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Grazielly Patricia De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 313744334

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000398-59.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY PATRICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO TAMIOZZO

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DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000398-59.2025.8.16.0127 Processo: 0000398-59.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$23.760,67 Requerente(s): GRAZIELLY PATRICIA DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação "declaratória de nulidade de contrato c/c cobrança de depósitos do FGTS proposta por GRAZIELLY PATRÍCIA DE OLIVEIRA, em face do Estado do Paraná. Em síntese, narrou na inicial a autora que prestou serviços ao Estado do Paraná como professora, através da modalidade de contratação de processo seletivo seletivo simplificado (PSS) por mais de dezoito anos, sendo que o primeiro vínculo foi em 2006. Desse modo, argumentou que as diversas contratações e (re)contratações descaracterizaram a natureza do contrato, fazendo jus à autora ao depósitos do FGTS e a declaração de nulidade dos contratos. Por sua vez, em contestação, o ente Estadual alegou a pretensão está prescrita e no mérito defendeu a legalidade da contratação. No mais, em pedido contraposto, o Estado do Paraná sustentou que como há vínculo ativo entre autora e réu, que em caso de procedência dos pedidos seja, também, declarado nulo o contrato atual. Pois bem. Cinge-se a controvérsia da demanda em relação à validade das contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná em favor da autora, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), bem como se eventual nulidade gera para a demandante o direito de receber os valores devidos a título de FGTS, referente ao período trabalhado. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Em âmbito estadual, a Lei Complementar n. 108/2005 do Estado do Paraná dispõe acerca dos requisitos para a contratação de pessoal para atender a área da educação por tempo determinado: Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: [...] VI – atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei complementar; [...] §1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. Quanto ao prazo das contratações, a Lei Complementar n. 108/2005 assim prevê: Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: I – seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. §1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea “b” do inciso IX, do art. 27, da Constituição Federal. Dentro desse cenário, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658026 na égide da Repercussão Geral - Tema 612 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Sendo assim, constata-se que se consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos. Na espécie, da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que a parte comprovou ter sido contratada pelo Estado do Paraná para exercer o cargo de docente por prazo determinado na classe - licenciatura plena, mediante Processo Seletivo Simplificado, com data de admissão de 03/08/2006. Da documentação acostada com a inicial - seqs. 1.6, 1.7 e 1.8, e na contestação seqs. 1.9.2 e 19.4, observa-se que é possível é possível constatar que o Estado do Paraná efetuou diversas contratações mediante PSS não caracterizados, todavia, os requisitos da necessidade temporária e excepcional interesse da Administração. Isso, porque os contratos firmados entre as partes durante os períodos supracitados, revelam que a necessidade de docentes era permanente, evidenciando a omissão da Administração Pública quanto ao dever de realizar concurso público para preenchimento de cargo efetivo, em violação ao disposto no art. 37, II, da CRFB. No mesmo passo, nota-se que o Ente estadual deixou de comprovar que a demandante foi contratada para suprir a ausência de docentes em decorrência das situações previstas no §1º do art. 2º da Lei Complementar n. 108/2005, ônus que lhe competia conforme o art. 373, II, do CPC. Não obstante cada um dos contratos realizados com a Requerente não tenha extrapolado o prazo máximo de dois anos, as reiteradas contratações, sem interrupção do vínculo por prazo razoável (igual ou superior a seis meses), caracteriza a continuidade contratual e a necessidade permanente da Administração. Assim sendo, com base no disposto no art. 37, §2º, da Constituição Federal, deve ser declarada a nulidade das contratações entre o Estado do Paraná e a autora – eis que realizadas sem observância do caráter transitório e excepcional -, e reconhecido o direito da servidora ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Tem-se que no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça elaborou o enunciado de Súmula n. 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). LEI COMPLEMENTAR 108/2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 2 ANOS. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 466 DO STJ. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 6ª Turma Recursal – 0054399-67.2018.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahao – J. 24.08.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DOIS CONTRATOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. NULIDADE PARCIALMENTE VERIFICADA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR- 6ª Turma Recursal – 0010947-69.2022.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes – J. 24.08.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. TEMA 916 DO STF. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO C. STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0005569-36.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo – J. 16.08.2024). Destaca-se que a ação de cobrança contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim, considerando que a propositura da demanda ocorreu em 28.02.2025, a pretensão de recebimento das parcelas do FGTS referentes a período anterior a 28.02.2020 foi fulminada pela prescrição. Em relação ao pedido contraposto apresentado na contestação, destaque-se o Estado do Paraná requereu a extinção do contrato atual em virtude do reconhecimento das nulidades dos contratos anteriores, sob tal fundamento “impossibilidade de contratar a parte autora com fundamento na LCE 108/2005 por período a ser fixado pelo Juízo”. No entanto, infere-se que não houve demonstração da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para tanto, tendo em vista que cabe ao próprio Estado, de ofício, com base em seu poder de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), dar fiel cumprimento à lei e impedir contratações em desacordo com o ordenamento jurídico. Dessa forma, percebe-se que o pedido é desarrazoado e não veio acompanhado de lastro probatório mínimo. Isso posto, impõe-se a procedência dos pedidos da inicial; e, a improcedência do pedido contraposto. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes; (b) CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento, em favor da autora, dos valores relativos ao FGTS durante o período contratual trabalhado, excetuadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a 28/02/2020), devendo integrar a base de cálculo somente as verbas de natureza salarial. O valor devido deverá ser corrigido pelo índice da Taxa Referencial (TR) – ante a concordância das partes -, a partir da data dos respectivos vencimentos, e acrescido de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic, tanto para a correção monetária quanto para a compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 3.2. No ato, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.099/1995, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contraposto. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0053135-50.2024.8.17.2001

ID: 263167431

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053135-50.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE VILA NOVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA MAGALHAES CUTRIM TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA MORAES DA CUNHA PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053135-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIENE VILA NOVA ALVES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201870690 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... Luciene Vila Nova Alves, devidamente qualificada à petição inicial, interpôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, também qualificada. Aduz a parte autora que é aposentada e usuária do plano de saúde empresarial (coletivo por adesão) contratado junto à demandada em 2019, mantendo-se adimplente desde então. Informa que o contrato em questão vem sofrendo reajustes abusivos desde o início de sua vigência, o que a forçou a migrar para uma categoria inferior a fim de reduzir o valor da mensalidade. A despeito disso, registra que percentuais abusivos continuaram a ser aplicados ao contrato. Registra que, com os últimos 03 (três) aumentos operados, a mensalidade, que era de R$2.825,11, saltou para R$5.187,38. Salienta que é aposentada e que o plano atual está comprometendo suas despesas fixas, de modo a não possuir condições financeiras de mantê-lo nos patamares atualmente observados. Entende a parte autora que tais reajustes foram abusivos, porquanto em nenhum dos aumentos aplicados houve justificativa quanto aos cálculos, inclusive no que diz respeito a sinistralidade, de modo que devem ser afastados por ausência de comprovação e justificativa legal. Diante do exposto, requereu, em sede liminar que seja concedida tutela de urgência para determinar que a empresa demandada promova o necessário ajuste no valor de suas mensalidades, afastando os percentuais anuais abusivos e passando a aplicar os índices divulgados pela ANS, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da liminar em sentença, a fim de que a demandada se abstenha de reajustar os planos nos patamares de 14,97% em 2022, 29,94% em 2023 e 22,90% em 2024, aplicando nestes períodos os índices divulgados pela ANS e promova os necessários ajustes nos valores totais das mensalidades da autora, afastando-se os excessos nos reajustes anuais, com os devidos descontos no boleto da mesma, por todas as razões acima expostas, determinando ainda a devolução de todos os valores pagos a maior, tudo devidamente corrigido. Juntou procuração e documentos de mérito. Decisão no Id. 172440403 indeferindo o pedido de tutela. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento no Id. 173986737. Comunicação de Julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0031032-04.2024.8.17.9000 no Id. 177491832. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação (Id. 180870419) na qual argumenta a respeito da natureza jurídica do contrato de saúde, bem assim sustenta que cumpriu o dever de informação. No mais, alega que não houve abusividade no reajuste. Acrescenta que a jurisprudência admite o reajuste por sinistralidade, sendo licito o índice de Variação dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH). Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Sem êxito a audiência de conciliação (Id. 181310090). Intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas, sob pena de preclusão, a demandada peticionou requerendo a juntada dos relatórios produzidos pela empresa KPMG FINANCIAL RISK & ACTUARIAL SERVICES LTDA entre os anos de 2017 a 2021, os quais demonstrariam a real necessidade e manifesta idoneidade dos reajustes incidentes no contrato da parte autora. Pugnou pelo julgamento antecipado do pedido ante a desnecessidade de outras provas (Id. 182890809). A parte demandante, por sua vez, na petição de Id. 183059028 ao tempo em que se manifestou a respeito dos documentos acostados pela demandada, replicou a contestação, requerendo o julgamento antecipado do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que não houve alegação de preliminares e que a matéria discutida é unicamente de direito, sem controvérsias de fato, e que, intimadas, nenhuma das partes requereu a produção de outras provas, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de natureza mandamental, em que se requer a determinação para que a ré seja compelida a promover o necessário ajuste no valor de suas mensalidades, afastando os percentuais anuais abusivos e passando a aplicar os índices divulgados pela ANS; e condenatória em que se pede a devolução em dobro dos valores pagos a maior de forma indevida. Ressoa incontroverso nos autos, porque alegado pela parte autora e confirmado pela Ré, nos termos do art. 374, inciso II, do CPC, a existência de contrato celebrado entre as partes e a incidência dos reajustes questionados entre os anos de 2022 a 2024. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor, aplicado a relação celebrada entre as partes, exige que os contratos de adesão sejam redigidos de forma a facilitar a compreensão do consumidor (art. 46), especialmente ocupando-se de obrigar a que cláusulas limitativas, em ajustes de adesão, venham redigidas de forma destacada (art. 54, §4º), como, também, a própria Lei dos Planos de Saúde disto não destoou (art. 16 da Lei 9.656/98), finalmente encontrando-se igual preocupação mesmo no Código Civil, que determinou interpretação favorável ao aderente (art. 423) e abusividade de cláusulas de renúncia antecipada (art. 424). Além disso, como se sabe, a transparência e a informação são sabidamente deveres anexos impostos à relação obrigacional por imperativo do princípio da boa-fé objetiva, de inspiração constitucional (art. 3º, I) e que está presente tanto no CDC (art. 4º, III), quanto no CC (no que pertine à espécie, art. 422). Por outro lado, o CDC elenca cláusulas que considera abusivas (art. 51), dentre as quais aquelas que se ostentem incompatíveis com a boa-fé e equidade, desfavorecendo o consumidor (inc. IV), ou que permitam, direta ou indiretamente, a unilateral alteração da equação econômica do contrato (inciso X), tanto quanto o Código Civil cuidou de refutar a potestatividade pura (art. 122) e a fixação unilateral do preço (art. 489). Não se nega, como se disse, que o ajuste nasça e se deva manter de acordo com uma mesma equação equilibrada, de sorte a evitar exagerada desproporção na distribuição das vantagens e ônus contratuais. Mas isto, também aqui, não significa autorização para alterações unilaterais e efetivadas longe da devida informação ao parceiro contratual. E, a propósito, a seguradora demandada, embora tenha trazido aos autos documentos que, segundo ela, seriam capazes de comprovar os cálculos que embasaram os aumentos, entendo que tais não demonstram como chegou aos índices indicados, portanto, rigorosamente unilateral, remetidos prontos e não previamente discutidos, os quais, por isso, não poderiam servir a justificar o aumento por reajuste por sinistralidade. Nem se alegue, outrossim, o comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro da carteira, porquanto ausentes sequer indícios de abalo do jaez ou de prejuízo à mutualidade – ônus probatório também a cargo da seguradora demandada. Deste modo, muito embora os índices da ANS não rejam de ordinário os contratos coletivos de saúde, necessária a sua excepcional aplicação ao caso em comento, haja vista a inexistência de outro que melhor se adeque a situação. Sobre a repetição de indébito, prevista no art. 42, § único do CDC, assinala-se, de plano, que o entendimento sufragado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal preceito pressupõe a existência de pagamento indevido (por parte do consumidor) e a má-fé daquela que procedeu à cobrança. Nesse sentido confira os seguintes precedentes: REsp 1.032.952/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 26/03/2009; AgRg no REsp 957.591/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 08/06/2010; AgRg no REsp 1.032.134/RS, Relator Ministro Sidinei Beneti, Dje 10/09/2010; AgRg no REsp 1.107.817/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 08/06/2009. Assim, ainda que a nulidade dos reajustes aplicados no plano de saúde importe a devolução dos valores cobrados a maior, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da ausência de prova da má-fé. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA SECURITÁRIA AO TRATAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESPENDIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (...) Dever da seguradora em reembolsar os valores despendidos pelo paciente, eis que fruto de negativa indevida. Devolução em dobro indevida, ante a ausência de má-fé. Cabível a indenização por danos morais em decorrência da quebra de confiança e agravamento do abalo psicológico que se encontra o paciente, fixado em R$ 10.000 (dez mil reais). (...) (TJ-PE - APL: 55698220108170001 PE 0005569-82.2010.8.17.0001, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 07/12/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 230) – grifo nosso. Deste modo, deve o ressarcimento ser efetuado considerando os valores porventura pagos a título de reajuste anual a maior nos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda e ocorridos após a contratação do seguro saúde em 10.11.2021 (vide apólice de Id. 170826400). Diante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, ao tempo em que confirmo a tutela provisórias deferida em sede de Agravo de Instrumento em todos os seus termos (Id. 177491832), JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) Declarar nulos os reajustes anuais aplicados (VMCH e sinistralidade), desde a data da celebração do contrato (10.11.2021), devendo os valores serem recompostos com a utilização dos reajustas aprovados anualmente pela ANS; (i) Condenar a seguradora a ressarcir à autora as quantias, de forma simples, as quantias pagas a maior, respeitada a prescrição trienal, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do desembolso de cada mensalidade, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. A partir da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024, que ocorreu em 28.08.2024[1], a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA-IBGE, nos termos dos artigos 406, §1º e art. 389, parágrafo único, todos os Código Civil. Considerando a sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a seguradora demandada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com as correções de direito. Com vistas a evitar possível arguição de nulidade, proceda a Diretoria Cível com o cadastramento do advogado Bel. Mario Sérgio Cabreira Filho no polo passivo da ação, devendo as futuras intimações serem também realizadas em seu nome. Ressalto que seu nome já consta na procuração de Id. 180620308 – pág. 06. Por zelo, mantenha-se o advogado José Carlos Van Cleef de Almeida Santos cadastrado como patrono da demandada, haja vista que a petição de Id. 191969747, que comunica a revogação do mandado, foi protocolada por pessoa estranha à lide, a saber: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos em definitivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado digitalmente." RECIFE, 29 de abril de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051

ID: 310313446

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801323-20.2024.8.15.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE VELOZO MUNIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SA PINTO NOBREGA GADELHA

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SIDRAX ALVES MATIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA OLIVEIRA DOS SAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Oliveira dos Santos, qualificada, ajuizou a ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais contra o Banco Bradesco S/A e a PSERV, também qualificados, em que aduz que “possui conta bancária com a instituição Ré, conforme documentação em anexo, que há vários descontos indevidos na conta, que não possui conhecimento do que se trata, visto não realizou a contratação de tais serviços”. Apontou a denominação “PAGAMENTO COBRANÇA PSERV”, cujo valor do desconto mensal se dava em R$ 69,98. Com isso, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento do importe compensatório de R$ 10.000,00. Informou o desinteresse pela autocomposição e juntou a procuração assinada pela parte e datada em 07/2024; o boleto de energia elétrica, a título de comprovante de endereço; os documentos pessoais; o extrato bancário (Agência: 5786 | Conta: 2766-9 | Movimentações entre: 01/01/2019 e 01/07/2024). A gratuidade de justiça foi concedida no Id. 93922834. O banco réu ofereceu contestação (Id. 98718659), aduzindo ser parte ilegítima, já que atuou como mero intermediador do pagamento. Ainda, pelo princípio da eventualidade, sustentou ser ausente o dever de indenizar. Juntou documentos empresariais. Citada pelo domicílio judicial eletrônico, a PSERV não ofereceu defesa, sendo decretada sua revelia (Id. 112381200). O banco réu pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. 114249440). A autora rechaçou os argumentos defensivos, também requerendo como a parte ré o fez (Id. 114343419). Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. A controvérsia cinge na possibilidade de reconhecimento da fraude nos descontos suportados pela parte autora e, consequentemente, se existente o dever de indenizar pelos réus. Do reconhecimento da inexistência da contratação – Ausência de prova Conforme se vê do extrato bancário da parte autora (Id. 93893767), os descontos eram feitos pela PSERV, sob a denominação “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, no valor de R$ 59,95 e desde 27/04/2023 até 27/06/2024. Pelo efeito material da revelia, presumem-se verdadeiros os apontamentos fáticos feitos pela parte autora (Art. 344, CPC). Tal fato, somado à verossimilhança dos documentos que instruem a inicial, sobretudo extrato bancário, leva à indubitável procedência do pedido autoral, não tendo este juízo como chegar a outro entendimento senão o de que a parte autora faz jus ao pleito reclamado. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, e, em consequência, os descontos feitos a partir do mês de abril de 2023 até junho de 2024 se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada, em dobro (Art. 42, parágrafo único, CDC). Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A Sustenta o banco réu que sua atuação na cadeia de consumo se limitou a ser mero intermediador do pagamento feito, não exercendo ativamente nenhuma conduta que ensejou os danos suportados pela autora. Nos dizeres de Daniel Amorim1, a legitimidade “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda”. Enquanto condição da ação, a legitimidade é de suma importância para o deslinde do feito, sendo analisada ao tempo do recebimento da petição inicial, pela teoria da asserção, embora elementos e alegações supervenientes possam influir no reconhecimento da ilegitimidade da parte, a qual se dá quando a parte não possui nenhum vínculo jurídico para com as demais partes ou não se insere na cadeia jurídica de responsabilidade civil. Essa reanálise da legitimidade da parte se dá propriamente na decisão meritória, não sendo o caso de declaração de ilegitimidade por preliminar peremptória. Ocorre, porém, que a legislação consumerista prevê a responsabilidade solidária para os fornecedores de produtos e de serviços quando se tratar de defeito no produto ou no serviço (Arts. 7°, parágrafo único, e 12, CDC). A exclusão dessa responsabilidade somente pode se dar se, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros (Art. 14, § 3°). Na verdade, a culpa exclusiva de terceiro abre margem ao reconhecimento da ilegitimidade da instituição financeira quando atuante como intermediador, porquanto não ter aquela parte contribuído ativamente com o dano suportado pelo consumidor, mas apenas respeitou o regramento atinente à prestação do serviço bancário, desde que não seja o caso de fraude grosseira. Trago, agora, a jurisprudência que corrobora com entendimento aqui lançado: CDC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Seguro alegadamente não contratado. Sentença de procedência. Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso somente da instituição bancária. Mero intermediador do adimplemento. Precedentes. Ilegitimidade passiva ocorrente. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. (JECAC; RIn 0700945-93.2024.8.01.0003; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 16/05/2025; Pág. 47) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SERVIÇO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE NÃO CONFIGURA COMO FORNECEDORA NA CADEIA, MAS APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002111-30.2021 .8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J . 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00021113020218160056 Cambé 0002111-30.2021 .8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE ENTRE AS ACIONADAS. RECURSO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATADA NOS AUTOS. PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc. (...) Verifica-se que a recorrente atuou tão somente como intermediadora na operação, conforme o próprio consumidor pontua na exordial, acostando ainda comprovante que demonstra que o pagamento foi processado regularmente. Assim, não há fundamento para o reconhecimento da solidariedade em conjunto com o Recorrente. Dessa forma, diante das circunstâncias narradas, verifico que a intermediadora de pagamento não concorreu para o evento danoso, inexistindo, assim, responsabilidade a lhe ser atribuída no caso concreto. Em sentido semelhante: VOTO-EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA EM VIRTUDE DE FALTA DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA 2ª ACIONADA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE SEQUER FOI PASSADA PELA CORRÉ AO RECORRENTE. SOLIDARIEDADE NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0006077-26.2022.8 .05.0103,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 02/10/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COM A COELBA. ERRO INTERNO DA COMPANHIA DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATADA NOS AUTOS . PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005569-46 .2023.8.05.0103,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 20/02/2024 ) Ante o exposto, nos termos do art . 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para julgar improcedentes os pedidos autorais apenas em relação à segunda acionada (MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA), mantendo-se a condenação em todos os seus termos em relação à primeira acionada (TKNL ELETRONICOS LTDA). Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do § 2º, art . 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem . Salvador/BA, na data que consta em sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00033998220238050271, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/06/2024) A exceção se dá para os casos em que o agente intermediador faz parte do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica responsável pelos descontos supostamente indevidos (TJSC; APL 0301339-18.2018.8.24.0010; APL 5048295-88.2021.8.24.0038), o que não é o caso dos autos. Assim, para o Banco Bradesco S/A, reconheço a inexistência do nexo causal entre sua conduta e o dano suportado pela autora, em razão do fato exclusivo de terceiro (Art. 14, § 3°, II, CDC). Dos danos morais No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Art. 5°, X) e o Código Civil (Art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou, em outros termos, a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor. Em outros termos, embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. Ante todo o exposto, indefiro o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos inseridos pela parte autora, no sentido de: a) Condenar exclusivamente a parte ré, PSERV, ao pagamento das quantias descontadas na conta bancária da autora, conforme o extrato de Id. 93893767, em dobro, devendo ser acrescidos juros e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês; b) Rejeitar o pedido de condenação à compensação por danos morais. A parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual aplico a disposição do parágrafo único do Art. 86 do CPC. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais do Banco Bradesco S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito 1 – NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 137.

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Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051

ID: 310313452

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801323-20.2024.8.15.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

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GEORGE VELOZO MUNIZ

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LUCAS DE SA PINTO NOBREGA GADELHA

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SIDRAX ALVES MATIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA OLIVEIRA DOS SAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Oliveira dos Santos, qualificada, ajuizou a ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais contra o Banco Bradesco S/A e a PSERV, também qualificados, em que aduz que “possui conta bancária com a instituição Ré, conforme documentação em anexo, que há vários descontos indevidos na conta, que não possui conhecimento do que se trata, visto não realizou a contratação de tais serviços”. Apontou a denominação “PAGAMENTO COBRANÇA PSERV”, cujo valor do desconto mensal se dava em R$ 69,98. Com isso, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento do importe compensatório de R$ 10.000,00. Informou o desinteresse pela autocomposição e juntou a procuração assinada pela parte e datada em 07/2024; o boleto de energia elétrica, a título de comprovante de endereço; os documentos pessoais; o extrato bancário (Agência: 5786 | Conta: 2766-9 | Movimentações entre: 01/01/2019 e 01/07/2024). A gratuidade de justiça foi concedida no Id. 93922834. O banco réu ofereceu contestação (Id. 98718659), aduzindo ser parte ilegítima, já que atuou como mero intermediador do pagamento. Ainda, pelo princípio da eventualidade, sustentou ser ausente o dever de indenizar. Juntou documentos empresariais. Citada pelo domicílio judicial eletrônico, a PSERV não ofereceu defesa, sendo decretada sua revelia (Id. 112381200). O banco réu pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. 114249440). A autora rechaçou os argumentos defensivos, também requerendo como a parte ré o fez (Id. 114343419). Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. A controvérsia cinge na possibilidade de reconhecimento da fraude nos descontos suportados pela parte autora e, consequentemente, se existente o dever de indenizar pelos réus. Do reconhecimento da inexistência da contratação – Ausência de prova Conforme se vê do extrato bancário da parte autora (Id. 93893767), os descontos eram feitos pela PSERV, sob a denominação “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, no valor de R$ 59,95 e desde 27/04/2023 até 27/06/2024. Pelo efeito material da revelia, presumem-se verdadeiros os apontamentos fáticos feitos pela parte autora (Art. 344, CPC). Tal fato, somado à verossimilhança dos documentos que instruem a inicial, sobretudo extrato bancário, leva à indubitável procedência do pedido autoral, não tendo este juízo como chegar a outro entendimento senão o de que a parte autora faz jus ao pleito reclamado. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, e, em consequência, os descontos feitos a partir do mês de abril de 2023 até junho de 2024 se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada, em dobro (Art. 42, parágrafo único, CDC). Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A Sustenta o banco réu que sua atuação na cadeia de consumo se limitou a ser mero intermediador do pagamento feito, não exercendo ativamente nenhuma conduta que ensejou os danos suportados pela autora. Nos dizeres de Daniel Amorim1, a legitimidade “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda”. Enquanto condição da ação, a legitimidade é de suma importância para o deslinde do feito, sendo analisada ao tempo do recebimento da petição inicial, pela teoria da asserção, embora elementos e alegações supervenientes possam influir no reconhecimento da ilegitimidade da parte, a qual se dá quando a parte não possui nenhum vínculo jurídico para com as demais partes ou não se insere na cadeia jurídica de responsabilidade civil. Essa reanálise da legitimidade da parte se dá propriamente na decisão meritória, não sendo o caso de declaração de ilegitimidade por preliminar peremptória. Ocorre, porém, que a legislação consumerista prevê a responsabilidade solidária para os fornecedores de produtos e de serviços quando se tratar de defeito no produto ou no serviço (Arts. 7°, parágrafo único, e 12, CDC). A exclusão dessa responsabilidade somente pode se dar se, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros (Art. 14, § 3°). Na verdade, a culpa exclusiva de terceiro abre margem ao reconhecimento da ilegitimidade da instituição financeira quando atuante como intermediador, porquanto não ter aquela parte contribuído ativamente com o dano suportado pelo consumidor, mas apenas respeitou o regramento atinente à prestação do serviço bancário, desde que não seja o caso de fraude grosseira. Trago, agora, a jurisprudência que corrobora com entendimento aqui lançado: CDC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Seguro alegadamente não contratado. Sentença de procedência. Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso somente da instituição bancária. Mero intermediador do adimplemento. Precedentes. Ilegitimidade passiva ocorrente. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. (JECAC; RIn 0700945-93.2024.8.01.0003; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 16/05/2025; Pág. 47) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SERVIÇO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE NÃO CONFIGURA COMO FORNECEDORA NA CADEIA, MAS APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002111-30.2021 .8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J . 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00021113020218160056 Cambé 0002111-30.2021 .8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE ENTRE AS ACIONADAS. RECURSO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATADA NOS AUTOS. PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc. (...) Verifica-se que a recorrente atuou tão somente como intermediadora na operação, conforme o próprio consumidor pontua na exordial, acostando ainda comprovante que demonstra que o pagamento foi processado regularmente. Assim, não há fundamento para o reconhecimento da solidariedade em conjunto com o Recorrente. Dessa forma, diante das circunstâncias narradas, verifico que a intermediadora de pagamento não concorreu para o evento danoso, inexistindo, assim, responsabilidade a lhe ser atribuída no caso concreto. Em sentido semelhante: VOTO-EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA EM VIRTUDE DE FALTA DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA 2ª ACIONADA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE SEQUER FOI PASSADA PELA CORRÉ AO RECORRENTE. SOLIDARIEDADE NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0006077-26.2022.8 .05.0103,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 02/10/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COM A COELBA. ERRO INTERNO DA COMPANHIA DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATADA NOS AUTOS . PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005569-46 .2023.8.05.0103,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 20/02/2024 ) Ante o exposto, nos termos do art . 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para julgar improcedentes os pedidos autorais apenas em relação à segunda acionada (MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA), mantendo-se a condenação em todos os seus termos em relação à primeira acionada (TKNL ELETRONICOS LTDA). Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do § 2º, art . 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem . Salvador/BA, na data que consta em sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00033998220238050271, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/06/2024) A exceção se dá para os casos em que o agente intermediador faz parte do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica responsável pelos descontos supostamente indevidos (TJSC; APL 0301339-18.2018.8.24.0010; APL 5048295-88.2021.8.24.0038), o que não é o caso dos autos. Assim, para o Banco Bradesco S/A, reconheço a inexistência do nexo causal entre sua conduta e o dano suportado pela autora, em razão do fato exclusivo de terceiro (Art. 14, § 3°, II, CDC). Dos danos morais No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Art. 5°, X) e o Código Civil (Art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou, em outros termos, a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor. Em outros termos, embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. Ante todo o exposto, indefiro o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos inseridos pela parte autora, no sentido de: a) Condenar exclusivamente a parte ré, PSERV, ao pagamento das quantias descontadas na conta bancária da autora, conforme o extrato de Id. 93893767, em dobro, devendo ser acrescidos juros e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês; b) Rejeitar o pedido de condenação à compensação por danos morais. A parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual aplico a disposição do parágrafo único do Art. 86 do CPC. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais do Banco Bradesco S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito 1 – NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 137.

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Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051

ID: 310313455

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801323-20.2024.8.15.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE VELOZO MUNIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SA PINTO NOBREGA GADELHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SIDRAX ALVES MATIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA OLIVEIRA DOS SAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Oliveira dos Santos, qualificada, ajuizou a ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais contra o Banco Bradesco S/A e a PSERV, também qualificados, em que aduz que “possui conta bancária com a instituição Ré, conforme documentação em anexo, que há vários descontos indevidos na conta, que não possui conhecimento do que se trata, visto não realizou a contratação de tais serviços”. Apontou a denominação “PAGAMENTO COBRANÇA PSERV”, cujo valor do desconto mensal se dava em R$ 69,98. Com isso, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento do importe compensatório de R$ 10.000,00. Informou o desinteresse pela autocomposição e juntou a procuração assinada pela parte e datada em 07/2024; o boleto de energia elétrica, a título de comprovante de endereço; os documentos pessoais; o extrato bancário (Agência: 5786 | Conta: 2766-9 | Movimentações entre: 01/01/2019 e 01/07/2024). A gratuidade de justiça foi concedida no Id. 93922834. O banco réu ofereceu contestação (Id. 98718659), aduzindo ser parte ilegítima, já que atuou como mero intermediador do pagamento. Ainda, pelo princípio da eventualidade, sustentou ser ausente o dever de indenizar. Juntou documentos empresariais. Citada pelo domicílio judicial eletrônico, a PSERV não ofereceu defesa, sendo decretada sua revelia (Id. 112381200). O banco réu pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. 114249440). A autora rechaçou os argumentos defensivos, também requerendo como a parte ré o fez (Id. 114343419). Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. A controvérsia cinge na possibilidade de reconhecimento da fraude nos descontos suportados pela parte autora e, consequentemente, se existente o dever de indenizar pelos réus. Do reconhecimento da inexistência da contratação – Ausência de prova Conforme se vê do extrato bancário da parte autora (Id. 93893767), os descontos eram feitos pela PSERV, sob a denominação “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, no valor de R$ 59,95 e desde 27/04/2023 até 27/06/2024. Pelo efeito material da revelia, presumem-se verdadeiros os apontamentos fáticos feitos pela parte autora (Art. 344, CPC). Tal fato, somado à verossimilhança dos documentos que instruem a inicial, sobretudo extrato bancário, leva à indubitável procedência do pedido autoral, não tendo este juízo como chegar a outro entendimento senão o de que a parte autora faz jus ao pleito reclamado. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, e, em consequência, os descontos feitos a partir do mês de abril de 2023 até junho de 2024 se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada, em dobro (Art. 42, parágrafo único, CDC). Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A Sustenta o banco réu que sua atuação na cadeia de consumo se limitou a ser mero intermediador do pagamento feito, não exercendo ativamente nenhuma conduta que ensejou os danos suportados pela autora. Nos dizeres de Daniel Amorim1, a legitimidade “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda”. Enquanto condição da ação, a legitimidade é de suma importância para o deslinde do feito, sendo analisada ao tempo do recebimento da petição inicial, pela teoria da asserção, embora elementos e alegações supervenientes possam influir no reconhecimento da ilegitimidade da parte, a qual se dá quando a parte não possui nenhum vínculo jurídico para com as demais partes ou não se insere na cadeia jurídica de responsabilidade civil. Essa reanálise da legitimidade da parte se dá propriamente na decisão meritória, não sendo o caso de declaração de ilegitimidade por preliminar peremptória. Ocorre, porém, que a legislação consumerista prevê a responsabilidade solidária para os fornecedores de produtos e de serviços quando se tratar de defeito no produto ou no serviço (Arts. 7°, parágrafo único, e 12, CDC). A exclusão dessa responsabilidade somente pode se dar se, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros (Art. 14, § 3°). Na verdade, a culpa exclusiva de terceiro abre margem ao reconhecimento da ilegitimidade da instituição financeira quando atuante como intermediador, porquanto não ter aquela parte contribuído ativamente com o dano suportado pelo consumidor, mas apenas respeitou o regramento atinente à prestação do serviço bancário, desde que não seja o caso de fraude grosseira. Trago, agora, a jurisprudência que corrobora com entendimento aqui lançado: CDC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Seguro alegadamente não contratado. Sentença de procedência. Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso somente da instituição bancária. Mero intermediador do adimplemento. Precedentes. Ilegitimidade passiva ocorrente. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. (JECAC; RIn 0700945-93.2024.8.01.0003; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 16/05/2025; Pág. 47) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SERVIÇO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE NÃO CONFIGURA COMO FORNECEDORA NA CADEIA, MAS APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002111-30.2021 .8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J . 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00021113020218160056 Cambé 0002111-30.2021 .8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE ENTRE AS ACIONADAS. RECURSO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATADA NOS AUTOS. PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc. (...) Verifica-se que a recorrente atuou tão somente como intermediadora na operação, conforme o próprio consumidor pontua na exordial, acostando ainda comprovante que demonstra que o pagamento foi processado regularmente. Assim, não há fundamento para o reconhecimento da solidariedade em conjunto com o Recorrente. Dessa forma, diante das circunstâncias narradas, verifico que a intermediadora de pagamento não concorreu para o evento danoso, inexistindo, assim, responsabilidade a lhe ser atribuída no caso concreto. Em sentido semelhante: VOTO-EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA EM VIRTUDE DE FALTA DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA 2ª ACIONADA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE SEQUER FOI PASSADA PELA CORRÉ AO RECORRENTE. SOLIDARIEDADE NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0006077-26.2022.8 .05.0103,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 02/10/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COM A COELBA. ERRO INTERNO DA COMPANHIA DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATADA NOS AUTOS . PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005569-46 .2023.8.05.0103,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 20/02/2024 ) Ante o exposto, nos termos do art . 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para julgar improcedentes os pedidos autorais apenas em relação à segunda acionada (MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA), mantendo-se a condenação em todos os seus termos em relação à primeira acionada (TKNL ELETRONICOS LTDA). Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do § 2º, art . 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem . Salvador/BA, na data que consta em sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00033998220238050271, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/06/2024) A exceção se dá para os casos em que o agente intermediador faz parte do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica responsável pelos descontos supostamente indevidos (TJSC; APL 0301339-18.2018.8.24.0010; APL 5048295-88.2021.8.24.0038), o que não é o caso dos autos. Assim, para o Banco Bradesco S/A, reconheço a inexistência do nexo causal entre sua conduta e o dano suportado pela autora, em razão do fato exclusivo de terceiro (Art. 14, § 3°, II, CDC). Dos danos morais No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Art. 5°, X) e o Código Civil (Art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou, em outros termos, a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor. Em outros termos, embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. Ante todo o exposto, indefiro o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos inseridos pela parte autora, no sentido de: a) Condenar exclusivamente a parte ré, PSERV, ao pagamento das quantias descontadas na conta bancária da autora, conforme o extrato de Id. 93893767, em dobro, devendo ser acrescidos juros e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês; b) Rejeitar o pedido de condenação à compensação por danos morais. A parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual aplico a disposição do parágrafo único do Art. 86 do CPC. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais do Banco Bradesco S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito 1 – NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 137.

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Processo nº 0039974-70.2024.8.17.2001

ID: 275684987

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039974-70.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MORAES DA CUNHA PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA MAGALHAES CUTRIM TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039974-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AGRESTE DA BORBOREMA COMERCIO DE OCULOS LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203705161 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... AGRESTE DA BORBOREMA COMERCIO DE OCULOS LTDA, devidamente qualificada à petição inicial, interpôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada. Alega, em síntese, que firmou junto a requerida, contrato de plano de saúde coletivo empresarial, e que o plano beneficia tão somente 07 (sete) vidas, de forma que se configura um “falso coletivo”. Afirma que à época da contratação o pacto se deu através de contrato de adesão, onde as cláusulas foram unilateralmente elaboradas pela empresa demandada sem que a parte autora tenha tido direito de discuti-las previamente. Argumenta que os reajustes aplicados ao longo dos anos foram excessivos, apontando que o valor da mensalidade cresceu 175,26% em cinco anos, resultando numa média anual de 35%, o que considera desproporcional. Assevera que tais aumentos foram realizados de forma unilateral pela ré, sem transparência ou justificativa adequada, em desacordo com os índices aplicados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais, os quais possuem patamares significativamente menores. Sustenta que o contrato deve ser considerado como plano familiar e, portanto, sujeito às regras de reajuste da ANS aplicáveis a esses contratos, o que afastaria os aumentos praticados desde 2018. Argumenta ainda que não houve comprovação do aumento da sinistralidade ou de cálculos atuariais que justifiquem os reajustes. Diante do exposto, requereu a concessão de uma tutela de urgência com vistas a compelir a demandada a revisar os valores das mensalidades, aplicando os índices da ANS para planos individuais. No mérito, requer a confirmação da tutela, pugnando, ainda, pela devolução dos valores pagos em excesso, devidamente corrigidos. Juntou procuração e documentos de mérito. Após atendido o despacho de emenda, a liminar requerida foi deferida parcialmente, conforme decisão de Id. 181025701. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação (Id. 182585314) na qual sustentou que o contrato celebrado se enquadra na modalidade de “coletivo empresarial”. Defende a legalidade dos reajustes praticados, uma vez que estariam alicerçados nas normas expedidas pela SUSEP e ANS, que autorizam a comercialização do produto. Por fim, sustenta a inexistência de valores passíveis de devolução. Diante do exposto, requereu que seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento no Id. 183256477. Réplica no Id. 183267786. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento no Id. 183652326. Petição na demandada no Id. 184060980 requerendo a realização de perícia atuarial. Intimados do despacho de Id. 186641391, nenhuma das partes reiterou pedido de produção de provas, motivo pelo qual os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela demandada no Id. 184060980, uma vez que se mostra desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista ser matéria de direito, hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende que o contrato objeto dos autos seja reconhecido como falso coletivo, tendo em vista que todos os beneficiários são membros de uma mesma família. Em decorrência, requer que seja declarada a abusividade dos reajustes anuais em percentuais acima dos estabelecidos pela ANS, os quais foram aplicados ao prêmio mensal por ela custeado, com a consequente revisão dos reajustes e devolução dos valores pagos a maior. A demandada alega, em síntese, que se trata de contrato de plano de saúde na modalidade coletivo e que ao aplicar os reajustes anuais agiu em conformidade com o contrato, por isso não há que se falar ilicitude. O caso presente se enquadra no âmbito da legislação consumerista. Assim, o CDC é o instrumento legal aplicável aos contratos de adesão que possuem cláusulas pré-elaboradas unilateralmente pelo fornecedor do serviço, isto é, onde o consumidor é submetido a uma simples adesão à vontade manifestada pelo contratante economicamente mais forte. Deste modo, à luz da legislação consumerista passo a analisar a licitude ou não dos reajustes anuais aplicados nos anos de 2018 em diante, considerando a alegação de que o plano de saúde contratado trata-se de um falso coletivo, tendo em vista que todos os beneficiários são pessoas de uma mesma família. O sistema de proteção ao consumidor, adotado pelo CDC, possui vários artigos que repudiam e vedam cláusulas contratuais abusivas e ilícitas. Observe-se: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços”; “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser ilimitada, em situações justificadas. (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; XV – Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual”; (grifo nosso) Compulsando os autos é possível depreender dos nomes dos beneficiários que os mesmos possuem relação de parentesco. Nesse sentido, são beneficiários do plano demandante EDUARDO CESAR DE A. MARANHÃO, JOSELMA MARIA DE A. MARANHÃO, EDUARDO JORGE DE A. MARANHÃO, ANDRÉ AUGUSTO DE A. MARANHÃO, SARAH LUCAS MAIA, JOÃO GUILHERME DE P. MARANHÃO e MARTINA MAIA MARANHÃO. Deste modo, entendo que, sendo o plano de saúde coletivo empresarial e sendo os seus únicos 07 beneficiários membros de uma mesma família, tal contrato configura um falso coletivo, razão pela qual devem incidir as regras aplicáveis ao plano de saúde individual/familiar. No mesmo sentido é o entendimento TJ-SP: Apelação Cível. Plano de Saúde – Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais – Controvérsia acerca do reajuste por sinistralidade – Hipótese dos autos que demanda a análise da natureza jurídica do contrato securitário firmado pelas partes a fim de definir o regime jurídico aplicável, se aquele concernente aos planos de saúde ou às normas dos contratos individuais e familiares, que gozam de uma maior proteção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – Plano de saúde na modalidade coletivo empresarial tendo como beneficiárias apenas seis vidas pertencentes a mesma família – Fatos veiculados na exordial que permitem reconhecer o caráter individual/familiar do contrato mantido entre as partes – “Falsa coletivização” do contrato – Afastada a modalidade coletiva do contrato da relação jurídica determinando, via de consequência, a incidência do regime jurídico aplicável aos planos de saúde individual e familiar – Inaplicabilidade do reajuste por sinistralidade e por variação de custo médico-hospitalar (VCMH) aos planos de saúde individual/familiar – Incidência dos índices anuais estabelecidos pela ANS – Dever da operadora em indenizar danos materiais – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP – AC: 11031241220198260100 SP, Relator: Christine Santini, J. 01/09/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020 – grifo nosso). Plano de Saúde – Reajuste – Apesar de firmado na modalidade de plano coletivo, o contrato cobria apenas 4 vidas da mesma família, o que o insere dentro dos planos considerados “falsos coletivos”, nos quais incidem as regras aplicáveis aos planos individuais e familiares. Afastados os reajustes por sinistralidade e por variação de custo médico-hospitalar. Ausência de prova de que houve a adequada comunicação acerca do cancelamento do plano. Dano moral incabível. Impossibilidade de inovação dos pedidos na fase recursal. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E IMPROVIDOS NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP – AC: 10284348020178260100 SP, Relator: Benedito Antonio Okuno, J. 08/01/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020 – grifo nosso). O que ocorre é que as operadoras/seguradoras de plano de saúde têm imposto a modalidade de plano de saúde coletivo para grupos familiares, a fim de utilizar a liberdade de negociação para aplicar percentuais sempre superiores aos estipulados pela ANS para os contratos individuais, ferindo, deste modo, os princípios da equidade e da boa-fé em razão da omissão da própria ANS. Logo, entendo que devem ser afastados os reajustes anuais praticados pela parte ré, aplicando-se, em substituição, aqueles utilizados pela ANS para contratos individuais, a partir de 2018. Sobre a repetição de indébito, prevista no art. 42, § único do CDC, assinala-se, de plano, que o entendimento sufragado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal preceito pressupõe a existência de pagamento indevido (por parte do consumidor) e a má-fé daquela que procedeu à cobrança. Nesse sentido confira os seguintes precedentes: REsp 1.032.952/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 26/03/2009; AgRg no REsp 957.591/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 08/06/2010; AgRg no REsp 1.032.134/RS, Relator Ministro Sidinei Beneti, Dje 10/09/2010; AgRg no REsp 1.107.817/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 08/06/2009. Assim, ainda que a nulidade dos reajustes aplicados no plano de saúde importe a devolução dos valores cobrados a maior, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da ausência de prova da má-fé. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA SECURITÁRIA AO TRATAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESPENDIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (...) Dever da seguradora em reembolsar os valores despendidos pelo paciente, eis que fruto de negativa indevida. Devolução em dobro indevida, ante a ausência de má-fé. Cabível a indenização por danos morais em decorrência da quebra de confiança e agravamento do abalo psicológico que se encontra o paciente, fixado em R$ 10.000 (dez mil reais). (...) (TJ-PE - APL: 55698220108170001 PE 0005569-82.2010.8.17.0001, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 07/12/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 230) – grifo nosso. Deste modo, deve o ressarcimento ser efetuado considerando os valores porventura pagos a título de reajuste anual a maior nos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). Atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, ao tempo em que confirmo a antecipação de tutela deferida (Id 181025701), JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: a) Declarar que o contrato de plano de saúde objeto desta demanda caracteriza um contrato falso coletivo, razão pela qual devem incidir as normas aplicáveis aos planos individuais/familiares. b) Determinar a revisão dos reajustes aplicados no prêmio mensal do seguro objeto da lide de modo que os reajustes anuais a partir de 2018 devem limitar-se aos índices estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais/familiares. c) Condenar a seguradora a ressarcir à autora, de forma simples, as quantias pagas a maior, respeitada a prescrição trienal, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do desembolso de cada mensalidade, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação A partir da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024, que ocorreu em 28.08.2024[1], a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA-IBGE, nos termos dos artigos 406, §1º e art. 389, parágrafo único, todos os Código Civil. Considerando a sucumbência mínima, condeno a seguradora demandada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com as correções de direito. Oficie-se ao Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, referente ao Agravo de Instrumento de nº 0049328-74.2024.8.17.9000 e ao Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, referente ao Agravo de Instrumento de nº 0049444-80.2024.817.9000, comunicando-lhes da prolação desta sentença. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos em definitivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado digitalmente." RECIFE, 20 de maio de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0005569-95.2024.4.05.8202

ID: 330707303

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005569-95.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARLY CIDRONIO COELHO MORAIS

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ANDRE COSTA BARROS JUNIOR

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ANDRE COSTA BARROS NETO

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ALYSSON DE ABREU BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0005569-95.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSILENE MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALYSSON DE ABREU BARROS - PB19718, ANDRE COSTA BARROS JUNIOR - PB14678, ANDRE COSTA BARROS NETO - PB3718, IARLY CIDRONIO COELHO MORAIS - PB30037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Processo nº 0068293-30.2025.8.16.0000

ID: 308591353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068293-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HALYSSON GARCIA SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA

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Habeas Corpus nº 0068293-30.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Cambé Impetrante: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima Paciente: H.G.S. Relatora Conv.: MAGISTRADA V… Habeas Corpus nº 0068293-30.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Cambé Impetrante: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima Paciente: H.G.S. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpus n. 0068293- 30.2025.8.16.0000, impetrado em prol do paciente H.G.S., preso preventivamente em virtude de decisão proferida nos autos da ação penal n. 0004254- 50.2025.8.16.0056, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 148, §1º, I (Fato 01), 129, §13º (Fato 02), 147, §1º (Fato 03), todos do Código Penal, e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 (Fato 04), todos no contexto da Lei Maria da Penha, na forma do art. 69 do Código Penal. A impetrante narra, em apertada síntese, que: a) não há elementos concretos a justificar a manutenção da prisão preventiva; b) os antecedentes referidos pelo juízo a quo referem-se a delitos de reduzida gravidade, não sendo aptos, por si sós, a embasar a segregação cautelar; c) as condições pessoais do paciente são favoráveis, uma vez que possui residência fixa em endereço distinto do da vítima e exerce atividade laborativa lícita como internista de veículos; d) inexiste risco atual à ordem pública ou à vítima; e) o paciente encontra-se preso há quase 90 dias sem que se justifique a demora no andamento do feito, configurando, portanto, constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Requer a concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas cautelares diversas. 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000É o relatório. Decido. II. Consta dos autos nº 0004254-50.2025.8.16.0056 que, em 07/05/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de cárcere privado (art. 148, §1º, I), lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, §13º), ameaça (art. 147, §1º), todos do Código Penal, além de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) – mov. 1.4. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e a conversão em preventiva (mov. 8.1). A prisão foi homologada e convertida em preventiva, sob os fundamentos lançados na decisão de mov. 20.1: “DECIDO . QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Analisando os autos, verifico que o mesmo se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Como bem sabido, considera-se em flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, quem a) está cometendo a infração penal, b) acaba de cometê- la (hipóteses de flagrante próprio), c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante) ou d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido). No presente caso, a hipótese é de flagrante próprio, conforme art. 302, I o Código de Processo Penal, tendo em vista a prisão do autuado logo após a ocorrência dos fatos. Verifico, por fim, que o flagrante foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos o condutor (seq. 1.4), segunda testemunha (seq. 1.6), a vítima (seq. 1.8) e, ao final houve o interrogatório (seq. 1.12). Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP), observandose os demais preceitos legais, inclusive entrega de nota de culpa em vinte e quatro horas (seq. 1.13). Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, §1º CPP). Presentes, pois, os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante.QUANTO À CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de sua autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, conforme prevê o artigo 312 do referido codex. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir apenas a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. Como segunda circunstância autorizadora da decretação da custódia preventiva, menciona a lei a conveniência da instrução criminal, feita em Juízo, a fim de que, com seguridade, sejam colhidos os elementos de convicção necessários para o desate do litígio. Quanto à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, com ela impede-se o desaparecimento dos autores da infração que pretendem subtrair-se aos efeitos penais de eventual condenação. Por fim, o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado nada mais é do que o já conhecido periculum libertatis e deve ser analisado com base em fatos novos ou contemporâneos. No caso, há certeza da materialidade do crime conforme boletim de ocorrência (seq. 1.1), depoimento da vítima (seq. 1.8), auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.10), bem como há indícios suficientes de autoria conforme as declarações colhidas perante a autoridade policial (seq. 1.4 e 1.6). Preenche-se, portanto, o fumus comissi delicti. Ora, certo é que a prisão preventiva tem como finalidade não só garantir a ordem pública, qual seja, a prevenção dos fatos criminosos, como também acautelar o meio social de crimes graves como o delito em tela, o qual envolveu a lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar e ameaça. Em consulta ao sistema Oráculo, verifica-se que o autuado possui sentença condenatória pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, inclusive com o envolvimento da mesma vítima, que, juntamente com os depoimentos prestados por esta, revelam o periculum libertatis diante de seu perfil violento e impulsivo, demonstrando que em liberdade poderá intentar contra a integridade da vítima, motivos mais do que suficientes a ensejar o decreto preventivo, nos termos do art. 313, III do CPP. É evidenciado, ainda, que os fatos ora emapreciação demonstram elevada gravidade das condutas supostamente delitivas, eis que verificado elementos informativos que indicam que o ora autuado mantinha a ofendida em cárcere privado, além de lesões corporais e ameaças realizadas sob contexto de violência doméstica. Não bastasse, há também notícia de violação, em tese, de medidas protetivas anteriormente lhe aplicadas, sendo que o próprio flagranteado possuía ciência acerca de tais imposições que o proibiam de se aproximar e manter qualquer contato com a ora vítima (seq. 1.15). Impera-se a lição de Guilherme de Souza Nucci, qual seja: “a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva”. Assim, a prisão preventiva tem por objetivo a garantia da ordem pública, vale dizer, a proteção da mulher vítima de violência doméstica, não se podendo descartar o risco de o paciente reiterar conduta com a prática de crime mais grave, tendo em vista o contexto em que passaram os fatos narrados no depoimento da vítima. Desse modo, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que ‘”se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC n. 126.756/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, publicado em 16/09/2015). No mesmo sentido vem decidindo o C. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Por fim, tenho que as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram, por si só, aptas a apaziguar o meio social, nem tampouco a evitar a reiteração da conduta, porque a maioria delas ainda se mostram frágeis no que tange à fiscalização de seu cumprimento, dada a ausência de mecanismos de fiscalização, sendo por outro lado, temeroso para o Judiciário e para a sociedade, diante da gravidade do fato, confiar apenas no comprometimento do autuado em cumprir tais medidas. Diante do exposto, com base no estabelecido nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de HALYSSON GARCIA SOUZA, qualificado nos autos, em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. (...)” O paciente, nos autos do processo incidental n. 0005569 - 16.2025.8.16.0056, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido em 23/06/2025, nos seguintes termos (mov. 15.1):“ DECIDO. Inicialmente, infere-se que o pedido da d. defesa não merece prosperar, eis que não foram trazidos novos fatos aptos a alterarem a necessidade da medida constritiva, de sorte que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária. Ainda em obediência ao preconizado no art. 315, §1º do CPP, cumpre observar que textualmente a norma exige fatos novos para a substituição da prisão preventiva, que justifiquem a alteração da medida, sendo de todo inadequada a reforma de decisão judicial pelo próprio Juízo. Sem que haja elementos novos e concretos aptos a demonstrar que a medida adotada ora não se mostra adequada e deve ser revista. Nesse sentido o artigo 315 do CPP traz que: (...) No caso em testilha, não houve qualquer alteração na situação fática, mantendo-se presentes os requisitos ensejadores da prisão. Outrossim, dispõe o art. 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 que “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, sem sobrevieram razões que a justifiquem”. Em que pese a d. defesa do requerente sustentar a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, evidencia-se que estes permanecem robustos e contemporâneos, uma vez que se materializam o fumus commissi delicti, através dos elementos informativos colhidos ao longo da fase investigatória e o periculum libertatis, consubstanciado na possibilidade de reiteração delitiva cuja incidência acarretaria na desproteção da vítima, impondo- se assim, a importância da medida segregatória para a salvaguarda da incolumidade física e psíquica da vítima. Denota-se que os motivos ensejadores persistem no presente momento, haja vista que, eventual reintegração do réu ao meio social, deixaria se assegurar à vítima, já fragilizada pelos acontecimentos anteriores, a proteção pretendida pela Lei nº 11.340/2006. Ainda, acerca disso é imperioso memorar que a prisão preventiva, embora detenha caráter excepcional, tem sua decretação admitida nos casos em que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos exatos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Tal hipótese se amolda com plenitude ao presente feito, não se perfazendo os argumentos defensivos de sobressalência da medida cautelar face às suas finalidades ou ainda, utilização desproporcional. Explicita-se a jurisprudência consolidada a respeito do tema pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...) Por conseguinte, há de ser destacado que a decisão determinadora da segregação cautelar do requerente pautou-se no fundamento de garantia da ordem pública, expressamente previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acertada se mostra a argumentação ministerial que sustenta a não ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão preventiva do requerente, no presente momento, representa risco iminente à reiteração delitiva, precipuamente, àquele em desfavor da vítima, haja vista que em breve consulta ao sistema Oráculo se constata a informação de que o ora requerente possui condenação pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar contra a mulher (autos nº 0006777-69.2024.8.16.0056), bem como já foi condenado pelo delito de desobediência (autos nº 001644-51.2021.8.16.0056), circunstâncias essas que as alegações de condições pessoais favoráveis do requerente são incapazes de desmantelar. Acerca do tema, é uníssona a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Inobstante, depreende-se que a arguição defensiva de excesso de prazo não merece prosperar, visto que o prazo deve ser analisado à luz da complexidade do processo, que, embora conte com apenas um réu, envolve diversas fases processuais e apuração de condutas de elevada gravidade. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se pode aferir excesso de prazo por simples operação aritmética, devendo o julgador ponderar, com base na razoabilidade, as circunstâncias concretas do processo. Veja-se, in verbis: (...) Ademais, memora-se o ensinamento de Basileu Garcia, que já comentava quais seriam as situações fáticas necessárias para que o magistrado decretasse a prisão preventiva para a garantia da ordem pública: (...) Assim, conclui-se que, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou ainda na substituição pela prisão domiciliar, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto, porque a maioria delas ainda se mostram frágeis no que tange à fiscalização de seu cumprimento, dada a ausência de mecanismos de fiscalização, sendo por outro lado, temeroso para o Judiciário e para a sociedade,diante da gravidade do fato, confiar apenas no comprometimento do requerente em cumprir tais medidas. Sendo assim, não cessando quaisquer dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, INDEFIRO o pedido formulado por H. G. S.” Pois bem. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar. Isso porque os motivos elencados pelo juízo singular, aparentemente, estão em conformidade com os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A decretação da prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada nas evidências de materialidade, nos indícios de autoria e, principalmente, na necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da vítima. Com base em elementos concretos extraídos dos autos de origem, notadamente o histórico de violência doméstica envolvendo a mesma vítima, inclusive com relato de suposto descumprimento de medida protetiva de urgência e manutenção da ofendida em situação de cárcere privado, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de indícios de reiteração delitiva e risco atual à integridade física e psíquica da vítima. A autoridade apontada como coatora fundamentou a custódia preventiva na garantia da ordem pública, com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, destacando a existência de condenações anteriores do paciente por delitos da mesma natureza — inclusive por lesão corporal no âmbito da violência doméstica — bem como a gravidade concreta dos fatos narrados, que envolvem ameaças, cárcere privado e descumprimento de ordem judicial. Ressaltou-se, ainda, a ineficácia das medidas protetivas anteriormente impostas, considerando que, mesmo ciente de sua vigência, opaciente as teria violado, o que justifica, neste juízo preliminar, a adoção da medida extrema de segregação cautelar. A alegação de que o paciente possui residência fixa, atividade lícita e de que não haveria risco atual à vítima demanda análise aprofundada do conjunto probatório e da evolução da instrução criminal, o que escapa à cognição limitada da presente fase processual. Também, a princípio, o andamento do processo está regular e não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo indícios de morosidade injustificada na condução do feito, o qual segue o curso regular, aguardando-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/07/2025 (mov. 82.1 – n. 0004254- 50.2025.8.16.0056). Diante disso, indefiro a liminar, pois, neste momento, não se mostra razoável e adequado revogar ou substituir a prisão por medidas cautelares diversas. III. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. IV. Vista, após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada

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Gea Tech Mapa Eireli x Cia De Desemvolv E Adm Da Area Metropolitana De Belem

ID: 314893761

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821052-90.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEA TECH MAPA EIRELI

Polo Passivo:

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM

Acórdão

Advogados:

WANESSA OLIVEIRA SILVA

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ROMULO RAPOSO SILVA

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MARCELLA NOBRE ALARCAO

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LAERCIO CARDOSO SALES NETO

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ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES

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PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO

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PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO

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MARCELLA NOBRE ALARCAO

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ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES

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WANESSA OLIVEIRA SILVA

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ROMULO RAPOSO SILVA

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LAERCIO CARDOSO SALES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821052-90.2021.8.14.0301 APELANTE: GEA TECH MAPA EIRELI, CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM APELADO: CIA DE DESEMVOLV … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821052-90.2021.8.14.0301 APELANTE: GEA TECH MAPA EIRELI, CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM APELADO: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM, GEA TECH MAPA EIRELI RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0821052-90.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM ADVOGADO: HEITOR VICTOR RICARDO DOS ANJOS APELADO/APELANTE: GEA TECH MAPA - EPP ADVOGADO: LAÉRCIO CARDOSO SALES NETO ADVOGADO: ROMULO RAPOSO SILVA ADVOGADO: WANESSA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANDREBECKMANN DE CASTRO MENEZES ADVOGADA: MARCELLA NOBRE ALARCÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela empresa GEA TECH MAPA – EPP em desfavor da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – CODEM, em virtude do não pagamento por serviços prestados em decorrência do Contrato n.º 26/2014/CODEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CODEM está sujeita ao prazo prescricional trienal ou quinquenal para fins de ação de cobrança; (ii) verificar se há prescrição da pretensão deduzida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CODEM, na qualidade de sociedade de economia mista que exerce atividade econômica, submete-se ao regime de direito privado e, por consequência, aos prazos prescricionais do Código Civil, nos termos do art. 206, § 3º, V. 4. O contrato entre as partes teve vigência até abril de 2016, sendo ajuizada a ação apenas em março de 2021, o que evidencia o transcurso do prazo trienal de prescrição previsto para pretensões de ressarcimento contratual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Decreto nº 20.910/32 não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, devendo-se aplicar o prazo prescricional de três anos. 6. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise dos demais fundamentos de mérito e pedidos formulados nos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido julgado extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para propositura de ação de cobrança contra sociedade de economia mista que exerce atividade econômica é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data do encerramento da prestação dos serviços, sendo irrelevante a data de ajuizamento caso ultrapassado o limite legal. 3. Reconhecida a prescrição trienal, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, prejudicando o exame do mérito recursal. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.814.089/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2019; AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/05/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/08/2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0821052-90.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM ADVOGADO: HEITOR VICTOR RICARDO DOS ANJOS APELADO/APELANTE: GEA TECH MAPA - EPP ADVOGADO: LAÉRCIO CARDOSO SALES NETO ADVOGADO: ROMULO RAPOSO SILVA ADVOGADO: WANESSA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANDREBECKMANN DE CASTRO MENEZES ADVOGADA: MARCELLA NOBRE ALARCÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM – CODEM e pela empresa GEA TECH MAPA – EPP, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou procedente a ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais. Em suas razões, sustenta a primeira apelante – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM (CODEM) –, que que a sentença desconsiderou provas documentais que demonstram falhas na execução contratual por parte da contratada, inclusive atrasos na entrega dos produtos e descumprimento de especificações técnicas, o que teria inviabilizado a emissão tempestiva do atesto final. Alega que notificações foram encaminhadas à contratada para correções, sem resposta, e que a empresa encerrou suas atividades em 2016, impossibilitando comunicação posterior. Ademais, requer o reconhecimento da prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, argumentando que a CODEM, enquanto sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, não se beneficia do prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32. Sustenta também a existência de culpa concorrente da apelada e questiona a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, considerados abusivos. Requer, ao final, a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição ou, alternativamente, a improcedência total da ação ou a minoração do valor devido. Por sua vez, a segunda apelante - GEA TECH MAPA EPP –, sustenta, em seu recurso, que a inadimplência da apelada comprometeu totalmente sua operação empresarial, gerando grave abalo à sua honra objetiva, traduzido no encerramento definitivo das atividades, demissões, execuções trabalhistas, protestos, negativações, esvaziamento patrimonial e deterioração da reputação no mercado. Alega que o inadimplemento contratual foi o fator direto e determinante para sua bancarrota, conforme demonstrado documentalmente e por prova testemunhal. Argumenta que, embora pessoa jurídica não possua honra subjetiva, é detentora de honra objetiva, sendo cabível a indenização por danos morais em casos de violação à imagem, reputação e credibilidade comercial. Pleiteia, portanto, a condenação da apelada ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, além da exclusão de sua condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, diante do reconhecimento da total procedência da ação. Em pedido sucessivo, requer que, na hipótese de manutenção da sentença, a condenação sucumbencial recaia integralmente sobre a apelada, diante do inadimplemento por ela reconhecido. Não foram apresentadas contrarrazões aos recursos (Certidão – PJe Id nº 1.104.453). No dia 25 de junho de 2024 recebi o recurso em seu duplo efeito (PJe Id nº 20.331.410). É o relatório. Sem revisão da redação final. Peço inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0821052-90.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM ADVOGADO: HEITOR VICTOR RICARDO DOS ANJOS APELADO/APELANTE: GEA TECH MAPA - EPP ADVOGADO: LAÉRCIO CARDOSO SALES NETO ADVOGADO: ROMULO RAPOSO SILVA ADVOGADO: WANESSA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANDREBECKMANN DE CASTRO MENEZES ADVOGADA: MARCELLA NOBRE ALARCÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Conheço dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame da prejudicial ao mérito, de prescrição, suscitado nas razões do recurso pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM – CODEM. No ponto, argumentou a sociedade de economia mista que, por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica — conforme definido no artigo 2º da Lei de sua criação (Lei Municipal de Belém nº 6.795/1970)[1] —, a CODEM se submete ao regime jurídico das empresas privadas para fins de contagem do prazo prescricional, não lhe sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa no REsp 1.710.542, corrobora essa tese, afirmando que sociedades de economia mista que exercem atividade econômica sujeitam-se às normas do Código Civil. A apelante refuta a aplicação da tese de que presta serviço público essencial e invoca precedentes do TJPA que reconhecem a natureza econômica da atividade desempenhada pela CODEM, consistente na exploração de bens de uso especial e dominicais do Município de Belém. Assim, conclui que, sendo o fato gerador da obrigação datado de 2016, a ação ajuizada apenas em 2021 encontra-se fulminada pela prescrição trienal. De fato, sendo a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁRA METROPOLITANA DE BELÉM – CODEM, Sociedade de Economia Mista (ainda que no exercício de serviço público, e vinculada ao Município de Belém), a ela não são conferidas prerrogativas de Fazenda Pública, não se afigurando adequada a adoção da ratio decidendi levada a efeito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quando do julgamento da apelação cível nº 0005569-39.2012.8.07.0018, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 25/02/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2015 . Pág.: 435). Nessa toada, o c. Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados se manifestou no sentido que o prazo prescrição em demandas indenizatórias em face de sociedade de economia mista é de 3 anos (art. 206, § 3º, do CPC), e não as constantes do Decreto nº 20.910/32: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando receber quantia em detrimento da alegação de não cumprimento contratual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, que, em caso análogo, assentou que ‘as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto o possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa’ (STJ, REsp 1.814.089/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2019). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.717.961/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018; REsp 1.648.042/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018.) Nesse panorama, o dissídio alegado também merece acolhida. III - No que trata da alegação de violação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, com razão a recorrente CEDAE, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que: 'as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa’ (STJ, REsp 1.814.089/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2019).'' IV- Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021; e AgInt no AREsp 1.490.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 3/6/2020. V - Desse modo, tendo a Corte Estadual estabelecido a data de 8/6/2010 como termo inicial do prazo prescricional de pretensão de cobrança - data da novação do pagamento de reajustamento, consoante previsão no 14º Termo Aditivo do Contrato Administrativo, fl. 1.312, e a ação de ressarcimento ajuizada apenas em 4/6/2014, fl. 11, fica patente o transcurso do prazo prescricional trienal da pretensão deduzida nos autos. VI - Evidenciada a prescrição, tem-se por prejudicada a análise de violação do art. 373, I, do CPC de 2015. VII - Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.902.665/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). ................................................................................................................. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, Ação Ordinária, proposta por Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes do descumprimento e da modificação das condições previstas no contrato administrativo celebrado entre as partes. Julgado improcedente o pedido, foi interposta Apelação, pela parte autora. O Tribunal de origem, contudo, acolheu a preliminar de prescrição arguida pela apelada, porquanto o prazo prescricional contra sociedade de economia mista é de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil. III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de que o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, seria aplicável à espécie, por se tratar de responsabilidade civil contratual, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. V. Ainda que se reconhecesse o prequestionamento implícito, como defende a parte agravante, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, que, em caso análogo, assentou que "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa" (STJ, REsp 1.814.089/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019). VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 1.795.172/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021 - grifei). Pois bem. Consigno que os argumentos expostos pela parte recorrida, em relação a alegada prescrição trienal, merecem amparo. Explico. Em 24.03.2021, a empresa GEA TECH MAPA – EPP, ajuizou ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais, relatando que foi vencedora do processo de licitação, “tendo vindo a estabelecer o Contrato de nº 26/2014/CODEM de prestação de serviços, no dia 05/11/2014”. O aludido contrato (PJe Id nº 11.104.358), com “Valor Total do Lote 4: R$131.900,00 (CENTO E TRINTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS)”, registra na cláusula vigésima primeira que: “O prazo de execução do objeto deste Contrato inicia-se na data de sua assinatura , encerrando-se em 12 (DOZE) meses, podendo ser prorrogado através de termo Aditivo, conforme a necessidade da Administração, havendo concordância das partes. A vigência deste documento coincide com o prazo de execução, de acordo com o Art. 57, II, da Lei 8.666/93”. De acordo com a inicial da ação: “Vale ressaltar que o contrato foi assinado entre as partes no ano de 2014 e, a partir de então, as prestações de serviço da empresa se iniciaram e continuaram até 2016. O contrato, portanto, permaneceu vigente e as prestações de serviço se prorrogaram até o mês de abril de 2016”. No caso em exame, o prazo prescricional tem início a partir do término da vigência e prestação dos serviços (abril de 2016) e tendo a parte autora ajuizada a presente ação em 24/03/2021, deve ser acolhida a prejudicial de mérito, uma vez que se operou a prescrição trienal em abril de 2019. Assim, merece acolhimento a prescrição alegada, sendo indevido o pagamento, ao autor, do valor pleiteado nos autos que tem por base o Contrato de nº 26/2024/CODEM. Por fim, diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição trienal, resta prejudicada a análise do mérito recursal. Por todo o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição trienal da pretensão inicial, alterando o diapositivo da sentença, para extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame dos demais argumentos delineados nos recursos. Em razão do resultado do julgamento, deve a parte autora suportar os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à extinção do processo, instaurando processo fadado ao insucesso, ante a prescrição da pretensão, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] “Art. 2º - A CODEM terá como objetivos: I – administrar e explorar economicamente os bens de uso especial e os bens dominicais da Prefeitura de Belém, que lhe forem conferidos com vistas à integração e adequação dessa atividade mercantil aos objetivos de estabelecimento e implementação o Plano Municipal De Desenvolvimento Integrado (PMDI)”; Belém, 02/07/2025

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Processo nº 1002724-30.2025.4.01.3100

ID: 318748987

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-30.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETH DA ROCHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

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ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002724-30.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002724-30.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETH DA ROCHA DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729, CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade. Decido. Mérito Nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O art. 142 do mesmo diploma legal permite aferir a carência levando em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Este último dispositivo constitui regra de transição, aplicável a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, independentemente da perda da qualidade de segurado, conforme pacífico entendimento jurisprudencial confirmado pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003 (art. 3º, parágrafo primeiro). Para a concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada considerando-se o ano em que o segurado completou a idade mínima e não aquele em que formulado o pedido administrativo. [Vide TRF1. Primeira Turma. AMS 2002.38.00.046825-7/MG. Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. DJ, 7 mar. 2005. p. 46.] Cabe salientar que a partir de 13/11/2019, com a EC n.º 103/2019, houve modificação da redação do art. 201, § 7º, da CF, veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Nesse passo, impende transcrever a regra de transição do art. 18 da EC n.º 103/2019 inciso I do § 7º: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Verifico também que ela foi inscrita no RGPS anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, devendo, portanto submeter-se às condições previstas no art. 142, da Lei 8.213/91, a fim de alcançar o direito à aposentadoria por idade, o qual exige o mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais vertidas ao INSS. Esclareço ainda que não se deve confundir o tempo de contribuição (exercício de atividade/serviço sujeito a filiação previdenciária) da parte autora, com o período de carência que ela possui, uma vez que este último é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, considerado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n. 8.213/91). De forma mais abrangente o art. 26 do RPS define carência como o tempo correspondente ao número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, ou, para o segurado especial, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. Nesse sentido, para fins de carência, um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês (IN 75/2015 do INSS). Para o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços à empresa, para os quais há presunção de recolhimento da contribuição previdenciária, serão consideradas as contribuições vertidas a partir da filiação ao RGPS, ou seja, desde o primeiro dia de exercício de atividade remunerada (art. 33, § 5º da Lei n. 8.212/91). Dessa forma, se um segurado foi admitido em um emprego em 31 janeiro (primeiro dia de trabalho), e foi demitido em 1º de março (seu último dia de trabalho), ele contará com 3 contribuições (janeiro, fevereiro e março), no entanto, para fins de tempo de contribuição, ele conta com 30 dias, sendo 1 dia em janeiro, 28 dias em fevereiro e 1 dia em março. No caso dos autos, Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 08/01/1962, completando 62 anos em 2024. Cabe, assim, a análise do segundo requisito. No presente caso, há período não reconhecido pelo INSS correspondente ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Afuá-AP. No processo administrativo, o réu afirmou a necessidade de "Apresentar Declaração de Tempo de Contribuição - DTC, emitida pelo MUNICIPIO DE AFUA. A DTC deve ser emitida no formato do anexo IV da IN 128/2022, acompanhada de Relação de Remunerações, no formato do anexo V da IN 128/2022, modelos em anexo; Na declaração deverá constar apenas os períodos de contribuições para o INSS". Por sua vez, a parte autora apresentou Certidão de Tempo de Serviço, contracheques e declarações da prefeitura. Explicou que "levou até o órgão o modelo solicitado pelo INSS, no formato do anexo V da Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, porém, eles informaram que não emitiam o referido documento no formato solicitado pelo INSS". A seguir, transcrevo parte dos documentos mencionados: certidão de tempo de serviço (id. 2174447302): Contracheques (id. 2174446649): Ademais, juntou os contratos realizados com a prefeitura, informanda a contratação da autora, especificando os períodos, as atribuições, carga horária, data e todas as informações pertinentes ao labor (id. 2174446303). A controvérsia está situada na possibilidade de se computar o período laborado para a prefeitura municipal de Afuá-PA sem a respectiva DTC (Declaração de Tempo de Contribuição), conforme requerido expressamente no processo administrativo. Cumpre ressaltar que a parte autora diligenciou junto à prefeitura, mas não obteve êxito na emissão da declaração no modelo solicitado. Todavia, apresentou certidão de tempo de serviço e todos os documentos que informam o labor pelo período pretendido com a prefeitura de Afuá-PA e a indicação de recolhimento ao INSS. Nesse rumo, a simples ausência da CTC não pode servir de obstáculo para a obtenção de aposentadoria no RGPS, sobretudo quando se verifica a ausência de outra aposentadoria no regime próprio e é possível afirmar o recolhimento ao INSS pelo órgão empregador. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da primeira região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015), de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp. n. 1.735.097/RS. 2. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade ou não de se computar o período de 07.03.1986 a 31.01.1989 sem a necessidade de apresentação da respectiva CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), exigência que busca viabilizar a contagem recíproca, a compensação financeira e evitar a dupla contagem do tempo de serviço em diferentes sistemas de previdência. 3. Observe-se que o período não computado pelo INSS no momento da análise do requerimento administrativo do pedido de aposentadoria (07.03.1986 a 31.01.1989), encontra-se abrangido pelas Declarações expedidas pelo Município de Campo Belo/MG e pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (fls.09 e 10, respectivamente), bem como registrado no CNIS. Embora conste que o pequeno interregno supostamente estivesse vinculado ao RPPS, não há qualquer indicativo de que tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Logo, a simples ausência da CTC não obsta o aproveitamento do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria no RGPS, tampouco que seja realizada a compensação entre os regimes, na forma dos artigos 201, § 9º, CF/88 e 94 e seguintes, Lei n. 8.213/91 e Lei n. 9.796/99. 4. Ao empregado não pode ser incumbido o dever de fiscalizar as contribuições devidas ao INSS, pois nos termos da legislação previdenciária que dispõe sobre o plano de custeio (art. 30, inciso I da Lei nº 8.212/91) esse ônus recai sobre o empregador. 5. Com a inclusão do período de 07.03.1986 a 31.01.1989 a parte autora passa a contar com mais de 30 anos de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme requerido e deferido na sentença. 6. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com fundamento no §11º do art. 85, do CPC/2015 e Súmula 111/STJ. 7. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 8. Apelação não provida. Remessa oficial (AC 0022963-55.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/08/2021 PAG.) Ademais, é possível aferir com precisão a relação de contribuições por meio dos contracheques apresentados, bem como o tempo de serviço informado na mencionada certidão. Outrossim, o INSS deixou de apresentar qualquer prova ou alegação que possa infirmar o vínculo apresentado, mostrando-se válidas as anotações efetuadas. Nesse sentido: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO EMPREGADO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O INSS interpõe recurso inominado (ID: 113979696) em face de sentença (ID: 314794624; pág. 54/59) que reconheceu o direito de JOSÉ PEREIRA DA SILVA ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a contar de 15/09/2017 (DER). Argumenta, em suas razões recursais, que não restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. Afirma que Quanto à carência, observe-se que as contribuições vertidas para a Previdencia Social, conforme CNIS não alcançam a totalidade exigida na lei. A PARTE AUTORA requereu benefício previdenciário na via administrativa (conforme extratos anexos), ocasião em que o requisito referente à carência legalmente exigida não foi atendido, eis que NÃO comprovado o tempo de contribuição referente à carência legal (180 contribuições). Portanto, até o requerimento administrativo não foi comprovada a carência necessária à concessão do benefício..2. Contrarrazões apresentadas (ID: 113979701).3. Preconiza o art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher.4. A contagem do prazo de carência se dará de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social para o caso do segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991. In casu, tendo o autor completado 65 anos de idade em 07/03/1949 (carteira de identidade de ID: 314794623, pág. 04), necessária a comprovação de 180 contribuições.5. A perda da qualidade de segurado, após o atendimento dos requisitos legais, não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade (artigo 3º, parágrafo primeiro, da Lei 10.666/03).6. No caso dos autos, o demandante instruiu seu pedido, dentre outros documentos, com: 1) extrato CNIS (ID: 314794623, pág. 16/18), anotada filiação do tipo "autônomo" no interregno de dezembro/1978 a setembro/1979 e vínculo com o Município de São João do Sóter, iniciado em 1998; 2) certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura do Município de São João do Sóter, atestando vínculo no período de 02/08/2007 a 30/11/2016 (ID: 314794623, pág. 22/24); 3) Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura do Município de São João do Sóter, atestando vínculo no período de 02/05/2004 a 30/07/2017 (ID: 314794623, pág. 25/28); 4) decreto de nomeação no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de São do Sóter, expedido em 02/08/2007 (ID: 314794623, pág. 12). 6.1. Considerando os documentos citados, em 15/09/2017 (data do requerimento administrativo), somavam-se em favor do recorrido 15 anos e 08 dias de tempo de contribuição, conforme contagem presente no bojo da sentença impugnada:6.1.1. Do ato recorrido, oportuno, também, mencionar-se assertiva valoração probatória a seguir:7. Os elementos contidos em certidões de tempo de serviço emitidas por órgãos públicos e CTPS, apesar de sua presunção de veracidade podem ser elididos por provas idôneas ou alegações irrefutáveis. Contudo, no caso concreto, não há nenhuma prova nos autos que esteja apta a infirmar a conclusão de que tais anotações sejam válidas. Ademais, o INSS não produziu qualquer prova em sentido contrário.7.1. Convém, ainda, anotar que, comprovada a condição de segurado empregado, o recolhimento das respectivas contribuições é presumido pela própria legislação previdenciária (art. 26, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999), não se podendo atribuir ao segurado o ônus por ausência de recolhimento durante o período trabalhado. Dessa forma, tratando-se de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas é de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. (AC 0046736-13.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), e-DJF1 de 02/09/2016).8. Presentes os requisitos jurídicos necessários à concessão de tutela antecipada, sem razão o INSS, mantendo-se, inclusive a DIB e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na fixação da correção e juros dos retroativos devidos.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, observado o disposto na Súmula nº 111, STJ. (AGREXT 0005569-36.2018.4.01.3702, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 25/03/2024.) É de esclarecer ainda que o autor informa o reconhecimento de parte do período. Todavia, enumera os seguintes períodos que não foram reconhecidos: Prefeitura de Afuá - 13/03/2000 a 30/11/2004 Prefeitura de Afuá - 01/03/2006 a 31/12/2006 Prefeitura de Afuá - 01/03/2016 a 19/12/2016 Nesse Contexto, os documentos apresentados nos autos, isto é, os contracheques, contratos de trabalho e certidão de tempo de serviço permitem reconhecer os períodos pretendidos. Assim, considerando o período já reconhecido pelo INSS e os vínculos informados na certidão de tempo de serviço (id. 2174447302), corroborado pelos contracheques e contratos, é possível afirmar que a parte autora cumpriu os requisitos do Art. 18 das regras de transição da EC 103/2019, pois cumpriu o tempo mínimo de contribuição (15 anos), carência superior a 180 contribuições e idade mínima de 62 anos. O cálculo do benefício deverá obedecer o Art. 26, §§ 2º e 5º da citada emenda constitucional. Nessa perspectiva, uma vez atendidos os requisitos previstos na legislação previdenciária, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Fixo a DIB do benefício em 30/01/2024, data do requerimento administrativo. DIP na data da Sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, a teor do art. 487, I, do CPC/2015; b) condeno o INSS a reconhecer os vínculos e seus respectivos períodos: Prefeitura de Afuá - 13/03/2000 a 30/11/2004; Prefeitura de Afuá - 01/03/2006 a 31/12/2006; Prefeitura de Afuá - 01/03/2016 a 19/12/2016, devendo o INSS averbá-los para todos os fins e a implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por idade, com DIB em 30/01/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP na data desta sentença. Tendo em conta a natureza alimentar das prestações, concedo a tutela provisória para que a implantação do benefício ocorra em 30 (trinta) dias úteis; c) condeno o réu a pagar as parcelas retroativas compreendidas no período entre a DIB e a DIP, considerando-se no cálculo aritmético como devido o valor da RMI apurada, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura (composto das parcelas vencidas até a data do ajuizamento, acrescido de 12(doze) parcelas vincendas), nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação; d) deverá o INSS juntar aos autos comprovante do cumprimento da antecipação de tutela, independente de nova intimação. e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95) g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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