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Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico x Tania Maria Vieira De Mendonca

ID: 295232230

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0144455-84.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

TANIA MARIA VIEIRA DE MENDONCA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE VICTOR VIEIRA DE OLIVEIRA

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ROMULO MARINHO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144455-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RÉU: TANIA MARIA VIEIRA DE MENDONCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206338242 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de não fazer c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, através de advogado constituído, em face de Tânia Maria Vieira de Mendonça Moura, devidamente qualificados. Argumenta, em síntese, que a requerida aderiu a contrato de plano de saúde coletivo com a administradora Allcare e a Unimed Recife, em data de 30/10/2024, tendo negado a existência de eventuais problemas de saúde quando do preenchimento da declaração médica, ou seja, ausência de doenças ou lesões preexistentes àquela data, dado este que fez ser afastada a carência de dois anos prevista no art. 11 da Lei 9.656/98, sujeitando-se apenas às carências normais do plano de saúde (art. 12, V, a, b, c da Lei 9.656/98). Acontece, porém, que após o cumprimento do prazo de 180 dias para cirurgia, a requerida apresentou pedido de diária semi-global de Hospital Dia Psiquiatria, ocasião na qual a auditoria da Unimed identificou que o procedimento prescrito seria para o tratamento de uma lesão preexistente, verificando-se que houve omissão no ato do preenchimento da declaração de saúde e adesão ao contrato. Assim, defende que a Unimed não seja obrigada a autorizar a cirurgia solicitada até que seja feita uma perícia médica para atestar a existência ou não da preexistência da doença, até porque não trará prejuízos à saúde da ré, porquanto não se trata de procedimento de urgência, mas sim eletivo. Pontua que resta provado que a parte ré tinha completa ciência da doença psiquiátrica que a acomete no momento do preenchimento da declaração de saúde, o que autoriza, por si, a concessão da tutela antecipada para que seja suspenso o andamento do requerimento de autorização do procedimento/cirurgia Diária semi-global de Hospital dia Psiquiatria, até a apuração da possível fraude. Destaca que a operadora não pode negativar a cobertura por doença preexistente com lastro em possível fraude, sem o devido procedimento administrativo previsto nos arts. 15 a 19 da RN 558/2022 da ANS, o que impedirá que a operadora cumpra o prazo de posicionamento previsto no art. 3º, da RN 566/2022 da ANS para atendimento ao beneficiário do plano de saúde, restando sujeita a sanções administrativas. Assim, pretende apurar neste feito a ocorrência da fraude e que a ré se encontra no período de carência para a cobertura do procedimento eletivo, ante a existência de lesão preexistente no que tange a questão psiquiátrica, de modo que assiste à Unimed Recife o direito de não autorizar o procedimento prescrito até completar o prazo de carência de dois anos de cobertura parcial temporária para a doença preexistente. Para além disso, caso reste comprovado que houve má-fé no ato da adesão ao contrato, que o mesmo seja rescindido, com base no art. 13, II, da Lei 9.656/98. Ao final, além da concessão da tutela, para que seja suspenso o andamento do requerimento de autorização para Diária Semi-global de Hospital dia Psiquiatria, até apuração da possível fraude, pugna pela realização de perícia judicial, para apurar a preexistência da doença, com o julgamento procedente da ação, e, uma vez comprovada a má-fé e fraude, que seja rescindido unilateralmente o contrato. Atribui à causa o valor de R$ 5.000,00, com as custas recolhidas no ID 191949862. Decisão interlocutória de ID 192309399 indeferiu o pedido de antecipação de tutela pretendido, ordenando a citação da parte ré para ofertar contestação no prazo legal. A demandada, Tânia Maria Vieira de Mendonça Moura, ofertou contestação no ID 200176286 requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pedido de tramitação em segredo de justiça e a falta de interesse de agir por ausência de processo administrativo prévio. No mérito, argumentou inexistir fraude no preenchimento da declaração de saúde, ausência de exames prévios pela operadora e desnecessidade de perícia técnica. Destacou que jamais tomou conhecimento da "Solicitação de Internação e Prorrogação Psiquiátrica" formulada pela Rede Virtude, demonstrando ausência de verossimilhança nas alegações iniciais. Invocou a Súmula 609 do STJ e argumentou que a operadora, ao aceitar a adesão sem exames médicos prévios, assumiu voluntariamente o risco do negócio. Sustentou que o art. 15 da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS exige abertura de processo administrativo prévio para apuração de fraude, o que não ocorreu. Citou precedente do TJPE que reconhece a falta de interesse de agir quando ausente procedimento administrativo prévio. Pugnou pela extinção sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela total improcedência da demanda. Em manifestação à contestação, a autora Unimed impugnou o pedido de gratuidade de justiça da ré por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, sustentou que a demandada omitiu de forma ilícita a existência de enfermidades de Depressão (CID10 – F33) e Transtorno afetivo bipolar (CID 10 – F31) quando do preenchimento da Declaração de Saúde, argumentou a inviabilidade operacional de exigir exames pré-admissionais para todos os contratantes e defendeu a necessidade de realização de perícia médica judicial para apurar a veracidade das alegações (ID 204634986) A requerida manifestou-se informando não possuir interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 204971370). Reiterou que a autora não demonstrou que a ré tivesse ciência inequívoca de qualquer doença psiquiátrica preexistente ao tempo da contratação, limitando-se a juntar parecer técnico unilateral de sua auditoria interna, desprovido de força probante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015. Convém ressaltar que o CPC/2015 adota o sistema do convencimento motivado (ou persuasão racional), segundo o qual cabe ao julgador decidir pela necessidade ou não de se realizar determinada prova para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, pode o juízo indeferir as diligências que entender inúteis, se considerar que os elementos constantes nos autos já são suficientes para embasar a sua persuasão. Neste sentido, seguem julgados das turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MÉDICO. NÚMERO DE SESSÕES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, os quais preceituam que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. O julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel.Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022) pela Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 6. É obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett.7. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.794/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.567.720/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Pois bem, tem-se que: “A prova pericial é admissível quando se necessite demonstrar no processo algum fato que dependa de conhecimento especial que não seja próprio ao “juiz médio”, ou melhor, que esteja além dos conhecimentos que podem ser exigidos do homem e do juiz de cultura média” (MARINONI, Luiz Guilherme. 2017)2. No caso vertente, não se justifica a produção da prova pericial, inclusive com esteio na Súmula 609 do STJ, porquanto admitiu a operadora a celebração do contrato de plano de saúde sem a prévia solicitação de exames, ou seja, haveria necessidade da realização de prévio exame médico para reconhecer a doença como preexistente. Por esta vertente, não se justifica a realização do exame posteriormente, que é o que a demandante pretende. Passo, em seguida, à análise da impugnação à justiça gratuita requerida pela autora, ora apresentada em sede de réplica pela operadora de saúde, sob a alegação de que a requerida não comprovou sua condição de hipossuficiente. Tal impugnação não merece amparo, pois há a declaração de hipossuficiência da requerida, que pode ser elidida por prova contrária. Contudo, inexiste qualquer elemento a infirmar a hipossuficiência anunciada, pois a impugnação ofertada é genérica e não afasta a presunção de necessidade. A esse respeito, colaciono o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA. - A impugnação à gratuidade judiciária não enseja, por si só, a revogação de tal benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. Impugnação rejeitada – (...) (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39689068920248130000, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) Rejeito a prefacial. A demandada arguiu ainda preliminar de falta de interesse de agir por ausência de processo administrativo prévio, contudo, em conformidade com o art. 488 do CPC, deixo de apreciá-la. Em outras palavras, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos. Passo ao exame do mérito. Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, indefiro a pretensão. Embora o art. 189, III, do CPC preveja tramitação sigilosa quando constem dados protegidos pelo direito à intimidade, no caso específico, não se vislumbra a presença de informações que exijam tal proteção, mas apenas em relação aos documentos de ID 191839953, págs. 1 e 2 e 191839961- pág. 1-, que merecem ser resguardados pelo segredo de justiça, dada as informações quanto ao estado de saúde da autora, a impor o sigilo, o que faço com arrimo no art.189, III, do CPC/2015, já que contêm dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 5, X, da CF). Por esta razão, determino que a Diretoria Cível coloque em sigilo os documentos de ID ID 191839953, págs. 1 e 2 e 191839961- pág. 1. Objetiva a operadora de saúde em sede de antecipação de tutela e também no mérito, que seja suspenso o andamento do requerimento de autorização para Diária Semi-Global de Hospital dia Psiquiatria, apresentado pela ré, até apuração da possível fraude. Para tanto argumenta que a requerida omitiu a existência de doença psiquiátrica quando do preenchimento da declaração de saúde, em que pese ser conhecedora da sua situação, de modo que deveria ser submetida ao prazo de cobertura parcial temporária de 24 meses, até porque se trata de procedimento eletivo. Assim, em resumo, pretende que seja afastada a obrigatoriedade da operadora de saúde de custear o procedimento indicado até que a demandada cumpra o prazo de 24 meses. A questão trazida se refere a apuração de possível fraude na contratação decorrente da omissão na declaração da requerida de doença preexistente. No ponto, segundo a jurisprudência do STJ, a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé (STJ - AgInt no AREsp: 1919305 SP 2021/0185619-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no mesmo sentido: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609). Anote-se que, pelos documentos acostados aos autos, por ocasião da contratação, a operadora não exigiu exame prévio da beneficiária do contrato, aceitando-a no plano de saúde, a partir da declaração por ela própria preenchida. Enfim, a parte autora não exigiu exames prévios quando da assinatura do contrato, assumindo o risco de eventuais doenças preexistentes. Para além disso, é dever da seguradora investigar a contento as reais condições de saúde do consumidor, uma vez que este, na maioria das vezes, não conhece os termos médicos e não tem a exata compreensão dos males que eventualmente o acometem. No mesmo sentido seguem julgados a respeito desta temática: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE SEGURADA E DA EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da dialeticidade: No caso, ainda que as razões do apelo se assemelhem àquelas da inicial não se pode dizer o recurso deixou de impugnar a sentença. 2. Do mérito: 2.1. A relação jurídica debatida nos presentes autos insere-se no espectro de abrangência do CDC, seja por dicção legal (art. 3º, § 2º), seja por entendimento sumulado no âmbito do STJ (Enunciado nº 469 – “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”). 2. 2. A questão trazida se refere a apuração de possível fraude na contratação decorrente da omissão na declaração da apelada de doença preexistente. 2.3. Segundo a jurisprudência do STJ, a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé (STJ - AgInt no AREsp: 1919305 SP 2021/0185619-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). 2.4. No caso concreto, a seguradora não fez prova quanto a exigência de realização de exames pela apelada antes da pactuação do contrato de assistência à saúde ou obrigatoriedade de perícia, de forma que não cabe se escusar da cobertura da cirurgia postulada sob a alegação de preexistência da doença. 2.5 - Ademais, não se pode dizer que a má-fé da apelada restou efetivamente demonstrada apenas diante da omissão da informação. 3. Recurso desprovido. (TJ-PE - AC: 00618179620218172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA PELA SEGUNDA RÉ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. PARTE AUTORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS DA QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, ASSUMINDO O RISCO DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00178294920208190208 202200148575, Relator: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 11/08/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO INICIAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03083563720168240023, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Plano de saúde Anulação de negócio jurídico. Doença preexistente. Alegada fraude no preenchimento de formulário quando da contratação. Exame prévio à contratação não realizado. Súmula 105 do TJSP e Súmula 609 do STJ. Improcedência do pedido inicial. Procedência da reconvenção para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003310-50.2021.8.26.0005 São Paulo, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) Diante do contexto retratado, não merece acolhida a pretensão atrial, comportando o julgamento improcedente dos pedidos formulados. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo que a operadora não comprovou a má-fé da beneficiária nem exigiu exames prévios à contratação, sendo ilícita a pretensão de suspensão da cobertura com base em alegada doença preexistente. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino que a Diretoria Cível coloque em sigilo os documentos de ID 191839953, págs. 1 e 2 e 191839961- pág. 1. P.R.I Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, 04 de junho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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