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Processo nº 1003232-47.2024.8.26.0362

ID: 281208147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003232-47.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOUREIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SAYURI DIAS DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Sayuri Dias Diogo (OAB 274102/SP) Processo 1003232-47.2024.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Sergio Loureiro Barbosa - Vistos. 1 - Homologo, por s…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Nezia Da Silva Maciel

ID: 325341442

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003232-25.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA NEZIA DA SILVA MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO PRESA SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-25.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-25.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Nezia da Silva Maciel - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, CONDENANDO-A A RESTITUIR EM DOBRO OS MONTANTES DESCONTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ESPECIFICAMENTE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. APELANTE QUE, DIANTE DA RENÚNCIA NOTICIADA DO SEU ADVOGADO, FOI INTIMADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (ART. 76, §2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Presa Santos Nascimento (OAB: 318251/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003232-31.2025.4.01.3308

ID: 260261904

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-31.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARINE PEREIRA BIZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003232-31.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Processo nº 1003232-80.2025.8.26.0663

ID: 300221600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-80.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY VIEIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003232-80.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mauricio Alves de Oliveira - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relat… Processo 1003232-80.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mauricio Alves de Oliveira - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD/SNIPER e outros sistemas disponíveis, e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de ser considerado, desde logo, indeferido o pedido de justiça gratuita. No mesmo prazo, poderá a parte providenciar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais necessárias ao regular andamento ao feito, especialmente as necessárias à citação (taxa postal ou diligências de oficial de justiça, conforme o caso), sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0. Também deverá ser apresentado o contrato que se pretende revisionar ou justificar os motivos pelos quais não foi juntado. Int. - ADV: WESLEY VIEIRA DA SILVA (OAB 31513/CE)

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Processo nº 1003232-77.2018.8.26.0032

ID: 297083349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003232-77.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003232-77.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Pretende a parte credora a aplicação do art. 139, IV, do CPC, como medida de compelir os… Processo 1003232-77.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Pretende a parte credora a aplicação do art. 139, IV, do CPC, como medida de compelir os executados ao adimplemento da dívida. O art. 139, IV, do CPC é importante alternativa processual, cabendo ao Juiz, após observados os atos procedimentais regulares, implementar medidas excepcionais a fim de ver cumprida a obrigação. Caso o processo tramite sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis e haja indícios de que o contexto processual não retrate a realidade patrimonial do executado, passa a ser possível a flexibilização do princípio da tipicidade dos meios executivos, acima referidos. Isso ocorrerá sempre que, apesar de não serem encontrados bens penhoráveis, o devedor ostente padrão de vida incompatível com escassez financeira que o impeça de pagar, adotando-se as medidas excepcionais como aquelas pretendidas pelo exequente. Porém, tal não ocorre nos autos. Mencione-se, ainda, que as medidas coercitivas requeridas não asseguram o cumprimento da obrigação posta nesta execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do executado - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, ora agravante, merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV, doCPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é aConstituição Federal. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2020725-83.2017.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Lino Machado, J. 19/04/2017). Diante disso, indefiro o pedido de imposição da(s) medida(s) coercitiva(s) pretendida(s). Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), ADVOCACIA NEVES COSTA (OAB 7270/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Iani Lourenço Da Silva x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 293465398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-76.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IANI LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003232-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Iani Lourenço da Silva - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1003232-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Iani Lourenço da Silva - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor IANI LOURENÇO DA SILVA e a ré ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV e, em consequência, a inexistência dos débitos provenientes da contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV"; CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores descontados a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva. Em razão da sucumbência recíproca, arcará a autora com 20% e a ré com 80% das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Edmauro Francisco Dos Santos Pinto x Francisco Miranda De Sales

ID: 321157003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003232-04.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAURO FRANCISCO DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

FRANCISCO MIRANDA DE SALES

Despacho

Advogados:

ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003232-04.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003232-04.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Edmauro Francisco dos Santos Pinto - Apelada: Francisco Miranda de Sales - Vistos. Dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A Lei de Assistência Judiciária estabelecia que bastava ao interessado fazer simples afirmação de seu estado de pobreza para obter o benefício (artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50). O Código de Processo Civil consolidou essa presunção de modo relativo em seu artigo 99, § 2º e § 3º, dispondo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, cabendo ao juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Contudo, analisando os extratos de conta bancária e declarações de imposto de renda, sem movimentação financeira e qualquer patrimônio não parecem refletir a realidade. Além de ter recolhido as custas iniciais, o que a princípio demonstram a capacidade financeira do apelante de arcar com as custas e despesas processuais, o apelante, em verdade, é loteador de grande gleba (aproximadamente 8,086 ha) conforme se depreende do autos de n.º 1003838-08.2018.8.26.0323 (Loteamento Jardim Nova Lorena). Destarte, fica indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça, mesmoporque tal benefício deve ser considerado (...) reservado (...) aos milhões de brasileiros sem bens,sem emprego e sem rendas (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - AI 990.10.483931-9/São Paulo). Determino o recolhimento do preparo pelo apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Jose Roberto de Moura (OAB: 137917/SP) - Eliézer Cosme Tavares da Silva (OAB: 491192/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003232-83.2024.4.01.3302

ID: 326957684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-83.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDICLEUZA DOS SANTOS RIOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003232-83.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003232-83.2024.4.01.3302 AUTOR: EDICLEUZA DOS SANTOS RIOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003232-67.2021.8.11.0007

ID: 255715067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003232-67.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003232-67.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME SENTENÇA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003232-67.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, qualificados nos autos. A parte exequente, por meio da petição de id. 184528689, requereu a desistência da execução, com fundamento no artigo 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, por considerar que o montante executado está abaixo do limite fixado pelo artigo 2º do referido diploma legal. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública encontra amparo na Lei Estadual nº 10.496/2017, que estabelece critérios para a cobrança judicial, conforme prevê o art. 5º da referida lei. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. (...) Por sua vez, o artigo 2º dispões: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. No presente caso, a Fazenda Pública expressamente reconhece que o crédito em execução está abaixo do limite legalmente estipulado, 160 (cento e sessenta) UPF/MT, o que autoriza a desistência do presente feito. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS HOMOLOGO a desistência requerida pela Fazenda pública, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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E. M. Da S. x L. A. M. Da S.

ID: 301182438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-38.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

L. A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SELMA SANTOS FERNANDES

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LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

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JOAO DOS SANTOS MELO

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Processo 1003232-38.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.M.S. - L.A.M.S. e outros - Vistos. Diante da ausência da parte na perícia designada, em consonância c… Processo 1003232-38.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.M.S. - L.A.M.S. e outros - Vistos. Diante da ausência da parte na perícia designada, em consonância com a decisão proferida a fls. 211/212, bem como considerando o parecer ministerial, determino a realização de nova perícia. Para tanto, deverão os órgãos públicos providenciar a busca ativa para que a requerida compareça à perícia a ser designada. No entanto, havendo recidiva da requerida em ausentar-se ao exame, poderá ser determinado seu comparecimento coercitivo. Ressalto que o uso de subterfúgios para a evitar a avaliação médica não pode servir de salvaguarda para violação de direitos fundamentais. Pretender que a negativa na realização do laudo possa evitar a efetivação dos direitos fundamentais é subverter os fundamentos da Lei 10.216 de 2001, a qual busca, justamente, a proteção das pessoas portadoras de transtorno mental. Tal se passa mormente em se tratando do direito à saúde e dos direitos da criança quando a própria pessoa, em situação de vulnerabilidade, busca se escusar do tratamento em razão da própria vulnerabilidade. Nesse sentido exsurge o conceito de interseccionalidade, ou seja, a sobreposição de fatores de vulnerabilidade que impactam sua relação com a sociedade ou o seu acesso a direitos. Isto posto, defiro a realização de perícia, conforme requerido pelas partes a ser realizada no IMESC. Oficie-se, com urgência, ao IMESC requisitando a designação da data e local para a realização da perícia. Diante da situação de risco apresentada, DETERMINO seja feita busca ativa quanto à requerida Luzia Aparecida Maragon da Silva, a ser cumprida pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Peruíbe, a fim de que seja submetida à avaliação médica junto ao IMESC para se definir qual o tratamento adequado para o quadro clínico apresentado, nos termos da Lei nº 10.261/2001. Caso entenda necessário, fica desde logo autorizado a contar com concurso de força policial. OFICIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Promova a serventia o encaminhamento do presente ofício Intime-se. - ADV: SELMA SANTOS FERNANDES (OAB 85228/SP), JOAO DOS SANTOS MELO (OAB 95248/SP), LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER (OAB 482586/SP)

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