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"1002932-06.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca

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Processo nº 0046552-54.2024.4.05.8100

ID: 310771184

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046552-54.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DO REGO CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUDMER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925 - e-mails: atendimento.vara9@jfce.jus.br PROCESSO: 0046552-54.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DO REGO CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUDMER - PE21485 RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO 1.1. Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2 - F U N D A M E N T A Ç Ã O 2.1. Da prejudicial de mérito - Prescrição 2.1.1. O prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, como previsto no art. 168, caput e inciso I, do CTN. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a jurisprudência consagrou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito somente se iniciaria com a homologação tácita do lançamento, ou seja, cinco anos após o fato gerador, que é quando se considera definitivamente extinto o crédito tributário pelo pagamento, segundo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. 2.1.2. No entanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, a regra prescricional dos “cinco mais cinco” ficou completamente superada. Segundo o disposto em seu artigo 3º, para fins de interpretação da regra do prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, termo inicial daquele prazo, deve ser considerada como ocorrida na data do pagamento antecipado do tributo, e não cinco anos após o fato gerador, quando o pagamento seria considerado homologado. Com isso, houve redução do prazo para o contribuinte pleitear o indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação para cinco anos, suplantando a construção jurisprudencial pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça da necessidade do decurso de cinco anos a partir do fato gerador para a homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 1º) e mais cinco anos para postular a restituição (CTN, art. 168, I). 2.1.3. No julgamento do REsp nº 1002932/SP, ocorrido na sessão do dia 25/11/2009, por decisão unânime dos Ministros da Primeira Seção do STJ, ficou decidido que, com a edição da LC nº 118/2005, a prescrição do direito do contribuinte à repetição do indébito, para os pagamentos realizados após a vigência da Lei, será de cinco anos a contar da data do recolhimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (destaquei) 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. (........) 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instâncias ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso)” (REsp 1002932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, j. em 25/11/2009, unânime, DJe 18/12/2009) 2.1.4. Como explicitado na ementa do julgado, “em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.". 2.1.5. Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova, em atenção ao disposto no Art. 2.028, do Código Civil. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. 2.1.6. No caso, observa-se que já se passaram mais de cinco anos desde o advento da LC 118, de 9/2/2005, que alterou a regime da prescrição tributária, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos, diante do ajuizamento da ação em 01/11/2024. 2.2. Do mérito propriamente dito 2.2.1. O objeto da controvérsia cinge-se ao reconhecimento judicial da não incidência de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre os valores recebidos pelo autor em Precatório e consequente liberação daqueles retidos a tal título do montante depositado. Aduz, em síntese, que não incide PSS sobre créditos originados anteriormente à vigência da EC nº 41/2003 e recebidos de forma acumulada quando o valor mensal estiver isento de cobrança. 2.2.2. Nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobre os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: Art. 40. Omissis (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 2.2.3.Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois, do contrário, haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. 2.2.4. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) 2.2.5. A propósito, a Lei nº. 10.887/2004, em seus arts. 5º e 6º, estabelece que a contribuição para custeio da seguridade social deverá incidir sobre a parcela que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Art. 6º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.” 2.2.6. O art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 estabelece: “Art. 16-A. A Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8ºA, de acordo com a data do pagamento. (redação dada pela Lei nº 12.688/2012)” 2.2.7. O Conselho da Justiça Federal na Orientação Normativa nº 01 de 18/12/2008 que instituiu o procedimento administrativo para o desconto do PSS sobre verbas decorrentes de decisões judiciais assim determina: “Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária – PSS, estabelecida na Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008. Parágrafo único. As requisições de pequeno valor – RPVs autuadas até 30/06/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos: a) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS; b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela MP nº 449/2008, se for o caso; (...)” 2.2.8. Com relação aos servidores inativos, como essa contribuição somente passou a ser exigível a partir de 20/05/2004, por força da Emenda Constitucional nº 41/2003, só as verbas relativas a pagamentos que originalmente deveriam ter se dado a partir dessa data é que se sujeitarão à incidência da contribuição por ocasião do pagamento decorrente de sentença judicial. 2.2.9. Isso porque o próprio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC nº 20/1998 e a da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003: “Constitucional. Contribuição Previdenciária de inativos e pensionistas. Constitucionalidade superveniente. Tese rejeitada pela jurisprudência do STF. Agravo improvido. I – A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/2003. II – A EC 41/2003 não constitucionalizou as leis editadas em momento anterior à sua edição que previam aquela cobrança. Necessária a edição de novo diploma legal, já com fundamento de validade na EC 41/2003, para instituir a exação questionada. III – Agravo regimental improvido.” (AgRg no RE n. 490.676, Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25/11/2010) 2.2.10. Na hipótese, tendo o autor da ação originária se aposentado em 08/08/1986 (ID 55366972) e as verbas devidas corresponderem ao período de 01/1993 a 12/2000 (ID 59143761), forçoso é reconhecer, em conformidade com a fundamentação retro, que é indevida a incidência do PSS. 3 - D I S P O S I T I V O 3.1. À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores recebidos pelo autor através de Precatório. 3.2. Como consequência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, conforme cálculos elaborados pela Contadoria deste JEF. 3.3. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 3.4. Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro com fundamento no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86. 3.5. Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto da 28ª Vara

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Resultados para o tribunal: TRF5

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