Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0011946-08.2022.8.26.0451"

1. Essemaga Logistica E Transportes Ltda (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 322073865

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5006807-44.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GRUBMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO

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RUBENS MIRANDA DE CARVALHO

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AREsp 2832428/SP (2025/0011946-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP013614 ROGÉRIO DO AMARAL SILVA… AREsp 2832428/SP (2025/0011946-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP013614 ROGÉRIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 LEONARDO GRUBMAN - SP165135 JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO - SP313317 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), interposto contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), e foi assim delimitada: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023." (REsps 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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