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Luis Claudio Alves Pereira Junior x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 255733493

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP

80

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003310-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA JUNIOR RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP Local: (#)LOCA…

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Processo nº 1003310-14.2025.8.13.0024

ID: 318918753

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003310-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requer… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003310-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita . Ocorre, porém, que não apresentou documentação suficiente para o deferimento do referido benefício. Assim: 1. Nos termos do art. 99 § 2 o do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta n. 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar último contracheque, recibos pro labore ou qualquer comprovante efetivo de sua renda; b) Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, referente ao último exercício; b.1) Na hipótese de isenção de declaração, a parte deverá acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/ MG. c) Apresentar Certidão Negativa de Propriedade de veículo, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do DETRAN/ MG. 2. Após, caso a certidão de triagem tenha indicado a existência de outras ações movidas pela parte autora, à Secretaria do Juízo para promover a pesquisa junto ao PJE e SISCOM, para fins de verificação da existência de execuções e/ou cumprimento de sentença em que a parte figure como exequente (possível credora). 3. Ainda, ante a ausência do documento, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar comprovante atualizado de endereço , na íntegra, não bastando somente a parte do documento em que conste o destinatário, EM SEU NOME (contas de água, luz, telefone, dos últimos três meses, considerando o ajuizamento da ação, não a substituindo a mera correspondência encaminhada para a parte). Se o comprovante de endereço não estiver em nome da própria parte autora, deverá ser apresentada declaração em nome da terceira pessoa que consta no comprovante. 4. Além disso, verifica-se que o valor da causa indicado na inicial não está de acordo com o disposto no artigo 292, incisos, do CPC. Assim, a parte deverá, em igual prazo, adequar o valor da causa , sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Em seguida, voltem conclusos para análise do pedido de assistência judiciária e despacho inicial. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 5020707-71.2022.8.13.0105

ID: 312424193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020707-71.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

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MARINA DE MELO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5020707-71.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ROSIANE DA SILVA MARTINS CPF: 081.293.276-51 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROSIANE DA SILVA MARTINS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e materiais. Em síntese, autora narra que no mês de julho percebeu redução no valor de seu beneficio e, ao buscar informações, se deparou com dois empréstimos dos quais desconhece e afirma nunca ter celebrado. O banco C6 apresentou contestação (ID n.9593506627), por meio da qual impugnou o pedido de tutela de urgência, alegou falta de interesse de agir e pediu a atribuição de sigilo ao feito. No mérito, afirmou a validade e regularidade da contratação. Autora fez o depósito judicial dos valores recebidos (ID n.9618205993 e ID n.9618225641). A impugnação da contestação veio ao ID n.9618247973. A decisão de ID n.9630858087 concedeu a autora o beneficio da gratuidade de justiça e deferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e tutela de urgência. O Banco Bradesco apresentou contestação ao ID n.9714398844. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que a contratação aconteceu de forma regular. Realizada a audiência de conciliação (ID n.9723236107), não se obteve sucesso. Impugnação à contestação ao ID n.9739296296. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu Banco C6 pediu pelo depoimento pessoal da autora (ID n.9815436658), o réu Banco Bradesco e a autora requereram a realização de perícia grafotécnica (ID n.9815933950 e ID n.9823942827). Saneado o feito (ID n.10181792493), foram rejeitadas as preliminares apresentadas pelos réus e deferida a realização de prova pericial. O laudo pericial veio ao ID 10235803825. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Rosiane da Silva Martins em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco C6 Consignado S.A. O feito se encontra em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem nulidades sanáveis ou declaráveis, pendentes de apreciação. Deixo anotado que a pretensão autoral deve ser analisada sob a ótica do CDC, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, ainda que por força da figura do consumidor por extensão (art. 17). Assim, não há dúvida de que a responsabilidade contratual dos réus é objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparação dos possíveis danos causados à autora em virtude de defeito do produto ou má prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. E em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, na hipótese de demanda judicial pertinente à apuração da responsabilidade, existe uma natural obrigação a ele imposta para que possa afastar a obrigação de indenizar. As alternativas para que o fornecedor dos serviços possa se desvincular de sua responsabilidade estão elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, 'in verbis': "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." A controvérsia dos autos diz respeito à existência e validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados pela autora e que originaram descontos em seu benefício previdenciário. No contexto do sistema probatório, é uma regra fundamental que aquele que alega um determinado fato seja responsável por prová-lo. Isso significa que o autor deve apresentar evidências que sustentem os fatos que formam a base de seu direito, enquanto o réu deve fornecer provas que demonstrem a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor, conforme estabelecido no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Humberto Theodoro Jr. oferece uma visão esclarecedora desse princípio, destacando que, no contexto processual, a prova não é apenas um elemento formal, mas também uma inferência lógica que estabelece a certeza positiva ou negativa de um fato a ser comprovado. Ele afirma que provar é essencialmente demonstrar de maneira convincente a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação: "Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'" (in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376). De maneira semelhante, Carnelutti, citado por Moacyr Amaral, reforça a ideia de que quem apresenta uma alegação em juízo deve provar os fatos que a sustentam, seja o autor comprovando os fatos constitutivos, ou o réu demonstrando os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos: "Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas" (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977) É crucial observar que a responsabilidade de provar a celebração do negócio jurídico em questão recai exclusivamente sobre aquele que se apresenta como credor, baseando-se na teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Essa abordagem busca evitar que o autor seja sobrecarregado com a difícil tarefa de provar fatos negativos ou impossíveis. Para sustentar a alegação de contratação, foram juntados pelos réus os contratos de ID n.9593504454 e de ID n.9714400984, cujas assinaturas foram contestadas pela parte autora, que foi submetida à análise do criterioso perito grafotécnico Lucas Uara Almeida Amaya. Em uma análise profundada, o Expert, em seu robusto laudo, concluiu que: “Resultado da análise pericial: As assinaturas contestadas são FALSAS, se tratando de falsificação por modelo a vista, onde o falsário utilizou do documento de identificação da parte autora como base para a falsificação praticada. Observação: Foram analisadas/comparadas todas as assinaturas padrões com a contestada. As oscilações curvilíneas, angulares, de remates, grafométricas, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, caracterizam que AS ASSINATURAS CONTESTADAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO do(a) senhor(a) ROSIANE DA SILVA MARTINS” Ora, a segurança dos serviços prestados é inerente ao empreendimento conduzido pelo réu, não sendo passível de transferência a terceiros. Nesse contexto, vale a pena mencionar a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por eventos internos relativos a fraudes e delitos cometidos por terceiros no contexto de operações bancárias." A esse respeito, cito jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): "- As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes de eventos internos, como fraudes e delitos cometidos por terceiros, no âmbito das operações bancárias.” (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.090380-1/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2022, publicação da súmula em 26/05/2022) "- Quando se constata a existência de fraude no contrato que levou aos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, configura-se uma falha na prestação de serviços pela instituição financeira, tornando-se necessária a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores cobrados de maneira irregular.” (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010738-7/001, Relatora: Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022) Não há dúvidas de que houve falha nos serviços prestados pelas instituições financeiras. Se os réus não apresentaram provas de que a parte autora efetivamente contratou um empréstimo, torna-se imperativa a procedência do pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica. Em outra perspectiva, é factível a configuração do dano moral diante do transtorno suportado pela autora, resultante dos descontos indevidos em seus minguados proventos (que, por sinal, têm caráter alimentar), o que lhe, certamente, diminuiu a capacidade de subsistência. O entendimento firmado pelo TJMG é no sentido de que o prejuízo decorrente dos descontos mensais no benefício de aposentadoria sem a contraprestação devida ultrapassa o conceito de mero aborrecimento e gera dano moral a ser indenizado. A propósito, colha-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que o contrato de seguro juntado aos autos não foi celebrado pelo autor, visto que a assinatura nele contida não lhe pertence, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e, por conseguinte, do débito. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor devem ser restituídos de forma dobrada e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização, sendo incabível a redução do quantum indenizatório quando o montante for inferior ao comumente aplicado por esta Câmara. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.059738-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025) Portanto, torna-se imperativo examinar o estabelecimento da indenização apropriada. O cálculo econômico do dano moral às vezes gera controvérsias na doutrina e jurisprudência, em razão da escolha do legislador nacional de adotar o sistema de reparação aberta, em vez dos sistemas tarifados. Nesse cenário, a tarefa de determinar o valor da indenização recai sobre o juiz, que deve se pautar pelo bom senso e determinados parâmetros de razoabilidade. É essencial que o arbitramento seja feito com moderação, considerando a realidade e as particularidades do caso em questão, bem como o grau de culpa e a capacidade econômica das partes envolvidas. Não podemos ignorar a corrente jurisprudencial que apoia a ideia punitiva da responsabilidade civil, buscando desencorajar o infrator a repetir o ato. Nesse contexto, recorro às palavras de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, na Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Nessa mesma linha de pensamento, Caio Mário também oferece uma valiosa lição: "... um jogo duplo de noções: a- de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)" (in Instituições de Direito Civil, vol. II, Forense, 7ª ed., pág. 235). Nessa perspectiva, considerando as particularidades do caso em questão e em consonância com os princípios de moderação e razoabilidade, fixo o montante a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Esse valor é suficiente para compensar o dano imaterial suportado, coibir futuras práticas danosas por parte da instituição financeira e está de acordo com os parâmetros adotados pelo eg. TJMG em casos semelhantes (cito, por exemplo, a Apelação Cível 1.0000.22.295476-0/001 e a Apelação Cível 1.0000.23.115423-8/001, ambos do TJMG). No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, é incontestável que cabe aos réus a responsabilidade de devolvê-los, conforme estipulado pelo artigo 876 do Código Civil e pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). É relevante destacar que esse entendimento foi estabelecido com modulação, aplicando-se somente a "indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão", o que ocorreu em 30/03/2021. No caso em questão, entretanto, observa-se que o réu realizou os descontos de boa-fé, acreditando estar respaldado num contrato supostamente assinado pela autora, que não é uma assinatura grosseiramente falsa: APELAÇÃO – Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Pedidos procedentes com vistas a declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento do montante de R$5.000,00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade – Devolução em dobro – Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC – Aparência de regularidade do contrato – Assinatura muito semelhante, falsificação identificável, tão somente, por meio de perícia grafotécnica – Hipótese de engano justificável – Devolução simples – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033101220218260438 SP 1003310-12.2021.8.26.0438, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 31/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Portanto, é imperativo que se mantenha a obrigação de restituir o indébito de maneira simples. Considerando que se trata de uma responsabilidade de natureza extracontratual, os juros de mora incidentes sobre essa obrigação devem ter início a partir do momento do evento danoso, ou seja, a contar de cada desconto efetuado, conforme estabelece o artigo 398 do Código Civil (conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, considerando que a autora depositou nos autos os valores por ela recebidos, fica autorizada a compensação com o valor devido por cada um dos réus a título de indenização por danos materiais e morais. Consigno que não se trata de responsabilidade solidária, tendo em vista que cada um dos réus efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, em razão de contratos de empréstimo consignado distintos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos discutidos nos autos; b) CONDENAR a cada um dos réus ao pagamento da quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) até a data da citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC). c) CONDENAR os réus à devolução integral dos valores por cada um deles descontados na conta benefício da parte autora, referentes aos contratos acima, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até a citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos arts. 389 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), parágrafo único, e 406, §1º (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC), ambos do CC/02, conforme o advento da Lei nº 14.905/2024. d) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo devido o valor de 50% para cada um. Determino a intimação do Banco Bradesco, eis que a perícia foi por ele requerida, para depositar nos autos os honorários periciais, em quinze dias. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais, na forma legal. Ressalto que a condenação será apurada por simples cálculos dentro do cumprimento de sentença. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares RS/LM

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Processo nº 5020707-71.2022.8.13.0105

ID: 312422853

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020707-71.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE MELO VIEIRA

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PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5020707-71.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ROSIANE DA SILVA MARTINS CPF: 081.293.276-51 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROSIANE DA SILVA MARTINS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e materiais. Em síntese, autora narra que no mês de julho percebeu redução no valor de seu beneficio e, ao buscar informações, se deparou com dois empréstimos dos quais desconhece e afirma nunca ter celebrado. O banco C6 apresentou contestação (ID n.9593506627), por meio da qual impugnou o pedido de tutela de urgência, alegou falta de interesse de agir e pediu a atribuição de sigilo ao feito. No mérito, afirmou a validade e regularidade da contratação. Autora fez o depósito judicial dos valores recebidos (ID n.9618205993 e ID n.9618225641). A impugnação da contestação veio ao ID n.9618247973. A decisão de ID n.9630858087 concedeu a autora o beneficio da gratuidade de justiça e deferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e tutela de urgência. O Banco Bradesco apresentou contestação ao ID n.9714398844. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que a contratação aconteceu de forma regular. Realizada a audiência de conciliação (ID n.9723236107), não se obteve sucesso. Impugnação à contestação ao ID n.9739296296. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu Banco C6 pediu pelo depoimento pessoal da autora (ID n.9815436658), o réu Banco Bradesco e a autora requereram a realização de perícia grafotécnica (ID n.9815933950 e ID n.9823942827). Saneado o feito (ID n.10181792493), foram rejeitadas as preliminares apresentadas pelos réus e deferida a realização de prova pericial. O laudo pericial veio ao ID 10235803825. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Rosiane da Silva Martins em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco C6 Consignado S.A. O feito se encontra em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem nulidades sanáveis ou declaráveis, pendentes de apreciação. Deixo anotado que a pretensão autoral deve ser analisada sob a ótica do CDC, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, ainda que por força da figura do consumidor por extensão (art. 17). Assim, não há dúvida de que a responsabilidade contratual dos réus é objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparação dos possíveis danos causados à autora em virtude de defeito do produto ou má prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. E em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, na hipótese de demanda judicial pertinente à apuração da responsabilidade, existe uma natural obrigação a ele imposta para que possa afastar a obrigação de indenizar. As alternativas para que o fornecedor dos serviços possa se desvincular de sua responsabilidade estão elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, 'in verbis': "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." A controvérsia dos autos diz respeito à existência e validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados pela autora e que originaram descontos em seu benefício previdenciário. No contexto do sistema probatório, é uma regra fundamental que aquele que alega um determinado fato seja responsável por prová-lo. Isso significa que o autor deve apresentar evidências que sustentem os fatos que formam a base de seu direito, enquanto o réu deve fornecer provas que demonstrem a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor, conforme estabelecido no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Humberto Theodoro Jr. oferece uma visão esclarecedora desse princípio, destacando que, no contexto processual, a prova não é apenas um elemento formal, mas também uma inferência lógica que estabelece a certeza positiva ou negativa de um fato a ser comprovado. Ele afirma que provar é essencialmente demonstrar de maneira convincente a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação: "Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'" (in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376). De maneira semelhante, Carnelutti, citado por Moacyr Amaral, reforça a ideia de que quem apresenta uma alegação em juízo deve provar os fatos que a sustentam, seja o autor comprovando os fatos constitutivos, ou o réu demonstrando os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos: "Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas" (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977) É crucial observar que a responsabilidade de provar a celebração do negócio jurídico em questão recai exclusivamente sobre aquele que se apresenta como credor, baseando-se na teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Essa abordagem busca evitar que o autor seja sobrecarregado com a difícil tarefa de provar fatos negativos ou impossíveis. Para sustentar a alegação de contratação, foram juntados pelos réus os contratos de ID n.9593504454 e de ID n.9714400984, cujas assinaturas foram contestadas pela parte autora, que foi submetida à análise do criterioso perito grafotécnico Lucas Uara Almeida Amaya. Em uma análise profundada, o Expert, em seu robusto laudo, concluiu que: “Resultado da análise pericial: As assinaturas contestadas são FALSAS, se tratando de falsificação por modelo a vista, onde o falsário utilizou do documento de identificação da parte autora como base para a falsificação praticada. Observação: Foram analisadas/comparadas todas as assinaturas padrões com a contestada. As oscilações curvilíneas, angulares, de remates, grafométricas, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, caracterizam que AS ASSINATURAS CONTESTADAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO do(a) senhor(a) ROSIANE DA SILVA MARTINS” Ora, a segurança dos serviços prestados é inerente ao empreendimento conduzido pelo réu, não sendo passível de transferência a terceiros. Nesse contexto, vale a pena mencionar a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por eventos internos relativos a fraudes e delitos cometidos por terceiros no contexto de operações bancárias." A esse respeito, cito jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): "- As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes de eventos internos, como fraudes e delitos cometidos por terceiros, no âmbito das operações bancárias.” (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.090380-1/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2022, publicação da súmula em 26/05/2022) "- Quando se constata a existência de fraude no contrato que levou aos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, configura-se uma falha na prestação de serviços pela instituição financeira, tornando-se necessária a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores cobrados de maneira irregular.” (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010738-7/001, Relatora: Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022) Não há dúvidas de que houve falha nos serviços prestados pelas instituições financeiras. Se os réus não apresentaram provas de que a parte autora efetivamente contratou um empréstimo, torna-se imperativa a procedência do pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica. Em outra perspectiva, é factível a configuração do dano moral diante do transtorno suportado pela autora, resultante dos descontos indevidos em seus minguados proventos (que, por sinal, têm caráter alimentar), o que lhe, certamente, diminuiu a capacidade de subsistência. O entendimento firmado pelo TJMG é no sentido de que o prejuízo decorrente dos descontos mensais no benefício de aposentadoria sem a contraprestação devida ultrapassa o conceito de mero aborrecimento e gera dano moral a ser indenizado. A propósito, colha-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que o contrato de seguro juntado aos autos não foi celebrado pelo autor, visto que a assinatura nele contida não lhe pertence, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e, por conseguinte, do débito. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor devem ser restituídos de forma dobrada e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização, sendo incabível a redução do quantum indenizatório quando o montante for inferior ao comumente aplicado por esta Câmara. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.059738-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025) Portanto, torna-se imperativo examinar o estabelecimento da indenização apropriada. O cálculo econômico do dano moral às vezes gera controvérsias na doutrina e jurisprudência, em razão da escolha do legislador nacional de adotar o sistema de reparação aberta, em vez dos sistemas tarifados. Nesse cenário, a tarefa de determinar o valor da indenização recai sobre o juiz, que deve se pautar pelo bom senso e determinados parâmetros de razoabilidade. É essencial que o arbitramento seja feito com moderação, considerando a realidade e as particularidades do caso em questão, bem como o grau de culpa e a capacidade econômica das partes envolvidas. Não podemos ignorar a corrente jurisprudencial que apoia a ideia punitiva da responsabilidade civil, buscando desencorajar o infrator a repetir o ato. Nesse contexto, recorro às palavras de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, na Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Nessa mesma linha de pensamento, Caio Mário também oferece uma valiosa lição: "... um jogo duplo de noções: a- de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)" (in Instituições de Direito Civil, vol. II, Forense, 7ª ed., pág. 235). Nessa perspectiva, considerando as particularidades do caso em questão e em consonância com os princípios de moderação e razoabilidade, fixo o montante a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Esse valor é suficiente para compensar o dano imaterial suportado, coibir futuras práticas danosas por parte da instituição financeira e está de acordo com os parâmetros adotados pelo eg. TJMG em casos semelhantes (cito, por exemplo, a Apelação Cível 1.0000.22.295476-0/001 e a Apelação Cível 1.0000.23.115423-8/001, ambos do TJMG). No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, é incontestável que cabe aos réus a responsabilidade de devolvê-los, conforme estipulado pelo artigo 876 do Código Civil e pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). É relevante destacar que esse entendimento foi estabelecido com modulação, aplicando-se somente a "indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão", o que ocorreu em 30/03/2021. No caso em questão, entretanto, observa-se que o réu realizou os descontos de boa-fé, acreditando estar respaldado num contrato supostamente assinado pela autora, que não é uma assinatura grosseiramente falsa: APELAÇÃO – Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Pedidos procedentes com vistas a declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento do montante de R$5.000,00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade – Devolução em dobro – Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC – Aparência de regularidade do contrato – Assinatura muito semelhante, falsificação identificável, tão somente, por meio de perícia grafotécnica – Hipótese de engano justificável – Devolução simples – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033101220218260438 SP 1003310-12.2021.8.26.0438, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 31/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Portanto, é imperativo que se mantenha a obrigação de restituir o indébito de maneira simples. Considerando que se trata de uma responsabilidade de natureza extracontratual, os juros de mora incidentes sobre essa obrigação devem ter início a partir do momento do evento danoso, ou seja, a contar de cada desconto efetuado, conforme estabelece o artigo 398 do Código Civil (conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, considerando que a autora depositou nos autos os valores por ela recebidos, fica autorizada a compensação com o valor devido por cada um dos réus a título de indenização por danos materiais e morais. Consigno que não se trata de responsabilidade solidária, tendo em vista que cada um dos réus efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, em razão de contratos de empréstimo consignado distintos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos discutidos nos autos; b) CONDENAR a cada um dos réus ao pagamento da quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) até a data da citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC). c) CONDENAR os réus à devolução integral dos valores por cada um deles descontados na conta benefício da parte autora, referentes aos contratos acima, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até a citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos arts. 389 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), parágrafo único, e 406, §1º (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC), ambos do CC/02, conforme o advento da Lei nº 14.905/2024. d) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo devido o valor de 50% para cada um. Determino a intimação do Banco Bradesco, eis que a perícia foi por ele requerida, para depositar nos autos os honorários periciais, em quinze dias. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais, na forma legal. Ressalto que a condenação será apurada por simples cálculos dentro do cumprimento de sentença. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares RS/LM

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