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Sueli Batista Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 294521962

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003310-86.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-86.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-86.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Sueli Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE OBSERVADA. DIVERGÊNCIAS ENTRE DATAS E NUMERAÇÕES DO CONTRATO E DO HISTÓRICO DO INSS. REGISTROS RELATIVOS AO MESMO NEGÓCIO. VALORES CREDITADOS EM CONTA DA AUTORA. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E SE HÁ INDÍCIOS DE VÍCIO OU FRAUDE CAPAZES DE INVALIDAR O NEGÓCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA A AUTORA SE TRATE DE PESSOA ANALFABETA, O CONTRATO FOI ASSINADO A ROGO POR SEU FILHO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.4. AS DIVERGÊNCIAS ENTRE DATAS E NUMERAÇÕES DO CONTRATO E DO HISTÓRICO DO INSS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INVALIDAR A CONTRATAÇÃO, POIS TODOS OS REGISTROS SE REFEREM À MESMA AVENÇA.5. O LAPSO TEMPORAL DE QUASE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALIADO AO FATO DE OS VALORES RELATIVOS AOS SAQUES CONTRATADOS COM O CARTÃO TEREM SIDO DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, ENFRAQUECEM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E DE POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.954.424/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/12/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000816-95.2022.8.26.0356, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. AFONSO BRÁZ, J. 15/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Nunes (OAB: 226919/SP) - Maria Aparecida de Oliveira (OAB: 280330/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003310-80.2025.4.01.3904

ID: 314121583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003310-80.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

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BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003310-80.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003310-80.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS BARROS Advogados do(a) AUTOR: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296, JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003310-22.2025.4.01.3600

ID: 305907176

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003310-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEZIHE NANTES DE GODOY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003310-22.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003310-22.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEZIHE NANTES DE GODOY EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1003310-52.2025.8.26.0541

ID: 294618759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003310-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEOSMAR DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VICTOR TOMPES DE SOUZA

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Processo 1003310-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeosmar da Cruz Oliveira - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuida… Processo 1003310-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeosmar da Cruz Oliveira - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação colacionada aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ VICTOR TOMPES DE SOUZA (OAB 443276/SP)

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Processo nº 1003310-75.2018.4.01.3500

ID: 291418488

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003310-75.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003310-75.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF … Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003310-75.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALAIR DE SOUZA SANTOS, ALAIR DE SOUZA SANTOS - ME SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de ALAIR DE SOUZA SANTOS e ALAIR DE SOUZA SANTOS - ME, objetivando o recebimento do crédito exequendo. O presente cumprimento de sentença iniciou-se em 20/02/2019 (ver decisão de ID 35884954), ou seja, há mais de 06 (seis) anos. Não foram encontrados bens da parte executada passíveis de penhora. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a CAIXA quedou-se inerte (certidão de ID 2190813664). É o relato pertinente. Decido. Inicialmente, destaco que a prescrição intercorrente não se restringe às hipóteses em que tenha havido formal suspensão da execução e remessa ao arquivo provisório, tanto na sistemática do art. 40, §1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a realização de diligências que se mostram ineficazes e infrutíferas a localizar o devedor ou seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)”. Assim, em termos práticos, independentemente de suspensão da ação, ocorrerá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente terá curso normal independentemente de decisão de suspensão da execução, especialmente nas hipóteses em que não forem localizados bens passíveis de penhora e/ou não encontrado o devedor. Registre-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão (art. 206-A do Código Civil) e, no presente caso, por se tratar de execução de título judicial, será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I, também do Código Civil. Deve ser salientado, também, que no presente caso não houve paralisação da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a exemplo de demora na citação por erro da Secretaria, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013). Tais julgados se amoldam à perfeição ao presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 05 (cinco) anos e no qual a parte exequente ainda não conseguiu sucesso nas diligências realizadas de forma eficientes para localizar bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios por ser incabível na espécie (REsp. 1.769.201-SP, STJ). Sem custas. R. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1003310-75.2018.4.01.3500

ID: 291418504

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003310-75.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR DE SOUZA SANTOS

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003310-75.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF … Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003310-75.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALAIR DE SOUZA SANTOS, ALAIR DE SOUZA SANTOS - ME SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de ALAIR DE SOUZA SANTOS e ALAIR DE SOUZA SANTOS - ME, objetivando o recebimento do crédito exequendo. O presente cumprimento de sentença iniciou-se em 20/02/2019 (ver decisão de ID 35884954), ou seja, há mais de 06 (seis) anos. Não foram encontrados bens da parte executada passíveis de penhora. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a CAIXA quedou-se inerte (certidão de ID 2190813664). É o relato pertinente. Decido. Inicialmente, destaco que a prescrição intercorrente não se restringe às hipóteses em que tenha havido formal suspensão da execução e remessa ao arquivo provisório, tanto na sistemática do art. 40, §1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a realização de diligências que se mostram ineficazes e infrutíferas a localizar o devedor ou seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)”. Assim, em termos práticos, independentemente de suspensão da ação, ocorrerá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente terá curso normal independentemente de decisão de suspensão da execução, especialmente nas hipóteses em que não forem localizados bens passíveis de penhora e/ou não encontrado o devedor. Registre-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão (art. 206-A do Código Civil) e, no presente caso, por se tratar de execução de título judicial, será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I, também do Código Civil. Deve ser salientado, também, que no presente caso não houve paralisação da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a exemplo de demora na citação por erro da Secretaria, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013). Tais julgados se amoldam à perfeição ao presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 05 (cinco) anos e no qual a parte exequente ainda não conseguiu sucesso nas diligências realizadas de forma eficientes para localizar bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios por ser incabível na espécie (REsp. 1.769.201-SP, STJ). Sem custas. R. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Antonia Joara Dos Santos Rosa x Unimed Seguradora S/A

ID: 316508724

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-47.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOARA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003310-47.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003310-47.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003310-22.2025.8.11.0007

ID: 278780136

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-22.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1003310-22.2025.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE C… Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1003310-22.2025.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL Nos termos do Provimento 15/2020 CGJ-TJMT, certifico que designei audiência de conciliação por videoconferência ou presencial que será realizada no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC 5ª VARA Data: 26/06/2025 Hora: 13:30 . Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Enunciado n.º 23 FONAMEC/2023. As partes deverão acessar o link da sala virtual (ao final): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjU3MzdhYTktNzU1MS00NGI0LWJjNGQtZTk0YjM0NTg2ZTY4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%2522b779e4b3-4e57-4237-897f-f8a6b4d6b351%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=b9f7e6a4-0620-40cb-a2ff-b438fb7c2fd5&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL - necessário internet - aplicativo Microsoft Teams Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/Iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo TEAMS (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta”. PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236) ou no PID (Ponto de Inclusão Digital) na Prefeitura de Carlinda (Avenida Antônio Castilho, 1205, Centro). Caso queira participar presencialmente da audiência, comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta ou Prefeitura de Carlinda (endereço acima), com 10 minutos de antecedência e portando os documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Eventual necessidade de contato com CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) poderá ser feito pelo e-mail: afl.cejusc@tjmt.jus.br ou 66 3512-3648 ou 66 3512-3600 ramal 248, whatsapp 66 9.9247-4236. Alta Floresta, 23/05/2025 MABYANNE MENDONCA SA ARRUDA MARTINS Gestor de Secretaria

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Processo nº 1003310-48.2025.8.26.0510

ID: 278820320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003310-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. DOS S. D. A. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1003310-48.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. F. da C. , A. F. da S. dos S. - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. N… ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1003310-48.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. F. da C. , A. F. da S. dos S. - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 117622 01 55 2025 2 00013 160 0002467 89 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Corumbataí-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C..

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Processo nº 1003310-10.2025.4.01.3313

ID: 278599709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003310-10.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DUTRA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003310-10.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003310-10.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, dizer expressamente se renuncia, ou não, ao valor excedente àquele estabelecido como de alçada do JEF. Em caso positivo: 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. 16. Em caso negativo, declino da competência para o rito ordinário, determinando a remessa do feito à VARA/PJe. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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