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Alcebiades De Freitas Filho e outros x José Moacir Giaqueto

ID: 331657160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003350-69.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES DE FREITAS FILHO WALKIRIA APARECIDA CASAULA DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSé MOACIR GIAQUETO

Intimação

Advogados:

ISAAC DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

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Processo 1003350-69.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1001749-28.2025.8.26.0400) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walkiria Aparecida Casaula de Freitas - - Alce… Processo 1003350-69.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1001749-28.2025.8.26.0400) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walkiria Aparecida Casaula de Freitas - - Alcebiades de Freitas Filho - José Moacir Giaqueto - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ciência ao exequente da distribuição destes Embargos à Execução. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP), ISAAC DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 405942/SP), ISAAC DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 405942/SP)

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Processo nº 1003350-40.2021.4.01.3601

ID: 334859328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003350-40.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF EMBARGA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF EMBARGADO: RILDO FERNANDES LEITE Advogado do(a) EMBARGADO: SINEZIO ADRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - MT11712-A O processo nº 1003350-40.2021.4.01.3601 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 19/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 01/09/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Amélia Rocha De Oliveira Leite x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 309241228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-41.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA ROCHA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

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DANIELA DE LIMA AMORIM

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1003350-41.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amélia Rocha de Oliveira Leite - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos.… Processo 1003350-41.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amélia Rocha de Oliveira Leite - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Wilton Pereira Stringheta x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 310196953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000021-30.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILTON PEREIRA STRINGHETA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

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ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 0000021-30.2025.8.26.0218 (processo principal 1003350-04.2023.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wilton Pereira Stringheta - Fazend… Processo 0000021-30.2025.8.26.0218 (processo principal 1003350-04.2023.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wilton Pereira Stringheta - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com efeitos infringentes, para: a) TORNAR SEM EFEITO a r. decisão de fls. 120/123 e as que lhe seguiram (fls. 133/134, 140 e 162), na parte em que determinaram e exigiram o cumprimento de obrigação de fazer (apostilamento) como condição para o prosseguimento da execução do débito pretérito. Reanalisando a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 74/98), JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, para reconhecer a necessidade de adequação dos cálculos, e, desde logo, para evitar novas controvérsias, estabeleço os parâmetros definitivos para a liquidação: a) O valor de referência para o Adicional de Local de Exercício (ALE) a ser incorporado é de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), conforme pleiteado pelo exequente. b) Sobre as diferenças apuradas a partir de novembro de 2013, deverá incidir o reajuste de 7% (sete por cento) previsto na Lei Complementar nº 1.216/2013. c) Devem ser apurados todos os reflexos legais em Adicional por Tempo de Serviço, Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), 13º salário e Férias acrescidas de 1/3, proporcionais ao período da condenação. d) A correção monetária observará o IPCA-E até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção, conforme Tema 810 do STF e EC 113/2021. e) Os juros de mora (pela poupança até dez/2021) incidirão desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme Tema 1133 do STJ. Mantenho a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência na impugnação, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), dada a preclusão da matéria. Intime-se o exequente para apresentação de novos cálculos, observados os parâmetros acima. Com o retorno da conta, intime-se a executada e, inexistindo oposição, expeça-se o necessário para o pagamento. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Silvana Aparecida De Morais Miller

ID: 296514342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003350-57.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA DE MORAIS MILLER

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ROBERTO MONFRIN

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VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003350-57.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003350-57.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Apelada: Silvana Aparecida de Morais Miller (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. OPORTUNIDADE PARA PROVA DA SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE OUTROS CARTÕES, APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 479 DO C.STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. CADA RÉ QUE DEVE RESPONDER, INDIVIDUALMENTE, POR SUA RESPECTIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00 PARA CADA RÉ. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COMO ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Vanderléia Simões de Barros Antonelli (OAB: 156782/SP) - Luis Roberto Monfrin (OAB: 228693/SP) - 3º andar

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Renan Andrey Soares Santos Me x Ana Flavia Lima Dos Santos

ID: 294990121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005336-32.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ANDREY SOARES SANTOS ME

Polo Passivo:

ANA FLAVIA LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

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CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0005336-32.2024.8.26.0361 (processo principal 1003350-94.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Andrey Soares Santos Me - Ana Flavi… Processo 0005336-32.2024.8.26.0361 (processo principal 1003350-94.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Andrey Soares Santos Me - Ana Flavia Lima dos Santos - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP), CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 126065/SP)

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Renan Andrey Soares Santos Me x Ana Flavia Lima Dos Santos

ID: 294990123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005336-32.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ANDREY SOARES SANTOS ME

Polo Passivo:

ANA FLAVIA LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

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CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0005336-32.2024.8.26.0361 (processo principal 1003350-94.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Andrey Soares Santos Me - Ana Flavi… Processo 0005336-32.2024.8.26.0361 (processo principal 1003350-94.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Andrey Soares Santos Me - Ana Flavia Lima dos Santos - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP), CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 126065/SP)

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Processo nº 1003350-03.2018.8.26.0081

ID: 315887454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-03.2018.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1003350-03.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores,… Processo 1003350-03.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. 2. Realize-se a pesquisa de veículos pelo Sistema RENAJUD. Em caso positivo, insira-se a restrição de transferência. Após, manifeste-se a exequente no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 18 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Nivaldo De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 277978723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-64.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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GABRIELY VIANA SILVEIRA

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Rodrigo Gomes de Almeida (OAB 313381/SP), Gabriely Viana Silveira (OAB 430184/SP) Processo 1003350-64.2023.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Rodrigo Gomes de Almeida (OAB 313381/SP), Gabriely Viana Silveira (OAB 430184/SP) Processo 1003350-64.2023.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nivaldo de Oliveira - Reqdo: Banco Safra S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de valores e danos morais que Nivaldo de Oliveira ajuizou em face de Banco Safra S/A. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C.

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Processo nº 1003350-58.2022.4.01.4004

ID: 333966774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-58.2022.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEOFILA JOSEFA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINALDO GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003350-58.2022.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003350-58.2022.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEOFILA JOSEFA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINALDO GOMES DE LIMA - PI18836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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