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"1003455-15.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 8122166-74.2023.8.05.0001

ID: 299261302

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8122166-74.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA PEREIRA NEVES ANDREIA PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIOMAR DAS NEVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8122166-74.2023.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA:ALINE CRISTINA PEREIRA NEVES, ANDREIA PEREIRA NEVES Advogado(s) do reclamante: ELIOMAR DAS NEVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIOMAR DAS NEVES SANTOS PARTE RÉ: APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação indenizatória, cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Aline Cristina Pereira Neves e Andreia Prazeres Neves, em face do Banco do Brasil S.A. Alegam que ajuizaram inventário, a fim de levantar valores depositados em conta corrente titularizada por seu pai, em uma das agências do Banco Acionado que, por sua vez, descontou indevidamente desta conta a importância de R$42.236,71. Informam, ainda, que apesar de haver sido expedido nos autos da sobredita ação de inventário ordem judicial para pagamento da importância de R$24.377,49, o Banco Acionado apenas efetuou o pagamento de R$16.407,95. A seguir, pontua que por conta do não cumprimento desta ordem judicial, o Banco Acionado causou-lhe dano moral. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência, para compelir o Banco Acionado a pagar o valor supostamente descontado da conta corrente, e, ao final, a procedência desta ação para confirmar a medida antecipatória requerida com a condenação do Banco Acionado ao pagamento da importância indevidamente descontada da conta corrente, em dobro, assim como da importância de R$7.969,54, correspondente a diferença entre o valor determinado para pagamento pelo Juízo do Inventário e o efetivamente pago pelo Banco Acionado, assim como pagamento de indenização a título de dano moral. Com a inicial, acostaram documentos - Id 409987862, 409987867, 409987870, 409987878, 409987881, 409987884, 409987888, 409987895, 409987899 e 409987901. Posteriormente, foi aditada a inicial, para que fosse incluído pedido de exibição do extrato da conta corrente, objeto da ação de inventário (Id 409994766). Foi indeferido o pedido de tutela antecipada formulado para que o Banco Acionado fosse compelido ao pagamento de qualquer valor, nos moldes da decisão lançada ao Id 412241468. Em face desta decisão, a parte autora ingressou com pedido de reconsideração (Id 412282491), o qual também não foi deferido (Id 412592635). Após ter sido regularmente citada, o Banco Acionado apresentou contestação (Id 416342571), impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado, assim como o pedido de concessão de tutela antecipada. A seguir, requer a extinção desta demanda, com fundamento na alegação da existência da coisa julgada. No mérito, sustenta que, em momento algum, as acionantes demonstraram que na conta do seu falecido pai se encontrava depositado o valor R$58,644,66, tampouco restou comprovado o desconto de R$42.236,70. Além disso, afirma que não houve qualquer falha na prestação dos serviços por ele executados e, consequentemente, ausente a prática de ato ilícito ou abusivo de direito, não havendo que se falar na sua responsabilização a título de repetição de indébito ou por dano moral. Carreou documentos - Id 416342573, 416342574, 416342575, 416342576, 416342577, 416342578, 416342579 e 416342580. Réplica (Id 421343798), pugnando a parte autora pela manutenção da decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e impugnando a preliminar de coisa julgada. No mérito, alude que, adotada a inversão do ônus da prova, restará comprovado que houve o depósito da importância de $58,644,66 e o mencionado desconto indevido, no importe de R$42.236,70 na conta corrente, objeto desta demanda. Ao final, pugna pela procedência do pedido autoral. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 422105179), a parte autora requereu a prova pericial datiloscópica (Id 422475247). A Excelentíssima Juíza Substituta proferiu sentença, reconhecendo a existência da coisa julgada (Id 423343608). Contudo, posteriormente, esta sentença foi anulada, nos moldes da decisão proferida por este E. TJBA (Id 423343608). Posteriormente, tanto a Excelentíssima Juíza Substituta quanto a Juíza Titular da 6a Vara das Relações de Consumo desta comarca, consoante decisões lançadas, respectivamente, aos Id's 482567031 e 485827704, declaram-se suspeitas. Neste ínterim, a parte autora acostou aos autos documentos que, segundo alega, comprovam o desconto indevido nas contas do inventário judicial (Id 485216055, 485216270, 485216273, 494600833 e 494650785). Ao Id 496078017, a parte autora apresenta incidente, relatando haver sido acostado documento falso nos autos do Pno. 8050304-09.2024.8.05.0001, em trânsito perante a 16a Vara das Relações de Consumo. Vieram os autos conclusos. Uma vez que ausente qualquer relação de prejudicialidade entre esta demanda e aquela outra, na qual a parte autora apresenta incidente de falsidade, entendo ser descabido o pedido de suspensão desta demanda. Assim, anuncio o julgamento antecipado, consoante autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. Para permitir a melhor compreensão deste julgado, a fundamentação apresentada encontra-se dividida em 03 (três) capítulos, a seguir apresentados: I - SUPOSTO DESCONTO INDEVIDO. Consoante relatado, a parte autora requer a condenação do Banco Acionado ao pagamento da importância de R$42.236,71 que, supostamente, teriam sido subtraídos indevidamente da conta corrente. A questão dos autos descamba, portanto, na comprovação: a) a existência do saldo existente na conta e b) que o desconto na conta foi realizado indevidamente. Consoante art.14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o § 3° do citado art. 14, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis. Na doutrina de Freddie Didier Júnior, Paula Sarno e Rafael Alexandria, A inversão ope legis é a determinada pela lei, aprioristicamente, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei determina que, numa dada situação, haverá uma distribuição do ônus da prova diferente do regramento comum previsto no art. 373 do CPC. (.…) A inversão ope legis do ônus da prova é um caso de presunção legal relativa. A parte que alega o fato está dispensada de prová-la. Cabe a outra parte o ônus da prova de que o fato não ocorreu." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 116/117) Insta salientar, também, que mesmo diante da inversão do ônus probatório, tal premissa não possui o condão de emergir a imperativa procedência do pedido, tampouco a dedução pela isenção da parte autora quanto à obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance, com o escopo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pertinente a orientação de Humberto Theodoro Júnior: Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do ônus probandi, o que repugna a garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. O sistema do art. 6º, VIII, do CDC só se compatibiliza com as garantias democráticas do processo se entendido como critério de apreciação das provas pelo menos indiciárias, disponíveis no processo. Não pode ser aplicado a partir do nada.(Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 433, item nº 422-c). Nesse contexto, sem embargo à cominação de proceder-se ao presente julgamento sob a perspectiva do direito consumerista, despontando-se, assim, a observância do instituto jurídico da inversão do ônus da prova como medida capaz de compensar a hipossuficiência jurídica do consumidor defronte ao fornecedor, considerando que tal asserção não conduz à exoneração da parte autora, concernente ao ônus probatório lhe imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC, no que se refere às provas que estão ao seu alcance. Nesse sentido, tem-se precedente do E. STJ, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Acolhendo idêntica orientação, destaco precedente deste E. TJBA, assim ementado: RECURSO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DESCUMPRINDO A EXIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. A EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O ACIONANTE DO DEVER DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA EXTINTIVA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (Recurso Inominado Número do Processo: 0015536-82.2013.8.05.0001, Relatora ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Publicado em: 16/10/2014) Importante salientar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a procedência automática do pedido formulado pelo consumidor, especialmente quando a) a inicial não se encontra instruída com um conjunto probatório mínimo comprobatório dos elementos para a responsabilização civil do fornecedor ou b) o fornecedor comprovar a inexistência do fato do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. Como dito, a parte autora alega a existência de descontos indevidos. No entanto, a análise das provas apresentadas, especialmente, aquelas apresentadas com a réplica, não ampara as suas conclusões. Decerto que, diferente do alegado pelo Banco Acionado, houve o depósito da importância de R$42.236,71 na conta corrente cuja titularidade era do falecido pai das autoras. Este valor é originário de depósitos correspondentes a benefício previdenciário, realizados indevidamente pelo Estado da Bahia, eis que foram depositados na mencionada conta corrente após a sua morte do pai da autora. Para chegar-se a tal conclusão, basta que se leia o conteúdo do documento acostado pela própria parte autora com a réplica, ao Id 421343803, qual seja, ofício encaminhado pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia, em 26.07.2021, ao Banco Acionado. Posteriormente, a parte autora menciona diversos outros documentos que, supostamente, comprovariam a existência do suposto desconto indevido. No entanto, é importante assinalar que, à luz do documento mencionado, é possível concluir que não houve qualquer desconto na conta corrente, objeto da ação de inventário, mas o estorno de valores indevidamente pagos pelo Estado da Bahia. Ausente qualquer impugnação quanto ao fato de que os valores foram depositados após a morte do pai da parte autora, não há qualquer ilegalidade na realização deste estorno por parte do Banco Acionado, visto que, com a morte do beneficiado, cessa o direito ao recebimento do benefício previdenciário. Deste modo, os valores indevidamente pagos foram estornados ou devolvidos, em conformidade com as disposições dos arts. 876 e 884, do Código Civil Brasileiro, segundo a qual "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (...)" e "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Conferindo interpretação a estes dispositivos legais, destaco precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. 2. A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa (art. 884 do CC/2002). De acordo com as alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelas herdeiras da ex-servidora. 3. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu nascimento com vida e o momento de sua morte (arts. 2º c/c 6º, ambos do CC/2002). A ex servidora pública não tinha mais personalidade jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora pleiteada. 4. Para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres), necessita-se de personalidade jurídica (art. 1º do CC/2002). Se a de cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo público, de modo não existir mais vínculo jurídico administrativo entre a administração pública e a servidora após o falecimento dessa. 5. O espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015 e 1.997 do CC/2002). Por isso, o espólio não deve responder pelo enriquecimento sem causa das herdeiras que não é atribuível à falecida. 6. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado parte legítima nesta ação nos termos do art. 17 do CPC/2015. 7. Recurso especial provido". (STJ, REsp 1805473/DF, Rel. o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 03.03.2020) Destaco, ainda, outros julgados: COBRANÇA RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO PENSIONISTA FALECIDA Não comunicação do óbito ao instituto de previdência Continuidade dos depósitos - Dever de ressarcir o erário Precedentes do STJ e desta Colenda Corte Sentença de procedência mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP, Apelação Cível 1003455-33.2020.8.26.0655, Rel. o Des. Afonso Faro Jr., 11a Câmara de Direito Público, j. 15.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ . PENSÃO QUE CONTINUOU A SER DEPOSITADA APÓS O ÓBITO DO PENSIONISTA. SAQUES REALIZADOS NA CONTA DO DE CUJUS. RECEBIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA . DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL . TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 669.069/MG). SENTENÇA REFORMADA . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJ-SC - APL: 03020291720188240020, Relator.: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 29/11/2022, Quinta Câmara de Direito Público) APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E PENSIONISTA . ÓBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS FALECIMENTO. CONTA DA FALECIDA. DEVOLUÇÃO . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DE SAISINE. VALORES RETIDOS NA FONTE. REPASSADOS A TERCEIROS . AÇÃO DE RESSARCIMENTO APENAS CONTRA HERDEIRAS. ILEGITIMIDADE. PROVA. FATO CONSTITUTIVO . DOCUMENTO DE CONSULTA DE PAGAMENTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS APÓS O ÓBITO. 1 . O pagamento de aposentadoria e da pensão, disponibilizado após o falecimento da beneficiária, obriga os herdeiros a restituir ao erário os valores indevidamente recebidos, conforme à vedação ao enriquecimento sem causa e a transmissão imediata de bens e direitos aos herdeiros previstos, respectivamente, nos art. 884 e 1.784 do Código Civil. 2 . Os valores detalhados nos extratos de pagamentos da administração pública destinados a terceiros não devem ser demandados diretamente dos herdeiros, por violação ao art. 884 do CC. 3. O documento de consulta de pagamentos emitido pelo órgão gestor de recursos humanos, extratos bancários com movimentações após o óbito e a falta de comprovação da comunicação do falecimento pelas sucessoras, enfraquecem a boa-fé, e constituem prova do direito de restituição pela administração pública . 4. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ-DF 07088261620218070018 1684422, Relator RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Assim sendo, mostra-se inviável o acolhimento da tese autoral. Diga-se que caso a parte autora entenda que faz jus ao recebimento dos valores da aposentadoria, depositados em referida conta corrente, deve promover a ação em desfavor do Estado da Bahia. II - RESTITUIÇÃO DE SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E AQUELE MENCIONADO NA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Noutro lado, entendo inviável o acolhimento do pedido de pagamento de qualquer diferença entre o valor do depósito e aquele referido na decisão judicial proferida pelo juízo onde estava sendo processado o inventário. Isso porque, de acordo com a regra do art. 516, do Código de Ritos, o juízo competente para o cumprimento da decisão judicial é aquele que o prolatou e, consoante previsão do art. 612, deste Diploma Legal, o Juízo responsável pelo processamento do inventário "decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". No entanto, ainda que ultrapassado este argumento, a pretensão autoral não prospera, visto que há nos autos qualquer comprovação de que o Banco Acionado devolveu valor inferior ao que estava vinculado à conta corrente do seu falecido pai. O documento intitulado pela parte autora, "Extrato da conta corrente após o desconto indevido na conta do falecido", acostado ao Id 421345964, comprova que o saldo da conta, após o desconto com a cobrança das tarifas bancárias, era de R$16.407,95, em 06.07.2020. Por sua vez, o valor transferido para a conta bancária do patrono da parte autora é idêntico a este valor, consoante se verifica do documento intitulado "Comprovante de transferência do valor para a conta do advogado Eliomar" (Id 421345977). Por conta do exposto, ausente o suposto desconto indevido ou o pagamento a menor, não se pode falar que tenha o Banco Acionado praticado qualquer ato ilícito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as acionantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo a sua exigibilidade, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Salvador/BA, 09 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juíza de Direito 1º substituto

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Processo nº 8122166-74.2023.8.05.0001