnada possuía natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo cabível, portanto, o Agravo de Instrumento. 2. O agravante já havia oposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão, os quais foram conhecidos e desprovidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição sucessiva de Embargos de Declaração e de Agravo Interno contra a mesma decisão monocrática viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do presente agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da unirrecorribilidade recursal, também denominado princípio da unicidade ou singularidade recursal, veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo previsão legal expressa. 5. A interposição de Embargos de Declaração e, posteriormente, de Agravo Interno contra a mesma decisão monocrática configura afronta à preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso. 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, III, estabelece o dever do relator de não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, o que se aplica ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno não conhecido. "Tese de julgamento: 1. A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, sem previsão legal expressa, viola o princípio da unirrecorribilidade recursal e enseja o não conhecimento do segundo recurso." ____________________________________________________________________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 932, III. "esta palavra em itálico" Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Embargos de Declaração Cível nº 0005058-40.2019.8.06.0045, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.053.040/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 03/05/2022. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Exmos. Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da relatora. Belém /PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Maracanã, contra Decisão Monocrática de ID nº 19067465, que não conheceu do Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de Maracanã, nos autos da Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, movido por Rosivan Correa Dias. Na petição inicial, o autor aduz que no período de 01/01/2005 a 01/01/2013, exerceu a função de vigia, junto ao Município de Parauapebas, sem concurso público regular. Assim, requereu a nulidade do contrato, uma vez que, entende devidos os pagamentos a título de FGTS, férias, 13º, salário e salários não pagos pelo período laborado, vez que, o requerente não recebeu quaisquer valores no período trabalhado. Por força de sentença condenatória o recorrido ingressou com pedido de cumprimento de sentença. A Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação à execução, a qual restou julgada improcedente pelo juízo a quo. Face a decisão, o Município de Maracanã interpôs recurso de Apelação Cível. Vieram os autos conclusos. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de Apelação. Foi proferida decisão monocrática, não conhecendo do recurso de Apelação Cível interposto, por manifesta inadmissibilidade da via eleita. Inconformado, o Ente Municipal opôs recurso de Embargos de Declaração, alegando existência de contradição, omissão, obscuridade no julgado, vez que foi entendido na decisão que o recurso adequado ao enfrentamento da sentença recorrida é o Agravo de Instrumento, por possuir a sentença natureza jurídica de decisão interlocutória, por não haver a determinação de extinção da execução, o que se contrapõe à expressa determinação de arquivamento dos autos o que caracteriza a extinção da execução, cabendo, portanto, recurso de Apelação. Desse modo, requereu o provimento do recurso. Não houve apresentação de contrarrazões. Em Decisão Monocrática proferida por esta Desembargadora Relatora, houve o conhecimento e desprovimento do recurso de Embargos de Declaração oposto. Face a essa Decisão, o Município de Maracanã interpôs recurso de Agravo Interno insurgindo quanto a admissibilidade do recurso de apelação, vez que em decisão monocrática não foi permitido o conhecimento do recurso de Apelação por inadequação da via eleita por ser erro grosseiro. Desse modo, requereu o provimento do presente recurso para reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação interposto pelo agravante. É o relatório. VOTO De plano, verifico que o recurso é manifestamente inadmissível, configurando hipótese de não conhecimento. Trata-se de recurso interposto pela parte recorrente contra decisão monocrática de ID nº 19067465 proferida por esta Desembargadora Relatora que não conheceu do recurso de Apelação interposto pelo agravante, não sendo possível, portanto, o conhecimento do presente Agravo Interno, em conformidade com o disposto no art. 932, III, do CPC. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Verifico que há manifesta violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como princípio da unicidade ou singularidade recursal, explico: O referido princípio estabelece que, para cada decisão judicial, a parte interessada dispõe de apenas um único recurso adequado, vedando-se a interposição simultânea de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão. Essa diretriz visa garantir a celeridade e a segurança jurídica no trâmite processual, impedindo a multiplicidade de impugnações sobre o mesmo ato decisório. Este, inclusive, é o entendimento trazido por Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, na 39ª edição, na pág. 629. Veja-se: "Art. 496:6. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade do recurso, contra a mesma disposição não se admite, salvo previsão expressa (v. art. 498), a interposição de mais de um recurso (RSTJ 153/169, 157/160, RT 601/66); ‘o desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insusceptível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão’ (STF-RT 806/123). Assim, se a sentença contém uma parte agravável e outra apelável, o recurso mais amplo (apelação) absorve o agravo, menos amplo (RJTJESP 128/334, bem fundamentado, JTJ 173/190), quer seja retido (RJTJESP 97/131), quer não (JTA 33/338)". A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil" (10ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 1.558), esclarece que a unicidade recursal impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, configurando a preclusão consumativa. Isso ocorre quando a parte, ao apresentar um primeiro recurso, esgota a sua faculdade de impugnar aquela mesma decisão. No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE GERA O NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE ENTENDIMENTO DO JULGADO VIA EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cuidam os presentes autos de embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação, aplicando o princípio da unicidade recursal, tendo em vista a interposição de dois recursos ao mesmo tempo em face da mesma decisão. Em suas razões recursais, alega o embargante o vício de contradição, alegando o formalismo excessivo no Acórdão. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Dito isto, não assiste razão à embargante, tendo em vista que o Acórdão foi expresso ao afastar a exceção de conhecimento do recurso de apelação quando inalterada a decisão embargada, posto que tal exceção se aplica quando os embargos são propostos pela parte adversa, o que se distinguiu do presente caso, tendo em vista que os dois recursos, embargos de declaração e apelação, foram propostos pela mesma parte, ferindo a unicidade recursal. 4. Na verdade, percebe-se uma tentativa da recorrente de obter o reexame do julgado, o que se mostra impossível na via estreita do presente recurso, a teor da Súmula nº 18 deste TJCE, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. Embargos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0005058-40.2019.8.06.0045 Barro, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Empresarial e processual civil. apelação cível. ação monitória. preliminar. violação ao princípio da unirrecorribilidade. apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. interposição de apelação antes da decisão dos embargos de declaração. impossibilidade. preclusão consumativa. preliminar acolhida. recurso não conhecido. apelação adesiva NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com o princípio da singularidade (unicidade ou unirrecorribilidade), cada ato judicial comporta um único tipo de recurso, não sendo, portanto, possível a interposição concomitante, cumulativa ou sucessiva de outro, visando a impugnação da mesma decisão, sob o mesmo fundamento. 1.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça professa que, no caso de interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na espécie, os aclaratórios - poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário (AgRg no AREsp n. 2.053.040/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). 1.2. A hipótese dos autos não se encontra abrangida pelo entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 579, tendo em vista que ambos os recursos interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau foram apresentados pela mesma parte, isto é, os aclaratórios que se encontravam pendentes de julgamento no momento da interposição do apelo foram opostos pelo próprio autor, e não pela parte adversa. 1.3. No caso em apreço, inadmissível o apelo do autor, uma vez que, quando da interposição do recurso, encontravam-se pendentes de julgamento embargos de declaração opostos pela mesma parte, uma vez que, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontrava interrompido para a interposição de outros recursos. 2. O recurso adesivo consubstancia modo diferenciado de interposição, com pressuposto processual de admissibilidade específico, qual seja, o conhecimento do recurso principal, ao qual se encontra subordinado, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento. 2.1. De acordo com o artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo não será conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível. 3. Apelação do autor não conhecida. Preliminar de violação ao princípio da unirrecorribilidade acolhida. Recurso adesivo não conhecido. Honorários majorados. (Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707281-25.2022.8.07.0001 APELANTE(S) MARCELO DE ANGELO e CCN BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA APELADO(S) CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME,CCN BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA,FERNANDO SOUZA DE MELLO,ROBERTA VIANNA DE MELLO e MARCELO DE ANGELO Relatora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT Acórdão Nº 1692477) No caso concreto, a parte recorrente manejou mais de um recurso contra a mesma decisão, o que configura afronta à regra processual e enseja o não conhecimento do presente recurso. Dessa forma, diante da violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o recurso não pode ser conhecido, visto que não atende às disposições do artigo 932, III do CPC, vez que o recorrente atacou os fundamentos da decisão monocrática já recorrida anteriormente, não sendo cabível o segundo recurso contra a mesma decisão. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejam a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém/PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora Belém, 27/05/2025

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Processo nº 0004969-43.2025.4.05.8201

ID: 292168827

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004969-43.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO LAUREANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0004969-43.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0004969-43.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DAMIAO LAUREANO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por DAMIÃO LAUREANO DE SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão da base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina para inclusão dos valores recebidos a título de abono de permanência. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação (id. 67814625). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Sobrestamento do presente Feito – Tema 1233 do STJ Não há motivos para suspender a presente ação. Isso porque, restou expressamente consignado no voto que "a afetação dos REsp's n. 1.993.530/RS e n. 2.055.836/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, tendo por questão de direito controvertida: "Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais", não põe óbice à análise do presente meritum causae, visto que a determinação de suspensão da tramitação dos feitos pelo STJ, diz respeito apenas aos processos na fase de Recurso Especial ou de Agravos em Recurso Especial, nos termos do que foi decidido nos autos do ProAfR no REsp n. 1.993.530/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 21/2/2024. Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita No caso dos autos, o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) federal, percebendo vencimentos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção para fins de incidência do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Em função disso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Da prescrição O presente caso cuida de relação jurídica continuada, de modo que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição das prestações vencidas anteriores aos cinco anos que antecederam o ingresso da presente demanda. Mérito Não sendo o caso de se produzir outras provas, impõe-se realizar o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). De início, cabe destacar que a Lei n° 8.112/90 define o que é vencimento e remuneração do servidor público federal: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Além disso, a referida legislação destaca que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes parcelas: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Pelo exposto acima, verifica-se que ao contrário das gratificações e adicionais, as verbas de caráter indenizatório não se incorporam ao vencimento do servidor para qualquer efeito. O adicional de férias incide sobre a remuneração do servidor federal, conforme prevê o art. 76 da Lei n.º 8.112/90: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Por sua vez, a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor faz jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (art. 63 da Lei n.º 8.112/90). Nesse passo, o abono de permanência (criado pela EC n. 41/2003) consiste em verba remuneratória de caráter permanente porque devida aos servidores que optam por permanecer em atividade após terem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo adimplido a contar de então até a efetiva inativação. Quanto ao abono de permanência, cabe destacar que, por se tratar de uma verba de acréscimo permanente, prevista em lei, o qual é devido desde o momento em que o servidor implementa os requisitos para aposentadoria voluntária e permanece em atividade, até que se perfectibilize a aposentadoria compulsória, tal verba possui natureza remuneratória, devendo integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Nesse mesmo sentido, colho os seguintes julgados do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. (omissis). 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PEMANÊNCIA. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO NATALINO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas contra a União objetivando a inclusão do abono permanência na base de cálculo do adicional de férias e a gratificação natalina, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos substituídos. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a União a incluir o Abono de Permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina recebidos pelos substituídos da parte autora, e a pagar-lhes os respectivos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não merece conhecimento o recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu a controvérsia alinhado com a jurisprudência do STJ. IV - No julgamento do REsp n. 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema n. 424/STJ), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 6/9/2010, esta Corte Superior se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. No mesmo sentido:(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.923.324/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021 e EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.807/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). No caso dos autos, apesar de a parte demandada já pagar o abono de permanência relativo ao PSS cobrado sobre a gratificação natalina, não havendo o que revisar nesse aspecto, numa análise mais acurada das fichas financeiras, constata-se que a rubrica “ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT. NAT.” diz respeito, tão somente, à devolução do desconto da contribuição previdenciária sobre a referida gratificação natalina. Logo, a parte autora recebe, no mês de novembro, o abono de permanência que lhe é devido sobre o valor da gratificação natalina, além do valor mensal do abono de permanência. Todavia, o pleito da parte autora vincula-se a de ter a verba recebida a título de abono de permanência incluída na base de cálculo da gratificação natalina, haja vista que a rubrica ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT. NAT. ou ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT, não integra o montante pago a título de gratificação natalina, sendo o seu pagamento, inclusive, através de rubrica própria. Dessa forma, deve o abono de permanência integrar a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, nos termos do pleito autoral. Por conseguinte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Cumpre salientar, ainda, que eventuais valores pagos administrativamente devem ser abatidos dos valores ora reconhecidos, como forma de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada a: a) Revisar a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, incluindo o valor correspondente ao abono de permanência; b) Pagar, em favor da parte autora, as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que se trata de servidor(a) público(a) cuja remuneração ultrapassa o limite de isenção para fins de imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devido. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância da parte executada com os cálculos apresentados, ou a concordância da parte exequente com a impugnação aos cálculos, homologo a planilha e determino a expedição da(s) respectiva(s) RPV(s)/precatório. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. A parte exequente fica ciente de que, na fase de cumprimento de sentença, a não apresentação ou a não regularização de qualquer documento solicitado por este juízo, por despacho ou ato ordinatório, no prazo estabelecido, ensejará o arquivamento do feito independentemente de nova intimação, podendo ser reativado se houver requerimento e atendimento da diligência dentro do prazo prescricional relativo ao crédito exequendo. DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Intimem-se. Campina Grande (PB), data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005121-40.2021.4.03.6119

ID: 314671136

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005121-40.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS RODRIGUES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERRARI GERALDES

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HUMBERTO TELES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO REU: NEUTIMAR NEV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO REU: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, DENIS RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) REU: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 Advogado do(a) REU: EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA DE ALMEIDA RIBEIRO TESTEMUNHA: SARGENTO W. SANTANA, PAULO CEZAR SOUZA SANTANA, FABIO OLIVEIRA MOUTINHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 D E C I S Ã O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. 2. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO e OFÍCIO, PARA OS DEVIDOS FINS, A SEREM CUMPRIDOS NA FORMA DA LEI. Para tanto, seguem nela consignados todos os dados necessários: NEUTIMAR NEVES, brasileiro, sexo masculino, casado, filho de Idalina Rosa Neves, natural de Macarani/BA, nascido aos 22/11/1975, profissão: mecânico, CPF 17077122808, RG 26173463-SSP/SP; TIAGO SILVA DOS SANTOS, brasileiro, sexo masculino, divorciado, filho de Antonio Teodoro dos Santos e Irani Silva Lima dos Santos, natural de São Paulo/SP, nascido aos 05/07/1983, profissão: motorista, CPF 30462085880, RG 34397591-SSP/SP; CLEONILDO MOURA DE SOUZA, brasileiro, sexo masculino, solteiro, filho de Cleonis Nunes de Souza e Luzia Felix de Moura, natural de São Paulo/SP, nascido aos 03/03/1979, profissão: motoboy, RG 51127315-SSP/SP; DENIS RODRIGUES RIBEIRO, brasileiro, sexo masculino, casado, filho de Maria da Conceição Rodrigues Ribeiro, nascido aos 01/10/1983, profissão: auxiliar de serviços gerais, RG 35885109-SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Queimadas, 16, casa 02, Jd. Presidente Dutra, CEP 07172350, Guarulhos/SP. 3. Comunique-se, via correio eletrônico ao INI, ao IIRGD, ao SINIC, e ao TRE, o teor da sentença e v. acórdão proferido nos presentes autos nº 5005121-40.2021.4.03.6119, informando que os réus NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, foram sentenciados e o réu DENIS RODRIGUES RIBEIRO, absolvido, por este Juízo em 14/03/2022 (id. 245459842), conforme dispositivo a seguir transcrito: ...(...) "3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado para: ABSOLVER o réu DENIS RODRIGUES RIBEIRO, CPF nº. 318.798.448-77, filho de Maria da Conceição Rodrigues Ribeiro, nascido em 01/10/1983, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. CONDENAR NEUTIMAR NEVES, CPF nº. 270.771.228-08, filho de Idalina Rosa Neves, nascido em 22/11/1975, como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. CONDENAR, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CPF nº. 304.620.858-80, filho de Antônio Teodoro dos Santos e Irani Silva Lima dos Santos, nascido em 05/07/1983, como incurso no do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. CONDENAR, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, RG nº. 51127315 -SP, filho de Cleonis Nunes de Souza e Luzia Felix de Moura, nascido em 03/03/1979, como incurso no do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. Em 15/03/2022, foi interposto recurso de apelação pela defesa do réu Tiago Silva Dos Santos (id. 245668444). Em 15/03/2022, foi interposto recurso de apelação pela defesa do réu Cleonildo Moura de Souza (id. 245731440). Em 21/03/2022, foi interposto recurso de apelação pela defesa do réu Neutimar Neves (id. 246344019). Em 22/06/2022 os autos foram remetidos à Superior Instância. Em 31/03/2023 foi proferido v. acórdão nos seguintes termos: ..." Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, i) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de NEUTIMAR NEVES e, de ofício, reformar a sentença para redimensionar a pena-base, resultando a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa; ii) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social; afastar a incidência da agravante de reincidência, resultando a pena definitiva fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão; readequar a pena de multa para 21 (vinte e um) dias-multa; iii) dar parcial provimento ao apelo interposto pela defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social, resultando a pena definitiva fixada em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa e, por maioria, de ofício, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto estabelecido neste acórdão para os réus NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Des. Fed. Nino Toldo, vencido o Des. Fed. Hélio Nogueira que mantinha o regime inicial fechado aos apelantes NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado...."... (id. 369410660). Em 13/07/2023, a defesa do réu TIAGO SILVA DOS SANTOS, interpôs Recurso Especial (id. 369410681). Em 16/07/2023, a defesa do réu CLEONILDO MOURA DE SOUZA, interpôs Recurso Especial (id. 369410682). Em 17/08/2023, foi proferida decisão inadmitindo o Recurso Especial. (id. 369410685). Em 25/09/2023, a defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA, interpôs Agravo em Recurso Especial (id. 369410689). Em 26/09/2023, a defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS, interpôs Agravo em Recurso Especial (id. 369410690). Em 03/04/2025 foi decidido pelo C. Superior Tribunal em negar provimento ao Agravo Regimental (id. 369410696, fls. 114). O trânsito em julgado ocorreu aos 23/05/2025, nos termos da certidão de Id. 369410696, fls. 128. 4. Tendo em vista que o réu NEUTIMAR NEVES teve decretada a condenação definitiva em de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e a pena de 20 (vinte) dias-multa, por violação do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), determino a expedição de guia de execução definitiva em nome do réu, devendo ser encaminhada ao Juízo da Execução competente, para fins de processamento. Tendo em vista que o réu TIAGO SILVA DOS SANTOS teve decretada a condenação definitiva em de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pena de 21 (vinte e um) dias-multa, por violação do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), determino a expedição de guia de execução definitiva em nome do réu, devendo ser encaminhada ao Juízo da Execução competente, para fins de processamento. Tendo em vista que o réu CLEONILDO MOURA DE SOUZA teve decretada a condenação definitiva em de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, por violação do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), determino expedição de guia de recolhimento definitiva em nome do réu, devendo ser encaminhada ao Juízo da Execução DEECRIM/ UR2 de Araçatuba, PARA ANOTAÇÕES E PROVIDÊNCIAS JUNTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 0004969-20.2022.8.26.0509). 5. Ante o trânsito em julgado da condenação, restam alguns comandos da sentença a serem realizados. Dessa forma, determino as seguintes providências finais: 5.1. Com relação aos aparelhos celulares apreendidos com os réus condenados, anote-se que, no Ofício 10570840, proveniente da Coordenação de Administração e Controle de Ativos, constou expressamente o desinteresse da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) na retirada dos aparelhos celulares declarados perdidos em favor da União, sugerindo-se que o juízo avaliasse "a possibilidade de determinar a sua doação/destruição/inutilização ou aplicar-lhe outra destinação social, exercendo os procedimentos necessários para redução do impacto ambiental". Nesse contexto, assim dispõe a Resolução CJF nº 780/2022 sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal: "Art. 5º Os bens ou valores não objeto de perdimento e não reclamados por seus possuidores ou proprietários, no prazo assinalado pelo magistrado ou no prazo de 90 dias contados da decisão terminativa, serão alienados, doados ou descartados. § 2º Bens de inexpressivo valor econômico ou danificados serão doados, destruídos ou descartados". Em relação aos resíduos eletroeletrônicos (computadores e demais equipamentos de informática), vale destacar que as instituições públicas federais precisam observar o disposto na Lei nº 14.479/2022, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e o Decreto nº 10.340/2020. De acordo com esses atos normativos, os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou antieconômicos poderão ser doados: a organizações da sociedade civil de interesse público e a organizações da sociedade civil que participem do programa de inclusão digital do Governo federal; ou a organizações da sociedade civil que comprovarem dedicação à promoção gratuita da educação e da inclusão digital. Assim, considerando a celebração de Acordo de Cooperação N.I 10.307.10.24 (10695600) para coleta de materiais recicláveis (resíduos comuns e eletroeletrônicos), autorizo a doação dos equipamentos eletrônicos relacionados na informação 10570592 à COOPERATIVA DE PRODUÇÃO, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO MATEUS - COOPERLESTE, estabelecida na Estrada Fazenda do Carmo, 450- São Mateus, São Paulo –SP, CEP: 03951-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.006.179/0001-33. mediante o preenchimento de Termo de Doação (10732942). O contato para agendamento de retirada dos materiais poderá ser feitos pelo e-mail: cooperlestesmsp@hotmail.com ou pelo telefone (11) 2962-5011. Caso a Cooperativa donatária não compareça para retirar os equipamentos no prazo assinalado, fica desde já autorizada a doação dos itens para outra Organização da Sociedade Civil constante na relação divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na página Mapa das OSC - (ipea.gov.br). mediante a lavratura do competente Termo de Doação (10732942). Caso não haja instituição que tenha interesse no referido bem, determino a destruição, mediante a expedição do respectivo termo. 5.2. Com relação ao aparelho celular apreendido, do réu absolvido DENIS RODRIGUES RIBEIRO, deverá ser retirado em secretaria no prazo de 30 dias, devendo a intimação ser feita na pessoa do seu advogado, por publicação no DJEN. Em caso de inércia, será considerado res derelicta, de modo a dar-lhe destinação consoante as normais supracitadas. 5.3. Retifique-se a autuação no sistema PJe, procedendo-se à alteração situação dos réus para “condenado” e ”absolvido”, conforme a condenação. Intimem-se. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas necessárias. Guarulhos, 01 de Julho de 2025 MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

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Copel Distribuição S.A. e outros x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 317674006

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019087-27.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. LILIAN MICHELE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. LILIAN MICHELE SOUZA SILVA

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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LEVERTON GIUSEPPE MACHADO

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DAIANA DE SOUZA DESTRO

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019087-27.2024.8.16.0018 Recurso: 0019087-27.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019087-27.2024.8.16.0018 Recurso: 0019087-27.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. LILIAN MICHELE SOUZA SILVA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. LILIAN MICHELE SOUZA SILVA 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 0000689-81.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3127/06/2025 18:52 0000610-29.2016.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:5001/07/2025 14:1502/07/2025 17:49 0003643-37.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 17:1702/07/2025 17:1703/07/2025 20:13 0003679-79.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 17:2403/07/2025 17:2403/07/2025 20:13 0003400-93.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:0323/06/2025 12:03 04/07/2025 01:12 (A) 0002914-11.2025.8.16.9000 CCConflito de Competência Cível28/05/2025 16:3023/06/2025 12:36 04/07/2025 01:12 (A) 0007835-90.2023.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:47 04/07/2025 01:12 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 1 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000329-66.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4824/06/2025 13:48 04/07/2025 01:12 (A) 0011828-78.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:1724/06/2025 14:44 04/07/2025 01:12 (A) 0006058-07.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0924/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0007556-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2724/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0005761-52.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2224/06/2025 15:52 04/07/2025 01:12 (A) 0003951-54.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3224/06/2025 16:32 04/07/2025 01:12 (A) 0002825-36.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1424/06/2025 16:43 04/07/2025 01:12 (A) 0005464-45.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4525/06/2025 13:45 04/07/2025 01:12 (A) 0002153-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/04/2025 15:3725/06/2025 14:14 04/07/2025 01:12 (A) 0004937-97.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3925/06/2025 14:39 04/07/2025 01:12 (A) 0010706-23.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:5425/06/2025 14:52 04/07/2025 01:12 (A) 0004969-95.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0525/06/2025 15:05 04/07/2025 01:12 (A) 0001572-63.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0725/06/2025 15:07 04/07/2025 01:12 (A) 0001312-43.2024.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 12:5825/06/2025 16:12 04/07/2025 01:12 (A) 0029367-21.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 12:3225/06/2025 16:15 04/07/2025 01:13 (A) 0006066-40.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 04/07/2025 01:13 (A) 0085150-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:4225/06/2025 16:42 04/07/2025 01:13 (A) 0000286-44.2023.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:3625/06/2025 17:36 04/07/2025 01:13 (A) 0004319-03.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4725/06/2025 17:47 04/07/2025 01:13 (A) 0002902-42.2021.8.16.0074 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:5725/06/2025 18:57 04/07/2025 01:13 (A) 0001720-80.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 15:3126/06/2025 13:27 04/07/2025 01:13 (A) 0003706-64.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3726/06/2025 13:37 04/07/2025 01:13 (A) 0014166-25.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 04/07/2025 01:13 (A) 0004323-46.2023.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:5126/06/2025 13:59 04/07/2025 01:13 (A) 0000723-41.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:0226/06/2025 15:02 04/07/2025 01:13 (A) 0006052-51.2023.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1726/06/2025 15:17 04/07/2025 01:13 (A) 0026928-70.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:5026/06/2025 15:50 04/07/2025 01:13 (A) 0033519-44.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4826/06/2025 16:48 04/07/2025 01:13 (A) 0013908-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:4226/06/2025 17:42 04/07/2025 01:13 (A) 0003044-79.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:5126/06/2025 17:51 04/07/2025 01:13 (A) 0001279-35.2023.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:0226/06/2025 18:02 04/07/2025 01:13 (A) 0071286-38.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:1626/06/2025 18:16 04/07/2025 01:13 (A) 0015266-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2926/06/2025 18:29 04/07/2025 01:13 (A) 0002568-42.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:5026/06/2025 18:50 04/07/2025 01:13 (A) 0002244-60.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:1026/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0001484-62.2024.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:4526/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0003759-34.2023.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:0926/06/2025 18:56 04/07/2025 01:13 (A) 0000088-93.2025.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 12:2527/06/2025 12:25 04/07/2025 01:13 (A) 0004158-40.2024.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1127/06/2025 13:11 04/07/2025 01:13 (A) 0020195-84.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 16:4627/06/2025 13:23 04/07/2025 01:14 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 2 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0004916-86.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:0027/06/2025 14:00 04/07/2025 01:14 (A) 0001549-50.2025.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3127/06/2025 14:31 04/07/2025 01:14 (A) 0000465-86.2021.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4627/06/2025 14:46 04/07/2025 01:14 (A) 0012611-25.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:2027/06/2025 15:20 04/07/2025 01:14 (A) 0000481-40.2022.8.16.0205 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 04/07/2025 01:14 (A) 0020053-87.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004044-26.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:5727/06/2025 16:57 04/07/2025 01:14 (A) 0000617-48.2023.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:1627/06/2025 17:16 04/07/2025 01:14 (A) 0036732-58.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:2927/06/2025 17:29 04/07/2025 01:14 (A) 0002121-86.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 14:5627/06/2025 17:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004695-28.2023.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5527/06/2025 17:55 04/07/2025 01:14 (A) 0016112-29.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:0930/06/2025 13:09 04/07/2025 01:14 (A) 0002495-02.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2030/06/2025 13:20 04/07/2025 01:14 (A) 0001591-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3630/06/2025 13:36 04/07/2025 01:14 (A) 0000661-51.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:0330/06/2025 14:03 04/07/2025 01:14 (A) 0002365-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:30 04/07/2025 01:14 (A) 0000935-02.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:36 04/07/2025 01:14 (A) 0004452-19.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2230/06/2025 16:22 04/07/2025 01:14 (A) 0010375-06.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0020632-35.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0001425-17.2024.8.16.0126 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:0730/06/2025 17:07 04/07/2025 01:14 (A) 0020336-13.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1101/07/2025 12:11 04/07/2025 01:14 (A) 0000556-53.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1201/07/2025 12:12 04/07/2025 01:14 (A) 0009510-77.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 18:2501/07/2025 13:00 04/07/2025 01:15 (A) 0026472-19.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:02 04/07/2025 01:15 (A) 0003285-72.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível12/06/2025 16:5301/07/2025 13:20 04/07/2025 01:15 (A) 0005664-51.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:3901/07/2025 14:39 04/07/2025 01:15 (A) 0005199-53.2022.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:5301/07/2025 14:53 04/07/2025 01:15 (A) 0001220-85.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:0501/07/2025 15:05 04/07/2025 01:15 (A) 0001559-41.2024.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5401/07/2025 15:54 04/07/2025 01:15 (A) 0001576-27.2024.8.16.0176 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1101/07/2025 16:11 04/07/2025 01:15 (A) 0004081-16.2024.8.16.0200 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:16 04/07/2025 01:15 (A) 0003714-21.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1701/07/2025 16:17 04/07/2025 01:15 (A) 99 Total de Registros: 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 3 de 3

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Google Brasil Internet Ltda. x Raul Negri De Melo e outros

ID: 317674096

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001126-39.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

RAUL NEGRI DE MELO RAUL NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

RAUL NEGRI DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001126-39.2025.8.16.0018 Recurso: 0001126-39.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001126-39.2025.8.16.0018 Recurso: 0001126-39.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Recorrido(s): Raul Negri Sociedade Individual de Advocacia Raul Negri de Melo 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 0000689-81.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3127/06/2025 18:52 0000610-29.2016.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:5001/07/2025 14:1502/07/2025 17:49 0003643-37.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 17:1702/07/2025 17:1703/07/2025 20:13 0003679-79.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 17:2403/07/2025 17:2403/07/2025 20:13 0003400-93.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:0323/06/2025 12:03 04/07/2025 01:12 (A) 0002914-11.2025.8.16.9000 CCConflito de Competência Cível28/05/2025 16:3023/06/2025 12:36 04/07/2025 01:12 (A) 0007835-90.2023.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:47 04/07/2025 01:12 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 1 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000329-66.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4824/06/2025 13:48 04/07/2025 01:12 (A) 0011828-78.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:1724/06/2025 14:44 04/07/2025 01:12 (A) 0006058-07.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0924/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0007556-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2724/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0005761-52.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2224/06/2025 15:52 04/07/2025 01:12 (A) 0003951-54.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3224/06/2025 16:32 04/07/2025 01:12 (A) 0002825-36.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1424/06/2025 16:43 04/07/2025 01:12 (A) 0005464-45.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4525/06/2025 13:45 04/07/2025 01:12 (A) 0002153-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/04/2025 15:3725/06/2025 14:14 04/07/2025 01:12 (A) 0004937-97.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3925/06/2025 14:39 04/07/2025 01:12 (A) 0010706-23.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:5425/06/2025 14:52 04/07/2025 01:12 (A) 0004969-95.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0525/06/2025 15:05 04/07/2025 01:12 (A) 0001572-63.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0725/06/2025 15:07 04/07/2025 01:12 (A) 0001312-43.2024.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 12:5825/06/2025 16:12 04/07/2025 01:12 (A) 0029367-21.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 12:3225/06/2025 16:15 04/07/2025 01:13 (A) 0006066-40.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 04/07/2025 01:13 (A) 0085150-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:4225/06/2025 16:42 04/07/2025 01:13 (A) 0000286-44.2023.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:3625/06/2025 17:36 04/07/2025 01:13 (A) 0004319-03.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4725/06/2025 17:47 04/07/2025 01:13 (A) 0002902-42.2021.8.16.0074 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:5725/06/2025 18:57 04/07/2025 01:13 (A) 0001720-80.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 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RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:0226/06/2025 18:02 04/07/2025 01:13 (A) 0071286-38.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:1626/06/2025 18:16 04/07/2025 01:13 (A) 0015266-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2926/06/2025 18:29 04/07/2025 01:13 (A) 0002568-42.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:5026/06/2025 18:50 04/07/2025 01:13 (A) 0002244-60.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:1026/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0001484-62.2024.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:4526/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0003759-34.2023.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:0926/06/2025 18:56 04/07/2025 01:13 (A) 0000088-93.2025.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 12:2527/06/2025 12:25 04/07/2025 01:13 (A) 0004158-40.2024.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1127/06/2025 13:11 04/07/2025 01:13 (A) 0020195-84.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 16:4627/06/2025 13:23 04/07/2025 01:14 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 2 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0004916-86.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:0027/06/2025 14:00 04/07/2025 01:14 (A) 0001549-50.2025.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3127/06/2025 14:31 04/07/2025 01:14 (A) 0000465-86.2021.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4627/06/2025 14:46 04/07/2025 01:14 (A) 0012611-25.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:2027/06/2025 15:20 04/07/2025 01:14 (A) 0000481-40.2022.8.16.0205 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 04/07/2025 01:14 (A) 0020053-87.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004044-26.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:5727/06/2025 16:57 04/07/2025 01:14 (A) 0000617-48.2023.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:1627/06/2025 17:16 04/07/2025 01:14 (A) 0036732-58.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:2927/06/2025 17:29 04/07/2025 01:14 (A) 0002121-86.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 14:5627/06/2025 17:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004695-28.2023.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5527/06/2025 17:55 04/07/2025 01:14 (A) 0016112-29.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:0930/06/2025 13:09 04/07/2025 01:14 (A) 0002495-02.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2030/06/2025 13:20 04/07/2025 01:14 (A) 0001591-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3630/06/2025 13:36 04/07/2025 01:14 (A) 0000661-51.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:0330/06/2025 14:03 04/07/2025 01:14 (A) 0002365-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:30 04/07/2025 01:14 (A) 0000935-02.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:36 04/07/2025 01:14 (A) 0004452-19.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2230/06/2025 16:22 04/07/2025 01:14 (A) 0010375-06.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0020632-35.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0001425-17.2024.8.16.0126 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:0730/06/2025 17:07 04/07/2025 01:14 (A) 0020336-13.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1101/07/2025 12:11 04/07/2025 01:14 (A) 0000556-53.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1201/07/2025 12:12 04/07/2025 01:14 (A) 0009510-77.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 18:2501/07/2025 13:00 04/07/2025 01:15 (A) 0026472-19.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:02 04/07/2025 01:15 (A) 0003285-72.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível12/06/2025 16:5301/07/2025 13:20 04/07/2025 01:15 (A) 0005664-51.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:3901/07/2025 14:39 04/07/2025 01:15 (A) 0005199-53.2022.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:5301/07/2025 14:53 04/07/2025 01:15 (A) 0001220-85.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:0501/07/2025 15:05 04/07/2025 01:15 (A) 0001559-41.2024.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5401/07/2025 15:54 04/07/2025 01:15 (A) 0001576-27.2024.8.16.0176 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1101/07/2025 16:11 04/07/2025 01:15 (A) 0004081-16.2024.8.16.0200 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:16 04/07/2025 01:15 (A) 0003714-21.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1701/07/2025 16:17 04/07/2025 01:15 (A) 99 Total de Registros: 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 3 de 3

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Anselmo Mendes Marteli e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 317674116

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000929-49.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MENDES MARTELI NICOLE POLIANA ANDRADE SANTIAGO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000929-49.2024.8.16.0041 Recurso: 0000929-49.2024.8.16.0041 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000929-49.2024.8.16.0041 Recurso: 0000929-49.2024.8.16.0041 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): NICOLE POLIANA ANDRADE SANTIAGO ANSELMO MENDES MARTELI Recorrido(s): Kontik Franstur Viagens e Turismo Ltda GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 0000689-81.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3127/06/2025 18:52 0000610-29.2016.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:5001/07/2025 14:1502/07/2025 17:49 0003643-37.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 17:1702/07/2025 17:1703/07/2025 20:13 0003679-79.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 17:2403/07/2025 17:2403/07/2025 20:13 0003400-93.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:0323/06/2025 12:03 04/07/2025 01:12 (A) 0002914-11.2025.8.16.9000 CCConflito de Competência Cível28/05/2025 16:3023/06/2025 12:36 04/07/2025 01:12 (A) 0007835-90.2023.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:47 04/07/2025 01:12 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 1 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000329-66.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4824/06/2025 13:48 04/07/2025 01:12 (A) 0011828-78.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:1724/06/2025 14:44 04/07/2025 01:12 (A) 0006058-07.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0924/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0007556-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2724/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0005761-52.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2224/06/2025 15:52 04/07/2025 01:12 (A) 0003951-54.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3224/06/2025 16:32 04/07/2025 01:12 (A) 0002825-36.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1424/06/2025 16:43 04/07/2025 01:12 (A) 0005464-45.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4525/06/2025 13:45 04/07/2025 01:12 (A) 0002153-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/04/2025 15:3725/06/2025 14:14 04/07/2025 01:12 (A) 0004937-97.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3925/06/2025 14:39 04/07/2025 01:12 (A) 0010706-23.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:5425/06/2025 14:52 04/07/2025 01:12 (A) 0004969-95.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0525/06/2025 15:05 04/07/2025 01:12 (A) 0001572-63.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0725/06/2025 15:07 04/07/2025 01:12 (A) 0001312-43.2024.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 12:5825/06/2025 16:12 04/07/2025 01:12 (A) 0029367-21.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 12:3225/06/2025 16:15 04/07/2025 01:13 (A) 0006066-40.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 04/07/2025 01:13 (A) 0085150-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:4225/06/2025 16:42 04/07/2025 01:13 (A) 0000286-44.2023.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:3625/06/2025 17:36 04/07/2025 01:13 (A) 0004319-03.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4725/06/2025 17:47 04/07/2025 01:13 (A) 0002902-42.2021.8.16.0074 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:5725/06/2025 18:57 04/07/2025 01:13 (A) 0001720-80.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 15:3126/06/2025 13:27 04/07/2025 01:13 (A) 0003706-64.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3726/06/2025 13:37 04/07/2025 01:13 (A) 0014166-25.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 04/07/2025 01:13 (A) 0004323-46.2023.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:5126/06/2025 13:59 04/07/2025 01:13 (A) 0000723-41.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:0226/06/2025 15:02 04/07/2025 01:13 (A) 0006052-51.2023.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1726/06/2025 15:17 04/07/2025 01:13 (A) 0026928-70.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:5026/06/2025 15:50 04/07/2025 01:13 (A) 0033519-44.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4826/06/2025 16:48 04/07/2025 01:13 (A) 0013908-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:4226/06/2025 17:42 04/07/2025 01:13 (A) 0003044-79.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:5126/06/2025 17:51 04/07/2025 01:13 (A) 0001279-35.2023.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:0226/06/2025 18:02 04/07/2025 01:13 (A) 0071286-38.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:1626/06/2025 18:16 04/07/2025 01:13 (A) 0015266-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2926/06/2025 18:29 04/07/2025 01:13 (A) 0002568-42.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:5026/06/2025 18:50 04/07/2025 01:13 (A) 0002244-60.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:1026/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0001484-62.2024.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:4526/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0003759-34.2023.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:0926/06/2025 18:56 04/07/2025 01:13 (A) 0000088-93.2025.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 12:2527/06/2025 12:25 04/07/2025 01:13 (A) 0004158-40.2024.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1127/06/2025 13:11 04/07/2025 01:13 (A) 0020195-84.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 16:4627/06/2025 13:23 04/07/2025 01:14 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 2 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0004916-86.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:0027/06/2025 14:00 04/07/2025 01:14 (A) 0001549-50.2025.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3127/06/2025 14:31 04/07/2025 01:14 (A) 0000465-86.2021.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4627/06/2025 14:46 04/07/2025 01:14 (A) 0012611-25.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:2027/06/2025 15:20 04/07/2025 01:14 (A) 0000481-40.2022.8.16.0205 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 04/07/2025 01:14 (A) 0020053-87.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004044-26.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:5727/06/2025 16:57 04/07/2025 01:14 (A) 0000617-48.2023.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:1627/06/2025 17:16 04/07/2025 01:14 (A) 0036732-58.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:2927/06/2025 17:29 04/07/2025 01:14 (A) 0002121-86.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 14:5627/06/2025 17:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004695-28.2023.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5527/06/2025 17:55 04/07/2025 01:14 (A) 0016112-29.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:0930/06/2025 13:09 04/07/2025 01:14 (A) 0002495-02.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2030/06/2025 13:20 04/07/2025 01:14 (A) 0001591-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3630/06/2025 13:36 04/07/2025 01:14 (A) 0000661-51.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:0330/06/2025 14:03 04/07/2025 01:14 (A) 0002365-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:30 04/07/2025 01:14 (A) 0000935-02.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:36 04/07/2025 01:14 (A) 0004452-19.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2230/06/2025 16:22 04/07/2025 01:14 (A) 0010375-06.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0020632-35.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0001425-17.2024.8.16.0126 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:0730/06/2025 17:07 04/07/2025 01:14 (A) 0020336-13.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1101/07/2025 12:11 04/07/2025 01:14 (A) 0000556-53.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1201/07/2025 12:12 04/07/2025 01:14 (A) 0009510-77.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 18:2501/07/2025 13:00 04/07/2025 01:15 (A) 0026472-19.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:02 04/07/2025 01:15 (A) 0003285-72.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível12/06/2025 16:5301/07/2025 13:20 04/07/2025 01:15 (A) 0005664-51.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:3901/07/2025 14:39 04/07/2025 01:15 (A) 0005199-53.2022.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:5301/07/2025 14:53 04/07/2025 01:15 (A) 0001220-85.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:0501/07/2025 15:05 04/07/2025 01:15 (A) 0001559-41.2024.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5401/07/2025 15:54 04/07/2025 01:15 (A) 0001576-27.2024.8.16.0176 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1101/07/2025 16:11 04/07/2025 01:15 (A) 0004081-16.2024.8.16.0200 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:16 04/07/2025 01:15 (A) 0003714-21.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1701/07/2025 16:17 04/07/2025 01:15 (A) 99 Total de Registros: 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 3 de 3

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Francielle Clais x Claro S/A e outros

ID: 317628546

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004163-63.2015.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE CLAIS

Polo Passivo:

CLARO S/A TELEBRASIL ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAçõES TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

GERUSA ERBANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSITORTO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004163-63.2015.8.16.0038 Recurso: 0004163-63.2015.8.16.0038 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004163-63.2015.8.16.0038 Recurso: 0004163-63.2015.8.16.0038 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): FRANCIELLE CLAIS Recorrido(s): CLARO S/A TIM CELULAR S.A. TELEBRASIL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 0000689-81.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3127/06/2025 18:52 0000610-29.2016.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:5001/07/2025 14:1502/07/2025 17:49 0003643-37.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 17:1702/07/2025 17:1703/07/2025 20:13 0003679-79.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 17:2403/07/2025 17:2403/07/2025 20:13 0003400-93.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:0323/06/2025 12:03 04/07/2025 01:12 (A) 0002914-11.2025.8.16.9000 CCConflito de Competência Cível28/05/2025 16:3023/06/2025 12:36 04/07/2025 01:12 (A) 0007835-90.2023.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:47 04/07/2025 01:12 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 1 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000329-66.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4824/06/2025 13:48 04/07/2025 01:12 (A) 0011828-78.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:1724/06/2025 14:44 04/07/2025 01:12 (A) 0006058-07.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0924/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0007556-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2724/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0005761-52.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2224/06/2025 15:52 04/07/2025 01:12 (A) 0003951-54.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3224/06/2025 16:32 04/07/2025 01:12 (A) 0002825-36.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1424/06/2025 16:43 04/07/2025 01:12 (A) 0005464-45.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4525/06/2025 13:45 04/07/2025 01:12 (A) 0002153-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/04/2025 15:3725/06/2025 14:14 04/07/2025 01:12 (A) 0004937-97.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3925/06/2025 14:39 04/07/2025 01:12 (A) 0010706-23.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:5425/06/2025 14:52 04/07/2025 01:12 (A) 0004969-95.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0525/06/2025 15:05 04/07/2025 01:12 (A) 0001572-63.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0725/06/2025 15:07 04/07/2025 01:12 (A) 0001312-43.2024.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 12:5825/06/2025 16:12 04/07/2025 01:12 (A) 0029367-21.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 12:3225/06/2025 16:15 04/07/2025 01:13 (A) 0006066-40.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 04/07/2025 01:13 (A) 0085150-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:4225/06/2025 16:42 04/07/2025 01:13 (A) 0000286-44.2023.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:3625/06/2025 17:36 04/07/2025 01:13 (A) 0004319-03.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4725/06/2025 17:47 04/07/2025 01:13 (A) 0002902-42.2021.8.16.0074 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:5725/06/2025 18:57 04/07/2025 01:13 (A) 0001720-80.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 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RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:0226/06/2025 18:02 04/07/2025 01:13 (A) 0071286-38.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:1626/06/2025 18:16 04/07/2025 01:13 (A) 0015266-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2926/06/2025 18:29 04/07/2025 01:13 (A) 0002568-42.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:5026/06/2025 18:50 04/07/2025 01:13 (A) 0002244-60.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:1026/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0001484-62.2024.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:4526/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0003759-34.2023.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:0926/06/2025 18:56 04/07/2025 01:13 (A) 0000088-93.2025.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 12:2527/06/2025 12:25 04/07/2025 01:13 (A) 0004158-40.2024.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1127/06/2025 13:11 04/07/2025 01:13 (A) 0020195-84.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 16:4627/06/2025 13:23 04/07/2025 01:14 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 2 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0004916-86.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:0027/06/2025 14:00 04/07/2025 01:14 (A) 0001549-50.2025.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3127/06/2025 14:31 04/07/2025 01:14 (A) 0000465-86.2021.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4627/06/2025 14:46 04/07/2025 01:14 (A) 0012611-25.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:2027/06/2025 15:20 04/07/2025 01:14 (A) 0000481-40.2022.8.16.0205 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 04/07/2025 01:14 (A) 0020053-87.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004044-26.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:5727/06/2025 16:57 04/07/2025 01:14 (A) 0000617-48.2023.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:1627/06/2025 17:16 04/07/2025 01:14 (A) 0036732-58.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:2927/06/2025 17:29 04/07/2025 01:14 (A) 0002121-86.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 14:5627/06/2025 17:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004695-28.2023.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5527/06/2025 17:55 04/07/2025 01:14 (A) 0016112-29.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:0930/06/2025 13:09 04/07/2025 01:14 (A) 0002495-02.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2030/06/2025 13:20 04/07/2025 01:14 (A) 0001591-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3630/06/2025 13:36 04/07/2025 01:14 (A) 0000661-51.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:0330/06/2025 14:03 04/07/2025 01:14 (A) 0002365-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:30 04/07/2025 01:14 (A) 0000935-02.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:36 04/07/2025 01:14 (A) 0004452-19.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2230/06/2025 16:22 04/07/2025 01:14 (A) 0010375-06.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0020632-35.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0001425-17.2024.8.16.0126 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:0730/06/2025 17:07 04/07/2025 01:14 (A) 0020336-13.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1101/07/2025 12:11 04/07/2025 01:14 (A) 0000556-53.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1201/07/2025 12:12 04/07/2025 01:14 (A) 0009510-77.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 18:2501/07/2025 13:00 04/07/2025 01:15 (A) 0026472-19.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:02 04/07/2025 01:15 (A) 0003285-72.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível12/06/2025 16:5301/07/2025 13:20 04/07/2025 01:15 (A) 0005664-51.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:3901/07/2025 14:39 04/07/2025 01:15 (A) 0005199-53.2022.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 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Ana Paula Moreira Miguel x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319371836

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020926-87.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREIRA MIGUEL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020926-87.2024.8.16.0018 Recurso: 0020926-87.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020926-87.2024.8.16.0018 Recurso: 0020926-87.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Ana Paula Moreira Miguel Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 0000689-81.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3127/06/2025 18:52 0000610-29.2016.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:5001/07/2025 14:1502/07/2025 17:49 0003643-37.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 17:1702/07/2025 17:1703/07/2025 20:13 0003679-79.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 17:2403/07/2025 17:2403/07/2025 20:13 0003400-93.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:0323/06/2025 12:03 04/07/2025 01:12 (A) 0002914-11.2025.8.16.9000 CCConflito de Competência Cível28/05/2025 16:3023/06/2025 12:36 04/07/2025 01:12 (A) 0007835-90.2023.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:47 04/07/2025 01:12 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 1 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000329-66.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4824/06/2025 13:48 04/07/2025 01:12 (A) 0011828-78.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:1724/06/2025 14:44 04/07/2025 01:12 (A) 0006058-07.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0924/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0007556-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2724/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0005761-52.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2224/06/2025 15:52 04/07/2025 01:12 (A) 0003951-54.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3224/06/2025 16:32 04/07/2025 01:12 (A) 0002825-36.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1424/06/2025 16:43 04/07/2025 01:12 (A) 0005464-45.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4525/06/2025 13:45 04/07/2025 01:12 (A) 0002153-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/04/2025 15:3725/06/2025 14:14 04/07/2025 01:12 (A) 0004937-97.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3925/06/2025 14:39 04/07/2025 01:12 (A) 0010706-23.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:5425/06/2025 14:52 04/07/2025 01:12 (A) 0004969-95.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0525/06/2025 15:05 04/07/2025 01:12 (A) 0001572-63.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0725/06/2025 15:07 04/07/2025 01:12 (A) 0001312-43.2024.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 12:5825/06/2025 16:12 04/07/2025 01:12 (A) 0029367-21.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 12:3225/06/2025 16:15 04/07/2025 01:13 (A) 0006066-40.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 04/07/2025 01:13 (A) 0085150-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:4225/06/2025 16:42 04/07/2025 01:13 (A) 0000286-44.2023.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:3625/06/2025 17:36 04/07/2025 01:13 (A) 0004319-03.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4725/06/2025 17:47 04/07/2025 01:13 (A) 0002902-42.2021.8.16.0074 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:5725/06/2025 18:57 04/07/2025 01:13 (A) 0001720-80.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 15:3126/06/2025 13:27 04/07/2025 01:13 (A) 0003706-64.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3726/06/2025 13:37 04/07/2025 01:13 (A) 0014166-25.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 04/07/2025 01:13 (A) 0004323-46.2023.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:5126/06/2025 13:59 04/07/2025 01:13 (A) 0000723-41.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:0226/06/2025 15:02 04/07/2025 01:13 (A) 0006052-51.2023.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1726/06/2025 15:17 04/07/2025 01:13 (A) 0026928-70.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:5026/06/2025 15:50 04/07/2025 01:13 (A) 0033519-44.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4826/06/2025 16:48 04/07/2025 01:13 (A) 0013908-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:4226/06/2025 17:42 04/07/2025 01:13 (A) 0003044-79.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:5126/06/2025 17:51 04/07/2025 01:13 (A) 0001279-35.2023.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:0226/06/2025 18:02 04/07/2025 01:13 (A) 0071286-38.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:1626/06/2025 18:16 04/07/2025 01:13 (A) 0015266-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2926/06/2025 18:29 04/07/2025 01:13 (A) 0002568-42.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:5026/06/2025 18:50 04/07/2025 01:13 (A) 0002244-60.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:1026/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0001484-62.2024.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:4526/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0003759-34.2023.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:0926/06/2025 18:56 04/07/2025 01:13 (A) 0000088-93.2025.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 12:2527/06/2025 12:25 04/07/2025 01:13 (A) 0004158-40.2024.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1127/06/2025 13:11 04/07/2025 01:13 (A) 0020195-84.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 16:4627/06/2025 13:23 04/07/2025 01:14 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 2 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0004916-86.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:0027/06/2025 14:00 04/07/2025 01:14 (A) 0001549-50.2025.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3127/06/2025 14:31 04/07/2025 01:14 (A) 0000465-86.2021.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4627/06/2025 14:46 04/07/2025 01:14 (A) 0012611-25.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:2027/06/2025 15:20 04/07/2025 01:14 (A) 0000481-40.2022.8.16.0205 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 04/07/2025 01:14 (A) 0020053-87.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004044-26.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:5727/06/2025 16:57 04/07/2025 01:14 (A) 0000617-48.2023.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:1627/06/2025 17:16 04/07/2025 01:14 (A) 0036732-58.2024.8.16.0182 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