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Processo nº 1002932-63.2025.8.26.0358

ID: 276922029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo de Lima Pires (OAB 139246/SP) Processo 1002932-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marson Distribuição Ltda - Com base na recente jurisprudência do E. Tribunal… ADV: Gustavo de Lima Pires (OAB 139246/SP) Processo 1002932-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marson Distribuição Ltda - Com base na recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro a citação das executadas via postal. Neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Citação via correio Possibilidade Circunstância em que, com o advento do novo CPC, inexiste vedação expressa quanto à possibilidade de citação, em ação de execução, ser viabilizada por correio Inteligência do artigo247do referido codex - Princípios da celeridade e efetividade dos atos judiciais Decisão reformada - Recurso provido. (Relator(a): Paulo Pastore Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/06/2017;Data de registro: 09/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DECISÃO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MANDADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 247 DO CPC CITAÇÃO VIA CORREIO QUE PASSOU A SER VÁLIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13105/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator(a): Francisco Casconi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/05/2016;Data de registro: 30/05/2016) Determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado conduta atentatória à dignidade de justiça, sujeitando o devedor ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único e art. 774, II, e parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Mediante o recolhimento de eventuais taxas (se não beneficiário da justiça gratuita), o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, por peticionamento nos autos. Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Sem prejuízo do dever do exequente de buscar por conta própria eventuais endereços do executado, caso não encontrado o executado, desde que requeridas pela parte exequente e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, para as quais será necessário o recolhimento das custas para cada sistema, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (se não beneficiário da justiça gratuita). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI (se não beneficiário da justiça gratuita). Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud). SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo exequente: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, na forma do Provimento CG nº 13/2023. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida, caso reste infrutífera, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo).

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Processo nº 1002932-92.2024.8.11.0042

ID: 282372331

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002932-92.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOCILENE BARREIRO DA SILVA SILVIO JUNIOR PEIXOTO VANDERLEY BARREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES TARAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO SANDRES MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002932-92.2024.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002932-92.2024.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), A APURAR (RECORRENTE), SILVIO JUNIOR PEIXOTO - CPF: 095.962.256-00 (RECORRENTE), JACQUELINE ALMEIDA DROSGHIC - CPF: 044.757.051-00 (ADVOGADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), JOCILENE BARREIRO DA SILVA - CPF: 009.014.456-22 (RECORRENTE), EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA - CPF: 011.551.151-20 (ADVOGADO), MAURO SANDRES MELO - CPF: 123.111.788-57 (ADVOGADO), VANDERLEY BARREIRO DA SILVA - CPF: 618.262.763-86 (RECORRENTE), ADRIANE MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 053.569.691-47 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUELLY BENEDITA ALVES DA SILVA - CPF: 015.669.661-40 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (ADVOGADO), GERSIMAR ROSA DOS SANTOS - CPF: 897.419.431-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO SOUZA DE JESUS - CPF: 996.991.761-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON LISBOA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ANTONIO MELO DOS SANTOS - CPF: 289.981.112-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEYTON DE OLIVEIRA DE SOUZA PAULINO - CPF: 057.935.431-80 (VÍTIMA), GERSINO ROSA DOS SANTOS - CPF: 904.049.551-34 (VÍTIMA), Carlos Henrique Ataliba Paiva Da Silva (TERCEIRO INTERESSADO), NILSON ANDRE FARIAS DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FONSECA RECH (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JUAREZ RODRIGUES TARAO - CPF: 225.718.761-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA QUALIFICAÇÃO. PRONÚNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia proferida pela Décima Segunda Vara Criminal de Cuiabá-MT, que pronunciou os recorrentes para julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e concurso de pessoas (arts. 29 e 70 do CP). As defesas alegaram quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa, e, no mérito, requereram a impronúncia e a retirada das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia das provas e consequente nulidade; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudos periciais e, (iii) determinar se os recorrentes devem ser impronunciados ou ter as qualificadoras afastadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia é rejeitada porque não houve demonstração objetiva de prejuízo, conforme exigem os arts. 158-B, § 2º, e 563 do Código de Processo Penal, estando a regularidade dos atos de preservação e coleta dos vestígios comprovada pelas provas periciais e testemunhais. 4. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada porque a juntada dos laudos periciais, realizada em conformidade com determinação judicial e sem impugnação pelas defesas na oportunidade própria, não trouxe fatos novos, nem causou prejuízo concreto, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. A materialidade dos crimes está comprovada pelos boletins de ocorrência, laudos necroscópicos, certidões de óbito, filmagens de câmeras de segurança, perícias de local de crime, e outros elementos probatórios consistentes. 6. Os indícios de autoria são robustos e convergentes, consistindo em confissão extrajudicial do executor do crime, filmagens, laudos periciais e extrações de dados bancários e telefônicos que demonstram o suporte logístico prestado por Vanderley e Jocilene, bem como o pagamento pela execução. 7. A alegação de coação irresistível é afastada, pois não há prova de imposição física ou moral inafastável, mas sim elementos que indicam motivação mercenária, descaracterizando a excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal. 8. A imputação de dolo eventual quanto à morte da segunda vítima é confirmada, haja vista a assunção do risco de resultado ao efetuar disparos em ambiente público de grande circulação. 9. As qualificadoras (motivo torpe, meio que resultou em perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima) encontram respaldo em elementos concretos dos autos e não são manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A quebra da cadeia de custódia somente gera nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa”. “A juntada tardia de laudos periciais que não inova a imputação nem causa prejuízo concreto não configura cerceamento de defesa”. “A pronúncia deve ser mantida quando presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, sendo as qualificadoras submetidas ao crivo do Tribunal do Júri”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 1002932-92.2024.8.11.0042 RECORRENTE: SILVIO JUNIOR PEIXOTO, JOCILENE BARREIRO DA SILVA, VANDERLEY BARREIRO DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Silvio Júnior Peixoto, Jocilene Barreiro da Silva e Vanderley Barreiro da Silva, contra sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Criminal de Cuiabá-MT, que os pronunciou como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 70 do mesmo diploma legal, a fim serem submetidos ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (id. 249536977). Em síntese, as defesas pugnam pela nulidade do feito, sob os argumentos de quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa, e, no mérito, pela impronúncia dos recorrentes e extirpação de qualificadoras (ids. 249536999 e 249536997. Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo não provimento do recurso (ids. 249537002 e 249537001). A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, também exarou parecer pelo desprovimento dos recursos defensivos (id. 252237663). É o Relatório. V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de adentrar na análise do mérito recursal, cumpre registrar que, a tramitação e julgamento do presente recurso em sentido estrito, sofreram certo retardamento em razão de sucessivos pedidos incidentais formulados pela própria defesa técnica dos recorrentes, notadamente pedidos de relaxamento de prisão e interposição de agravos internos. Tais expedientes, embora previstos no ordenamento jurídico e regularmente admitidos, produziram, como consequência lógica e prática, a procrastinação da apreciação do mérito do recurso. Registre-se, ademais, que as questões suscitadas pela defesa, atinentes ao relaxamento da prisão preventiva dos recorrentes, também foram objeto de análise por meio da impetração de habeas corpus, evidenciando-se que a estratégia defensiva de formular pedidos com mesmo objeto, por vias distintas, acabou, de maneira óbvia e inevitável, por impactar na celeridade do julgamento do feito. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do recurso. Versam os autos sobre recurso em sentido estrito interposto por Silvio Júnior Peixoto, Jocilene Barreiro da Silva e Vanderley Barreiro da Silva, contra sentença que os pronunciou, para serem submetidos ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 70 do mesmo diploma legal. Em síntese, as defesas pugnam pela nulidade do feito, sob os argumentos de quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa e, no mérito, pela impronúncia dos recorrentes e extirpação de qualificadoras. Da preliminar de quebra da cadeia de custódia Alegação de quebra da cadeia de custódia demanda demonstração inequívoca do efetivo prejuízo à ampla defesa, o que não ocorreu no caso vertente. As teses defensivas se limitaram a mencionar genericamente suposta inobservância às formalidades legais sem, contudo, indicar, de forma precisa, quais atos teriam comprometido a idoneidade da prova colhida. Alega-se, em especial, que não teria havido preservação adequada do local do crime, o que, segundo a defesa, teria comprometido a integridade da cadeia de custódia dos vestígios materiais. Todavia, tal assertiva não encontra amparo na prova dos autos. O Delegado de Polícia Nilson André Farias, ouvido em juízo, foi categórico ao afirmar que o local do crime se encontrava devidamente preservado quando da chegada da equipe da Polícia Judiciária Civil, estando a área sob resguardo da Polícia Militar e isolada, apesar da aglomeração natural de populares em razão do local se tratar de um centro comercial de intenso fluxo. Ademais, os autos contêm laudos periciais subscritos por peritos oficiais da POLITEC, que atestam a regularidade dos procedimentos técnico-científicos de levantamento do local e coleta dos vestígios. Nenhuma das partes impugnou, oportunamente, a idoneidade dos peritos ou a fidedignidade dos laudos, nem requereram diligências complementares para suprir eventual lacuna. No que tange aos objetos apreendidos e às provas digitais, como as imagens de câmeras de segurança, laudos de extração de dados de aparelhos celulares e relatórios de quebra de sigilo telefônico e bancário, todos foram encartados nos autos de forma transparente e com as devidas cautelas legais, não havendo qualquer indício de manipulação, supressão ou contaminação que enseje nulidade. A simples alegação de que houve "eventual contaminação" é insuficiente para invalidar provas legalmente produzidas. No caso em análise, a defesa limitou-se a repetir argumentos doutrinários dissociados da realidade fática dos autos, sem indicar concretamente em que momento a cadeia de custódia teria sido violada, qual a prova supostamente comprometida, tampouco demonstrou de que forma isso causaria prejuízo à sua estratégia defensiva. O artigo 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio do "pas de nullité sans grief", exigindo demonstração do efetivo prejuízo para reconhecimento da nulidade processual, o que aqui não se verifica. Por tal premissa, a anulação da prova apenas se justifica caso comprovado o efetivo prejuízo à defesa, o que não se verifica quando não demonstrada a existência de violação relevante à cadeia de custódia. Ademais, conforme consta da sentença de pronúncia, não há indício de manipulação ou contaminação das provas colhidas, mormente porque houve preservação do local do crime, atestada pela Polícia Judiciária Civil e pela Polícia Militar, bem como porque as provas periciais foram realizadas conforme os protocolos legais. Assim, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. Da preliminar de cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudos. No que concerne à preliminar de cerceamento de defesa, também invocada pelos recorrentes, cumpre uma análise detida e vinculada às particularidades do caso concreto. Sustenta a defesa que a juntada, em sede de alegações finais, de relatórios periciais de extração de dados telefônicos e bancários teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a alegada nulidade não merece prosperar. Primeiramente, é necessário destacar que a juntada dos referidos relatórios decorreu de determinação judicial exarada ainda na audiência de instrução, oportunidade na qual nenhuma das defesas apresentou impugnação ou irresignação, operando-se, portanto, a preclusão. Ademais, os documentos posteriormente encartados consistem em relatórios técnicos, que apenas complementam e corroboram o acervo probatório já constante dos autos, em especial quanto à dinâmica do crime, à ligação entre os recorrentes e ao motivo torpe apurado na investigação. Não trouxeram fatos novos ou modificação da imputação contida na inicial acusatória. Importante frisar que o laudo de quebra de sigilo de dados, referente aos aparelhos celulares das vítimas e dos recorrentes, visou apenas ratificar as informações colhidas na fase inquisitorial e no curso da instrução oral, sendo certo que as defesas, já cientes da existência da representação judicial para obtenção de tais elementos, jamais alegaram surpresa ou impossibilidade de acesso. Ademais, o acesso irrestrito aos documentos juntados foi assegurado, inclusive com prazo regular para apresentação de memoriais escritos, circunstância que elimina qualquer alegado prejuízo. Assim, é manifesta a inexistência de prejuízo, pois a prova principal da autoria e da materialidade — laudos necroscópicos, provas testemunhais, filmagens e interrogatórios — já se encontrava judicializada e devidamente submetida ao contraditório. Outrossim, quanto à alegação de ausência de novo interrogatório dos réus, após a juntada dos laudos periciais, também não há que se falar em nulidade ou em qualquer afronta à ampla defesa. O interrogatório judicial, realizado em momento oportuno da instrução, permitiu o pleno exercício da autodefesa, oportunidade em que os acusados puderam se manifestar sobre os fatos que lhes foram imputados. Ademais, a posterior juntada de documentos periciais — que, repise-se, apenas reforçam os elementos já constantes dos autos — não trouxe alteração substancial da imputação, tampouco inovação fática que pudesse justificar a necessidade de nova oitiva dos acusados. Cumpre salientar que a fase de formação da culpa possui natureza meramente provisória, limitada à admissibilidade da acusação para julgamento perante o Tribunal do Júri, onde, então, será plenamente assegurado o exercício da autodefesa pelos réus, inclusive mediante novo interrogatório em plenário, caso desejem. Destarte, ausente demonstração de efetivo prejuízo, revela-se inaplicável a regra da nulidade, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief. Portanto, ausente demonstração de prejuízo concreto, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ante o exposto, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento nos elementos colhidos no Inquérito Policial nº 1002932-92.2024.8.11.0042, ofereceu denúncia em face de Jocilene Barreiro da Silva, Silvio Junior Peixoto e Vanderley Barreiro da Silva pela prática de dois homicídios qualificados, consumados, em concurso material. Segundo a inicial acusatória, no dia 23 de novembro de 2023, no Shopping Popular de Cuiabá/MT, os então denunciados, agindo em comunhão de desígnios, com animus necandi, ceifaram a vida de Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino. A motivação estaria ligada à suposta autoria da primeira vítima, no homicídio de um familiar dos mandantes — fato que teria levado Vanderley e Jocilene a contratarem Silvio para a execução das mortes, mediante promessa de recompensa no valor de R$ 10.000,00. A dinâmica dos crimes revela a presença de qualificadoras: (i) motivo torpe (vingança e pagamento em dinheiro), (ii) meio que resultou em perigo comum (disparos em local público de grande circulação) e (iii) recurso que dificultou a defesa da vítima (execução pelas costas). O executor teria agido de forma premeditada, adentrando o centro comercial de modo sorrateiro, executando os disparos e evadindo-se com o auxílio dos mandantes. A denúncia imputa aos três acusados a prática, por duas vezes, do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), combinada com os artigos 29 e 70 do mesmo diploma legal. Assim, delimitada a moldura fática e jurídica da exordial acusatória, passa-se à análise do mérito do recurso em sentido estrito interposto, a fim de verificar a correção e a legalidade da sentença de pronúncia. No tocante à materialidade, está devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência, laudos de necropsia das vítimas Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino, certidões de óbito, filmagens obtidas pelas câmeras de segurança do Shopping Popular de Cuiabá, laudos periciais de local de crime, relatórios de análise de dados telefônicos e bancários, bem como pelos depoimentos das testemunhas, todos harmoniosamente convergentes. Quanto aos indícios de autoria, solidez do conjunto probatório também é manifesta. O recorrente Silvio Júnior Peixoto foi identificado como o executor dos disparos fatais, mediante a análise de imagens de câmeras de segurança, reconhecimento de trajeto realizado e confissão extrajudicial, confirmada pelo Delegado Nilson André Farias, em juízo. Ademais, o próprio recorrente trouxe informações detalhadas sobre a dinâmica dos fatos, inclusive sobre a participação dos mandantes. No que tange aos recorrentes Vanderley e Jocilene, há provas de que promoveram o deslocamento de Silvio (de Campo Grande/MS para Cuiabá/MT), forneceram-lhe a arma de fogo e o conduziram até o local dos fatos, prestando suporte logístico antes e após a execução do crime. As declarações colhidas, aliadas aos dados obtidos nas extrações de dados telefônicos e à transferência bancária de R$ 1.900,00 identificada nos relatórios, consolidam a hipótese acusatória. Ainda consoante pode se inferir dos elementos de convicção que guarnecem o feito, os recorrentes Vanderley e Jocilene deslocaram-se com Silvio Júnior Peixoto de Campo Grande/MS até Cuiabá/MT, cederam a caminhonete S-10 utilizada no deslocamento e auxiliaram logisticamente na execução do crime, inclusive conduzindo Silvio até as proximidades do Shopping Popular, local de trabalho da vítima Gersino. Não se trata de mera presunção ou dedução infundada, mas de dados concretos extraídos de extratos bancários, que comprovam a transferência de valores após o crime, e de análise de dados telefônicos que evidenciam a comunicação entre os envolvidos. A solidez do conjunto probatório exsurge, ainda, das declarações colhidas em sede judicial. O Delegado de Polícia Nilson André Farias, ouvido em juízo (id. 249536977), relatou de forma minuciosa: "[...] chegando ao local, o ambiente estava preservado, a Polícia Militar isolava a área e conseguimos iniciar a coleta de provas materiais. A partir das imagens de câmeras de segurança, identificamos que o autor do homicídio, sem qualquer tentativa de disfarce, aproxima-se sorrateiramente pelas costas da vítima Gersino e efetua os disparos fatais, atingindo também a vítima Cleyton. [...]" Consta, ademais, que, em interrogatório extrajudicial, Silvio Júnior confessou ter sido contratado por Vanderley e Jocilene, que o acolheram em sua residência, entregaram-lhe a arma utilizada no crime e prometeram-lhe a quantia de R$ 10.000,00 pela execução. Outrossim, destaca-se das declarações prestadas pela testemunha Emanuelly Benedita Alves da Silva: "[...] ouvi disparos enquanto trabalhava, vi a movimentação e depois, pelas imagens mostradas pela administração do shopping, ficou claro que o autor agiu de forma premeditada, aproximando-se sem ser notado pela vítima [...]” O depoimento do próprio acusado Silvio Júnior Peixoto, durante interrogatório judicial, confirma: "[...] fui contratado para matar o Gersino. Dormi na casa da mãe do Vanderley e fomos juntos até o shopping. Recebi R$ 9.900,00 depois. [...]" Esses elementos, ao lado dos laudos de necropsia, dos relatórios de análise de dados bancários e telefonia, reforçam a presença de indícios sólidos e convergentes de autoria e participação dos recorrentes. No que tange à alegação da defesa técnica do recorrente Sílvio, no sentindo que agido sob coação irresistível, também não merece guarida. Alega, o recorrente, ter atuado sob coação irresistível. Porém, tal excludente de culpabilidade (artigo 22 do Código Penal) exige a comprovação de que o agente praticou a conduta delitiva em situação de inafastável medo ou imposição física/moral, o que não se verifica nos autos. O recorrente Silvio, em interrogatório, limitou-se a afirmar genericamente que "recebia ameaças", sem indicar sua origem concreta, gravidade, atualidade ou a impossibilidade de resistência. Ao contrário, as provas colhidas — notadamente os relatos do Delegado Nilson André Farias e as análises bancárias — demonstram que houve promessa de pagamento e efetivo recebimento de valores, indicando que a motivação do agente foi mercenária, e não a submissão a ameaça irresistível. Como cediço, a mera alegação de ameaça, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, não é suficiente para a exclusão da culpabilidade. A defesa do recorrente Sílvio ainda sustenta a ausência de dolo no tocante à morte de Cleyton de Oliveira Souza Paulino. Entretanto, o dolo eventual é plenamente aplicável à espécie. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, quando o agente assume o risco de produzir o resultado — como ao efetuar disparos em ambiente público e lotado —, responde pelas consequências de sua conduta. Isso porque, ao efetuar disparos no interior de um centro comercial cheio de pessoas, o autor assumiu o risco de atingir outros além de seu alvo principal. Assim, a morte da segunda vítima é atribuível ao agente a título de dolo eventual. Da Manutenção das Qualificadoras Relativamente às qualificadoras imputadas, restou demonstrado, com suporte nos elementos colhidos, que o crime foi motivado por vingança torpe decorrente da suspeita de envolvimento da vítima Gersino na morte do familiar dos mandantes, fato este confirmado não apenas pela narrativa dos autos, mas também pela declaração espontânea do próprio Silvio. Esse sentimento de vingança, fundado em justiça privada, é considerado torpe, por configurar motivação desprezível e reprovada pela sociedade. O perigo comum também restou caracterizado, uma vez que os disparos foram efetuados em ambiente público de grande circulação, em horário comercial, colocando em risco a integridade física de inúmeras pessoas presentes no Shopping Popular. A característica do perigo comum não exige dolo específico de atingir terceiros, bastando, para tanto, o dolo eventual, com manifestação clara de indiferença ante o resultado, como na hipótese dos autos. O recurso que dificultou a defesa da vítima também encontra amparo concreto, na medida em que o executor se aproximou sorrateiramente pelas costas da vítima principal, efetuando disparos à queima-roupa, impossibilitando qualquer reação. As imagens de segurança comprovam que Silvio aproximou-se de Gersino pelas costas, sem que este pudesse perceber a iminente agressão. Tal modus operandi caracterizou manifesta impossibilidade de reação ou defesa, circunstância concretamente demonstrada nos autos, sendo correta, portanto, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Ademais, a tentativa da defesa de afastar tal circunstância sob o argumento de coação não encontra respaldo, pois, como já demonstrado, a coação irresistível não ficou comprovada. Assim, o afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia somente se justifica quando manifestamente improcedentes, o que absolutamente não ocorre, competindo ao Tribunal do Júri, soberano na apreciação dos fatos, decidir sobre a sua manutenção ou afastamento. Por tais considerações, tenho que o juízo de admissibilidade da acusação encontra-se solidamente alicerçada nos autos, devendo ser mantida a decisão de pronúncia, permitindo que o Conselho de Sentença, como órgão constitucionalmente competente, delibere acerca da responsabilidade penal dos acusados, já que, como se sabe, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova cabal da autoria, bastando a presença de indícios suficientes. Pelo exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO, em consonância com a Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de manter a sentença pronúncia, em seus próprios termos e, consequentemente, mantida a submissão da lide ao julgamento perante o Tribunal do Júri. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 5014566-38.2023.4.03.0000

ID: 281013767

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014566-38.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014566-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014566-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014566-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, incs. I e II, do CPC, em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação e homologou os cálculos da contadoria judicial. No recurso do Banco Santander S.A. sustenta-se a existência de obscuridade na extensão da tutela recursal parcialmente deferida, buscando-se esclarecimentos a respeito da homologação ou não dos cálculos da contadoria (necessidade ou não de refazimento) e a quem (embargante ou embargado) deveria ser dada oportunidade para a reanálise da conta. Alega também que o v. acórdão embargado, ao estabelecer a integralidade do proveito econômico como base de cálculo dos honorários, incorreu em violações aos arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 8º do CPC e ao Tema Repetitivo 1.076/STJ. No recurso da Fazenda Nacional pretende-se suprir omissão quanto à forma da apuração da base de cálculo adotada pela Contadoria Judicial (não aplicação do art. 354 do Código Civil em razão da Súmula 464 do STJ) para reconhecer a validade e aplicabilidade das Instruções Normativas da RFB nos cálculos da execução em cumprimento de sentença. Apresentadas respostas aos recursos, tornaram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014566-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o Banco Santander aponta obscuridade na extensão da tutela parcialmente deferida no agravo de instrumento, perquirindo se teria restado mantida ou afastada a homologação do cálculo da Contadoria Judicial. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que a decisão embargada teria omitido os fundamentos que justificaram a aplicação do art. 354 do Código Civil em detrimento do comando expresso na Súmula 464 do STJ. Reexaminando os autos, levando em consideração os apontamentos feitos pelos recorrentes, verifica-se a presença dos pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Trata-se de cumprimento de sentença de procedência do pedido proferida em ação ordinária ajuizada pelo Santander em face da União em que foi pleiteada a repetição da taxa de juros (SELIC) incidentes sobre pagamentos incorretamente recolhidos em favor da União (contribuinte equivocou-se ao recolher por DARF, e não por GARE, o pagamento de imposto/ITCMD devido ao Estado). Na fase de cumprimento de sentença, o principal ponto de divergência esteve na forma do cálculo de imputação do pagamento. O cálculo da Contadoria Judicial, objeto de homologação, adotou o art. 354 do CC, norteado pelo Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 658/2020-CJF (primeiro abateu os acessórios/juros e, após, o principal), ao passo que a União considera a forma da imputação dos pagamentos de modo proporcional ao débito, com base na IN SRF 53/81 e 19/84. Em sede de liminar, o efeito suspensivo foi parcialmente deferido para readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios (não mais sobre o valor integral a ser liquidado na execução, mas sim sob o valor da diferença) e postergou a análise do cálculo da contadoria judicial para depois da manifestação da parte agravada. Pois bem. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. A propósito, o teor da Súmula 464 do STJ: "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária". Nesse sentido, inúmeros precedentes do E. STJ (STJ, AgRg no AREsp 233.963/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2013, STJ, AgRg no AREsp 354.664/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2018; AgInt no REsp 1.602.366/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/02/2019; AgRg no REsp 1.492.500/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015; AgRg no REsp 1282949/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/04/2015; AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017), culminaram com o julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/73) acerca da inaplicabilidade do art. 354, do CC em matéria de compensação tributária. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. In casu, a recorrente, que impetrou o presente mandamus em 26/08/2005, pugna pelo reconhecimento do prazo prescricional decenal, porquanto o Tribunal de origem entendeu ser aplicável à espécie o prazo quinquenal, merecendo reforma, nesse particular, o acórdão recorrido, para reconhecer a inocorrência da prescrição relativamente aos pagamentos efetuados nos 10 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, com observância do critério de contagem do prazo prescricional acima explicitado. 5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1005061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 1024138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009; REsp 970.678/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp 971016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) 6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis: Da Imputação do Pagamento (...) "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital." Da compensação (...) "Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo." (Revogado pela Lei 10.677/03) "Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento." 7. O art. 374 restou expressamente revogado pela Lei n.º 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: "19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil." 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público. 10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. 11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. (...) § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." 12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. 13. A interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN conduz à conclusão no sentido de que a extensa regulamentação emanada das autoridades administrativas impõe-se como óbice à integração da legislação tributária pela lei civil, máxime à luz da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a integridade do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar-se de forma única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com a legislação vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito fiscais pelo mesmo índice (SELIC), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167 do CTN, que veda a capitalização de juros. 14. Sob esse enfoque são os termos da IN SRF 900/08, que regulamenta, hodiernamente, a matéria referente à compensação com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. 15. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para determinar a aplicação do prazo prescricional decenal. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 960239 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010) Nesse mesmo sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta E. Corte: TRIBUTARIO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NA IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATERIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação em pagamento em matéria tributária difere daquela prevista no Código Civil, a teor da Súmula 464/STJ. 2. Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, declarou a inaplicabilidade do art. 354, do CC, na hipótese dos autos. Matéria decidida no REsp 960239/SC, julgado em 09.06.10. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 307413 - 0004852-80.2006.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2018 ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública" (STJ, AgRg no AREsp 233.963/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 354.664/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2018; AgInt no REsp 1.602.366/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/02/2019; AgRg no REsp 1.492.500/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015; AgRg no REsp 1282949/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/04/2015; AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017. 2. Agravo instrumento provido. (TRF3, Primeira Turma, AI 5020319-44.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. em 03.02.23, Dje 08.02.23) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS DE MORA. ART. 354 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - (...). - No caso dos autos, a manifestação da contadoria contra a qual se insurge o agravante informa ter adotado, quanto aos juros de mora, “o mais adequado critério aritmético/contábil” e, ao mesmo tempo, levar em consideração o preceito jurídico previsto no art. 354, do Código Civil. - O FGTS tem disciplina própria (Lei nº 8.036/1990; Lei Complementar 110/2001), não se podendo cogitar de aplicação do art. 354, do Código Civil, inserido no capítulo disciplinador da Imputação do Pagamento (Direito das Obrigações), eis que não se está diante de dívida civil. - Necessária, portanto, adequação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, servindo para tanto, também, os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal no que forem compatíveis com a coisa julgada. - Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5027267-36.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. em 21.10.21, Dje 28.10.21). Necessária, portanto, a adequação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ficando afastada a incidência do disposto no artigo 354 do Código Civil, constante no item 4.1.8 do Manual de Cálculos (imputação de pagamento nas diretrizes gerais da liquidação de sentença), in verbis: “Ocorrendo pagamento parcial de crédito não sujeito à requisição (art. 100 da Constituição Federal), a imputação do pagamento observará o disposto no art. 354 do Código Civil”. Prosseguindo no exame dos recursos, agora no tocante à omissão apontada pelo Banco Santander, o julgado embargado não está a merecer ajuste. Acerca dos pontos específicos da irresignação dos embargantes, verifica-se do decisum embargado que as questões foram devidamente enfrentadas, expondo de forma clara as razões de decidir. O v. acórdão recorrido assinalou que a condenação em honorários advocatícios deverá incidir sobre R$ 285.031,30, valor o qual a União efetivamente sucumbiu (valor da diferença entre o quantum que a União reconheceu como devido e o total homologado). A propósito, assim tem entendido a jurisprudência deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 2 - Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no §3º do já citado art. 85, mormente considerando que as condenações pecuniárias da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 3 – Incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS. Precedente desta 7ª Turma. 4 - Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012417-40.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. I - Não há que se falar em impossibilidade de condenação do vencido em honorários advocatícios, na impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a expressa previsão do § 1º do artigo 85 do CPC de 2015. II - Vale mencionar que a Súmula nº 519 do E. STJ foi editada em 26.02.2015 e trata da impugnação prevista no artigo 475-L e 475-M do CPC de 1973, que não se aplica à execução contra a Fazenda Pública, caso dos autos. III - Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da diferença entre os cálculos (impugnado e homologado), que corresponde ao valor da causa na execução. IV - Agravo de instrumento do INSS parcialmente provido.” (TRF3º Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5030996-41.2018.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Órgão Julgador 10ª Turma, Data do Julgamento 25/04/2019, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2019) Verifica-se que os argumentos da embargante Santander, no tocante à alegada omissão quanto à base de cálculo dos honorários, denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander e pela União para sanar os vícios apontados e determinar nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos sem a aplicação do disposto no art. 354 do Código Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS SANADOS. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NA IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATERIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/15, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Na fase de cumprimento de sentença, o principal ponto de divergência esteve na forma do cálculo de imputação do pagamento. O cálculo da Contadoria Judicial, objeto de homologação, adotou o art. 354 do CC, norteado pelo Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 658/2020-CJF (primeiro abateu os acessórios/juros e, após, o principal), ao passo que a União considera a forma da imputação dos pagamentos de modo proporcional ao débito, com base na IN SRF 53/81 e 19/84. - Em sede de liminar, o efeito suspensivo foi parcialmente deferido para readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios (não mais sobre o valor integral a ser liquidado na execução, mas sim sob o valor da diferença) e postergou a análise do cálculo da contadoria judicial para depois da manifestação da parte agravada. - A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. - Súmula 464 do STJ: "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária". Súmula 464 do STJ e Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 960.239/SC, julgado em 09.06.10. - Necessária, portanto, a adequação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ficando afastada a incidência do disposto no artigo 354 do Código Civil, constante no item 4.1.8 do Manual de Cálculos (imputação de pagamento nas diretrizes gerais da liquidação de sentença). - O v. acórdão recorrido assinalou que a condenação em honorários advocatícios deverá incidir sobre R$ 285.031,30, valor o qual a União efetivamente sucumbiu (valor da diferença entre o quantum que a União reconheceu como devido e o total homologado). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander e pela União para sanar os vícios apontados e determinar nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos sem a aplicação do disposto no art. 354 do Código Civil, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 1002932-51.2025.8.26.0168

ID: 311904767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002932-51.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MITIKO SATO CARLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-51.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.F.S. - Vistos. Defiro ao(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeio o(a) advogado(… Processo 1002932-51.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.F.S. - Vistos. Defiro ao(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) a fls. 09/10, para defender os seus interesses. Anote-se. Nos termos do art. 319, II do CPC, indique a parte autora o endereço eletrônico das partes e o número do RG do requerido, no prazo de dez dias. Cabível a fixação de alimentos "initio litis" em favor da filha menor. A filiação encontra-se demonstrada por meio da certidão de fls. 14, sendo que o requerido tem o dever de sustento para com sua prole. Diante da comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios devidos à filha menor, no importe correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, a serem pagos mensalmente, a partir da citação, sendo que o seu não pagamento poderá acarretar-lhe a prisão. Determino à empresa empregadora, abaixo mencionada, que proceda os descontos dos alimentos provisórios fixados na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, depositando-os na conta bancária em nome da coautora/representante da menor, acima mencionada. A parte autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a guarda provisória da filha menor em favor da coautora T. de F. M., independentemente de termo de compromisso. O direito de visitas será exercido provisoriamente pelo requerido de forma quinzenal, podendo retirar a menor do lar materno aos sábados, às 14h00min, devendo devolvê-la no domingo, às 17h00min. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Av. Expedicionários, nº 1540 - Centro - Dracena-SP. - CEP. 17.900-163. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do demandante implica em arquivamento do processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Saliento que o encaminhamento dos documentos deve ser realizado por meio do e-mail dracena1@tjsp.jus.br ou ser protocolado digitalmente nestes autos no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). - ADV: MARCIA MITIKO SATO CARLI (OAB 355991/SP), MARCIA MITIKO SATO CARLI (OAB 355991/SP)

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Multicredito Promotora De Credito E Servicos Ltda. x Girlene Maria Da Silva

ID: 259272766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002932-11.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002932-11.2021.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002932-11.2021.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES – MT. RECORRENTE: MULTICREDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: GIRLENE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais aduzidos por GIRLENE MARIA DA SILVA, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito negativado do valor de R$50,33 (cinquenta reais e trinta e três centavos); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data; (...)” A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para julgar os pedidos iniciais totalmente improcedentes e, subsidiariamente, reduzir do quantum indenizatório arbitrado em indenização por danos morais. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O caso em análise refere-se ao questionamento sobre a legitimidade da negativação realizada, bem como a análise do quantum arbitrado à título de reparação por danos morais. No caso sub judice, entendo que a sentença merece parcial reforma. Explico. Inicialmente, destaco que a falha da prestação de serviço que acarretou a negativação é incontroversa. Isso porque, como bem mencionado em sentença de primeiro grau, a parte autora apresentou documentação que comprova o encerramento da conta, bem como o respectivo boleto com indicação de quitação dos débitos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não produziu prova capaz de desconstituir os documentos apresentados com a inicial, tampouco demonstrou, por meio de instrumento idôneo, a existência ou exigibilidade do suposto débito. Ademais, o que determina o dano moral não é o ato em si, mas as consequências da conduta originária. Nesse contexto, o dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a dignidade pessoal refletida na consideração de terceiros, ao passo que a honra subjetiva reflete no sentimento da própria pessoa. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Embora a recorrente afirme que a autora deixou de adimplir a obrigação e que a baixa do débito foi realizada tão logo houve o pagamento, não trouxe aos autos documentação idônea capaz de comprovar suas alegações, limitando-se a apresentar mera tela sistêmica. Tal argumento, portanto, colide com as provas juntadas pela autora, especialmente o comprovante de pagamento apresentado. Dessa forma, estando demonstrada a quitação do débito e ausente qualquer prova de inadimplemento que legitimasse a cobrança e a inscrição negativa, impõe-se o reconhecimento do dano moral e a consequente reparação indenizatória. Todavia, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral, a quantia se mostra demasiada, sobretudo porque o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra desproporcional e fora dos parâmetros usualmente adotados, conforme o entendimento jurisprudencial da Turma, notadamente pelas anotações posteriores. Nesse sentido o teor da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Outrossim, o valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando o caráter compensatório ao ofendido e punitivo ao infrator, sem ensejar enriquecimento sem causa. RECURSOS INOMINADOS. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE ACEITE PELO RECEBEDOR E DE EVIDÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE RESTRITIVOS POSTERIORES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a evidenciar a contratação ou a compra de produtos da empresa requerida para revenda, somado ainda à ausência de aceite do recebedor dos produtos na nota fiscal, invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como o valor do restritivo (R$ 196,67) e a quantidade de restritivos posteriores (num total de quatro), a indenização fixada em R$ 1.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 3. Recursos conhecidos e não providos. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes. (...) (N.U 1037570-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Ademais, no caso em análise, não se verifica qualquer particularidade que justifique a fixação de um montante elevado, inexistindo elementos que demonstrem danos excepcionais ou agravantes além da própria negativação indevida. De modo diverso, há que se considerar que o recorrido possui 05 (cinco) anotações posteriores. Nesse sentido, novas inscrições sugerem impacto negativo sobre sua reputação de crédito, de modo que a gravidade da ofensa aos direitos da personalidade, decorrente do ato de negativação, deve ser mitigada. Assim, considerando os fundamentos supramencionados, as consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, entendo necessária a redução para um patamar mais adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a condenação por danos morais para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0046552-54.2024.4.05.8100

ID: 310771184

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046552-54.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DO REGO CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUDMER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925 - e-mails: atendimento.vara9@jfce.jus.br PROCESSO: 0046552-54.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DO REGO CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUDMER - PE21485 RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO 1.1. Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2 - F U N D A M E N T A Ç Ã O 2.1. Da prejudicial de mérito - Prescrição 2.1.1. O prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, como previsto no art. 168, caput e inciso I, do CTN. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a jurisprudência consagrou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito somente se iniciaria com a homologação tácita do lançamento, ou seja, cinco anos após o fato gerador, que é quando se considera definitivamente extinto o crédito tributário pelo pagamento, segundo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. 2.1.2. No entanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, a regra prescricional dos “cinco mais cinco” ficou completamente superada. Segundo o disposto em seu artigo 3º, para fins de interpretação da regra do prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, termo inicial daquele prazo, deve ser considerada como ocorrida na data do pagamento antecipado do tributo, e não cinco anos após o fato gerador, quando o pagamento seria considerado homologado. Com isso, houve redução do prazo para o contribuinte pleitear o indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação para cinco anos, suplantando a construção jurisprudencial pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça da necessidade do decurso de cinco anos a partir do fato gerador para a homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 1º) e mais cinco anos para postular a restituição (CTN, art. 168, I). 2.1.3. No julgamento do REsp nº 1002932/SP, ocorrido na sessão do dia 25/11/2009, por decisão unânime dos Ministros da Primeira Seção do STJ, ficou decidido que, com a edição da LC nº 118/2005, a prescrição do direito do contribuinte à repetição do indébito, para os pagamentos realizados após a vigência da Lei, será de cinco anos a contar da data do recolhimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (destaquei) 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. (........) 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instâncias ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso)” (REsp 1002932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, j. em 25/11/2009, unânime, DJe 18/12/2009) 2.1.4. Como explicitado na ementa do julgado, “em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.". 2.1.5. Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova, em atenção ao disposto no Art. 2.028, do Código Civil. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. 2.1.6. No caso, observa-se que já se passaram mais de cinco anos desde o advento da LC 118, de 9/2/2005, que alterou a regime da prescrição tributária, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos, diante do ajuizamento da ação em 01/11/2024. 2.2. Do mérito propriamente dito 2.2.1. O objeto da controvérsia cinge-se ao reconhecimento judicial da não incidência de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre os valores recebidos pelo autor em Precatório e consequente liberação daqueles retidos a tal título do montante depositado. Aduz, em síntese, que não incide PSS sobre créditos originados anteriormente à vigência da EC nº 41/2003 e recebidos de forma acumulada quando o valor mensal estiver isento de cobrança. 2.2.2. Nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobre os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: Art. 40. Omissis (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 2.2.3.Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois, do contrário, haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. 2.2.4. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) 2.2.5. A propósito, a Lei nº. 10.887/2004, em seus arts. 5º e 6º, estabelece que a contribuição para custeio da seguridade social deverá incidir sobre a parcela que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Art. 6º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.” 2.2.6. O art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 estabelece: “Art. 16-A. A Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8ºA, de acordo com a data do pagamento. (redação dada pela Lei nº 12.688/2012)” 2.2.7. O Conselho da Justiça Federal na Orientação Normativa nº 01 de 18/12/2008 que instituiu o procedimento administrativo para o desconto do PSS sobre verbas decorrentes de decisões judiciais assim determina: “Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária – PSS, estabelecida na Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008. Parágrafo único. As requisições de pequeno valor – RPVs autuadas até 30/06/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos: a) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS; b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela MP nº 449/2008, se for o caso; (...)” 2.2.8. Com relação aos servidores inativos, como essa contribuição somente passou a ser exigível a partir de 20/05/2004, por força da Emenda Constitucional nº 41/2003, só as verbas relativas a pagamentos que originalmente deveriam ter se dado a partir dessa data é que se sujeitarão à incidência da contribuição por ocasião do pagamento decorrente de sentença judicial. 2.2.9. Isso porque o próprio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC nº 20/1998 e a da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003: “Constitucional. Contribuição Previdenciária de inativos e pensionistas. Constitucionalidade superveniente. Tese rejeitada pela jurisprudência do STF. Agravo improvido. I – A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/2003. II – A EC 41/2003 não constitucionalizou as leis editadas em momento anterior à sua edição que previam aquela cobrança. Necessária a edição de novo diploma legal, já com fundamento de validade na EC 41/2003, para instituir a exação questionada. III – Agravo regimental improvido.” (AgRg no RE n. 490.676, Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25/11/2010) 2.2.10. Na hipótese, tendo o autor da ação originária se aposentado em 08/08/1986 (ID 55366972) e as verbas devidas corresponderem ao período de 01/1993 a 12/2000 (ID 59143761), forçoso é reconhecer, em conformidade com a fundamentação retro, que é indevida a incidência do PSS. 3 - D I S P O S I T I V O 3.1. À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores recebidos pelo autor através de Precatório. 3.2. Como consequência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, conforme cálculos elaborados pela Contadoria deste JEF. 3.3. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 3.4. Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro com fundamento no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86. 3.5. Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto da 28ª Vara

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Processo nº 1002932-93.2025.8.26.0445

ID: 308045124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002932-93.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO LUIS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-93.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Ivo Luis Sales - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto … Processo 1002932-93.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Ivo Luis Sales - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais, devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba descrita como piso sal. docente é o abono complementar inicialmente previsto na LCE nº 875/2000 e renovado periodicamente através de novas leis complementares. Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007842-24.2023.8.26.0126; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002480-17.2023.8.26.0619; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo da sexta-parte, que deverão incidir também sobre a verba denominada Piso Salarial Docente, com reflexos no terço de férias e 13º salário. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1010091-40.2024.4.01.4200

ID: 293756761

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010091-40.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL MEDICAMENTOS RR LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010091-40.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MEDICAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010091-40.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MEDICAL MEDICAMENTOS RR LTDA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de mandado de segurança impetrado por MEDICAL MEDICAMENTOS RR LTDA, contra ato dito ilegal praticado peloDELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro no limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) ea Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, tendo como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas para uso humano, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Alega a necessidade de impetração do mandado de segurança, uma vez que a autoridade fiscal exige contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, quando da venda de mercadorias na ALCBV. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2154368800). Medida liminar não deferida (id. 2154523665). A UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2154781230). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No que concerne ao requerimento formulado pela UNIÃO quanto ao seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, não merece guarida, uma vez que não há formação dolitisconsórcio passivoem mandado de segurançaentre a autoridade impetrada e a entidade de direito público ao qual é vinculada(STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019). Na espécie, o art. 18, parágrafo único, do CPC, estabelece quehavendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim sendo, defiro o pedido de ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda e prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). III. DISPOSITIVO Ante o exposto,CONCEDO A SEGURANÇApara determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das receitas referentes a operações de vendas de mercadorias e prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, nas bases de cálculo das contribuições sociais ao PIS e a COFINS, suspendendo-sea exigibilidade dos respectivos créditos tributários constituídos e vincendos até o julgamento definitivo desta ação mandamental, bem como que se abstenha de negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva – com Efeitos de Negativa em favor da parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Declaro odireito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito,conformea legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1002350-12.2025.4.01.4200

ID: 315372567

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002350-12.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL JM LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SOUZA PELEGRINI

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HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002350-12.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MERCANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002350-12.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MERCANTIL JM LTDA REU: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de mandado de segurança impetrado por MERCANTIL JM LTDA, contra ato dito ilegal praticado pelo DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro no limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e a Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, exercendo atividade empresarial, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Alega a necessidade de impetração do mandado de segurança, uma vez que a autoridade fiscal exige contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, quando da venda de mercadorias na ALCBV. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2177725901). Medida liminar não deferida (id. 2177624851). A UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2178130343). Devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou informações. Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id.2182080273). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No que concerne ao requerimento formulado pela UNIÃO quanto ao seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, não merece guarida, uma vez que não há formação do litisconsórcio passivo em mandado de segurança entre a autoridade impetrada e a entidade de direito público ao qual é vinculada (STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019). Na espécie, o art. 18, parágrafo único, do CPC, estabelece que havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim sendo, defiro o pedido de ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos(REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. Assim, a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias realizadas com pessoas físicas e jurídicas situadas dentro da própria área de livre comércio, tanto para a industrialização como para o consumidor final, impondo a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das receitas referentes a operações de vendas de mercadorias para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, nas bases de cálculo das contribuições sociais ao PIS e a COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários constituídos e vincendos até o julgamento definitivo desta ação mandamental, bem como que se abstenha de negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva – com Efeitos de Negativa em favor da parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Declaro o direito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002932-87.2025.8.11.0000

ID: 311700370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002932-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEIRA CINTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002932-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002932-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO - CPF: 593.766.271-72 (ADVOGADO), MARIO VIEIRA CINTRA - CPF: 208.625.129-72 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava o reconhecimento da prescrição do crédito não tributário representado por certidão de dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a oposição de nova exceção de pré-executividade pela parte executada, ainda que amparada em fundamentos aparentemente distintos daqueles suscitados em exceção anterior já julgada. III. Razões de decidir 3. A preclusão consumativa constitui instituto processual que visa garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, impedindo que as partes utilizem repetidamente o mesmo instrumento processual para discutir questões que poderiam ter sido levantadas anteriormente, ainda que sob fundamentos distintos. 4. Segundo entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, configura-se a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade, mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício. 5. É irrelevante, para fins de caracterização da preclusão consumativa, que a parte invoque fundamentos supostamente distintos ou que a matéria em discussão seja de ordem pública, uma vez que a alegação de prescrição poderia e deveria ter sido arguida na primeira exceção de pré-executividade apresentada. 6. A estratégia de fragmentação de defesas, apresentando exceções sucessivas com argumentos aparentemente distintos, se revela incompatível com os postulados da lealdade processual e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "Caracterizada a preclusão consumativa, não é cabível a apresentação de nova exceção de pré-executividade, ainda que sob fundamentos aparentemente distintos daqueles suscitados em exceção anterior já julgada, devendo a parte executada suscitar todas as matérias defensivas de uma só vez." --------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; CPC, art. 1.021, § 3º; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.130.489-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.12.2024; STF, ARE 1337190 RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.2021; STJ, ARESP 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.05.2019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Mário Vieira Cintra contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento n. 1002443-51.2023.8.11.0087, negou provimento ao recurso que objetivava o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo representado pela CDA n.º 20113441. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a nova exceção de pré-executividade se baseia em fundamentos distintos daqueles suscitados anteriormente. Argumenta que, entre a constituição definitiva do crédito (09/03/2007) e a propositura da execução fiscal (17/02/2012), transcorreu prazo superior ao quinquenal estabelecido pelo Decreto n.º 20.910/32, sem qualquer causa interruptiva válida. Aduz que a defesa administrativa protocolizada em 23/03/2004 interrompeu o prazo prescricional por uma única vez, reiniciando a contagem a partir desta data, de modo que o prazo prescricional se esgotou em 23/03/2009. Sustenta que a mera expedição de despacho citatório não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva e válida citação do devedor. Aponta que não houve citação válida até a data da penhora realizada em 30/10/2023, a qual foi posteriormente anulada pelo próprio juízo de origem por ofensa ao devido processo legal. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do agravo interno para que seja reconhecida a prescrição do crédito exequendo e determinada a extinção da execução fiscal. Contrarrazões no Id. 291111866, pelo não provimento do agravo interno. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Mário Vieira Cintra contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento n. 1002443-51.2023.8.11.0087, negou provimento ao recurso que objetivava o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo representado pela CDA n.º 20113441. Na origem, a parte agravante alegou que o crédito não tributário representado pela CDA n.º 20113441 encontrava-se prescrito quando do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32 sem qualquer causa interruptiva válida. Em suas razões recursais neste agravo interno, a parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a nova exceção de pré-executividade se baseia em fundamentos distintos daqueles suscitados anteriormente, matéria não apreciada no incidente anterior. A controvérsia deste recurso de agravo interno se limita ao cabimento ou não da oposição de nova exceção de pré-executividade pela parte ora agravante, ainda que amparada em fundamentos distintos daqueles suscitados anteriormente. Pois bem. Conforme entendimento já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no REsp 2.130.489-RJ, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2024, "após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, está configurada a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, ou de quaisquer nulidades do título". [sem destaque no original]. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "já tendo sido oposta exceção de pré-executividade em momento anterior, não pode a parte executada opor nova exceção, ainda que a discussão seja distinta, sendo irrelevante que a matéria ventilada dispense produção de provas e seja conhecível de ofício pelo magistrado, tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa". (STF - ARE: 1337190 RS 5000026-44.2007.8.21.0021, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2021). No presente caso, quando do julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, restou identificada a oposição de exceção de pré-executividade anterior. Conforme registrado na decisão ora agravada, “ainda que agora traga argumentos diversos, questionando a prescrição sob outros fundamentos, resta caracterizada a preclusão consumativa, que impede a rediscussão da matéria por meio de nova exceção de pré-executividade”. Com efeito, infere-se que a parte ora agravante pretende rediscutir a questão da prescrição por meio de nova exceção de pré-executividade, ainda que sob argumentação aparentemente diversa. Todavia, a preclusão consumativa é instituto processual que visa garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, impedindo que as partes utilizem repetidamente o mesmo instrumento processual para discutir questões que poderiam ter sido levantadas anteriormente, ainda que sob fundamentos distintos. É irrelevante, para fins de caracterização da preclusão consumativa, que a parte agora invoque fundamentos supostamente distintos ou que a matéria em discussão seja de ordem pública. Cumpre destacar que a alegação de prescrição ora suscitada pelo agravante poderia e deveria ter sido arguida na primeira exceção de pré-executividade apresentada. A estratégia de fragmentação de defesas, apresentando exceções sucessivas com argumentos aparentemente distintos, revela-se incompatível com os postulados da lealdade processual e da economia processual. Dessa forma, não se tratando de fato superveniente à primeira exceção de pré-executividade, resta caracterizada a preclusão consumativa, o que por si só justifica a manutenção da decisão agravada. Ademais, ainda que se pudesse superar a questão da preclusão, no mérito, não haveria como acolher a pretensão formulada pela parte agravante. Isso porque o d. Juízo de origem considerou corretamente que entre a constituição definitiva do crédito não tributário (09/03/2007), a suspensão da prescrição por 180 dias prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, e o despacho que ordenou a citação da parte executada (09/03/2012), não decorreu o prazo prescricional de cinco anos. Ressalte-se, por fim, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, §3º, do CPC”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada na decisão monocrática agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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