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Processo nº 0015066-61.2014.8.08.0024

ID: 307188258

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015066-61.2014.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0015066-61.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0015066-61.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10010877), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o ACÓRDÃO (id. 6853460), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, “de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”, reformando a SENTENÇA proferida pelo Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, em MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado pela Recorrida. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTO RECEIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TEMA 427 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Do cotejo das atividades desempenhadas pela impetrante aliada à existência, tanto do Convênio n. 68/98 quanto do Decreto 1.090-R/2002 na ocasião da impetração, sem olvidar-se da postura combativa do ente estatal neste feito, depreende-se o justo receio da apelante em subsumir-se à incidência da exação em debate. II. Exatamente como pretende fazer crer a recorrente/impetrante, a Corte Cidadã enuncia a impossibilidade de cobrança de ICMS em relação as atividades-meio e serviços complementares de comunicações (preparatórios, acessórios ou intermediários), devendo a exação incidir apenas sobre a prestação da atividade-fim de comunicação (emissão ou recepção de informações), conforme tese fixada no Tema 427 da Corte Cidadã. III. Recurso conhecido e provido para conceder a segurança. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. JULGADO EM 05/12/2023) Opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, foi conferido provimento para sanar a omissão, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes (id. 9139003), nos seguintes termos: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE. I. De fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias. II. O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários), o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia” a partir de 21.10.2016. III. Recurso conhecido e provido sem atribuição de efeito infringente. Omissão sanada. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. JULGADO 15 de Julho de 2024 a 19 de Julho de 2024 - Plenário Virtual) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 1.022, §único, inciso II, 489, §1º, inciso IV, e 927, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “o d. Relator, no julgamento dos embargos de declaração, se limitou a invocar o Tema 827 STF, sem, de fato, aplicá-lo é indubitável a semelhança entre o referido tema e a lide em discussão.” Contrarrazões apresentadas pela Recorrida pelo desprovimento recursal (id. 11373696). Na espécie, extrai-se do Voto Condutor proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, in litteris: “VOTO Consoante relatoriado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de acórdão que deu provimento ao apelo manejado por OI S.A para conceder a segurança perseguida. Em suas razões recursais o ente estatal aduz omissão no acórdão “em relação ao Tema 827 STF, bem como à incidência de ICMS no serviço de assinatura”. Contrarrazões apresentadas. Presentes os pressupostos para conhecimento destes aclaratórios, especialmente porque as razões apresentadas amoldam-se ao disposto no inc. II, do art. 1.022, do CPC, passo ao apreço meritório. É sabido que os aclaradores têm a finalidade de complementar a decisão omissa, sanar erro material ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, não tendo, portanto, caráter substitutivo do decisum embargado, mas integrativo ou esclarecedor. Pois bem. No julgamento do referido apelo fora dado provimento ao apelo para conceder a segurança perseguida pela ora embargada e determinar que “a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”. Dada compreensão respaldou-se na compreensão advinda do julgamento do Tema Repetitivo n. 427, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual enuncia o seguinte: “A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS". Nesta perspectiva, restou consignado merecer “acatamento o pleito da recorrente no sentido de que a autoridade coatora se abstenha de ‘autuar a Impetrante pelo não pagamento do ICMS sobre receitas decorrentes dos serviços cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura (quanto a este serviço, somente nos casos em que não estiverem inclusos minutos), bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que apenas otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tais como os conteúdos de entretenimento; e tomar qualquer outra medida tendente à exigência do imposto da Impetrante no caso em tela, bem como de negar-lhe a emissão de certidões com efeitos negativos’”. Ocorre que, de fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias. O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas de que a exação em comento, o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia”a partir de 21.10.2016. Ante o exposto, sem qualquer delonga, conheço do presente recurso e lhe dou provimento para sanar a omissão apontada, sem, porém, conferir-lhe efeitos infringentes. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR” Depreende-se, pois, que o Órgão Fracionário não só se manifestou sobre a tese suscitada pelo Recorrente, como também adotou entendimento em conformidade com o que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao rito da repercussão geral – RE 912.888/RS, Tema 827 – em que se fixou tese de que “incide ICMS sobre tarifa de assinatura mensal de telefonia, independentemente da concessão de franquia de minutos ou não”, verbatim: EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), assentou que o ICMS não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc., já que tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio. 2. A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. 3. Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”. 4. Recurso extraordinário provido. (STF. RE 912888, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017) Nesse contexto, não merece trânsito a irresignação. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. Desembargador WILLIAN SILVA Corregedor-Geral da Justiça -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015066-61.2014.8.08.0024 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDA: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO DA RECORRIDA: ANDRÉ MENDES MOREIRA - OAB MG87017-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 10012261), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o ACÓRDÃO (id. 6853460), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, “de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”, reformando a SENTENÇA proferida pelo Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, em MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado pela Recorrida. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTO RECEIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TEMA 427 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Do cotejo das atividades desempenhadas pela impetrante aliada à existência, tanto do Convênio n. 68/98 quanto do Decreto 1.090-R/2002 na ocasião da impetração, sem olvidar-se da postura combativa do ente estatal neste feito, depreende-se o justo receio da apelante em subsumir-se à incidência da exação em debate. II. Exatamente como pretende fazer crer a recorrente/impetrante, a Corte Cidadã enuncia a impossibilidade de cobrança de ICMS em relação as atividades-meio e serviços complementares de comunicações (preparatórios, acessórios ou intermediários), devendo a exação incidir apenas sobre a prestação da atividade-fim de comunicação (emissão ou recepção de informações), conforme tese fixada no Tema 427 da Corte Cidadã. III. Recurso conhecido e provido para conceder a segurança. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. JULGADO EM 05/12/2023) Opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, foi conferido provimento para sanar a omissão, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes (id. 9139003), nos seguintes termos: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE. I. De fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias. II. O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários), o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia” a partir de 21.10.2016. III. Recurso conhecido e provido sem atribuição de efeito infringente. Omissão sanada. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. JULGADO 15 de Julho de 2024 a 19 de Julho de 2024 - Plenário Virtual) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, violação ao artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, sob o argumento de que não foi aplicado o Tema 827, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a incidência do ICMS sobre o serviço de assinatura básica mensal, independentemente da franquia de minutos. Contrarrazões apresentadas pela Recorrida pelo desprovimento recursal (id. 11373696). Na espécie, extrai-se do Voto Condutor proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, in litteris: “VOTO Consoante relatoriado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de acórdão que deu provimento ao apelo manejado por OI S.A para conceder a segurança perseguida. Em suas razões recursais o ente estatal aduz omissão no acórdão “em relação ao Tema 827 STF, bem como à incidência de ICMS no serviço de assinatura”. Contrarrazões apresentadas. Presentes os pressupostos para conhecimento destes aclaratórios, especialmente porque as razões apresentadas amoldam-se ao disposto no inc. II, do art. 1.022, do CPC, passo ao apreço meritório. É sabido que os aclaradores têm a finalidade de complementar a decisão omissa, sanar erro material ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, não tendo, portanto, caráter substitutivo do decisum embargado, mas integrativo ou esclarecedor. Pois bem. No julgamento do referido apelo fora dado provimento ao apelo para conceder a segurança perseguida pela ora embargada e determinar que “a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”. Dada compreensão respaldou-se na compreensão advinda do julgamento do Tema Repetitivo n. 427, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual enuncia o seguinte: “A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS". Nesta perspectiva, restou consignado merecer “acatamento o pleito da recorrente no sentido de que a autoridade coatora se abstenha de ‘autuar a Impetrante pelo não pagamento do ICMS sobre receitas decorrentes dos serviços cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura (quanto a este serviço, somente nos casos em que não estiverem inclusos minutos), bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que apenas otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tais como os conteúdos de entretenimento; e tomar qualquer outra medida tendente à exigência do imposto da Impetrante no caso em tela, bem como de negar-lhe a emissão de certidões com efeitos negativos’”. Ocorre que, de fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias. O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas de que a exação em comento, o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia”a partir de 21.10.2016. Ante o exposto, sem qualquer delonga, conheço do presente recurso e lhe dou provimento para sanar a omissão apontada, sem, porém, conferir-lhe efeitos infringentes. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR” Depreende-se, pois, que o Órgão Fracionário não só se manifestou sobre a tese suscitada pelo Recorrente, como também adotou entendimento em conformidade com o que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao rito da repercussão geral – RE 912.888/RS, Tema 827 – em que se fixou tese de que “incide ICMS sobre tarifa de assinatura mensal de telefonia, independentemente da concessão de franquia de minutos ou não”, verbatim: EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), assentou que o ICMS não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc., já que tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio. 2. A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. 3. Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”. 4. Recurso extraordinário provido. (STF. RE 912888, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017) Nesse contexto, não merece trânsito a irresignação. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. Desembargador WILLIAN SILVA Corregedor-Geral da Justiça

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Liberty Dutty Free Lojas Francas Ltda x Tecon Rio Grande S.A

ID: 317575578

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015066-06.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY DUTTY FREE LOJAS FRANCAS LTDA

Polo Passivo:

TECON RIO GRANDE S.A

Conclusão

Advogados:

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIS CAROLINE BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIZA CROCETTI TORTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0015066-06.2023.8.16.0030 Processo: 0015066-06.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LIBERTY DUTTY FREE LOJAS FRANCAS LTDA Réu(s): TECON RIO GRANDE S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais proposta por LIBERTY DUTTY FREE LOJAS FRANCAS LTDA. em face de TECON RIO GRANDE S.A., ambos qualificados nos autos. Relatou a autora, em síntese, que seu nome foi inscrito no SERASA por dívida que afirma não ter contraído. Asseverou que atua comercializando produtos importados, e que importou certos produtos que chegaram a um porto operado no Estado do Rio Grande do Sul. Ressaltou que inicialmente os produtos chegam armazenados em um contêiner internacional, passando, posteriormente, para outro contêiner nacional. Disse que quando do transbordo da carga, verificou que o contêiner nacional estava avariado, circunstância que impossibilitou seu uso, necessitando de uma substituição, e que após a substituição arcou com todos os custos necessários. Apontou que passado um ano da chegada da carga foi surpreendida após verificar que seu nome havia sido inscrito no cadastro de inadimplentes. Disse que ao entrar em contato com a ré foi informada que o débito refere-se à transferência do contêiner avariado, cuja cobrança é indevida pois o serviço não foi prestado. Requereu indenização pelos danos morais suportados. Pugnou, liminarmente, pela retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida no evento 20. A inicial foi recebida pelo Juízo (evento 38). A ré foi citada (evento 51). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 65). A requerida ofereceu contestação e reconvenção (evento 67). No mérito, aduziu, em síntese, que o serviço relativo à nota fiscal cuja dívida não foi paga e foi protestada foi devidamente prestado e cobrado, e que entrou em contato com a parte autora para adverti-la que caso o inadimplemento persistisse a empresa prosseguiria com a negativação de seu nome. Disse que os serviços discriminados na NF nº 1588641 foram devidamente prestados e consistem nos procedimentos de manuseio (procedimento padrão de posicionamento do contêiner no terminal) e estufagem (carregamento das mercadorias no contêiner) da unidade nº SCZU7963940. Defendeu que o custo do serviço de manuseio era de R$ 1.196,00 e o de estufagem de R$ 1.650,00. Asseverou que não procede a alegação da autora de que o contêiner nacional (nº SCZU7963940) estava impossibilitado para uso, tampouco que este foi substituído por outro, não havendo nem sequer a indicação ou identificação de qual seria o novo contêiner que teria substituído a unidade supostamente inutilizada. Defendeu que o pagamento referido pela autora na inicial, no valor de R$ 282,00, diz respeito ao manuseio realizado em 01/06 /2022, quando foi constatada a avaria da unidade nº SCZU7963940 e o contêiner foi retirado do TECON para ser reparado no depósito da referida empresa, antes da operação de desova da carga e estufagem. Impugnou o pedido de danos morais, afirmando que não cometeu ato ilícito ao realizar a inscrição do nome da parte autora junto ao SERASA. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. No que tange à reconvenção, afirmou que restou comprovada a efetiva prestação dos serviços e a ausência de pagamento pela autora, motivo pelo qual pugnou pela condenação da reconvinda ao pagamento do valor representado pela NF nº 1588641 (valor histórico de R$ 2.846,00), acrescido de juros e correção monetária, perfazendo a monta de R$ 3.662,34. O autor apresentou réplica e resposta à reconvenção, afirmando que não houve a retirada da carga da autora do contêiner avariado, tampouco feito transbordo para outro e, após, um novo transbordo para o contêiner antigo. Aduziu, ainda, que não houve o serviço de manuseio de estufagem cobrados pela ré. Por fim, sustentou que não recebeu o e-mail de comunicação prévia acerca da inscrição no Serasa. Rebateu os argumentos da ré e reiterou seus já conhecidos argumentos (evento 73). Instadas para especificarem provas, tanto a parte autora como a parte ré pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (eventos 77 e 78). A parte ré impugnou a contestação da reconvenção em evento 87. O processo foi saneado no evento 92.1, ocasião em que foi deferida a produção de prova testemunhal. Por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas (eventos 108 e 109). As partes apresentaram alegações finais por memoriais nos eventos 110.1 e 111.1. Na sequência, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. A controvérsia entre as partes cinge-se em apurar se houve a efetiva prestação dos serviços de manuseio e estufagem enquanto o contêiner SCZU7963940 estava avariado, cobrados por meio da NF nº 1588641, e a ocorrência de danos morais à autora em decorrência da inscrição de seu nome do Serasa em razão dessa negociação. A decisão saneadora, já estável, atribuiu à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à ré a comprovação de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora (art. 373 do CPC). Pois bem. Os pedidos iniciais são improcedentes. A parte autora não demonstrou que a cobrança oriunda da Nota Fiscal n. 1588641 é indevida, tampouco que os serviços não foram prestados pela ré. Por outro lado, a requerida comprovou a regularidade dos serviços prestados. Extrai-se da prova documental carreada aos autos que a autora comercializa produtos importados, e que uma carga deles, alocada no contêiner internacional BMOU1401822 chegou às dependências da ré, sendo anotada com ‘canal vermelho’ perante a Receita Federal, termo utilizado para o procedimento de fiscalização consistente na análise da documentação e verificação física da carga, com a abertura do contêiner e dos volumes para inspeção. Como o contêiner internacional poderia permanecer no porto somente até dia 18.05.2022, prazo que já havia sido superado, a parte autora, para obstar a demurrage (taxa cobrada pelo agente internacional que disponibiliza o contêiner quando o prazo previsto para sua permanência é ultrapassado), solicitou à ré a desova (retirada) das mercadorias para que fossem armazenadas na alfândega em 19.05.2022 (evento 67.8). Assim, conforme e-mails de evento 1.6, a empresa DATACOMEX, que atuou em nome da autora junto à ré (evento 14.3), informou à requerente, em 23.05.2022, que contratou um contêiner para “ficar no porto do Rio Grande” (fl. 11), com a numeração SCZU7963940. Ou seja, os produtos seriam retirados do contêiner internacional e colocados no container nacional n. SCZU7963940. A prova documental (corroborada pela prova oral, conforme se verá mais adiante) demonstra que o contêiner nacional estava com avarias no teto, e que a empresa responsável por ele (Intersul Terminais Ltda.) procedeu sua retirada do terminal para consertá-lo, sendo informada pela ré que o procedimento geraria custos de manuseio, no valor de R$ 282,00 (fls. 2 a 9 de evento 1.6). De fato, a NF n. 1588113-1 comprova o serviço de manuseio e foi emitida diretamente em nome da empresa Intersul, no mesmo valor informado pela ré via e-mail (evento 67.13). O procedimento de transferência da carga ocorreu no dia 03.06.2022, conforme evento 1.5, fl. 2. Assim, as mercadorias do contêiner internacional BMOU1401822 foram retiradas (procedimento denominado desova) e colocadas (procedimento conhecido como estufagem) no contêiner nacional SCZU7963940, que já estava consertado. A parte autora alega na inicial que pagou todos os custos do terminal antes de retirar a carga do local e que não havia a possibilidade de desembaraço sem o pagamento de todas as despesas portuárias, todavia, suas alegações não procedem. Não há nos autos comprovante de pagamento dos serviços de manuseio e estufagem do contêiner nacional. Igualmente, a autora não trouxe provas que demonstrassem a alegada impossibilidade de retirada da mercadoria antes da quitação total dos débitos, como por exemplo e-mails de cobrança, resoluções, notas explicativas, orientações marítimas/portuárias, etc. Na realidade, com base nas alegações da parte autora, chega-se à conclusão de que ela acredita que a empresa requerida tenha transferido as mercadorias para o contêiner avariado, e que isso tenha originado a cobrança, o que na realidade não ocorreu, conforme demonstram as provas produzidas. A Nota Fiscal n. 15845381 (evento 67.12) refere-se à cobrança de serviço de manuseio e foi emitida em 31.05.2022, no valor de R$ 1.196,00. Referida nota não é objeto dos autos. A Nota Fiscal n. 1588641, objeto dos autos, refere-se a cobrança de serviço de manuseio e estufagem do contêiner nacional, procedimento que, de fato, ocorreu, pois não há dúvidas de que as mercadorias foram transferidas ao contêiner nacional, nem de que os procedimentos foram realizados pela ré. Já a Nota Fiscal n. 15944196 refere-se ao serviço de desova (retirada) das mercadorias do contêiner internacional e também não é objeto dos autos. Importa ressaltar que não há qualquer indício de que o contêiner SCZU7963940, inicialmente avariado e posteriormente consertado, tenha sido substituído por qualquer outro antes da estufagem. Do contrário, as provas coligidas revelam que a estufagem foi realizada no mesmo contêiner (SCZU7963940) após o seu conserto (que foi imediato), pois conforme evento 1.6, fl. 2 ele permaneceu, pelo menos, até 21.06.2022 nas dependências da ré, ou seja, mais de duas semanas após o transbordo do contêiner internacional para o nacional. Assim, é legítima a cobrança oriunda da NF n. 1588641, consistente da prestação de serviço de manuseio e estufagem dos produtos da parte autora. Sobre a prova oral, em Juízo, a testemunha Giancarlo Grandi disse que é representante comercial e fornece uma marca para a requerente Liberty; que a autora sempre foi pontual com os pagamentos; que recorda que a empresa autora esteve inscrita no SERASA há um tempo; que em razão disso há prejuízo, pois empresas fornecedoras não faturam para outras que estão com o nome no SERASA, ainda que o cliente seja de longa data; que o faturamento para fornecimento de produtos fica bloqueado enquanto perdurar a inscrição; que fornece produtos da marca Colúmbia (Gastosa Limitada); que não sabe o que a empresa TECON faz (evento 108.1). O informante Richard Rijo Almeida esclareceu como ocorre o processo de desova, de estufagem e de manuseio de um contêiner dentro do terminal. Disse que o contêiner chega no terminal de navio e a empresa TECON faz os processos habituais para a liberação junto à Receita Federal; que em alguns casos eventuais acontece alguma exigência da Receita Federal e o contêiner de origem fica mais tempo no terminal; que em paralelo o cliente começa a ter problemas com o pagamento da multa de demurrage; que se há a autorização da Receita Federal para poder fazer a desova, é tirada a carga desse contêiner e alocada num contêiner fornecido pelo cliente para ele acabar com esse problema da multa demurrage; que o outro contêiner fornecido pelo cliente é habitualmente chamado de contêiner alugado; que o objeto permanece no local até a carga ser liberada pela Receita Federal; que sem autorização da Receita a empresa não faz esse procedimento; que no caso dos autos o contêiner descarregou no fluxo normal; que foi concedida a informação no sistema da Receita de que a carga chegou, o que é chamado de presença de carga; que a carga foi selecionada pela Receita Federal, o que é denominado de canal vermelho, quando a Receita faz algumas exigências e verificação física da carga; que então o contêiner foi verificado pela Receita; que enquanto não ocorreu essa liberação da Receita Federal o cliente acionou a empresa ré perguntando se ela poderia fazer a desova para entregar o contêiner ao armador e informaram que poderiam, porém a Receita Federal teria que autorizar; que foi feita a autorização da Receita Federal e solicitado ao cliente o fornecimento de um contêiner para alocar a carga; que então foi recebido o primeiro contêiner providenciado pelo cliente, de uma empresa que ele contratou; que a empresa programou o posicionamento dos contêineres para fazer a troca da carga, tirar a carga do contêiner de origem, que é a desova, e estufar no contêiner novo fornecido; que antes da dessa operação de colocar a carga no contêiner alugado, verificaram que ele o objeto não estava apto para receber a carga; que a empresa que forneceu o contêiner retirou-o do terminal, fez o devido reparo e depois o devolveu em condições; que foi feita a operação programada; que foi retirada a carga do contêiner de origem e colocada nesse contêiner alugado; que devolveram o contêiner de origem; que o contêiner providenciado pelo cliente recebeu a carga e ficou dentro do terminal aguardando o fluxo normal de liberação da Receita Federal; que esse serviço de transferir uma carga de um contêiner pro outro e de manusear o contêiner, tanto a desova, estufagem e o manuseio geram custos e cobranças diferentes, porque existe uma movimentação física da carga em que utilizam equipamentos e pessoas, que gera custos; que desova e estufagem geram despesas individuais, de valores equivalentes; que a empresa efetuou a cobrança pois o serviço foi realizado; que no primeiro dia que o contêiner foi posicionado não houve terceira estufagem, pois não foi transferida a carga antes do reparo do contêiner providenciado pelo cliente; que após a transferência a carga ficou armazenada por um determinado período no terminal até a liberação da Receita; que o cliente retirou a carga; que a ré efetuou o pagamento inicial de todos os serviços prestados anualmente, incluindo o canal vermelho da Receita Federal e os outros serviços básicos; que depois que houve a troca dos contêineres foi feita a cobrança dos serviços de posicionamento desse novo contêiner; que foram dois serviços: o posicionamento desse contêiner alugado e mais a colocação da carga dentro desse contêiner, a estufagem; que o procedimento de cobrança padrão é de mandar as cobranças para o e-mail que está cadastrado no sistema; que no caso dos autos houve questionamento junto atendimento comercial e que foram sanadas as dúvidas antes da negativação no Serasa da empresa Liberty; que os despachantes já têm conhecimento da operação no terminal; que quando ocorre uma desova e estufagem, existe o serviço e a cobrança, indiferente da operação da troca de carga; que não sabe informar se o despachante foi informado; que o contêiner providenciado pela Liberty foi o mesmo que retornou ao terminal, mas reparado; que o serviço que a TECON está cobrando diz respeito a ao manuseio e estufagem quando o contêiner retornou consertado; que a verificação de que ele estava avariado não gerou nenhum custo à autora; que a cobrança da verificação foi direcionada à empresa que forneceu o contêiner (evento 108.2). As alegações do informante Richard corroboram a prova documental coligida, merecendo destaque os detalhes informados quanto aos procedimentos comumente realizados após a chegada dos contêineres internacionais nos terminais. No que refere-se ao procedimento de pagamentos, o informante explicou que quando há necessidade de transbordo o importador paga primeiro a totalidade dos custos referentes à operação internacional antes da liberação da carga, e que os custos referentes à mudança de contêiner ficam para serem pagos depois da retirada, para evitar maiores prejuízos decorrentes da demurrage. Ressalte-se que em nenhum momento a ré alega, tal como defende a autora, que houve a transferência da carga para o contêiner avariado, inclusive, conforme esclarecimentos prestados pelo informante, que trabalha para a requerida, quando foi constatada a avaria no contêiner nacional não foi realizada a estufagem antes do conserto, o que se confirma pela informação obtida nos e-mails anexados pela própria requerente no evento 1.6. Deste modo, improcede o pedido anulatório formulado pela parte autora. Pela mesma razão, não há que falar em indenização por danos morais, pois não houve a prática de ato ilícito pela ré. Assim, os pedidos iniciais são improcedentes. RECONVENÇÃO A ré/reconvinte formulou pedido condenatório da parte autora, para que pague a quantia de R$ 3.662,34 (três mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em decorrência dos serviços de manuseio e estufagem prestados, decorrentes da NF 1588641. A pretensão encontra amparo no art. 343 do Código de Processo Civil. A parte autora/reconvinda contestou a reconvenção, aduzindo que a cobrança é indevida e que os serviços não foram prestados. O pedido é procedente. Conforme visto, a requerida comprovou que prestou os serviços de manuseio e estufagem para a transferência de mercadorias do contêiner interacional BMOU1401822 ao contêiner nacional SCZU7963940. A reconvinda aduz em sua defesa que a reconvinte alega que houve a transferência e retirada da carga do contêiner avariado, todavia, referidas alegações destoam tanto da defesa da ré/reconvinte, que em nenhum momento menciona que as mercadorias foram transferidas para o objeto avariado, quanto da prova oral produzida, vez que as declarações do informante Richard coincidem com todas as provas documentais produzidas por ambas as partes, no sentido de que o contêiner avariado não foi utilizado antes de ser consertado, não havendo razão para que sua oitiva seja desconsiderada. A autora/reconvinda deixou de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da ré/reconvinte, ônus que lhe competia, conforme distribuição estática determinada em decisão saneadora (art. 373 do CPC). Assim, o pedido formulado na reconvenção é procedente. DISPOSITIVO: Diante do exposto REVOGO a liminar concedida e: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao advogado da ré, os quais, tendo em vista a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo causídico, com fundamento no art. 85, § 2° e 8° do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa, arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 2. JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção, para o fim de condenar a autora ao pagamento de R$ 3.662,34 (três mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em decorrência da prestação dos serviços de manuseio e estufagem que ensejaram a emissão da NF 001588641. Na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, a partir do inadimplemento, com incidência de juros a partir da citação, observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no § 3°, do art. 406, do CC. RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao advogado dos autores, os quais, tendo em vista a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, com fundamento no art. 85, § 2° e 8° do CPC, tendo em vista o baixo valor da condenação, arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Proceda-se à devolução dos valores depositados nos autos à autora, mediante expedição de alvará, o qual poderá ser confeccionado em nome de sua procuradora, que possui poderes para tanto (eventos 28.1 e 14.7). Oficie-se ao SERASA, informando quanto à revogação da tutela que determinou a retirada do nome da autora de seus cadastros. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 1001297-55.2022.8.26.0260

ID: 320744734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001297-55.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERART INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERNER BANNWART LEITE

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TONY RAFAEL BICHARA

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SOLANGE NARESSI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MILTON DEL TRONO GROSCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAERCIO TOSCANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO DEMATHÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TORRES MARINO RATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA RODRIGUES DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANA CAROLINA DE PEDROSO E SOARES

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AMANDA NALIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1001297-55.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - BANCO SANTA… Processo 1001297-55.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Casa Pedroso Materiais para Construcao L - - Metal G Brasil Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Exodus Institucional - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Plasticos Premium Pack Ind. e Com. de Emb. Eireli - Ecomax Serviços Ambientais Eireli - Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Casa Pedroso Materiais para Construção Ltda - Epp - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S/A e outro - Banco Pine S/A - - Tebracc Tecnica Brasileira de Corantes e Condimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Banco Inter S/A - - Valorem Fidc Multisetorial - - Metachem Industrial e Comercial S.A - Telefônica Brasil S.A. - - Sark Temperos Comercial Importadora e Exportadora Lt - - Itaú Unibanco S/A. - - Caixa Econômica Federal - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - Banco Luso Brasileiro S A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Sofisa S/A - - BANCO BOCOM BBM S.A. - - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Alessandro Rodrigues Sorocaba - Epp - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Proteico Ingredientes Alimentícios Ltda - - Jtc Distribuidora Eireli - - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S/A - - Synthite Brasil Industria e Comercio Ltda - - Comercial Lp Importacao e Exportacao Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Juliana Cassia dos Santos Urias Me - - Hexis Cientifica S/A - - Maxsoy Alimentos Ltda. - - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Cerealista Cobrança Mercantil Ltda. - - Banestes S/A - Banco do Estado do Espírito Santo e outro - Nestes termos, reconheço a inviabilidade da atividade desenvolvida e DECRETO hoje nos termos do artigo 73, incisos IV e V, da Lei n. 11.101/2005, a falência de TEMPERART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 68.958.040/0001-84, e determino as seguintes providências: 1) A manutenção como administradora judicial de AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A, inscrita no CNPJ nº 30.615.825/0001-81, cuja responsável é a Dra. Joice Ruiz Bernier, OAB nº 126.769/SP, localizada à Rua Lincoln Albuquerque, 259, CJ. 131, Perdizes - São Paulo/SP. CEP: 05004-010. Telefone: (11) 3864-4332, e-mail: rj.temperart@ajruiz.com.br, para fins do art. 22, II, da Lei 11.101/2005. 2) Deve a administradora judicial proceder com a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109. 3) Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. 4) O (a) administrador(a) da falida deve apresentar, no prazo de 10 dias, a relação nominal de credores, descontando eventuais valores pagos ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7º, §2º, da Lei n. 11.101/2005, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5) Deve o(a) administrador(a) da falida cumprir o disposto no artigo 104 da Lei 11.101/2005, apresentando, no prazo de 10 dias, referidas declarações por escrito. 6) Fica o(a) administrador(a) da falida advertido(a), ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n.11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 10) Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo à administradora judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005), a fim de que a administradora judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005. 11) O prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, a contar da publicação do edital de convocação dos credores, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao (à) Administrador (a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 12) Intimação do Ministério Público. 13) Oficie-se: a) ao Bacen, através do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; c) ao Detran, através do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 14) Poderá a administradora judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 15) Providencie a administradora judicial a comunicação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome(s) da(s) falida(s), número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail. 16) Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço da administradora judicial nomeada. A administradora judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência; JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647, CEP: 01419-001 - São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo - SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA (OSASCO/SP): Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. 17) Comunique-se o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, da ação de despejo nº 1017561-32.2024.8.26.0405 (fls. 4.741/4.763), a respeito desta sentença. P.R.I. - ADV: TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 373649/SP), AMANDA NALIO DE CARVALHO (OAB 380753/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 93680/SP), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ANA CAROLINA DE PEDROSO E SOARES (OAB 452237/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 219091/RJ), SOLANGE NARESSI (OAB 72256/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701SC/), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), PÂMELLA PEREIRA DIAS (OAB 428207/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CELIA RODRIGUES DE VASCONCELOS (OAB 19270/SP), WERNER BANNWART LEITE (OAB 128856/SP), RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), LAERCIO TOSCANO JUNIOR (OAB 107407/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA (OAB 131642/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MILTON DEL TRONO GROSCHE (OAB 108965/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Processo nº 0015066-15.2024.4.05.8500

ID: 292288847

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-15.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DA SILVA SANTOS JASON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0015066-15.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSEFINA DA SILVA SANTOS JASON Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0015066-15.2024.4.05.8500

ID: 292288855

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-15.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0015066-15.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSEFINA DA SILVA SANTOS JASON Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0000613-32.2024.8.26.0405

ID: 307959699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MONTREAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAN ANBAR

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WILIAN OLIVEIRA ROCHA

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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WAGNER ANTONIO DE ABREU

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VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO

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VANEZA CERQUEIRA HELOANY

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VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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VANESSA APARECIDA SOARES

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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SILIO ALCINO JATUBA

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SIDNEY PUGLIESI

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SIDNEI ROMANO

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SERGIO VENTURA DE LIMA

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SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

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SELMA APARECIDA MACHADO

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SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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SANDRA BARBARA SAFFIOTI

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SAMUEL NUNES DAMASIO

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SAMUEL ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO

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SAKAE TATENO

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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ROGERIO JOSE LEITAO

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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ROGERIO CHARLES SILVA

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RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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RODRIGO DA SILVA LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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RICARDO SIQUEIRA CEZAR

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RICARDO DIAS SOUZA

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO DE GIZ

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RENATA VILHENA SILVA

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RENATA RODRIGUES MAIA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REGINA FERREIRA DA SILVA

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REGIANE RUIZ

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RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

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PEDRO ROBERTO NETO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO RABELO CORRÊA

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PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA

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PAULO ALEXANDRE DE MORAIS ABDALLA

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PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ORIVAL SALGADO

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ODILON SANDOLI JUNIOR

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NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO

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MURILO ALVES DE SOUZA

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MARY IVONE VILLA REAL MARRAS

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIANE CASTANHEIRA SEVERINO

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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MARCOS DE LIMA

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MARCO AURELIO MENDES

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MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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MARCELO SILVA BARROS

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MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELLO MIRANDA BATISTA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANUEL ROMAN MAURI

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LUIS CARLOS ZANOTTI

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LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ

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LUCELIA SABOIA FERREIRA

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LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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LUANA BASTOS DE ANDRADE

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LILIAN BISARO PAULINO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LENISVALDO GUEDES DA SILVA

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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KLEDERSON SALES DE MELO

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KLEBER HAMADA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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JOSUE LOPES SCORSI

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JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE OMAR DA ROCHA

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JOSÉ FERREIRA DA COSTA

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JOSE CARLOS BRIZOTTI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSE ADILSON DE CASTRO SILVA

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JORGE MASSAO HIROTA JUNIOR

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JORGE LUIZ PEREIRA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOAO MASSAKI KANEKO

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JOÃO BATISTA DA SILVA

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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IVONETE VIEIRA

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IVONETE MARTINS NOGUEIRA

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HERMES RICARDO SOARES

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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HENRIQUE MOLLO

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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GLAUBER ESMÉRIO FIGUEIRA

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GIULIANO PISTILLI

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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GILBERTO PARADA CURY

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GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE

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GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

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GABRIELA IZAGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAGNANI GARCIA SOUSA

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FRANZ KOWATSCH JUNIOR

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FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORDEIRO PIRES

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FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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FERNANDA PAES DE ALMEIDA

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FERNANDA CABALLEIRO MONTI

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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EULINA FERREIRA REIS

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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ENZO PISTILLI

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELISANGELA TRAJANO SCOTT

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ELEN CRISTINA VIEIRA FIGUEIREDO

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EDUARDO VIANA NASCIMENTO

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TAHAN

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DEMILSON PINHEIRO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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DANIEL GONÇALVES ORTEGA

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DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CLEIDE REGINA DIAS

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA HELENA MAISTRO

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CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

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CARLOS ROBERTO DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO DIAS

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS BOLETINI

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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CAIQUE SANTOS DE CASTRO

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BENEDICTO TAVARES

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ARTURO ALONSO MARQUEZ

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ARTUR LARA FERREIRA

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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ARIÁDNE GARCIA DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS DONINI

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ANTONIO APARECIDO SOARES JUNIOR

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

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ANDRE MARQUES LAURINDO

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ANDRÉ ALBA PEREZ

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ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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AMAURI DE OLIVEIRA NAVARRO

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ALINE PEREIRA DIOGO DA SILVA KAWAGUCHI

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

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AIRTON DUARTE

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADRIANA MONDADORI

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ADRIANA FURQUIM DE ALMEIDA E SILVA

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ADRIANA DE ARAUJO FARIAS

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ADRIANA BARBOSA MAGNANI

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ADRIANA ALVES MIRANDA

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ADEMIR FREITAS

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ADEMIR ANTONIO MOURO

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ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CAMANDONA

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Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospit… Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospital Montreal S/A - Maria Francisca de Barros - - Graziele Simidamore - - Sonia Rodrigues Vianna dos Santos - - Michele da Silva Gregorio - - Maria das Graças Santos - - Conceição Aparecida de Matos dos Santos - - Freddy Benno Tulerman - - Clarice Angela dos Santos - - Vanessa Alves de Souza Araújo - - Regina Aparecida Santiago (Espólio) - - Deise da Silva Christovam - - Lilian Andréa Sato - - Ausinete Freire Amorim - - Valdete Sueli Marques da Cruz - - Jiselia Amario da Silva - - Cilda Conceição Oliveira Queiroz - - Márcia Garcia Lima - - Vilma José de Paula - - Debora Silva Araujo de Amorim - - Elaine Madalena Custódio - - Marcos Antônio Santana - - Rafael de Jesus Dias - - Adriana Berga Candançan - - Elizabete Ribeiro Silva - - Tereza da Silva Assen - - Patricia Camila de Paula Gonçalves - - Suani Marinho da Costa - - Helio de Carvalho Pinto Segundo - - Marina Aparecida da Silva - - Cristina de Souza Vieira - - Cinthia Maria Dias Rodrigues Alves - - Alenilça Queiroz Paiva - - Loana Fernandes Curis - - Eunice Angelo - - Leia Loves de Souza - - Janaína Silva de Paula - - José Leuzimar Ferreira da Mata - - Flávio Gaieta Holzchuh - - Rosario Claure Garcia - - Gilvan Pereira da Silva - - Maria Aparecida Gomes Martins - - Jose Rady Cuellar Urizar - - Tortoro e Toller Sociedade de Advogados - - Leonor Maria da Conceição Ferreira - - Ivone Rodrigues de Almeida - - Leandro Alves Sampaio - - Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda - - Silvana da Conceição Oliveira - - Waldemar Augusto do Nascimento - - Maurício Tenório de Almeida - - Sueli Gomes de Sena - - Sonia Maria Pereira de Oliveira - - Maria Juliana Alves da Silva - - Maria Francisca das Chagas - - Vanessa Cristiane Santos Kolle - - Kelly Cristina Gomes Neves - - Francisco Heicjvicson Dantas - - Vera Lúcia de Lima - - Maria Nubia da Silva Alves - - Celina Maria de Souza - - Delnice Lucas dos Reis - - Damaris de Freitas Britto - - Suelete Fátima Cantacini - - Roseneide Pereira Sousa Vieira - - Jane Inês Corredato Silva - - Vania Aparecida Florido de Oliveira - - Oscarlino dos Santos - - Antonio Carlos Donini - - Adriane de Paula Rocha - - João Massaki Kaneko - - Jaime Escobar Lopez - - Vera Regina Bueno - - José Fernando Faria Lemos de Pontes - - Bruna Cristina Marques de Pina Sanches - - Maria Celeste Gonçalves Lopes - - Maria da Conceição de Mendonça Rezante - - Maria Amélia do Nascimento de Jesus - - Regina Helena da Silva - - Viviane Silva Siqueira - - Maria Jucineide Oliveira da Silva - - Eunice Bernardino da Silva - - Cristiane Lima de Andrade - - Antonia Pereira da Silva - - Geraldino Belon - - Ariane Aparecida dos Santos - - Maria Teixeira do Paraízo - - Lucinéia Candido dos Santos Gomes (Espólio) - - Neusa Pereira de Oliveira - - Barbara Denice Ruiz - - Bárbara do Rosário da Costa Rodrigues - - Rosangela da Silva Roque dos Santos - - Luana Santos da Silva Germano - - Márcia Regina de Oliveira - - Érika da Silva Soares - - Maria Zildemar Lins Brasil Santos - - Jussara da Silva Araújo Souza - - Bruno César de Oliveira Ferreira - - Jovina Nunes Santiago - - Rosa Aparecida Trevisan - - Eunice Cremm de Freitas (Espólio) - - Francilene de Maria Santos de Jesus - - Tatiana Silva de Oliveira - - Luciane Alves de Souza - - Ivete Sueli Copuli - - Sonia Maria Gomes Bezerra - - Roseli Boracchi Cristino - - Derick dos Santos Silva - - Robson da Conceição Soares - - Jacinta Alves de Medeiros - - Lorgio Waldir Hurtado Parada - - Gisele de Souza Hidalgo - - Eva Cordeiro de Souza Hidalgo - - Mara Andrea dos Santos - - Dalexandro Fernandes da Silva - - Angelica Andrade Camposana - - Maria da 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Luana Bastos de Andrade - - Wilian Oliveira Rocha - - João Lucas Arantes de Oliveira - - Rosemary de Aguiar Ribello - - Aparecida David Maida - - Cleide Maria dos Santos - - Jane Moura Gonçalves - - José Marcio dos Santos Silva - - Rosangela Alves Bezerra - - Maria da Penha de Paiva Silva - - Cleusa Medeiros da Silva - - Maria Aparecida Teixeira - - Rosangela Veiga Leite - - Vitória Kanashiro - - Márcia Regina Pereira - - Flávia Roberta Bueno - - Agostinho dos Santos Souza (Espólio) - - Fabiana Flores Terni Pinto - - Marcelo Lobato Teixeira - - Leonilda Barreto da Rocha - - Hilton Alves de Souza - - Laura Beatriz Graeff Segal Ambrogini - - Stella Regina Prudente Senna Raga - - Plinio de Matos Moreira - - Andrea Toncovic Sindarsic - - Arlinda Maria de Albuquerque Lamego - - Roseli Maria do Nascimento - - Prefeitura Municipal de Osasco e outros - Orival Salgado - Márcia dos Santos Barbosa - - Tatiane dos Santos Silva - - Márcio Alexandre da Silva Galvão - - Gabriel Reis Teixeira - - Luciana Oliveira dos Santos - - Josefa Francisca de Mendonça Gaspar - - Maria Garcia Lima - - Paulo Rabelo Corrêa - - Emerson dos Anjos Bobadilha - - Joselia Maria de Oliveira Ribeiro - - Maria Izabel Magalhães - - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - - Dagoberto Quintino de Freitas Filho (Espólio) - - Mary Ivone Villa Real Marras - - Valdir Miranda de Sá - - Marcos Aurelio Ferreira da Silva - - Patricia da Silva Mazzoni - - Karine Sayoko Kagiwara - - Mariluce Alves Carneiro - - Tatiane Santos Menezes - - Juliano Pires de Camargo - - Jane Arantes - - Monica Silva dos Santos - - Mar Jull – Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Carlos Manuel Acosta Serrano - - Laizete Ferreira de Sá - - Roseli Alves Chaves - - Ana Maria Antonângelo Rigonato - - Ana Rachel Rodrigues da Costa - - Angelina Guimarães Oliveira - - Antonio Carlos Povedano - - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - - Armelina Lopes Paschoal - - Camila Aparecida da Silva Moura - - Carla Regina Touro Delnino - - Cicero Luciano da Silva - - Claudio Lucas Bassetto - - Cristian Maurício Pinto Cuellar - - Faro e Mello Ferreira Sociedade de Advogados - - Fátima Aparecida de Freitas - - Fernando Reis - - Gildenete Coelho de Santana (Espólio) - - Edison Barbosa de Sousa - - Ivonete Martins Nogueira - - Juliano Delanhese de Moraes - - Kleber Martins Lima - - Lenice Izaque da Silva Correa - - Luana Tessari - - Luis Fernando Uyeda - - Luiza de Brito - - Magali Aparecida Bezerra da Silva - - Márcia Cristina Mardegan - - Maria Edineida Magalhães - - Maria Eunice Alves da Luz - - Maria Eunice Moises da Cruz - - Miriam Elizabete Marques Escórcio - - Regina Célia de Campos - - Rogério Bechara - - Samara Maria do Amaral Said - - Taisa Nayara Trindade - - Vagner Jacinto Gabriel - - Valguinevito Pereira Alves - - Vania Nakahara Lopes - - Vera Aparecida Vieira - - Vilhena Silva Advogados - - Werner Armstrong de Freitas - - Maria Ester da Silva Oliveira - - Vania de Souza Paulino - - Sinéria Moraes da Cruz - - Salete Pereira Reis Teixeira - - Rosemery Aparecida Ruela - - Rosemeire Marcelino - - Robertha Reis Teixeira - - Renata Nunes da Costa Norberto - - Nilton Baptista Flores - - Murilo Alves de Souza - - Miriam de Campos - - Miriam Amorim Gonçalves - - Michele Rosa de Oliveira - - Marriete Cristina Amaral - - Maria Cristina da Silva Porto - - Márcia Elisa Balbino - - Manoel Eleoterio da Silva - - Luiz Carlos Augusto - - Leonice Nunes da Costa - - Jussara Fontes Isidio dos Santos Nascimento - - José Claudivam dos Santos Souza - - Jerberson Vieira Sotero - - Janete Cruz Costa de Oliveira - - Ederson Vitor da Silva - - Douglas Oscar de Barros - - Deodete de Lima Alves - - Augusto César Silva de Moraes - - Reinaldo Zacarias Affonso - - Glauber Esmério Figueira e outros - Alzeneide Morais da Silva - - Nadja Simone Alves Mendacoli e outro - Luis Carlos Barão Junior - - Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (Interditada) e outros - Ciência à credora Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (representada por Camila dos Santos Batista Vicente) acerca do comprovante de transferência do crédito (p. 2407) para o processo nº 1005796-64.2024.8.26.0405. - ADV: SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ADEMIR ANTONIO MOURO (OAB 38030/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), GETULIO JOSE DOS SANTOS (OAB 71688/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), SIDNEI ROMANO (OAB 251683/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), ANDRÉ ALBA PEREZ (OAB 254855/SP), JOSE ADILSON DE CASTRO 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Processo nº 0000613-32.2024.8.26.0405

ID: 298006503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MONTREAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAN ANBAR

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WILIAN OLIVEIRA ROCHA

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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WAGNER ANTONIO DE ABREU

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VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO

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VANEZA CERQUEIRA HELOANY

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VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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VANESSA APARECIDA SOARES

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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SILIO ALCINO JATUBA

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SIDNEY PUGLIESI

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SIDNEI ROMANO

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SERGIO VENTURA DE LIMA

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SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

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SELMA APARECIDA MACHADO

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SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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SANDRA BARBARA SAFFIOTI

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SAMUEL NUNES DAMASIO

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SAMUEL ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO

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SAKAE TATENO

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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ROGERIO JOSE LEITAO

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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ROGERIO CHARLES SILVA

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RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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RODRIGO DA SILVA LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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RICARDO SIQUEIRA CEZAR

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RICARDO DIAS SOUZA

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO DE GIZ

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RENATA VILHENA SILVA

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RENATA RODRIGUES MAIA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REGINA FERREIRA DA SILVA

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REGIANE RUIZ

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RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

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PEDRO ROBERTO NETO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO RABELO CORRÊA

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PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA

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PAULO ALEXANDRE DE MORAIS ABDALLA

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PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ORIVAL SALGADO

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ODILON SANDOLI JUNIOR

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NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO

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MURILO ALVES DE SOUZA

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MARY IVONE VILLA REAL MARRAS

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIANE CASTANHEIRA SEVERINO

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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MARCOS DE LIMA

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MARCO AURELIO MENDES

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MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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MARCELO SILVA BARROS

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MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELLO MIRANDA BATISTA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANUEL ROMAN MAURI

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LUIS CARLOS ZANOTTI

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LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ

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LUCELIA SABOIA FERREIRA

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LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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LUANA BASTOS DE ANDRADE

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LILIAN BISARO PAULINO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LENISVALDO GUEDES DA SILVA

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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KLEDERSON SALES DE MELO

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KLEBER HAMADA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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JOSUE LOPES SCORSI

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JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE OMAR DA ROCHA

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JOSÉ FERREIRA DA COSTA

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JOSE CARLOS BRIZOTTI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSE ADILSON DE CASTRO SILVA

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JORGE MASSAO HIROTA JUNIOR

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JORGE LUIZ PEREIRA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOAO MASSAKI KANEKO

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JOÃO BATISTA DA SILVA

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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IVONETE VIEIRA

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IVONETE MARTINS NOGUEIRA

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HERMES RICARDO SOARES

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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HENRIQUE MOLLO

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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GLAUBER ESMÉRIO FIGUEIRA

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GIULIANO PISTILLI

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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GILBERTO PARADA CURY

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GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE

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GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

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GABRIELA IZAGUIRRE

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GABRIEL MAGNANI GARCIA SOUSA

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FRANZ KOWATSCH JUNIOR

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FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA

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FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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FERNANDA PAES DE ALMEIDA

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FERNANDA CABALLEIRO MONTI

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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EULINA FERREIRA REIS

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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ENZO PISTILLI

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELISANGELA TRAJANO SCOTT

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ELEN CRISTINA VIEIRA FIGUEIREDO

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EDUARDO VIANA NASCIMENTO

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TAHAN

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DEMILSON PINHEIRO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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DANIEL GONÇALVES ORTEGA

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DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CLEIDE REGINA DIAS

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA HELENA MAISTRO

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CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

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CARLOS ROBERTO DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO DIAS

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS BOLETINI

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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CAIQUE SANTOS DE CASTRO

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BENEDICTO TAVARES

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ARTURO ALONSO MARQUEZ

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ARTUR LARA FERREIRA

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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ARIÁDNE GARCIA DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS DONINI

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ANTONIO APARECIDO SOARES JUNIOR

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

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ANDRE MARQUES LAURINDO

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ANDRÉ ALBA PEREZ

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ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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AMAURI DE OLIVEIRA NAVARRO

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ALINE PEREIRA DIOGO DA SILVA KAWAGUCHI

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

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AIRTON DUARTE

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADRIANA MONDADORI

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ADRIANA FURQUIM DE ALMEIDA E SILVA

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ADRIANA DE ARAUJO FARIAS

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ADRIANA BARBOSA MAGNANI

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ADRIANA ALVES MIRANDA

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ADEMIR FREITAS

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ADEMIR ANTONIO MOURO

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ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CAMANDONA

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Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospit… Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospital Montreal S/A - Maria Francisca de Barros - - Graziele Simidamore - - Sonia Rodrigues Vianna dos Santos - - Michele da Silva Gregorio - - Maria das Graças Santos - - Conceição Aparecida de Matos dos Santos - - Freddy Benno Tulerman - - Clarice Angela dos Santos - - Vanessa Alves de Souza Araújo - - Regina Aparecida Santiago (Espólio) - - Deise da Silva Christovam - - Lilian Andréa Sato - - Ausinete Freire Amorim - - Valdete Sueli Marques da Cruz - - Jiselia Amario da Silva - - Cilda Conceição Oliveira Queiroz - - Márcia Garcia Lima - - Vilma José de Paula - - Debora Silva Araujo de Amorim - - Elaine Madalena Custódio - - Marcos Antônio Santana - - Rafael de Jesus Dias - - Adriana Berga Candançan - - Elizabete Ribeiro Silva - - Tereza da Silva Assen - - Patricia Camila de Paula Gonçalves - - Suani Marinho da Costa - - Helio de Carvalho Pinto Segundo - - Marina Aparecida da Silva - - Cristina de Souza Vieira - - Cinthia Maria Dias Rodrigues Alves - - Alenilça Queiroz Paiva - - Loana Fernandes Curis - - Eunice Angelo - - Leia Loves de Souza - - Janaína Silva de Paula - - José Leuzimar Ferreira da Mata - - Flávio Gaieta Holzchuh - - Rosario Claure Garcia - - Gilvan Pereira da Silva - - Maria Aparecida Gomes Martins - - Jose Rady Cuellar Urizar - - Tortoro e Toller Sociedade de Advogados - - Leonor Maria da Conceição Ferreira - - Ivone Rodrigues de Almeida - - Leandro Alves Sampaio - - Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda - - Silvana da Conceição Oliveira - - Waldemar Augusto do Nascimento - - Maurício Tenório de Almeida - - Sueli Gomes de Sena - - Sonia Maria Pereira de Oliveira - - Maria Juliana Alves da Silva - - Maria Francisca das Chagas - - Vanessa Cristiane Santos Kolle - - Kelly Cristina Gomes Neves - - Francisco Heicjvicson Dantas - - Vera Lúcia de Lima - - Maria Nubia da Silva Alves - - Celina Maria de Souza - - Delnice Lucas dos Reis - - Damaris de Freitas Britto - - Suelete Fátima Cantacini - - Roseneide Pereira Sousa Vieira - - Jane Inês Corredato Silva - - Vania Aparecida Florido de Oliveira - - Oscarlino dos Santos - - Antonio Carlos Donini - - Adriane de Paula Rocha - - João Massaki Kaneko - - Jaime Escobar Lopez - - Vera Regina Bueno - - José Fernando Faria Lemos de Pontes - - Bruna Cristina Marques de Pina Sanches - - Maria Celeste Gonçalves Lopes - - Maria da Conceição de Mendonça Rezante - - Maria Amélia do Nascimento de Jesus - - Regina Helena da Silva - - Viviane Silva Siqueira - - Maria Jucineide Oliveira da Silva - - Eunice Bernardino da Silva - - Cristiane Lima de Andrade - - Antonia Pereira da Silva - - Geraldino Belon - - Ariane Aparecida dos Santos - - Maria Teixeira do Paraízo - - Lucinéia Candido dos Santos Gomes (Espólio) - - Neusa Pereira de Oliveira - - Barbara Denice Ruiz - - Bárbara do Rosário da Costa Rodrigues - - Rosangela da Silva Roque dos Santos - - Luana Santos da Silva Germano - - Márcia Regina de Oliveira - - Érika da Silva Soares - - Maria Zildemar Lins Brasil Santos - - Jussara da Silva Araújo Souza - - Bruno César de Oliveira Ferreira - - Jovina Nunes Santiago - - Rosa Aparecida Trevisan - - Eunice Cremm de Freitas (Espólio) - - Francilene de Maria Santos de Jesus - - Tatiana Silva de Oliveira - - Luciane Alves de Souza - - Ivete Sueli Copuli - - Sonia Maria Gomes Bezerra - - Roseli Boracchi Cristino - - Derick dos Santos Silva - - Robson da Conceição Soares - - Jacinta Alves de Medeiros - - Lorgio Waldir Hurtado Parada - - Gisele de Souza Hidalgo - - Eva Cordeiro de Souza Hidalgo - - Mara Andrea dos Santos - - Dalexandro Fernandes da Silva - - Angelica Andrade Camposana - - Maria da Cruz de Jesus Coelho - - Lucia da Silva Santos - - Maria Jose Ferrari dos Santos - - Neusa Aparecida da Nunciação Clementino - - Natal Jobran Ogde - - Hosana Oliveira Florencio de Barros - - Regiane Bento do Santos Ribeiro - - Zilda Tosie Maruya - - Rute Sousa Santos Carvalho - - Silene Firmina de Omena - - Irislene Ferreira Lima - - Jordão Demetro Braga - - Tatiane das Neves - - Elci Maria da Silva - - Ednelma de Jesus Almeida Silva - - Ivani Mascarenhas Gomes - - Rosalva Neneo Malta de Araujo Filha - - Paolla Portaleoni Eireli EPP - - Fabiana Melo de Sousa - - Márcia Luisi de Cassia Moraes Rosa - - André Yanagui - - Karielle Roberta Freitas - - José Carlos Colombo - - Zenira Correa da Silva Luz - - Sabrina dos Santos Vaz Molinari de Mello - - Catarina Jacinta de Mello - - Tiago Ferreira de Miranda - - Chris Cilmara de Lima - - Deuzenir Mendes de Sousa - - Gracilene dos Santos - - Marcelo da Silva Vitorino - - Maira Aparecida Vicente - - Cleusa Pereira da Silva - - Marco Antônio Silva - - André Sacco Junior - - Irma Rodriguez de Bazoberry - - Paulo Cesar Pereira Bonifacio - - Donizete Aparecido Manoel - - Juarez Henrique de Paulo - - Maria Josuela Francelino - - Leonardo Teixeira da Silva - - Sueli Roberto - - Maria das Graças Silva - - Asileni Emeterio da Silva - - Cleonice Ferreira da Silva Oliveira - - Evandro Natal de Magalhães - - Paula Passos Chagas Veras - - Elaine Cristina Canuto de Oliveira - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - - Débora Cristina Santiago - - Edna Lourenço dos Santos - - Maria Marluze da Silva - - Mazetto Sociedade de Advogados - - Rosemeire Alves Mendonça da Silva - - Maria Izabel dos Santos - - Paulo Alexandre de Morais Abdalla - - Igor Cordeiro Américo - - Vanessa Aparecida Delgado - - Lucas Rodrigo Vieira - - Bruno Diego Luna - - Maria Ilda de Jesus - - Tatiana Palmeira da Silva - - Sandra Maria Bechara Mussi - - Rosa Maria Alves da Costa Venancio - - Leonor Martinez Cabrerizo - - Davi Etebaldo de Oliveira - - Ana Maria Marcos - - Valdir Baldinelli - - Arlete Maria Cordeiro Luna - - Aparecido Santana e Silva - - Sandra Barbara Saffioti - - Lucimara Araújo dos Santos - - Ana Maria Damiano Fabio - - Josiane Ferreira dos Santos Carriel - - Renato Nonato da Silva - - Danila Rubia Lima da Guia - - Selma das Graças Rodrigues - - Inês Alves do Amaral - - Marilda da Silva Prestes - - Alcelir dos Santos Barros - - Richelmy Takashi Marques - - Valquiria Dias de Santana de Paula - - Fernandes Transportes Express LTDA - - Maria Ivaneide do Nascimento Passoni - - Elaine Aparecida Vieira - - Sirley Aparecida Bortolo - - Daniele de Paulo Conceição - - Jocélia Nascimento Almeida Nunes - - Solange Amorim Gonçalves do Nascimento - - Lucimar Umbelina Araujo Cunha - - Márcia Cristina Vieira dos Santos - - Maria Fernanda Bechara Mussi - - Auxiliadora Maria Rocha de Lima - - Jennyfer Caroline da Silva Matyelka - - Rackel Gonçalves de Souza Silva - - Ana Maria Rodrigues de Souza - - Rogério Henrique Alves Lopes - - Maria de Lourdes Sampaio - - Ana Maria Teixeira - - Rorani Ferreira de Araújo - - Alessandro Coelho dos Santos - - Francisca Maria Gomes de Sousa - - Sara Ingrid Oliveira Lima - - Natanael Fernandes Vieira - - Silvana dos Santos - - Tania Fernandes Rocatto - - Carla de Cassia Machado - - Grasiela Domingues Pessoa - - Aparecida Cristina Marques Girardi - - Adriana Cardoso da Silva - - Leila Moura - - Aleteia Cristina Bueno - - Edivaldo Aquino Sacramento Lobato Junior - - Tatiane Nunes dos Santos - - Patrocina Severiana Sales Silva - - Patricia Castanhari Farias - - Cibele da Silva Santiago - - Francisco Everaldo do Nascimento - - Elisama Merielem Pires - - Caroline Yumy Fuzita Vilhasante - - Salmo Daniel de Oliveira - - José Wilker dos Santos Ferreira de Lira - - Luiz Carlos Nascimento de Sousa - - Carlos Adolfo Buzo Del Puerto - - Cristiane Santos Silva - - Nayara Fortes de Albuquerque Cavalhieri - - Deusdete de Souza Lima - - Renata Dutra Jorge - - Reinaldo Bernardes da Silva - - Luana Bastos de Andrade - - Wilian Oliveira Rocha - - João Lucas Arantes de Oliveira - - Rosemary de Aguiar Ribello - - Aparecida David Maida - - Cleide Maria dos Santos - - Jane Moura Gonçalves - - José Marcio dos Santos Silva - - Rosangela Alves Bezerra - - Maria da Penha de Paiva Silva - - Cleusa Medeiros da Silva - - Maria Aparecida Teixeira - - Rosangela Veiga Leite - - Vitória Kanashiro - - Márcia Regina Pereira - - Flávia Roberta Bueno - - Agostinho dos Santos Souza (Espólio) - - Fabiana Flores Terni Pinto - - Marcelo Lobato Teixeira - - Leonilda Barreto da Rocha - - Hilton Alves de Souza - - Laura Beatriz Graeff Segal Ambrogini - - Stella Regina Prudente Senna Raga - - Plinio de Matos Moreira - - Andrea Toncovic Sindarsic - - Arlinda Maria de Albuquerque Lamego - - Roseli Maria do Nascimento - - Prefeitura Municipal de Osasco e outros - Orival Salgado - Márcia dos Santos Barbosa - - Tatiane dos Santos Silva - - Márcio Alexandre da Silva Galvão - - Gabriel Reis Teixeira - - Luciana Oliveira dos Santos - - Josefa Francisca de Mendonça Gaspar - - Maria Garcia Lima - - Paulo Rabelo Corrêa - - Emerson dos Anjos Bobadilha - - Joselia Maria de Oliveira Ribeiro - - Maria Izabel Magalhães - - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - - Dagoberto Quintino de Freitas Filho (Espólio) - - Mary Ivone Villa Real Marras - - Valdir Miranda de Sá - - Marcos Aurelio Ferreira da Silva - - Patricia da Silva Mazzoni - - Karine Sayoko Kagiwara - - Mariluce Alves Carneiro - - Tatiane Santos Menezes - - Juliano Pires de Camargo - - Jane Arantes - - Monica Silva dos Santos - - Mar Jull – Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Carlos Manuel Acosta Serrano - - Laizete Ferreira de Sá - - Roseli Alves Chaves - - Ana Maria Antonângelo Rigonato - - Ana Rachel Rodrigues da Costa - - Angelina Guimarães Oliveira - - Antonio Carlos Povedano - - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - - Armelina Lopes Paschoal - - Camila Aparecida da Silva Moura - - Carla Regina Touro Delnino - - Cicero Luciano da Silva - - Claudio Lucas Bassetto - - Cristian Maurício Pinto Cuellar - - Faro e Mello Ferreira Sociedade de Advogados - - Fátima Aparecida de Freitas - - Gildenete Coelho de Santana (Espólio) - - Edison Barbosa de Sousa - - Ivonete Martins Nogueira - - Juliano Delanhese de Moraes - - Kleber Martins Lima - - Lenice Izaque da Silva Correa - - Luana Tessari - - Luis Fernando Uyeda - - Magali Aparecida Bezerra da Silva - - Márcia Cristina Mardegan - - Maria Edineida Magalhães - - Maria Eunice Alves da Luz - - Maria Eunice Moises da Cruz - - Miriam Elizabete Marques Escórcio - - Regina Célia de Campos - - Rogério Bechara - - Samara Maria do Amaral Said - - Taisa Nayara Trindade - - Vagner Jacinto Gabriel - - Valguinevito Pereira Alves - - Vania Nakahara Lopes - - Vera Aparecida Vieira - - Vilhena Silva Advogados - - Werner Armstrong de Freitas - - Maria Ester da Silva Oliveira - - Vania de Souza Paulino - - Sinéria Moraes da Cruz - - Salete Pereira Reis Teixeira - - Rosemery Aparecida Ruela - - Rosemeire Marcelino - - Robertha Reis Teixeira - - Renata Nunes da Costa Norberto - - Nilton Baptista Flores - - Murilo Alves de Souza - - Miriam de Campos - - Miriam Amorim Gonçalves - - Michele Rosa de Oliveira - - Marriete Cristina Amaral - - Maria Cristina da Silva Porto - - Márcia Elisa Balbino - - Manoel Eleoterio da Silva - - Luiz Carlos Augusto - - Leonice Nunes da Costa - - Jussara Fontes Isidio dos Santos Nascimento - - José Claudivam dos Santos Souza - - Jerberson Vieira Sotero - - Janete Cruz Costa de Oliveira - - Ederson Vitor da Silva - - Douglas Oscar de Barros - - Deodete de Lima Alves - - Augusto César Silva de Moraes - - Reinaldo Zacarias Affonso - - Glauber Esmério Figueira e outros - Alzeneide Morais da Silva - - Nadja Simone Alves Mendacoli - - Luis Carlos Barão Junior e outro - Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (Interditada) e outros - Vistos. Fls. 2708: Ciência ao interessado Luis Carlos Barão Júnior para a presentação do formulário de Mle para transferência de valores em seus favor. Após, providencie a serventia o necessário. Fls. 2722: Nos termos da manifestação do Sr. Administrador Judicial, providencie a serventia a anotação do cadastro do incidente para que conste a substituição processual da Sra. Gildente Coelho de Santana, por suas herdeiras Roseneide Coelho Ribeiro e Gracy Kely Coelho de Santana. Apresentem as interessadas o formulário de Mle no valor indicado (R$ 14.102,75). Após, providencie a serventia a transferência de valores. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ADEMIR ANTONIO MOURO (OAB 38030/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), SIDNEI ROMANO (OAB 251683/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), ANDRÉ ALBA PEREZ (OAB 254855/SP), JOSE ADILSON DE CASTRO SILVA (OAB 255964/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), JOSUE LOPES SCORSI (OAB 95573/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), IVONETE VIEIRA (OAB 91747/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), JOSUE LOPES SCORSI (OAB 95573/SP), JOSUE LOPES SCORSI (OAB 95573/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), GETULIO JOSE DOS SANTOS (OAB 71688/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), WAGNER ANTONIO DE ABREU (OAB 78249/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), REINALDO 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Processo nº 0000613-32.2024.8.26.0405

ID: 295185593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MONTREAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAN ANBAR

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WILIAN OLIVEIRA ROCHA

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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WAGNER ANTONIO DE ABREU

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VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO

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VANEZA CERQUEIRA HELOANY

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VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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VANESSA APARECIDA SOARES

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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SILIO ALCINO JATUBA

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SIDNEY PUGLIESI

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SIDNEI ROMANO

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SERGIO VENTURA DE LIMA

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SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

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SELMA APARECIDA MACHADO

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SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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SANDRA BARBARA SAFFIOTI

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SAMUEL NUNES DAMASIO

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SAMUEL ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO

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SAKAE TATENO

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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ROGERIO JOSE LEITAO

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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ROGERIO CHARLES SILVA

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RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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ORIVAL SALGADO

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ODILON SANDOLI JUNIOR

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NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO

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MURILO ALVES DE SOUZA

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MARY IVONE VILLA REAL MARRAS

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIANE CASTANHEIRA SEVERINO

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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MARCOS DE LIMA

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MARCO AURELIO MENDES

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MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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MARCELO SILVA BARROS

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MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELLO MIRANDA BATISTA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANUEL ROMAN MAURI

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LUIS CARLOS ZANOTTI

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LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ

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LUCELIA SABOIA FERREIRA

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LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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LUANA BASTOS DE ANDRADE

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LILIAN BISARO PAULINO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LENISVALDO GUEDES DA SILVA

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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KLEDERSON SALES DE MELO

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KLEBER HAMADA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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JOSUE LOPES SCORSI

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JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE OMAR DA ROCHA

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JOSÉ FERREIRA DA COSTA

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JOSE CARLOS BRIZOTTI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSE ADILSON DE CASTRO SILVA

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JORGE MASSAO HIROTA JUNIOR

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JORGE LUIZ PEREIRA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOAO MASSAKI KANEKO

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JOÃO BATISTA DA SILVA

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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IVONETE VIEIRA

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IVONETE MARTINS NOGUEIRA

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HERMES RICARDO SOARES

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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HENRIQUE MOLLO

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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GLAUBER ESMÉRIO FIGUEIRA

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GIULIANO PISTILLI

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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GILBERTO PARADA CURY

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GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE

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GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

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GABRIELA IZAGUIRRE

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GABRIEL MAGNANI GARCIA SOUSA

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FRANZ KOWATSCH JUNIOR

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RODRIGO DA SILVA LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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RICARDO SIQUEIRA CEZAR

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RICARDO DIAS SOUZA

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO DE GIZ

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RENATA VILHENA SILVA

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RENATA RODRIGUES MAIA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REGINA FERREIRA DA SILVA

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REGIANE RUIZ

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RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

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PEDRO ROBERTO NETO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO RABELO CORRÊA

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PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA

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PAULO ALEXANDRE DE MORAIS ABDALLA

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PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA

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FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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FERNANDA PAES DE ALMEIDA

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FERNANDA CABALLEIRO MONTI

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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EULINA FERREIRA REIS

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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ENZO PISTILLI

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELISANGELA TRAJANO SCOTT

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ELEN CRISTINA VIEIRA FIGUEIREDO

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EDUARDO VIANA NASCIMENTO

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TAHAN

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DEMILSON PINHEIRO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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DANIEL GONÇALVES ORTEGA

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DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CLEIDE REGINA DIAS

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA HELENA MAISTRO

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CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

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CARLOS ROBERTO DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO DIAS

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS BOLETINI

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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CAIQUE SANTOS DE CASTRO

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BENEDICTO TAVARES

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ARTURO ALONSO MARQUEZ

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ARTUR LARA FERREIRA

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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ARIÁDNE GARCIA DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS DONINI

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ANTONIO APARECIDO SOARES JUNIOR

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

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ANDRE MARQUES LAURINDO

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ANDRÉ ALBA PEREZ

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ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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AMAURI DE OLIVEIRA NAVARRO

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ALINE PEREIRA DIOGO DA SILVA KAWAGUCHI

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

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AIRTON DUARTE

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADRIANA MONDADORI

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ADRIANA FURQUIM DE ALMEIDA E SILVA

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ADRIANA DE ARAUJO FARIAS

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ADRIANA BARBOSA MAGNANI

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ADRIANA ALVES MIRANDA

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ADEMIR FREITAS

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ADEMIR ANTONIO MOURO

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ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CAMANDONA

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Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospit… Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospital Montreal S/A - Maria Francisca de Barros - - Graziele Simidamore - - Sonia Rodrigues Vianna dos Santos - - Michele da Silva Gregorio - - Maria das Graças Santos - - Conceição Aparecida de Matos dos Santos - - Freddy Benno Tulerman - - Clarice Angela dos Santos - - Vanessa Alves de Souza Araújo - - Regina Aparecida Santiago - - Deise da Silva Christovam - - Lilian Andréa Sato - - Ausinete Freire Amorim - - Valdete Sueli Marques da Cruz - - Jiselia Amario da Silva - - Cilda Conceição Oliveira Queiroz - - Márcia Garcia Lima - - Vilma José de Paula - - Debora Silva Araujo de Amorim - - Elaine Madalena Custódio - - Marcos Antônio Santana - - Rafael de Jesus Dias - - Adriana Berga Candançan - - Elizabete Ribeiro Silva - - Tereza da Silva Assen - - Patricia Camila de Paula Gonçalves - - Suani Marinho da Costa - - Helio de Carvalho Pinto Segundo - - Marina Aparecida da Silva - - Cristina de Souza Vieira - - Cinthia Maria Dias Rodrigues Alves - - Alenilça Queiroz Paiva - - Loana Fernandes Curis - - Eunice Angelo - - Leia Loves de Souza - - Janaína Silva de Paula - - José Leuzimar Ferreira da Mata - - Flávio Gaieta Holzchuh - - Rosario Claure Garcia - - Gilvan Pereira da Silva - - Maria Aparecida Gomes Martins - - Jose Rady Cuellar Urizar - - Tortoro e Toller Sociedade de Advogados - - Leonor Maria da Conceição Ferreira - - Ivone Rodrigues de Almeida - - Leandro Alves Sampaio - - Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda - - Silvana da Conceição Oliveira - - Waldemar Augusto do Nascimento - - Maurício Tenório de Almeida - - Sueli Gomes de Sena - - Sonia Maria Pereira de Oliveira - - Maria Juliana Alves da Silva - - Maria Francisca das Chagas - - Vanessa Cristiane Santos Kolle - - Kelly Cristina Gomes Neves - - Francisco Heicjvicson Dantas - - Vera Lúcia de Lima - - Maria Nubia da Silva Alves - - Celina Maria de Souza - - Delnice Lucas dos Reis - - Damaris de Freitas Britto - - Suelete Fátima Cantacini - - Roseneide Pereira Sousa Vieira - - Jane Inês Corredato Silva - - Vania Aparecida Florido de Oliveira - - Oscarlino dos Santos - - Antonio Carlos Donini - - Adriane de Paula Rocha - - João Massaki Kaneko - - Jaime Escobar Lopez - - Vera Regina Bueno - - José Fernando Faria Lemos de Pontes - - Bruna Cristina Marques de Pina Sanches - - Maria Celeste Gonçalves Lopes - - Maria da Conceição de Mendonça Rezante - - Maria Amélia do Nascimento de Jesus - - Regina Helena da Silva - - Viviane Silva Siqueira - - Maria Jucineide Oliveira da Silva - - Eunice Bernardino da Silva - - Cristiane Lima de Andrade - - Antonia Pereira da Silva - - Geraldino Belon - - Ariane Aparecida dos Santos - - Maria Teixeira do Paraízo - - Lucinéia Candido dos Santos Gomes - - Neusa Pereira de Oliveira - - Barbara Denice Ruiz - - Bárbara do Rosário da Costa Rodrigues - - Rosangela da Silva Roque dos Santos - - Luana Santos da Silva Germano - - Márcia Regina de Oliveira - - Érika da Silva Soares - - Maria Zildemar Lins Brasil Santos - - Jussara da Silva Araújo Souza - - Bruno César de Oliveira Ferreira - - Jovina Nunes Santiago - - Rosa Aparecida Trevisan - - Eunice Cremm de Freitas (Espólio) - - Francilene de Maria Santos de Jesus - - Tatiana Silva de Oliveira - - Luciane Alves de Souza - - Ivete Sueli Copuli - - Sonia Maria Gomes Bezerra - - Roseli Boracchi Cristino - - Derick dos Santos Silva - - Robson da Conceição Soares - - Jacinta Alves de Medeiros - - Lorgio Waldir Hurtado Parada - - Gisele de Souza Hidalgo - - Eva Cordeiro de Souza Hidalgo - - Mara Andrea dos Santos - - Dalexandro Fernandes da Silva - - Angelica Andrade Camposana - - Maria da Cruz de Jesus Coelho - - Lucia da Silva Santos - - Maria Jose Ferrari dos Santos - - Neusa Aparecida da Nunciação Clementino - - Natal Jobran Ogde - - Hosana Oliveira Florencio de Barros - - Regiane Bento do Santos Ribeiro - - Zilda Tosie Maruya - - Rute Sousa Santos Carvalho - - Silene Firmina de Omena - - Irislene Ferreira Lima - - Jordão Demetro Braga - - Tatiane das Neves - - Elci Maria da Silva - - Ednelma de Jesus Almeida Silva - - Ivani Mascarenhas Gomes - - Rosalva Neneo Malta de Araujo Filha - - Paolla Portaleoni Eireli EPP - - Fabiana Melo de Sousa - - Márcia Luisi de Cassia Moraes Rosa - - André Yanagui - - Karielle Roberta Freitas - - José Carlos Colombo - - Zenira Correa da Silva Luz - - Sabrina dos Santos Vaz Molinari de Mello - - Catarina Jacinta de Mello - - Tiago Ferreira de Miranda - - Chris Cilmara de Lima - - Deuzenir Mendes de Sousa - - Gracilene dos Santos - - Marcelo da Silva Vitorino - - Maira Aparecida Vicente - - Cleusa Pereira da Silva - - Marco Antônio Silva - - André Sacco Junior - - Irma Rodriguez de Bazoberry - - Paulo Cesar Pereira Bonifacio - - Donizete Aparecido Manoel - - Juarez Henrique de Paulo - - Maria Josuela Francelino - - Leonardo Teixeira da Silva - - Sueli Roberto - - Maria das Graças Silva - - Asileni Emeterio da Silva - - Cleonice Ferreira da Silva Oliveira - - Evandro Natal de Magalhães - - Paula Passos Chagas Veras - - Elaine Cristina Canuto de Oliveira - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - - Débora Cristina Santiago - - Edna Lourenço dos Santos - - Maria Marluze da Silva - - Mazetto Sociedade de Advogados - - Rosemeire Alves Mendonça da Silva - - Maria Izabel dos Santos - - Paulo Alexandre de Morais Abdalla - - Igor Cordeiro Américo - - Vanessa Aparecida Delgado - - Lucas Rodrigo Vieira - - Bruno Diego Luna - - Maria Ilda de Jesus - - Tatiana Palmeira da Silva - - Sandra Maria Bechara Mussi - - Rosa Maria Alves da Costa Venancio - - Leonor Martinez Cabrerizo - - Davi Etebaldo de Oliveira - - Ana Maria Marcos - - Valdir Baldinelli - - Arlete Maria Cordeiro Luna - - Aparecido Santana e Silva - - Sandra Barbara Saffioti - - Lucimara Araújo dos Santos - - Ana Maria Damiano Fabio - - Josiane Ferreira dos Santos Carriel - - Renato Nonato da Silva - - Danila Rubia Lima da Guia - - Selma das Graças Rodrigues - - Inês Alves do Amaral - - Marilda da Silva Prestes - - Alcelir dos Santos Barros - - Richelmy Takashi Marques - - Valquiria Dias de Santana de Paula - - Fernandes Transportes Express LTDA - - Maria Ivaneide do Nascimento Passoni - - Elaine Aparecida Vieira - - Sirley Aparecida Bortolo - - Daniele de Paulo Conceição - - Jocélia Nascimento Almeida Nunes - - Solange Amorim Gonçalves do Nascimento - - Lucimar Umbelina Araujo Cunha - - Márcia Cristina Vieira dos Santos - - Maria Fernanda Bechara Mussi - - Auxiliadora Maria Rocha de Lima - - Jennyfer Caroline da Silva Matyelka - - Rackel Gonçalves de Souza Silva - - Ana Maria Rodrigues de Souza - - Rogério Henrique Alves Lopes - - Maria de Lourdes Sampaio - - Ana Maria Teixeira - - Rorani Ferreira de Araújo - - Alessandro Coelho dos Santos - - Francisca Maria Gomes de Sousa - - Sara Ingrid Oliveira Lima - - Natanael Fernandes Vieira - - Silvana dos Santos - - Tania Fernandes Rocatto - - Carla de Cassia Machado - - Grasiela Domingues Pessoa - - Aparecida Cristina Marques Girardi - - Adriana Cardoso da Silva - - Leila Moura - - Aleteia Cristina Bueno - - Edivaldo Aquino Sacramento Lobato Junior - - Tatiane Nunes dos Santos - - Patrocina Severiana Sales Silva - - Patricia Castanhari Farias - - Cibele da Silva Santiago - - Francisco Everaldo do Nascimento - - Elisama Merielem Pires - - Caroline Yumy Fuzita Vilhasante - - Salmo Daniel de Oliveira - - José Wilker dos Santos Ferreira de Lira - - Luiz Carlos Nascimento de Sousa - - Carlos Adolfo Buzo Del Puerto - - Cristiane Santos Silva - - Nayara Fortes de Albuquerque Cavalhieri - - Deusdete de Souza Lima - - Renata Dutra Jorge - - Reinaldo Bernardes da Silva - - Luana Bastos de Andrade - - Wilian Oliveira Rocha - - João Lucas Arantes de Oliveira - - Rosemary de Aguiar Ribello - - Aparecida David Maida - - Cleide Maria dos Santos - - Jane Moura Gonçalves - - José Marcio dos Santos Silva - - Rosangela Alves Bezerra - - Maria da Penha de Paiva Silva - - Cleusa Medeiros da Silva - - Maria Aparecida Teixeira - - Rosangela Veiga Leite - - Vitória Kanashiro - - Márcia Regina Pereira - - Flávia Roberta Bueno - - Agostinho dos Santos Souza (Espólio) - - Fabiana Flores Terni Pinto - - Marcelo Lobato Teixeira - - Leonilda Barreto da Rocha - - Hilton Alves de Souza - - Laura Beatriz Graeff Segal Ambrogini - - Stella Regina Prudente Senna Raga - - Plinio de Matos Moreira - - Andrea Toncovic Sindarsic - - Arlinda Maria de Albuquerque Lamego - - Roseli Maria do Nascimento - - Prefeitura Municipal de Osasco e outros - Orival Salgado - Márcia dos Santos Barbosa - - Tatiane dos Santos Silva - - Márcio Alexandre da Silva Galvão - - Gabriel Reis Teixeira - - Luciana Oliveira dos Santos - - Josefa Francisca de Mendonça Gaspar - - Maria Garcia Lima - - Paulo Rabelo Corrêa - - Emerson dos Anjos Bobadilha - - Joselia Maria de Oliveira Ribeiro - - Maria Izabel Magalhães - - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - - Dagoberto Quintino de Freitas Filho (Espólio) - - Mary Ivone Villa Real Marras - - Valdir Miranda de Sá - - Marcos Aurelio Ferreira da Silva - - Patricia da Silva Mazzoni - - Karine Sayoko Kagiwara - - Mariluce Alves Carneiro - - Tatiane Santos Menezes - - Juliano Pires de Camargo - - Jane Arantes - - Monica Silva dos Santos - - Mar Jull – Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Carlos Manuel Acosta Serrano - - Laizete Ferreira de Sá - - Roseli Alves Chaves - - Ana Maria Antonângelo Rigonato - - Ana Rachel Rodrigues da Costa - - Angelina Guimarães Oliveira - - Antonio Carlos Povedano - - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - - Armelina Lopes Paschoal - - Camila Aparecida da Silva Moura - - Carla Regina Touro Delnino - - Cicero Luciano da Silva - - Claudio Lucas Bassetto - - Cristian Maurício Pinto Cuellar - - Faro e Mello Ferreira Sociedade de Advogados - - Fátima Aparecida de Freitas - - Edison Barbosa de Sousa - - Ivonete Martins Nogueira - - Juliano Delanhese de Moraes - - Kleber Martins Lima - - Lenice Izaque da Silva Correa - - Luana Tessari - - Luis Fernando Uyeda - - Magali Aparecida Bezerra da Silva - - Márcia Cristina Mardegan - - Maria Edineida Magalhães - - Maria Eunice Moises da Cruz - - Miriam Elizabete Marques Escórcio - - Regina Célia de Campos - - Rogério Bechara - - Samara Maria do Amaral Said - - Taisa Nayara Trindade - - Vagner Jacinto Gabriel - - Valguinevito Pereira Alves - - Vania Nakahara Lopes - - Vera Aparecida Vieira - - Vilhena Silva Advogados - - Werner Armstrong de Freitas - - Maria Ester da Silva Oliveira - - Vania de Souza Paulino - - Sinéria Moraes da Cruz - - Salete Pereira Reis Teixeira - - Rosemery Aparecida Ruela - - Rosemeire Marcelino - - Robertha Reis Teixeira - - Renata Nunes da Costa Norberto - - Nilton Baptista Flores - - Murilo Alves de Souza - - Miriam de Campos - - Miriam Amorim Gonçalves - - Michele Rosa de Oliveira - - Marriete Cristina Amaral - - Maria Cristina da Silva Porto - - Márcia Elisa Balbino - - Manoel Eleoterio da Silva - - Luiz Carlos Augusto - - Leonice Nunes da Costa - - Jussara Fontes Isidio dos Santos Nascimento - - José Claudivam dos Santos Souza - - Jerberson Vieira Sotero - - Janete Cruz Costa de Oliveira - - Ederson Vitor da Silva - - Douglas Oscar de Barros - - Deodete de Lima Alves - - Augusto César Silva de Moraes - - Reinaldo Zacarias Affonso - - Glauber Esmério Figueira e outros - Alzeneide Morais da Silva - - Nadja Simone Alves Mendacoli - - Luis Carlos Barão Junior e outro - Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos e outros - Vistas ao Administrador Judicial sobre a manifestação de pp. 2683/2684. - ADV: SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA 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Processo nº 0000613-32.2024.8.26.0405

ID: 323160845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MONTREAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAN ANBAR

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WILIAN OLIVEIRA ROCHA

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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WAGNER ANTONIO DE ABREU

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VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO

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VANEZA CERQUEIRA HELOANY

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VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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VANESSA APARECIDA SOARES

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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SILIO ALCINO JATUBA

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SIDNEY PUGLIESI

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SIDNEI ROMANO

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SERGIO VENTURA DE LIMA

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SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

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SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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SELMA APARECIDA MACHADO

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SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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SANDRA BARBARA SAFFIOTI

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SAMUEL NUNES DAMASIO

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SAMUEL ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO

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SAKAE TATENO

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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ROGERIO JOSE LEITAO

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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ROGERIO CHARLES SILVA

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RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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RODRIGO DA SILVA LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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RICARDO SIQUEIRA CEZAR

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RICARDO DIAS SOUZA

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO DE GIZ

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RENATA VILHENA SILVA

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RENATA RODRIGUES MAIA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REGINA FERREIRA DA SILVA

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REGIANE RUIZ

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RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

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PEDRO ROBERTO NETO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO RABELO CORRÊA

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PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA

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PAULO ALEXANDRE DE MORAIS ABDALLA

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PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ORIVAL SALGADO

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ODILON SANDOLI JUNIOR

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NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO

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MURILO ALVES DE SOUZA

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MARY IVONE VILLA REAL MARRAS

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIANE CASTANHEIRA SEVERINO

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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MARCOS DE LIMA

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MARCO AURELIO MENDES

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MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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MARCELO SILVA BARROS

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MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELLO MIRANDA BATISTA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANUEL ROMAN MAURI

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LUIS CARLOS ZANOTTI

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LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ

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LUCELIA SABOIA FERREIRA

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LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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LUANA BASTOS DE ANDRADE

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LILIAN BISARO PAULINO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LENISVALDO GUEDES DA SILVA

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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KLEDERSON SALES DE MELO

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KLEBER HAMADA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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JOSUE LOPES SCORSI

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JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE OMAR DA ROCHA

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JOSÉ FERREIRA DA COSTA

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JOSE CARLOS BRIZOTTI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSE ADILSON DE CASTRO SILVA

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JORGE MASSAO HIROTA JUNIOR

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JORGE LUIZ PEREIRA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOAO MASSAKI KANEKO

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JOÃO BATISTA DA SILVA

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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IVONETE VIEIRA

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IVONETE MARTINS NOGUEIRA

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HERMES RICARDO SOARES

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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HENRIQUE MOLLO

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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GLAUBER ESMÉRIO FIGUEIRA

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GIULIANO PISTILLI

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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GILBERTO PARADA CURY

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GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE

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GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

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GABRIELA IZAGUIRRE

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GABRIEL MAGNANI GARCIA SOUSA

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FRANZ KOWATSCH JUNIOR

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FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA

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FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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FERNANDA PAES DE ALMEIDA

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FERNANDA CABALLEIRO MONTI

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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EULINA FERREIRA REIS

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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ENZO PISTILLI

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELISANGELA TRAJANO SCOTT

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ELEN CRISTINA VIEIRA FIGUEIREDO

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EDUARDO VIANA NASCIMENTO

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TAHAN

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DEMILSON PINHEIRO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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DANIEL GONÇALVES ORTEGA

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DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CLEIDE REGINA DIAS

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA HELENA MAISTRO

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CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

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CARLOS ROBERTO DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO DIAS

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS BOLETINI

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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CAIQUE SANTOS DE CASTRO

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BENEDICTO TAVARES

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ARTURO ALONSO MARQUEZ

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ARTUR LARA FERREIRA

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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ARIÁDNE GARCIA DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO DE CASTRO MORAES

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS DONINI

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ANTONIO APARECIDO SOARES JUNIOR

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

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ANDRE MARQUES LAURINDO

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ANDRÉ ALBA PEREZ

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ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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AMAURI DE OLIVEIRA NAVARRO

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ALINE PEREIRA DIOGO DA SILVA KAWAGUCHI

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

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AIRTON DUARTE

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADRIANA MONDADORI

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ADRIANA FURQUIM DE ALMEIDA E SILVA

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ADRIANA DE ARAUJO FARIAS

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ADRIANA BARBOSA MAGNANI

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ADRIANA ALVES MIRANDA

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ADEMIR FREITAS

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ADEMIR ANTONIO MOURO

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ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CAMANDONA

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Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospit… Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospital Montreal S/A - Maria Francisca de Barros - - Graziele Simidamore - - Sonia Rodrigues Vianna dos Santos - - Michele da Silva Gregorio - - Maria das Graças Santos - - Conceição Aparecida de Matos dos Santos - - Freddy Benno Tulerman - - Clarice Angela dos Santos - - Vanessa Alves de Souza Araújo - - Regina Aparecida Santiago (Espólio) - - Deise da Silva Christovam - - Lilian Andréa Sato - - Ausinete Freire Amorim - - Valdete Sueli Marques da Cruz - - Jiselia Amario da Silva - - Cilda Conceição Oliveira Queiroz - - Márcia Garcia Lima - - Vilma José de Paula - - Debora Silva Araujo de Amorim - - Elaine Madalena Custódio - - Marcos Antônio Santana - - Rafael de Jesus Dias - - Adriana Berga Candançan - - Elizabete Ribeiro Silva - - Tereza da Silva Assen - - Patricia Camila de Paula Gonçalves - - Suani Marinho da Costa - - Helio de Carvalho Pinto Segundo - - Marina Aparecida da Silva - - Cristina de Souza Vieira - - Cinthia Maria Dias Rodrigues Alves - - Alenilça Queiroz Paiva - - Loana Fernandes Curis - - Eunice Angelo - - Leia Loves de Souza - - Janaína Silva de Paula - - José Leuzimar Ferreira da Mata - - Flávio Gaieta Holzchuh - - Rosario Claure Garcia - - Gilvan Pereira da Silva - - Maria Aparecida Gomes Martins - - Jose Rady Cuellar Urizar - - Tortoro e Toller Sociedade de Advogados - - Leonor Maria da Conceição Ferreira - - Ivone Rodrigues de Almeida - - Leandro Alves Sampaio - - Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda - - Silvana da Conceição Oliveira - - Waldemar Augusto do Nascimento - - Maurício Tenório de Almeida - - Sueli Gomes de Sena - - Sonia Maria Pereira de Oliveira - - Maria Juliana Alves da Silva - - Maria Francisca das Chagas - - Vanessa Cristiane Santos Kolle - - Kelly Cristina Gomes Neves - - Francisco Heicjvicson Dantas - - Vera Lúcia de Lima - - Maria Nubia da Silva Alves - - Celina Maria de Souza - - Delnice Lucas dos Reis - - Damaris de Freitas Britto - - Suelete Fátima Cantacini - - Roseneide Pereira Sousa Vieira - - Jane Inês Corredato Silva - - Vania Aparecida Florido de Oliveira - - Oscarlino dos Santos - - Antonio Carlos Donini - - Adriane de Paula Rocha - - João Massaki Kaneko - - Jaime Escobar Lopez - - Vera Regina Bueno - - José Fernando Faria Lemos de Pontes - - Bruna Cristina Marques de Pina Sanches - - Maria Celeste Gonçalves Lopes - - Maria da Conceição de Mendonça Rezante - - Maria Amélia do Nascimento de Jesus - - Regina Helena da Silva - - Viviane Silva Siqueira - - Maria Jucineide Oliveira da Silva - - Eunice Bernardino da Silva - - Cristiane Lima de Andrade - - Antonia Pereira da Silva - - Geraldino Belon - - Ariane Aparecida dos Santos - - Maria Teixeira do Paraízo - - Lucinéia Candido dos Santos Gomes (Espólio) - - Neusa Pereira de Oliveira - - Barbara Denice Ruiz - - Bárbara do Rosário da Costa Rodrigues - - Rosangela da Silva Roque dos Santos - - Luana Santos da Silva Germano - - Márcia Regina de Oliveira - - Érika da Silva Soares - - Maria Zildemar Lins Brasil Santos - - Jussara da Silva Araújo Souza - - Bruno César de Oliveira Ferreira - - Jovina Nunes Santiago - - Rosa Aparecida Trevisan - - Eunice Cremm de Freitas (Espólio) - - Francilene de Maria Santos de Jesus - - Tatiana Silva de Oliveira - - Luciane Alves de Souza - - Ivete Sueli Copuli - - Sonia Maria Gomes Bezerra - - Roseli Boracchi Cristino - - Derick dos Santos Silva - - Robson da Conceição Soares - - Jacinta Alves de Medeiros - - Lorgio Waldir Hurtado Parada - - Gisele de Souza Hidalgo - - Eva Cordeiro de Souza Hidalgo - - Mara Andrea dos Santos - - Dalexandro Fernandes da Silva - - Angelica Andrade Camposana - - Maria da Cruz de Jesus Coelho - - Lucia da Silva Santos - - Maria Jose Ferrari dos Santos - - Neusa Aparecida da Nunciação Clementino - - Natal Jobran Ogde - - Hosana Oliveira Florencio de Barros - - Regiane Bento do Santos Ribeiro - - Zilda Tosie Maruya - - Rute Sousa Santos Carvalho - - Silene Firmina de Omena - - Irislene Ferreira Lima - - Jordão Demetro Braga - - Tatiane das Neves - - Elci Maria da Silva - - Ednelma de Jesus Almeida Silva - - Ivani Mascarenhas Gomes - - Rosalva Neneo Malta de Araujo Filha - - Paolla Portaleoni Eireli EPP - - Fabiana Melo de Sousa - - Márcia Luisi de Cassia Moraes Rosa - - André Yanagui - - Karielle Roberta Freitas - - José Carlos Colombo - - Zenira Correa da Silva Luz - - Sabrina dos Santos Vaz Molinari de Mello - - Catarina Jacinta de Mello - - Tiago Ferreira de Miranda - - Chris Cilmara de Lima - - Deuzenir Mendes de Sousa - - Gracilene dos Santos - - Marcelo da Silva Vitorino - - Maira Aparecida Vicente - - Cleusa Pereira da Silva - - Marco Antônio Silva - - André Sacco Junior - - Irma Rodriguez de Bazoberry - - Paulo Cesar Pereira Bonifacio - - Donizete Aparecido Manoel - - Juarez Henrique de Paulo - - Maria Josuela Francelino - - Leonardo Teixeira da Silva - - Sueli Roberto - - Maria das Graças Silva - - Asileni Emeterio da Silva - - Cleonice Ferreira da Silva Oliveira - - Evandro Natal de Magalhães - - Paula Passos Chagas Veras - - Elaine Cristina Canuto de Oliveira - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - - Débora Cristina Santiago - - Edna Lourenço dos Santos - - Maria Marluze da Silva - - Mazetto Sociedade de Advogados - - Rosemeire Alves Mendonça da Silva - - Maria Izabel dos Santos - - Paulo Alexandre de Morais Abdalla - - Igor Cordeiro Américo - - Vanessa Aparecida Delgado - - Lucas Rodrigo Vieira - - Bruno Diego Luna - - Maria Ilda de Jesus - - Tatiana Palmeira da Silva - - Sandra Maria Bechara Mussi - - Rosa Maria Alves da Costa Venancio - - Leonor Martinez Cabrerizo - - Davi Etebaldo de Oliveira - - Ana Maria Marcos - - Valdir Baldinelli - - Arlete Maria Cordeiro Luna - - Aparecido Santana e Silva - - Sandra Barbara Saffioti - - Lucimara Araújo dos Santos - - Ana Maria Damiano Fabio - - Josiane Ferreira dos Santos Carriel - - Renato Nonato da Silva - - Danila Rubia Lima da Guia - - Selma das Graças Rodrigues - - Inês Alves do Amaral - - Marilda da Silva Prestes - - Alcelir dos Santos Barros - - Richelmy Takashi Marques - - Valquiria Dias de Santana de Paula - - Fernandes Transportes Express LTDA - - Maria Ivaneide do Nascimento Passoni - - Elaine Aparecida Vieira - - Sirley Aparecida Bortolo - - Daniele de Paulo Conceição - - Jocélia Nascimento Almeida Nunes - - Solange Amorim Gonçalves do Nascimento - - Lucimar Umbelina Araujo Cunha - - Márcia Cristina Vieira dos Santos - - Maria Fernanda Bechara Mussi - - Auxiliadora Maria Rocha de Lima - - Jennyfer Caroline da Silva Matyelka - - Rackel Gonçalves de Souza Silva - - Ana Maria Rodrigues de Souza - - Rogério Henrique Alves Lopes - - Maria de Lourdes Sampaio - - Ana Maria Teixeira - - Rorani Ferreira de Araújo - - Alessandro Coelho dos Santos - - Francisca Maria Gomes de Sousa - - Sara Ingrid Oliveira Lima - - Natanael Fernandes Vieira - - Silvana dos Santos - - Tania Fernandes Rocatto - - Carla de Cassia Machado - - Grasiela Domingues Pessoa - - Aparecida Cristina Marques Girardi - - Adriana Cardoso da Silva - - Leila Moura - - Aleteia Cristina Bueno - - Edivaldo Aquino Sacramento Lobato Junior - - Tatiane Nunes dos Santos - - Patrocina Severiana Sales Silva - - Patricia Castanhari Farias - - Cibele da Silva Santiago - - Francisco Everaldo do Nascimento - - Elisama Merielem Pires - - Caroline Yumy Fuzita Vilhasante - - Salmo Daniel de Oliveira - - José Wilker dos Santos Ferreira de Lira - - Luiz Carlos Nascimento de Sousa - - Carlos Adolfo Buzo Del Puerto - - Cristiane Santos Silva - - Nayara Fortes de Albuquerque Cavalhieri - - Deusdete de Souza Lima - - Renata Dutra Jorge - - Reinaldo Bernardes da Silva - - Luana Bastos de Andrade - - Wilian Oliveira Rocha - - João Lucas Arantes de Oliveira - - Rosemary de Aguiar Ribello - - Aparecida David Maida - - Cleide Maria dos Santos - - Jane Moura Gonçalves - - José Marcio dos Santos Silva - - Rosangela Alves Bezerra - - Maria da Penha de Paiva Silva - - Cleusa Medeiros da Silva - - Maria Aparecida Teixeira - - Rosangela Veiga Leite - - Vitória Kanashiro - - Márcia Regina Pereira - - Flávia Roberta Bueno - - Agostinho dos Santos Souza (Espólio) - - Fabiana Flores Terni Pinto - - Marcelo Lobato Teixeira - - Leonilda Barreto da Rocha - - Hilton Alves de Souza - - Laura Beatriz Graeff Segal Ambrogini - - Stella Regina Prudente Senna Raga - - Plinio de Matos Moreira - - Andrea Toncovic Sindarsic - - Arlinda Maria de Albuquerque Lamego - - Roseli Maria do Nascimento - - Prefeitura Municipal de Osasco e outros - Orival Salgado - Márcia dos Santos Barbosa - - Tatiane dos Santos Silva - - Márcio Alexandre da Silva Galvão - - Gabriel Reis Teixeira - - Luciana Oliveira dos Santos - - Josefa Francisca de Mendonça Gaspar - - Maria Garcia Lima - - Paulo Rabelo Corrêa - - Emerson dos Anjos Bobadilha - - Joselia Maria de Oliveira Ribeiro - - Maria Izabel Magalhães - - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - - Dagoberto Quintino de Freitas Filho (Espólio) - - Mary Ivone Villa Real Marras - - Valdir Miranda de Sá - - Marcos Aurelio Ferreira da Silva - - Patricia da Silva Mazzoni - - Karine Sayoko Kagiwara - - Mariluce Alves Carneiro - - Tatiane Santos Menezes - - Juliano Pires de Camargo - - Jane Arantes - - Monica Silva dos Santos - - Mar Jull – Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Carlos Manuel Acosta Serrano - - Laizete Ferreira de Sá - - Roseli Alves Chaves - - Ana Maria Antonângelo Rigonato - - Ana Rachel Rodrigues da Costa - - Angelina Guimarães Oliveira - - Antonio Carlos Povedano - - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - - Armelina Lopes Paschoal - - Camila Aparecida da Silva Moura - - Carla Regina Touro Delnino - - Cicero Luciano da Silva - - Claudio Lucas Bassetto - - Cristian Maurício Pinto Cuellar - - Faro e Mello Ferreira Sociedade de Advogados - - Fátima Aparecida de Freitas - - Fernando Reis - - Gildenete Coelho de Santana (Espólio) - - Edison Barbosa de Sousa - - Ivonete Martins Nogueira - - Juliano Delanhese de Moraes - - Kleber Martins Lima - - Lenice Izaque da Silva Correa - - Luana Tessari - - Luis Fernando Uyeda - - Luiza de Brito - - Magali Aparecida Bezerra da Silva - - Márcia Cristina Mardegan - - Maria Edineida Magalhães - - Maria Eunice Alves da Luz - - Maria Eunice Moises da Cruz - - Marli Maria de Sousa - - Miriam Elizabete Marques Escórcio - - Osvaldo Vieira - - Regina Célia de Campos - - Rogério Bechara - - Samara Maria do Amaral Said - - Taisa Nayara Trindade - - Vagner Jacinto Gabriel - - Valguinevito Pereira Alves - - Vania Nakahara Lopes - - Vera Aparecida Vieira - - Vilhena Silva Advogados - - Werner Armstrong de Freitas - - Maria Ester da Silva Oliveira - - Vania de Souza Paulino - - Sinéria Moraes da Cruz - - Salete Pereira Reis Teixeira - - Rosemery Aparecida Ruela - - Rosemeire Marcelino - - Robertha Reis Teixeira - - Renata Nunes da Costa Norberto - - Nilton Baptista Flores - - Murilo Alves de Souza - - Miriam de Campos - - Miriam Amorim Gonçalves - - Michele Rosa de Oliveira - - Marriete Cristina Amaral - - Maria Cristina da Silva Porto - - Márcia Elisa Balbino - - Manoel Eleoterio da Silva - - Luiz Carlos Augusto - - Leonice Nunes da Costa - - Jussara Fontes Isidio dos Santos Nascimento - - José Claudivam dos Santos Souza - - Jerberson Vieira Sotero - - Janete Cruz Costa de Oliveira - - Ederson Vitor da Silva - - Douglas Oscar de Barros - - Deodete de Lima Alves - - Augusto César Silva de Moraes - - Reinaldo Zacarias Affonso - - Glauber Esmério Figueira e outros - Alzeneide Morais da Silva - - Nadja Simone Alves Mendacoli e outro - Luis Carlos Barão Junior - - Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (Interditada) e outros - Procedo à intimação da credora Marli Maria de Sousa para que providencie, no prazo legal, a juntada do Formulário de Levantamento Judicial para expedição do MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. - ADV: MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA (OAB 128440/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), DEMILSON PINHEIRO (OAB 146382/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), 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Ana Paula Vieira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263196038

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5912095-44.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

AYRTON AUGUSTO MIRANDA SOUSA

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RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALANA TAMIRES GUERRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO EM DÉBITO E DANO MORAL proposta por ANA PAULA VIEIRA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com o objetivo de revisar cláusulas contratuais de financiamento de veículo consideradas abusivas, obter restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.I - RELATÓRIOAlega a parte autora que firmou, em 25 de janeiro de 2021, a Cédula de Crédito Bancário nº 488805945 para aquisição de um veículo Fiat Palio, ano/modelo 2011-2012. De acordo com o contrato, o valor do veículo à vista era de R$ 24.000,00, tendo a autora dado R$ 9.100,00 de entrada e financiado R$ 18.019,47, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 672,90, com primeiro vencimento para 25/01/2021.Em suas palavras, "durante a transação foram incluídas tarifas acessórias, acarretando por óbvio aumento no valor total e onerosidade adicional. No momento da contratação, a requerente questionou a legalidade das tarifas cobradas, sendo informada pela empresa a obrigatoriedade das mesmas para concessão do financiamento do veículo e que o contrato não poderia ser alterado, porém diante da necessidade em adquirir o veículo, não sobrou outra alternativa à requerente senão aceitar as condições impostas."Assim, requer que seja declarada a abusividade das seguintes tarifas cobradas e incluídas no financiamento: (a) Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,00; (b) Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 239,00; (c) Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00; (d) Seguro Prestamista no valor de R$ 1.141,35.Pleiteia ainda a revisão da taxa de juros remuneratórios para a taxa média de mercado do BACEN (1,55% a.m.), da capitalização mensal de juros (anatocismo), solicitando substituição pelo método linear de amortização (Método de Gauss); a condenação da parte ré para devolver em dobro o valor cobrado indevidamente, no valor de R$ 24.970,38, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Por sua vez, a ré alega, em suma, a legalidade e ausência de abusividade das cobranças efetuadas por meio do contrato de financiamento relativas às tarifas, ao seguro prestamista, bem como das taxas dos juros remuneratórios.É o breve resumo, apesar de dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃOII.1. - Das questões processuais pendentes e das preliminaresDa alegação de Incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia contábilEm que pese a alegação de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, entendo que a realização de perícia contábil, no presente caso, é prescindível para a análise do mérito, uma vez que, sendo a matéria objeto da lide exclusivamente de direito, os documentos juntados aos autos já são suficientes para possibilitar o seu julgamento. Por isso, REJEITO a preliminar suscitada.Da alegação de falta de interesse de agirAlega a parte ré que a ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação seria pressuposto essencial para a constituição da ação, no entanto, tal argumento não merece prosperar diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, com fulcro no art. 5º, XXXV da CF. REJEITO a questão arguida.Da impugnação ao valor da causaEm que pese os argumentos apresentados pela ré, entendo que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, uma vez que refere-se à soma dos pedidos de restituição em dobro e da indenização por danos morais, conforme determina o art. 292, inciso VI do CPC. REJEITO a questão arguida.Da impugnação à justiça gratuitaO art. 54 da Lei n. 9.099/95 isenta qualquer pessoa das custas iniciais no primeiro grau de jurisdição. Logo, o pedido de concessão do benefício deverá ser analisado quando da interposição de eventual recurso, oportunidade em que a parte deverá requerer e comprovar a sua necessidade. AFASTO a questão arguida.II.2. - MéritoA relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a autora consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a parte ré fornecedora de serviços, consoante o art. 3º do CDC, havendo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Ademais, sendo a ré uma instituição bancária, há a aplicação do enunciado da Súmula 297 do STJ, qual seja: "O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras".Nesse sentido, foi decretada a inversão do ônus probatório (mov. 07), ficando a cargo da ré demonstrar a regularidade das cobranças e a ausência de abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento firmado entre as partes.II.2.1. - Das tarifas e do seguro prestamista cobrados no financiamentoDas tarifasDispõe o Tema 958 do STJ que "é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva".Sendo assim, quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, desde que comprovada a prestação de serviços e a ausência de onerosidade excessiva, são consideradas cobranças válidas.No caso concreto, houve a devida comprovação da prestação dos serviços, conforme o contrato juntado aos autos e o termo de avaliação apresentado pela parte ré (mov. 01, doc. 09 e mov. 15, doc. 02), motivo pelo qual restam devidas as cobranças das referidas tarifas, nos valores de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) e R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais).Quanto à tarifa de cadastro, estabelece a Súmula 566 do STJ que pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. No entanto, fica ressalvada a cobrança de valor excessivo.Essa tarifa refere-se ao custo efetivo da análise de viabilidade da concessão de crédito.Porquanto a autora não comprovou a existência de relacionamento anterior com a parte ré, é legal a cobrança da taxa.Entretanto, constata-se a abusividade do valor cobrado, uma vez que o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) está muito acima da média de mercado. Nesse sentido é a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESVIO PRODUTIVO NÃO EVIDENCIADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto?. Ainda, a Corte Cidadã fixou o entendimento sumulado de que ?nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira? (súmula 566). Neste contexto, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, devidamente estipulada no contrato firmado entre as partes, a fim de angariar informações necessárias ao início do relacionamento comercial (ev. 1, arq. 5). Precedente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás: (Apelação Cível 0129305-85.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Entretanto, não obstante a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, verifica-se que o valor estipulado no contrato (R$ 1.000,00) é abusivo e gera onerosidade excessiva ao consumidor, devendo ser reduzido para R$ 100,00, conforme determinado pelo juízo a quo. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5377410-26.2023.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) grifei.Assim, deverá a taxa ser reduzida para o valor de R$ 100,00 (cem reais).Do seguro prestamistaQuanto ao seguro, o art. 39, inciso I, do CDC proíbe a venda casada, uma vez que é considerada como prática abusiva.No entanto, para que o seguro prestamista cobrado pela ré seja considerado abusivo, é necessário ser demonstrado nos autos que não foi dado à consumidora o poder de escolha quanto à sua contratação, sendo a liberação do financiamento condicionada à aquisição do seguro, no valor de R$ 1.141,35 (mil cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).Segundo o Tema Repetitivo 972 do STJ (REsp nº 1639320/SP):[...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.No presente caso, observo que a parte ré não demonstrou ter sido facultada à autora a possibilidade ou não da contratação do seguro prestamista, bem como a contratação com seguradora de preferência da autora.Nota-se que, embora haja no contrato de financiamento firmado entre as partes campos com marcações para contratação ou não do seguro, o contrato não especifica que a sua contratação era opcional, bem como que foi facultado à consumidora a possibilidade de contratar seguradora diferente da indicada pela parte ré (mov. 01, doc. 09).Na cláusula B.6, o campo de contratação do seguro está pré-preenchido, havendo a indicação direta da seguradora indicada pela parte ré (ZURICH SANTANDER BRAS - CNPJ n. 87.376.109/0001-06).Sendo o contrato de adesão, bem como a relação havida entre as partes de cunho consumerista, era ônus da ré demonstrar que cumpriu com o seu dever de informação adequada e clara dos produtos e serviços ofertados, o que inclui a faculdade da contratação do seguro. Nesse sentido é o art. 6º inciso III, do CDC:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Por isso, entendo que o pedido quanto à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, no valor de R$ 1.141,35 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) merece ser acolhido, diante da configuração de venda casada do seguro ofertado pela ré, na forma do art. 39, inciso I do CDC.II.2.2. - Dos juros incidentes no financiamentoOs juros cobrados no contrato firmado entre as partes correspondem à taxa de 2,69% ao mês.No entanto, o fato de os juros serem superiores à média de mercado no período da contratação (1,55% a.m.) não autoriza, por si só, a revisão da taxa contratada.Isso porque a taxa média de juros divulgada pelo Bacen constitui mero referencial para aplicação dos juros, e não um limite fixo.Segundo o entendimento assentado mediante o REsp 1.061.530/RS, a revisão dos juros remuneratórios aplicados ao contrato somente pode ser feita quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto.No presente caso, percebe-se a ausência de provas da abusividade da taxa de juros cobrada pela parte ré, uma vez que corresponde a aproximadamente 1,73 vezes a taxa média de mercado, sendo, portanto, razoável, considerando o risco associado ao financiamento do veículo com mais de 10 anos de uso.Relativamente à capitalização de juros, desde que devidamente expressa no contrato, quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, não há o que se falar em ilegalidade da cobrança. As Súmulas 539 e 541 do STJ determinam:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Assim dispõe a jurisprudência:APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, ante as peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de avaliação. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Apelo acolhido para afastar a condenação de redução da taxa de juros mensal efetiva. Mantidos os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau (artigo 85, § 11, CPC e Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça), com redistribuição do ônus. Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1027552-32.2024.8.26.0405; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) grifei.Por isso, não resta caracterizada qualquer abusividade na capitalização de juros aplicada pela parte ré no contrato de financiamento, eis que expressamente prevista no contrato.II.2.3. - Da restituição de valoresSegundo o Código de Defesa do Consumidor:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Quanto à restituição dos valores cobrados indevidamente a título do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça no dia 30/03/2021 fixou o seguinte entendimento:"A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Grifei.Nota-se que o contrato firmado entre as partes foi celebrado no dia 25/01/2021, sendo determinada a diluição do pagamento do seguro nas parcelas do financiamento (quarenta e oito parcelas mensais de R$ 672,90).Assim, deverá a ré efetuar a restituição do valor de R$ 1.141,35 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos): a) de forma simples os valores efetivamente pagos pela autora a título de seguro prestamista antes da modulação dos efeitos disciplinada pelo STJ no EAREsp n. 676.608/RS realizada no dia 30/03/2021 e, b) após essa data, de forma dobrada. Assim entende teste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. PEDIDO CONTRAPOSTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZADA A MORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO NO DETRAN. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a capitalização diária de juros esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice, mas apenas a referência à taxa de juros remuneratórios, mensal e anual.2. Dessa forma, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do CDC.3. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros, ante a ausência de explicitação no contrato da taxa diária a ser cobrada gera a descaracterização da mora.4. O Tema 958 do STJ, estabeleceu que são válidas as tarifas de avaliação do bem, havendo abusividade da cobrança apenas quando o serviço não for efetivamente prestado. Não demonstrada a realização da avaliação, notória a abusividade.5. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ). Não comprovado que ao consumidor foi esclarecido acerca de sua possibilidade de escolha de outra seguradora, imperiosa a declaração de sua abusividade.6. Nos termos da Súmula nº 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.7. Descaracterizada a mora em virtude do reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, faz-se mister a improcedência do pedido de busca e apreensão.8. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e na sentença for julgado improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem.9. É de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro.10. Diante do parcial provimento do recurso, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais e o redimensionamento dos honorários advocatícios.11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5268385-35.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) grifei.Quanto à tarifa de cadastro, diante da redução de seu valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para R$ 100,00 (cem reais), deverá a ré restituir, de forma simples, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).Em ambos os casos, é ressalvada a possibilidade de compensação, diante de eventuais débitos/parcelas em aberto referentes ao contrato de financiamento firmado entre as partes, na forma do art. 368 do CC.II.2.4. - Dos danos moraisNo tocante ao pedido de indenização por danos morais, o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral presumido, porquanto insere-se no âmbito dos aborrecimentos e dissabores comuns às relações negociais, sendo suficiente, no presente caso, a determinação da reexecução dos serviços contratados. Nesse sentido é a Súmula 24 do TJGO.Nota-se que não há nos autos indícios de que a existência de cobranças irregulares efetuadas pela ré tenha gerado consequências gravosas, provocando danos à autora que fogem da esfera do mero transtorno e promovam abalo e ofensa à sua esfera íntima.Assim, impõe-se a improcedência do pedido de compensação por danos morais, uma vez que ausente a prova do dano moral.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA VIEIRA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para R$ 100,00 (cem reais); DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a contratação de seguro prestamista no valor de R$ 1.141,35 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), por caracterizar venda casada; CONDENAR a parte ré à restituição dos seguintes valores: a) De forma simples, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente à diferença da tarifa de cadastro; O valor de R$ 1.141,35 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), relativo ao seguro prestamista da seguinte forma: b) De forma simples, antes de 30/03/2021 (data da modulação de efeitos do precedente EAREsp n. 676.608/RS); c) De forma dobrada, os valores pagos após 30/03/2021; Todos os valores serão corrigidos monetáriamente e com a incidência de juros de mora nos seguintes termos: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024): correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a contar da citação; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024): Taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; Taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; AUTORIZAR a compensação dos valores a serem restituídos com eventuais débitos/parcelas em aberto referentes ao contrato de financiamento firmado entre as partes, nos termos do art. 368 do Código Civil; JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, em especial: a) A revisão das tarifas de registro de contrato (R$ 316,00) e avaliação do bem (R$ 239,00); b) A revisão da taxa de juros remuneratórios contratada (2,69% a.m.); c) A revisão da capitalização mensal de juros; d) A indenização por danos morais. SEM CUSTAS e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE).Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.Nada requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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