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Helio Dos Santos Amaral x Instituto Agua E Terra

ID: 312278478

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011946-38.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIZ BUSSATTA

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JULIANA DINIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011946-38.2024.8.16.0185 1. Vistos em saneador. A parte embargante ingressou com a presente demanda, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição no bojo do processo administrativo e intercorrente no curso da execução fiscal. No mérito, arguiu a desproporcionalidade da pesquisa via Infojud no feito executivo e a impenhorabilidade do veículo de placa AOC2665. Os autos foram recebidos, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 21.1). Devidamente intimada, a embargada apresentou contestação (mov. 25.1), sustentando, preliminarmente, a irregularidade de representação processual, a intempestividade dos embargos e ocorrência de coisa julgada quanto à alegação de prescrição. No mérito, arguiu a imprescritibilidade da multa ambiental, a ausência de prescrição no processo administrativo e intercorrente, bem como a penhorabilidade do veículo. A embargante apresentou réplica, rechaçando os argumentos da embargada e repisando a procedência do pedido inicial (mov. 28.1). Intimadas acerca da especificação de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 33.1), enquanto a embargante requereu a inversão do ônus da prova e pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 34.1). 2. Das preliminares. Quanto à preliminar de irregularidade processual, verifica-se que, ante a inexistência de inventário, houve a inclusão do espólio representado pela viúva do falecido, Sra. Raquel Cordeiro Martins Amaral (mov. 153.1 da execução fiscal). Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar de intempestividade, esta também não merece acolhimento, haja vista que o espólio foi intimado para oposição de embargos à execução acerca de penhora diversa da alegada pela embargada (mov. 233.1 daqueles autos), possuindo nova oportunidade de defesa. Por fim, quanto a preliminar de violação à coisa julgada, verifica-se que a prescrição intercorrente se prorroga no tempo, podendo ser alegada a qualquer tempo pela parte interessada. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. 3. Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e à requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Da delimitação das questões de fato controversas. Fixo como pontos controversos a definir: a) A ocorrência de decadência no bojo do processo administrativo; b) A ocorrência de prescrição intercorrente; c) A (des)proporcionalidade na realização de pesquisa Infojud no curso da execução fiscal; d) A impenhorabilidade sobre o veículo de placa AOC2665. 5. Da especificação dos meios de prova. Indefiro a produção de prova oral requerida pela embargante, vez que, da análise dos autos, verifica-se que a matéria versada tem natureza eminentemente documental, de modo que a oitiva de testemunhas não se mostra útil ao deslinde da lide. Indefiro, ainda, a produção de prova pericial, vez que se mostra inviável no caso em tela, considerando que a finalidade pretendida pela embargante é a comprovação da impenhorabilidade, o que pode ser realizado unicamente pela produção de prova documental. Analisando os autos, verifica-se que a juntada do procedimento administrativo relacionado a este feito se faz imprescindível para análise dos pedidos da inicial. Desta forma, em consonância com a distribuição legal do ônus da prova, bem como que o processo administrativo é público e que é do interesse da parte embargante a juntada deste aos autos, proceda a sua intimação para que o apresente, de forma integral e digitalizado em formato legível, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, manifeste-se a embargada acerca dos documentos apresentados. 7. Cumprida a determinação supra, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. 8. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Flavio Da Silva Moura x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Goiânia

ID: 276163777

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000598-54.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Notificação

Advogados:

FLAVIO SILVA SANTANA

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WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO PIMENTA MSCiv 0000598-54.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: FLAVIO DA SILVA MOURA IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO PIMENTA MSCiv 0000598-54.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: FLAVIO DA SILVA MOURA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb27a96 proferida nos autos. PROCESSO TRT – MSCiv-0000598-54.2025.5.18.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA IMPETRANTE : FLAVIO DA SILVA MOURA ADVOGADA : WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA ADVOGADO : FLAVIO SILVA SANTANA IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VT DE GOIÂNIA-GO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FLÁVIO DA SILVA MOURA contra ato praticado pelo d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO nos autos da ATOrd-0011946-97.2024.5.18.0002, consistente – ao contrário do que afirma o impetrante – no condicionamento da possibilidade de gravação ambiental da perícia à concordância da parte reclamada. Pela decisão de ID 2b68513, o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito por carência de ação, ante sua inadequação (pois existe recurso próprio no processo principal para, uma vez havendo necessidade, atacar o ato coator) e a perda do objeto (pois, em razão do protocolo no regime de plantão sem acionamento telefônico, o processo foi remetido ao Gabinete do relator após o horário da referida audiência). Ato contínuo, o impetrante interpôs agravo interno e, após fornecidos os dados para intimação do litisconsorte passivo necessário, o mesmo impetrante atravessou petição narrando a prolação de outra decisão na contenda matriz, designando nova data para a perícia e, segundo o peticionante, impondo-lhe “graves restrições legais”, como: “Proibição da entrada de mais de um advogado do Reclamante, mesmo que regularmente constituídos; Impediu o ingresso da Comissão de Prerrogativas da OAB/GO, ainda que legalmente legitimada para garantir o livre exercício da profissão (art. 49 e 54, §1º, do Regulamento Geral da OAB); Negou validade ao art. 367 do CPC, que garante o direito da parte de registrar por gravação audiovisual os atos processuais, independentemente de autorização judicial; Autorizou o perito a realizar a diligência à revelia da parte autora e seus advogados, caso haja qualquer resistência quanto à ordem ilegal; Concedeu poderes à Polícia Militar e a oficial de justiça para legitimar eventual arbitrariedade processual, em ato que deveria ser técnico e imparcial”. Então, o impetrante roga pela “imediata apreciação da liminar postulada no Agravo Interno interposto”, bem como pela concessão de tutela de urgência para: “Garantir a presença de todos os advogados legalmente constituídos pela parte autora; Assegurar o direito à gravação audiovisual da perícia, nos termos do art. 367 do CPC; Permitir o ingresso da Comissão de Prerrogativas da OAB/GO; Impedir a realização de diligência sem a presença da parte autora ou seus patronos, sob pena de nulidade absoluta do ato”. Primeiramente, a liminar pleiteada na peça de ingresso e reiterada no agravo interno restou prejudicada pela decisão de ID 2b68513, a qual foi recorrida por meio de agravo interno que será objeto de apreciação pelo Pleno desta Corte. Outrossim, constata-se que o impetrante, na verdade, apresenta outro ato coator, alterando o objeto do presente expediente excepcional, que não se confunde com uma demanda ordinária de conhecimento, submetida a procedimento comum. Não bastasse, ainda se verifica que a natureza do novo ato objurgado é a mesma que levou à extinção do presente remédio constitucional sem resolução de mérito (aliás, um dos pedidos é inclusive idêntico ao apresentado anteriormente). Em razão de todo o exposto e por inovação à lide, deixo de examinar os pleitos formulados na petição sob o ID 3bf4af9. Intime-se a parte impetrante. Dê-se ciência à autoridade tida como coatora. Ato contínuo, tendo em vista tratar-se a presente demanda de matéria de competência originária deste Regional, determino o encaminhamento dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 97, I, “c”, do Regimento Interno. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. PAULO PIMENTA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA MOURA

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Flavio Da Silva Moura e outros x Fabricadora De Espumas E Colchoes Centro Oeste Ltda

ID: 274917010

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-97.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MOURA SAMUEL RIBEIRO MORAIS

Polo Passivo:

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA

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HENRIQUE MARQUES DA SILVA

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FLAVIO SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011946-97.2024.5.18.0002 AUTOR: FLAVIO DA SILVA MOURA RÉU: FABRICADORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011946-97.2024.5.18.0002 AUTOR: FLAVIO DA SILVA MOURA RÉU: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af11182 proferido nos autos. DESPACHO Visto os autos, inclusive as petições #id:8f49b16, #id:fbdc78e, #id:8680137. De acordo com o #id:e562568, a primeira perícia realizada nos presentes autos ocorreu em um sábado, dia 15/03/2025. Cientes da data da realização da perícia, as partes não apresentaram qualquer impugnação. Porém, após a juntada do laudo pericial que lhe desfavoreceu, a parte Reclamante impugnou mediante alegação de nulidade do ato, sob argumento que de não houvera sido autorizado pela juízo a sua prática na data de sábado. A parte Reclamante suscitou que " Assim, o laudo não retrata adequadamente a exposição habitual do trabalhador aos agentes insalubres, o que compromete sua confiabilidade técnica. " A partir disso, o juízo determinou a realização de uma nova perícia, desta vez em dia da semana, para que fossem averiguadas as reais condições de trabalho pelo obreiro. A diligência fora agendada para o dia 09/05/2025 às 10h45min, contudo conforme manifestação do perito SAMUEL RIBEIRO MORAIS (#id:8f49b16) a diligência não fora realizada. Intimadas, as partes, apresentaram suas manifestações (#id:fbdc78e; #id:8680137). É o sucinto resumo dos atos processuais. Destaca-se que o artigo 367 do Código de Processo Civil dispõe: § 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. § 6º A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial. Infere-se que não existe precisão legal, no CPC ou em qualquer outra lei, que autorize a filmagem de ato pericial. Em respeito ao contraditório e a ampla defesa a reclamada manifestou-se nos autos insurgindo-se contra a gravação da diligência pericial (#id:7ac4e94). Somado a isso, no ato da realização da perícia a entrada em estabelecimento empresarial deve ser restrita ao Advogado do Reclamante, com procuração nos autos (procuração #id:51138b3), e ao próprio Reclamante. De igual modo, destaco que não existe a figura de “observador de perícia”. O NCPC artigos 464 e seguintes asseguram a figura do assistente técnico de perícia que deve ser indicado pelas partes nos autos, o que não foi feito pelo Reclamante que apresentou, tão somente, os quesitos (petição #id:c3f0a3c). Outrossim, a comissão de prerrogativas da OAB não detém legitimidade para adentrar ao estabelecimento da empresa sem que haja concordância desta (destaco que a empresa já expressou sua discordância #id:7ac4e94), dado se tratar de ambiente privado resguardado pelo sigilo empresarial, nos termos da Lei de Propriedade Industrial 9.279/96. Diante da reiterada presente no feito, determino que o ato seja integralmente acompanhado e certificado por oficial de justiça que, para resguardar sua higidez física e dos demais participantes do ato, deverá ser acompanhado da Polícia Militar. Determino que a secretaria desta unidade expeça mandado de averiguação e acompanhamento da diligência a ser cumprido pelo oficial de justiça no dia designado para ser realizada a perícia, qual seja: 23 de maio de 2025, às 08h45, na sede da reclamada: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES CENTRO OESTE LTDA; Endereço: Av. Pedro Ludovico, 4105 -Parque Oeste Industrial, Goiânia -GO, 74375-750. ⁠Em havendo resistência da parte Reclamante e de seu Advogado em cumprir, nesses exatos termos, a ordem judicial, o perito fica desde já autorizado a proceder com a diligência pericial. Ultimados os atos, os fatos ocorridos no transcurso da realização do ato pericial serão certificados pelo oficial de justiça e os autos virão conclusos para decisão. Intimem-se as partes e o perito. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA MOURA

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Flavio Da Silva Moura e outros x Fabricadora De Espumas E Colchoes Centro Oeste Ltda

ID: 261803851

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-97.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MOURA SAMUEL RIBEIRO MORAIS

Polo Passivo:

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA

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HENRIQUE MARQUES DA SILVA

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FLAVIO SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011946-97.2024.5.18.0002 : FLAVIO DA SILVA MOURA : FABRICADORA DE ESPUMAS E COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011946-97.2024.5.18.0002 : FLAVIO DA SILVA MOURA : FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 904fb0f proferido nos autos. Vistos e etc. De acordo com o id e562568, a primeira perícia realizada nos presentes autos ocorreu em um sábado, dia 15/03/2025. Cientes da data da realização da perícia, as partes não apresentaram qualquer impugnação. Porém, após a juntada do laudo pericial que lhe desfavoreceu, a parte Reclamante impugnou mediante alegação de nulidade do ato, sob argumento que de não houvera sido autorizado pela juízo a sua prática na data de sábado. Acerca deste ponto, convém esclarecer que a jurisprudência admite a realização de provas periciais realizadas aos sábados. Neste particular, portanto, a parte Reclamante pretende suscitar uma suposta nulidade de algibeira (STJ), alegando a existência de vício processual, que sequer existe e, ademais disso, em momento inoportuno, de acordo com a sua conveniência processual. Ocorre que na mesma petição (id 4fce43e), a parte Reclamante suscita que " Assim, o laudo não retrata adequadamente a exposição habitual do trabalhador aos agentes insalubres, o que compromete sua confiabilidade técnica. " A partir disso, requereu " A consequente designação de nova perícia técnica, em dia útil e horário forense, com prévia intimação das partes; " Com base nesses fundamentos, o juízo determinou a realização de uma nova perícia, desta vez em dia da semana, para que fossem averiguadas as reais condições de trabalho pelo obreiro. (id2643b5d) O juízo ressalta, neste particular, que a parte Reclamante requereu, mediante id 4fce43, a realização da nova perícia, em nada tendo questionado a figura do perito. Porém, após isso apresentou petição de id id 2831a55 requerendo fosse o perito substituído, mais uma vez atravancando o livre desenrolar do feito, que assim fora determinado mediante atendimento da petição do Reclamante sobre nova realização de perícia. Após isso, o juízo cientificou o perito acerca das alegações do Reclamante. A parte Reclamante, porém, apresentou petição de id 4e1a8fd suscitando que: "Em atenção ao petitório (Id. 22cfd5a) que é estranho ao objeto da presente demanda, cumpre informar que eventual representação ou comunicação ao Conselho Seccional da OAB/GO, para apuração de conduta ética de advogados, é providência de iniciativa da parte interessada, não sendo atribuição deste Juízo determinar ou encaminhar tal medida de ofício. Assim, caso a reclamada entenda cabível a adoção de providências junto à Ordem dos Advogados do Brasil, que o faça diretamente pelos meios próprios, não cabendo a este juízo se ocupar de temas de competência exclusiva do órgão de classe da advocacia" Em paralelo, a parte Reclamante tem, repetidas vezes, insistido em manter contato pessoal com este Magistrado, a meu ver com nítido intuito de comprometer o andamento do feito, sem ignorar uma tentativa velada de intimação, a partir do teor da petição citada no parágrafo anterior. Diante disso, mantenho a realização de diligência pericia. Em paralelo, o juízo ressalta que não interfere em questões disciplinares relacionadas à atuação do Advogado. Isto porque, o controle do magistrado diz respeito ao procedimento, daí porque legítima a aplicação de multa por litigância de má-fé ou ofensa à dignidade da justiça. Sendo assim e por fim, este juízo deixa evidente à parte Reclamante que a insistência em incidentes infundados, temerários e com resistência injustificada, ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do NCPC. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA

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Flavio Da Silva Moura e outros x Fabricadora De Espumas E Colchoes Centro Oeste Ltda

ID: 261803875

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-97.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MOURA SAMUEL RIBEIRO MORAIS

Polo Passivo:

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA

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HENRIQUE MARQUES DA SILVA

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FLAVIO SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011946-97.2024.5.18.0002 : FLAVIO DA SILVA MOURA : FABRICADORA DE ESPUMAS E COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011946-97.2024.5.18.0002 : FLAVIO DA SILVA MOURA : FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 904fb0f proferido nos autos. Vistos e etc. De acordo com o id e562568, a primeira perícia realizada nos presentes autos ocorreu em um sábado, dia 15/03/2025. Cientes da data da realização da perícia, as partes não apresentaram qualquer impugnação. Porém, após a juntada do laudo pericial que lhe desfavoreceu, a parte Reclamante impugnou mediante alegação de nulidade do ato, sob argumento que de não houvera sido autorizado pela juízo a sua prática na data de sábado. Acerca deste ponto, convém esclarecer que a jurisprudência admite a realização de provas periciais realizadas aos sábados. Neste particular, portanto, a parte Reclamante pretende suscitar uma suposta nulidade de algibeira (STJ), alegando a existência de vício processual, que sequer existe e, ademais disso, em momento inoportuno, de acordo com a sua conveniência processual. Ocorre que na mesma petição (id 4fce43e), a parte Reclamante suscita que " Assim, o laudo não retrata adequadamente a exposição habitual do trabalhador aos agentes insalubres, o que compromete sua confiabilidade técnica. " A partir disso, requereu " A consequente designação de nova perícia técnica, em dia útil e horário forense, com prévia intimação das partes; " Com base nesses fundamentos, o juízo determinou a realização de uma nova perícia, desta vez em dia da semana, para que fossem averiguadas as reais condições de trabalho pelo obreiro. (id2643b5d) O juízo ressalta, neste particular, que a parte Reclamante requereu, mediante id 4fce43, a realização da nova perícia, em nada tendo questionado a figura do perito. Porém, após isso apresentou petição de id id 2831a55 requerendo fosse o perito substituído, mais uma vez atravancando o livre desenrolar do feito, que assim fora determinado mediante atendimento da petição do Reclamante sobre nova realização de perícia. Após isso, o juízo cientificou o perito acerca das alegações do Reclamante. A parte Reclamante, porém, apresentou petição de id 4e1a8fd suscitando que: "Em atenção ao petitório (Id. 22cfd5a) que é estranho ao objeto da presente demanda, cumpre informar que eventual representação ou comunicação ao Conselho Seccional da OAB/GO, para apuração de conduta ética de advogados, é providência de iniciativa da parte interessada, não sendo atribuição deste Juízo determinar ou encaminhar tal medida de ofício. Assim, caso a reclamada entenda cabível a adoção de providências junto à Ordem dos Advogados do Brasil, que o faça diretamente pelos meios próprios, não cabendo a este juízo se ocupar de temas de competência exclusiva do órgão de classe da advocacia" Em paralelo, a parte Reclamante tem, repetidas vezes, insistido em manter contato pessoal com este Magistrado, a meu ver com nítido intuito de comprometer o andamento do feito, sem ignorar uma tentativa velada de intimação, a partir do teor da petição citada no parágrafo anterior. Diante disso, mantenho a realização de diligência pericia. Em paralelo, o juízo ressalta que não interfere em questões disciplinares relacionadas à atuação do Advogado. Isto porque, o controle do magistrado diz respeito ao procedimento, daí porque legítima a aplicação de multa por litigância de má-fé ou ofensa à dignidade da justiça. Sendo assim e por fim, este juízo deixa evidente à parte Reclamante que a insistência em incidentes infundados, temerários e com resistência injustificada, ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do NCPC. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA MOURA

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Municipio De Cabo Frio x Juvenal Ferreira Marques e outros

ID: 281435912

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0036773-64.2008.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

JUVENAL FERREIRA MARQUES PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0036773-64.2008.8.19.0000 (2009.134.01496) Origem: TRIBUNAL DE… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0036773-64.2008.8.19.0000 (2009.134.01496) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0036773-64.2008.8.19.0000 Protocolo: 3204/2009.00050030 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA RECDO: JUVENAL FERREIRA MARQUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0036773-64.2008.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: JUVENAL FERREIRA MARQUES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, interpostos contra acórdãos da antiga Décima Sexta Câmara Cível, que negou provimento ao agravo interposto pelo ente municipal. Contra o julgamento, o ente municipal recorrente interpôs recursos especial (fls. 86/93) e extraordinário (fls.68/76), e, na decisão de fl. 103, esta Terceira Vice-Presidência determinou a retenção dos recursos. É o brevíssimo relatório. De início, verifico que houve a perda do objeto recursal, diante da sentença proferida às fls. 125/133 dos autos principais, de número 0011946-53.2008.8.19.0011, que condenou o ente municipal, ora recorrente, a fornecer os medicamentos indicados na inicial, o que foi ratificado pelo acórdão proferido às fls. 204/208. Neste sentido orienta o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo sido prolatada, na origem, sentença de mérito, os efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos, prejudicando o exame do Recurso Especial contra decisões interlocutórias. 2. Na hipótese, o Apelo Nobre foi tirado de Agravo de Instrumento que sequer foi conhecido, sendo posteriormente proferida sentença de mérito nos autos principais, julgando improcedente o pedido, razão pela qual é impositivo o reconhecimento da perda de objeto do presente Recurso Especial. 3. Agravo Interno das Empresas desprovido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1479615 SP 2019/0092239-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida no feito principal substitui a decisão interlocutória que a precedeu, a qual, por isso, não mais produz efeitos jurídicos, ex vi do artigo 1.008 do Código de Processo Civil. 2. A apreciação da pretensão formulada no presente recurso extraordinário encontra-se prejudicada, dada a perda superveniente de seu objeto. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (ARE 1301452 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. NOTÍCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, portanto, de natureza precária. Não preenche, portanto, o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, "mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância". Precedentes. Ademais, a notícia de posterior prolação de sentença de mérito revelaria a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI 559.806-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.03.2014) Ressalta-se que, ainda que não houvesse a perda do objeto do recurso, este não poderia ser admitido, pois a solução dos autos passaria, necessariamente, pelo reexame da decisão que deferiu a tutela antecipada e das provas carreadas aos autos, e incorreria no óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STJ. À vista do exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos pelo recorrente em razão da perda superveniente do interesse processual. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Municipio De Cabo Frio x Juvenal Ferreira Marques e outros

ID: 281435946

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0036773-64.2008.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

JUVENAL FERREIRA MARQUES PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA

RECURSO ESPECIAL - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0036773-64.2008.8.19.0000 (2009.135.03389) Origem: TRIBUNAL DE JUSTI… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0036773-64.2008.8.19.0000 (2009.135.03389) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0036773-64.2008.8.19.0000 Protocolo: 3204/2009.00050032 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA RECDO: JUVENAL FERREIRA MARQUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0036773-64.2008.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: JUVENAL FERREIRA MARQUES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, interpostos contra acórdãos da antiga Décima Sexta Câmara Cível, que negou provimento ao agravo interposto pelo ente municipal. Contra o julgamento, o ente municipal recorrente interpôs recursos especial (fls. 86/93) e extraordinário (fls.68/76), e, na decisão de fl. 103, esta Terceira Vice-Presidência determinou a retenção dos recursos. É o brevíssimo relatório. De início, verifico que houve a perda do objeto recursal, diante da sentença proferida às fls. 125/133 dos autos principais, de número 0011946-53.2008.8.19.0011, que condenou o ente municipal, ora recorrente, a fornecer os medicamentos indicados na inicial, o que foi ratificado pelo acórdão proferido às fls. 204/208. Neste sentido orienta o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo sido prolatada, na origem, sentença de mérito, os efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos, prejudicando o exame do Recurso Especial contra decisões interlocutórias. 2. Na hipótese, o Apelo Nobre foi tirado de Agravo de Instrumento que sequer foi conhecido, sendo posteriormente proferida sentença de mérito nos autos principais, julgando improcedente o pedido, razão pela qual é impositivo o reconhecimento da perda de objeto do presente Recurso Especial. 3. Agravo Interno das Empresas desprovido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1479615 SP 2019/0092239-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida no feito principal substitui a decisão interlocutória que a precedeu, a qual, por isso, não mais produz efeitos jurídicos, ex vi do artigo 1.008 do Código de Processo Civil. 2. A apreciação da pretensão formulada no presente recurso extraordinário encontra-se prejudicada, dada a perda superveniente de seu objeto. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (ARE 1301452 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. NOTÍCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, portanto, de natureza precária. Não preenche, portanto, o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, "mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância". Precedentes. Ademais, a notícia de posterior prolação de sentença de mérito revelaria a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI 559.806-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.03.2014) Ressalta-se que, ainda que não houvesse a perda do objeto do recurso, este não poderia ser admitido, pois a solução dos autos passaria, necessariamente, pelo reexame da decisão que deferiu a tutela antecipada e das provas carreadas aos autos, e incorreria no óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STJ. À vista do exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos pelo recorrente em razão da perda superveniente do interesse processual. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Flavio Da Silva Moura e outros x Fabricadora De Espumas E Colchoes Centro Oeste Ltda

ID: 274917020

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-97.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MOURA SAMUEL RIBEIRO MORAIS

Polo Passivo:

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA

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HENRIQUE MARQUES DA SILVA

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FLAVIO SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011946-97.2024.5.18.0002 AUTOR: FLAVIO DA SILVA MOURA RÉU: FABRICADORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011946-97.2024.5.18.0002 AUTOR: FLAVIO DA SILVA MOURA RÉU: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af11182 proferido nos autos. DESPACHO Visto os autos, inclusive as petições #id:8f49b16, #id:fbdc78e, #id:8680137. De acordo com o #id:e562568, a primeira perícia realizada nos presentes autos ocorreu em um sábado, dia 15/03/2025. Cientes da data da realização da perícia, as partes não apresentaram qualquer impugnação. Porém, após a juntada do laudo pericial que lhe desfavoreceu, a parte Reclamante impugnou mediante alegação de nulidade do ato, sob argumento que de não houvera sido autorizado pela juízo a sua prática na data de sábado. A parte Reclamante suscitou que " Assim, o laudo não retrata adequadamente a exposição habitual do trabalhador aos agentes insalubres, o que compromete sua confiabilidade técnica. " A partir disso, o juízo determinou a realização de uma nova perícia, desta vez em dia da semana, para que fossem averiguadas as reais condições de trabalho pelo obreiro. A diligência fora agendada para o dia 09/05/2025 às 10h45min, contudo conforme manifestação do perito SAMUEL RIBEIRO MORAIS (#id:8f49b16) a diligência não fora realizada. Intimadas, as partes, apresentaram suas manifestações (#id:fbdc78e; #id:8680137). É o sucinto resumo dos atos processuais. Destaca-se que o artigo 367 do Código de Processo Civil dispõe: § 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. § 6º A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial. Infere-se que não existe precisão legal, no CPC ou em qualquer outra lei, que autorize a filmagem de ato pericial. Em respeito ao contraditório e a ampla defesa a reclamada manifestou-se nos autos insurgindo-se contra a gravação da diligência pericial (#id:7ac4e94). Somado a isso, no ato da realização da perícia a entrada em estabelecimento empresarial deve ser restrita ao Advogado do Reclamante, com procuração nos autos (procuração #id:51138b3), e ao próprio Reclamante. De igual modo, destaco que não existe a figura de “observador de perícia”. O NCPC artigos 464 e seguintes asseguram a figura do assistente técnico de perícia que deve ser indicado pelas partes nos autos, o que não foi feito pelo Reclamante que apresentou, tão somente, os quesitos (petição #id:c3f0a3c). Outrossim, a comissão de prerrogativas da OAB não detém legitimidade para adentrar ao estabelecimento da empresa sem que haja concordância desta (destaco que a empresa já expressou sua discordância #id:7ac4e94), dado se tratar de ambiente privado resguardado pelo sigilo empresarial, nos termos da Lei de Propriedade Industrial 9.279/96. Diante da reiterada presente no feito, determino que o ato seja integralmente acompanhado e certificado por oficial de justiça que, para resguardar sua higidez física e dos demais participantes do ato, deverá ser acompanhado da Polícia Militar. Determino que a secretaria desta unidade expeça mandado de averiguação e acompanhamento da diligência a ser cumprido pelo oficial de justiça no dia designado para ser realizada a perícia, qual seja: 23 de maio de 2025, às 08h45, na sede da reclamada: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES CENTRO OESTE LTDA; Endereço: Av. Pedro Ludovico, 4105 -Parque Oeste Industrial, Goiânia -GO, 74375-750. ⁠Em havendo resistência da parte Reclamante e de seu Advogado em cumprir, nesses exatos termos, a ordem judicial, o perito fica desde já autorizado a proceder com a diligência pericial. Ultimados os atos, os fatos ocorridos no transcurso da realização do ato pericial serão certificados pelo oficial de justiça e os autos virão conclusos para decisão. Intimem-se as partes e o perito. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA

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Italo Cordeiro Florambel x Gbs Construtora Ltda - Me

ID: 277657247

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011946-61.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORDEIRO FLORAMBEL

Polo Passivo:

GBS CONSTRUTORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NAZARENO SANTANA FLORAMBEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011946-61.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ITALO CORDEIRO FLORAMBEL RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011946-61.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ITALO CORDEIRO FLORAMBEL RECORRIDO: GBS CONSTRUTORA LTDA - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011946-61.2024.5.18.0014 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ÍTALO CORDEIRO FLORAMBEL ADVOGADO : NAZARENO SANTANA FLORAMBEL FILHO RECORRIDO : GBS CONSTRUTORA LTDA - ME ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de multa do art. 477, § 8º, da CLT e de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT por haver diferenças de verbas rescisórias; (ii) o direito à reparação por danos morais em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (iii) honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, a petição inicial não alegou expressamente o inadimplemento das verbas rescisórias fora do prazo legal, apenas que as verbas não foram pagas integralmente até a data da propositura da ação. A jurisprudência desta Turma entende que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não enseja a multa se o acerto ocorreu dentro do prazo legal. Assim, o recurso não merece provimento nesse ponto. 4. Em relação ao pedido de danos morais, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas e/ou descumprimento de obrigações contratuais, isoladamente, não configura dano moral indenizável. É necessária a prova efetiva da repercussão do fato na dignidade humana, o que não ocorreu no caso. O recurso também não merece provimento neste ponto. 5. Por fim, em relação aos honorários recursais, a reclamada é revel e não constituiu advogado, não havendo condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não enseja o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, se o acerto rescisório ocorreu dentro do prazo legal. 2. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas não configura dano moral indenizável, sendo necessária a prova da repercussão na dignidade humana." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 477, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRT18: ROT-0010389-97.2023.5.18.0103; TRT12: AIRR-379-76.2017.5.12.0036. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por ÍTALO CORDEIRO FLORAMBEL contra GBS CONSTRUTORA LTDA - ME (ID. 2fbbe5a, fls. 111/117). O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 1fa4f98, fls. 122/126). Não foi apresentado contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Eis a r. sentença recorrida (ID. 2fbbe5a, fls. 111/117) no que interessa: "Sem ambages, o reclamante não aduziu que as verbas rescisórias foram adimplidas intempestivamente. Ademais, o deferimento de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a incidência da penalidade do art. 477, §8º, da CLT, de modo que rejeito o pedido." O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 1fa4f98, fls. 122/126) dizendo: "O art. 477, § 8º, da CLT estabelece que, no caso de não pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias após a notificação de demissão, o empregador deverá pagar uma multa equivalente ao valor de um salário do empregado. A decisão de primeira instância, ao rejeitar a aplicação da multa, não levou em consideração que a Reclamada não quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal, o que acarreta o direito do Reclamante à penalidade prevista no dispositivo mencionado. O entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, independentemente da comprovação de prejuízo, encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais: [...] Portanto, a decisão merece ser reformada para que seja reconhecido o direito do Recorrente ao recebimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." (destaque meu) Sem razão. Como bem pontuou a ilustre magistrada de origem, o reclamante não afirmou na petição inicial que o pagamento das verbas rescisórias não ocorreu no prazo lagal, apenas disse que "até a presente data, as verbas rescisórias não foram pagas integralmente pela empresa" (ID. ace8467, fl. 3). Esta Eg. 1ª Turma já decidiu que "o fato de ser reconhecido em juízo o direito do empregado ao recebimento de diferenças de verbas rescisórias não enseja o pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, se o acerto rescisório ocorreu dentro do prazo legal" (ROT-0010389-97.2023.5.18.0103, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j.05/03/2024). Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANO MORAL Eis a r. sentença recorrida (ID. 2fbbe5a, fls. 111/117) no que interessa: "O reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de diferenças de verbas rescisórias, devido ao pagamento de salário 'por fora'. Examino. A reparação dos danos morais sofridos pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho fundamenta-se na responsabilidade civil e só é reconhecida quando presentes todos requisitos, quais sejam, a prática de um ato ilícito pelo ofensor, o dano sofrido pela vítima e o nexo causal entre ambos (arts 186 e 927 do Código Civil). O dano moral advém daquilo que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. As ilicitudes praticadas pelo empregador, em que pesem trazer transtornos e dificuldades ao autor, não revelam, por si só, exposição do trabalhador a condição vexatória ou ofensa à sua honra subjetiva e patrimônio imaterial, porquanto configura, na realidade, prejuízo de cunho material. Para que o fato ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é necessário comprovar, por meio de elementos objetivos, os danos sofridos suficientes para atingir a honra e a imagem do trabalhador, sob uma perspectiva geral da sociedade, recaindo, no caso, o ônus da prova sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de direito seu (artigos. 818 da CLT e 333, do CPC). Considerando o exposto, não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito postulado (CLT, art. 818, I), julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 1fa4f98, fls. 122/126) aduzindo: "A decisão recorrida também indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve conduta ilícita da Reclamada que pudesse justificar a reparação. No entanto, é inegável que a demora no pagamento das verbas rescisórias e o tratamento desrespeitoso dispensado ao Reclamante, que ficou sem o pagamento de seus direitos por longo período, causaram-lhe grande sofrimento, prejuízo psicológico e financeiro. A jurisprudência trabalhista, em situações semelhantes, tem reconhecido o direito à reparação por danos morais, quando o empregador descumpre suas obrigações de maneira abusiva, gerando angústia e transtornos ao trabalhador: [...] Além disso, a doutrina é uníssona em reconhecer que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição Federal, impõe o dever de indenizar os danos morais causados pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. [...] Portanto, é imprescindível a reforma da decisão de primeiro grau para que seja reconhecido o direito do Recorrente à indenização por danos morais." Sem razão. O fundamento do pedido de reparação de dano moral trazido na exordial é "o não pagamento das verbas rescisórias e o não cumprimento das obrigações trabalhistas causaram danos irreparáveis ao Requerente, tanto do ponto de vista emocional quanto financeiro. A angústia gerada pela falta de recursos para o sustento pessoal e familiar, bem como o transtorno decorrente da pendência de regularização perante os órgãos competentes, são evidentes e configuram dano moral passível de indenização" (ID. ace8467, fl. 8). Sem ambages, a jurisprudência majoritária desta Turma firmou-se no sentido de que "o mero inadimplemento de verbas trabalhistas e/ou descumprimento de obrigações contratuais, por si sós, não configuram o dano moral passível de indenização, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado bem como do prejuízo sofrido, inexistente no caso" (AIRR-379-76.2017.5.12.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/09/2021). Dito isso, ressalvado o entendimento, mantenho a r. sentença recorrida que rejeitou o pedido de condenação da reclamada em reparação por danos morais. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS A reclamada/recorrida é revel e não constituiu advogado. Assim, a Exma. Juíza do Trabalho não condenou o reclamante/recorrente em honorários sucumbenciais e não há falar em sua majoração. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITALO CORDEIRO FLORAMBEL

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Processo nº 8006773-16.2025.8.05.0039

ID: 300250282

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 8006773-16.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BRASIL SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA BRASIL SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8006773-16.2025.8.05.0039 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8006773-16.2025.8.05.0039 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR:BRUNO LIMA RODRIGUES DE SOUZA RÉU: MARIA DAS GRACAS GOMES BEZERRA e outros DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de união estável post mortem ajuizada por BRUNO LIMA RODRIGUES DE SOUZA em face de GISELE CARVALHO GOMES, neste ato representada por seus herdeiros e genitores, MARIA DAS GRAÇAS GOMES BEZERRA e AFONSO ARAÚJO DE CARVALHO. Aduz a parte Autora ter mantido com ela relação pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família entre março de 2018 e julho de 2024. Narra que, após o início do namoro em abril de 2018, passaram a coabitar em imóvel cedido pelo pai do autor, onde organizaram vida em comum, adquirindo móveis e assumindo responsabilidades cotidianas conjuntas. Relata ainda a existência de rotina doméstica e apoio mútuo, com comprovação documental e testemunhal anexada à inicial. Sustenta que, embora não tenham formalizado juridicamente a união, esta se revestia de todos os elementos caracterizadores da entidade familiar nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. O autor, portanto, requer o reconhecimento judicial da união estável com efeitos patrimoniais, especialmente para fins sucessórios, considerando o falecimento da companheira em 2024. A inicial é acompanhada de prova documental diversa, incluindo ata notarial, certidão de óbito, declarações de convivência e registros de comunicações entre o casal (ID. 501548580 a 501548598). É o relatório. I - DAS PROVIDÊNCIAS Apesar da identificação das partes, por este D. Juízo, notório que na qualificação consignada na exordial estão ausentes informações essenciais para a sua regularidade, mormente porque a parte passiva foi errônea e insuficientemente qualificada deixando o Autor, assim, de indicar as informações pessoais dos Requeridos, bem como seu(s) endereço(s) e telefone(s) para contato, conforme determina o art. 319, inciso II do CPC. A completa qualificação das partes é providência indispensável para a regular formação da relação processual, a fim de assegurar a efetividade da citação e a regular tramitação do feito. Sendo assim, determino a intimação da parte Autora, por seu advogado regularmente constituído, para que, querendo, em 15 (quinze) dias, emende á inicial retificando o polo passivo da demanda para: i. Inclusão da qualificação completa da(s) parte(s) Requerida(s); Verifica-se, ainda, que a parte Autora deixou de instruir a petição inicial com documento idôneo de comprovação de seu domicílio, bem como deixou de indicar o valor da causa, em afronta ao disposto no artigo 319, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 320 do mesmo diploma legal, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que inclui a comprovação da residência da parte autora. A ausência dessa documentação compromete a aferição da competência territorial e o regular processamento do feito. Além disso, a omissão quanto ao valor da causa inviabiliza o adequado recolhimento das custas processuais iniciais, as quais devem observar os parâmetros da Tabela de Custas Judiciais e Extrajudiciais vigente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 14.806/2024, em vigor desde 27 de março de 2025 (https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2025/03/TABELA-DE-CUSTAS-JUDICIAL-E-EXTRAJUDICIAL-a-partir-de-27.03.2025-5.pdf). Diante disso, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, a fim de: ii. Juntar documento comprobatório de domicílio em seu nome. Na ausência deste, poderá apresentar contrato de locação, declaração de residência assinada por si e pelo proprietário do imóvel, ou documento hábil que comprove vínculo de parentesco ou conjugal com o proprietário do imóvel em que reside (TJ-BA, Recurso Inominado n.º 0011946-02.2022.8.05.0039); iii. Indicar expressamente o valor da causa, em conformidade com o artigo 292 do Código de Processo Civil e com os critérios legais pertinentes ao conteúdo econômico da demanda, com o respectivo recolhimento das custas; Após, manifestando-se a parte ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos, com as devidas certificações, para adoção da medida judicial cabível. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari-BA, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

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