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Cristhelle Caetano Gauterio x Portos Rs - Autoridade Portuaria Dos Portos Do Rio Grande Do Sul S.A. e outros

ID: 256809103

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-03.2023.5.04.0121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHELLE CAETANO GAUTERIO

Polo Passivo:

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. YBY GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DAL PAZ

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JOÃO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR

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MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

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LUANA SOUZA DE LIMA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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CASSIO CARDOSO DA SILVA

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BENITO CANUSO BARROS

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DOUGLAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020867-03.2023.5.04.0121 : CRISTHELLE CAETANO GAUTERIO : YBY GESTAO DE RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020867-03.2023.5.04.0121 : CRISTHELLE CAETANO GAUTERIO : YBY GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6777d88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CRISTHELLE CAETANO GAUTERIO em face de PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e YBY GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, nos termos da fundamentação retro, para condenar as reclamadas, sendo a Portos RS de forma subsidiária, a satisfazerem à reclamante os seguintes créditos: - salário de outubro/2023 e dos 11 dias trabalhados em novembro/2023; - aviso-prévio indenizado; - décimo terceiro salário proporcional; - férias vencidas e indenizadas com 1/3; - multa do § 8º do artigo 477 da CLT; - FGTS com 40% de todo o contrato de trabalho e sobre as verbas remuneratórias deferidas em sentença, autorizado o abatimento dos valores já recolhidos, ainda que comprovados na fase de liquidação. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, atualizados monetariamente e acrescidos de juros na forma da lei vigente à época da liquidação. Os valores correspondentes à multa de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada e, após, liberados à reclamante. As reclamadas pagarão custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, complementáveis, e os honorários de sucumbência de 15% sobre o montante da condenação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação, determinando às reclamadas que procedam aos recolhimentos, no prazo legal. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Ciência às partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TOALDO DUARTE DA SILVA FIRPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

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Ondina Kauane Ribeiro Dos Santos x Alibem Alimentos S.A.

ID: 329636913

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-15.2025.5.04.0741

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA KAUANE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMBERGER

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KARINA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO ATOrd 0020867-15.2025.5.04.0741 RECLAMANTE: ONDINA KAUANE RIBEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO ATOrd 0020867-15.2025.5.04.0741 RECLAMANTE: ONDINA KAUANE RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: ALIBEM ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 343e50e proferido nos autos. É dispensada a audiência inicial, como medida de economia e celeridade processual. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para que, no prazo de quinze dias, contados do primeiro dia útil após o recebimento da citação via Oficial de Justiça ou Correios ou a partir do 5º dia útil após a confirmação da leitura da comunicação no caso de citação via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), apresente(m) resposta à ação proposta, sem sigilo, no ambiente virtual vinculado ao processo eletrônico em epígrafe, acompanhada de todos os documentos necessários à defesa, bem como aqueles a serem utilizados como prova emprestada, sob pena de ser(em) considerada(s) revel(éis) e ter aplicada a pena de confissão em relação à matéria de fato. Visando comprovar a efetividade do recebimento pelo(a)(s) destinatário(a)(s), expeça(m)-se a(s) citação(ções) via Domicílio Judicial Eletrônico, caso este esteja cadastrado, ou, no caso de a(s) parte ré ainda não se encontrar(em) cadastrada(s) neste sistema, por e-Carta Registrada com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital), nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto nº 04/2020 do TRT4, conforme orientado pela Corregedoria Regional por email em 21-1-2021. Apresentada(s) a(s) resposta(s), intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos com ela juntados no prazo preclusivo de quinze dias, bem como para apresentar amostragem das diferenças que entende devidas. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt4.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso 25071808282692600000170487432. SANTO ANGELO/RS, 18 de julho de 2025. ALINE VEIGA BORGES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ONDINA KAUANE RIBEIRO DOS SANTOS

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Andrei Jose Leal e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328599472

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000572-19.2011.5.04.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL MARISTELA GOMES FERREIRA BENITES PAULO ARMANDO SPERB UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO LINNE NETO

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FERNANDO MARIATH BASSUINO

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FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000572-19.2011.5.04.0006 RECLAMANTE: MARISTELA GOMES FERREIRA BENITES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000572-19.2011.5.04.0006 RECLAMANTE: MARISTELA GOMES FERREIRA BENITES RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de88a81 proferido nos autos. Vistos, etc. 1) Indefiro o requerido pela autora em sua petição de 18/06/2025, porquanto extrapola os limites do título executivo judicial transitado em julgado (ID. b86fc4f - Págs. 38/39). 2) Sem razão a executada em sua petição de 01/07/2025, uma vez que o valor ainda devido refere-se a remanescente de INSS da conta anterior, certificado no ID. f2226fc - única rubrica pendente daquela conta já quitada (pgs. 1537/1538 do PDF) -, e à conta complementar retificada, certificada no ID. 7bb1254, homologada em 29/08/2024, abatidos os valores liberados decorrentes do parcelamento requerido em 07/02/2023, conforme certidão atualizada de 16/10/2024, destacadas ainda as rubricas ali constantes que não se submetem à Recuperação, não recolhidas. Ainda, o ordenamento jurídico vigente não determina qualquer limitação quanto à incidência de juros e/ou de correção monetária em relação à empresa em que declarada a Recuperação Judicial, como ocorre em relação à Massa Falida. Nesse sentido, os seguintes julgados oriundos da Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Todavia, para efeito de habilitação fica declarado o valor a ser habilitado até a data da decretação da falência ou recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020964-42.2023.5.04.0205 AP, em 13/11/2024, Desembargador Carlos Alberto May). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CLARO S.A. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9, II, da Lei nº 11.110/2005 apenas refere que a habilitação deverá conter o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sem proibição acerca da incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020642-85.2018.5.04.0661 AP, em 07/08/2024, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira). EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A norma contida no art. 9, II, da Lei nº 11.110/2005 refere apenas que a habilitação deverá conter o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, mas não a proibição acerca da incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Assim, não há previsão legal que exclua a empresa em recuperação judicial do pagamento de juros de mora e correção monetária, diferentemente do que ocorre com a massa falida, na forma do que dispõe o art. 124 da Lei nº 11.101/2005. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020413-25.2020.5.04.0122 AP, em 24/02/2025, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 2.1) Logo, notifique-se a reclamada para atender ao despacho de 04/06/2025, em seu integral teor, comprovando ainda o recolhimento do INSS remanescente da conta anterior e das demais rubricas da conta complementar que não se submetem à recuperação judicial, sob pena de execução imediata, conforme já destacado na decisão de ID. 1bf52a7, com ainda subsequente prosseguimento do feito na forma do referido ato. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. MARCIA PADULA MUCENIC Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andrei Jose Leal e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328599494

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000572-19.2011.5.04.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL MARISTELA GOMES FERREIRA BENITES PAULO ARMANDO SPERB UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO LINNE NETO

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FERNANDO MARIATH BASSUINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000572-19.2011.5.04.0006 RECLAMANTE: MARISTELA GOMES FERREIRA BENITES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000572-19.2011.5.04.0006 RECLAMANTE: MARISTELA GOMES FERREIRA BENITES RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de88a81 proferido nos autos. Vistos, etc. 1) Indefiro o requerido pela autora em sua petição de 18/06/2025, porquanto extrapola os limites do título executivo judicial transitado em julgado (ID. b86fc4f - Págs. 38/39). 2) Sem razão a executada em sua petição de 01/07/2025, uma vez que o valor ainda devido refere-se a remanescente de INSS da conta anterior, certificado no ID. f2226fc - única rubrica pendente daquela conta já quitada (pgs. 1537/1538 do PDF) -, e à conta complementar retificada, certificada no ID. 7bb1254, homologada em 29/08/2024, abatidos os valores liberados decorrentes do parcelamento requerido em 07/02/2023, conforme certidão atualizada de 16/10/2024, destacadas ainda as rubricas ali constantes que não se submetem à Recuperação, não recolhidas. Ainda, o ordenamento jurídico vigente não determina qualquer limitação quanto à incidência de juros e/ou de correção monetária em relação à empresa em que declarada a Recuperação Judicial, como ocorre em relação à Massa Falida. Nesse sentido, os seguintes julgados oriundos da Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Todavia, para efeito de habilitação fica declarado o valor a ser habilitado até a data da decretação da falência ou recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020964-42.2023.5.04.0205 AP, em 13/11/2024, Desembargador Carlos Alberto May). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CLARO S.A. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9, II, da Lei nº 11.110/2005 apenas refere que a habilitação deverá conter o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sem proibição acerca da incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020642-85.2018.5.04.0661 AP, em 07/08/2024, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira). EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A norma contida no art. 9, II, da Lei nº 11.110/2005 refere apenas que a habilitação deverá conter o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, mas não a proibição acerca da incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Assim, não há previsão legal que exclua a empresa em recuperação judicial do pagamento de juros de mora e correção monetária, diferentemente do que ocorre com a massa falida, na forma do que dispõe o art. 124 da Lei nº 11.101/2005. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020413-25.2020.5.04.0122 AP, em 24/02/2025, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 2.1) Logo, notifique-se a reclamada para atender ao despacho de 04/06/2025, em seu integral teor, comprovando ainda o recolhimento do INSS remanescente da conta anterior e das demais rubricas da conta complementar que não se submetem à recuperação judicial, sob pena de execução imediata, conforme já destacado na decisão de ID. 1bf52a7, com ainda subsequente prosseguimento do feito na forma do referido ato. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. MARCIA PADULA MUCENIC Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA GOMES FERREIRA BENITES

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Evandro Krebs Goncalves e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 280326143

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-06.2022.5.04.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO KREBS GONCALVES INES VARGAS DA SILVA MIRIADI FONTANA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FERNANDA HOLST

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020867-06.2022.5.04.0002 : INES VARGAS DA SILVA : LIDERANCA LIMPEZA E CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020867-06.2022.5.04.0002 : INES VARGAS DA SILVA : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (3) CITAÇÃO DESTINATÁRIO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Fica V.Sa. citado para pagar o valor devido no presente processo, em 48 horas, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada, com penhora de bens por Oficial de Justiça. Para o pagamento OU PARCELAMENTO deverão ser observados os seguintes procedimentos: 1) Atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento. As guias de depósito deverão ser geradas pela parte no site do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços); 2) Efetuar o pagamento dos tributos em guias específicas devidamente preenchidas com os dados do processo, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços), com comprovação nos autos até o dia 20/06/2025. 2.1) Custas em GRU; 2.2) Contribuições previdenciárias em GPS (a partir de 1º de Novembro de 2023 a parte deve gerar o DARF por meio da DCTFWeb, após informar os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Nestes casos, o número da reclamatória trabalhista constará do DARF gerado pela DCTFWeb.; 2.3) Imposto de renda em DIRF; 2.4) FGTS conta vinculada em GFIP (código 660) e preenchido com os dados do reclamante (data de admissão, número da CTPS e do PIS) e o CNPJ do empregador. A não observância injustificada dos procedimentos acima (itens 1 e 2) será considerado descumprimento de obrigação de fazer e ato protelatório, contrário à dignidade da Justiça, sujeito à cominação da multa correspondente (art. 774, II e IV, e § único, do CPC), ao prosseguimento da execução e à inclusão no BNDT. PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ISABELA LIMA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Adolfo Von Ende Cortes e outros x Cmg Servicos De Instalacao Eletrica Ltda

ID: 276355323

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-09.2023.5.04.0701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO VON ENDE CORTES DIRCEU GRANADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CMG SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO AGUIAR DA SILVA

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LUCIANO DA CAS SIMA

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RENAN DE OLIVEIRA LISCANO

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GUILHERME PEREIRA CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0020867-09.2023.5.04.0701 : ADOLFO VON ENDE CORTES : CMG SERVICOS DE INSTALAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0020867-09.2023.5.04.0701 : ADOLFO VON ENDE CORTES : CMG SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1226c5e proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução de sentença onde é credor - ADOLFO VON ENDE CORTES e como devedora CMG SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA LTDA. Apresentados cálculos de liquidação de sentença pelo contador, id. bd840d5 não são impugnados pelas partes. O credor concorda com os cálculos apresentados, id. c3b82ee, indefiro o requerimento de separação dos valores indicado na manifestação citada. Os valores serão liberados conforme planilha de id. bd840d5. A devedora não apresenta impugnações. Desnecessária a intimação da União - INSS ante os termos da Portaria Normativa nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, publicada no DOU de 8.8.2023. Não se detecta da aferição dos elementos integrantes da conta acima referida, excesso, erro ou omissão. Merece, portanto, ser acolhida a conta e HOMOLOGADO o seu resultado, para declarar-se líquida a condenação, conforme resumo de cálculos apresentado, dos quais serão deduzidos, oportunamente, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. O imposto de renda deverá ser calculado em conformidade com a previsão contida na Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pela Lei 12.350/2010, de 20 de dezembro de 2010. A apuração dar-se-á em conformidade com a Instrução Normativa RFB Nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Arbitro os honorários referentes a perícia contábil no valor de R$ 2.500,00, considerada a qualidade do trabalho e o grau de dificuldade do serviço realizado. As custas processuais foram acrescidas ao débito. Cito a executada para pagamento da dívida, consoante certidão de cálculos anexada a ser atualizada na forma da OJ nº 24 da SEEX, nos termos do Art. 880 da CLT. SANTA MARIA/RS, 21 de maio de 2025. GUSTAVO FONTOURA VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CMG SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA LTDA

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Debora Beatriz Vargas Guilhermo x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 276103607

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-72.2023.5.04.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEATRIZ VARGAS GUILHERMO

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020867-72.2023.5.04.0001 : DEBORA BEATRIZ VARGAS GUILHERMO : LIDERANCA LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020867-72.2023.5.04.0001 : DEBORA BEATRIZ VARGAS GUILHERMO : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbcc4d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DEBORA BEATRIZ VARGAS GUILHERMO em face de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, decido, nos termos e limites da fundamentação: 1 – rejeitar preliminar de inépcia; 2 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para: 2.1 – declarar a nulidade do regime de compensação; 2.2 - condenar a ré a pagar: a) horas extras, consideradas as excedentes da 7h20 diária e da 44ª semanal, não cumuladas, com repercussões em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com 40% (principal e acessórios); b) indenização do tempo violado do intervalo do art. 71 da CLT, como horas extras (adicional 50%); c) horas laboradas em dias destinados ao repouso semanal remunerado e feriados, com adicional 100% e repercussões em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com 40% (principal e acessórios); d) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observado o disposto na Súmula 37 do E. TRT da 4ª Região. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, autorizada a posterior liberação, tendo em vista a rescisão por acordo nos termos do art. 484-A, CLT. Custas pela ré no importe de R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Daniela Meister Pereira Juíza do Trabalho Substituta DANIELA MEISTER PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Debora Beatriz Vargas Guilhermo x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 276103617

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-72.2023.5.04.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEATRIZ VARGAS GUILHERMO

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020867-72.2023.5.04.0001 : DEBORA BEATRIZ VARGAS GUILHERMO : LIDERANCA LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020867-72.2023.5.04.0001 : DEBORA BEATRIZ VARGAS GUILHERMO : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbcc4d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DEBORA BEATRIZ VARGAS GUILHERMO em face de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, decido, nos termos e limites da fundamentação: 1 – rejeitar preliminar de inépcia; 2 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para: 2.1 – declarar a nulidade do regime de compensação; 2.2 - condenar a ré a pagar: a) horas extras, consideradas as excedentes da 7h20 diária e da 44ª semanal, não cumuladas, com repercussões em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com 40% (principal e acessórios); b) indenização do tempo violado do intervalo do art. 71 da CLT, como horas extras (adicional 50%); c) horas laboradas em dias destinados ao repouso semanal remunerado e feriados, com adicional 100% e repercussões em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com 40% (principal e acessórios); d) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observado o disposto na Súmula 37 do E. TRT da 4ª Região. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, autorizada a posterior liberação, tendo em vista a rescisão por acordo nos termos do art. 484-A, CLT. Custas pela ré no importe de R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Daniela Meister Pereira Juíza do Trabalho Substituta DANIELA MEISTER PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA BEATRIZ VARGAS GUILHERMO

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Mitra Arquidiocesana De Londrina x Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde

ID: 259297181

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019127-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Conclusão

Advogados:

CARLOS FREDERICO VIANA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0019127-84.2025.8.16.0014 Processo: 0019127-84.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.899,99 Autor(s): MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, onde a autora pleiteia a concessão de gratuidade judicial, na medida em que é pessoa jurídica sem fins lucrativos. Intimada para apresentar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, sobrevieram os demonstrativos financeiros nos movs. 11.2 e 11.3, referente aos períodos de dezembro/2024 e fevereiro/2025, indicando um saldo atual de R$ 288.633,00. Ora, não se pode confundir a finalidade da instituição - sem fins lucrativos - com a hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo que a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não se verifica no caso. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO IMPUGNANDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA E ATUAL DA HIPOSSUFICÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE. BALANÇO PATRIMONIAL QUE INDICA SUPERÁVIT LÍQUIDO SUPERIOR À 400 MIL REAIS NO ANO DE 2020. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020867-61.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.04.2021) Pois bem. Pela análise dos documentos juntados pela autora, tenho que ela não se encontra dentre aqueles desafortunados que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando o vultuoso valor obtido no resultado mais recente de fevereiro de 2025. Assim, considerando que a autora não faz jus ao benefício, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. À conta e preparo. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

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Samara Brasil Dos Santos e outros x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 257072066

Tribunal: TRT4 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-12.2023.5.04.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA BRASIL DOS SANTOS THIAGO BICCA MACHADO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

JORDANO SCHMIDT AVILA HANSEL

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020867-12.2023.5.04.0021 : SAMARA BRASIL DOS SANTOS : HOSPITAL NOSSA SENHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020867-12.2023.5.04.0021 : SAMARA BRASIL DOS SANTOS : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 571695e proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo servidor FABIANA ALICE ZORATTO LAITANO. Vistos etc. Considerando a convocação dos Magistrados para a 1ª Jornada Institucional da Magistratura, adio pauta de instrução para o dia 06/06/2025, às 13h15min, de forma PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 21 Vara do trabalho de Porto Alegre/RS. A ausência injustificada de qualquer das partes implicará na declaração de sua confissão ficta. As partes deverão convidar suas testemunhas a deporem, independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT e do art. 455 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT e no art. 15 do CPC. Ficam os procuradores alertados, portanto, que o adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha comprovadamente convidada pela parte apenas será deferido se tiver sido juntado aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia do convite à testemunha e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, parágrafos 1º, 2º e 3º. A testemunha que residir fora do âmbito desta Unidade Jurisdicional deve ser ouvida por videoconferência, mediante expedição de carta precatória , no foro do Juízo deprecado, nos termos do art. 453, II e § 1º, do CPC e do art. 143 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4. A parte requerente, portanto, deve informar, no prazo de 30 dias, o nome completo e o endereço da testemunha a fim de tornar hábil a preparação do ato, nos termos do art. 143, § 5º, da CPCR. Intimem-se os procuradores das partes que deverão dar ciência aos seus constituintes. PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. KELEN PATRICIA BAGETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA BRASIL DOS SANTOS

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