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Maria Do Carmo Ragonha Dotta x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328381351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-61.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAGONHA DOTTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-61.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-61.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apda: Maria do Carmo Ragonha Dotta (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso do banco réu. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. ADEMAIS, DESCABIMENTO DO DEPÓSITO NA CONTA SER CONSIDERADO COMO AMOSTRA GRÁTIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002472-64.2021.4.01.4103

ID: 307222720

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-64.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI TEREZINHA DE OLIVEIRA PRETTO

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002472-64.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002472-64.2021.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002472-64.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002472-64.2021.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:NOELI TEREZINHA DE OLIVEIRA PRETTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002472-64.2021.4.01.4103 REPRESENTANTE: NOELI TEREZINHA DE OLIVEIRA PRETTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NOELI TEREZINHA DE OLIVEIRA PRETTO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu do recurso de apelação da parte autora, dando-lhe parcial provimento, para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele que a parte autora passou a ocupar, limitando os efeitos financeiros da transposição à data de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes), observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, a parte autora aponta contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão reconheceu o direito às diferenças remuneratórias desde o termo legal (janeiro ou março de 2014), mas deixou de considerar que o prazo prescricional estaria suspenso desde o requerimento administrativo. Sustenta que a decisão contrariou o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois ignorou que o processo administrativo ainda se encontrava em tramitação até a inclusão da autora em folha de pagamento em maio de 2017, o que impediria a contagem retroativa da prescrição. A União, por sua vez, opôs embargos sustentando omissões no julgado. Argumenta que o acórdão deixou de analisar precedentes e fundamentos relevantes, especialmente o entendimento firmado na ACO nº 3.193 do STF, que reconhece a natureza complexa da transposição e exige aceitação expressa do servidor para que haja efeitos financeiros. Alega também omissão quanto à vedação expressa do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014 ao pagamento de valores retroativos anteriores ao enquadramento. Ressalta que a interpretação dada no acórdão ofende o pacto federativo e incorre em leitura inconstitucional ao afastar a eficácia plena da norma constitucional. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002472-64.2021.4.01.4103 REPRESENTANTE: NOELI TEREZINHA DE OLIVEIRA PRETTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NOELI TEREZINHA DE OLIVEIRA PRETTO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A parte autora opôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão incorreu em contradição interna, ao reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, conforme o caso), mas, ao mesmo tempo, limitar os efeitos financeiros com fundamento na prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, sem considerar que houve reconhecimento administrativo do direito pela União. Sustenta a embargante que a Administração reconheceu expressamente o direito à transposição em 2017, após requerimento formalizado em 2013, de modo que a pretensão veiculada na ação judicial sequer estaria sujeita à prescrição, diante da renúncia tácita operada com o reconhecimento do crédito. A União, por sua vez, opôs embargos de declaração alegando omissões no julgado. Aponta ausência de manifestação quanto ao precedente da ACO 3.193 do STF, que trata da responsabilidade do ente federal no processo de transposição; omissão quanto à natureza complexa do procedimento de transposição e à exigência de aceitação formal pelo servidor como condição para o início dos efeitos financeiros; e omissão quanto à vedação expressa ao pagamento retroativo de quaisquer diferenças remuneratórias prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 79/2014. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. Sua oposição deve estar restrita às hipóteses legais, não servindo como sucedâneo recursal para mera rediscussão do mérito já decidido. No tocante aos embargos opostos pela União, entendo que não merecem acolhida. As alegações apresentadas dizem respeito a matéria distinta daquela tratada no presente feito. A ACO 3.193 do STF, invocada como paradigma, versa sobre pretensão do Estado de Rondônia ao ressarcimento de valores pagos a servidores transpostos enquanto pendente o enquadramento pela União, não se referindo ao pagamento de diferenças remuneratórias ao servidor individualmente considerado, como ocorre no presente caso. O fundamento da decisão recorrida foi construído a partir da legislação específica aplicável à transposição dos servidores dos ex-territórios, especialmente a Emenda Constitucional nº 60/2009, a Lei nº 12.800/2013 e seus regulamentos. Assim, a menção à ACO 3.193 revela-se impertinente, pois versa sobre relação jurídica distinta da que é objeto da presente ação. Também não se verifica omissão quanto à interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014, tendo o acórdão embargado reconhecido a existência de direito adquirido à produção de efeitos financeiros, nos termos das normas em vigor à época do exercício da opção. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração opostos pela União. No que se refere aos embargos opostos pela parte autora, entendo que merecem acolhimento. O acórdão embargado consignou: "No caso em análise, o termo de opção foi realizado em junho de 2013 e, desse modo, desde que observado o prazo prescricional, o termo inicial da produção de efeitos financeiros deverá se dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Acresça-se que os valores deverão ser verificados em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32." Ocorre que, como restou demonstrado nos autos, o requerimento administrativo de transposição foi formulado pela parte autora em 2013, sendo seu direito expressamente reconhecido pela Administração Pública Federal em 2017, ocasião em que houve a sua inclusão em folha de pagamento. A jurisprudência pátria e a legislação vigente reconhecem que, havendo reconhecimento expresso do direito pela Administração, não se aplica a prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la ou apurá-la." O reconhecimento do direito pela Administração configura verdadeira renúncia tácita à prescrição, com efeitos que afastam a incidência da Súmula 85 do STJ. Ademais, entre a data de reconhecimento do direito (2017) e a propositura da presente ação (2021), não transcorreu lapso superior a cinco anos. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em contradição ao aplicar a limitação prescricional, mesmo diante do reconhecimento formal da obrigação pela Administração. Importante registrar que, segundo reiterada jurisprudência, os embargos de declaração podem excepcionalmente produzir efeitos infringentes, quando a correção de vício resultar em alteração do conteúdo decisório do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração da União e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e manter os efeitos financeiros desde o marco inicial previsto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme fundamentação constante no acórdão originário. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002472-64.2021.4.01.4103 REPRESENTANTE: NOELI TEREZINHA DE OLIVEIRA PRETTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NOELI TEREZINHA DE OLIVEIRA PRETTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DOS EX-TERRITÓRIOS. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu do recurso de apelação da parte autora, dando-lhe parcial provimento, para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele que a parte autora passou a ocupar, limitando os efeitos financeiros da transposição à data de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes), observada a prescrição quinquenal. 2. A parte autora embargante apontou contradição interna no julgado, ao argumento de que o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias desde o termo legal seria incompatível com a limitação temporal decorrente da prescrição quinquenal, tendo em vista o reconhecimento administrativo ocorrido em 2017, após requerimento formulado em 2013. 3. A União, por sua vez, opôs embargos de declaração sustentando omissões relativas à análise da ACO nº 3.193 do STF, à natureza complexa do procedimento de transposição e à vedação expressa ao pagamento retroativo prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da EC nº 79/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a existência de contradição interna no acórdão quanto à aplicação da prescrição quinquenal em face de reconhecimento administrativo do direito à transposição; e (ii) aferir a ocorrência de omissões no julgado relativamente à jurisprudência e aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissíveis como instrumento de rediscussão de mérito. 6. No que se refere aos embargos da União, não se verificam omissões relevantes. A decisão embargada pautou-se na legislação específica aplicável à transposição de servidores dos ex-territórios e afastou, de forma fundamentada, a aplicabilidade da ACO nº 3.193 do STF por tratar de ressarcimento entre entes federados, não de diferenças remuneratórias ao servidor. 7. Também não há omissão quanto aos dispositivos constitucionais mencionados, tendo o acórdão analisado os efeitos financeiros da transposição à luz da EC nº 60/2009 e da Lei nº 12.800/2013, reconhecendo o direito adquirido ao recebimento das verbas desde a data prevista em lei. 8. Por outro lado, quanto aos embargos da parte autora, constatou-se contradição no julgado ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias desde o marco legal, mas limitar os efeitos financeiros com base na prescrição quinquenal, sem considerar que o direito foi expressamente reconhecido pela Administração em 2017, após requerimento administrativo de 2013. 9. O reconhecimento administrativo do direito impede a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o que afasta a aplicação da Súmula 85 do STJ ao caso concreto. 10. Assim, devem os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a limitação prescricional e manter os efeitos financeiros desde o marco inicial previsto na Lei nº 12.800/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União e acolhidos os embargos opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e manter os efeitos financeiros desde 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes). Tese de julgamento: “1. O reconhecimento administrativo do direito à transposição de servidor suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A jurisprudência do STF referente à responsabilidade do ente federado por ressarcimentos entre entes não se aplica à pretensão individual de servidor por diferenças remuneratórias. 3. A análise dos efeitos financeiros da transposição deve observar a legislação específica e o marco legal do direito de opção, afastando-se a incidência da Súmula 85 do STJ quando houver reconhecimento expresso da obrigação.” Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º e art. 4º; Constituição Federal de 1988, art. 89 do ADCT; Emenda Constitucional nº 60/2009; Emenda Constitucional nº 79/2014, art. 9º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3.193 – analisada e afastada como inaplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União e ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1017171-16.2025.8.26.0021

ID: 306466039

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017171-16.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017171-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002472-64.2025.8.26.0071 - 1ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, … Processo 1017171-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002472-64.2025.8.26.0071 - 1ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1002472-58.2020.4.01.3502

ID: 309473838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-58.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IRADJ ROBERTO EGHRARI Advogado do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IRADJ ROBERTO EGHRARI Advogado do(a) APELANTE: EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA - MG92187-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002472-58.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Raquel Costa Barros x Calcard Administradora De Cartoes Ltda

ID: 298306002

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002472-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COSTA BARROS

Polo Passivo:

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GESLANI DE FATIMA DARIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GESLANI DE FATIMA DARIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS CESAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO DOS SANTOS CESAR

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MATEUS CRISTIANO MARTINS

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PJE nº 1002472-21.2018.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – originaria da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Moral, onde a parte executada … PJE nº 1002472-21.2018.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – originaria da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Moral, onde a parte executada devidamente intimadas do cumprimento de sentença, deixou decorrer o prazo sem comprovar nos autos o pagamento da condenação, conforme certidão nos autos. A parte exequente anexou nos autos o cálculo atualizado do débito, pugnando pela realização da penhora eletrônica Sisbajud. Não havendo comprovação de pagamento, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros, no Banco Central do Brasil via sistema Sisbajud, nas contas bancárias existentes em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 90.818,93 (noventa mil oitocentos e dezoito reais e noventa e três centavos), conforme cálculo apresentado no Id 194239527. A ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, OBTEVE RESULTADO POSITIVO, ficando nesta data efetivado em penhora o valor bloqueado acima discriminado, e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número do Identificador de Depósito, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores no id 185010884. O Extrato da ordem de transferência do valor penhorado e desbloqueio do excedente com o número do Identificador de Depósito-ID, não foi gerado automaticamente no processo, sendo retirado manualmente junto ao sistema Sisbajud, e segue em anexo, fazendo parte desta decisão. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Nos termos do artigo 841 do CPC, intime-se parte Executada da penhora formalizada e para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise, do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE em favor da parte EXEQUENTE, ALVARÁ do valor penhorado, com os rendimentos do período, zerando a conta do processo. Consigno ao exequente que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da presente decisão, se reputada satisfeita a obrigação pela parte Exequente e/ou inexistindo ulteriores requerimentos, o processo será extinto nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1002472-59.2025.8.26.0008

ID: 318939732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002472-59.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002472-59.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Ciência à parte autora das respostas obtidas nas pesquisas realizadas j… Processo 1002472-59.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Ciência à parte autora das respostas obtidas nas pesquisas realizadas junto ao Renajud e Infojud, conforme extratos de fls. 127/136 e 137/141. 2- Considerando que foram bloqueados valores em título de capitalização em nome da executada, conforme fls. 91/92, reconsidero a decisão de fls. 93, item "1". 3 - Declaro indisponíveis os valores bloqueados junto ao sisbajud - R$1.419,59, bem como dos valores em títulos de capitalização de R$ 19.363,41(fls. 91/92). Intime-se a parteexecutada, pela via postal, para apresentação de impugnação às constrições financeiras, ou ainda, eventual excesso de penhora. Se cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias; Se execução de título extrajudicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em 10 (dez) dias, comprove o credor o pagamento das custas para intimação do devedor (R$34,35 por carta individual, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de liberação do dinheiro em favor da parte executada, independentemente de nova intimação ou determinação. 4 - Eventual impugnação do devedor deverá vir acompanhada com os documentos pertinentes a alegação, bem como extrato da conta bancária bloqueada do período anterior a trinta dias da data do bloqueio. O não atendimento ensejará o indeferimento liminar da impugnação. 5- Quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 10 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontados os valores bloqueados, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC 6 - Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 7 - O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. 8 - Fica desde já indeferida a repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1002472-61.2025.8.11.0013

ID: 275762574

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002472-61.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FIRMINO CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002472-61.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FIRMINO CORREA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002472-61.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FIRMINO CORREA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL C.C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por MARIA DE FATIMA FIRMINO CORREA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido (ID 193744046 - Pág. 1). Determinada a emenda à inicial, a autora encartou documentos ao ID 194436108. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA CITAÇÃO. CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002472-73.2025.4.01.3602

ID: 322382983

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-73.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LUCIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002472-73.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002472-73.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 13/08/2025 às 09h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo da médica Dra. Camila Martines Mello, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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D. D. R. De S. e outros x D. R.

ID: 326523260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002472-02.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. D. R. DE S. D. T. R. C.

Polo Passivo:

D. R.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CASTRO

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LUIZ CARLOS DOS REIS

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JÚLIA RENATA MALAMAN

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Processo 1002472-02.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.T.R.C. - - D.D.R.S. - D.R. - D.J.R. - Decido. Inicialmente, defiro a habilitação de D.J.R., filha no interditando, no polo … Processo 1002472-02.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.T.R.C. - - D.D.R.S. - D.R. - D.J.R. - Decido. Inicialmente, defiro a habilitação de D.J.R., filha no interditando, no polo ativo da demanda. Anote-se. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além disso, diante dos conflitos entre as filhas do interditado, determino a realização de estudo psicossocial. Comunique-se o setor competente. Sem prejuízo, libere-se o acesso dos documentos sigilosos à curadora especial (fl. 108). Por fim, expeça-se novo mandado de citação no endereço informado à fl. 68. Custas pelo juízo, considerando que o novo endereço do interditado havia sido informado anteriormente à expedição do mandado anterior. Intime-se. Abra-se vista ao MP. - ADV: LUIZ CARLOS DOS REIS (OAB 321464/SP), LUIZ CARLOS DOS REIS (OAB 321464/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), JÚLIA RENATA MALAMAN (OAB 446142/SP)

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Processo nº 0001494-14.2025.8.26.0198

ID: 328210565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001494-14.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REGIS FURLANIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0001494-14.2025.8.26.0198 (processo principal 1002472-08.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro Regis Furlanis - Vistos. Te… Processo 0001494-14.2025.8.26.0198 (processo principal 1002472-08.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro Regis Furlanis - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 3/5, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor global requisitado é R$ 20.856,52, datado de 10/04/2025, sendo R$ 16.296,00 (renúncia de valor fls. 01) que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 4.560,52, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição da(s) RPV(s)/Precatório, como incidente(s) processual(is), nos termos das determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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