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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Erika Regina Fratia Corrêa

ID: 330367413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016602-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

ERIKA REGINA FRATIA CORRêA

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016602-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Erika Regina Fratia Corrêa - réu revel -… Processo 1016602-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Erika Regina Fratia Corrêa - réu revel - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Kley Saraiva Simões x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 330363979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020121-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEY SARAIVA SIMõES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020121-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054332-77.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kley Saraiva Simões - Fazenda Pública d… Processo 0020121-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1054332-77.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kley Saraiva Simões - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da requerida (fls.16/18), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 01/02 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de destaque dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, indefiro o pedido, visto que a jurisprudência do e. STF é no sentido de não ser possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais do crédito do cliente para pagamento por precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da República. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, §3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, §2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n. 1.288.345-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.6.2023). Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA (OAB 515867/SP)

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Jose Antonio De Souza Batista x Beatriz Fristch Maier

ID: 258634131

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0168422-66.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

BEATRIZ FRISTCH MAIER

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA

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RENATA MONTE ALTO SOUZA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/nTrata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA em face de BEATRIZ FRITSCH MAIER/r/r/n/nAduz o autor que é credor da ré de valore… /r/nTrata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA em face de BEATRIZ FRITSCH MAIER/r/r/n/nAduz o autor que é credor da ré de valores referentes a contratos prestação de serviços de advocacia./r/r/n/nEsclarece que ficou acordado o seguinte:/r/r/n/nContrato 1 - Ação de Reconhecimento e Dissolução da União Estável com Partilha de Bens. /r/nClausula IV /r/na) R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente ao sinal; /r/nb) Percentual de 5% sobre todos e quaisquer bens ou benefícios que viesse a receber por acordo ou por sentença judicial. /r/n /r/nContrato 2 - Ação de Pensão Alimentícia para filha menor do casal e para a cliente, ora demandada. /r/nClausula IV /r/na) Percentual de 10% do que a outorgante e/ou filha viesse a receber por acordo ou por sentença judicial pelo prazo de 12 meses./r/r/n/nContudo, apenas teria sido quitado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), requerendo a produção de prova pericial para a apuração do restante./r/r/n/nContestação às fls. 144/152, alegando que o advogado não atuou de forma satisfatória, sendo destituído pela ora ré, alega que, além dos R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos quando da contratação e reconhecidos pelo autor, a ré pagou mais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mediantes depósito de R$ 2.000,00 em 30/06/2017 e de R$ 500,00 em 11/02/2019, o que foi omitido pelo autor, o que corresponderia a valor acima do devido proporcionalmente ao serviço prestado. /r/r/n/nAdemais, afirma que desistiram dos processos e a união estável do casal jamais foi dissolvida, bem como não houve qualquer benefício econômico, não sendo devido o pagamento integral do valor pactuado sem a contraprestação do serviço./r/r/n/nRéplica às fls. 171/192./r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 327, sendo determinada a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo às fls. 540/593./r/r/n/nEsclarecimentos às fls. 683/688./r/r/n/nAs partes se manifestaram em alegações finais./r/r/n/nRealizada audiência de conciliação, sem acordo, vindo os autos conclusos para sentença./r/r/n/nÉ o Relatório. Decido:/r/nCom efeito, o processo encontra-se maduro para julgamento./r/r/n/nEnfrentadas e afastadas as questões prévias, passo a analisar o mérito./r/r/n/nComo se depreende da leitura da peça inicial, o intento do autor é o recebimento de valores a título de honorários pelos serviços advocatícios prestados./r/r/n/nHá prova da relação jurídica, bem como da atuação do autor como patrono nas ações de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens (nº 0031567-43.2016.8.19.0209) e pensão alimentícia (nº 0027251-/r/n16.2018.8.19.0209)./r/r/n/nSendo assim, é legítima a pretensão de arbitramento de honorários, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito e o comportamento contraditório, não tolerados pelo Direito./r/r/n/nSerá acolhida, então, a cobrança de honorários por serviços advocatícios prestados nos autos das referidas demandas, proporcionais ao trabalho desempenhado, conforme apurado pelo perito advogado, que entendeu ser devido pela ação de alimentos, R$ 5.724,00 /r/r/n/nQuanto à ação de dissolução de união estável, considerando que as partes reataram, porém, o advogado deve ser remunerado pelos serviços, são devidos ao advogado 5% do valor que caberia à ré na venda do imóvel onde residiam os companheiros, tendo o perito apresentado três cálculos./r/r/n/nO primeiro sendo a divisão do valor da avaliação do imóvel por 2 e a incidência dos honorários sobre essa metade./r/r/n/nOcorre que o imóvel foi arrematado em 16.7.2019 pelo preço de R$ 2.110.000,00, e tinha várias dívidas, sendo mais justo e adequado o segundo cálculo, que calcula os 5% sobre a metade do valor ideal do bem./r/r/n/nJá o terceiro cálculo, considera valor que seria pedido em sede de mandado de segurança, ou seja, uma tese./r/r/n/nAssim, parece ser razoável, de acordo com a atuação do autor na ação de dissolução de união estável, o valor de R$ 52.750,00./r/r/n/r/n/nDessa forma, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC, para determinar que o réu proceda ao pagamento de honorários por serviços advocatícios prestados pelos autores, proporcionais ao trabalho desempenhado, no total de R$ 58.474, corrigidos desde a data do laudo pericial, acrescido de juros legais desde a data da citação. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado arquive-se com baixa. /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1028048-61.2024.8.26.0114

ID: 296668332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028048-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARBOSA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELANIA RODRIGUEZ FAKIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOARES DA COSTA COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028048-61.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gustavo Barbosa Abreu - Vistos. Gustavo Barbosa Abreu ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em face de GBP Comérc… Processo 1028048-61.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gustavo Barbosa Abreu - Vistos. Gustavo Barbosa Abreu ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em face de GBP Comércio, Administração e Incorporações de Imóveis Ltda., alegando, em suma, ter celebrado, em 5 de agosto de 2019, um contrato de permuta financeira de um imóvel de sua propriedade, situado na Avenida José Bonifácio, nº 2.208, nesta. A posse do imóvel foi entregue à construtora, sendo que na época o imóvel estava locado para um restaurante. Originalmente, o contrato foi firmado com a construtora Colmeia S/A, que posteriormente cedeu os direitos à requerida. O autor afirmou que a requerida, na posse do imóvel, não obteve aprovação para o projeto de edificação, que se encontra sem definição há quase cinco anos. Narrou que foi intimado pela Prefeitura de Campinas, em 12 de junho de 2024, para realizar a limpeza do terreno, sob pena de multa, pois constatou que o imóvel se encontra em total abandono e processo de degradação, o que o compeliu a arcar com as despesas de limpeza. Diante do risco de perecimento das provas necessárias para uma futura ação de perdas e danos, o autor requereu a produção antecipada de prova pericial de engenharia para constatar o estado físico do imóvel e apurar os danos decorrentes da falta de manutenção. Solicitou também que a Prefeitura de Campinas fosse oficiada para apresentar os processos administrativos relacionados à aprovação do empreendimento. Distribuída a ação, foi determinado que o autor juntasse a matrícula atualizada do imóvel (p. 82) , o que foi cumprido (pp. 84/91). Inicialmente, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, por se entender que a prova deveria ser requerida em ação rescisória já em curso entre as partes (pp. 93/94). O autor opôs embargos de declaração (pp. 97/105) , que foram acolhidos para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a nomeação do perito Gabriel de Castro Dottori (pp. 106/107). O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários (pp. 112/114), cujo valor foi depositado pelo autor (pp. 331/333). O autor apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (pp. 123/127). Foram expedidos ofícios à Prefeitura Municipal de Campinas (p. 122), que respondeu apresentando os processos administrativos solicitados e informando que o projeto de aprovação da obra foi indeferido por inércia do interessado em atender às exigências técnicas (pp. 130/329). A citação da requerida no endereço de sua sede foi infrutífera (p. 339). O autor então requereu a citação na pessoa de seu representante legal (pp. 340/341). A tentativa de citação por oficial de justiça no endereço residencial do representante legal também restou negativa (p. 360). A perícia foi agendada para 12 de dezembro de 2024 e realizada na data aprazada com a presença do autor, seu assistente técnico e advogada (p. 375). Diante da nova certidão negativa do oficial de justiça, foi determinada a citação com hora certa e o agendamento de nova perícia com prazo hábil para viabilizar a citação (p. 368). O laudo pericial foi juntado aos autos (pp. 371/433). É o relatório do que processado até o momento. Decido. Cite-se o réu para se manifestar sobre a prova produzida, oportunidade em que poderá impugnar o laudo e formular quesitos ao perito. Oportunamente, apurar-se-á a necessidade de repetição dos trabalhos periciais. Considerando a data de entrega do laudo pericial, defiro o levantamento de 50% dos honorários periciais depositados no autos mediante apresentação do formulário devido. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: MELANIA RODRIGUEZ FAKIANI (OAB 89271/SP), JULIANA SOARES DA COSTA COLTRO (OAB 244174/SP)

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Processo nº 1020654-66.2025.8.26.0114

ID: 313522777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020654-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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Processo 1020654-66.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Prova oral - J.B.R. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por João Batista Ribeiro em face de Helio … Processo 1020654-66.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Prova oral - J.B.R. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por João Batista Ribeiro em face de Helio Rosolen Junior, buscando a produção de prova oral, consistente na oitiva do RÉU e do Sr. Jesuel Bazo, para esclarecer fatos relacionados à administração da sociedade Londres Comércio de Carnes e Derivados Ltda., com base em Ata Notarial. I. Do Segredo de Justiça Com efeito, a inicial aponta a necessidade de proteção de informações contábeis e financeiras da sociedade Londres Comércio de Carnes e Derivados Ltda., que se enquadram como segredo de indústria e comércio, bem como dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e aos dados pessoais. A publicidade dos atos processuais, neste caso, pode acarretar prejuízo à pessoa jurídica e às partes, em conformidade, portanto defiro a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Anote-se. II. Da Competência do Juízo Conexão Verifica-se que as partes já litigam em outras demandas que tramitam perante este Juízo, notadamente a Ação de Exclusão de Sócio c.c. Dissolução Parcial das Sociedades (nº 1021499-35.2024.8.26.0114) e a Ação de Exigir Contas (nº 1042210-61.2024.8.26.0114), ambas envolvendo questões relativas à gestão da Londres Comércio de Carnes e Derivados Ltda. A presente Ação de Produção Antecipada de Provas guarda íntima relação com as discussões já travadas, especialmente no tocante à suspeita de má-administração da referida sociedade. A distribuição por prevenção a este Juízo, Vara especializada em matéria empresarial, é adequada e salutar para a melhor compreensão dos fatos e a uniformidade das decisões. Reconheço a competência deste Juízo, por conexão e prevenção, para processar e julgar a presente demanda. III. Do Cabimento da Ação e da Legitimidade e Interesse de Agir No caso em tela, o autor, na qualidade de sócio indireto da "LONDRES", busca esclarecimentos sobre a administração da sociedade, pagamentos supostamente indevidos e manobras fiscais, fatos que, a depender do que for apurado, podem ensejar a responsabilização pessoal do administrador. A documentação acostada, em especial a Ata Notarial, evidencia a relevância dos fatos a serem esclarecidos por meio da prova oral pretendida, caracterizando o interesse de agir do autor em obter um panorama claro da situação da empresa antes de, eventualmente, propor uma ação principal. A legitimidade do autor decorre de sua posição societária e do potencial prejuízo decorrente da má-administração apontada. Desse modo, a pretensão se mostra em consonância com os objetivos do instituto da produção antecipada de provas, que visa fomentar a resolução consensual de conflitos ou o ajuizamento de demandas mais bem fundamentadas. IV. Da prova reivindicada O pedido de produção de prova oral, com a oitiva do Requerido e do Sr. Jesuel Bazo, é pertinente para elucidar os pontos controvertidos levantados na inicial, quais sejam: o pagamento de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais) à "BAZO" em novembro de 2024, sua origem, a apresentação de documentos correlatos, as manobras fiscais para evitar recolhimento de impostos pela "LONDRES" e o suposto recebimento de 3% (três por cento) pelo réu sobre o resultado das operações com a Omamori. DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil: Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a produção da prova e, se for o caso, requerer a produção de outras provas no mesmo procedimento, desde que relacionadas ao mesmo fato, conforme o disposto no art. 382, §3º do CPC. Com a manifestação do réu ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução para a oitiva do réu e do Sr. Jesuel Bazo. Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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Processo nº 0031567-07.2021.4.03.6301

ID: 291419657

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031567-07.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE BRAGA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031567-07.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDETE BRAGA TEIXEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031567-07.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDETE BRAGA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DA SILVA BUENO - SP370959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1047157-61.2024.8.26.0114

ID: 313009351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047157-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA HELENA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047157-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Helena Gomes - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação proce… Processo 1047157-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Helena Gomes - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. DEFIRO a tutela antecipada por entender presentes os requisitos legais para concessão da medida (art. 300, CPC), eis que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao(à) autor(a), que recebe benefício previdenciário e o(s) desconto(s) efetuado(s) pelo(a) ré(u) traz(em) à tona a possibilidade de acarretar irreparável prejuízo ao(à) autor(a) no sustento próprio e de sua família. Não se olvide também a possibilidade da inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito que poderão constituir inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, também resultar em prejuízo ao polo ativo. Não se pode impor à parte ativa, neste caso e neste momento, o ônus de provar fato negativo, uma vez que afirma jamais ter pretendido a contratação do produto/serviço oferecido pela ré. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer imediatamente, caso o polo passivo comprove a regularidade da contratação. Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que o(a) ré(u), no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças referentes ao(s) contrato(s) objeto(s) desta lide (CONTRIB. AAB - 0800 000 3892 - fls. 29/32) junto ao benefício previdenciário do(a) autor(a), comprovando-se nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato indevido de cobrança após o prazo supracitado, bem como se abstenha de inscrever os dados do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior pronunciamento judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento após o prazo supracitado, limitando-se o valor total da multa ao valor da causa. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por carta com AR, para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias) e cumprir com a liminar acima no prazo nela assinalado, fazendo constar da carta citatória a existência de concessão de liminar em favor da parte autora, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Outrossim, no prazo de defesa, traga a ré cópia do contrato discutido nos autos, cujos descontos estão sendo realizados junto ao benefício da parte autora, com fulcro nos artigos 396 e seguintes do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Sueli De Fátima Penas Bossi x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280396982

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056566-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FáTIMA PENAS BOSSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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CAROLINA BRAILE BERTOCHI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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MARCELO KHATTAR GALLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056566-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sueli de Fátima Penas Bossi - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056566-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sueli de Fátima Penas Bossi - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO EM CONTA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO QUE TERCEIROS REALIZARAM CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME SEM SEU CONSENTIMENTO, COM OPERAÇÕES ATÍPICAS E FORA DE SEU PERFIL DE CONSUMO. REQUEREU A NULIDADE DOS CONTRATOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADAS EM NOME DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR SUPOSTAS FRAUDES EM CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE A AUTORA COMO CONSUMIDORA E O RÉU COMO FORNECEDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 741.393/PR).5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM REALIZADAS DE FORMA LEGÍTIMA POR MEIOS ELETRÔNICOS, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE "SELFIE" E VALIDAÇÃO VIA SMS E/OU WHATSAPP, SENDO AS IMAGENS COINCIDENTES COM OS DOCUMENTOS DA AUTORA.6. O CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS FOI DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, O QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE.7. O CONTRATO ELETRÔNICO É VÁLIDO MESMO SEM ASSINATURA MANUAL, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE VALIDAÇÃO, COMO OCORREU NO CASO, COM ENVIO DE DOCUMENTOS E VALIDAÇÃO POR IMAGEM.8. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DAS CONTRATAÇÕES REGULARES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. AS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, VALIDADAS POR BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL, SÃO LEGÍTIMAS E PRODUZEM PLENOS EFEITOS JURÍDICOS.2. A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTE ÀS CONTRATAÇÕES AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.3. A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS NÃO EXIGE ASSINATURA MANUAL QUANDO COMPROVADA A IDENTIDADE DO CONTRATANTE POR MEIOS VÁLIDOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 47 E 51, §2º; CPC, ART. 81; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000122-85.2024.8.26.0541, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 26.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Breno Teixeira Vieira (OAB: 292697/SP) - Carolina Braile Bertochi Tavares (OAB: 402898/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG) - Sala 2100

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D&A Decoração E Ambientação Ltda x Casa Vilarejjo Ltda

ID: 275943347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040949-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D&A DECORAçãO E AMBIENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

CASA VILAREJJO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

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ALINE GIDARO PRADO

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ADV: Aline Gidaro Prado (OAB 366288/SP), Thiago Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB 29645/PE) Processo 1040949-61.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D&a Decoração e Ambientaç… ADV: Aline Gidaro Prado (OAB 366288/SP), Thiago Barbosa Vasconcelos de Alencar (OAB 29645/PE) Processo 1040949-61.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D&a Decoração e Ambientação Ltda - Exectdo: Casa Vilarejjo Ltda - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 01 de novembro de 2024.

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Processo nº 1025041-61.2024.8.26.0114

ID: 278835107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1025041-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CESAR DOS SANTOS CABRAL

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MICHELAO PENASSO

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ LAURIA FILHO

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JOSE FRANCISCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luiza Michelao Penasso (OAB 122698/SP), Jose Francisco Martins (OAB 147489/SP), Marco Antonio de Souza (OAB 55799/SP), Márcio José Lauria Filho (OAB 79044/SP) Processo 1025041-61.2024.8.26… ADV: Maria Luiza Michelao Penasso (OAB 122698/SP), Jose Francisco Martins (OAB 147489/SP), Marco Antonio de Souza (OAB 55799/SP), Márcio José Lauria Filho (OAB 79044/SP) Processo 1025041-61.2024.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Edson Cesar dos Santos Cabral - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação civil contra EDSON CÉSAR DOS SANTOS CABRAL, pelo procedimento comum com observância de preceitos da Lei nº 8.429/92. Alega, em síntese, que, no exercício do cargo de Procurador Jurídico-Chefe da UNESP comissionadoas, teria deixado de atender à requisição ministerial de informações, visando, de forma dolosa, a ocultar ilegalidades relacionadas ao provimento dos cargos de Procurador Jurídico da UNESP, incorrendo nas penas previstas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92). O requerido foi notificado para apresentação de defesa preliminar e exerceu seu direito. Em decisão fundamentada, a petição inicial foi recebida e o réu foi citado. Em resposta, apresentada sob a forma de contestação. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial e pela ausência de requisitos mínimos para prosseguimento da ação cível. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, porque dissociadas do ordenamento jurídico em vigor. Defende a inexistência de ato de improbidade administrativa pela ausência de prestação de informações, na forma como desejado pelo autor. Distribuído o feito inicialmente para a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, por decisão motivada, o feito foi redistribuído para a Comarca da Capital, sem direcionado de forma livre para esta Vara da Fazenda Pública. Recebidos os autos, por decisão motivada, foi indeferido pedido de admissão da UNIVERDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP, decisão ratificada em recurso de agravo de instrumento, conforme informação das partes. Instados a especificarem provas, as partes não postularam nada de relevante. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, considerando que as preliminares mal arguidas pelo réu tem relação direta com o mérito dos pedidos mediatos formulados pelo autor, no julgamento do mérito devem ser conhecidas. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. A prova dos autos competia ao autor, que não conseguiu desincumbir-se de seu ônus de maneira satisfatória. Em verdade, a pretensão jurídica deduzida pelo autor, aos olhos deste magistrado, não configura fato de tão relevância a ponto de ensejar a instauração de ação civil por improbidade administrativa. Ainda que seja fato certo que o réu, na condição de administrador pública, tenha obrigação funcional de prestar contas de negócios relacionados ao seu cargo público, é fato que as informações foram prestadas dentro dos elementos de fato que entendia pertinente e não podem ser tratados como tentativa frustrada de ocultação de mal feitos administrativos. A contratação de assessores jurídicos pela UNESP é questão de direito, que é objeto de discussão no âmbito da Ação Civil Pública nº 1035880-42.2021.8.26.0053, que estava em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao tempo da contestação. Ora, se havia discussão jurídica em processo cível, de natureza pública, como pode se afirmar que tentou o réu ocultar situação de fato que era de conhecimento público. Ainda, a contratação de assessores jurídicos pela UNESP somente poderá ser considerada como conduta administrativa ilícita ao final da ação civil pública em comento, acaso o provimento final seja pela procedência dos pedidos declaratórios. Por fim, ainda que se reconheça um dever funcional do réu em prestar informações requisitadas pelo Ministério Público em procedimentos administrativos investigatórios, é fato que a existência de ação civil pública, onde conta a UNESP como parte ré, impõe ao réu o dever de sigilo funcional, preservando os interesses processuais da parte ao qual ele representa. Exigir o contrário importaria em impor ao procurador chefe da instituição o dever de colaborar com o antagonista em uma ação civil, fornecendo elementos de prova prejudiciais, violando o direito à defesa da autarquia estadual. Enfim, de tudo o que consta dos autos, não verifico a presença do dolo, requisito essencial para a imputação ao réu de ato de improbidade administrativa, na forma do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente dolo ou má-fé processual da parte autora, não há que falar em condenação dela em honorários sucumbenciais, na forma do 18 da Lei nº 7.347/85. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C.

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