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"1003415-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1003415-04.2024.8.26.0302"

Alonso Gomes De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 328905347

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121115-36.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ALONSO GOMES DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em s… Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ALONSO GOMES DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em suma, que fora induzido em erro ao aceitar oferta enganosa da Requerida, vez que pensou ter firmado contratação de empréstimo consignado, porém após verificou que se tratava de modalidade de empréstimo vinculado a cartão de crédito o que alega ser ilegal. Que houve desconto mensal do seu benefício, o que requer seja ressarcido em dobro e condenação em danos morais. Decisão, conforme seq. 6.1 a qual foi concedido à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Contestação às seq. 8.1. Preliminarmente, a falta do interesse de agir, impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que a contratação se deu por sua representante legal. Defende a improcedência dos pedidos, alegando a regularidade da relação contratual estabelecida entre as partes, considerando a ciência da autora quanto a modalidade contratada. De igual modo, pleiteia o julgamento pela improcedência do pedido de condenação por danos morais. Réplica à contestação seq. 12.1. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO I - Referente a ausência de interesse de agir a parte requerida sustentou que a pretensão não foi resistida de forma extrajudicial. Rejeito a preliminar, pois o fato da parte requerente não ter comprovado a tentativa de solucionar o problema administrativamente, não impede o ajuizamento da presente demanda, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV, CF). Ademais, a contestação apresentada pela instituição ré é suficiente para configurar a pretensão resistida, uma vez que se nega a atender os pleitos formulados pela parte autora. II - Em relação ao pleito de impugnação ao benefício da justiça gratuita, afirma genericamente que a parte autora não junta ao processo comprovante que demonstre sua alegada hipossuficiência. Rejeito a preliminar e mantenho a decisão e seus fundamentos seq. 6.1 em que se deferiu o benefício da gratuidade de justiça pelos documentos juntados pela parte autora para tal fim. II - Quanto ao pedido de produção de prova por audiência de instrução, observo que a matéria meritória tratada nos autos é documental, de modo que entendo não haver pertinência probatória quanto a necessidade da prova oral suscitada, motivo que justifico indeferimento do referido pedido formulado pelo Requerido. No que tange a argumentação de litigância de má-fé do advogado da autora por protocolo de ações com pedidos idênticos, observo que não há óbice legal ao oferecimento de processos judiciais sob argumentação de ilegalidade justificada por pedidos idênticos, sendo as partes legítimas e o objeto jurídico válido não há má-fé, mas direito de acesso à justiça, soma-se no presente caso o fato de não haverem provas à corroborar o requerimento de condenação em litigância de má-fé, pelo que indefiro a preliminar sob esse título. MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, cumpre observar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, mormente considerando que os documentos presentes são suficientes para resolução da lide e que as partes não especificaram provas pertinentes a produzir. Conforme o disposto no art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Dessa forma, há que se concluir que, inclusive em obediência ao princípio da celeridade processual, não fica o Juízo vinculado por pedido de produção de prova que seja meramente protelatório, devendo proferir sentença com resolução do mérito quando constatar a desnecessidade de produção de outras provas. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de Inversão do Ônus da Prova, solicitado na inicial. Observo que segundo as regras ordinárias de experiência verifica-se a verossimilhança das alegações da parte Requerente e a incidência das normas consumeristas ao caso, sendo a Requerente hipossuficiente no plano técnico e probatório para comprovar o alegado, motivos pelos quais determino que o ônus da prova seja invertido em prol do autor, nos moldes do artigo 6º, VII do CDC. Passo, então, ao julgamento do feito. DA RELAÇÃO CONTRATUAL Inicialmente, é importante salientar que, presentes em uma relação jurídica consumidor e fornecedor, de acordo com o conceito atribuído a estes pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90), em seus arts. 2º e 3º, resta configurada uma relação de consumo entre as partes. In casu, indubitável é o enquadramento dos litigantes como tais personagens necessários da relação de consumo, senão, veja-se seu conceito no CDC: Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Para que não reste dúvida, ressalta-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça cuidou de sumular sob o nº 297 o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com efeito, aplicam-se à demanda as disposições especiais da legislação supramencionada, com todas as garantias nela previstas, que visam equilibrar a relação jurídica, mitigando as diferenças decorrentes da vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor. A respeito de tais garantias, para resolução da lide, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no caso, a Requerente, é um dos meios de facilitação da defesa de seus direitos previstos no art. 6º do CDC e, portanto, um direito básico da parte que deve ser assegurado pelo Juízo. Como resultado, não era dever da parte Autora provar a ocorrência de falha no serviço, mas sim da parte Demandada de provar (i) a inexistência de defeito relativo à prestação dos serviços ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, do CDC) com o fito de afastar a responsabilidade por quaisquer danos, eis que esta é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa. Do mesmo modo, incumbia também à instituição financeira Ré a prova de validade do negócio jurídico. In casu, defendeu, o Requerido, a inexistência de quaisquer defeitos em sua conduta, no entanto, sem êxito. Explico. A adequação da prestação do serviço não se resume à prestação dita principal, mas engloba o cumprimento de outros deveres, os chamados deveres anexos, que derivam diretamente do princípio da boa-fé objetiva, tal qual o dever de informação, ao qual cuidou o legislador de atribuir proteção especial, com caráter de direito básico em favor do consumidor, senão, veja-se a redação do art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Com efeito, esse dever de prestar informação clara e transparente que, reitera-se, recai sobre o fornecedor aplica-se não somente na fase pré-contratual, mas abarca também o dever de informar através do contrato, sob pena, aliás, de viciar o próprio consentimento do consumidor, que desconhece os termos do pacto firmado com todas suas nuances e, portanto, não pode a ele aderir de forma regular, e, ainda, durante a integralidade da relação jurídica, ainda mais em contratos de longa duração. Agindo de modo contrário, incide, o fornecedor, em conduta que lhe é vedada e, portanto, constitui postura abusiva (art. 39, IV e V do CDC). Não bastasse, o próprio Código Civil (art.138), enquanto lei geral aplicável, cuidou de prever que "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". Nesses termos, vislumbro que o consumidor incorre em erro substancial quando ludibriado ao aceite do contrato em decorrência da falta de compreensão dos seus termos. Disto isso, resta evidente que, celebrado pacto no qual a parte a quem cabia fazê-lo não cuida de prestar adequadamente as informações atinentes ao negócio jurídico para garantia do conhecimento da outra parte acerca dos termos do negócio, sua anulação decorre da própria lei. Ademais, constitui, o ato, prática abusiva, uma vez que o fornecedor se aproveita da falta de conhecimento da parte hipossuficiente, o que acaba por lhe impor desvantagem excessiva com os encargos financeiros mais onerosos, próprios do cartão de crédito (art. 39, IV e V do CDC). No caso vertente, a controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor por sua filha, supostamente na condição de representante. Mesmo que se admita a existência de um instrumento de mandato outorgado pelo autor à sua filha, a validade do ato praticado a contratação de um empréstimo depende da existência de poderes especiais e expressos para tal. Contrair um empréstimo, criando uma dívida e onerando o patrimônio e a renda do mandante, é, inequivocamente, um ato que exorbita a administração ordinária. Portanto, a instituição financeira tinha o dever legal e inescusável de verificar se a procuração apresentada continha uma cláusula específica que autorizasse a Sra. Eliana Gomes de Souza a contrair empréstimos em nome de seu pai. Ademais a ausência de poder específico torna o contrato nulo de pleno direito, por ter sido celebrado por quem não tinha poderes para o ato. Outrossim, é nula a contratação realizada por terceiro, em nome de pessoa civilmente capaz, quando não há comprovação de que o procurador tinha poderes para celebrar o contrato. A ausência de diligência do banco em verificar os poderes do representante configura fortuito interno, atraindo a sua responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Não se nega a possibilidade de contratação de empréstimos por representantes legais, inclusive por meio digital. Contudo, cuidando-se de pessoa civilmente capaz, é necessário que a vontade do contratante seja manifestada expressamente e de forma inequívoca, seja de forma direta ou através de procurador com poderes específicos para tanto, o que não ocorreu. Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE celebração de contrato de empréstimo consignado incontroverso que o genitor do apelante firmou empréstimo quando ele já tinha alcançado a maioridade civil, o que passou desapercebido pelo apelado responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do apelado na restituição dos valores indevidamente descontados perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 10.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese ação julgada parcialmente procedente compensação admitida. Resultado: recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1030981-73.2023.8.26.0071; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta. Posteriores celebrações para renegociar dívidas anteriores, negadas pela autora. Cenário dos autos onde não se pode concluir pela manifestação livre e espontânea da vontade da autora, que questiona a validade das contratações. Hipótese em que a validade da contratação dependeria de instrumento público, ou firmado por procurador regularmente constituído, ou ainda com assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas instrumentárias. Violação de normas do Código Civil. Forma essencial para a validade do negócio jurídico. Nulidade bem reconhecida. Sentença de parcial procedência confirmada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1003415-04.2019.8.26.0197; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) Na congruência desses argumentos, é de rigor declarar a nulidade do contrato e reconhecer o caráter ilícito e abusivo das cobranças. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com efeito, demonstrado que as parcelas cobradas são indevidas, resta verificar se a situação em tela permite que seja levada a efeito a restituição em dobro: CC. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Deste modo, quanto aos danos materiais, diante da nulidade do contrato, estes compreendem as parcelas cobradas pelo banco Requerido, ressalvando a licitude do pagamento na quantia necessária para quitação do valor sacado e eventualmente utilizados em compras com o cartão de crédito objeto da lide, o que deve ser compensado. Pelo exposto, reconheço o excesso e a ilicitude da cobrança dos valores pagos pela parte Autora acima do saque e compras efetuadas, devendo ser compensado este montante e a diferença reembolsada em dobro (art. 42 do CDC), eis que demonstrada a violação à boa-fé objetiva, respeitado ainda o período prescricional de 5 (cinco) anos. DANO MORAL No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, conforme se depreende do artigo 5º, X, da Constituição Federal, configura-se dano moral quando há violação de direitos da personalidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas , afetando a dignidade do indivíduo. Sobre o tema, ainda, orientam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro". Não podem ser desprezados ou reduzidos, então, os danos causados à psique humana como mero aborrecimento. No caso em comento, entendo que assiste razão à parte Requerente no sentido de que a violação aos deveres anexos do contrato, além do claro desrespeito ao consumidor, consistente na omissão de informações das cláusulas contratuais, induzindo a parte Autora a erro, e a cobrança ilegal, por si só, são suficientes para a configuração do dano moral, que existe na hipótese do caso vertente, in re ipsa, ou seja, decorre da prática do próprio ato ilícito e de sua gravidade. Demonstrada, então, a ocorrência do ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano, bem como não tendo a parte Requerida logrado êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade ou mesmo o rompimento do nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os danos suportados pela parte Autora, impõe-se sobre ela o dever de reparar o dano, ainda que seja este exclusivamente moral. Essa é a lição que se obtém da disposição dos artigos 186 e 927 do Código Civil, interpretados à luz da responsabilidade civil objetiva da fornecedora Ré, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, trago à colação: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO VINCULADO À EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É clara a violação do artigo 6.º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quando na contratação do serviço, o consumidor é privado de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentam. 2. Cabe a instituição financeira o dever de informar todas a peculiaridade dos serviços contratados, principalmente no que tange a extenção da dívida, modo de parcelamento e método de pagamento , cabendo, por conseguinte, a indenização a título de de danos morais, como forma de reparar os transtornos no consumidor, bem como punir a instituição financeira para que ela não pratique as mesmas condutas novamente. 3. No momento do arbitramento do quantum devido, devem ser levados em consideração os filtros constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais, sopesando o ocorrido, entendo que o valor deve ser fixado em 5.000,00 (cinco mil reais), o qual não destoa da jurisprudência pátria. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível Nº 0601344-79.2023.8.04.3200; Relator (a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 13/06/2024; Data de registro: 13/06/2024) No tocante ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento ilícito da parte indenizada ou empobrecimento da parte condenada, ao passo que o montante deve também representar uma compensação reparatória à vítima, uma punição ao ofensor e atingir a finalidade pedagógica. Sob este enfoque, consoante os critérios e fatos retratados, reputo adequado julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, na forma do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: I DECLARO A NULIDADE do contrato de adesão e termos juntados seq. 8.2, especificamente, sob código nº 783636367, datado de 25/011/2022; II Condenar o Requerido a restituir os valores descontados acima dos saques e compras efetuadas, devendo ser compensado este montante e a diferença excedente reembolsada em dobro (art. 42 do CDC) com juros moratórios desde a citação e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, este entendido como cada desconto efetuado (Súmula nº 43 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; III Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Requerente a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); IV CONDENO o Requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, art. 86, parágrafo único, ambos do CPC e Súmula 326 do STJ. Fica determinada, a aplicação até 27/08/2024 de correção monetária pelo índice INPC e de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como, a partir de 28/08/2024, de correção monetária pelo índice IPCA e de juros da mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, em consonância com os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei n. 10.406/2024. Para fins de cálculo, quando incidentes tanto correção monetária, quanto juros de mora, a partir de 28/08/2024, assevero que a mera aplicação da taxa SELIC abarca ambos, sem necessidade de cálculos apartados. À Secretaria para: Proceder às intimações necessárias e verificar a necessidade de recolhimento das custas processuais. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o caderno virtual e ultime-se sua baixa diante da Distribuição.

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