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"1003415-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1003415-04.2024.8.26.0302"

Mikaele Diniz x Banco Pan S.A.

ID: 323113552

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006835-49.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELE DINIZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

HUDSON JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006835-49.2023.8.16.0075 Processo: 0006835-49.2023.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$21.873,96 Autor(s): MIKAELE DINIZ Réu(s): BANCO PAN S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por Mikaele Diniz em face de Banco PAN S.A. por meio da qual a parte autora alega que jamais contratou ou autorizou a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 15.701,42, cuja execução resultou em descontos mensais de R$ 424,07 em seu benefício previdenciário, iniciados em outubro de 2022 e com previsão de término em setembro de 2029. Sustenta que o referido valor não foi creditado em sua conta bancária e que os descontos perpetrados comprometem sua subsistência. No mérito, fundamenta sua pretensão nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, requerendo, a inversão do ônus da prova, em virtude de sua condição de parte vulnerável na relação jurídica. Imputa à instituição financeira falha na prestação de serviços, destacando a ausência de contratação válida, a inexistência de informação adequada e a prática abusiva consistente no bloqueio indevido de sua margem consignável junto ao INSS. Postula a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 940 do Código Civil e do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, montante que perfaz R$ 11.873,96. Requer, também, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de sua condição de hipossuficiência econômica, bem como a prioridade na tramitação do feito, por ser pessoa com deficiência, fato este comprovado por meio de laudo médico anexado aos autos. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, visando à imediata suspensão dos descontos até o julgamento final da demanda, sob o argumento de risco de dano irreparável. Com a inicial, juntou procuração e documentos de movs. 1.2/1.7. A decisão de mov. 26.1 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. Audiência de conciliação infrutífera no mov. 39.1. O requerido apresentou contestação no mov. 40.1, defendendo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora por não ter juntado aos autos os extratos bancários que comprovem o não recebimento dos valores referentes ao contrato de empréstimo questionado. Sustentou que o documento é essencial para o deslinde da causa e que a autora, ao alegar fraude, tem o dever de apresentar essa prova, conforme o princípio da cooperação e o art. 373, I, do CPC. Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação do extrato da conta indicada no contrato. Quanto ao mérito, afirmou a validade do negócio jurídico celebrado em 26/09/2022, alegando que o contrato foi assinado de forma digital com uso de biometria facial da representante legal da autora, Marcia Martins Pinto. Defendeu que o processo de contratação seguiu rigorosamente todas as etapas de segurança e que o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária de titularidade da autora, vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Ressaltou não haver falha na prestação do serviço e que eventual problema seria fruto de fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco com base no art. 14, §3º, do CDC. Também argumentou que inexiste dano moral, por não ter havido qualquer ato ilícito ou conduta ofensiva por parte do réu. Por fim, na hipótese de eventual procedência da ação, pediu a compensação dos valores efetivamente liberados à autora, afastando a devolução em dobro, por se tratar de situação de engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A autora impugnou a contestação no mov. 44.1, negando a validade da suposta contratação com assinatura digital e biometria facial. Alegou que o contrato não tem sua assinatura nem a de sua mãe, e que as imagens apresentadas são frágeis e passíveis de fraude. Criticou a falta de verificação adequada dos documentos pelo banco, a ausência de informações claras no contrato e o descumprimento do artigo 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, mantendo o pedido de total procedência da ação. O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 60.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, determinada a inversão do ônus da prova, indeferida a produção de prova oral e deferida a produção de prova documental, que foi posteriormente acostada no mov. 66.2. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 83.1 e 85.1. Manifestação de não intervenção pelo Ministério Público (mov. 95.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Da validade da contratação A despeito das alegações do réu, não comporta acolhimento a tese de validade da contratação. No caso, a autora nega a contratação e não há comprovação de que ela seja incapaz para os atos da vida civil ou de que tenha conferido poderes a terceiro para celebrar a avença. Conforme apurado, o contrato em questão foi celebrado em 26/09/2022 (mov. 40.2), época em que a autora, nascida em 09/08/1995 (mov. 19.2) já contava 27 anos de idade. Embora a demandante seja pessoa analfabeta e com deficiência, condição que a torna dependente para o exercício de atividades cotidianas (mov. 1.6), presume-se sua capacidade para os atos da vida civil. Assim, seria imprescindível a sua anuência para a celebração do negócio, o que não se comprovou. Nos termos do art. 3º e 4º do Código Civil, a autora não é considerada relativamente ou absolutamente incapaz. Isso porque a incapacidade, por si só, não compromete sua tomada de decisão, tampouco transfere à sua representante poderes irrestritos sobre os atos patrimoniais da representada. Conquanto a Instrução Normativa PRES/INSS nº 136, de 11 de agosto de 2022 deixe a critério das instituições financeiras acordantes a contratação de crédito consignado pagos por meio de representante legal, nota-se que a hipótese dos autos difere daquelas autorizadas na referida norma: "Art. 2º [...] IV - fica a critério da instituição consignatária acordante a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal (tutor nato, tutor judicial, curador ou guardião)". Da leitura dos autos, em especial o extrato de mov. 1.4, extrai-se que a genitora da autora estava cadastrada em seu benefício apenas para o recebimento de valores, o que não foi infirmado pelo réu. Em tal situação, em regra, é vedada a autorização de bloqueio ou desbloqueio de benefício para operações de crédito: "Art. 2º [...] VII - É vedado ao procurador que apresente instrumento de mandato particular ou que esteja cadastrado no sistema apenas para fins de recebimento do benefício, autorizar o bloqueio ou o desbloqueio de benefício para operações de crédito, salvo autorização expressa em instrumento de mandato público, para este fim ." Nesse contexto, entende-se que a representante da autora só poderia atuar dentro dos limites dos poderes conferidos, sendo necessária uma procuração específica para atos de maior relevância ou complexidade, como um empréstimo consignado. Não se nega a possibilidade de contratação de empréstimos por representantes legais, inclusive por meio digital. Contudo, cuidando-se de pessoa civilmente capaz, é necessário que a vontade do contratante seja manifestada expressamente e de forma inequívoca, seja de forma direta ou através de procurador com poderes específicos para tanto, o que não ocorreu. Assim, é forçoso reconhecer que o banco réu não agiu com a diligência que dele seria esperada, porquanto não verificou que a genitora da autora não possuía poderes para contrair empréstimo em nome de sua filha, que na data da contratação já tinha atingido a maioridade civil e era plenamente capaz. Veja-se julgados exemplificativos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR REPRESENTANTE SEM PODERES ESPECÍFICOS. REPRESENTADA ERA CIVILMENTE CAPAZ. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição simples de valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Autora pleiteia a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Réu requer a improcedência da ação. 2. Há cinco questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial; (ii) a ocorrência de dano moral e o valor indenizatório; (iii) o pedido de compensação de valores; (iv) a fixação dos juros moratórios; e (v) o arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é pessoa analfabeta e possui deficiência (tetraplegia mista) que a torna dependente para suas atividades cotidianas, mas já alcançou a maioridade civil e não há comprovação de que seja incapaz de exprimir sua vontade. Portanto, não é relativamente ou absolutamente incapaz (art. 3º e 4º do CC). 4. O banco réu não comprovou que a genitora da autora constava como representante legal nos sistemas do INSS à época da contratação. 5. É nula a contratação realizada por terceiro, em nome de pessoa civilmente capaz, quando não há comprovação de que o procurador tinha poderes para celebrar o contrato. 6. A ausência de diligência do banco em verificar os poderes do representante configura fortuito interno, atraindo a sua responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). 7. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário utilizado à subsistência caracteriza dano moral. O valor fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, além de estar em conformidade com precedentes deste Tribunal. 8. Admite-se a compensação de valores, considerando que o montante foi utilizado em proveito beneficiária. 9. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art . 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido em parte, apenas para autorizar a compensação de valores recebidos. Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa sem poderes específicos em nome de pessoa civilmente capaz 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral quando há prejuízo à subsistência. 3. Admite-se a compensação de valores, quando comprovado que o montante foi utilizado em favor da beneficiária." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 3º e 4º; CPC/2015, art . 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STF, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.742.585, Rel . Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10218704120238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/12/2024) (destaquei). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE celebração de contrato de empréstimo consignado incontroverso que o genitor do apelante firmou empréstimo quando ele já tinha alcançado a maioridade civil, o que passou desapercebido pelo apelado responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do apelado na restituição dos valores indevidamente descontados perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 10.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese ação julgada parcialmente procedente compensação admitida. Resultado: recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1030981-73.2023.8.26.0071; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) (destaquei). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta. Posteriores celebrações para renegociar dívidas anteriores, negadas pela autora. Cenário dos autos onde não se pode concluir pela manifestação livre e espontânea da vontade da autora, que questiona a validade das contratações. Hipótese em que a validade da contratação dependeria de instrumento público, ou firmado por procurador regularmente constituído, ou ainda com assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas instrumentárias. Violação de normas do Código Civil. Forma essencial para a validade do negócio jurídico. Nulidade bem reconhecida. Sentença de parcial procedência confirmada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1003415-04.2019.8.26.0197; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) (destaquei). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, de rigor concluir-se pela nulidade do contrato em questão, e por consequência, condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Por sua vez, com relação ao valor a ser ressarcido pela parte autora, tem-se que este deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e a partir da data do creditamento na conta até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024). Não há que se falar em incidência de juros moratórios, porque não está em mora (Nesse sentido: TJ-PR - APL: 00025592520178160094 Iporã 0002559-25.2017.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021). A devolução, por sua vez, se dará por valor singelo, pois não demonstrado propósito doloso da instituição financeira. Nesse sentido: (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO.DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. 1. PARA O DIREITO À DEVOLUÇÃO EMDOBRO, IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA,QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS.PRETENSÃO AFASTADA. (...) Recurso desprovido. (Relator(a): Edgard Rosa;Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 03/03/2016; Data de registro: 04/03/2016) (destaquei). Dos danos morais A pretensão indenizatória por danos morais merece acolhimento, haja vista a falha inequívoca na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que resultou na celebração de contrato de empréstimo sem a anuência válida da parte autora, pessoa civilmente capaz, ainda que analfabeta e com deficiência. Conforme já analisado, a contratação se deu por intermédio de terceiro (genitora da autora), sem que houvesse qualquer comprovação de poderes específicos para a celebração de negócio jurídico de tal relevância. A negligência do réu em verificar os poderes da suposta representante configura fortuito interno, não excludente de sua responsabilidade civil, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a celebração de contrato em nome de pessoa civilmente capaz, sem sua autorização direta ou por meio de procurador com poderes específicos, é nula de pleno direito. Nessa linha, os descontos indevidos perpetrados sobre verba previdenciária, de natureza alimentar, comprometem diretamente a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF), ensejando a reparação por dano moral. Ademais, o abalo moral sofrido pela autora não pode ser reduzido à categoria de mero dissabor cotidiano. Trata-se de violação grave à sua esfera existencial, especialmente considerando que os valores descontados referem-se à sua única fonte de subsistência, sendo irrelevante a ausência de dolo específico da instituição financeira, uma vez caracterizada sua responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATANTE ANALFABETA. REQUISITOS DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO A SER REALIZADA POR TERCEIRO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ALTERAÇÃO. PRECEDENTE MANDATÓRIO (EARESP 676 .608 /RS). MODULAÇÃO. DESCONTOS POSTERIORES A 30.04 .2021. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTAR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. ELEVAÇÃO PARA R$ 8 .000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003063-43.2022 .8.16.0098 Jacarezinho, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) (destaquei). Nesse contexto, a indenização por danos morais é medida que se impõe, tanto pelo caráter compensatório quanto pedagógico, diante da conduta negligente da instituição financeira, que permitiu a realização de contratação irregular em prejuízo de pessoa vulnerável. Do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, além da extensão do dano, a condição da vítima, a gravidade da falha do fornecedor do serviço, a repercussão do ato lesivo, bem como os precedentes jurisprudenciais em hipóteses análogas. No caso em apreço, restou demonstrada a nulidade do contrato de empréstimo firmado por terceiro não autorizado, em nome da parte autora, pessoa civilmente capaz, mas analfabeta e com deficiência. Os descontos mensais foram realizados diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e dignidade, o que caracteriza grave afronta aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X, da CF/88 e art. 186 do CC). A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, nessas hipóteses, a fixação de indenização no montante de R$ 5.000,00 atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, evitando o enriquecimento sem causa da vítima, mas também desestimulando práticas semelhantes por parte das instituições financeiras. Considerando a condição de hipervulnerabilidade da parte autora, a ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira (o que afasta a devolução em dobro dos valores), e os parâmetros jurisprudenciais já reconhecidos pelos tribunais pátrios, revela-se adequado e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002140-20.2022.8.16.0194 Curitiba, Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) – destaquei. Sem mais delongas, passa-se ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da contratação de mov. 40.2 - Custo Efetivo Total - Proposta 364749314, nos termos da fundamentação; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos originários do referido empréstimo, do benefício previdenciários da parte autora; c) CONDENAR a ré à restituição de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), tudo conforme Enunciado 01 da Turma Recursal Plena do TJPR. Por consequência, fica a autora condenada a devolver os valores recebidos a título de empréstimo do banco réu, os quais poderão ser objeto de compensação com os valores devidos pela parte ré, com a incidência de correção monetária desde a data do creditamento na conta, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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