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Processo nº 1003382-43.2024.4.01.3309

ID: 311796595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003382-43.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE SOUZA PEREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003382-43.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003382-43.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETE DE SOUZA PEREIRA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA - SP276370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Quaccio Da Silva x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 319356144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-96.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA QUACCIO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-96.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Quaccio da Silva - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Ce… Processo 1003382-96.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Quaccio da Silva - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Certifico e dou fé, revendo os autos, verifiquei que foi gerada apenas a certidão de remessa de publicação (fls. 140), o que impede a contagem de prazo, razão pela qual remeti a r. Sentença de fls. 131/139 para publicação, a fim de regularizar a intimação das partes. Certifico mais,, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. decisão que segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de filiação datado de 07/06/2024; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos mensais de R$ 28,24 no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533"; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados desde julho de 2024 até a efetiva cessação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a condenação por danos materiais incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), ambos calculados até 29/8/2024. Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária será calculada a partir da data do arbitramento (verbete de súmula n. 362 do STJ) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos do verbete de súmula n. 54 do STJ, ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024). Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP)

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Processo nº 1003382-71.2023.4.01.3505

ID: 318831304

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003382-71.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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JOAQUIM SOARES BARRETO

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ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1003382-71.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1003382-71.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776, JOAQUIM SOARES BARRETO - GO12861 e JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO - GO27194 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 7 de julho de 2025. MARCOS DIEGO DE CASTRO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003382-74.2025.8.26.0400

ID: 318831495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003382-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

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Processo 1003382-74.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Genival Soares da Cruz - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Te… Processo 1003382-74.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Genival Soares da Cruz - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. A parte autora não formulou pedido de tutela de urgência. 4. CITE-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 4.1. Notifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes por carta, com aviso de recebimento. 5. Deverá consta no mandado que o(s) requerido(s) que poderá(ão) requerer a purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei 8.245/91. Para o caso de requerimento de purgação da mora, fixo os honorários em 10% do valor da ação. 6. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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Processo nº 1003382-74.2025.8.26.0400

ID: 326077655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003382-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

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Processo 1003382-74.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Genival Soares da Cruz - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Te… Processo 1003382-74.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Genival Soares da Cruz - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. A parte autora não formulou pedido de tutela de urgência. 4. CITE-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 4.1. Notifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes por carta, com aviso de recebimento. 5. Deverá consta no mandado que o(s) requerido(s) que poderá(ão) requerer a purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei 8.245/91. Para o caso de requerimento de purgação da mora, fixo os honorários em 10% do valor da ação. 6. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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Carmen Lúcia Blascke Vicente x My Pets Centro Veterinário

ID: 332347964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-05.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LúCIA BLASCKE VICENTE

Polo Passivo:

MY PETS CENTRO VETERINáRIO

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE FELTRAN

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LUIS UBIRAJARA MOREIRA

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DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 1003382-05.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmen Lúcia Blascke Vicente - My Pets Centro Veterinário e outro - Vistos. Fls. 211/212 - Diante da acei… Processo 1003382-05.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmen Lúcia Blascke Vicente - My Pets Centro Veterinário e outro - Vistos. Fls. 211/212 - Diante da aceitação manifestada, nomeio como perita judicial a Sra. Débora F. dos Santos Marin, profissional devidamente habilitada no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, para realizar a perícia determinada nestes autos, a qual deverá ser intimada da nomeação, ficando autorizado, desde já, o encaminhamento da senha de acesso aos autos digitais. Proceda a Serventia à inclusão da profissional nomeada no cadastro processual dos autos digitais e à anotação da nomeação e demais informações relevantes no Portal dos Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto nº 2191/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça), certificando-se. Considerando que a autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça e que os honorários serão rateados entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, conforme deliberado no item "4" da decisão proferida às fls. 198/199, a cota-parte dos honorários periciais relativa à autora será requisitada à DPE na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 258/2024. Assim, diante da complexidade da matéria, fixo o valor da cota-parte dos honorários periciais relativos à autora beneficiária da Gratuidade da Justiça em 34 UFESPs, conforme Resolução 910/2023. Ademais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal, acerca da proposta de honorários apresentada às fls. 211/212 (art. 465, §3º, CPC). Não havendo objeção à estimativa, requisite-se à DPE/SP a reserva da cota-parte nos honorários periciais relativa à autora, observando-se as formalidades legais e intime-se a requerida para que proceda ao recolhimento da sua cota-parte, no prazo legal, comprovando-se nos autos. Após a confirmação da reserva pela DPE/SP e comprovado o recolhimento da cota-parte dos honorários periciais pela requerida, encaminhem-se os autos à profissional para a designação de dia e horário para o início da produção da prova, dando-se ciência às partes e respectivos procuradores (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes acerca do laudo apresentado, libere-se a verba honorária em favor do profissional que realizou a perícia. Int.. - ADV: TIAGO JOSE FELTRAN (OAB 318224/SP), DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP), LUIS UBIRAJARA MOREIRA (OAB 169145/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Noemi Vanderli Da Silva Manso

ID: 317651814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-21.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

NOEMI VANDERLI DA SILVA MANSO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIBEON ORLANDIM

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003382-21.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003382-21.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Noemi Vanderli da Silva Manso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTA BANCÁRIA TRANSAÇÕES REALIZADAS EM ATENDIMENTO DE INSTRUÇÕES DE TERCEIROS FRAUDE 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO' RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA 'FATO DO SERVIÇO' E 'VÍCIO DO SERVIÇO' ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA CONDUTA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO NÃO RECONHECIMENTO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE REGRA DE INCIDÊNCIA ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL CONDUTA NEGLIGENTE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR QUE NÃO É CAUSA OU CONCAUSA EFICIENTE PARA O RESULTADO EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA PECULIARIDADE (SINGULARIDADE) DA QUESTÃO DE FATO PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO PELA TITULAR DA CONTA QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS, SEGUINDO A INSTRUÇÕES DE SUPOSTO REPRESENTANTE DO RÉU TRANSAÇÕES REALIZADAS PESSOALMENTE PELA AUTORA, MEDIANTE APOSIÇÃO DAS CREDENCIAIS DE SEGURANÇA (LOGIN E SENHA), EM APARELHO HABILITADO FATO INCONTROVERSO INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA TITULAR DA CONTA, COM ADOÇÃO DE POSTURAS INCOMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ATINENTES À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS CULPA EXCLUSIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 497 DO STJ INOCORRÊNCIA DE 'FORTUITO INTERNO' AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL EVENTO DANOSO POR AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÉVIA ANÁLISE DO PERFIL DO USUÁRIO AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Gibeon Orlandim (OAB: 118799/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003382-80.2023.8.11.0006

ID: 328525874

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003382-80.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DOMINGAS GONCALVES ARTIAGA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003382-80.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 849,46 ESPÉCIE: [Sucumbenciais ]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIANA DOMINGAS GONCALVES ARTIAGA Endereço: Área Rural, s/n, Área Rural de Cáceres, CÁCERES - MT - CEP: 78219-899 FINALIDADE: A fim de viabilizar o cumprimento do item "b", do ID 198498901, EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para que, com a máxima urgência, informe os dados bancários para fins de estorno do valor de R$ 26,46 (vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) com rendimentos, os quais haviam sido bloqueados via SISBAJUD, tendo em vista que a obrigação estar integralmente satisfeita. CÁCERES, 17 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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M. E. T. De O. x C. D. S. P. D. S. P. e outros

ID: 307830896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-23.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. T. DE O.

Polo Passivo:

C. D. S. P. D. S. P. C. M. R. R. C.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA

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PAULO ANTONIO MULLER

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BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003382-23.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.E.T.O. - C.S.P.S.P. - - C.M.R.R.C. e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1003382-23.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.E.T.O. - C.S.P.S.P. - - C.M.R.R.C. e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC) para: i) DECLARAR como enganosa a propaganda de venda de imóvel de fl. 36, ii) CONDENAR solidariamente as corrésSALES INVESTIMENTOS E NEGOCIOS e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA à devolução dos valores pagos pela autora, com juros e correção monetária desde o depósito e ao ressarcimento por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Tanto no que toca tanto aos danos materiais como os morais: os juros moratórios contar-se-ão a partir do evento danoso (depósito), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; e, a correção monetária, quanto aos danos materiais, dar-se-á do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, quanto aos danos morais, da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). As partes também deverão observar as alterações efetuadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sendo obtível valor exequendo líquido por meros cálculos matemáticos, entendo desnecessária a liquidação da sentença, podendo-se iniciar, a partir do trânsito em julgado, o devido cumprimento de sentença (art. 509, §2º do CPC). Sucumbente, arcarão ainda as corrésSALES INVESTIMENTOS E NEGOCIOS e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, devendo cada qual arcar com metade dos valores fixados, sendo estes, no entanto, de natureza solidária, tal qual a condenação principal. Outrossim, pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a autora em ônus sucumbenciais relativos ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da corré PREVISUL. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. P.R.I.C. - ADV: ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA (OAB 359590/SP), BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 299563/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Emanuela Barrientos Calderon x Banco Bradesco

ID: 310649862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003382-92.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELA BARRIENTOS CALDERON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABRICIO HELVYS PEDROSO

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Processo 1003382-92.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Emanuela Barrientos Calderon - Banco Bradesco - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1003382-92.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Emanuela Barrientos Calderon - Banco Bradesco - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: determinar que a parte requerida exclua o nome da autora da plataforma SERASA Limpa Nome em relação ao acordo no valor de R$ 58,28, pois inexigível. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça. Isso porque, a parte autora não apresentou os documentos solicitados na parte final da decisão de pp. 29-31. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios - incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o Provimento CSM nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o Comunicado CG nº 1817/2016 (Processo CPA nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta ar digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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