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Processo nº 1002469-06.2025.8.26.0073

ID: 278448872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1002469-06.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Ante a prese…

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Valmir Fonseca x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 329864681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-29.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FONSECA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SMART PROMOTORA - O GARCIA INFORMAçõES CADASTRAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CREPALDI MARTINS

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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CELINA EIKO MAKINO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CAIA AIDAR PITON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-29.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-29.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Valmir Fonseca (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Qi Consultoria Financeira Ltda - Apelado: Smart Promotora - O Garcia Informações Cadastrais - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO DA CURADORA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAR OS RÉUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO, CONTUDO, NO VALOR PLEITEADO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caia Aidar Piton (OAB: 125154/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Celina Eiko Makino (OAB: 286058/SP) - Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB: 494766/SP) - Eduardo dos Santos Berg (OAB: 399747/SP) - Caio Crepaldi Martins (OAB: 317702/SP) - 3º andar

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Processo nº 0003233-48.2023.8.26.0309

ID: 313045474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003233-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FáTIMA SILVéRIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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Processo 0003233-48.2023.8.26.0309 (processo principal 1020899-16.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Elaine de Fátima Silvério Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0003233-48.2023.8.26.0309 (processo principal 1020899-16.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Elaine de Fátima Silvério Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pleiteia a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre o auxílio-transporte, sob o argumento de que tal verba possui natureza indenizatória. Após a rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento para que a exequente adequasse os cálculos apresentados, observando os parâmetros definidos no julgado (fls. 187/196) A exequente apresentou novos cálculos às fls. 201/203, alegando que utilizou a alíquota de 15% para apuração do imposto de renda. Contudo, verifica-se que a planilha apresentada às fls. 202/203 aplica expressamente a alíquota de 27,5%, divergindo da argumentação lançada na petição. Além disso, os documentos juntados para embasar os cálculos consistem apenas em recibos de entrega de declaração de imposto de renda, sem qualquer discriminação das faixas de tributação aplicadas. A Fazenda impugnou os novos cálculos apresentados, sustentando que a exequente manteve a aplicação da alíquota de 27,5% e que não houve demonstração suficiente da base de cálculo efetiva para justificar o valor pleiteado. Alegou, ainda, que a alíquota efetivamente aplicável no caso seria de 7,5%, o que inviabilizaria a restituição na forma pretendida pela exequente. (fls. 207/209). Após a impugnação apresentada pela Fazenda, a autora manifestou-se alegando que a alíquota aplicável seria de 15%, conforme as faixas de receita constantes em suas declarações de rendimentos anexadas aos autos. Sustenta que seus cálculos foram elaborados com base nesse percentual, razão pela qual estariam corretos e devem ser homologados. Requer, assim, a rejeição da impugnação e a homologação dos valores apresentados (fls. 213/214). DECIDO. Com razão o Município de Jundiaí. Os lançamentos realizados pela Fazenda Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte exequente o ônus de apresentar prova robusta em sentido contrário. Ao sustentar que a alíquota efetivamente aplicada seria de 15%, cabia-lhe juntar documentos idôneos com essa informação discriminada e reapresentar os cálculos com base nesse parâmetro, o que não ocorreu. Pelo contrário, os próprios recibos indicam que, somados os valores de imposto devido e a restituir, a carga tributária efetiva aproxima-se de 2,5%, o que enfraquece ainda mais a alegação de incidência da alíquota máxima. Diante desse cenário, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda e homologo os valores por ela indicados, fixando o montante da obrigação em R$ 4.887,15 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), atualizado até 31/01/2025, para que produza os efeitos legais. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios no mínimo legal, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e aquele acolhido. Deverá o interessado apresentar petição digital própria e autônoma, em novo incidente em separado e em apartado, nos termos do Comunicado n. 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DJE de 02.07.2015, regulamentado pelo Comunicado SPI 64/2015, DJE de 23.10.2015. Int. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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Processo nº 1002469-67.2024.8.26.0161

ID: 302938592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-67.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002469-67.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Juan Matheus Nogueira Cordeiro,… Processo 1002469-67.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Juan Matheus Nogueira Cordeiro, CPF/CNPJ: 41283700883 1) Fls. 183/185: defere-se a realização de pesquisa de endereços. Se obtido mais de um endereço ainda não diligenciado, indique a parte autora qual dos endereços deverá ser diligenciado por primeiro, com a guia recolhida, nos termos do artigo 1.012, §3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo alterado pelo Provimento CG 27/2023 publicado no DJE em 13/12/2023), visto que vedada a expedição de mais de um mandado para o mesmo destinatário simultaneamente. 2) Determina-se às empresas NETFLIX, AMAZON, MAGAZINE LUIZA, UBER, UBER EATS, IFOOD, MERCADO LIVRE, 99 TÁXI, SEM PARAR ) e SHOPEE providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa acima especificada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora com comprovação do protocolo nos autos. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3) Caso as diligências supra sejam infrutíferas, se solicitado pela parte não beneficiária da justiça gratuita, desde já, defere-se a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas, providenciando o Ofício de Justiça a expedição do referido alvará e intimando-se posteriormente a parte autora para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará, com posterior comprovação nos autos. Prazo: 10 dias. Decorridos os prazos supra, sem manifestação da parte autora/exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito ou sem cumprimento das diligências determinadas, intime-se pessoalmente a parte requerente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, salientando-se que referido procedimento também será adotado na hipótese de pedido incompatível com o efetivo prosseguimento da ação e/ou perante o eventual silêncio. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002469-02.2024.8.11.0059

ID: 317477490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE RODRIGUES BERTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JACKELINE RODRIGUES BERTUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JACKELINE RODRIGUES BERTUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID 189724209, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002469-12.2024.8.26.0244

ID: 325780941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002469-12.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DE SOUZA DIAS

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Processo 1002469-12.2024.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (o) autor(a), anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertid… Processo 1002469-12.2024.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (o) autor(a), anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. - ADV: LEYDIANE DE SOUZA DIAS (OAB 442034/SP)

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Marcela Maria Landgraf e outros x Cleyr Pinto De Lima e outros

ID: 293582235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000238-16.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA MARIA LANDGRAF MARCELO CâNDIDO DO MONTE

Polo Passivo:

CLEYR PINTO DE LIMA DJALMA ANTONIO CAVALETTO MILENA MASSA CAVALETTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

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RICARDO SOARES LACERDA

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RÉU REVEL

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FERNANDO JOSE LEAL

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BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

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Processo 1000238-16.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Marcelo Cândido do Monte - - Marcela Maria Landgraf - Milena Massa Cavaletto - - Djalma Antonio Cavaletto - - Cleyr Pinto… Processo 1000238-16.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Marcelo Cândido do Monte - - Marcela Maria Landgraf - Milena Massa Cavaletto - - Djalma Antonio Cavaletto - - Cleyr Pinto de Lima e outro - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de declarar a transmissão da propriedade do veículo para o requerente Marcelo Cândido do Monte reconhecendo a validade do pagamento efetuado em conta de terceiro indicada em razão da suposta negociação imobiliária alegada pelos requeridos Djalma e Bruno, de modo a restar aperfeiçoada a alienação do veículo, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por terem sucumbido, condeno os réus, também de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Dra. Curadora Especial no valor máximo previsto na tabela da DPE/OAB para a hipótese. Expeça-se a certidão. Tendo em vista a prova documental e testemunhal produzida nestes autos, determino a extração de cópias e a remessa a uma das Promotorias Criminais, para a apuração de eventual delito perpetrado pelos réus, ex vi do artigo 40 do Código de Processo Penal. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. - ADV: RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP), FERNANDO JOSE LEAL (OAB 153092/SP), FERNANDO JOSE LEAL (OAB 153092/SP), BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB 152764/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP), BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB 152764/SP)

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Alexandre Jung e outros x Joachim Jung

ID: 320936387

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUNG J. G. J. KARLA LAURA DE ARRUDA GOMES JUNG MARIA CHRISTINA JUNG M. G. J. RENATA JUNG

Polo Passivo:

JOACHIM JUNG

Decisão

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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PABLO XAVIER DE MORAES BICCA

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JOSE ARMANDO COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CHRISTINA JUNG, RENATA JUNG, ALEXANDRE JUNG, M. G. J.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CHRISTINA JUNG, RENATA JUNG, ALEXANDRE JUNG, M. G. J., J. G. J. REPRESENTANTE: KARLA LAURA DE ARRUDA GOMES JUNG REQUERIDO: JOACHIM JUNG Vistos, etc. Trata-se de INVENTÁRIO requerido por MARIA CHRISTINA JUNG em decorrência do falecimento de Joachim Jung. As partes informam a realização de acordo em relação aos espólios de Joachim Jung e Maria Christina Jung (ID nº 114023849). A inventariante Renata Jung (ID nº 114102610): i) apresenta prestação de contas do gado que foi vendido; ii) esclarece que o gado saiu da Fazenda Olho D’água; iii) informa que o saldo remanescente lhe pertence; iv) deixa de depositar em juízo o valor, por entender se tratar de medida desnecessária. Parecer do Ministério Público (ID nº 114125367). Os Herdeiros M. G. J. e J. G. J. ratificam o acordo de ID nº 114023855. Os Herdeiros Renata Jung, M. G. J. e J. G. J. requerem (ID nº 115015610): 1) a alienação dos seguintes bens: i) Fazenda Olho D’Água[1]; ii) Sítio Caititu[2]; iii) Pick-up Toyota Hilux CD 4x4 SRV, prata, ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 (ID nº 95148168); iv) Rebanho situado na Fazenda Tucano, conforme saldo atualizado do INDEA; v) Rebanho situado na Fazenda Pau D’Alho, conforme saldo atualizado do INDEA; 2) que os valores sejam depositados em conta dos herdeiros. Parecer do Ministério Público (ID nº 115478027). Habilitação de André Luiz Faria na qualidade de credor de Joaquim Jung, no valor de R$ 30.082,49 (trinta mil e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) (ID nº 120269843). As partes requerem o deferimento do ID nº 115015610 e homologação do acordo, ID nº 114023855 (ID nº 121448277). Na decisão de ID nº 132896476: 1) determinou-se a intimação da inventariante, para se manifestar sobre a habilitação de crédito; 2) postergou-se a homologação do acordo à ratificação da inventariante quanto à forma de pagamento e declaração da existência de dívidas do espólio; 3) deferiu-se a expedição de alvará judicial para venda de semoventes e veículo, sem avaliação; 4) determinou-se que o produto da alienação seja depositado em juízo, ante a existência de dívidas. A inventariante informa que (ID nº 135171263): 1) fez acordo com o senhor André Luiz Faria; 2) é a única dívida do espólio. Ao final, em síntese, pugna pela: i) reconsideração da decisão de ID nº 92567423, permitindo-se o levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis no Paraná, aí incluída a determinação para que o arrendatário Eadberto de Paula efetue o depósito judicial de tais valores (uma vez que, nos termos da Cláusula 8 do acordo, tais montantes caberão à Inventariante); ii) expedição de alvará judicial para venda da Fazenda Olho D’Água; iii) homologação do acordo. Os Herdeiros M. G. J. e J. G. J. ratificam o ID nº 135171263. Alvará judicial para venda dos semoventes da Fazenda Tucano e Pau D’Álho e do veículo Toyota ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 (ID nº 151651728). Os Herdeiros pugnam pela homologação do acordo e reconsideração da decisão de ID nº 92567423. Parecer do Ministério Público. Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (ID nº 174615623). Certidão positiva com efeitos negativos da Fazenda Pública Federal em nome de Joachim Jung (ID nº 176619871). Certidão negativa da Fazenda Pública Federal em nome de Maria Christina Jung (ID nº 176619873). A Fazenda Pública Federal informa a existência de débitos em nome do falecido Joachim Jung (ID nº 176867762). Manifestação dos herdeiros (ID nº 176965781). A Fazenda Pública Municipal informa que em nome do falecido há dívida (ID nº 177548402). A P.G.E., informa a existência de dívidas em nome de Maria Christina Jung (ID nº 177704308). Na decisão de ID nº 178262884: 1) indeferiu-se o pedido de levantamento dos arrendamentos dos imóveis no Paraná e demais valores depositados em juízo; 2) indeferiu-se o pedido de expedição de alvará judicial para a venda da Fazenda Olho D’Água; 3) determinou-se que o Arrendatário Eadberto de Paula deposite em juízo os arrendamentos; 4) foi mantida a decisão que autorizou a expedição de alvará judicial para a venda do veículo, cujo produto deve ser depositado em juízo, ante o interesse de incapaz; 5) determinou-se a intimação da inventariante para se manifestar sobre às manifestações da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Manifestação da inventariante (ID nº 179419503). Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante (ID nº 182991749). No ID nº 185449424, a Herdeira Karla Laura de Arruda Gomes Jung requer autorização para que o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, prata, ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 , seja alienado à Empresa All Car Veículos L.T.D.A., pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (ID nº 185449424). No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1°, IV, do CPC; 2) determinar o retorno dos autos à origem, com observância dos seguintes parâmetros: a) a expedição de alvarás para alienação dos bens imóveis (“Fazenda Olho D’Água” e “Sítio Caititu”) e do veículo Toyota Hilux será admitida de forma escalonada, condicionada à: justificação prévia da necessidade da alienação; indicação do valor e da proposta de compra; comprovação de que os valores serão empregados no pagamento de tributos, custas ou despesas vinculadas ao espólio; posterior prestação de contas detalhada no processo de inventário, na forma do art. 619 do CPC; b) autorização para levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis do espólio, dispensando-se o arrendatário de realizar depósitos judiciais, desde que comprovada a destinação em favor da inventariante e/ou menores, com prestação de contas; c) fica mantida a necessidade de acompanhamento do Ministério Público, em razão da presença de menores entre os herdeiros; d) eventuais valores excedentes, não utilizados nas finalidades declaradas, deverão permanecer em conta judicial vinculada ao inventário, até ulterior deliberação judicial (ID nº 189023299). Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Inventário requerido por Maria Christina Jung em decorrência do falecimento de Joachim Jung. No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1°, IV, do CPC; 2) determinar o retorno dos autos à origem, com observância dos seguintes parâmetros: a) a expedição de alvarás para alienação dos bens imóveis (“Fazenda Olho D’Água” e “Sítio Caititu”) e do veículo Toyota Hilux será admitida de forma escalonada, condicionada à: justificação prévia da necessidade da alienação; indicação do valor e da proposta de compra; comprovação de que os valores serão empregados no pagamento de tributos, custas ou despesas vinculadas ao espólio; posterior prestação de contas detalhada no processo de inventário, na forma do art. 619 do CPC; b) autorização para levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis do espólio, dispensando-se o arrendatário de realizar depósitos judiciais, desde que comprovada a destinação em favor da inventariante e/ou menores, com prestação de contas; c) fica mantida a necessidade de acompanhamento do Ministério Público, em razão da presença de menores entre os herdeiros; d) eventuais valores excedentes, não utilizados nas finalidades declaradas, deverão permanecer em conta judicial vinculada ao inventário, até ulterior deliberação judicial (ID nº 189023299). Intimem-se todos os herdeiros, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os critérios estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça. Cumpra – se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] com 457,23 ha, situado na BR 364, Km 375, à direita mais 2 km, CEP 78100- 000, no Município de Cuiabá, objeto das Matrículas nos. 112.834, 112.835 e 112.837, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (ID nos. 95147024 e 95147028). [2] , com 53,12 ha, situado na BR 364, Km 375, à direita mais 3 km, CEP 78098-400, no Município de Cuiabá, objeto da Matrícula nº 113.124, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (ID nº 95147031).

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Creuza Ferreira De Oliveira x Aspecir - União Seguradora e outros

ID: 304198800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-61.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1002469-61.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creuza Ferreira de Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - 1. Há controvérsia jurídica (… Processo 1002469-61.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creuza Ferreira de Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1002469-85.2025.4.01.4001

ID: 299976776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HORTENCIA COELHO DAMASCENO

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GUSTAVO COELHO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-85.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-85.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURICELIA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918 e HORTENCIA COELHO DAMASCENO - PI10875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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