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Elias Santos x Agencia Inss Imperatriz-Ma

ID: 330131240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA INSS IMPERATRIZ-MA

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003022-62.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003022-62.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003022-69.2025.8.11.0041

ID: 280252885

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003022-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA NELI AMIKI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003022-69.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Revogação/Conces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003022-69.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA NELI AMIKI DA SILVA - CPF: 459.324.501-00 (RECORRIDO), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBINTAL (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (JUIZO RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA SOB REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Ana Neli Amiki da Silva contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, determinando à autoridade coatora que procedesse à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR n. MT240013/2023, referente ao imóvel denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento, observando os prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora superior a 180 dias na análise do pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado regularmente, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, a justificar a concessão de segurança para compelir a Administração à conclusão do processo administrativo no prazo regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para a análise conclusiva de pedidos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. 5. A inércia administrativa demonstrada nos autos, por período superior a seis meses, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da ausência de análise e comunicação de pendências, revelando omissão ilegal da autoridade impetrada. 6. A sentença não impõe validação automática do CAR, mas apenas determina que a análise administrativa ocorra nos limites legais e com respeito ao devido processo, resguardando a discricionariedade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir a análise do Cadastro Ambiental Rural no prazo de 180 dias, nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020. 2. A extrapolação injustificada desse prazo configura omissão administrativa ilegal, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança pode ser utilizado para compelir a Administração à análise do processo administrativo, sem obrigatoriedade de validação automática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária da Sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 1003022-69.2025.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT240013/2023, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento, observando os prazos e requisitos legais. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do artigo 496, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Hélio Fredolino Faust, opinou pela retificação parcial da sentença, apenas para afastar a determinação de “validação” do Cadastro Ambiental Rural – CAR, limitando a ordem judicial à análise do processo administrativo correspondente. (id. 284234874). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consignado no relatório, trata-se de Remessa Necessária da Sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 1003022-69.2025.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT240013/2023, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento. Denota-se dos autos que Ana Neli Amiki da Silva impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, alegando inércia administrativa na análise do pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR n. MT240013/2023. O pedido administrativo foi regularmente protocolado junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA em 28/05/2024, ocasião em que foi emitido o respectivo recibo de inscrição. Contudo, desde então, o processo administrativo permanece inerte, sem qualquer análise ou movimentação por parte da Administração, situação que já perdura por período superior a seis meses. O pedido liminar foi deferido e, após regular instrução, sobreveio a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade indicada coatora que procedesse à análise e validação do processo administrativo CAR-MT 240013/2023 no prazo legal, comunicando eventuais pendências de uma única vez, e extinguiu o feito com resolução do mérito. À luz do artigo 496, do Código de Processo Civil, vieram os autos para o reexame da sentença. Destaca-se, inicialmente, que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, no seu todo ou em parte, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Corroborando esta posição e clareando a acirrada questão, trazem-se à baila os ensinamentos do professor Nelson Nery Júnior, que, em seu livro Teoria Geral dos Recursos, elucida: O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 515 §§ 1o a 3o. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo juízo de 1o grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (...) O poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso. (Teoria Geral dos Recursos, p. 482 e 484, 6ª ed., Ed. RT). Assim sendo, passa-se à reanálise da sentença. A controvérsia jurídica se instala, portanto, em torno da mora administrativa na análise conclusiva do CAR pela autoridade ambiental estadual, o que, segundo a Impetrante, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e ao devido processo legal administrativo, além de contrariar diretamente os prazos regulamentares fixados no artigo 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020. Sabe-se que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental, pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao artigo 5º o inciso LXXVIII, in verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Não bastasse, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Nos autos, restou devidamente demonstrada a inércia administrativa alegada na petição inicial, tendo em vista que já se transcorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias desde o protocolo do requerimento, prazo este previsto no artigo 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020 para a conclusão da análise do respectivo processo administrativo. Como já pacificado na doutrina e na jurisprudência, não se pode imputar ao administrado os ônus da ineficiência ou da desorganização interna do ente público, sobretudo quando os prazos legais de tramitação são desconsiderados de forma reiterada e sem motivação suficiente. Com efeito, a Carta Magna assegura, no rol dos direitos fundamentais, o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim dispõe o art. 5o, LXXVIII: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Dessarte, a observância aos prazos estabelecidos em lei cria para a Administração Pública a obrigatoriedade da decisão nos pedidos administrativos formulados, consoante o entendimento firmado por este Sodalício: Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, referente à análise do Cadastro Ambiental Rural nº CAR-MT 74671/2017, relativo à Fazenda Santo Antônio, localizada em Gaúcha do Norte/MT. 2. A sentença determinou que a análise do processo administrativo fosse concluída, observando os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, com a comunicação de pendências à parte impetrante em ato único. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº CAR-MT 74671/2017 caracteriza violação ao direito líquido e certo do proprietário rural, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo. III. Razões de decidir 4. A demora injustificada na análise administrativa viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 fixa o prazo de 180 dias para a análise definitiva dos pedidos de Cadastro Ambiental Rural. O descumprimento configura ato ilegal, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a omissão administrativa, justifica-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/07/2024. (N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025). Nesse contexto, reputo acertado o entendimento adotado na origem ao reconhecer que a conduta da autoridade impetrada vulnerou o direito líquido e certo da Impetrante pela extrapolação dos prazos. A sentença, ao determinar “a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 240013/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, salvo aquelas decorrentes de fatos novos”, agiu com a necessária cautela e em conformidade com os limites da atuação jurisdicional, sem adentrar indevidamente no mérito do ato administrativo ou impor à Administração Pública a obrigação de validar o cadastro. Isso porque condicionou expressamente qualquer eventual desfecho à observância dos requisitos legais, restringindo-se a compelir o ente público a proceder à análise do processo administrativo no prazo previsto no artigo 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias. Por tais considerações, impõe-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança, pois representa garantia mínima ao jurisdicionado diante da inércia da autoridade impetrada, sem comprometer a autonomia decisória do Poder Executivo, tampouco usurpar competências administrativas, assegurando, assim, que o processo se desenvolva dentro dos marcos legais, conforme exige o Estado Democrático de Direito. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença sob Reexame. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003022-63.2024.4.01.3906

ID: 323124674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-63.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSUE SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003022-63.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003022-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREZA SOARES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSUE SILVA SOUSA - PA33839 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. Há nos autos a demonstração do nascimento do menor Ana Julia Ferreira Trindade, nascida em 01/04/2019, na cidade de Castanhal/PA. Para comprovar o exercício de atividade rural no período do nascimento do menor a parte autora juntou como início de prova material: autodeclaração rural, caderneta de vacinação da menor; Cadúnico atualizado em 12/2023; documento de propriedade rural em nome da tia; certidão de nascimento dos filhos. O documentos juntados pela parte autora são demasiadamente frágeis a fim de se comprovar a qualidade de segurada especial ao tempo do nascimento do menor. Registre-se que os poucos documentos que qualificam a autora como rural foram produzidos após o nascimento da menor ocorrido em 01/04/2019. Registre-se que embora a autodeclaração afirme que a demandante labora em São Miguel do Guamá desde 15/02/2017, as certidões de nascimento do filho mais velho, nascido em 07/2017, bem como da menor Ana Julia, nascida em 04/2019, constam que ambos nasceram em Castanhal/PA, tendo como município de registro a Cidade de Inhangapi/PA. Ademais, a autora não traz aos autos qualquer comprovação de que participa de Programas Governamentais voltados para agricultura familiar, a saber: DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), RGP (Registro Geral de Pesca), SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal), Cadastro de Atividade de pessoa Física, dentre outros. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Vilmar Jesus Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 275728010

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-57.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003022-57.2025.8.11.0045. AUTOR: VILMAR JESUS DOS SANTOS REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003022-57.2025.8.11.0045. AUTOR: VILMAR JESUS DOS SANTOS REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por VILMAR JESUS DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC alega que está sofrendo descontos, em seu benefício previdenciário, de produto ou serviço que não contratou. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Primeiramente, convém destacar que a reclamada, apesar citada e habilitada nos autos (id. 191540235), não compareceu à audiência de conciliação, o que dá ensejo à revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9099/95. A parte reclamante aduz estar sofrendo descontos no valor mensal de R$ 45,00 referentes a contribuição à reclamada em seu benefício de aposentadoria, entretanto diz não ter contrato nenhum produto ou serviço com a reclamada. Da análise detida aos autos verifico que a parte reclamada tem feito descontos, no valor de R$ 45,00, nos proventos de aposentadoria da parte autora sob a rubrica “257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” de 09/2023 a 03/2025, totalizando 19 descontos e a importância de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais). Segundo o art. 104, do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende, além da declaração de vontade, da capacidade do agente, licitude do objeto e da forma legal. In casu, a parte reclamada, apesar de citada, não participou da audiência de conciliação e não apresentou contestação demonstrando que o negócio jurídico existiu. Nesse sentido, a revelia da parte reclamada atrai a presunção de que os fatos narrados na petição inicial são verdadeiros, uma vez que cabia à parte reclamada demonstrar que a parte autora tinha conhecimento e que manifestou sua vontade de contratar o produto ou serviço relacionado ao desconto realizado em seus proventos de aposentadoria, o que não ocorreu. Assim, não é possível afirmar com toda certeza que o negócio jurídico e o débito, que originaram os descontos mensais, existiram, pois não há nenhuma prova nesse sentido. Dessa forma, resta evidente que a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora e, por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexistência do negócio jurídico e excluir os descontos do benefício previdenciário. Quanto a repetição de indébito verifico que a parte reclamante sofre descontos de R$ 45,00 desde setembro de 2023 referente a negócio jurídico que afirma não ter contratado. O histórico de crédito (id. 189647675) demonstra que houve descontos de 09/2023 a 03/2025, totalizando 19 descontos e a importância de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais). Considerando que a parte reclamada não provou a existência e regularidade do negócio jurídico, a parte reclamante deve ser ressarcida, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Assim, deve a parte reclamada ser condenada a efetuar o reembolso, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, o que totaliza a importância de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais), bem como dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTES, os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto desta reclamação e que gerou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. C. CONDENAR a Requerida ao reembolso, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, da importância de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais) e dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação, corrigido monetariamente e com juros moratórios, nos termos do art. 389 e 406, do Código Civil, contados de cada desembolso. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003022-16.2018.8.11.0041

ID: 324099559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-16.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ANDRE GUAPO & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1003022-16.2018.8.11.0041 AUTOR(A): MAURO ANDRE GUAPO & CIA LTDA - EPP REU: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1003022-16.2018.8.11.0041 AUTOR(A): MAURO ANDRE GUAPO & CIA LTDA - EPP REU: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade Tributária, c/c Com Repetição do Indébito e Tutela de Evidência proposto por Mauro André Guapo & CIA LTDA, em face do Estado do Mato Grosso. Narra que possui como objeto social o comércio varejista de artigos de armarinho e tecidos, atividades de tecelagem, estamparia e texturização de fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário, figurando, nessa qualidade, como consumidora final da energia elétrica utilizada no desempenho de suas atividades empresariais, cuja cobrança recai sobre a Unidade Consumidora nº UC6/356216-2. Relata que a tarifa final de energia elétrica é composta pela Tarifa de Energia (TE), pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e pela Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), conforme disposto na Resolução Homologatória nº 1.704/2014 da ANEEL. Contudo, sustenta-se que apenas a TE corresponde ao consumo efetivo de energia pelo contribuinte, constituindo fato gerador do ICMS, ao passo que a TUSD e a TUST representam encargos relacionados à infraestrutura do sistema elétrico, não podendo, por isso, integrar a base de cálculo do referido imposto. Aduz que a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS viola o disposto na legislação tributária, configurando cobrança indevida, uma vez que tais componentes antecedem o momento da ocorrência do fato gerador do tributo. Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da ilegalidade da incidência do ICMS sobre essas tarifas, reconhecendo que tal prática ofende o direito líquido e certo do consumidor. Diante da ilegalidade reiterada pelas autoridades fazendárias estaduais, a parte autora postula judicialmente a exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida, mediante concessão de tutela de urgência, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 56509168). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184438268. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação O ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido nas hipóteses em que a demanda veicule pretensão manifestamente contrária à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Tal previsão tem por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, bem como resguardar os princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários, especialmente em casos cuja solução já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência, sem necessidade de dilação probatória. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito da presente demanda. A parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e o réu no que se refere à incidência do ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD) e demais encargos setoriais que não representem efetivo consumo de energia elétrica, constantes nas faturas das unidades consumidoras indicadas nos autos. Além disso, também busca a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 09/02/2018, ocasião em que não houve a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em benefício da parte autora. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte autora não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com o consequente julgamento de improcedência do pedido inicial. III - Dispositivo Por todo o exposto e com fundamento no art. 332, I do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e, de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º e art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e art. 390, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1007322-02.2024.8.26.0297

ID: 320566562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007322-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARA DE AZEVEDO NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007322-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alzira Mara de Azevedo Novaes - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidad… Processo 1007322-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alzira Mara de Azevedo Novaes - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher a taxa judiciária, no valor correspondente à 5 UFESPs (R$ 185,10), mais despesa de postagem em torno de R$ 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareça a autora o ajuizamento desta demanda, tendo em vista que anteriormente ajuizou ação idêntica registrada sob n.° 1003022-94.2024.8.26.0297, a qual possui os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir desta. Intime-se. Jales, 08 de julho de 2025. - ADV: JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP)

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Processo nº 0001246-51.2020.4.03.6324

ID: 314181194

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001246-51.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BITENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TITO LIVIO QUINTELA CANILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação ajuizada por Márcio Bitencourt em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação PROCEDENTE, nos seguintes termos (id 275045893): “(...) Pois bem, feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Verifico pela consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anexada aos autos que a autora preenche os requisitos filiação, qualidade de segurada e carência, restando apenas ser comprovada a incapacidade laborativa. No tocante à incapacidade, foi realizada perícia judicial em “clínica geral”, na qual constatou-se que a parte autora apresenta “insuficiências de válvulas mitral, tricúspide e pulmonar, hipertensão, diabetes, crises convulsivas”, o que a incapacita para o trabalho de forma temporária e total. Fixou, a Sra. Perita como início da incapacidade 10/2019. Verifico do laudo apresentado, que a perita discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Denota-se, ainda, que a exordial foi instruída com requerimentos administrativos. Assim, concluo que é o caso de restabelecimento do benefício de auxílio doença, NB 628.813.459-0, a partir de 18/07/2019, data imediatamente posterior a cessação. Ocorre, porém, que, embora o prazo estabelecido pelo perito judicial já tenha se esgotado, necessária se faz a implantação do benefício, bem como a imediata verificação administrativa da persistência ou não da incapacidade para o trabalho. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio doença. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MÁRCIO BITENCOURT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo que condeno a autarquia ré a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 628.813.459-0, a partir de 18/07/2019, data imediatamente posterior a cessação, data de início de pagamento (DIP) em 01/11/2021. Oficie-se à APSDJ – de São José do Rio Preto para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período do restabelecimento até a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Condeno, também, a autarquia ré a efetuar o reembolso, em favor do Erário, do valor correspondente aos honorários do Sr.º Perito. Estabeleço, ainda, que a autarquia-ré DEVERÁ verificar IMEDIATAMENTE a persistência, o agravamento, ou a cessação da incapacidade laborativa da parte autora, através de perícia médica a ser realizada em suas dependências, da qual a ausência injustificada da parte autora resultará na suspensão do benefício ora concedido, conforme dispõe o artigo 101, da Lei 8213/91. Alerto, finalmente, que, constatada a ausência de incapacidade laborativa pela perícia-médica do INSS, caso a parte autora pretenda ingressar com ação de restabelecimento neste Juízo, deverá anexar a essa nova postulação documento comprovando a cessação administrativa do benefício e, ainda, exames médicos, atualizados, que comprovem a permanência da incapacidade laborativa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.” 2. A parte autora recorre, requerendo (id 275045903): “EX POSITIS: o recorrente requer que esta Egrégia Turma Recursal conheça e dê provimento ao presente recurso de RECURSO INOMINADO, para reformar parcialmente a r. sentença a quo, com a concessão da tutela provisória recursal, a fim de que seja convertido o julgamento em diligência, para que seja realizada nova perícia no processo judicial pela perita já nomeada nos autos, a fim de se confirmar a manutenção da concessão do benefício.” (g.n.) Afirma a parte autora, em síntese, que: (a) a nova perícia deve ser realizada pela mesma perita médica que constatou a incapacidade inicialmente, visto que permitir que o INSS realize a nova perícia poderia resultar em uma decisão unilateral e injusta, potencialmente levando ao cancelamento do benefício sem a devida supervisão judicial; (b) merece uma tutela provisória recursal para suspender a exigência de uma perícia administrativa pelo INSS e determinar que a nova perícia seja realizada judicialmente pela mesma perita; (c) o INSS não deve ter a autoridade para cancelar unilateralmente um benefício concedido judicialmente sem uma revisão judicial adequada; (d) para que o INSS possa discutir a alteração do benefício, deve ser realizada uma ação judicial própria, respeitando o princípio da soberania da coisa julgada. 3. O INSS também recorre, solicitando (id 275045898): “Ante o exposto, requer o INSS seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, diante da ausência de interesse de agir da parte autora em virtude da inexistência de pedido de prorrogação do benefício que se quer ver restabelecido, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e conforme decisões proferidas pelo STF nos REs 631.240/MG e 1269350/RS.” Em suas teses recursais, sustenta o INSS aduz, em suma: “"SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia no restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde sua cessação, sem que tenha sido solicitada administrativamente a prorrogação do benefício. Não obstante isso, a sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 628.813.459-0, a partir de 18/07/2019, data imediatamente posterior a cessação, razão pela qual interpõe o presente recurso. De fato, merece reforma a sentença, conforme se passa a demonstrar. DO CASO CONCRETO A sra. perita do juízo concluiu que há incapacidade total temporária desde 10/2019, tendo estimado um prazo de reavaliação em 6 meses. No caso, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6288134590 recebido pela parte autora foi cessado administrativamente em 17/07/2019, quando, segundo alega, subsistia o quadro incapacitante. Entretanto, embora a parte autora tenha sido antecipadamente informada a respeito da data de cessação do benefício (DCB) NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N.º 1003022-86.2018.8.26.0400 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA (ANEXADA COM A MANIFESTAÇÃO) e da possibilidade de requerimento de pedido de prorrogação (em cumprimento ao disposto no §3° do art. 78, do Decreto nº 3.048/1999), permaneceu inerte, aguardando passivamente a cessação do auxílio por incapacidade temporária, o que, evidentemente, faz presumir seu desinteresse na manutenção do benefício. STF CONFIRMA A NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO JULGAMENTO DO RE 1269350/RS EQUIPARAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RE 631240/MG Com efeito, a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura pretensão resistida, a qual somente estaria presente se o INSS tivesse analisado administrativamente o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa, o que visivelmente não ocorreu. Se o próprio segurado não sentiu necessidade de postular a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente), não há razão para franquear-se o acesso à tutela jurisdicional. Tem-se, portanto, que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir. Inclusive, recentemente o STF decidiu exatamente nos termos acima, ao decidir o RE 1269350/RS, julgado em 16.06.2020, in verbis: (...) Ainda sobre o assunto, destaca-se o Enunciado nº 165 do FONAJEF, abaixo transcrito: “Ausência de Pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF)”. Logo, diante da recente decisão proferida pelo STF, confirmando entendimento já esposado na Jurisprudência, não resta mais qualquer dúvida a respeito da necessidade do requerimento do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária para que haja interesse de agir. DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DCB JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA TNU Mostra-se relevante, ademais, tecer breves considerações a respeito do aparato normativo vigente. A “alta programada” encontra-se expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio (§§8° e 9° do art. 60, da Lei n. 8.213/91 e art. 78 do Decreto 3.048/99, dentre outros). A teor do que dispõem os referidos §§8° e 9° do art. 60 da Lei 8.213/1991, no ato de concessão ou reativação do auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, será fixado previamente o prazo estimado de duração do benefício e, na ausência de fixação deste prazo, o benefício será cessado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de concessão ou reativação. Ou seja, a antigamente denominada “perícia de saída” não constitui condição à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Esse procedimento é bastante louvável e evita a realização desnecessária de perícias, já que nem todos os segurados desejam ser submetidos a uma nova avaliação médica. Na maioria dos casos, inclusive, o período concedido é absolutamente suficiente para que o segurado se recupere e retorne ao trabalho. Com efeito, se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. É de bom alvitre ressaltar que, mesmo antes das alterações processadas na Lei nº 8.213/91 relativamente ao tema, o instituto da alta programada já era previsto na Orientação Interna INSS/DIRBEN, de 11 de maio de 2006 (revogada pela Resolução INSS/PRES n. 271, de 31/01/2013) e no Decreto 5.844 de 2006. Pois bem. No tema representativo de controvérsia n° 164 (PEDILEF 05007744920164058305), foi submetida a julgamento a seguinte questão: “saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência”. Esse representativo foi julgado em 24/02/2017. Na oportunidade, a TNU firmou a(s) seguinte(s) tese(s): ""Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."" A sistemática da alta programada e o instrumento do pedido de prorrogação foram minuciosamente enfrentados na ocasião, havendo o relator consignado que “esse procedimento administrativo, amparado na legislação em vigor, a meu sentir, não merece qualquer reparo”. Oportuno transcrever excerto do julgado em que TNU reconhece a inutilidade e a incoerência da chamada “perícia de saída”: [...] Nesse ponto, merece destaque a informação trazida aos autos pelo INSS, de ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença além do prazo fixado inicialmente pela perícia, na expressiva maioria de benefícios concedidos, nada obstante a previsão legal dessa possibilidade de prorrogação e das facilidades colocadas à disposição do segurado para requerer a prorrogação. Essa informação é relevante, pois demonstra que a imposição da chamada “perícia de saída” para o auxílio-doença sobrecarrega, por um lado, a autarquia previdenciária com a realização de quantidade elevada de perícias e impõe, por outro lado, a necessidade de realização e espera pela data da perícia à maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício. [...]” Ora, se a própria TNU entende que a imposição da chamada “perícia de saída” sobrecarrega o INSS, prejudicando a maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício, não há sentido admitir demanda judicial sem que tenha havido prévio pedido de prorrogação. Entender que há interesse de agir nesses casos, acaba por transformar o Judiciário em agência do INSS, já que a permanência ou não do estado incapacitante deveria ter sido submetida à autarquia, ao invés de judicializada. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Isso porque não há como ignorar que admitir o prosseguimento da ação, nesses casos, acaba por incentivar a litigância desenfreada, já que, ao invés de formularem pedido de prorrogação, muitos segurados optarão pela via judicial, ensejando o indesejado congestionamento da máquina judiciária e a oneração do poder público. Sobre isso, aliás, não há como deixar de tocar no ponto da delicada crise que envolve as perícias judiciais, sob os mais diversos aspectos. Ora, diante de tal cenário, soa totalmente contraditório pacificar entendimentos que, ao invés de conter, estimulem ainda mais a judicialização massiva, assoberbando o judiciário com pretensões que poderiam ser facilmente atendidas na via administrativa. Tudo está a demonstrar que a realização de pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação que postula seu restabelecimento, de modo que a sua ausência configura falta de interesse processual por inexistência de pretensão resistida. Destarte, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo, conforme tese consolidada pelo STF no RE 631.240/MG, a qual aplica-se ao pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, conforme decidido recentemente pelo STF no já mencionado RE 1269350/RS. DO PREQUESTIONAMENTO Caso seja acolhida a pretensão autoral, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados. Ficam prequestionados os §§8° e 9° do art. 60, da Lei n. 8.213/91 e §3° do art. 78, do Decreto nº 3.048/1999.(...)" (g.n.) 4. Repassados os autos, algumas considerações de ordem geral são necessárias. A primeira delas é que esclarecer que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. No que diz respeito à capacidade do perito médico judicial, importa consignar que todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas , consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Ademais, a TNU esclarece que a necessidade de perito especialista existe somente para casos excepcionais, ou seja, de alta complexidade ou enfermidade rara (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, Relator(a) CAIO MOYSES DE LIMA, Data 14/06/2023). A realização de nova perícia é cabível exclusivamente nos casos de lacuna ou omissão no laudo produzido em juízo. A mera divergência da parte autora em relação ao resultado da perícia não é fundamento válido para nova avaliação judicial. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. De outro lado, o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). Por essas razões, mesmo que algum dos quesitos ou impugnações não tenham sido diretamente enfrentados pelo perito, não há que se falar em nulidade, quando a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão. No que se refere à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade parcial, deve-se ter em mente que a súmula 47 da TNU estabelece: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 5.1. Recurso da Parte Autora A parte autora requer que nova perícia seja realizada no próprio âmbito judicial, e não por um perito do INSS. O requerimento não se sustenta. A decisão judicial na presente ação acertadamente delegou à autarquia uma nova avaliação quanto à persistência ou não da incapacidade da autora após a conclusão do processo. A avaliação pericial realizada em primeira instância teve o papel exclusivo de avaliar o acerto ou erro da decisão administrativa objeto da ação, não havendo que se pretender transferir para o Judiciário a aferição ad aeternun da situação física do segurado. Ao mesmo tempo, a nova avaliação administrativa em nada configurará violação à coisa julgada, que se restringe exclusivamente à apreciação da legalidade do indeferimento discutido na petição inicial. 5.2. Recurso do INSS O INSS afirma a inexistência de interesse processual da parte autora, visto que não teria apresentado reque rimento de continuação do benefício ao término do prazo fixado na ação no. 1003022-86.2018.8.26.0400. A parte autora nega, afirmando em suas contrarrazões ao recurso que: "A parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 13/07/2018 a 17/07/2019, através do manejo do processo nº 1003022-86.2018.8.26.0400, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia/SP, em que ficou constatada a incapacidade laborativa, justamente porque a ré por duas vezes indeferiu os pedidos administrativamente. Acontece que a ré equivocadamente encerrou o benefício, mesmo o autor ainda estando incapacitado, sem sequer convocá-lo para verificar se havia a persistência da incapacidade laborativa, dessa forma ele não vislumbrou outra saída a não ser se socorrer ao Poder Judiciário. Sendo assim, o requerente ingressou judicialmente com o pedido de restabelecimento da benesse, tendo ficado novamente comprovado por meio da realização de perícia médica judicial que ele está incapacitado desde a cessação do benefício anterior (laudo pericial contido no ID 92515829)." (id 275045909) Com razão o INSS. A sentença no processo no. 1003022-86.2018.8.26.0400 estabeleceu: "Ante o exposto, embasando nas provas colhidas nos autos, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado e o faço apenas para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, devendo ser calculado nos moldes do artigo 61 da Lei 8.213/91, a partir da data da propositura da demanda (13/07/2018), incidindo correção e juros na forma mencionada acima. Fixo como data de cessação do benefício a data de 17/07/2019 (ressalvando a possibilidade de prorrogação caso haja pedido administrativo antes do término do prazo, conforme exposto acima). A parte requerida é isenta da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03 ("A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária"). Todavia, deverá restituir à parte vencedora eventuais despesas processuais, com incidência de correção, a partir de cada desembolso, e juros moratórios, sendo que os juros moratórios somente serão cabíveis se o valor não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso (vide súmula vinculante nº17 do STF). Em consequência, condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do inciso III (segunda parte), do §4º, do Art.85 do Código de Processo Civil, em R$1.200,00. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, devem ser aplicados os mesmos parâmetros estabelecidos para a obrigação principal, conforme mencionado acima, ressalvando que no caso dos honorários: (a) a correção monetária incide a partir da data de fixação do valor (ou seja, desta data); (b) os juros somente são cabíveis se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso (vide súmula vinculante nº17 do STF). Considerando o disposto no Art.496 do Código de Processo Civil, não é o caso de reexame necessário, tendo em vista que a projeção da condenação é inferior aos limites estampados na lei. Também se aplica a súmula 620 do Supremo Tribunal Federal: "A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa". Concedo a antecipação da tutela para efeitos do pagamento das parcelas futuras, devendo o INSS imediatamente implantar o benefício em favor da parte autora. Atento aos termos dos artigos 139, inciso IV, 297, 497, 500 e 537, todos do CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, determinando que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da prestação mensal referente ao benefício. Comino, em caso de descumprimento, multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) que serão revertidos em favor da parte autora. Cópia desta sentença vale como ofício para que seja observado o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Advogados(s): Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP)" (g.n.) Ou seja, a sentença no processo anterior expressamente determinava que o benefício poderia ser cessado, salvo pedido administrativo de prorrogação, o que não foi feito, conforme confessa a parte autora em suas contrarrazões ao recurso do INSS. Sendo assim, dúvida não há que o processo deve ser extinto por ausência de requerimento administrativo, nos termos do entendimento estabelecido pelo e. STF no RE 631.240/MG (Tema 350), visto que a permanência ou não da incapacidade da parte autora era questão de fato que deveria ter sido necessariamente submetida ao INSS antes do ajuizamento de nova ação: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11- 2014 PUBLIC 10-11-2014)" CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, determinando a extinção do processo sem apreciação de mérito, competindo à autarquia promover as medidas eventualmente aplicáveis visando à restituição dos valores pagos ao segurado. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS

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Processo nº 3000012-23.2025.8.06.0008

ID: 300580526

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-23.2025.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Relação de consumo devidamente configurada, habilitando a aplicação das normas do CDC, posto que a promovida é fornecedora de serviços e o promovente enquadra-se no conceito de consumidor insculpido no art. 2º do CDC, considerado este como destinatário final econômico. No mérito, trata-se de Ação indenizatória por dano moral referente a cancelamento de voo. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto a Cia Ré para o trecho Buenos Aires à Fortaleza, com conexão em Florianópolis, e embarque previsto para o dia 14/07/2024. Prossegue aduzindo que o voo sofreu atrasou por mais de cinco horas e ocasionou a perca da sua conexão. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida alegou que o atraso do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas na região de Manaus, que inviabilizou a realização do voo, a única alternativa viável foi o atraso com a reacomodação subsequente dos passageiros na primeira aeronave com vagas disponíveis após a regularização das condições climáticas. Assim alega hipótese de força maior, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea, nos termos das normas técnicas e regulamentos da ANAC, bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Código Civil Brasileiro (CCB) e Código de Defesa do Consumidor. A materialidade do pedido restou comprovada quando da apresentação de documento, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(Omissis) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso versa, sinteticamente, sobre pedido de indenização por danos morais, derivados de atraso em voo nacional. Em contrapartida, a empresa ré justifica que foi necessário o cancelamento do voo devido às condições climáticas, sendo a autora realocada em outro voo. Na espécie, inexiste controvérsia acerca da existência de relação contratual entre os litigantes, bem como acerca da impossibilidade de prestação regular do serviço de transporte aéreo contratado pela autora, pois ambas as partes confirmam tais fatos .Há, contudo, divergência acerca das razões pelas quais o serviço não foi prestado na forma ofertada, uma vez que a autora afirma ter ocorrido vício, ao passo que a requerida sustenta ter existido motivo de força maior. Interpretando as disposições acima, é facilmente perceptível que o ônus da prova em relação a falhas no serviço de transporte aéreo incumbe à empresa transportadora, que somente se exime das acusações que lhes são dirigidas por eventuais danos sofridos por passageiros, quando consegue demonstrar que adotou medidas eficazes para sanar ou a tenuaros efeitos do dano, que lhe era impossível evitá-lo ou que houve culpa exclusiva do passageiro no evento danoso. Ressalte-se que fenômenos naturais que caracterizam caso fortuito ou força maior, porquanto representam circunstâncias impeditivas do voo e excluem a responsabilidade do transportador, ainda que objetiva, quando a companhia aérea providencia fornecimento de material, se necessário, e/ou disponibilização de realocação para o passageiro caso haja interrupção do serviço, conforme ocorrera no presente caso, em observância com a resolução400 da ANAC, logo, o cancelamento do voo se mostrou justificado e as situações climáticas resultaram em condições de força maior, excluindo assim eventual responsabilização para a companhia. Sucede que, à luz da jurisprudência pátria, a aludida causa de demora no voo de fato configura caso fortuito, acarretando as excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista e no Código Civil. Nestes termos, vide julgados a seguir: EMENTA:INDENIZATÓRIA - Danos morais - Cancelamento de voo doméstico (BH RJ) que deveria decolar as 09:05 do dia 12/01/2023, com reacomodação em outro voo para as 20:40hs, atrasando a conclusão do transporte em quase 12 horas e ensejando a perda de reunião profissional que ocorreria as 14:00hs daquele dia - Contestação alegando ausência de falha na prestação dos serviços por evento de foça maior/caso fortuito, pois a aeronave foi proibida de decolar por causa de condição climática adversa - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição,porque a empresa ré demonstrou excludente de sua responsabilidade e a perda da reunião não caracterizou dano moral segundo declaração do empregador dos coautores - Ir resignação recursal dos coautores insistindo na falha da prestação dos serviços e ocorrência do dano moral - TRANSPORTE AÉREONACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal,no âmbito dos RE's 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240),estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo nacional aplica-se os preceitos dos artigos 251-A e 256 da Lei 7.565/86(Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei14.034/2020, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidore do Código Civil - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Condição climática adversa que é hipótese de caso fortuito ou de força maior para exonerar a responsabilidade da empresa aérea, no termos do artigo 256, § 3º,do Código Brasileiro de Aeronáutica - Situação que a impugnação desse fator pelos coautores se resumiu na alegação de que a condição climática não impediria a decolagem, o que é errôneo do ponto de vista da segurança -DANO MORAL - Reunião que seria de preparação de procedimento de embarque da tripulação em navio que demora cerca de 28 dias corridos,segundo declaração do comandante da embarcação - Ausência de descaso,humilhação ou dor psíquica intensa com a perda dessa primeira reunião -Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.(TJSP;Apelação Cível 1003022-40.2023.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Transporte aéreo -Atraso do voo inicial das autoras que ensejou a perda da conexão,culminando com atraso na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente - Insurgência das autoras - Não acolhimento - Companhia aérea que demonstrou que houve atraso do voo inicial e não daquele em que as autoras fariam conexão em razão de condições climáticas adversas,demonstrando reacomodação em voo próximo e fornecido a assistência material - Autoras que em réplica apresentaram conteúdo genérico e nãoimpugnaram o conteúdo da defesa - De qualquer forma, verossimilhança e demonstração do quanto alegado em contestação - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734/CPC) - Ré, ademais, que prestou assistência adequada às passageiras - Danos morais não verificados -Ausência de situação apta a ocasionar dano moral indenizável, na medida em que o cancelamento decorreu da observância ao dever de segurança dos passageiros, ínsito ao contrato de transporte - Sentença de improcedência mantida, ainda que por outros fundamentos - Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1021789-63.2022.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data deRegistro: 03/10/2023). Nesse sentido, não há que se falar em dever de indenizar, uma vez que se aplicam as excludentes do nexo de causalidade, quais sejam o caso fortuito ou força maior, que é a relação de causa e efeito entre o fato e o dano, constituindo-se em um elemento essencial ao dever de indenizar. Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 3000012-23.2025.8.06.0008

ID: 300580632

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-23.2025.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Relação de consumo devidamente configurada, habilitando a aplicação das normas do CDC, posto que a promovida é fornecedora de serviços e o promovente enquadra-se no conceito de consumidor insculpido no art. 2º do CDC, considerado este como destinatário final econômico. No mérito, trata-se de Ação indenizatória por dano moral referente a cancelamento de voo. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto a Cia Ré para o trecho Buenos Aires à Fortaleza, com conexão em Florianópolis, e embarque previsto para o dia 14/07/2024. Prossegue aduzindo que o voo sofreu atrasou por mais de cinco horas e ocasionou a perca da sua conexão. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida alegou que o atraso do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas na região de Manaus, que inviabilizou a realização do voo, a única alternativa viável foi o atraso com a reacomodação subsequente dos passageiros na primeira aeronave com vagas disponíveis após a regularização das condições climáticas. Assim alega hipótese de força maior, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea, nos termos das normas técnicas e regulamentos da ANAC, bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Código Civil Brasileiro (CCB) e Código de Defesa do Consumidor. A materialidade do pedido restou comprovada quando da apresentação de documento, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(Omissis) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso versa, sinteticamente, sobre pedido de indenização por danos morais, derivados de atraso em voo nacional. Em contrapartida, a empresa ré justifica que foi necessário o cancelamento do voo devido às condições climáticas, sendo a autora realocada em outro voo. Na espécie, inexiste controvérsia acerca da existência de relação contratual entre os litigantes, bem como acerca da impossibilidade de prestação regular do serviço de transporte aéreo contratado pela autora, pois ambas as partes confirmam tais fatos .Há, contudo, divergência acerca das razões pelas quais o serviço não foi prestado na forma ofertada, uma vez que a autora afirma ter ocorrido vício, ao passo que a requerida sustenta ter existido motivo de força maior. Interpretando as disposições acima, é facilmente perceptível que o ônus da prova em relação a falhas no serviço de transporte aéreo incumbe à empresa transportadora, que somente se exime das acusações que lhes são dirigidas por eventuais danos sofridos por passageiros, quando consegue demonstrar que adotou medidas eficazes para sanar ou a tenuaros efeitos do dano, que lhe era impossível evitá-lo ou que houve culpa exclusiva do passageiro no evento danoso. Ressalte-se que fenômenos naturais que caracterizam caso fortuito ou força maior, porquanto representam circunstâncias impeditivas do voo e excluem a responsabilidade do transportador, ainda que objetiva, quando a companhia aérea providencia fornecimento de material, se necessário, e/ou disponibilização de realocação para o passageiro caso haja interrupção do serviço, conforme ocorrera no presente caso, em observância com a resolução400 da ANAC, logo, o cancelamento do voo se mostrou justificado e as situações climáticas resultaram em condições de força maior, excluindo assim eventual responsabilização para a companhia. Sucede que, à luz da jurisprudência pátria, a aludida causa de demora no voo de fato configura caso fortuito, acarretando as excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista e no Código Civil. Nestes termos, vide julgados a seguir: EMENTA:INDENIZATÓRIA - Danos morais - Cancelamento de voo doméstico (BH RJ) que deveria decolar as 09:05 do dia 12/01/2023, com reacomodação em outro voo para as 20:40hs, atrasando a conclusão do transporte em quase 12 horas e ensejando a perda de reunião profissional que ocorreria as 14:00hs daquele dia - Contestação alegando ausência de falha na prestação dos serviços por evento de foça maior/caso fortuito, pois a aeronave foi proibida de decolar por causa de condição climática adversa - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição,porque a empresa ré demonstrou excludente de sua responsabilidade e a perda da reunião não caracterizou dano moral segundo declaração do empregador dos coautores - Ir resignação recursal dos coautores insistindo na falha da prestação dos serviços e ocorrência do dano moral - TRANSPORTE AÉREONACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal,no âmbito dos RE's 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240),estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo nacional aplica-se os preceitos dos artigos 251-A e 256 da Lei 7.565/86(Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei14.034/2020, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidore do Código Civil - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Condição climática adversa que é hipótese de caso fortuito ou de força maior para exonerar a responsabilidade da empresa aérea, no termos do artigo 256, § 3º,do Código Brasileiro de Aeronáutica - Situação que a impugnação desse fator pelos coautores se resumiu na alegação de que a condição climática não impediria a decolagem, o que é errôneo do ponto de vista da segurança -DANO MORAL - Reunião que seria de preparação de procedimento de embarque da tripulação em navio que demora cerca de 28 dias corridos,segundo declaração do comandante da embarcação - Ausência de descaso,humilhação ou dor psíquica intensa com a perda dessa primeira reunião -Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.(TJSP;Apelação Cível 1003022-40.2023.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Transporte aéreo -Atraso do voo inicial das autoras que ensejou a perda da conexão,culminando com atraso na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente - Insurgência das autoras - Não acolhimento - Companhia aérea que demonstrou que houve atraso do voo inicial e não daquele em que as autoras fariam conexão em razão de condições climáticas adversas,demonstrando reacomodação em voo próximo e fornecido a assistência material - Autoras que em réplica apresentaram conteúdo genérico e nãoimpugnaram o conteúdo da defesa - De qualquer forma, verossimilhança e demonstração do quanto alegado em contestação - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734/CPC) - Ré, ademais, que prestou assistência adequada às passageiras - Danos morais não verificados -Ausência de situação apta a ocasionar dano moral indenizável, na medida em que o cancelamento decorreu da observância ao dever de segurança dos passageiros, ínsito ao contrato de transporte - Sentença de improcedência mantida, ainda que por outros fundamentos - Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1021789-63.2022.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data deRegistro: 03/10/2023). Nesse sentido, não há que se falar em dever de indenizar, uma vez que se aplicam as excludentes do nexo de causalidade, quais sejam o caso fortuito ou força maior, que é a relação de causa e efeito entre o fato e o dano, constituindo-se em um elemento essencial ao dever de indenizar. Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 1003022-59.2025.8.26.0168

ID: 315685598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-59.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HTA COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE CARVALHO HONORIO

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Processo 1003022-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me - Vistos. 1. Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me ajuizou a presente aç… Processo 1003022-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me - Vistos. 1. Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em face William da Silva Fabricio - Me, afirmando, em síntese, que foi constituída em 06/06/1997 e sempre operou utilizando o nome de fantasia ALCATEIA, tendo como principal atividade econômica o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, bem como possui o registro da marca e do domínio de e-commerce. Alega que recentemente tomou conhecimento que a requerida vem utilizado a marca Alcateia Moda Masculina, e percebendo que essa similaridade causa confusão no potencial cliente consumidor que compra pela internet, e prática concorrência desleal contra a detentora da marca registrada, a autora notificou extrajudicialmente a ré advertindo-a do ato ilícito e do crime previsto no art. 195 da Lei N° 9.279/96. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em compelir a requerida de abster-se de utilizar, a marca ALCATEIA com a finalidade de comércio varejista de vestuário, principalmente por intermédio do domínio de e-commerce www.alcateiamodamasculina.com.br ou que utilize esse domínio em plataforma de anúncios patrocinados (Google Adwords, Meta Ads, Marketplace), inclusive em palavras-chave para ativação de links ou anúncios patrocinados, bem como em redes sociais que detenha conta comercial com intuito de venda de vestuários (Instagram, Facebook e Tik-Tok), utilizando a marca ALCATEIA, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 109). É o relatório. Decido. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Aliás, verifica-se que, apesar da similaridade nos nomes da marcas utilizadas, o requerido possui o regular registro de sua marca junto ao INPI (fls. 44), ressaltando que ambos os registros no INPI são mistos, cuja proteção é compreendida para o conjunto (elementos nominativo e visual) que, no caso, não são semelhantes com o componente figurativo das partes. Verifica-se, ainda, que se tratam de empresas com sedes em Estados diferentes da Federação e que convivem juntas no mercado há alguns anos, inclusive nas plataformas de e-commerce, como denota-se dos registros de domínios de fls. 45/46, de modo que o deferimento da liminar, da forma como postulada, poderia prejudicar de maneira significativa a atividade econômica exercida pela empresa requerida, além de restar descaracterizada a alegada urgência na concessão da medida. A propósito, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A despeito da utilização do mesmo nome, "Alicante" é a cidade espanhola e, portanto, a princípio, não se trata de denominação propriamente distintiva e original. Registro misto, cuja proteção deve ser compreendida no conjunto nome e elementos figurativos. Empresas, ademais, que convivem há 15 anos no mercado e localizam-se em diferentes regiões. Não há, ademais, urgência para medida tão drástica em sede ainda liminar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338190-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Agravo de instrumento. Marca. Determinação, na origem, de abstenção de uso, sendo deferido o pedido de tutela antecipada. Inconformismo da agravante que merece prosperar. Marcas que existem e convivem no mercado há anos, não se observando, em sede de cognição sumária, a urgência e o perigo de dano alegados. Ademais, ambas as marcas são mistas, o que impede a análise dissociada de seus elementos nominativo e figurativo. Comparação conjunta que não traz, em análise superficial, semelhança a ponto de confundir os consumidores. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300, do CPC. Necessário aguardar-se a devida dilação probatória para a entrega satisfativa da prestação jurisdicional. Afastada a liminar concedida na origem. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225371-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) TUTELA ANTECIPADA Demanda que pretende a inibição da utilização do designativo "Cargamídia" pela Ré em totens para carregamento de celulares por supostamente reproduzir a marca "Carga Phone" da Autora Ordem de abstenção indeferida em primeiro grau Pertinência do entendimento singular Elementos coincidentes que são considerados evocativos do produto oferecido pelas Litigantes Hipótese, ademais, em que a marca defendida pela Autora foi concedida pelo INPI na modalidade mista, cuja proteção deve ser compreendida para todo o conjunto, englobando os elementos nominativo e visual Suficiente distinção verificada entre os conjuntos visuais dos logotipos explorados Possibilidade de confusão afastada Plausibilidade do direito e risco de dano substancial ausentes Requisitos de antecipação de tutela não preenchidos Entendimento singular mantido Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210779-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Posto isso, não se vislumbrando, ao menos em sede de cognação sumária, a existência de irregularidade na conduta do requerido, e ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE-SE o requerido, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FABRICIO DE CARVALHO HONORIO (OAB 30008/DF)

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