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Processo nº 1003415-87.2025.4.01.3506

ID: 335355124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003415-87.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSONIA NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO

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BARBARA LORENA GONCALVES BARROS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003415-87.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEISSONI…

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Processo nº 1003411-56.2025.8.26.0358

ID: 296365998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-56.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003415-93.2025.8.26.0358

ID: 296366004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003415-93.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003417-63.2025.8.26.0358

ID: 296366015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003419-33.2025.8.26.0358

ID: 296366026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-33.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003422-85.2025.8.26.0358

ID: 296366030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003422-85.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003415-07.2025.8.26.0322

ID: 309326350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003415-07.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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Processo 1003415-07.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.L.S. - Vistos. 1. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ausente causa que justif… Processo 1003415-07.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.L.S. - Vistos. 1. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ausente causa que justifique a manutenção dosegredodejustiçalançado pelo(a) procurador(a) da parte autora, posto que não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC. Remova-se a tarjadesegredodejustiça. 3. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, inc. III, do CPC. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o documento. 4. Ressalto desde já que a produção antecipada de provas caracteriza-se como procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não se admitindo defesa (art. 382, § 4º, do CPC). Na ausência de lide propriamente dita, não há apreciação do mérito da prova, restando ao juízo tão somente cuidar da regularidade do procedimento (art. 382, § 2º, do CPC). Veja-se: artigo 382: § 2º: o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas § 4º: neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 5. Remova-se atarja de urgente. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP)

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E. V. P. Da S. S. x C. P. Da S. S.

ID: 293836501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003415-47.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. V. P. DA S. S.

Polo Passivo:

C. P. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO

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GREICE KELLE LOIOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003415-47.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003415-57.2024.4.01.3301

ID: 312668331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003415-57.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. R. D. J. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IRLA BIANCA DE FRANCA MENDES

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1003415-57.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre x Soraya Martini Mantovani

ID: 315255642

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003415-16.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Polo Passivo:

SORAYA MARTINI MANTOVANI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA DEL CID

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003415-16.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre e outro - Recorrida: Soraya Martini Mantovan…

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