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Geysebel Aryadna Figueiredo De Campos x 33.125.308 Camila Caroline Dos Santos Erroi

ID: 322804418

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011498-95.2024.5.15.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

33.125.308 CAMILA CAROLINE DOS SANTOS ERROI

Notificação

Advogados:

THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011498-95.2024.5.15.0071 AUTOR: GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS RÉU: 33.125.308 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011498-95.2024.5.15.0071 AUTOR: GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS RÉU: 33.125.308 CAMILA CAROLINE DOS SANTOS ERROI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65ca05b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS propôs reclamação trabalhista em face de CAMILA CAROLINE DOS SANTOS ERROI, alegando ter trabalhado para a reclamada de 10.04.2023 a 25.03.2024, na função de vendedora, com última remuneração no valor de R$ 1.450,00. Postulou o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada em período anterior ao registrado em sua CTPS, bem como a nulidade de seu pedido de demissão, com o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias que especifica na inicial; depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; contribuições previdenciárias; seguro-desemprego; diferenças salariais pela inobservância do piso normativo, com reflexos; multa dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada; adicional noturno, com reflexos; dia do comerciário; multa normativa; indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. Pediu gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.475,49.Juntou documentos. Realizada audiência inicial (ata id nº faca592), não houve acordo, tendo a reclamada apresentado defesa escrita com documentos. No mérito, protestou pela total improcedência do feito. Audiência de instrução (ata id nº f37838e). Foram colhidos os depoimentos das partes. Ouvidas duas informantes. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Última tentativa de conciliação rejeitada. Razões finais remissivas. É o relatório. Fundamento e decido: Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial A lei 13.467/17 ao alterar o art. 804, §1º da CLT, previu a necessidade de mera "indicação" de valores aos pedidos, sendo tais valores, pois, meramente estimativos e sujeitos à posterior fase de liquidação. Acresço que, a parte autora fundamenta os valores indicados em sua peça de ingresso as informações que dispõe por ocasião da propositura da demanda, as quais, geralmente, não contemplam a totalidade dos dados do contrato de trabalho. Nesse sentido é que o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, o que, em quase todos os casos, nem mesmo é possível justamente pela já mencionada assimetria de informações, mas, diversamente, uma mera estimativa de valores, o que permite que a parte ex adversa tenha um parâmetro do que está sendo postulado. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores indicados. Rejeito. Retificação da CTPS – Vínculo anterior ao registrado em CTPS A reclamante afirma que iniciou seu labor para a reclamada em 10.04.2023, porém só teve sua CTPS anotada em 14.11.2023. Em consequência, requer a retificação de sua CTPS, com o reconhecimento do vínculo a partir da data informada, bem como o pagamento das diferenças rescisórias devidas e FGTS do período sem registro. A reclamada, por sua vez, impugnou as alegações da autora, afirmando que, no período sem registro, a autora prestou serviços de freelance, sem os elementos da relação de emprego. Afirmou que posteriormente a autora foi contratada por experiencia e registrada formalmente em 14.11.2023. Diante dos termos da defesa, entendo que o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo, extintivo, do direito alegado é da reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual desincumbiu satisfatoriamente. Colhida prova oral, a autora confirmou que iniciou a prestação de serviços em prol da reclamada como freelance, sendo que após a saída de uma das funcionárias da ré passou a trabalhar como fixa. As testemunhas convidadas pela reclamada, ouvidas como informantes, afirmaram que a autora laborava como freelance, cobrindo as folgas das funcionárias e da proprietária da loja, indo trabalhar quando era chamada pelo Srª Camila. Informaram que somente após a saída da Srª Rafaela a autora foi contratada para laborar na loja nos moldes trabalhistas. A autora não trouxe nenhuma testemunha a contradizer as alegações da reclamada. Do exposto, não há nos autos prova consistente a afastar a presunção das anotações da CTPS. Assim, não há provas robustas de que houve a prestação de serviços em período diverso daquele consignado em CTPS, impondo-se a improcedência da pretensão de reconhecimento de vínculo anterior ao registado em CPTS, e, por consequência lógica, improcedem todos os demais pedidos decorrentes. Diferenças Salariais – Piso normativo da categoria A reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que a ré não observou o piso normativo da categoria previsto nas normas coletivas acostadas aos autos. A norma coletiva da categoria, cláusula 4ª, com vigência no período laborado, prevê salário normativo no valor de R$ 1.943,67, a partir de outubro de 2023, no entanto, a autora recebeu durante todo período laborado o valor de R$ 1.450,00, abaixo do piso salarial pago, fazendo jus a diferenças. Desta maneira, defiro as diferenças salariais postuladas, entre o salário mensal recebido pela autora e o piso normativo, garantido pelas normas coletivas da categoria, durante o seu período de vigência. As diferenças devidas terão reflexos em férias acrescidas de um terço, aviso-prévio, décimo terceiro salário e FGTS+40%, horas extras e verbas rescisórias. Não há que se falar em reflexo em DSR e com este em outras verbas, pois caracteriza bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST). Nulidade do pedido de demissão A autora pleiteia a nulidade de seu pedido de demissão, pois não foi assistida por seus representantes legais, visto que era menor de idade quando da rescisão contratual. A ré impugna as alegações, afirmando que a autora pediu demissão, sem qualquer vício de consentimento. Ocorre que, por interpretação do art. 439, da CLT, a jurisprudência trabalhista majoritária entende que é nulo o pedido de demissão firmado por empregado menos sem a assistência do seu representante legal. Neste sentido a seguinte jurisprudência: “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. (...) 3. Embora a leitura do art. 439 da CLT permita concluir que a necessidade de assistência dos responsáveis legais do empregado menor, no que diz respeito à relação empregatícia, se restringe à quitação das parcelas rescisórias, a jurisprudência desta Corte tem entendimento diverso: por se tratar de norma protetiva, não pode ser interpretada de forma restritiva. Há precedentes. 4. Para a hipótese dos autos, a Corte de origem evidenciou que o autor, embora contasse apenas com 17 anos e 11 meses, pediu demissão do emprego sem a devida assistência dos seus representantes legais. 5. Nesse sentir, tem-se que o menor está livre para iniciar a relação de emprego; entretanto, para o término da relação contratual carece da assistência de seus representantes legais. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. (…) Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002472-43.2014.5.02.0241. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/08/2023. No caso, não tendo sido evidenciada a referida assistência, fixo que a rescisão contratual se deu por dispensa imotivada em 25.03.2024, declarando a nulidade do pedido de demissão, fazendo jus a autora ao pleito de diferenças rescisórias. Rescisão contratual – verbas rescisórias Ante o reconhecimento da dispensa sem justa causa, condeno a ré a pagar a autora, com base no salário acima reconhecido, as seguintes verbas: saldo salarial de 25 dias; aviso-prévio indenizado de 30 dias e, com sua projeção em férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (5/12); 13º salário proporcional (4/12) e FGTS acrescido da multa de 40%. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora (OJ nº 415 da SDI-I do TST). Não pagas as verbas rescisórias no prazo legal, devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Em razão da controvérsia estabelecida sobre a ruptura contratual e verbas rescisórias devidas, improcede o pedido de aplicação do acréscimo do artigo 467 da CLT. Indefiro a multa prevista no art. 434 da CLT, na medida em que possui caráter administrativo, cabendo ao órgão fiscalizador aplicá-la. FGTS A reclamada não comprovou o adimplemento da totalidade dos depósitos. Assim, devida a indenização substitutiva do FGTS dos meses trabalhados faltantes, de 8% incidente sobre a remuneração mensal, mais juros de mora e correção monetária com índice específico para os depósitos do FGTS. Devido, ainda, o FGTS sobre as parcelas deferidas nesta sentença de natureza não indenizatória. Sobre o total devido, incidirá a multa de 40% em face da dispensa imotivada. Contribuições Previdenciárias Todavia, quantoaosrecolhimentosprevidenciários,conformerestoudecididopeloC.STFnoRE569056,acompetênciadaJustiçadoTrabalhoprevistanoart.114,VIII,daCF,alcançaapenasaexecuçãodascontribuiçõesprevidenciáriasrelativasaoobjetodacondenaçãoconstantedassentençasqueproferir. Portanto, no que tange aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a remuneração paga ao obreiro em período contratual que venha a ser reconhecido a matéria refoge à competência desta Justiça Especializada, razão pela qual extingo o pedido sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva Considerando o reconhecimento da dispensa sem justa causa, condeno a ré na obrigação de fornecer a autora o TRCT no código 01 bem como as guias CD/SD para habilitação da autora junto ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias de sua intimação. Caso a ré não forneça as guias CD/SD para habilitação da autora junto ao seguro-desemprego, e em razão disso a autora não consiga receber o benefício, arcará com o pagamento da indenização substitutiva na forma do entendimento contido na Súmula 389, II do TST. Jornada de trabalho – intervalo intrajornada A reclamante pleiteia horas extras pela supressão do intervalo intrajornada durante todo período laborado, pois afirma que não desfrutou integralmente do intervalo. A reclamada nega a pretensão, afirmando a devida concessão dos intervalos para refeição e descanso. A jornada de trabalho deve ser anotada por meio de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, para o empregador com mais de 20 empregados. No caso dos autos não restou comprovado que a reclamada tivesse mais de 20 empregados, de sorte que não tinha a obrigação legal de controlar a jornada de trabalho de seus empregados (art. 74, § 2º, da CLT). Assim sendo, cabia a reclamante provar que efetivamente cumpria as jornadas de trabalho narradas na petição inicial, pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, CLT, c.c. 373, I, CPC), do qual não se desincumbiu, sequer por prova testemunhal. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e respectivos reflexos. Adicional Noturno A reclamante pleiteia o pagamento de adicional noturno. A prova dos autos atestou que a autora não laborou em jornada noturna, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Dia do comerciário Improcede o pedido de dia do comerciário relativa ao ano de 2023, pois em outubro de 2023, o contrato de trabalho não havia iniciado. Indenização por danos morais Postulou a autora o pagamento de indenização por danos morais em razão dos descumprimentos contratuais apontados na petição inicial. A reclamada impugnou o pedido. A Constituição assegura, no artigo 5º, incisos V e X, a possibilidade de indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada, sendo dano moral o agravo correspondente à violação de algum dos direitos da personalidade. Para desencadear a responsabilidade civil do agente, imprescindível é a comprovação do dano efetivo, da ilicitude da conduta e do nexo causal entre o dano e a conduta (art. 186 do C.C.). No presente caso, não restou comprovado qualquer dano à personalidade da reclamante a justificar o pagamento de indenização. Além disso, para o descumprimento dos direitos postulados, a lei estipula penalidade específica. Sendo assim, rejeito o pedido de danos morais. Gratuidade judicial Considerando-se que não há provas nos autos que o autor receba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma do artigo 790, § 3º da CLT, alterada pela lei 13.467, de 13/7/2017, defiro-lhe a gratuidade judicial, inclusive para os efeitos da responsabilidade legal pelos honorários sucumbenciais e periciais, diante da reconhecida inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do artigo 791-A, caput e parágrafo quarto, do artigo 790-B, ambos da CLT, pelo C.TST, no julgamento da ADI 5766. Inconsistente a impugnação ofertada, pois não demonstrada a falsidade da declaração emitida pela parte postulante, não havendo ainda a prova, pela contestante, da efetiva suficiência financeira da parte autora, para suportar o pagamento das custas processuais. A reclamada não fez prova da incapacidade de suportar as despesas processuais, razão pela qual rejeito o pedido de justiça gratuita Honorários advocatícios. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 791 que, na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No que pertinente à compensação, STF na ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no parágrafo 4º do artigo 791 da CLT. Desse modo, foi vedada a compensação dos valores objeto de condenação em honorários de sucumbência com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial, permanecendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que fora condenado o beneficiário da gratuidade de justiça em condição de suspensiva pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Diante disso e, levando-se em conta o grau de zelo dos patronos credores e de dificuldade do trabalho desempenhado, a natureza da matéria discutida e o tempo exigido para se concluir a instrução processual, condeno a parte reclamada a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalente a cinco por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no patamar de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes na sua totalidade. Em que pese a condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, diante da gratuidade de justiça que lhe fora deferida e da tese firmada pelo STF acima exposta, a obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. No tocante ao regime de juros e correção monetária, os créditos de natureza trabalhista oriundos de condenações em face da Fazenda Pública, na condição de devedora principal, observarão em relação ao período compreendido até 08/12/2021, a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E e de juros moratórios conforme os índices de remuneração aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º F da lei 9.494/97), conforme Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC acumulada no período, englobando juros e correção monetária, conforme previsão contida na EC 113/21. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. Descontos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas da condenação que não estiverem excluídas pelo artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e serão calculados mês a mês observado o limite máximo do salário de contribuição, segundo o § 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Para cálculo dos descontos fiscais deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Fica autorizada a dedução do crédito devido à parte autora das contribuições previdenciárias e fiscais pois não há respaldo jurídico para que este não arque com sua cota parte dessas contribuições incidentes sobre a condenação trabalhista. Embargos Declaratórios Esclareça-se que a omissão de que trata o art. 1023 do CPC e art. 897-A da CLT define-se como a ausência de pronunciamento e julgamento de um pedido feito na peça exordial ou um requerimento feito em contestação. O Juiz, na sentença, não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo relevante esclarecer que a ausência de pronunciamento expresso sobre certo argumento ou fundamento não está inserido no caso de omissão, que possibilitaria a oposição dos embargos de declaração. Ademais, esclareça-se que diante da amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário, na forma dos artigos 1013 e parágrafos do CPC, não é possível a oposição de embargos de declaração com o intuito de prequestionamento. Com efeito, o recurso existe para se pedir a reforma ou anulação da sentença, e com o recurso, todas as questões de fato e de direito relativos ao ponto objeto do recurso são levadas ao conhecimento do Tribunal, logo não há embargos declaratórios com intuito de prequestionamento no Juízo singular. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026, parágrafo 2º de 2% do valor da causa e art. 81 de 10% sobre o valor da causa, todos do atual CPC DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados, para na forma da fundamentação, declarar a nulidade do pedido de demissão, reconhecendo que a dispensa se deu sem justa causa e condenar a reclamada CAMILA CAROLINE DOS SANTOS ERROI a pagar a reclamante GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS: - saldo salarial de 25 dias; aviso-prévio indenizado de 30 dias e, com sua projeção em férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (5/12); 13º salário proporcional (4/12) e FGTS acrescido da multa de 40%; - art. 477 da CLT; - indenização substitutiva do FGTS dos meses trabalhados faltantes, de 8% incidente sobre a remuneração mensal, mais juros de mora e correção monetária com índice específico para os depósitos do FGTS, acrescido da multa de 40%; - diferenças salariais, com reflexos, pela inobservância do piso normativo, conforme fundamentação; - condenar a ré na obrigação de fornecer ao autor o TRCT no código 01 bem como as guias CD/SD para habilitação do autor junto ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias de sua intimação. Caso a ré não forneça as guias CD/SD para habilitação do autor junto ao seguro-desemprego, e em razão disso o autor não consiga receber o benefício, arcará com o pagamento da indenização substitutiva na forma do entendimento contido na Súmula 389, II do TST. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Os valores ilíquidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 9.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Mogi Guaçu, 10 de julho de 2025. LUÍS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEYSEBEL ARYADNA FIGUEIREDO DE CAMPOS

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