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"0015066-32.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0015066-20.2002.8.20.0001

ID: 338207910

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015066-20.2002.8.20.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUTO LOCADORA NATAL LTDA - ME PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0015066-20.2002.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0015066-20.2002.8.20.0001 EXEQUENTE: AUTO LOCADORA NATAL LTDA - ME EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata de Liquidação de Sentença instaurado pelas partes acima nominadas contra o Município de Natal. O feito refere-se à liquidação do julgado em sentença constante do id. 66247734 - Pág. 47, parte dispositiva. Por sua vez, o julgado foi reformado pelo Eg. TJRN, quando em acórdão acostado junto ao id. Pág. 175 consignou-se: Após isso, as partes exequentes intentaram o Cumprimento de Sentença, id. 66247735 - Pág. 3. Adiante, na petição id. 93306406 a fazenda chama o feito à ordem, para arguir que o processo pendia de liquidação e que, da forma como constou dos dispositivos, não se poderia inaugurar a fase de cumprimento de Sentença à mingua de previa liquidação. Após vista à parte exequente, na decisão de id. 104654062 foi proferida decisão convertendo o feito para liquidação, deferindo, assim, o pleito do Município. Segue curso regular, com apresentação de cálculos pela parte exequente, id. 108204400. O município contestou o pedido, id. 111625046. Adiante proferida decisão de id. 126514268, em que determinou a realização de perícia, a apurar o montante devido na forma e nos parâmetros das decisões exequendas. Após trâmite regular, as partes foram oportunizadas de prazo para apresentação de quesitação, ao que logo adiante o expert produz o Laudo, acostado no id. 145534736. Nova vista às partes para impugnação/manifestação quanto ao resultado do trabalho do perito. O município o fez em id. 148744093 alegando sua exposição com base no Parecer Técnico/SEFIN e as exequentes em id. 149154523, onde reiteram seu pleito quanto à correção dos cálculos apresentados. Após, vieram os autos conclusos. É o que basta Relatar. Decido. O art. 509 do CPC dispõe que “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”. Nos artigos seguintes temos a disciplina da fase em curso. Ensina Daniel Neves, que liquidar refere-se a “determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exequente pretende obter para a satisfação do seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016). Pois bem. Na espécie, de saída convém ressaltar, evidentemente, que nos termos do art. 509, § 4º, na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Significa dizer, portanto, que no caso em testilha não se discute o direito da parte exequente em ver restituído o ISS, quando sim, fazer a liquidação a verificar, em sendo o caso, a ocorrência de tributação indireta que pode afastar o dever de devolução. De fato, insta consignar que a liquidação se faz necessária em razão de que, quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro, os tributos são classificados pela doutrina como tributos diretos e indiretos. Ao passo que os diretos referem-se aos que não permitem a transladação, de forma que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto econômico-financeiro do tributo, por seu turno, os tributos indiretos referem-se aos casos em que há possibilidade da transferência jurídica do encargo financeiro, isso nas hipóteses em que há previsão normativa de transferência do encargo. Tal classificação tem especial relevância no ISS, porquanto,a depender do caso, pode assumir uma feição ou outra. Diz o CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Na espécie, portanto, entender que houve repasse financeiro, do respectivo encargo financeiro, a pessoa do tomador, significa, assim, afastar a possibilidade de restituição do contribuinte interessado. O julgamento deve ser feito à vista do Tema Repetitivo 398 do STJ, de observância obrigatória na forma dos art.s 926 e 927 do CPC: Tese Firmada A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. A par de tais premissas, e atendendo ao dispositivo da Sentença e do Acórdão, é de rigor a o reconhecimento do valor apontado pelo exequente. Como antes narrado, no curso regular do feito, foi feita perícia, onde o expert nomeado por este juízo foi bastante claro, quanto a verificação de repasse do encargo financeiro e econômicos, e portanto, assunção da feição de tributo indireto ao ISS que se busca restituir: 8) Em relação às notas fiscais acostadas no processo e sendo o ISS um tributo indireto, é possível comprovar, de forma inequívoca, que não houve o repasse do encargo financeiro deste tributo para os tomadores dos serviços? Reposta da perícia: da análise das notas fiscais e dos documentos inerentes ao recolhimento do ISS constante dos autos não é possível afirmar, inequivocamente, que não houve repasse do encargo financeiro aos tomadores de serviços, já que não há documentos que comprovem o recolhimento individualizado do imposto incidente em cada documento fiscal. Também não há evidências, sequer indícios, de que tais encargos tenham sido repassados aos tomadores de serviços. Ademais, não há indicação nos documentos fiscais de retenção do imposto para recolhimento pelos tomadores dos serviços, na condição de substituto tributário do prestador. (...) 3) Há algum indício nas Notas Fiscais de locação apresentadas no processo que leve a crer que as exequentes transferiram o encargo financeiro do Imposto Sobre Serviço (ISS) e não recolheram devidamente o tributo? Reposta da perícia: não há indícios A conclusão do Laudo é a seguinte: Após a análise dos documentos fiscais de serviços prestados pela AUTO LOCADORA NATAL LTDA e pela L’AUTO OPERADORA DE VIAGEM E TURISMO, bem como dos documentos inerentes ao recolhimento do ISS trazidos aos autos, conclui-se que não há elementos que permitam afirmar que houve transferência da responsabilidade pelo recolhimento do ISS e/ou dos encargos financeiros decorrentes desse imposto aos tomadores dos serviços. Conclui-se, portanto, que após perícia feita à vista das Notas Fiscais dos serviços em referência, não se observou que o ISS suportado pela parte exequente tenha assumido a feição de tributo indireto, razão pela qual, nos termos da Sentença e do Acórdão do Eg. TJRN, devida a restituição no montante apresentado em Planilha de Cálculo pelo perito. No mais, deve ser rechaçada a tese do fisco quanto a discussão de pagamentos, ou não, do ISS, uma vez que tanto a forma de prestação de serviços da exequente ao poder público exigem a apresentação mensal de certidão negativa, o que, certa e evidentemente, inclui o ISS daquele mês, assim como inexiste nos autos qualquer apontamento pela fazenda da existência de valores de ISS devidos e não pagos pela exequente. É dizer, embora questione se houve pagamento do ISS, não se desincumbiu a fazenda a dizer se existem débitos em aberto. Os documentos de id. 149154524 e 149154527, referente a certidões negativas de Execuções Fiscais em face das empresas, militam em favor da tese dos exequentes, quanto à inexistência de débito e, por consequência, ao pagamento do ISS daquelas notas fiscais apuradas. Veja que se ancora a defesa, na verdade, quanto à alegação de que não foi o exequente quem suportando o ônus financeiro do ISSO que pretende ver restituído. Ademais, nos termos da Sentença e do Acórdão, transitados em julgado, restou decidido pela restituição, pelo que, apenas nesta fase, se imiscuir quanto a discussão de pagamento ou não do tributo pelo exequente além de constituir em inovação, seria, por via reflexa, reformar os próprios julgados exequendos, em franca ofensa ao disposto no § 4º do art. 509 do CPC. Face ao exposto, pondo fim a fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509 e seguintes do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados em Laudo Pericial, ids. 145534737 e 145534738, considerando como devidos a título de restituição os valores de ISS, os ali apresentados. Preclusa a presente decisão, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo promovido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Por outro lado, em sendo apresentado pedido de cumprimento de sentença, intime-se a Fazenda Pública, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de julho de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0015066-32.2024.8.26.0405"

Processo nº 0015066-20.2002.8.20.0001