Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002766-09.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 44 de 49

Processo nº 1002766-17.2024.4.01.3908

ID: 278102256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-17.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS VENICIOS PAIVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1002766-17… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1002766-17.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PLACIDO CIRINO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Ferreira Rocha e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 327162625

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c059a proferida nos autos. ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FERREIRA ROCHA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ABRIL COMUNICACOES S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) SILVIA REBELLO MONTEIRO (SP215930) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): LUFT LOGISTICS LTDA JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT PARTICIPACOES S/A JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): TEX COURIER S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: LUCAS FERREIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 783432a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c6f7545). Regular a representação processual (Id f9cdfdd,ba5fac4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A RECLAMANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL Sustenta que o recorrente não teve o intuito de alterar a verdade real dos fatos, inexistindo dolo processual em sua conduta, bem como, não foi verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Sustenta, outrossim, que deve haver a reforma da condenação quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé. Assentou o v. acórdão que: "Na petição inicial, o autor alegou que foi contratado para trabalhar em escala 6x1, inclusive em todos os dias feriados, das 20h às 8h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e que não lhe era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada. Alegou que as rés não pagaram as horas extras, nem mesmo aquelas que teriam sido anotadas. Contudo, em juízo, afirmou que o ponto era biométrico e que fazia as marcações diariamente, quando chegava e quando deixava o estabelecimento, a não ser que houvesse algum problema técnico, o que era ajustado posteriormente. Além disso, o autor e sua testemunha, em seus depoimentos, afirmaram que o trabalho começava antes de chegarem ao estabelecimento e depois que o deixavam, pelo aplicativo WhatsApp, o que justificaria o início antecipado da jornada e o seu término tardio em relação ao cartão de ponto. Fatos, no entanto, que não foram alegados na petição inicial. O autor afirmou que o sistema da empresa não poderia ser acessado fora dela, e que o trabalho que excedia a jornada pactuada era o realizado pelo WhatsApp. (...) Diante desse contexto, está claro o comportamento temerário do autor em alterar a verdade dos fatos, a justificar a multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 793-B, II, e 793-C da CLT. Nego provimento.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. DOS HORÁRIOS DE TRABALHO APONTADOS NA INICIAL - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO C. TST Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta no v. acórdão que: "(...) o desvio de função, por si só, não enseja o direito a qualquer acréscimo salarial. Isso porque ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o jus variandi. Incide, na hipótese, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...)". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consta do v. acórdão: "(...) Quanto à impugnação do autor aos cálculos, igualmente não prospera. Da análise da planilha de cálculos apresentada (id 18b0791), é notório que foi considerada a hora ficta noturna. Vejamos o dia apontado pelo autor em seu recurso, como aquele em que efetuado de forma incorreta o cálculo (3 de novembro de 2020): ele iniciou o seu trabalho às 22h20, usufruiu do intervalo intrajornada entre as 00h20 e 1h, e saiu do trabalho às 5h50; se considerada a hora normal, teria trabalhado 6 horas e 50 minutos (6,83), mas se elaborado o cálculo com a utilização da hora ficta (6,83x60/52,5), considera-se que ele trabalhou 7 horas e 48 minutos (7,81), exatamente o que o perito apontou na planilha. No tocante à correção monetária utilizada, considero terem sido respeitados os parâmetros determinados pelo juízo de origem. Não prospera a pretensão do autor, a de se adotar a taxa SELIC "composta", extraída do site do Banco Central do Brasil ("Calculadora do Cidadão"), que tem por metodologia os juros compostos, ao acumular os indicadores desde a data inicial do período apurado até a data final, em detrimento dos juros simples aplicáveis nesta Justiça Especializada, em conformidade, aliás, com o teor da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). Embora no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, o Ministro Relator faça referência à "Calculadora do Cidadão", limitou-se apenas a demonstrar, a título de comparação, o resultado da incidência da TR com juros de 1% ao mês, da incidência do IPCA também com juros de 1% ao mês, e da taxa SELIC englobando juros e correção monetária. Em nenhum momento, contudo, estabeleceu a utilização de referida "Calculadora do Cidadão", extraída do site do Banco Central do Brasil. Consequentemente, não há embasamento legal para a utilização da ferramenta "Calculadora do Cidadão" para a aplicação da taxa SELIC, que já incorpora, repise-se, a correção monetária e os juros de mora, que observa os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil (metodologia de acumulação simples/ juros simples). Mantenho a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Verifica-se que o recorrente, no tocante ao adicional noturno, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento em conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal definiu que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho, deverá ser aplicada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (fase judicial). Por tratar-se de índice que já engloba a correção monetária e os juros moratórios (art. 406, do Código Civil), a SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. A pretendida aplicação de juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão", atenta contra a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das referidas ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST e do STF segundo a qual, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, não houve determinação para a aplicação da ‘calculadora cidadão’, ou seja, a utilização da taxa Selic de forma composta. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-100345-07.2021.5.01.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023, sublinhei). Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUFT LOGISTICS LTDA - LUCAS FERREIRA ROCHA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. - LUFT PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Ferreira Rocha e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 327162646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c059a proferida nos autos. ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FERREIRA ROCHA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ABRIL COMUNICACOES S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) SILVIA REBELLO MONTEIRO (SP215930) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): LUFT LOGISTICS LTDA JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT PARTICIPACOES S/A JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): TEX COURIER S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: LUCAS FERREIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 783432a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c6f7545). Regular a representação processual (Id f9cdfdd,ba5fac4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A RECLAMANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL Sustenta que o recorrente não teve o intuito de alterar a verdade real dos fatos, inexistindo dolo processual em sua conduta, bem como, não foi verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Sustenta, outrossim, que deve haver a reforma da condenação quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé. Assentou o v. acórdão que: "Na petição inicial, o autor alegou que foi contratado para trabalhar em escala 6x1, inclusive em todos os dias feriados, das 20h às 8h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e que não lhe era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada. Alegou que as rés não pagaram as horas extras, nem mesmo aquelas que teriam sido anotadas. Contudo, em juízo, afirmou que o ponto era biométrico e que fazia as marcações diariamente, quando chegava e quando deixava o estabelecimento, a não ser que houvesse algum problema técnico, o que era ajustado posteriormente. Além disso, o autor e sua testemunha, em seus depoimentos, afirmaram que o trabalho começava antes de chegarem ao estabelecimento e depois que o deixavam, pelo aplicativo WhatsApp, o que justificaria o início antecipado da jornada e o seu término tardio em relação ao cartão de ponto. Fatos, no entanto, que não foram alegados na petição inicial. O autor afirmou que o sistema da empresa não poderia ser acessado fora dela, e que o trabalho que excedia a jornada pactuada era o realizado pelo WhatsApp. (...) Diante desse contexto, está claro o comportamento temerário do autor em alterar a verdade dos fatos, a justificar a multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 793-B, II, e 793-C da CLT. Nego provimento.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. DOS HORÁRIOS DE TRABALHO APONTADOS NA INICIAL - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO C. TST Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta no v. acórdão que: "(...) o desvio de função, por si só, não enseja o direito a qualquer acréscimo salarial. Isso porque ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o jus variandi. Incide, na hipótese, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...)". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consta do v. acórdão: "(...) Quanto à impugnação do autor aos cálculos, igualmente não prospera. Da análise da planilha de cálculos apresentada (id 18b0791), é notório que foi considerada a hora ficta noturna. Vejamos o dia apontado pelo autor em seu recurso, como aquele em que efetuado de forma incorreta o cálculo (3 de novembro de 2020): ele iniciou o seu trabalho às 22h20, usufruiu do intervalo intrajornada entre as 00h20 e 1h, e saiu do trabalho às 5h50; se considerada a hora normal, teria trabalhado 6 horas e 50 minutos (6,83), mas se elaborado o cálculo com a utilização da hora ficta (6,83x60/52,5), considera-se que ele trabalhou 7 horas e 48 minutos (7,81), exatamente o que o perito apontou na planilha. No tocante à correção monetária utilizada, considero terem sido respeitados os parâmetros determinados pelo juízo de origem. Não prospera a pretensão do autor, a de se adotar a taxa SELIC "composta", extraída do site do Banco Central do Brasil ("Calculadora do Cidadão"), que tem por metodologia os juros compostos, ao acumular os indicadores desde a data inicial do período apurado até a data final, em detrimento dos juros simples aplicáveis nesta Justiça Especializada, em conformidade, aliás, com o teor da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). Embora no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, o Ministro Relator faça referência à "Calculadora do Cidadão", limitou-se apenas a demonstrar, a título de comparação, o resultado da incidência da TR com juros de 1% ao mês, da incidência do IPCA também com juros de 1% ao mês, e da taxa SELIC englobando juros e correção monetária. Em nenhum momento, contudo, estabeleceu a utilização de referida "Calculadora do Cidadão", extraída do site do Banco Central do Brasil. Consequentemente, não há embasamento legal para a utilização da ferramenta "Calculadora do Cidadão" para a aplicação da taxa SELIC, que já incorpora, repise-se, a correção monetária e os juros de mora, que observa os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil (metodologia de acumulação simples/ juros simples). Mantenho a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Verifica-se que o recorrente, no tocante ao adicional noturno, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento em conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal definiu que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho, deverá ser aplicada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (fase judicial). Por tratar-se de índice que já engloba a correção monetária e os juros moratórios (art. 406, do Código Civil), a SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. A pretendida aplicação de juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão", atenta contra a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das referidas ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST e do STF segundo a qual, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, não houve determinação para a aplicação da ‘calculadora cidadão’, ou seja, a utilização da taxa Selic de forma composta. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-100345-07.2021.5.01.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023, sublinhei). Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - TEX COURIER S.A - LUCAS FERREIRA ROCHA - LUFT PARTICIPACOES S/A - LUFT LOGISTICS LTDA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016196-61.2023.8.13.0245

ID: 309728800

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016196-61.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESCALEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ESCALEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA – MG PROCESSO Nº: 5016196-61.2023.8.13.0245 RECORRENTE: Daniel Strocate Martins – CPF 150.912.176-5… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA – MG PROCESSO Nº: 5016196-61.2023.8.13.0245 RECORRENTE: Daniel Strocate Martins – CPF 150.912.176-57 RECORRIDO: Eduardo Escaleira Fernandes – CPF 049.462.956-82 RECURSO INOMINADO (Art. 41 da Lei 9.099/95 – com pedido de efeito suspensivo) Daniel Strocate Martins, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, vem interpor o presente: RECURSO INOMINADO contra a r. sentença que, nos autos da fase de cumprimento de sentença, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de nulidade processual por ilegitimidade passiva e de desbloqueio de valores pessoais, nos termos das razões que passa a expor. I – SÍNTESE DOS FATOS O recorrente laborava como operador de retroescavadeira na empresa JN Artes e Construções Ltda., contratada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG para realizar obras públicas no município. Durante a execução dos serviços, houve acidente que causou dano ao muro da residência do autor, ora recorrido. No entanto, o ora recorrente não possuía qualquer autonomia ou responsabilidade técnica pela obra, sendo mero empregado da empreiteira, agindo sob subordinação direta e na execução de ordens superiores. Mesmo assim, foi ajuizada ação somente contra ele, que sequer foi regularmente defendido na fase de conhecimento. Agora, em sede de cumprimento de sentença, valores de sua conta pessoal foram bloqueados, mesmo sem prova de culpa, dolo ou responsabilidade direta, o que viola os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e da legalidade. II – PRELIMINARMENTE – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE O presente Recurso é cabível, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, contra sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível. O prazo foi respeitado, sendo o recurso tempestivo. III – DO MÉRITO 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 337, XI, DO CPC É pacífico o entendimento de que o empregado não responde pessoalmente por danos causados durante a execução de suas atividades profissionais, salvo nos casos de dolo ou culpa grave — o que não foi sequer alegado, muito menos provado. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva e atribuível à empreiteira e à Administração Pública contratante (art. 37, §6º, CF/88). Jurisprudência Aplicável: “Não pode o empregado ser responsabilizado por dano causado a terceiro no desempenho de suas atividades profissionais sob ordens da empregadora. A responsabilidade, quando existente, é da empresa contratante.” (TJMG – Ap. Cív. 1.0701.20.100875-0/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 24/03/2022) “A responsabilidade objetiva do Estado (ou ente delegante) e da empreiteira contratada prevalece sobre qualquer atuação do preposto, salvo prova de dolo ou má-fé.” (STJ – AgRg no REsp 1.439.153/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/08/2015) Portanto, ainda que tenha ocorrido o acidente, o autor deveria ter pleiteado seus direitos contra a empresa JN Construções Ltda. e contra a Prefeitura de Santa Luzia, que são os verdadeiros responsáveis. 2. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A ilegitimidade passiva gera nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública: “A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer fase do processo.” (TJMG – AI 1.0024.19.235495-3/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 12/05/2020) Logo, é indevida a rejeição da tese sob alegação de preclusão. 3. DA ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES PESSOAIS A constrição judicial via SISBAJUD, sobre conta de pessoa física de trabalhador, sem qualquer responsabilidade reconhecida com dolo ou culpa, afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e as garantias constitucionais do patrimônio mínimo. “Bloqueio judicial de conta pessoal de empregado sem prova de dolo ou culpa é ilegal e deve ser levantado.” (TJSP – Ap. Cív. 1002766-69.2020.8.26.0554, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 16/02/2021) IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se: O recebimento e processamento do presente Recurso Inominado; A concessão de efeito suspensivo, para impedir a liberação ou utilização dos valores bloqueados até o julgamento final; Ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para: Reconhecer a nulidade da execução por ilegitimidade passiva; Determinar o desbloqueio imediato dos valores penhorados da conta do recorrente; Julgar extinta a execução contra o recorrente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. Santa Luzia/MG, [data de hoje] Renato dos Reis Moreira OAB/MG 180.239

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002766-52.2025.8.26.0157

ID: 298000031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002766-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-52.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, … Processo 1002766-52.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls.40/56) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 58/60), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, a ser cumprido com urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002766-57.2025.8.26.0220

ID: 292997148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002766-57.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELLY KAROLLYNY MOREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-57.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Pede o autor a redução anteci… Processo 1002766-57.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Pede o autor a redução antecipada da pensão alimentícia, alegando que não tem condição de manter o percentual fixado sem prejudicar a sua subsistência. A mera alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o percentual de alimentos estabelecido em sentença não autoriza a redução de alimentos em fase de cognição sumária. A redução exige dilação probatória. Não se pode reduzir os alimentos sem avaliar os prejuízos que podem ser ocasionados na subsistência dos requeridos. Desta forma, em consonância com a manifestação do Ministério Público à fl. 29, indefiro o pedido de tutela antecipada, deixando de reduzir os alimentos. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá fornecer a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. Após, expeça-se carta AR para citação e intimação da parte requerida. Salienta-se no instrumento citatório deverá constar a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. O prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica, é dizer, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANUELLY KAROLLYNY MOREIRA DOS SANTOS (OAB 20584/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002766-77.2025.4.01.4200

ID: 323382781

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-77.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SALMENTO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ISABEL ANTELO MACHADO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002766-77.2025.4.01.4200 AUTOR: PEDRO SALMENTO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002766-77.2025.4.01.4200 AUTOR: PEDRO SALMENTO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2184009668). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002766-71.2020.4.01.3806

ID: 328625793

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002766-71.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO SOARES DE SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERT HENRIQUE GRACIANO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA BOAVENTURA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002766-71.2020.4.01.3806/MG REQUERIDO : GERALDO SOARES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002766-71.2020.4.01.3806/MG REQUERIDO : GERALDO SOARES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) ADVOGADO(A) : MARCELLA BOAVENTURA BARBOSA (OAB MG161153) ADVOGADO(A) : GILBERT HENRIQUE GRACIANO DE MORAIS (OAB MG213950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GERALDO SOARES DE SIQUEIRA , ao argumento de que há omissão/contradição/obscuridade na decisão. O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Além disso, satisfaz os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Sem razão o embargante, uma vez que a decisão expressou devidamente o entendimento do juiz . O princípio básico é que decisões judiciais devem ser reversíveis, e a antecipação de tutela implica essa reversibilidade. Caso a demanda seja mal sucedida, o autor deve responder pelos valores recebidos indevidamente, mesmo que tenha confiado na decisão judicial, pois seu advogado tem ciência da natureza precária da tutela. A decisão que revogou a tutela, assegurando a irrepetibilidade dos valores, foi proferida em 26/05/2024, portanto posterior a entrada em vigor da Lei 13.846/19, que alterou o Art. 115, II, da Lei 8.213/91, permitindo o desconto de até 30% do benefício em caso de pagamento indevido, inclusive por revogação de decisão judicial. Essa lei entrou em vigor antes da decisão que revogou a tutela e assegurou a irrepetibilidade dos valores. O STJ, em reanálise do Tema 692 (REsp nº 1.401.560/MT), reafirmou a tese de que é cabível a devolução de valores previdenciários (ou assistenciais) recebidos por meio de tutela antecipada que é posteriormente revogada. O caráter alimentar dos benefícios ou a boa-fé do segurado, por si só, não tornam esses valores irrepetíveis, especialmente porque foram pagos com base em uma decisão precária. O C. Superior Tribunal de Justiça, a quem é dada a palavra final acerca da interpretação da legislação infraconstitucional, concebeu no sentido de ser cabível a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário (ou assistencial) por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, por ocasião da reanálise da tese jurídica firmada no Tema nº 692 (REsp nº 1.401.560/MT), confirmada pela 1ª Seção (Petição nº 12.482/DF), com acréscimo de redação. Não houve modulação dos efeitos da decisão no Tema 692. A ausência de modulação dos efeitos dessa decisão do STJ implica que a decisão sobre a devolução de valores em casos de tutela antecipada revogada deve ser aplicada a todos os processos que se enquadrem na tese, sem restrições de tempo ou outras condições, exceto a possibilidade de devolução nos próprios autos. Na verdade, o embargante pretende a reforma da decisão, o que não é possível por meio do presente recurso. Dessa forma, por não vislumbrar na decisão impugnada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, os embargos devem ser rejeitados. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002766-14.2025.8.26.0590

ID: 301948075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002766-14.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA CÉZAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-14.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida n… Processo 1002766-14.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu a: a) implementar, em favor da autora o adicional pecuniário nos termos do artigo 20, § 5º, do Estatuto do Magistério do Município de São Vicente, equivalente a 1 (um) grau, a contar de 02/10/2024 (data de protocolo do respectivo requerimento administrativo - fls. 20), mediante prévio apostilamento; e b) pagar-lhe as diferenças retroativas daí decorrentes (a partir da data do protocolo do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção segundo a taxa Selic, pois o valor a ser ressarcido é a partir da vigência da Emenda Constitucional nº113/2021. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC". Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLÁUDIA CÉZAR SANTOS (OAB 381956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002766-22.2025.4.01.3701

ID: 301180397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-22.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALMEIDA DO NASCIMENTO L. D. N. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIZANDRA QUEIROZ LIMA TIOTONIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002766-22.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002766-22.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002766-09.2024.5.02.0221" – Página 44 de 49