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Processo nº 1003455-51.2025.4.01.3900

ID: 304888155

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003455-51.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVANE BRAGA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIELDO FARIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003455-51.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSIVANE BRAGA DA CRUZ REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003455-51.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSIVANE BRAGA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: Juntar Comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1003455-36.2020.8.11.0013

ID: 313317888

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003455-36.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA MAGDA DA SILVA AMORIM

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003455-36.2020.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALVES AMORIM E CIA LTDA - ME, RAIMUNDO PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003455-36.2020.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALVES AMORIM E CIA LTDA - ME, RAIMUNDO PEREIRA DE AMORIM, JOAO ALVES AMORIM, FRANCISCA MAGDA DA SILVA AMORIM Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALVES AMORIM E CIA LTDA - ME e outros (3). Partes qualificadas no feito. Deferida a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD, ID 181012363. A executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados, sustentando que é inadmissível a penhora de recursos financeiros havidos em conta destinada ao recebimento de salário, nos termos do art. 833, IV do CPC. Assevera que o bloqueio está prejudicando a sua subsistência, ID 187078210. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição da impenhorabilidade arguida pela executada, ID 198696832. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sobre a questão posta, cumpre-me mencionar o art. 833 do Código de Processo Civil que dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (grifo nosso) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. In casu, alega o executado que os valores penhorados prejudicam a subsistência, eis que possuem caráter alimentar. Pois bem. Observa-se que o executado não colacionou ao feito provas que os valores penhorados são utilizados para o pagamento de despesas básicas, bem como não logrou êxito em comprovar que o montante prejudica a sua subsistência e a de sua família. No mais, o executado deixou de comprovar a origem dos valores, não havendo informações se o montante é oriundo de verba salarial, aposentadoria ou outro. Demais disso, em que pese o executado sustente que o valor penhorado é inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável, tem-se que a finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, respeitando-se a diretriz de menor sacrifício para o executado. Contudo, a parte executada não corroborou aos autos quaisquer documentos que pudessem demostrar o caráter de reserva econômica das contas objeto de bloqueio. Desse modo, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto, faz-se prudente a manutenção da penhora. Nesses termos, cito o entendimento jurisprudencial do tema: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Agravo de instrumento. Alegação de que valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis . Executado que não apresentou qualquer prova acerca da origem e do destino da verba. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, assim, deve ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art . 833 do CPC/2015. Impenhorabilidade não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21141396220228260000 SP 2114139-62.2022.8.26 .0000, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 22/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO. À luz do exposto, NÃO ACOLHO o pedido de impenhorabilidade arguido pelo executado. Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇA-SE alvará do valor penhorado em favor do exequente (ID 182567514). INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito à satisfação do débito, apresentando memória de cálculo de atualizada. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Carlos Roberto Rodrigues Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261737959

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005920-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005920-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005920-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1005920-78.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré, haja vista que, o autor comprovou domicílio na Comarca de Cuiabá/MT, mediante apresentação de comprovante de residência em nome da esposa, o que é admitido amplamente na jurisprudência como prova suficiente da residência familiar. Precedente: "É válida a juntada de comprovante de endereço em nome de cônjuge para fins de fixação da competência territorial, diante da presunção de domicílio comum." (TJMT – Recurso Inominado n. 1003455-95.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, j. 10/08/2023). Desse feita, não se verifica qualquer inépcia na exordial, que delimita corretamente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Carlos Roberto Rodrigues dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão do cancelamento de voo adquirido para deslocamento de Cuiabá/MT a Goiânia/GO, cuja saída estava prevista para 13/01/2025 às 18h20min. Alega o autor que a companhia aérea não prestou assistência adequada após o cancelamento, e que foi reacomodado em voo no dia seguinte, às 06h15min, o que inviabilizou sua participação em palestra profissional agendada para a manhã do dia 14/01/2025, além de acarretar a perda de diária de hotel já paga. A ré, por sua vez, alegou inexistência de falha na prestação do serviço, por se tratar de manutenção técnica imprevisível, o que caracterizaria caso fortuito. Alegou, ademais, a ré, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Contudo, o argumento não prospera, haja vista que se trata de típica relação de consumo, na qual a companhia aérea atua como fornecedora de serviços. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação do CDC: "A responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação do serviço é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica." (STJ – AgInt no AREsp 874427/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/10/2016). Insta salientar que, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, o cancelamento do voo, sem justificativa razoável e sem prestação adequada de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação do serviço. A justificativa genérica de "manutenção não programada" não foi comprovada de forma idônea. Prints de telas internas do sistema da companhia não têm força probante por serem unilaterais e facilmente manipuláveis, devendo assim, ser reconhecida a falha na prestação do serviço prestado pela ré. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende, vejamos: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1023222-15.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). "Telas sistêmicas, desacompanhadas de documentos idôneos, não se prestam à prova robusta. A reacomodação em voo no dia seguinte configura falha na prestação do serviço." (TJMT – RI n. 1001231-93.2022.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, j. 05/07/2022). No presente caso, restou incontroverso que o voo adquirido pelo autor — com partida prevista para o dia 13/01/2025 às 18h20min, saindo de Cuiabá/MT para Goiânia/GO — foi cancelado sem aviso prévio adequado. A reacomodação foi realizada somente no dia seguinte, com chegada prevista às 08h40min do dia 14/01/2025, o que tornou impossível o comparecimento do autor a uma palestra agendada para as 08h do mesmo dia, conforme já informado na exordial. Para cumprir esse compromisso profissional, o autor contratou e pagou uma diária de hotel no valor de R$ 360,00, justamente para pernoitar com tranquilidade na noite anterior à palestra, a fim de se apresentar com descanso e preparo. Com o atraso provocado pela ré, o autor sequer utilizou a reserva feita, perdendo integralmente o valor pago, o que configura dano material direto e comprovado, vinculado diretamente à falha da requerida. Esse tipo de prejuízo não se trata de mera frustração, mas de perda econômica efetiva, com documento juntado aos autos. Sendo assim, incide plenamente o dever de indenizar nos moldes do art. 14 do CDC e do art. 927 do Código Civil. Repisa-se que, o atraso de mais de 10 horas, que resultou na perda de evento profissional previamente agendado e comprovado, bem como o não reembolso da diária de hotel, são suficientes para configurar danos materiais e morais indenizáveis. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Carlos Roberto Rodrigues dos Santos, para: 1. Condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); 2. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Gilson Da Silva Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 257831098

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003455-21.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003455-21.2024.8.11.0005. REQUERENTE: GILSON DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003455-21.2024.8.11.0005. REQUERENTE: GILSON DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de Ação declaratória de desconto indevido c/c repetição do indébito com danos morais proposta por GILSON DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui relação contratual junto a promovida, contudo, foi cobrado em sua conta bancária a “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1”, “CONTA TELEFONE”, “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “PAGTO ELETRON COBRANÇA”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, sem sua autorização. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 186350451), aduzindo a legitimidade da cobrança, o exercício regular do direito e a ausência de dano moral e material a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Do Mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Alega a parte autora que possui relação contratual junto a promovida, contudo, foi cobrado em sua conta bancária a “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1”, “CONTA TELEFONE”, “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “PAGTO ELETRON COBRANÇA”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, sem sua autorização. Em que pese as alegações do requerente denota-se que a requerida em sua defesa carreou aos autos documentos que comprovam a contratação e utilização dos serviços pelo requerente (IDs. 186350448 e 186350450). Soma-se a isso o fato de que as cobranças começaram a ser debitadas da conta corrente do autor no ano de 2021 e somente em 2024, decorrido aproximadamente cinco anos do débito da primeira cobrança de despesas da Tarifa e demais cobranças é que o consumidor resolveu questioná-las judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastá-la administrativamente, ou mesmo a formalização de um pedido administrativo na agência bancária para solucionar o problema, assim, a demora injustificada do consumidor em questionar as cobranças reforça a ausência de ilícito grave por parte da instituição financeira, especialmente quando não há prova de tentativas anteriores de resolução do conflito. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. "CESTA EXCLUSIVE". COBRANÇAS DEVIDAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ULTRAPASSARAM A FRANQUIA MENSAL CONTRATADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença de primeiro grau sob o argumento de que não teria contratado os serviços correspondentes à referida cesta de tarifas e que as cobranças seriam indevidas, visto que não utilizou os serviços além dos limites da cesta básica. 2. Conforme documentação anexada aos autos, especialmente o extrato bancário juntado pelo próprio banco, verifica-se que o recorrente utilizou regularmente os serviços bancários disponibilizados em sua conta corrente, ultrapassando o limite de serviços gratuitos oferecidos pela cesta básica de serviços, conforme previsto no contrato da Cesta Exclusive. 3. A cobrança pelas transações excedentes, tais como saques e transferências, está claramente prevista na tabela de tarifas vigente, conforme os documentos apresentados pelo banco. Desse modo, os valores cobrados são devidos, uma vez que houve efetiva utilização dos serviços além da franquia contratada. 4. Conforme constou nos fundamentos da sentença: “Analisando o conteúdo fático probatório, tenho como incontroversa a existência dos descontos narrados e comprovados nos autos, a título de "cesta exclusive". De outro lado, diferente de outros, o serviço de manutenção de conta fica à disposição dos usuários e possui determinadas vantagens comerciais, com vistas ao limite, tempo de conta, etc. Deste modo resta evidente que o requerente usufruiu destes serviços por longos anos. Acresça-se que não há qualquer comprovação de pedido administrativo quanto a tarifa cobrada e discutida nestes autos, o que reforça a ideia de que o consumidor aquiesceu do produto ante suas vantagens. De tal sorte, é crível que não houve a demonstração de nexo de causalidade, ainda que depurada em “prova mínima”, afastando a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Por oportuno, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais.” 5. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1042920-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) [grifou-se] Portanto, considerando que a cobrança é devida, visto que está amparada em cláusulas contratuais e na comprovação da utilização dos serviços, portanto, não há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte promovida e, por consequência, a legitimidade da cobrança e ausência de conduta ilícita. Destarte, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Erivan Oliveira Silva x Ampla Energia E Servicos S.A.

ID: 332742098

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024941-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024941-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIVAN OLIVEIRA SILVA REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024941-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIVAN OLIVEIRA SILVA REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Vistos, etc., A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada no feito, tendo comparecido apenas a sua Advogada constituída (Id. 195279631). Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Afinal, conforme o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – CONTUMÁCIA - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico prevê no artigo 9º da Lei 9.099/95, ‘ipsis litteris’: ‘Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória’. 2. Insta salientarmos que o Enunciado nº 20 do FONAJE dispõe que: ‘O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto’. 3. A sentença atacada julgou no dia 29/01/2021 (id. 204400178), ‘in verbis’: (...) ‘EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.’ Sic., sob o argumento de que: ‘A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência designada no feito. No Id. 139309090, fora apresentada justificativa, porém, desprovida de elemento probatório concreto, mormente porque os ‘prints’ apresentados não foram capazes de demonstrar qualquer inconsistência no sistema’. 4. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para: ‘que o presente RECURSO INOMINADO seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO, ou ao menos PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para reformar sua respeitável decisão, por ser da mais lídima JUSTIÇA’, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. 5. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante juntou ‘print(s)’ de tela(s) do sistema Teams, sem data e horários (id. 204400174, id. 204400175 e id. 204400176), o que torna impossível relacioná-las com a referida audiência de tentativa de conciliação. 6. Além disso, averígua-se que o SDM aberto no dia 23/01/2023, às 17h (id. 204400173) a olhos vistos não tem pertinência com a audiência realizada no dia 24/01/2024, às 13h40min (Termo de Audiência de Conciliação, id. 204400169) 7. Assim, em razão da ausência injustificada da parte reclamante a audiência de conciliação, o processo deverá ser mantido extinto, sem julgamento do mérito, conforme o artigo 51 da Lei 9.099/95 em seu inciso I: ‘quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo’. 8. Nesse mesmo viés, vem, Demócrito Ramos Reinaldo Filho: ‘A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar ‘demandado’, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda). 9. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE/RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1003455-80.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) e RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1022189-92.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). 10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 13. Condeno a parte recorrente (parte reclamante) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. É como voto.” (N.U 1065628-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Por fim, diz o Enunciado Fonaje nº 98 que: “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE). Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado n. 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Helton dos Santos Juiz Leigo ___________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Liliana Soares Da Silva x Atacadão S.A.

ID: 332742131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000614-59.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADÃO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000614-59.2025.8.11.0024. AUTOR: LILIANA SOARES DA SILVA REU: ATACADÃO S.A. Vistos, etc., A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000614-59.2025.8.11.0024. AUTOR: LILIANA SOARES DA SILVA REU: ATACADÃO S.A. Vistos, etc., A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada no feito, tendo comparecido apenas a sua Advogada constituída (Id. 196309837). Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Afinal, conforme o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – CONTUMÁCIA - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico prevê no artigo 9º da Lei 9.099/95, ‘ipsis litteris’: ‘Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória’. 2. Insta salientarmos que o Enunciado nº 20 do FONAJE dispõe que: ‘O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto’. 3. A sentença atacada julgou no dia 29/01/2021 (id. 204400178), ‘in verbis’: (...) ‘EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.’ Sic., sob o argumento de que: ‘A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência designada no feito. No Id. 139309090, fora apresentada justificativa, porém, desprovida de elemento probatório concreto, mormente porque os ‘prints’ apresentados não foram capazes de demonstrar qualquer inconsistência no sistema’. 4. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para: ‘que o presente RECURSO INOMINADO seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO, ou ao menos PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para reformar sua respeitável decisão, por ser da mais lídima JUSTIÇA’, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. 5. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante juntou ‘print(s)’ de tela(s) do sistema Teams, sem data e horários (id. 204400174, id. 204400175 e id. 204400176), o que torna impossível relacioná-las com a referida audiência de tentativa de conciliação. 6. Além disso, averígua-se que o SDM aberto no dia 23/01/2023, às 17h (id. 204400173) a olhos vistos não tem pertinência com a audiência realizada no dia 24/01/2024, às 13h40min (Termo de Audiência de Conciliação, id. 204400169) 7. Assim, em razão da ausência injustificada da parte reclamante a audiência de conciliação, o processo deverá ser mantido extinto, sem julgamento do mérito, conforme o artigo 51 da Lei 9.099/95 em seu inciso I: ‘quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo’. 8. Nesse mesmo viés, vem, Demócrito Ramos Reinaldo Filho: ‘A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar ‘demandado’, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda). 9. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE/RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1003455-80.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) e RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1022189-92.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). 10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 13. Condeno a parte recorrente (parte reclamante) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. É como voto.” (N.U 1065628-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Por fim, diz o Enunciado Fonaje nº 98 que: “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE). Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado n. 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Helton dos Santos Juiz Leigo ___________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1003455-56.2025.8.26.0526

ID: 307316992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003455-56.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL FRANCISCO JAVIER IGLESIAS RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-56.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Francisco Javier Iglesias Ruiz - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado pr… Processo 1003455-56.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Francisco Javier Iglesias Ruiz - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: JEAN CARLOS GONCALVES (OAB 164976/MG)

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Francimaria Bispo De Sousa x Claro S/A

ID: 317676743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003455-72.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARIA BISPO DE SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-72.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francimaria Bispo de Sousa - CLARO S/A - Vistos. FRANCIMARA BISPO DE SOUSA ajuizou a… Processo 1003455-72.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francimaria Bispo de Sousa - CLARO S/A - Vistos. FRANCIMARA BISPO DE SOUSA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra CLARO S.A. Em síntese, alega ter sido surpreendida com a inscrição de seus dados nos cadastros de serviços de proteção ao crédito, como inadimplente, em razão de uma suposta dívida com a requerida, no valor de R$ 189,63, que desconhece. Com base nisso, pugna pela concessão liminar, para suspensão da publicidade das anotações relativas a aludida dívida. No mérito, postula pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 18/41). Concedeu-se à requerida os benefícios da gratuidade processual, mas indeferiu-se o seu pedido de tutela provisória (fls. 43/45). A requerida foi citada e ofertou defesa em forma de contestação (fls. 51/59). Em síntese, impugnou a decisão que concedeu a gratuidade da justiça à autora e o valor da causa, arguiu preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o débito em questão é legítimo e que não houve a negativação da dívida. Postulou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 174/183. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 184/186). A autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 191). Já a requerida pela expedição de ofício ao SERASA. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de qualquer outra prova para o deslinde do feito. Rejeita-se a impugnação à concessão da justiça gratuita à autora, posto que a requerida não apresentou nenhum elemento que indique que a situação econômica da demandante não é aquela que se depreende dos documentos carreados aos autos. Da mesma forma, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, por reflete exatamente a expressão econômica dos pedidos da autora. Também não vinga a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor não é obrigado a tentar solucionar administrativamente a demanda antes de lançar mão do seu direito de ação junto ao Poder Judiciário. Considerar o contrário seria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, não há que se falar em ilegitimidade da requerida, considerando que a discussão se refere a suposto débito inscrito por ela nos cadastros de proteção ao crédito, conforme documento de fls. 39/41. Volvendo ao mérito, tem-se que não há controvérsia quanto a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em prestação de serviços de telefonia móvel relacionados ao nº (11) 98864-7967. Cinge-se a controvérsia em saber se o débito indicado no documento de fls. 39/41, no importe de R$ 189,63, é devido e se houve a negativação indevida do nome da autora. Pois bem. Depreende-se das alegações do requerido, em especial da relação de débitos de fls. 58, que a referida dívida é composta por saldos de pagamentos parciais das faturas vencidas em outubro e novembro de 2020 e janeiro e fevereiro de 2021. Cabia à autora, portanto, provar que efetuou o pagamento do valor integral das referidas faturas, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mas não o fez. Nem se diga que caberia no caso a inversão do ônus da prova, pois além de não haver hipossuficiência da autora que a impeça de produzir tal prova, não se pode atribuir ao requerido o ônus de produzir prova negativa, ou seja de que a autora não pagou o valor devido. Portanto, se débito há, não há que se falar em declaração de sua inexigibilidade. Demonstrada a existência da dívida, de rigor concluir pela inexistência de ato ilícito perpetrado pela requerida, que age nos limites do seu direito na condição do credor ao adotar iniciativas de cobrança e exigência do pagamento de seu crédito. Ainda que assim não fosse, de rigor reconhecer que não há prova de negativação do nome da requerida. Conforme se denota da consulta exibida no documento de fls. 39/41, os valores foram apresentados em um grupo de dívidas passível de pagamento único. De acordo com o documento carreado pela própria autora aos autos, a conta atrasada não esta inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. Se não há ato ilícito, evidente a ausência de responsabilidade civil, pois não constatada a incidência de um de seus pressupostos básicos. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Editora Cered Centro De Recursos Educacionais Ltda. x Esther Corain Escola Me - Colégio Sempre Ativo

ID: 276184402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003455-50.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

ESTHER CORAIN ESCOLA ME - COLéGIO SEMPRE ATIVO

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

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EMILY CAROLINE DE SOUZA SILVA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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BRUNA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA

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ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Patricia Oliveira da Silva (OAB 330155/SP), Bruna de Fátima Mendes de Souza (OAB 485063/SP), Emily Caroline de Souza Silva (OAB 494312/SP) Processo… ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Patricia Oliveira da Silva (OAB 330155/SP), Bruna de Fátima Mendes de Souza (OAB 485063/SP), Emily Caroline de Souza Silva (OAB 494312/SP) Processo 1003455-50.2024.8.26.0022 - Monitória - Reqte: Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Reqdo: Esther Corain Escola Me - Colégio Sempre Ativo - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 15 horas, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823.

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Rodrigues Fortes

ID: 325673038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003455-80.2017.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES FORTES

Intimação

Advogados:

TED DE OLIVEIRA ALAM

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MILENA PIRAGINE

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LUCIANO MEDINA RAMOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003455-80.2017.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Carlos Rodrigues Fortes - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) - Maria Luiza Sen… Processo 1003455-80.2017.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Carlos Rodrigues Fortes - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) - Maria Luiza Senne Fortes - Vistos. Defiro a pesquisa de bens do executado através do sistema CNIB, bem como determino a inclusão do(a)(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) junto aos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do sistema SERASAJUD (NOVO SERASAJUD) diretamente na base de dados da Serasa Experian, dispensando a necessidade de enviar ofícios para esta finalidade, nos termos do Comunicado CG nº 436/2020, desde que recolhidas as taxas correlatas, no prazo de 10 (dez) dias. O pedido de apreensão, bloqueio ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor e de seu passaporte não comporta deferimento. A execução de dívidas, no ordenamento jurídico brasileiro, é fundada na responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor responde com seu patrimônio pelos débitos, e não com medidas restritivas de sua liberdade, ainda que indiretas, salvo exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, dispõem os artigos 391 do Código Civil e art. 789 do Código de Processo Civil: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A adoção de medidas indiretas que venham a recair sobre a pessoa do devedor, restringindo de alguma forma sua liberdade de locomoção dependem de amparo legal específico, não podendo ser justificada com base na previsão genérica do art. 139, IV do CPC, que deve ser interpretado em harmonia com o sistema de direitos estabelecidos na Constituição Federal. O tema foi enfrentado em diversos julgados do TJSP, consoante abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS INDUTIVAS. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CNH. INADMISSIBILIDADE. 1. O devedor responde pelos débitos apenas com seu patrimônio, nos termos do art. 789 do CPC. 2. A satisfação da obrigação deve ocorrer por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens da parte devedora. 3. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041267-25.2017.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE, E CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ORA RECORRIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA MEDIDAS DESCRITAS PELO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO, OU COM A ORDEM JUDICIAL QUE SE QUER VER CUMPRIDA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO HOSTILIZADA PREQUESTIONAMENTO INOPORTUNO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097471-89.2017.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 22/08/2017) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ausência de bens penhoráveis - Requerimento de bloqueio de cartão de crédito, passaporte e CNH dos executados Inadmissibilidade Impossibilidade de, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor Medida desproporcional, que não teria o condão de modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão que indeferiu o pedido mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081040-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 21/08/2017) Na mesma toada, julgado da 01ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guaratinguetá, da relatoria do eminente magistrado e professor Renato Siqueira de Pretto, que ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme se denota dos autos, não se afigura, no momento, razoável a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da devedora, mormente porque tal medida se demonstra ineficiente à satisfação do crédito exequendo, uma vez que não interfere diretamente no resultado da demanda, em particular diante do fato de que o patrimônio do devedor é que responde pela execução. Ademais, a análise dos documentos colacionados ao caderno processual não permite que se chegue à conclusão de ocultação de patrimônio pela parte agravante, tampouco de comprovação empírica do deboche pela devedora a respeito da dívida jurisdicionalmente excutida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100061-82.2019.8.26.9060; Relator (a):Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) Ao proferir voto no recurso acima ementado, assentou o culto relator que a medida pleiteada pela credora visa, de uma maneira geral, punir a devedora e colocá-la em situação de constrangimento, o que não se coaduna com a razão de ser da execução, que é a excussão de bens do devedor. De fato, o que garante o pagamento do débito é o patrimônio do devedor e não a sua punição pessoal. No plano doutrinário, o professor e desembargador Alexandre Freitas Câmara também defende a impossibilidade da medida restritiva pretendida, senão vejamos: É dever do juiz determinar todas as medidas (fala a lei processual em medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias) necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nos processos que tenham por objeto o cumprimento de prestação pecuniária. Essas medidas podem ser aplicadas seja qual for a natureza da obrigação, mas apenas no procedimento destinado ao cumprimento de sentenças e decisões interlocutórias, mas são subsidiárias às medidas executivas típicas, a sua aplicação depende da observância do princípio do contraditório (FPPC, enunciado 12). Além disso, é preciso ter claro que a aplicação dessas medidas não pode ser vista como uma punição ao devedor inadimplente. São elas mecanismos destinados a viabilizar a satisfação do direito do credor, e nada mais. Por isso são inaceitáveis decisões que determinam apreensão de passaporte do devedor (que ficaria, com isto, impedido de viajar a trabalho) ou a suspensão da inscrição do devedor no cadastro de pessoas físicas CPF -, o que impediria o devedor de praticar atos corriqueiros no cotidiano das pessoas, como se inscrever em concurso público ou fazer a declaração do imposto de renda. (em O Novo Processo Civil Brasileiro, Editora Gen/Atlas, 06ª Edição, 2020, fls. 110/111) E conclui o eminente jurista no sentido de que, como regra, geral, as medidas executivas atípicas devem ser patrimoniais, e podem incidir sobre quem tenha bens, já que, como dito, não são um castigo, mas um mecanismo de ampliação da eficiência da execução. (obra citada, fls. 111) Com essas considerações, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte credora. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUCIANO MEDINA RAMOS (OAB 199429/SP), TED DE OLIVEIRA ALAM (OAB 167443/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)

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