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Processo nº 5747306-71.2023.8.09.0011

ID: 330240095

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5747306-71.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda de objeto, e reconheceu a prescrição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do descredenciamento do autor da plataforma digital da empresa requerida, ocorrido em agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, aplica-se o prazo prescricional trienal da responsabilidade extracontratual ou o prazo decenal da responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos ressaltar que as contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, como a impugnação à gratuidade da justiça, diante da inadequação da via. 4. Registre-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil, razão pela qual incide o prazo prescricional de dez anos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. 5. No caso concreto, considerando que a ação foi proposta menos de dez anos após o descadastramento do autor da plataforma, não há que se falar em prescrição de seu direito indenizatório proemial, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil." "2. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em sede de contrarrazões, por ser meio processual inadequado."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI; 487, II; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018, DJe 02/08/2018; TJGO, AI 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 01/04/2024; TJ-SP, AC 1003562-30.2022.8.26.0011, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 30/09/2024; TJ-RJ, APL 0320438-05.2019.8.19.0001, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 26/04/2022. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por TIAGO HENRIQUE SILVA NERES, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ora havida como apelada. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo extinto o pedido referente à obrigação de fazer, ante a perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Lado outro, reconheço a prescrição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, a fim de resolver o mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante defende que não houve a ocorrência de seu direito indenizatório proemial. Por sua vez, a parte apelada requesta a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça noutrora concedida ao recorrente e, no mérito, rechaça as teses aventadas no recurso posto sob discussão. Pois bem. De chofre, convém salientar que a impugnação à gratuidade da justiça apresentada em sede de contrarrazões não merece conhecimento, eis que estas devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, por se tratar de via inadequada para tal. Outrossim, se descontente, caberia à parte interessada manejar o recurso cabível para sua revisão, já que o pedido apresentado em sede de contrarrazões não se presta a modificar tal decreto. Sobre o tema, vejamos o entendimento de nossa Corte de Justiça em caso deveras semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. São cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 do CPC). 2. Considerando que o recorrente avia recurso aclaratório, requerendo a prática de ato judicial com o fito de posterior rediscussão da matéria analisada levando em conta os limites da decisão combatida, não há falar em seu acolhimento. 3. As contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, diante da inadequação da via. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Grifei). Ultrapassada essa singela barreira de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Sabe-se que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do CC) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil, com prazo de três anos, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA . 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2 . O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3 . Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança . 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos . 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados . 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos .(STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). No caso em apreço, o autor alega foi descredenciado do aplicativo da empresa requerida, ora havida como apelada, no mês de agosto de 2020, bem como que a presente ação foi ajuizada 09 de novembro de 2023. Assim, considerando que o caso em discussão se trata de relação contratual, no qual o prazo prescricional a ser observado é o decenal, entendo pelo não configuração da prescrição do direito da parte requerente, ora havida como apelante, pois não houve decurso de dez anos a partir de seu descadastramento no aplicativo em testilha, razão pela qual a cassação da sentença hostilizada é medida que se impõe. Caminha nesse sentido a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça, “ad exemplum”: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTA DESATIVADA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, afirmando ter sido desligado indevidamente da plataforma da empresa ré, onde atuava como entregador parceiro, requerendo a reativação de sua conta e indenização.2. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Descoberto julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.3. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da empresa, com reintegração à plataforma e condenação ao pagamento dos valores pleiteados na inicial.4. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desativação da conta do motorista parceiro, sem aviso prévio, configura ato ilícito indenizável; (ii) saber se a relação jurídica entre as partes atrai a aplicação das normas consumeristas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, reconhecendo-se a presença de elementos suficientes para conhecimento do recurso.7. Afastou-se a prejudicial de prescrição, por se tratar de relação contratual regida pelo prazo decenal do artigo 205 do Código Civil.8. A relação entre as partes é de natureza civil contratual, e não se caracteriza como relação de consumo, dada a atuação do autor como motorista profissional, não sendo destinatário final do serviço.9. Os Termos de Uso firmados pelas partes autorizam expressamente a desativação da conta do parceiro em caso de descumprimento contratual, inclusive sem necessidade de notificação prévia.10. Restou comprovado nos autos que a desativação da conta do autor decorreu de reiterados episódios de não cumprimento das entregas, ferindo o padrão de qualidade da plataforma.11. Não houve demonstração de ilicitude na conduta da empresa, tampouco do alegado dano moral ou de lucros cessantes, sendo legítima a rescisão unilateral nos moldes contratualmente estabelecidos.12. Aplicação do princípio da autonomia da vontade contratual, nos termos do artigo 421 do Código Civil, afastando-se a possibilidade de revisão contratual por ausência de impugnação específica.13. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.14. Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL [...] CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA [...] DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS [...] LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO [...] AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCROS CESSANTES [...] Apelação cível desprovida” (TJGO, AC 01480688920188090051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária.Tese de julgamento: A desativação de conta de motorista parceiro de aplicativo digital, amparada em cláusulas contratuais claras e motivada por descumprimento dos termos de uso, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais ou lucros cessantes, sendo inaplicáveis as normas consumeristas à relação jurídica estabelecida entre as partes.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 205 e art. 421Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3ºJurisprudência relevante citada:TJGO, AC 01480688920188090051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020, 2ª Câmara Cível. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5720207-39.2024.8.09.0158, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 28/04/2025 11:08:27). (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos . Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição . Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC . Entendimento firmado no EREsp 1.280.825/RJ do C. STJ . Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp n. 2 .135.783/DF do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de "compartilhamento de conta" pelo autor . Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade . Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035623020248260011 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/09/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). (Grifei). Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Uber. Motorista parceiro . Descredenciamento. Apelação desprovida. 1. Prescrição decenal no que se refere à responsabilidade civil contratual . 2. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista credenciado é de caráter civil contratual. 3. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual . 4. Avaliações do motorista mais baixas para o padrão da localidade. 5. Sob a ótica da autonomia de vontade e liberdade em contratar não se observou nenhuma conduta do aplicativo Uber capaz de macular a boa-fé objetiva . 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03204380520198190001, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 26/04/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022). (Grifei). Por fim, saliente-se que, não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do disposto no §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, devem os autos retornarem à origem, para as providências cabíveis, com o fim de que seja sanado o vício susomencionado. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença vergastada, eis que não configurada a prescrição no caso concreto e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda de objeto, e reconheceu a prescrição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do descredenciamento do autor da plataforma digital da empresa requerida, ocorrido em agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, aplica-se o prazo prescricional trienal da responsabilidade extracontratual ou o prazo decenal da responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos ressaltar que as contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, como a impugnação à gratuidade da justiça, diante da inadequação da via. 4. Registre-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil, razão pela qual incide o prazo prescricional de dez anos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. 5. No caso concreto, considerando que a ação foi proposta menos de dez anos após o descadastramento do autor da plataforma, não há que se falar em prescrição de seu direito indenizatório proemial, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil." "2. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em sede de contrarrazões, por ser meio processual inadequado."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI; 487, II; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018, DJe 02/08/2018; TJGO, AI 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 01/04/2024; TJ-SP, AC 1003562-30.2022.8.26.0011, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 30/09/2024; TJ-RJ, APL 0320438-05.2019.8.19.0001, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 26/04/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 14 de julho de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R

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Processo nº 1070586-32.2023.4.01.3700

ID: 255760948

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1070586-32.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENESISAGRO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MALVEZZI GARCIA

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FRANCISCO LUIS HIPOLITO GALLI

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LUIS GUSTAVO MARCONDES AMORESE

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RODOLFO XAVIER CICILIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070586-32.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070586-32.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GENESISAGRO S/A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650, LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277, LORENA SABOYA VIEIRA SOARES - MA8134, BRUNO SANTOS CORREA - MA6871, MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637 e RODOLFO XAVIER CICILIATO - PR68418 POLO PASSIVO:SUPERINTENDE DO IBAMA MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GENESISAGRO contra o superintendente do IBAMA. Alega, em síntese, ser proprietária de terras rurais e particulares (Fazenda São João e Piranhas), devidamente regularizadas; que por questões não relacionadas às licenças para o exercício da atividade, o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (MA), na Ação Civil Pública nº 1003562-09.2022.4.01.3704, teria determinado a suspensão dos CARs concedidos para as propriedades localizadas na Fazenda São João e Piranhas, decisão ainda pendente de análise no AI 1035404-61.2022.4.01.0000; que tal decisão não teria implicado cancelamento definitivo dos cadastros; que em sede da ACP nº 1049919-30.2020.4.01.3700, houve decisão ampla do MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Luís, aplicável a todas as propriedades no Estado do Maranhão, que determinou a retirada de restrições do SIGEF e do SICAR das Terras indígenas em processo de demarcação; que em momento algum teria havido a baixa ou cancelamento das regularidades ambientais (CAR) e fundiárias (GEO) da pessoa jurídica ou desconstituídos os atos administrativos (LUAR) que permitiram a exploração agrossilvipastoril na área Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado; que o IBAMA teria lavrado Auto de Infração nº 7NZ6HGS9 e o Termo de Embargo nº WHIGYS56, entendendo que a autora estaria funcionando atividade utilizadora de recursos naturais, carvoejamento, contrariando normas legais e regulamentos pertinentes; que a autuação seria injustificada, desarrazoada e desproporcional; que teria licença ambiental para desenvolvimento da atividade na Fazenda, de modo que não caberia a multa ou embargo da atividade; que o caso não se encaixaria em nenhuma das hipóteses de cabimento de embargo de atividade; que não teria havido notificação ou advertência pelo Ibama; que a área ocupada não se trata da Terra Indígena homologada; que não seria possível identificar a área do embargo; que teria havido evidente excesso por parte do IBAMA de embargar a área total da impetrante; que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e licenciar em terra não indígena; e que a Reserva Indígena Bacurizinho estaria devidamente regularizada desde 1983. Pleiteou, com isso, o deferimento de tutela de urgência, para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº WHIGYS5, permitindo a continuidade das atividades desenvolvidas nas Fazendas São João e Piranhas, na forma prevista na LUAR; e, no mérito, a declaração de nulidade do Termo de Embargo nº WHIGYS5. Foi apresentada resposta pela autoridade coatora (Id. 1851903673), que sustentou: que a Terra Indígena Bacurinho estaria classificada como declarada, mas que, ainda assim, a posse e os recursos naturais estariam com particulares, sobretudo em razão da ausência de homologação do processo revisional; que a ausência de homologação não afastaria o direito originário às terras; que teria sido deflagrada a operação Ajuricaba II pelo Ibama, para fiscalizar o interior de Terras Indígenas; que teriam sido identificados 39 fornos em funcionamento, além de pilhas de carvão e lenha nativa; que a impetrante teria permitido a atividade de carvoejamento sem a licença prévia competente; que a licença apresentada não teria aprovação da FUNAI; e que haveria evidências de que a atividade desenvolvida pela impetrante teria iniciado de maneira irregular, por estar em área de estudo da TI Bacurizinho. Tutela de urgência indeferida (Id. 1869411181) e o Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos autos (Id. 1942054676). Manifestação do IBAMA (Id. 2075406687). Foi proferida decisão no Agravo de Instrumento n°1048181-44.2023.4.01.0000, para suspender os efeitos do Termo de Embargo WHIGYS5, lavrado em desfavor da empresa agravante (Id. 2143149469). É o relatório. Decido. No caso, em fiscalização, o IBAMA entendeu que a atividade de carvoejamento não estava corretamente licenciada pela SEMA, em razão da falta de aquiescência da FUNAI: “Fica embargada qualquer atividade de carvoejamento no interior da Terra Indígena Bacurizinho até comprovação de anuência pela FUNAI” (Id. 1794620152). Pois bem. Inicialmente, destaca-se que o prévio licenciamento anterior da área pela SEMA não afastava o poder-dever de fiscalização do IBAMA. É que, por um lado, vige o princípio da unicidade do órgão licenciador. Por outro, a atividade de fiscalização incumbe a todos os entes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALÉSIA. COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. IBAMA. APLICAÇÃO PLENA DO CÓDIGO FLORESTAL À ÁREA URBANA. ART. 4º DA LEI 12.651/2012. DEVER DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulada contra o Ibama, visando à declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado em decorrência de obra degradadora em Borda de Falésia (APP), para a construção de residência unifamiliar de luxo na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. 2. O Tribunal a quo concluiu que, considerando que a recorrida possuía autorização do órgão municipal para a edificação, o Ibama careceria de competência para a aplicação de multa ambiental. Entendeu, ainda, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Tibau do Sul/RN dispensou corretamente a empresa recorrida de apresentar licença ambiental, pois o terreno estaria localizado em área urbana consolidada e, por isso, não se trataria de APP. FALÉSIAS COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 3. As falésias marinhas, como borda escarpada de "tabuleiro" costeiro, são Áreas de Preservação Permanente (art. 2°, g, da Lei 4.771/1965, revogada, e art. 4°, VIII, da Lei 12.651/2012), portanto compõem terreno non aedificandi, com presunção absoluta de dano ambiental caso ocorra desmatamento, ocupação ou exploração, observadas as ressalvas, em rol taxativo, expressa e legalmente previstas. Contra tal presunção juris et de jure, incabível prova de qualquer natureza, pericial ou não. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA4. O STJ entende que o Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, apesar de a competência para o licenciamento ser de outro órgão público. É que, à luz da legislação, inclusive da Lei Complementar 140/2011, a competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar. [...] .APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL EM ÁREAS URBANAS 5. Os dispositivos do Código Florestal, em especial o art. 4º da Lei 12.651/2012, devem ser aplicados para a proteção de Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas. [...] Consta deste último julgado: “A proteção ao meio ambiente não difere área urbana de rural, porquanto ambas merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema”. 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a antropização da área (fato consumado) não é capaz de afastar o regime protetivo das APPs. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.646.016, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 23/5/2023). DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA LOCALIZADA EM RESERVA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta por Paulo César Justo Quartiero contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada para anulação dos Autos de Infração nº 253133 e 154036, aplicados pelo IBAMA em razão da supressão de vegetação nativa em propriedades localizadas nas Fazendas Depósito e Providência, situadas em área da Reserva Indígena Raposa/Serra do Sol, no Estado de Roraima. O autor fundamenta seu pedido na validade de licenças estaduais emitidas pela FEMACT/RR e na alegação de irregularidades nos procedimentos administrativos. 2.Há duas questões centrais em discussão: (i) definir a competência para fiscalização e licenciamento ambiental em terras da União localizadas em área de reserva indígena e avaliar a validade das licenças estaduais emitidas pela FEMACT/RR; e (ii) verificar a regularidade dos procedimentos administrativos conduzidos pelo IBAMA e a compatibilidade das autuações com os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável e da segurança jurídica. 3.A Constituição Federal, em seu artigo 23, VI e VII, estabelece competência comum para a proteção do meio ambiente, cabendo à União a fiscalização ambiental em terras públicas federais, especialmente quando se trata de atividades de significativo impacto ambiental, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.938/81 e da Resolução CONAMA nº 237/97. 4.As Fazendas Depósito e Providência estão situadas em área da União integrante da Reserva Indígena Raposa/Serra do Sol, conforme Portaria nº 534/2005 do Ministério da Justiça, justificando a atuação do IBAMA, cuja competência prevalece sobre as licenças estaduais emitidas pela FEMACT/RR. 5.As licenças ambientais estaduais, ainda que formalmente válidas, não se sobrepõem à competência federal, sendo legítimas as autuações realizadas pelo IBAMA diante da supressão de mais de 5.000 hectares de vegetação nativa, infração de grande gravidade que exige resposta enérgica para proteção ambiental. 6.A regularidade dos procedimentos administrativos foi observada, inexistindo elementos que apontem para vícios ou ilegalidades nos processos que culminaram na aplicação das penalidades. 7.Embora as atividades do apelante tenham relevância socioeconômica para a região, a ordem econômica prevista no artigo 170 da Constituição deve ser harmonizada com o dever constitucional de preservação ambiental estabelecido no artigo 225, não havendo afronta ao princípio do desenvolvimento sustentável. 8.A ausência de decisão definitiva do STF à época sobre a demarcação da Reserva Indígena não prejudica a legitimidade das autuações, considerando a natureza pública e federal das áreas, conforme a regulamentação então vigente. 9.Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: O IBAMA possui competência prioritária para fiscalização e autuação em áreas da União localizadas em reservas indígenas, prevalecendo sobre licenças ambientais estaduais emitidas por órgãos locais. A supressão de vegetação nativa em larga escala em terras públicas federais justifica a atuação enérgica do IBAMA, em conformidade com a legislação ambiental e os princípios constitucionais de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Licenças estaduais não afastam a competência do IBAMA quando se trata de terras federais e infrações de significativo impacto ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI e VII, 170 e 225; Lei nº 6.938/81, art. 10; Resolução CONAMA nº 237/97; Portaria MJ nº 534/2005. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a precedentes no acórdão. (TRF1, 5ª Turma, AC 0000579-12.2008.4.01.4200, Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PJe 20/12/2024). Além disso, verifica-se que houve determinação na Ação Civil Pública nº 0046682-54.2010.4.01.3700 (Id. 1150997568, pp. 115/125), para que o IBAMA realizasse a fiscalização da Terra Indígena Bacurizinho, tanto na área homologada, como na extensão dessa área: Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada entre partes MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (autor) e FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO — FUNAI, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS — IBAMA e UNIÃO (réus), qualificadas (fl. 03), que objetiva o reconhecimento de responsabilidade civil - de natureza ambiental - que decorre da degradação ocasionada pela clandestina exploração de produto florestal no interior da Terra Indígena Bacurizinho e nas áreas destinadas à sua expansão. Pretende a condenação da parte demandada em obrigação de fazer, consistente na (a) apresentação de plano de fiscalização contínua da Terra Indígena Bacurizinho e respectiva área de expansão, implementando-o de forma integrada, de modo a garantir a efetiva proteção das áreas de preservação permanente no interior das áreas afetas à população indígena, no prazo de 90 dias, e na (b) instalação e manutenção de postos de fiscalização dentro do perímetro da T.I. a fim de coibir a atividade ilegal de devastação dessas terras, com a estrutura e pessoal necessários. (...) No caso de que se cuida, o fato alegado - ocorrência de infrações ambientais nas Terras Indígenas Bacurizinho e entorno, em especial, extração de madeira ilegal - resta incontroverso. Os réus reconhecem-no e atribuem essa ocorrência à existência de deficiência no exercício do poder de policia - devido à escassez de material humano e de recursos financeiros. [...] As ações adotadas pelos demandados se mostram, pois, visivelmente insuficientes para o fim a que se destinam, representando perigo real ao direito dos indígenas de usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras, bem como ao direito de toda população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225). Reconhecida a responsabilidade que decorre da deficiente fiscalização dos réus no que se refere ao dever de proteção permanente à T. I de Bacurizinho (insuficiência no exercício do poder de polícia), fato que resulta na ocorrência de sérios danos ambientais (desmatamento desenfreado para obtenção de madeira de lei etc.) e na fragilização do modo de vida daquela etnia, considero insustentáveis as demais teses desenvolvidas na contestação apresentada - violação à separação de poderes e à reserva do possível. Com tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus em obrigação de fazer, consistente em: 1. apresentar plano de fiscalização contínuo da Terra Indígena Bacurizinho e área de expansão, a ser implementado de forma integrada, a fim de garantir a efetiva proteção das áreas de preservação permanente no interior das áreas afetas à população indígena, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; 2. instalar e manter postos de fiscalização dentro do perímetro das Terras Indígenas com estrutura e pessoa necessários ao cumprimento de tal desiderato, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (Lei 7.347/85, art. 13), devida desde o dia em que configurado o descumprimento e exigível depois do trânsito em julgado desta sentença (CPC, art. 269, I). Segundo o IBAMA (Id. 1892564152, pp. 02/03): A Terra Indígena Bacurizinho (reestudo - processo de revisão administrativa de limites), em relação à fase do processo demarcatório, é classificada como DECLARADA, conforme a Portaria 1.234, de 30/06/2008, do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 01/07/2008. Apesar de tal circunstância, a posse e uso de recursos naturais localizadas na área na TI estão ocorrendo por particulares, sobretudo em razão da ausência da homologação do processo revisional. Por meio da referida Portaria, foi declarada de posse permanente do grupo indígena Tenetehara-Guajajara a Terra Indígena Bacurizinho, com superfície aproximada de 134.040 hectares e perímetro de 202km, no município de Grajaú-MA. Cabe destacar a existência atual de 73 Terras Indígenas atualmente pendentes de homologação, na fase DECLARADA (20/06/2023, sítio da FUNAI), pendente apenas do processo de homologação, processo meramente administrativo. O art. 231 da Constituição Federal e o art. 2o do Estatuto do Índio (Lei no 6.001, de 19/12/1973) são claros ao estabelecer que os indígenas têm direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas e as necessárias à sua preservação, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, sem fazer distinção entre terras homologadas ou não. A ausência de homologação das terras indígenas por inoperância da União não pode prejudicar o direito originário. Áreas formalmente reivindicadas por grupos indígenas, áreas em estudo de identificação e delimitação e até áreas de referência nas quais se encontrem índios isolados são terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e também devem ser referências no processo de certificação que atesta se os limites de um imóvel rural particular respeita os limites das terras indígenas. Ainda, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como órgão indigenista oficial, tem a obrigação de se manifestar em todo e qualquer licenciamento de obras que afetam direta ou indiretamente as terras e as comunidades indígenas. A previsão legal para sua participação está na Lei 5.371/67; na Lei 6.001/73; nos artigos 225 e 231 da Constituição Federal/88; na Resolução Conama 237/97; na Convenção 169/OIT/89, na Portaria Interministerial 060/2015 e no Decreto que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI. A manifestação da Funai deve ser requerida em todas as fases do licenciamento, a saber: a) Licença Prévia (fase relativa aos estudos de impacto às comunidades indígenas e avaliação da viabilidade do empreendimento); b) Licença de Instalação (fase relativa à elaboração e implementação de programas voltados às comunidades indígenas, caso o empreendimento seja considerado viável); e c) Licença de Operação (fase de funcionamento efetivo dos programas e sua renovação). Além disso, registra-se a Ação Civil Pública 1003562-09.2022.4.01.3704 (PJe), em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Balsas /MA, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Estado do Maranhão e da União Federal, que tem por objeto supostas irregularidades existentes no Cadastro Ambiental Rural - CAR em razão da inscrição de propriedades inseridas em Terras Indígenas. Embora o cadastramento no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não seja considerado título hábil para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse (art. 29, § 2º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), proporciona benefícios aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, já que é pressuposto, por exemplo, para adesão a Programas de Regularização Ambiental. A decisão interlocutória inicial da referida ACP, prolatada em 28/08/2022 pela Juíza Federal Substituta Ana Cláudia Neves Machado, decidiu: 1) que a União, por meio do SFB, inclua no SICAR a totalidade da Terra Indígena Bacurizinho, com base não apenas na área já demarcada pelo Decreto no 88.600/1983, mas com obediência ao Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação disposto na Portaria no 1.234, de 30/6/2008, corroborando com a lógica de que a homologação de uma Terra Indígena por meio de Decreto presidencial é ato meramente administrativo; 2) que o Estado do Maranhão (por meio da SAF e da SEMA) suspenda a validade dos cadastros ativos de imóveis sobrepostos à terra indígena supracitada, também com obediência ao referido RCID, assim como suspenda o curso processual dos 28 pleitos pendentes, descritos na inicial e se abstenha de praticar qualquer conduta na análise de cadastros com base apenas na área já demarcada, passando a conferir proteção e resguardar também as áreas pendentes de demarcação na integralidade da Terra Indígena Bacurizinho. Na sequência, inclusive, em observância ao que constou na decisão proferida na ACP 0046682-54.2010.4.01.3700, o IBAMA elaborou plano de fiscalização, denominado Ajuricaba II. Segundo o IBAMA, a partir dessa fiscalização, foi observada a ocorrência de atividade de carvoejamento (atividade que a impetrante não contesta), sem o licenciamento autorizado pela FUNAI, em razão de a Fazenda da autora estar localizada na Terra Indígena Bacurizinho. Neste contexto, foi deflagrada a Operação de Fiscalização do IBAMA denominada Ajuricaba II (OF MA081872), de 11/06 a 30/06/2023, cujo objetivo é a fiscalização ambiental no interior de Terras Indígenas localizadas nos municípios de Grajau, Imperatriz e Santa Inês, promovida pela Superintendência do IBAMA no Maranhão. A partir de levantamento prévio de informações, foi identificada uma carvoaria em pleno funcionamento na Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado, localizada no interior da Terra Indígena Bacurizinho, sob exploração da empresa A B DO NASCIMENTO FLORESTAL LTDA, CNPJ 43.904.510/00002-87. A sede da Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado, localizada a cerca de 500 metros dos fornos da carvoaria, tem como coordenada central 06º05'54,046"S e 045º50'48,727"W, em Grajaú-MA. Em 15/06/2023, a equipe de fiscalização se deslocou até a carvoaria da Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado (Ação Fiscalizatória MU02F2M), identificando 39 (trinta e nove) fornos em funcionamento (processo de transformação de lenha nativa em carvão), identificando também pilhas de carvão e de lenha nativa da área externa dos fornos. A vistoria da carvoaria foi acompanhada pelo encarregado José Vieira dos Santos, incluindo a cubagem tanto da lenha nativa quanto do carvão armazenados fora dos fornos. Segundo informações do encarregado, cada forno produzia 7mdc de carvão a partir de 18 m3 de lenha nativa. Assim, o volume total de carvão calculado presente no local foi de 476 mdc e de lenha nativa foi de 310 m3. No ato da vistoria foi apresentado para a equipe de fiscalização a Licença Única Ambiental nº 21/2022 para a atividade de carvoejamento, sendo que tal licença apresentava como proprietário do imóvel a empresa GENESISAGRO S/A, CNPJ: 18.604.440/0001-13. Considerando que a empresa GENESISAGRO S/A é proprietária do imóvel e foi a responsável pela efetivação da atividade de carvoejamento existente em sua propriedade, a partir da contratação de uma empresa para esse fim, foi lavrado o Auto de Infração (multa simples) 7NZ6HGS9 por fazer funcionar na Fazenda São João a atividade (carvoejamento), utilizadora de recursos ambientais, considerada efetivamente poluidora, sem licença válida do órgão ambiental competente, ressaltando que a licença apresentada foi considerada sem validade uma vez que não possui anuência da FUNAI, situação que contraria as normas legais e regulamentos pertinentes. Por fim, foi embargada a atividade de carvoejamento da Fazenda São João, localizada no interior da Terra Indígena Bacurizinho em funcionamento sem autorização ou anuência da FUNAI, por meio do Termo de Embargo WHIGY556. Cabe salientar que a carvoaria da Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado, sob exploração da empresa A B DO NASCIMENTO FLORESTAL LTDA, CNPJ 43.904.510/00002-87, foi instalada em caráter temporário visando o aproveitamento do material lenhoso cuja supressão de vegetação foi indevidamente autorizada pela Autorização de Exploração - Uso Alternativo do Solo 2021.5.2022.64860, em 24/03/2022, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais do Estado do Maranhão, para Genesisagro S/A (CNPJ 18.604.440/0001-13) (em anexo), indicada nos documentos levantados na ação fiscalizatória como proprietária da área localizada no interior dos limites da demarcação da área de expansão da TI Bacurizinho. Entre a A B DO NASCIMENTO FLORESTAL LTDA, CNPJ 43.904.510/00002-87, e a Genesisagro S/A (CNPJ 18.604.440/0001-13), foi celebrado em 29/11 /2022, Contrato de Parceria Extrativa e Outras Avenças (em anexo), por meio do qual uma gleba de terra com área de cerca de 956 hectares pertencente à Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado foi cedida pela Genesisagro para a A B do Nascimento Florestal Ltda com a partilha da exploração de material lenhoso e oriundo da supressão vegetal e aproveitamento através do carvoejamento nos limites da Autorização de Exploração - Uso Alternativo do Solo 2021.5.2022.64860. Nesse contexto, entendo que não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade coatora. Primeiramente, até mesmo considerando a via adotada pela impetrante, não é possível aqui discutir se a área fiscalizada pertence ou não à Terra Indígena Bacurizinho (em sua área declarada ou em sua extensão). Não é possível, pois, instruir o processo com provas mais pertinentes, como prova pericial, para se fazer uma avaliação para precisa do local onde está localizada a Fazenda da impetrante. A divergência existente entre órgãos de fiscalização ambiental não pode resultar em prejuízos aos povos tradicionais. Embora a SEMA tenha concluído que a Fazenda da impetrante não estava em sobreposição à TI Bacurizinho, o entendimento do IBAMA foi diverso, reafirmando o seu dever de fiscalização da área. Logo, as prévias licenças autorizadas em favor da impetrante não significavam um impeditivo à fiscalização do IBAMA. Acrescenta-se que o prévio registro da área como particular de impetrante ou o prévio registro no imóvel no CAR não afastam, por si, o reconhecimento de que a terra pertence aos povos tradicionais, à luz da Teoria do Indigenado, por meio da qual a posse das terras indígenas pelas comunidades é imemorial, não se sujeitando a algum marco temporal. Nesse sentido, foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no TEMA 1031, revisando o posicionamento outrora adotado no caso Raposa Serra do Sol: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição. O STF fez apenas uma distinção a respeito do regime de indenização, o que, no caso, e na presente via, é irrelevante. Adicionalmente, o STF entendeu existir o dever de fiscalização e de proteção ambiental, ainda que se refira a terras indígenas não homologadas. Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de atos administrativos praticados pela FUNAI, com o propósito de legitimar a supressão da sua atuação em ações de proteção territorial de terras indígenas não homologadas. 2. Reiteradas tentativas de desprover povos indígenas situados em terras não homologadas de direitos, serviços e políticas públicas essenciais, bem como reiteradas tentativas de esvaziar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: (i) o Presidente da República declarou que não demarcará terras indígenas em seu governo; (ii) atos da União buscaram “revisar” demarcações em curso e sustar a prestação de serviços àquelas não concluídas (Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU); (iii) decisão judicial suspendeu tal providência, determinando a prestação dos serviços (RE nº 1.017.365, Rel. Min. Edson Fachin); (iv) a despeito disso, a União resistiu à prestação do serviço especial de saúde em terras indígenas não homologadas; (v) nova decisão judicial determinou a prestação do serviço de saúde em tais terras (ADPF MC nº 709, Rel. Min. Luís Roberto Barroso); (vi) na sequência, a FUNAI editou resolução voltada à heteroidentificação de povos indígenas, com base na situação territorial de suas áreas (Resolução FUNAI nº 4/2021); (vii) nova decisão judicial suspendeu a providência (ADPF nº 709, Rel. Min. Luís Roberto Barroso); (ix) não satisfeita, a FUNAI por meio dos atos objeto desta decisão, pretende desprover terras indígenas não homologadas de proteção territorial (Ofício Circular nº 18/2021/CGMT/DPT/FUNAI e Parecer nº 00013/2021/COAF-CONS/PFE-FUNAI/PGF/AGU). 3. Trata-se de tentativa de esvaziamento de medida cautelar ratificada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos desta ADPF 709, em que se determinou: (i) a formulação de Plano Geral de Enfrentamento à COVID-19 para Povos Indígenas, (ii) a extensão dos serviços do Subsistema de Atenção à Saúde aos povos indígenas de terras não homologadas e (iii) a criação de barreiras sanitárias em favor de povos indígenas isolados e de recente contato. Esse conjunto de previdências judiciais complementares têm por o propósito, entre outros, de conter a circulação de terceiros em área indígena, de modo a evitar o contágio, suprimir invasores e assegurar acesso a políticas públicas de saúde. Nessa linha, a proteção do território e a contenção do trânsito de não indígenas estão diretamente ligados à implementação das cautelares já deferidas. 4. Comunicação às autoridades competentes para cumprimento urgente, sob pena de apuração de crime de desobediência. 5. Voto pela ratificação da cautelar incidental deferida. (STF, ADPF 709, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 24/03/2022). Essa decisão, proferida na ADPF 709, embora tenha se referido às medidas a serem adotadas durante a pandemia, não afasta a sua aplicação de maneira mais ampla, mormente para a proteção integral do meio ambiente. O ponto é que havendo manifestação do órgão ambiental (IBAMA) no sentido de que a terra em questão pertence à comunidade indígena, não prevalece o título de propriedade juntado pela impetrante. Novamente, como não cabe maior instrução probatória, não se vislumbra aqui um direito líquido e certo da impetrante à titularidade da terra e à utilização dos recursos naturais apenas com base na licença autorizada pela SEMA. Considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo, a conclusão do IBAMA a respeito da localização da Fazenda da impetrante dentro de Terra Indígena do Bacurizinho não comporta modificação. Como constou na decisão que indeferiu a tutela de urgência: “Assim, trabalhando-se com os elementos constantes nos autos (as coordenadas das fazendas, da área de expansão da TI Bacurizinho e do local da autuação) parece claro, neste momento, que as Fazendas São João e Piranhas estão fora da área homologada da Terra Indígena Bacurizinho, porém situam-se dentro da área de expansão já declarada pelo Ministério da Justiça, segundo a Portaria 1.234/200”. Logo, a concessão de licença da atividade à impetrante não era um impeditivo, por si, à fiscalização e ao embargo da atividade pelo IBAMA. Em se tratando de terra indígena, ainda, a competência para o licenciamento não era da SEMA, mas sim do IBAMA nos termos do artigo 7°, XIV, 'c' da LC 140/2011. Ao contrário do alegado pela impetrante, a competência do IBAMA não pressupõe a prévia declaração de se tratar de terra indígena pelo Poder Público. Como consequência, nesse procedimento administrativo, o IBAMA deveria também consultar a FUNAI, conforme Portaria Interministerial 60 de 24 de março de 2015: Art.1º Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, da Fundação Cultural Palmares-FCP, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN e do Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA. [...] § 2º Para fins do disposto no caput, presume-se a intervenção: I - em terra indígena, quando a atividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra indígena ou apresentar elementos que possam ocasionar impacto socioambiental direto na terra indígena, respeitados os limites do Anexo I; [...] Art. 7o Os órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental deverão apresentar ao IBAMA manifestação conclusiva sobre o estudo ambiental exigido para o licenciamento, nos prazos de até noventa dias, no caso de EIA/RIMA, e de até trinta dias, nos demais casos, contado da data de recebimento da solicitação, considerando: I - no caso da FUNAI, a avaliação dos impactos provocados pela atividade ou pelo empreendimento em terras indígenas e a apreciação da adequação das propostas de medidas de controle e de mitigação decorrentes desses impactos; [...] § 4o A ausência de manifestação dos órgãos e entidades no prazo estabelecido não implicará prejuízo ao andamento do processo de licenciamento ambiental, nem para a expedição da respectiva licença. Além disso, em se tratando de terra indígena não homologada, essa situação fática não afastava o dever de proteção da FUNAI. À luz do que constou na ADPF 709, inclusive, a ausência de manifestação da FUNAI (ao contrário do alegado pela impetrante), não implica uma autorização de realização de atividade em área de expansão de terra indígena. Considerando que a competência pelo licenciamento era mesmo do IBAMA (e não da SEMA), tem-se que a impetrante estava realizando atividades não devidamente licenciadas. E, considerando também a competência do IBAMA para fiscalização do empreendimento, mormente pela sua localização, concluiu-se nessa oportunidade inexistir qualquer ilegalidade no embargo das atividades realizadas na Fazenda de titularidade da impetrante. Inclusive, o embargo da atividade é uma das medidas de possível aplicação pelo IBAMA (art. 3º, VII e art. 101, II do Decreto 6.514/2008; e art. 16, VI, art. 40 II, art. 51, I, da Instrução Normativa do IBAMA n° 19, de 02 de junho de 2023). Não se aplica ao caso o § 2º do art. 16 do Decreto 6.514/2008. Primeiro porque editado posteriormente à conduta do IBAMA, descabendo qualquer alegação de retroatividade mais benéfica. Segundo porque o artigo 16 é restrito às situações de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, enquanto o presente caso envolve a prática de atividade sem licenciamento devido pela autoridade competente. Ao contrário do alegado, não há necessidade de prévia notificação/advertência pelo IBAMA sobre a sua competência para promover o licenciamento da respectiva área. A localização da área embargada, ainda, consta do auto de infração, indicando o embargo da Fazenda São João e Fazenda Piranhas, conforme coordenadas indicadas pelo IBAMA (Id. 1892564152). A ausência de elaboração do polígono, por si, não implica nulidade do ato, mormente quando a conclusão do IBAMA é de que as fazendas fiscalizadas estão dentro da Terra Indígena Bacurizinho. Logo, não há um direito líquido e certo da impetrante pela “continuidade das atividades desenvolvidas pela Impetrante em suas propriedades localizadas na região denominada Fazendas São João e Piranhas, na forma prevista na LUAR.” Ressalta-se, por fim, que a multa aplicada pelo IBAMA não é objeto do presente mandado de segurança, mas apenas o Embargo nº WHIGYS5. Diante do exposto, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/2015), DENEGA-SE a segurança, por não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora. Custas nos termos da Lei. Sem cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 1048181-44.2023.4.01.0000, informando-se com o inteiro teor da presente decisão. Interposto recurso, intime-se a representante da autoridade impetrada para contrarrazões, remetendo oportunamente o recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não interposto o recurso ou certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Brasília, 01 de abril de 2025. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto em auxílio à 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

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Joao Domingos Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 262223041

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084074-47.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084074-47.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084074-47.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL" movida por JOÃO DOMINGOS DA SILVA contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, alegando, resumidamente, que tem sido descontado do valor de sua aposentadoria a quantia crescente de R$ 507,00 em benefício da parte ré, sem que tivesse autorizado ou aderido à filiação, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, a título de “e) A condenação da requerida a título de dano material, já em dobro, o qual totaliza o montante de R$ 1.014,04 (um mil e quatorze reais e quatro centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC – monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento; f) A condenação da requerida a título de dano moral a parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Citada, a parte ré apresentou documento e contestação, defendendo a regularidade do desconto, porque houve filiação da parte autora. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Nesse caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, conforme Id 176972290 , contudo nunca pediu filiação à parte ré, razão porque ajuíza a presente demanda. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A parte ré ofereceu resposta, sem apresentar documento hábil sobre a eventual filiação da parte autora. Inexiste contrato com assinatura dessa, ausente documento pessoal dela, não há comprovante de endereço da promovente, deixou de ser recolhida a biometria facial com documento de identificação da parte autora e nem foi demonstrado uso de algum serviço prestado pela parte ré. Logo, diante da negativa da parte autora quanto à adesão, incumbia à parte ré provar a regularidade da filiação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da cobrança. Nesse ponto, restou comprovado ter havido desconto indevido, cabendo a devolução da quantia em dobro, a partir da primeira cobrança até a efetiva exclusão da exigência, mediante comprovação nos autos. É importante destacar que, inexistindo filiação de associado, jamais poderia ocorrer os descontos perpetrados pela parte ré, vislumbrando-se, assim, a má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. No tocante ao dano moral, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores no benefício previdenciário daquela. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar que a parte ré reincide na conduta examinada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. A propósito: "Recurso Inominado: 104379094.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ANTONIA CAMILA DE MORAES E SILVA Recorrido: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Por todo exposto, Julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - declarar inexigível os débitos discutidos na presente ação; e 2 - condenar a requerida a restituir, em favor da parte reclamante, os valores descontados durante o período comprovado nos autos (id: 160216653), sendo R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), na forma simples, cobrados indevidamente, ressaltando que os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o efetivo desembolso e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 3 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data (Súmula 362 do STJ)". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que o valor da indenização a título de danos morais não corresponde ao abalo sofrido, pugnando pela majoração do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para 15 salários mínimos. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo a análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Quantum indenizatório do dano moral. O recurso ataca tão somente o valor da indenização por danos morais, visando a sua majoração, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o desconto indevido no benefício previdenciário, no valor de R$ 31,06, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é insuficiente para a compensação do dano moral e merece ser majorada para R$ 4.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1003562-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024 e N.U 1055234-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1043790-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Não é tudo. Sobre a má-fé da parte autora, não vislumbro, e sim da parte ré. É de se observar que pretendeu a parte ré com a contestação, ajuizada empregando narrativa flagrantemente deturpa da realidade fática, lançar de ardil com o intuito de ver não reconhecido o direito que é assegurado à parte autora, valendo-se de argumentos inverídicos para sustentar seus pleitos e levar o juízo a erro, com o fito de obter vantagem indevida, sendo de rigor a aplicação dos consectários da litigância de má-fé, a fim de evitar a reiteração de conduta. Desse modo, nos termos do art. 80, II, III e 81, ambos do CPC, aplico multa por litigância de má-fé, no valor de 3% sobre o valor corrigido da causa. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas como a presente gere ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência, se pratique tantos outros atos processuais e se tenha que examinar muitos documentos sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ENERGISA – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA EM UNIDADE CONSUMIDORA DIFERENTE DA UC DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 333, II, do CPC, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à Concessionária demonstrar que não houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2. Configura ato ilícito ensejador de dano moral indenizável a interrupção que ocorreu em uma unidade consumidora quando na realizada deveria ter sido realizada em outra. 3. “A finalidade da indenização por danos morais, por corte indevido de energia elétrica, visa compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, mas principalmente, penalizar o ofensor, evitando que se repita a conduta tida como ilícita” (TJMT – 4ª Câmara Cível – RAC 106316/2008 – Rel. Des. José Silvério Gomes – Julg. 20/07/2009). 4. Em consonância com a mais abalizada jurisprudência do STJ, que deu interpretação ampliativa à Súmula nº 362 daquele sodalício, a correção monetária incidente sobre a condenação por danos morais deve ser computada a partir da fixação em definitivo do quantum.” (N.U 0012813-19.2013.8.11.0003, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PROCEDENTES os pedidos, DECLARANDO inexistente a relação jurídica entre as partes e CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, à devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, no montante total de R$ 1.014,04 (um mil e quatorze reais e quatro centavos), desde o primeiro desconto, fixando os juros de mora em 1% a.m. e a correção monetária pelo IPCA, ambas a partir do evento danoso, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1011071-28.2025.8.11.0000

ID: 260146222

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011071-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARINNE MODESTO FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PEREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011071-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KARINNE MODESTO FALEIROS e outro AGRAVADA: BÁRBARA MODESTO FRANCO Vistos. Trata-se de recurso de agra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011071-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KARINNE MODESTO FALEIROS e outro AGRAVADA: BÁRBARA MODESTO FRANCO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARINNE MODESTO FALEIROS e outro, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá/MT, Dra. Gleide Bispo Santos, lançada nos autos da Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar nº 1016612-50.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BÁRBARA MODESTO FRANCO, que determinou a suspensão dos autos de origem pelo prazo de 03 (três) meses, para que “[...] os Requerentes informem ao adolescente, sobre sua Origem Biológica e tramitação da presente ação, assim como sua finalidade” (sic). Em suas razões recursais os agravantes sustentam que “Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se presentes. O fumus boni iuris decorre da plausibilidade jurídica da tese recursal, que se baseia no princípio do melhor interesse do menor (art. 227 da CF e art. 100 do ECA), bem como na interpretação adequada do art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que não impõe, em hipótese alguma, a obrigatoriedade de revelação prévia da origem biológica como condição para o prosseguimento da ação de adoção. Já o periculum in mora se evidencia no risco concreto de dano emocional irreversível ao menor, caso se imponha a ele, de forma precoce, a revelação de sua origem biológica, em momento de vulnerabilidade e sem preparo psicológico adequado. Tal medida pode acarretar abalos significativos à sua estabilidade emocional, prejudicando a continuidade de seu desenvolvimento e o vínculo afetivo já consolidado com os adotantes” (sic). Dizem que “Trata-se uma ação de adoção do menor João Lucas Modesto Franco proposta pelos requerentes Karinne Modesto Faleiros e Janderson De Moraes Alves, em face de Barbara Modesto Franco (ID 153703539) irmã biológica da agravante. A Agravante é tia biológica e, sobretudo, mãe afetiva do adolescente, a quem criou desde o nascimento, tendo-o acolhido diretamente na maternidade. Desde então, exerceu com dedicação constante os deveres de cuidado, afeto e responsabilidade, proporcionando-lhe ambiente familiar estável e amoroso. Importante frisar que a guarda do menor já foi deferida a Agravante em Ação de Guarda, n° 1003562-88.2023.8.11.0041, que tramitou na 1° Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT” (sic). Asseveram que “Na presente ação, houve determinação de intimação da parte agravada, bem como intimação da Equipe Técnica para realização do Estudo Psicossocial Circunstanciado do menor (ID 156724802). O relatório de Estudo Psicológico foi juntado (ID 160774121 e 160774122) onde este informa que o menor está recebendo os cuidados adequados e fundamentais, para seu desenvolvimento biopsicossocial. A intimação da agravada restou frutífera conforme certidão de ID 161249005 onde está declara ao meirinho que “não tem interesse em contestar à presente ação” (sic). Defendem que “Em ID 170062710 foi juntado o relatório de Estudo Psicológico e em ID 171843585 foi acostado o Relatório de Estudo Circunstanciado Social do Sr. Janderson onde afirma que o atual guardião possui condições adequadas para a continuidade da função. O Parquet se manifestou em ID 172714766 pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento e que as partes fossem encaminhadas às práticas restaurativas para serem orientadas no processo de revelação de origem do menor. Por meio da decisão de ID 174333531, o D. Juízo determinou o encaminhamento das partes ao Setor Interprofissional, a fim de que fossem devidamente orientadas acerca da revelação da origem biológica do menor, condicionando referida providência como indispensável para a concretização da adoção. A defesa dos requerentes pugnou pelo afastamento da exigência de revelação da origem biológica do menor (ID 183681438). Em decisão de ID 186321137, o d. juízo indeferiu o pedido da defesa determinando a suspensão do processo por 3 (três) meses até que os requerentes informem ao menor sua origem biológica” (sic). Afiançam que “A decisão que suspendeu o processo condiciona o prosseguimento à prévia revelação da origem biológica ao adotando. Todavia, tal exigência não encontra respaldo legal como condição sine qua non para o deferimento da adoção. À luz dos documentos acostados aos autos, a questão de condicionar o prosseguimento da adoção à revelação da origem biológica ao adolescente apresenta implicações jurídicas que devem ser analisadas com cautela, especialmente considerando os princípios que regem o direito de família e a proteção integral do menor. O artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 100, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelecem que o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer em todas as decisões que lhes dizem respeito” (sic). Afirmam que “Conforme entendimento jurisprudencial a adoção deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança, sendo uma medida excepcional e irrevogável, conforme destacado em julgados dos Tribunais. A imposição de revelar a origem biológica como condição para a adoção pode ser interpretada como uma violação desse princípio, especialmente se tal revelação for potencialmente prejudicial ao menor, conforme discutido em decisões que enfatizam a proteção dos vínculos socioafetivos e a estabilidade emocional da criança” (sic). Registram que “No caso em apreço, o menor é cuidado pelos requerentes desde o seu nascimento, tendo crescido reconhecendo sua genitora biológica apenas como uma "tia materna". Revelar-lhe, aos 13 anos de idade, que foi adotado implicaria não apenas na desconstrução de sua estrutura familiar, mas também na dolorosa descoberta de que foi fruto de uma relação sexual indesejada e de que sua mãe biológica nunca teve a intenção de exercer a maternidade. Tal revelação, nesse estágio da adolescência, teria o potencial de causar-lhe profundo abalo emocional. O adolescente encontra-se plenamente adaptado e integrado ao convívio familiar com os pais adotivos, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, bem como os relatórios de estudos psicológicos realizados no decorrer dessa ação. O processo de revelação da origem biológica é de tamanha seriedade que o próprio ordenamento jurídico estabelece que a possibilidade de acesso a essas informações sejam apenas a partir dos 18 anos de idade (art. 48, da Lei 8.069/90)” (sic). Ressaltam que “Tal previsão decorre da compreensão de que, a partir da maioridade, o indivíduo já possui desenvolvimento emocional e psicológico suficiente para lidar com questões tão delicadas e impactantes. A Convenção de Haia, também não exige a revelação prévia, limitando-se a assegurar a conservação e o posterior acesso às informações pela criança, quando e se houver interesse. Ademais, trata-se de um direito personalíssimo do adotado, e não uma obrigação dos adotantes. Ressalte-se que os requerentes não têm a intenção de impedir o menor de conhecer sua origem biológica, mas, neste momento, priorizam a preservação de sua estabilidade emocional, considerando tratar-se de adolescente com apenas 13 anos de idade sem vínculo afetivo real com a sua genitora biológica. Portanto, condicionar o prosseguimento da adoção à revelação da origem biológica pode ser considerado uma medida inadequada e contrária aos princípios legais e jurisprudenciais que regem a matéria” (sic). Ponderam que “Conforme se extrai dos autos, a genitora biológica jamais exerceu, de forma efetiva, qualquer papel no cuidado, sustento ou educação do menor, limitando-se a uma presença eventual e sem vínculo afetivo significativo. Desde o nascimento, foi o menor integralmente acolhido pelos requerentes, que assumiram, de fato e de direito, as funções parentais, suprindo todas as necessidades físicas, emocionais e sociais da criança. Inclusive, ao ser devidamente intimada para se manifestar nos autos, a genitora biológica declarou expressamente que, embora possuísse condições financeiras para constituir advogado, não apresentaria contestação à presente ação (ID 161248999). Tal postura corrobora à manifestação anterior da própria genitora (ID 153706849), na qual solicita que a guarda do menor seja concedida à sua irmã. Essas atitudes evidenciam, de forma clara, o desinteresse da mãe biológica no exercício das funções parentais e a sua concordância tácita com a permanência do menor sob os cuidados dos requerentes” (sic). Mensuram que “Embora se reconheça que o art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegure ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica, referido dispositivo estabelece, de forma clara, que tal acesso é garantido após o alcance da maioridade civil, podendo ser antecipado somente mediante solicitação do próprio adotado, com o devido acompanhamento psicológico e jurídico. No presente caso, o adolescente não manifestou qualquer interesse em conhecer sua origem biológica, sendo certo que desconhece totalmente tal realidade e se encontra vinculado exclusivamente aos Requerentes, os quais sempre exerceram de fato e de direito a função parental” (sic). A par desses argumentos, pugnam “[...] a. O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a revelação da origem biológica do menor” (sic). No mérito pleiteia “b. O regular prosseguimento da Ação de Adoção, independentemente da revelação imediata da origem biológica, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor e ao disposto no art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente; c. Ao final, o provimento definitivo do presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a obrigatoriedade de revelação da origem biológica nesta fase processual, facultando-se tal decisão ao próprio adotando, em momento futuro e oportuno, conforme prevê a legislação que regula o processo de adoção” (sic). Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 280695935. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, II c/c 1.017 do Código de Processo Civil. A agravante insurge contra decisão da Magistrada de primeiro grau que determinou a suspensão dos autos de origem pelo prazo de 03 (três) meses, para que “[...] os Requerentes informem ao adolescente, sobre sua Origem Biológica e tramitação da presente ação, assim como sua finalidade” (sic). De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Na espécie, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão do pretendido efeito suspensivo. Isso porque, da análise da situação concreta, verifica-se que a Magistrada de primeiro grau, ao menos do que se depreende nesta seara de cognição não exauriente, deu a melhor solução ao caso. Verbis: “[...] Vistos etc., Trata-se de Ação de Adoção proposta por Karinne Modesto Faleiros e Janderson de Moraes Alves, na defesa dos interesses do adolescente João Lucas Modesto Franco, em desfavor da genitora Barbara Modesto Franco. Em síntese, narra a inicial, que a Requerente Karinne Modesto Faleiros é tia materna biológica do infante João Lucas Modesto Franco e, desde o nascimento da criança, exerce os cuidados do sobrinho com o auxílio do ex-convivente, ora Requerente, Janderson de Moraes Alves. Expõe que a criança não foi informada acerca de sua verdadeira filiação. A inicial veio acompanhada dos documentos anexados ao ID 153703539. Ao receber a inicial, esta VIJ determinou a Citação da Requerida, e, também, a elaboração do Estudo Psicossocial Circunstanciado para averiguar a atual situação do adolescente João Lucas Modesto Franco e a Capacidade Protetiva dos Requerentes. O Ministério Público se manifestou no ID 172714766, na condição de custos legis, opinando pelo encaminhamento dos Requerentes ao Setor Interprofissional, para que fossem orientados/auxiliados no processo de revelação da Origem Biológica do adolescente João Lucas, sendo deferido por este Juízo na decisão ID 174333531. Por fim, os Requerentes se manifestaram no ID 183681438, requerendo a reconsideração da referida decisão, afastando a exigência de revelação da Origem Biológica do adolescente. É o relatório. Decido. Observa-se no pedido do item “a” que os Requerentes solicitaram a “reconsideração da referida decisão, afastando a exigência de revelação da origem biológica do adolescente”, aduzindo que ele conhece apenas a figura dos adotantes como pai e mãe. Contudo, tal pedido não possui base legal, uma vez que, é direito da pessoa adotada conhecer sua Origem Biológica e ter acesso irrestrito ao processo de adoção. Esse direito está previsto no art. 48 da Lei nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e no art. 30 da Convenção da Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [...] [...] Nesse diapasão, não será possível prosseguir com a presente Ação de Adoção sem a realização de um Estudo Psicossocial com o adolescente e a comunicação da verdade. Desse modo, o processo deve ser suspenso para viabilizar tempo hábil para que os adotantes informem a Origem Biológica ao adotando, com o devido acompanhamento de um profissional psicológico. Diante do Exposto, determino: 1) Suspendo o andamento do processo pelo período de 03 (três) meses, até que os Requerentes informem ao adolescente, sobre sua Origem Biológica e tramitação da presente ação, assim como sua finalidade. Realizem-se as anotações devidas. 2) Após, certificado o decurso do prazo, intimem-se os Requerentes, via sistema PJe, para que informem se desejam prosseguir com o presente processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Decorrido o prazo do item “2”, com ou sem manifestação dos Requerentes, dê-se vistas ao Ministério Público para ciência e requisição do que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Em seguida, voltem-me conclusos. 5) Dê-se vistas ao Ministério Público e as Advogadas dos Requerentes, via sistema PJe, para ciência desta decisão.” (Id. 186321137 – Autos de origem) Pois bem. A um primeiro olhar, vislumbra-se que a d. Magistrada trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Ainda, no parecer de lavra do d. Promotor de Justiça, Dr. Henrique de Carvalho Pugliesi, Id. 172714766 dos autos de origem, este, manifestou nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Adoção proposta por Karinne Modesto Faleiros e Janderson de Moraes Alves, na defesa dos interesses do adolescente João Lucas Modesto Franco, em desfavor da genitora Barbara Modesto Franco. A requerida foi citada e não apresentou contestação e a parte autora postulou pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência. Desse modo, o Ministério Público opina pela designação de audiência de instrução e julgamento e, ainda, que as partes sejam encaminhadas às práticas restaurativas ou psicoterapia para serem orientadas/auxiliadas no processo de revelação da origem biológica do adolescente João Lucas Modesto Franco.” (Id. 172714766) Assim, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com o parecer ministerial. A decisão agravada fundamenta-se expressamente no conteúdo normativo do artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica, bem como na Convenção da Haia, que reforça o dever estatal de preservar e assegurar o acesso a essas informações, com o devido suporte psicológico. Ademais, tal entendimento encontra respaldo no parecer do Ministério Público, que, atuando na condição de custos legis, destacou a importância da abordagem orientada e assistida quanto à revelação da origem como medida de proteção da saúde psíquica e do desenvolvimento da criança. A suspensão do processo por prazo determinado visa exclusivamente proporcionar tempo hábil para a preparação adequada do adolescente à revelação de sua história de vida, com a devida assistência técnica, não se tratando de negativa ao direito dos adotantes, tampouco de violação à proteção conferida à criança. Portanto, não se verifica a existência da probabilidade do direito invocado no recurso. A decisão impugnada encontra-se devidamente embasada nos preceitos legais e constitucionais, e coaduna-se com os princípios orientadores da atuação jurisdicional na seara infanto-juvenil, especialmente quanto à proteção integral e à prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, conforme reiterado pelo parecer ministerial, a medida suspensiva visa exclusivamente proteger o interesse do menor e não representa negativa definitiva à pretensão dos adotantes, mas sim cautela processual. De igual modo, não se constata a presença do perigo de dano, pois o próprio teor da decisão agravada revela-se cauteloso e equilibrado, ao suspender temporariamente o trâmite da ação por 03 (três) meses, prazo razoável para o cumprimento das orientações técnicas, sem prejuízo ao prosseguimento do feito ou às partes envolvidas. A célere tramitação do agravo de instrumento mitiga qualquer risco de lesão grave ou de difícil reparação. Reforce-se que o perigo de dano, para fins do artigo 300 do CPC, exige demonstração concreta de lesividade imediata, o que não se verifica no presente caso. A medida judicial ora combatida, longe de comprometer direitos fundamentais, busca exatamente a sua tutela, ao privilegiar a preparação do adotado frente à complexidade de sua história pessoal. Diante da ausência de ambos os pressupostos autorizadores da medida de urgência, o pedido de tutela provisória recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a tutela recursal vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, quando poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, versando os autos sobre interesse de incapaz, dê-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal (art. 1019, inciso III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 0291882-48.2022.8.06.0001

ID: 291811878

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0291882-48.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. F. L.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEILYANNE MARIA CARLOS FAMA LEOPOLDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0291882-48.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: L. M. D. M. e outros (2) Requerido: J. L. F. J. Vistos. Consiste o feito em Ação de Divórcio Litigioso cumulado com Pedido de Guarda, Alimentos Provisórios, Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por L. M. D. M., por si e representando os menores impúberes, L. M. F. e Letícia Martins Farias, em face de JOSÉ LUCIANO FARIAS JÚNIOR. Em sua exordial, a promovente alega que as partes casaram-se em 13/10/2017, sob o regime da comunhão universal de bens (ID 148911571). Diz que tiveram quatro filhos, dois ainda menores de idade. Afirma que estão separadas de fato desde setembro de 2022, sem possibilidade de reconciliação, e que, desde então, o requerido reside sozinho no apartamento do casal, mas as prestações do financiamento e a taxa condominial são pagas exclusivamente pela autora, o que põe em risco o patrimônio. Suscita que o réu o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informa que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH). Assim, pede o divórcio, com o retorno ao nome de solteira, a guarda unilateral dos filhos menores e alimentos para os filhos no montante de 50% dos rendimentos do réu. Adicionalmente, enumera os seguintes bens como integrantes do patrimônio comum, requerendo sua partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. A decisão interlocutória inicial de ID 148905161 fixou alimentos no importe de 30% dos vencimentos do réu e determinou a citação da parte adversa. Regularmente citado (ID 148905169), o promovido apresentou a contestação de ID 148908780, na qual concorda com o divórcio; informa que o casal possui outro imóvel comum, ocupado pela autora e pelos filhos; impugna a partilha do automóvel cuja propriedade a autora lhe atribui (b), pois foi alienado enquanto ainda vivam juntos; insurge-se contra as alegações de abandono dos filhos, afirmando que mantém convivência com eles e que os auxilia materialmente; diz que quitou as mensalidades escolares atrasadas do ano de 2022; confirma que as taxas condominiais de outubro de 2022 a fevereiro de 2023 estavam inadimplidas, mas que providenciaria a regularização do pagamento (ID 148908775); impugna as despesas dos filhos enumeradas pela autora e os alimentos requeridos, pleiteando que sejam fixados no montante de 15% de seus vencimentos; e contesta o pedido de guarda unilateral, requerendo a fixação da guarda compartilhada, com livre convivência. Adicionalmente, traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908799) Ademais, pleiteia a partilha das seguintes dívidas (IDs 148908792 e 148908796) contraídas em benefício da família (patrimônio negativo): 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Na réplica de ID 148909437, a autora aduz ter preferência para ficar com o apartamento (a), abrindo mão da casa (d); aduz que o ponto comercial (e) foi alienado com autorização do requerido, tendo os valores advindos da venda sido revertidos em benefício dos filhos maiores e usados para pagamento do condomínio; informa que adimpliu as taxas condominiais pendentes, requerendo a partilha do valor pago; pede a partilha dos valores do plano de previdência privada do réu; insurge-se contra a partilha das dívidas; anui com a guarda compartilhada pleiteada pelo autor, impugnando a livre visitação e formulando proposta de convivência paterna; e reitera o pedido de fixação de alimentos no quantum pleiteado na inicial. No parecer de ID 148909442, o Ministério Público pugnou pela decretação do divórcio e pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148909453, a autora relata a existência de valores inadimplidos atinentes ao IPTU e de execuções fiscais e formula pedido de tutela de urgência para que o requerido lhe pague o valor de R$ 1.500,00 a título de aluguéis por uso exclusivo de bem comum ou que se retire do imóvel. Em seguida, a decisão interlocutória de ID 148909457 decretou o divórcio do casal, indeferiu o pedido de ID 148909453 e determinou a designação de audiência, que foi infrutífera (ID 148909472). Em nova petição (ID 148910132), a promovente reitera que arca, sozinha, com as parcelas do financiamento, com as taxas condominiais (ID 148910133) e com o IPTU; afirma que o imóvel onde reside com os filhos não é adequado às suas necessidades; aduz que o filho foi diagnosticado com autismo, o que gerou aumento em suas necessidades; e formula novo pedido de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel, possibilitando que seja ocupado por ela e pelos filhos, e pede outras providências. Em complemento, a requerente, na manifestação de ID 148910137, traz pedido de majoração dos alimentos provisórios para 40% dos rendimentos do réu. O réu, na petição de ID 148910148, impugna o pedido de majoração dos alimentos provisórios e as despesas adicionais apresentadas. Na manifestação seguinte (ID 148910158), aduz que ambos são responsáveis pelo pagamento do financiamento do imóvel; diz que transfere valores para a autora, para que ela pague as prestações (ID 148910151); afirma que paga, sozinho, o financiamento do imóvel desde outubro de 2023; suscita que vem adimplindo adequadamente as taxas condominiais; e pede a inclusão da seguinte dívida na partilha: 5. R$ 88.226,89, valores correspondentes a empréstimos consignados contratados perante a Caixa Econômica Federal e referentes aos meses de setembro de 2022 a fevereiro de 2024 No parecer de ID 148910163, o Ministério Público pleiteia o indeferimento dos pedidos de tutela de urgência e opina pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148910164, a parte autora reitera o pedido de ID 148910132, com o arbitramento de aluguéis em seu favor. A decisão interlocutória de ID 148910168 indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pela autora, que visavam à desocupação do imóvel, ao arbitramento de aluguéis em seu favor a serem pagos pelo requerido e à majoração dos alimentos provisórios. Também foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, que buscava a minoração dos alimentos provisórios. Na mesma decisão, se fixou provisoriamente a guarda compartilhada dos menores, estabelecendo-se como lar de referência a residência da genitora, e regulamentando-se provisoriamente a convivência paterna. Por fim, foi realizado o saneamento do processo, com a delimitação dos pontos controvertidos e incontroversos, deferindo-se a produção de prova documental, bem como a quebra dos sigilos bancário e fiscal de ambas as partes. Na petição de ID 148910173, o requerido informa que a menor Letícia encontra-se residindo consigo há aproximadamente dois meses. Diante dessa situação, requer que a guarda dos filhos menores seja estabelecida de forma compartilhada, com a fixação da residência da menor Letícia junto ao genitor. Requer, ainda, que, em virtude dessa modificação de residência, seja revogada a obrigação alimentar anteriormente fixada em favor dos menores Leandro e Letícia, passando cada genitor a arcar exclusivamente com as necessidades do filho que estiver sob sua residência. Em manifestação de ID 148910583, o acionado procedeu com a juntada das declarações do imposto de renda, do rol de testemunhas, dos comprovantes de pagamento de condomínio e parcelas de financiamento referentes ao imóvel "a)", e o montante atualizado das dívidas contraídas durante o matrimônio. Resultado das buscas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD nos IDs 148910591/148910615; 148910618/148911015. Em manifestação de ID 148911527, o requerido informa a modificação da guarda fática dos menores e que estes estão residindo consigo, requerendo a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores e que seja fixada a guarda compartilhada dos menores com o lar de referência na residência paterna. Na petição de ID 148911536, a autora alega que o genitor dos menores tem praticado atos de alienação parental, influenciando negativamente os filhos contra ela. Diante disso, requer a imediata determinação do retorno dos menores à residência materna. Em manifestação de ID 148911537, o acionado reitera os pedidos da petição de ID 148910576. Parecer ministerial de ID 148911540, opinando pela improcedência do pedido da autora de alienação parental, pelo deferimento do pedido de tutela do requerido para suspender a obrigação alimentar imposta ao réu, pelo julgamento antecipado do mérito em relação aos alimentos e por sua improcedência, pelo estabelecimento de guarda compartilhada com residência de referência dos menores no domicílio do genitor. É o que importa relatar. DECIDO. De início, pontue-se que o feito versa acerca do divórcio e da partilha de bens e, quanto aos filhos comuns, dos alimentos, da guarda e da convivência. Considerando que o pedido de divórcio já foi apreciada em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, serão decididas as questões remanescentes. DA PARTILHA DE BENS No presente caso, as partes casaram-se sob o regime de comunhão universal de bens, consoante comprovado na certidão de casamento de ID 148911571, e conforme determinação do artigo 1.658 do Código Civil: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.". Nesse sentido, a respeito dos bens indicados nos autos como fruto do esforço comum do casal, faz-se necessária a discriminação de cada um, com a respectiva apreciação de cada pedido individualmente. Dos imóveis: A autora em sua exordial, apresentou um imóvel como componente do patrimônio comum do casal e que seria sujeito à partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); Adicionalmente, o promovido em sua contestação traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) No que se refere ao bem "a)", tem-se que a aquisição do bem ocorreu pelos litigantes, consoante matrícula do imóvel (ID 148910135), de modo que deve haver sua partilha. Contudo, uma vez que o imóvel foi adquirido por financiamento ainda pendente, tem-se que as partes não detêm a efetiva propriedade do bem, de modo que somente é cabível a partilha dos valores pagos durante a constância do matrimônio, conforme entende a jurisprudência: AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Partilha de imóvel financiado por ambas durante o período do matrimônio. Inadmissibilidade. Litigantes não possuem a propriedade do bem, sendo apenas detentores de direitos possessórios sobre o mesmo. Partilha que deve se restringir aos valores das prestações pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, ante a inexistência de imóvel comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003562-39.2013.8.26.0068; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Porém, vale pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato, independentemente de extinção formal do vínculo matrimonial, faz cessar os efeitos do regime de bens e, portanto, bens adquiridos após a separação de corpos não integram a partilha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019) Por conseguinte, a partilha, deve observar, além do regime de bens que regia o matrimônio das partes, a data de separação de fato, pois os bens partilháveis devem ter sido adquiridos até a ocorrência desse fato. Assim, havendo o pagamento de parcelas de financiamento ou de consórcio relacionado ao bem imóvel durante a constância do casamento, os valores pagos devem ser partilhados, de acordo com entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE CONSÓRCIO - PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - POSSIBILIDADE. IMÓVEL - PARTILHA DE PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. 2. Incluem-se na partilha apenas as parcelas do consórcio efetivamente pagas na constância do casamento, de forma que o apelante deverá indenizar à apelada pela sua meação. 3. Partilham-se apenas as parcelas do imóvel quitadas durante a constância do casamento, devendo o apelante indenizar à apelada pela sua meação. 4. Indevida a partilha de bens móveis cuja existência não restou comprovada nos autos. 5. O valor das benfeitorias incluídas na partilha é limitado ao valor apontado pelo réu em sua contestação não impugnada, ainda que o valor da avaliação realizada por perito nomeado pelo Juízo seja superior. (TJ-MG - Apelação Cível: 5061031-60.2019.8.13.0024, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/02/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/02/2024) Nesse contexto, cada parte faz jus, a título de meação, a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título do financiamento do imóvel desde sua aquisição até a separação de fato do casal, considerada como ocorrida em setembro de 2022. Entretanto, embora tenha sido oportunizada a juntada da documentação necessária para apuração dos valores pagos, na decisão interlocutória de ID 148910135 - especialmente a tabela de amortização do financiamento do imóvel -, a parte autora quedou-se inerte, não tendo apresentado os elementos indispensáveis à verificação das parcelas quitadas no período da constância do matrimônio. Assim, não sendo possível determinar, de forma objetiva e segura, os valores que poderiam eventualmente ser partilhados, resta inviabilizada a divisão do bem ou de quaisquer valores relacionados ao mesmo. Dessa forma, afasto a partilha do imóvel em questão, ante a ausência da tabela de amortização do financiamento, imprescindível à apuração dos valores eventualmente devidos, não obstante tenha sido oportunizada sua juntada aos autos. Sem prejuízo, poderá a parte interessada buscar a apuração dos valores em ação própria, desde que venha acompanhada da documentação comprobatória adequada, respeitado o devido processo legal. Referente aos bens imóveis "d)" e "e)", mister se faz reconhecer que faltou ao promovido a comprovação da propriedade do bem arrolado que, a seu ver, seria passível de divisão. Isso porque, o meio cabível para comprovar a propriedade de bem imóvel é a escritura pública de compra em nome dos litigantes ou certidão de matrícula do imóvel, onde conste o nome de um dos litigantes como proprietário do bem. Verificando-se que restou pendente a comprovação da propriedade dos bens imóveis sobre os quais se requer a partilha, não seria possível apreciar o referido pedido, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da demanda, os quais são capazes de resguardar eventuais direito de terceiros envolvidos. No mesmo sentido, a própria norma processual previu a obrigação das partes em juntar os documentos necessários à propositura da ação. In casu, verifica-se claramente a ausência de documentos essenciais à apreciação da partilha de bens, quais sejam, escritura pública ou matrícula imobiliária que atestem a propriedade dos referidos bens, destacando-se que as partes tiveram oportunidade de apresentar documentação complementar por ocasião do saneamento processual. Por conta disso, diante da ausência de documentos necessários ao processamento do referido pedido de partilha de bens, é impossível este juízo proceder com a apreciação do referido pedido. Ademais, a própria legislação civil autoriza a decretação unicamente do divórcio, mesmo que não haja prévia partilha a bens do ex-casal nos termos do art. 1.581 do CC. Observe-se: "Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens." Assim, a partilha de bens deve ser buscada em momento posterior, em ação apropriada (sobrepartilha), no juízo competente, comprovando-se a real propriedade dos bens arrolados, com a juntada dos documentos essenciais faltantes nestes autos. Por oportuno, esclareço que o simples fato da ação de divórcio envolvendo as partes ter sido julgada por este juízo, sem decisão a respeito da partilha dos referidos bens do casal, consoante autoriza o art. 1.581, do Código Civil Brasileiro e Súmula 197, do STJ, retromencionados, não vincula esta Unidade Judiciária a eventuais futuras demandas a serem ajuizadas pelos ex-conviventes, mesmo sendo essas relacionadas ao Direito das Famílias tal como a ação de sobrepartilha. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme Ementa a seguir transcrita, a meu ver, aplicável ao presente caso por analogia: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS RESERVADA PARA MOMENTO FUTURO. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTENCIA. DISTRIBUIÇÃO POR EQUIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Súmula 197 STJ - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2- A sentença que decretou o divórcio das partes em litígio transitou em julgado em data de 06 de setembro de 1999, sem que, naquele momento, fosse procedido à partilha de bens pertencentes ao casal. 3- Não ocorrem, na presente lide, as causas autorizadoras da distribuição dos processos por dependência, tais como conexão e continência. 4- A ação em que se pretende a partilha de bens não precisa ser necessariamente examinada pelo Juiz que julgou o pedido de divórcio, pois não há o risco de decisões conflitantes, quando já findos os processos.- Diante do exposto, conheço do presente conflito e dou-lhe provimento, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato, a quem cabe dirimir a lide. -Conflito conhecido e provido." (Rel. Des. Ernani Barreira Porto, Julg. 1ª Câmara Cível, Distr. 10/07/2007). (GRIFAMOS) Desse modo, inexistindo comprovação da propriedade dos bens "d)" e "e)" nem sua discriminação adequada, afasto sua partilha neste feito, de modo que sua divisão deve ser buscada em ação de sobrepartilha a ser ajuizada posteriormente. Dos veículos: Além dos imóveis, a promovente também enumerou os seguintes veículos para partilha: b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. O requerido, em sua contestação impugna a partilha do automóvel "b)" cuja propriedade a autora lhe atribui, alegando que o automóvel foi alienado enquanto ainda vivam juntos, pleiteando a partilha do seguinte bem: f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908795) Quanto aos veículos arrolados, deve-se pontuar que, que apenas o veículo FIAT Palio Fire, de placa OZA9949, ano/modelo 2015, teve sua documentação comprovada nos autos, em ID 148908799. De modo que, o bem deve integrar a partilha, fazendo cada cônjuge jus à meação de 50% (cinquenta por cento) do bem, a ser efetiva em liquidação de sentença, ocasião em que será verificada quaisquer pendências de alienação fiduciária e confirmada a quitação do veículo e, caso ainda não quitado, e resguardados direitos de terceiros ocorrerá a partilha dos valores pagos durante o matrimônio, na referida proporção. Em relação ao automóvel "f)", nenhuma das partes trouxe comprovação de sua existência e de sua propriedade, ainda que lhes tenha sido conferida a oportunidade de fazê-lo. Por conseguinte, afasto a partilha dos bens o veículo "f)", dada a ausência de comprovação da existência do bem e de sua propriedade, inviabilizando a apreciação do pedido. Eventual partilha, se desejada pelas partes, deverá ser pleiteada em ação de sobrepartilha. Das dívidas: Por fim, em relação às dívidas (IDs 148908792 e 148908796) enumeradas pelo réu em sua contestação, as quais alegam terem sido contraídas em benefício da família, quais sejam: 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Compulsando os autos, é certo as dívidas retro foram contraídas durante a constância do matrimônio, conforme documentos de IDs 148908792 e 148908796, afasto da partilha a dívida "5)", posto que foi contraída após a separação de fato do casal, ocorrida em setembro de 2022. Portanto, acolho o pedido, quanto à partilha das dívidas expostas nos documentos de IDs 148908792 e 148908796, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nas manifestações de IDs 148911527 e 148911537, a parte acionada informa que houve uma mudança fática na guarda dos menores, eis que atualmente encontram-se residindo com o pai, razão pela qual pleiteia a modificação da guarda outrora fixada provisoriamente em decisão interlocutória de ID 148910168 para a modalidade compartilhada, mas com o lar de referência paterno. Nestes autos, será analisado a alteração do lar de referência e convivência dos menores. Ao analisar as minúcias do presente caso, não há qualquer indício que dasabone a conduta de quaisquer dos genitores dos menores, estando ambos aptos a exercer a responsabilização conjunta tanto de direito e deveres sobre os filhos menores. Assim, em consonância com o parecer ministerial de ID 148911540, visando o melhor interesse dos menores, considerando a vontade dos adolescentes e regularizando uma situação fática, tendo em vista que os infantes estão residindo com autor e passam a maior parte do tempo, entendo pela alteração do domicílio referência dos menores para ser considerado o endereço do genitor/promovido, sendo assegurado o direito de convivência materno. Importante mencionar ainda que, atualmente, aplica-se a casos deste jaez, na solução dos conflitos, o princípio do melhor interesse da criança, que estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica e de elaboração da decisão que venha a solucionar demandas na área alcançada pela temática da infância e juventude. Ademais, tratando-se do direito de convivência da mãe, em que cuja residência não fora estabelecida com ponto focal do domicílio dos menores, dispõe o artigo 1589 do Código Civil que: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com outro cônjuge ou for fixados pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Sobre direito de visitas/convivência conceitua Arnaldo Rizzado em seu Direito de Família, 4ª edição, Forense, fls.339, in verbis: "...é conceituado como a faculdade ou o direito garantido ao cônjuge, não contemplado com a guarda de ver ou ter os filhos em sua companhia em determinados momentos." Sobre tal tema continua o mestre: "O contato com os filhos decorre de um instinto inato na pessoa, que se manifesta na necessidade de afeição, ou carinho, que unicamente por razão de extrema gravidade pode ser subtraído, como em casos de oferecer a aproximação perigo quanto à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e criminosa. Em hipóteses tais fica inerte o exercício, mas o direito não é afetado". (Ob. Cit. Pág. 340). É preciso, pois, que o regime de visitação permita necessária e efetiva aproximação entre mãe e filhos, de forma a manter o vínculo afetivo entre ambos, fato imprescindível para o desenvolvimento saudável dos infantes e, sem dúvida, fator contributivo de sua estabilidade emocional. Assim, considerando todos estes fatores, estabeleço o direito de convivência materno de nos moldes descritos no ID 148910168, com a troca dos polos, posto esta se mostrar razoável. Esclareço aos pais que eventuais discordâncias em razão de fatores não previstos previamente, deverão/poderão ser solucionadas por decisão judicial, devendo haver a prevalência do interesse e do bem-estar dos filhos. DA ALIENAÇÃO PARENTAL Em manifestação de ID 148911536, a autora formulou pedido de reconhecimento da prática de alienação parental por parte do genitor. A alienação parental tem previsão na Lei n.º 13.218/2010, que a define e prevê as sanções para esse comportamento, conceituando-a, em seu art. 2º, como "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este". O parágrafo único do aludido dispositivo legal enumera, em rol taxativo, condutas que configuram a alienação parental: Art. 2º. [...]. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. É certo que o reconhecimento da prática da alienação parental demanda a demonstração efetiva da adoção de comportamentos semelhantes àqueles descritos em lei. Pontue-se que a mencionada lei, ademais, preconiza que mesmo a realização (se necessária) de perícia psicológica ou biopsicossocial depende de efetivo "indício da prática de ato de alienação parental" (art. 5º). No caso dos autos, a autora suscita a prática de alienação parental por parte do genitor dos menores, afirmando que ele desqualifica sua imagem com comentários negativos, dificulta do convívio da mãe com os filhos, criando empecilhos para o cumprimento de visitas, e incentiva o afastamento afetivo. Traz como comprovação apenas prints de conversas com os menores, embora não se debruce mais pormenorizadamente sobre as alegações. Compulsando-se os autos, tem-se que a autora não logrou êxito, inicialmente, em trazer indícios efetivos da ocorrência da alegada alienação parental. Dito isso, percebe-se que não houve a demonstração, nem minimamente, da ocorrência da alienação parental imposta pela autora ao genitor dos menores, pois não trouxe indícios nem comprovação de suas alegações, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação, ainda que mínima, de sua ocorrência, entendimento amparado também no parecer ministerial de ID 148911540. DOS ALIMENTOS Em sua exordial, a parte autora pleiteia alimentos no percentual de 50% sobre o salário líquido do genitor dos menores, em favor dos filhos menores, suscitando que o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informando que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH), ocasião na qual foi deferido alimentos provisórios em favor dos menores na decisão interlocutória de ID 148905161, no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do requerido. Ocorre que em manifestações de IDs 148911527 e 148911537 o promovido vem aos autos pleitear liminarmente a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores, alegando que as crianças atualmente residem em sua companhia, tendo ele assumido integralmente a guarda e os encargos relacionados à manutenção dos menores, não tendo sido impugnado pela autora em suas manifestações. Deve-se, pois, considerar que a obrigação alimentar possui natureza bilateral, fundando-se no binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. No entanto, com a alteração da residência dos menores para a casa paterna, resta afastado o elemento da necessidade por parte da genitora, eis que não mais é ela quem arca com os custos da criação e subsistência dos filhos. Ademais, a genitora não detém atualmente a administração da pensão, tampouco demonstrou a existência de despesas excepcionais que pudessem justificar a continuidade do encargo por parte do requerido em favor dela, uma vez que os alimentos destinam-se exclusivamente à manutenção da prole, e não ao sustento de quem não mais os representa sob o ponto de vista da guarda e da responsabilidade parental direta. No contexto apresentado, ausente a demonstração da necessidade dos alimentos por parte da autora, impõe-se a improcedência do pedido, conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório compete à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para 1) fixar a guarda compartilhada dos menores com o domicílio do genitor como lar de referência dos menores, sendo garantido à genitora/autora, regulamentado nos termos dispostos da fundamentação supra; 2) partilhar de bens formulados na inicial e na contestação, nos termos da fundamentação acima exposta. No mais, afasto a partilha dos bens "a", "d", "c", "e", "f", extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse tema, nos termos da fundamentação. Ato contínuo, indefiro o pedido de alimentos, tendo em vista que a genitora não é mais a responsável pela administração de pensão dos menores pois não residem mais consigo, razão pela qual revogo a decisão interlocutória de ID 148905161, que instituiu provisoriamente os alimentos no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do promovido. Por fim, indefiro a manifestação de ID 148911536, rejeitando o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação (art. 373, I, CPC). Considerando o fato de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido, em observância ao art. 86 do Código de Processo Civil, determino o rateamento, entre as partes, na proporção de 30% à autora e 70% ao réu, dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa, e das custas processuais, mas cuja exigibilidade resta suspensa em favor das partes, em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. Oficie-se o Banco Central do Brasil situado na Av. Heráclito Graça, 273 - Centro - Fortaleza/CE, CEP 60.140- 061, para cessar, em caráter definitivo os descontos da pensão alimentar instituído na decisão interlocutória de ID 148905161, tornando sem efeito o ofício anterior com cópia de ID 148905166. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Fortaleza, 27 de maio de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0291882-48.2022.8.06.0001

ID: 291811924

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0291882-48.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA EVANUSA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0291882-48.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: L. M. D. M. e outros (2) Requerido: J. L. F. J. Vistos. Consiste o feito em Ação de Divórcio Litigioso cumulado com Pedido de Guarda, Alimentos Provisórios, Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por L. M. D. M., por si e representando os menores impúberes, L. M. F. e Letícia Martins Farias, em face de JOSÉ LUCIANO FARIAS JÚNIOR. Em sua exordial, a promovente alega que as partes casaram-se em 13/10/2017, sob o regime da comunhão universal de bens (ID 148911571). Diz que tiveram quatro filhos, dois ainda menores de idade. Afirma que estão separadas de fato desde setembro de 2022, sem possibilidade de reconciliação, e que, desde então, o requerido reside sozinho no apartamento do casal, mas as prestações do financiamento e a taxa condominial são pagas exclusivamente pela autora, o que põe em risco o patrimônio. Suscita que o réu o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informa que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH). Assim, pede o divórcio, com o retorno ao nome de solteira, a guarda unilateral dos filhos menores e alimentos para os filhos no montante de 50% dos rendimentos do réu. Adicionalmente, enumera os seguintes bens como integrantes do patrimônio comum, requerendo sua partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. A decisão interlocutória inicial de ID 148905161 fixou alimentos no importe de 30% dos vencimentos do réu e determinou a citação da parte adversa. Regularmente citado (ID 148905169), o promovido apresentou a contestação de ID 148908780, na qual concorda com o divórcio; informa que o casal possui outro imóvel comum, ocupado pela autora e pelos filhos; impugna a partilha do automóvel cuja propriedade a autora lhe atribui (b), pois foi alienado enquanto ainda vivam juntos; insurge-se contra as alegações de abandono dos filhos, afirmando que mantém convivência com eles e que os auxilia materialmente; diz que quitou as mensalidades escolares atrasadas do ano de 2022; confirma que as taxas condominiais de outubro de 2022 a fevereiro de 2023 estavam inadimplidas, mas que providenciaria a regularização do pagamento (ID 148908775); impugna as despesas dos filhos enumeradas pela autora e os alimentos requeridos, pleiteando que sejam fixados no montante de 15% de seus vencimentos; e contesta o pedido de guarda unilateral, requerendo a fixação da guarda compartilhada, com livre convivência. Adicionalmente, traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908799) Ademais, pleiteia a partilha das seguintes dívidas (IDs 148908792 e 148908796) contraídas em benefício da família (patrimônio negativo): 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Na réplica de ID 148909437, a autora aduz ter preferência para ficar com o apartamento (a), abrindo mão da casa (d); aduz que o ponto comercial (e) foi alienado com autorização do requerido, tendo os valores advindos da venda sido revertidos em benefício dos filhos maiores e usados para pagamento do condomínio; informa que adimpliu as taxas condominiais pendentes, requerendo a partilha do valor pago; pede a partilha dos valores do plano de previdência privada do réu; insurge-se contra a partilha das dívidas; anui com a guarda compartilhada pleiteada pelo autor, impugnando a livre visitação e formulando proposta de convivência paterna; e reitera o pedido de fixação de alimentos no quantum pleiteado na inicial. No parecer de ID 148909442, o Ministério Público pugnou pela decretação do divórcio e pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148909453, a autora relata a existência de valores inadimplidos atinentes ao IPTU e de execuções fiscais e formula pedido de tutela de urgência para que o requerido lhe pague o valor de R$ 1.500,00 a título de aluguéis por uso exclusivo de bem comum ou que se retire do imóvel. Em seguida, a decisão interlocutória de ID 148909457 decretou o divórcio do casal, indeferiu o pedido de ID 148909453 e determinou a designação de audiência, que foi infrutífera (ID 148909472). Em nova petição (ID 148910132), a promovente reitera que arca, sozinha, com as parcelas do financiamento, com as taxas condominiais (ID 148910133) e com o IPTU; afirma que o imóvel onde reside com os filhos não é adequado às suas necessidades; aduz que o filho foi diagnosticado com autismo, o que gerou aumento em suas necessidades; e formula novo pedido de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel, possibilitando que seja ocupado por ela e pelos filhos, e pede outras providências. Em complemento, a requerente, na manifestação de ID 148910137, traz pedido de majoração dos alimentos provisórios para 40% dos rendimentos do réu. O réu, na petição de ID 148910148, impugna o pedido de majoração dos alimentos provisórios e as despesas adicionais apresentadas. Na manifestação seguinte (ID 148910158), aduz que ambos são responsáveis pelo pagamento do financiamento do imóvel; diz que transfere valores para a autora, para que ela pague as prestações (ID 148910151); afirma que paga, sozinho, o financiamento do imóvel desde outubro de 2023; suscita que vem adimplindo adequadamente as taxas condominiais; e pede a inclusão da seguinte dívida na partilha: 5. R$ 88.226,89, valores correspondentes a empréstimos consignados contratados perante a Caixa Econômica Federal e referentes aos meses de setembro de 2022 a fevereiro de 2024 No parecer de ID 148910163, o Ministério Público pleiteia o indeferimento dos pedidos de tutela de urgência e opina pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148910164, a parte autora reitera o pedido de ID 148910132, com o arbitramento de aluguéis em seu favor. A decisão interlocutória de ID 148910168 indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pela autora, que visavam à desocupação do imóvel, ao arbitramento de aluguéis em seu favor a serem pagos pelo requerido e à majoração dos alimentos provisórios. Também foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, que buscava a minoração dos alimentos provisórios. Na mesma decisão, se fixou provisoriamente a guarda compartilhada dos menores, estabelecendo-se como lar de referência a residência da genitora, e regulamentando-se provisoriamente a convivência paterna. Por fim, foi realizado o saneamento do processo, com a delimitação dos pontos controvertidos e incontroversos, deferindo-se a produção de prova documental, bem como a quebra dos sigilos bancário e fiscal de ambas as partes. Na petição de ID 148910173, o requerido informa que a menor Letícia encontra-se residindo consigo há aproximadamente dois meses. Diante dessa situação, requer que a guarda dos filhos menores seja estabelecida de forma compartilhada, com a fixação da residência da menor Letícia junto ao genitor. Requer, ainda, que, em virtude dessa modificação de residência, seja revogada a obrigação alimentar anteriormente fixada em favor dos menores Leandro e Letícia, passando cada genitor a arcar exclusivamente com as necessidades do filho que estiver sob sua residência. Em manifestação de ID 148910583, o acionado procedeu com a juntada das declarações do imposto de renda, do rol de testemunhas, dos comprovantes de pagamento de condomínio e parcelas de financiamento referentes ao imóvel "a)", e o montante atualizado das dívidas contraídas durante o matrimônio. Resultado das buscas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD nos IDs 148910591/148910615; 148910618/148911015. Em manifestação de ID 148911527, o requerido informa a modificação da guarda fática dos menores e que estes estão residindo consigo, requerendo a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores e que seja fixada a guarda compartilhada dos menores com o lar de referência na residência paterna. Na petição de ID 148911536, a autora alega que o genitor dos menores tem praticado atos de alienação parental, influenciando negativamente os filhos contra ela. Diante disso, requer a imediata determinação do retorno dos menores à residência materna. Em manifestação de ID 148911537, o acionado reitera os pedidos da petição de ID 148910576. Parecer ministerial de ID 148911540, opinando pela improcedência do pedido da autora de alienação parental, pelo deferimento do pedido de tutela do requerido para suspender a obrigação alimentar imposta ao réu, pelo julgamento antecipado do mérito em relação aos alimentos e por sua improcedência, pelo estabelecimento de guarda compartilhada com residência de referência dos menores no domicílio do genitor. É o que importa relatar. DECIDO. De início, pontue-se que o feito versa acerca do divórcio e da partilha de bens e, quanto aos filhos comuns, dos alimentos, da guarda e da convivência. Considerando que o pedido de divórcio já foi apreciada em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, serão decididas as questões remanescentes. DA PARTILHA DE BENS No presente caso, as partes casaram-se sob o regime de comunhão universal de bens, consoante comprovado na certidão de casamento de ID 148911571, e conforme determinação do artigo 1.658 do Código Civil: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.". Nesse sentido, a respeito dos bens indicados nos autos como fruto do esforço comum do casal, faz-se necessária a discriminação de cada um, com a respectiva apreciação de cada pedido individualmente. Dos imóveis: A autora em sua exordial, apresentou um imóvel como componente do patrimônio comum do casal e que seria sujeito à partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); Adicionalmente, o promovido em sua contestação traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) No que se refere ao bem "a)", tem-se que a aquisição do bem ocorreu pelos litigantes, consoante matrícula do imóvel (ID 148910135), de modo que deve haver sua partilha. Contudo, uma vez que o imóvel foi adquirido por financiamento ainda pendente, tem-se que as partes não detêm a efetiva propriedade do bem, de modo que somente é cabível a partilha dos valores pagos durante a constância do matrimônio, conforme entende a jurisprudência: AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Partilha de imóvel financiado por ambas durante o período do matrimônio. Inadmissibilidade. Litigantes não possuem a propriedade do bem, sendo apenas detentores de direitos possessórios sobre o mesmo. Partilha que deve se restringir aos valores das prestações pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, ante a inexistência de imóvel comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003562-39.2013.8.26.0068; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Porém, vale pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato, independentemente de extinção formal do vínculo matrimonial, faz cessar os efeitos do regime de bens e, portanto, bens adquiridos após a separação de corpos não integram a partilha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019) Por conseguinte, a partilha, deve observar, além do regime de bens que regia o matrimônio das partes, a data de separação de fato, pois os bens partilháveis devem ter sido adquiridos até a ocorrência desse fato. Assim, havendo o pagamento de parcelas de financiamento ou de consórcio relacionado ao bem imóvel durante a constância do casamento, os valores pagos devem ser partilhados, de acordo com entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE CONSÓRCIO - PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - POSSIBILIDADE. IMÓVEL - PARTILHA DE PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. 2. Incluem-se na partilha apenas as parcelas do consórcio efetivamente pagas na constância do casamento, de forma que o apelante deverá indenizar à apelada pela sua meação. 3. Partilham-se apenas as parcelas do imóvel quitadas durante a constância do casamento, devendo o apelante indenizar à apelada pela sua meação. 4. Indevida a partilha de bens móveis cuja existência não restou comprovada nos autos. 5. O valor das benfeitorias incluídas na partilha é limitado ao valor apontado pelo réu em sua contestação não impugnada, ainda que o valor da avaliação realizada por perito nomeado pelo Juízo seja superior. (TJ-MG - Apelação Cível: 5061031-60.2019.8.13.0024, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/02/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/02/2024) Nesse contexto, cada parte faz jus, a título de meação, a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título do financiamento do imóvel desde sua aquisição até a separação de fato do casal, considerada como ocorrida em setembro de 2022. Entretanto, embora tenha sido oportunizada a juntada da documentação necessária para apuração dos valores pagos, na decisão interlocutória de ID 148910135 - especialmente a tabela de amortização do financiamento do imóvel -, a parte autora quedou-se inerte, não tendo apresentado os elementos indispensáveis à verificação das parcelas quitadas no período da constância do matrimônio. Assim, não sendo possível determinar, de forma objetiva e segura, os valores que poderiam eventualmente ser partilhados, resta inviabilizada a divisão do bem ou de quaisquer valores relacionados ao mesmo. Dessa forma, afasto a partilha do imóvel em questão, ante a ausência da tabela de amortização do financiamento, imprescindível à apuração dos valores eventualmente devidos, não obstante tenha sido oportunizada sua juntada aos autos. Sem prejuízo, poderá a parte interessada buscar a apuração dos valores em ação própria, desde que venha acompanhada da documentação comprobatória adequada, respeitado o devido processo legal. Referente aos bens imóveis "d)" e "e)", mister se faz reconhecer que faltou ao promovido a comprovação da propriedade do bem arrolado que, a seu ver, seria passível de divisão. Isso porque, o meio cabível para comprovar a propriedade de bem imóvel é a escritura pública de compra em nome dos litigantes ou certidão de matrícula do imóvel, onde conste o nome de um dos litigantes como proprietário do bem. Verificando-se que restou pendente a comprovação da propriedade dos bens imóveis sobre os quais se requer a partilha, não seria possível apreciar o referido pedido, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da demanda, os quais são capazes de resguardar eventuais direito de terceiros envolvidos. No mesmo sentido, a própria norma processual previu a obrigação das partes em juntar os documentos necessários à propositura da ação. In casu, verifica-se claramente a ausência de documentos essenciais à apreciação da partilha de bens, quais sejam, escritura pública ou matrícula imobiliária que atestem a propriedade dos referidos bens, destacando-se que as partes tiveram oportunidade de apresentar documentação complementar por ocasião do saneamento processual. Por conta disso, diante da ausência de documentos necessários ao processamento do referido pedido de partilha de bens, é impossível este juízo proceder com a apreciação do referido pedido. Ademais, a própria legislação civil autoriza a decretação unicamente do divórcio, mesmo que não haja prévia partilha a bens do ex-casal nos termos do art. 1.581 do CC. Observe-se: "Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens." Assim, a partilha de bens deve ser buscada em momento posterior, em ação apropriada (sobrepartilha), no juízo competente, comprovando-se a real propriedade dos bens arrolados, com a juntada dos documentos essenciais faltantes nestes autos. Por oportuno, esclareço que o simples fato da ação de divórcio envolvendo as partes ter sido julgada por este juízo, sem decisão a respeito da partilha dos referidos bens do casal, consoante autoriza o art. 1.581, do Código Civil Brasileiro e Súmula 197, do STJ, retromencionados, não vincula esta Unidade Judiciária a eventuais futuras demandas a serem ajuizadas pelos ex-conviventes, mesmo sendo essas relacionadas ao Direito das Famílias tal como a ação de sobrepartilha. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme Ementa a seguir transcrita, a meu ver, aplicável ao presente caso por analogia: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS RESERVADA PARA MOMENTO FUTURO. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTENCIA. DISTRIBUIÇÃO POR EQUIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Súmula 197 STJ - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2- A sentença que decretou o divórcio das partes em litígio transitou em julgado em data de 06 de setembro de 1999, sem que, naquele momento, fosse procedido à partilha de bens pertencentes ao casal. 3- Não ocorrem, na presente lide, as causas autorizadoras da distribuição dos processos por dependência, tais como conexão e continência. 4- A ação em que se pretende a partilha de bens não precisa ser necessariamente examinada pelo Juiz que julgou o pedido de divórcio, pois não há o risco de decisões conflitantes, quando já findos os processos.- Diante do exposto, conheço do presente conflito e dou-lhe provimento, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato, a quem cabe dirimir a lide. -Conflito conhecido e provido." (Rel. Des. Ernani Barreira Porto, Julg. 1ª Câmara Cível, Distr. 10/07/2007). (GRIFAMOS) Desse modo, inexistindo comprovação da propriedade dos bens "d)" e "e)" nem sua discriminação adequada, afasto sua partilha neste feito, de modo que sua divisão deve ser buscada em ação de sobrepartilha a ser ajuizada posteriormente. Dos veículos: Além dos imóveis, a promovente também enumerou os seguintes veículos para partilha: b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. O requerido, em sua contestação impugna a partilha do automóvel "b)" cuja propriedade a autora lhe atribui, alegando que o automóvel foi alienado enquanto ainda vivam juntos, pleiteando a partilha do seguinte bem: f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908795) Quanto aos veículos arrolados, deve-se pontuar que, que apenas o veículo FIAT Palio Fire, de placa OZA9949, ano/modelo 2015, teve sua documentação comprovada nos autos, em ID 148908799. De modo que, o bem deve integrar a partilha, fazendo cada cônjuge jus à meação de 50% (cinquenta por cento) do bem, a ser efetiva em liquidação de sentença, ocasião em que será verificada quaisquer pendências de alienação fiduciária e confirmada a quitação do veículo e, caso ainda não quitado, e resguardados direitos de terceiros ocorrerá a partilha dos valores pagos durante o matrimônio, na referida proporção. Em relação ao automóvel "f)", nenhuma das partes trouxe comprovação de sua existência e de sua propriedade, ainda que lhes tenha sido conferida a oportunidade de fazê-lo. Por conseguinte, afasto a partilha dos bens o veículo "f)", dada a ausência de comprovação da existência do bem e de sua propriedade, inviabilizando a apreciação do pedido. Eventual partilha, se desejada pelas partes, deverá ser pleiteada em ação de sobrepartilha. Das dívidas: Por fim, em relação às dívidas (IDs 148908792 e 148908796) enumeradas pelo réu em sua contestação, as quais alegam terem sido contraídas em benefício da família, quais sejam: 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Compulsando os autos, é certo as dívidas retro foram contraídas durante a constância do matrimônio, conforme documentos de IDs 148908792 e 148908796, afasto da partilha a dívida "5)", posto que foi contraída após a separação de fato do casal, ocorrida em setembro de 2022. Portanto, acolho o pedido, quanto à partilha das dívidas expostas nos documentos de IDs 148908792 e 148908796, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nas manifestações de IDs 148911527 e 148911537, a parte acionada informa que houve uma mudança fática na guarda dos menores, eis que atualmente encontram-se residindo com o pai, razão pela qual pleiteia a modificação da guarda outrora fixada provisoriamente em decisão interlocutória de ID 148910168 para a modalidade compartilhada, mas com o lar de referência paterno. Nestes autos, será analisado a alteração do lar de referência e convivência dos menores. Ao analisar as minúcias do presente caso, não há qualquer indício que dasabone a conduta de quaisquer dos genitores dos menores, estando ambos aptos a exercer a responsabilização conjunta tanto de direito e deveres sobre os filhos menores. Assim, em consonância com o parecer ministerial de ID 148911540, visando o melhor interesse dos menores, considerando a vontade dos adolescentes e regularizando uma situação fática, tendo em vista que os infantes estão residindo com autor e passam a maior parte do tempo, entendo pela alteração do domicílio referência dos menores para ser considerado o endereço do genitor/promovido, sendo assegurado o direito de convivência materno. Importante mencionar ainda que, atualmente, aplica-se a casos deste jaez, na solução dos conflitos, o princípio do melhor interesse da criança, que estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica e de elaboração da decisão que venha a solucionar demandas na área alcançada pela temática da infância e juventude. Ademais, tratando-se do direito de convivência da mãe, em que cuja residência não fora estabelecida com ponto focal do domicílio dos menores, dispõe o artigo 1589 do Código Civil que: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com outro cônjuge ou for fixados pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Sobre direito de visitas/convivência conceitua Arnaldo Rizzado em seu Direito de Família, 4ª edição, Forense, fls.339, in verbis: "...é conceituado como a faculdade ou o direito garantido ao cônjuge, não contemplado com a guarda de ver ou ter os filhos em sua companhia em determinados momentos." Sobre tal tema continua o mestre: "O contato com os filhos decorre de um instinto inato na pessoa, que se manifesta na necessidade de afeição, ou carinho, que unicamente por razão de extrema gravidade pode ser subtraído, como em casos de oferecer a aproximação perigo quanto à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e criminosa. Em hipóteses tais fica inerte o exercício, mas o direito não é afetado". (Ob. Cit. Pág. 340). É preciso, pois, que o regime de visitação permita necessária e efetiva aproximação entre mãe e filhos, de forma a manter o vínculo afetivo entre ambos, fato imprescindível para o desenvolvimento saudável dos infantes e, sem dúvida, fator contributivo de sua estabilidade emocional. Assim, considerando todos estes fatores, estabeleço o direito de convivência materno de nos moldes descritos no ID 148910168, com a troca dos polos, posto esta se mostrar razoável. Esclareço aos pais que eventuais discordâncias em razão de fatores não previstos previamente, deverão/poderão ser solucionadas por decisão judicial, devendo haver a prevalência do interesse e do bem-estar dos filhos. DA ALIENAÇÃO PARENTAL Em manifestação de ID 148911536, a autora formulou pedido de reconhecimento da prática de alienação parental por parte do genitor. A alienação parental tem previsão na Lei n.º 13.218/2010, que a define e prevê as sanções para esse comportamento, conceituando-a, em seu art. 2º, como "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este". O parágrafo único do aludido dispositivo legal enumera, em rol taxativo, condutas que configuram a alienação parental: Art. 2º. [...]. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. É certo que o reconhecimento da prática da alienação parental demanda a demonstração efetiva da adoção de comportamentos semelhantes àqueles descritos em lei. Pontue-se que a mencionada lei, ademais, preconiza que mesmo a realização (se necessária) de perícia psicológica ou biopsicossocial depende de efetivo "indício da prática de ato de alienação parental" (art. 5º). No caso dos autos, a autora suscita a prática de alienação parental por parte do genitor dos menores, afirmando que ele desqualifica sua imagem com comentários negativos, dificulta do convívio da mãe com os filhos, criando empecilhos para o cumprimento de visitas, e incentiva o afastamento afetivo. Traz como comprovação apenas prints de conversas com os menores, embora não se debruce mais pormenorizadamente sobre as alegações. Compulsando-se os autos, tem-se que a autora não logrou êxito, inicialmente, em trazer indícios efetivos da ocorrência da alegada alienação parental. Dito isso, percebe-se que não houve a demonstração, nem minimamente, da ocorrência da alienação parental imposta pela autora ao genitor dos menores, pois não trouxe indícios nem comprovação de suas alegações, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação, ainda que mínima, de sua ocorrência, entendimento amparado também no parecer ministerial de ID 148911540. DOS ALIMENTOS Em sua exordial, a parte autora pleiteia alimentos no percentual de 50% sobre o salário líquido do genitor dos menores, em favor dos filhos menores, suscitando que o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informando que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH), ocasião na qual foi deferido alimentos provisórios em favor dos menores na decisão interlocutória de ID 148905161, no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do requerido. Ocorre que em manifestações de IDs 148911527 e 148911537 o promovido vem aos autos pleitear liminarmente a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores, alegando que as crianças atualmente residem em sua companhia, tendo ele assumido integralmente a guarda e os encargos relacionados à manutenção dos menores, não tendo sido impugnado pela autora em suas manifestações. Deve-se, pois, considerar que a obrigação alimentar possui natureza bilateral, fundando-se no binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. No entanto, com a alteração da residência dos menores para a casa paterna, resta afastado o elemento da necessidade por parte da genitora, eis que não mais é ela quem arca com os custos da criação e subsistência dos filhos. Ademais, a genitora não detém atualmente a administração da pensão, tampouco demonstrou a existência de despesas excepcionais que pudessem justificar a continuidade do encargo por parte do requerido em favor dela, uma vez que os alimentos destinam-se exclusivamente à manutenção da prole, e não ao sustento de quem não mais os representa sob o ponto de vista da guarda e da responsabilidade parental direta. No contexto apresentado, ausente a demonstração da necessidade dos alimentos por parte da autora, impõe-se a improcedência do pedido, conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório compete à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para 1) fixar a guarda compartilhada dos menores com o domicílio do genitor como lar de referência dos menores, sendo garantido à genitora/autora, regulamentado nos termos dispostos da fundamentação supra; 2) partilhar de bens formulados na inicial e na contestação, nos termos da fundamentação acima exposta. No mais, afasto a partilha dos bens "a", "d", "c", "e", "f", extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse tema, nos termos da fundamentação. Ato contínuo, indefiro o pedido de alimentos, tendo em vista que a genitora não é mais a responsável pela administração de pensão dos menores pois não residem mais consigo, razão pela qual revogo a decisão interlocutória de ID 148905161, que instituiu provisoriamente os alimentos no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do promovido. Por fim, indefiro a manifestação de ID 148911536, rejeitando o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação (art. 373, I, CPC). Considerando o fato de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido, em observância ao art. 86 do Código de Processo Civil, determino o rateamento, entre as partes, na proporção de 30% à autora e 70% ao réu, dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa, e das custas processuais, mas cuja exigibilidade resta suspensa em favor das partes, em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. Oficie-se o Banco Central do Brasil situado na Av. Heráclito Graça, 273 - Centro - Fortaleza/CE, CEP 60.140- 061, para cessar, em caráter definitivo os descontos da pensão alimentar instituído na decisão interlocutória de ID 148905161, tornando sem efeito o ofício anterior com cópia de ID 148905166. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Fortaleza, 27 de maio de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0291882-48.2022.8.06.0001

ID: 291811957

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0291882-48.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO

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LEILYANNE MARIA CARLOS FAMA LEOPOLDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0291882-48.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: L. M. D. M. e outros (2) Requerido: J. L. F. J. Vistos. Consiste o feito em Ação de Divórcio Litigioso cumulado com Pedido de Guarda, Alimentos Provisórios, Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por L. M. D. M., por si e representando os menores impúberes, L. M. F. e Letícia Martins Farias, em face de JOSÉ LUCIANO FARIAS JÚNIOR. Em sua exordial, a promovente alega que as partes casaram-se em 13/10/2017, sob o regime da comunhão universal de bens (ID 148911571). Diz que tiveram quatro filhos, dois ainda menores de idade. Afirma que estão separadas de fato desde setembro de 2022, sem possibilidade de reconciliação, e que, desde então, o requerido reside sozinho no apartamento do casal, mas as prestações do financiamento e a taxa condominial são pagas exclusivamente pela autora, o que põe em risco o patrimônio. Suscita que o réu o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informa que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH). Assim, pede o divórcio, com o retorno ao nome de solteira, a guarda unilateral dos filhos menores e alimentos para os filhos no montante de 50% dos rendimentos do réu. Adicionalmente, enumera os seguintes bens como integrantes do patrimônio comum, requerendo sua partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. A decisão interlocutória inicial de ID 148905161 fixou alimentos no importe de 30% dos vencimentos do réu e determinou a citação da parte adversa. Regularmente citado (ID 148905169), o promovido apresentou a contestação de ID 148908780, na qual concorda com o divórcio; informa que o casal possui outro imóvel comum, ocupado pela autora e pelos filhos; impugna a partilha do automóvel cuja propriedade a autora lhe atribui (b), pois foi alienado enquanto ainda vivam juntos; insurge-se contra as alegações de abandono dos filhos, afirmando que mantém convivência com eles e que os auxilia materialmente; diz que quitou as mensalidades escolares atrasadas do ano de 2022; confirma que as taxas condominiais de outubro de 2022 a fevereiro de 2023 estavam inadimplidas, mas que providenciaria a regularização do pagamento (ID 148908775); impugna as despesas dos filhos enumeradas pela autora e os alimentos requeridos, pleiteando que sejam fixados no montante de 15% de seus vencimentos; e contesta o pedido de guarda unilateral, requerendo a fixação da guarda compartilhada, com livre convivência. Adicionalmente, traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908799) Ademais, pleiteia a partilha das seguintes dívidas (IDs 148908792 e 148908796) contraídas em benefício da família (patrimônio negativo): 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Na réplica de ID 148909437, a autora aduz ter preferência para ficar com o apartamento (a), abrindo mão da casa (d); aduz que o ponto comercial (e) foi alienado com autorização do requerido, tendo os valores advindos da venda sido revertidos em benefício dos filhos maiores e usados para pagamento do condomínio; informa que adimpliu as taxas condominiais pendentes, requerendo a partilha do valor pago; pede a partilha dos valores do plano de previdência privada do réu; insurge-se contra a partilha das dívidas; anui com a guarda compartilhada pleiteada pelo autor, impugnando a livre visitação e formulando proposta de convivência paterna; e reitera o pedido de fixação de alimentos no quantum pleiteado na inicial. No parecer de ID 148909442, o Ministério Público pugnou pela decretação do divórcio e pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148909453, a autora relata a existência de valores inadimplidos atinentes ao IPTU e de execuções fiscais e formula pedido de tutela de urgência para que o requerido lhe pague o valor de R$ 1.500,00 a título de aluguéis por uso exclusivo de bem comum ou que se retire do imóvel. Em seguida, a decisão interlocutória de ID 148909457 decretou o divórcio do casal, indeferiu o pedido de ID 148909453 e determinou a designação de audiência, que foi infrutífera (ID 148909472). Em nova petição (ID 148910132), a promovente reitera que arca, sozinha, com as parcelas do financiamento, com as taxas condominiais (ID 148910133) e com o IPTU; afirma que o imóvel onde reside com os filhos não é adequado às suas necessidades; aduz que o filho foi diagnosticado com autismo, o que gerou aumento em suas necessidades; e formula novo pedido de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel, possibilitando que seja ocupado por ela e pelos filhos, e pede outras providências. Em complemento, a requerente, na manifestação de ID 148910137, traz pedido de majoração dos alimentos provisórios para 40% dos rendimentos do réu. O réu, na petição de ID 148910148, impugna o pedido de majoração dos alimentos provisórios e as despesas adicionais apresentadas. Na manifestação seguinte (ID 148910158), aduz que ambos são responsáveis pelo pagamento do financiamento do imóvel; diz que transfere valores para a autora, para que ela pague as prestações (ID 148910151); afirma que paga, sozinho, o financiamento do imóvel desde outubro de 2023; suscita que vem adimplindo adequadamente as taxas condominiais; e pede a inclusão da seguinte dívida na partilha: 5. R$ 88.226,89, valores correspondentes a empréstimos consignados contratados perante a Caixa Econômica Federal e referentes aos meses de setembro de 2022 a fevereiro de 2024 No parecer de ID 148910163, o Ministério Público pleiteia o indeferimento dos pedidos de tutela de urgência e opina pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148910164, a parte autora reitera o pedido de ID 148910132, com o arbitramento de aluguéis em seu favor. A decisão interlocutória de ID 148910168 indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pela autora, que visavam à desocupação do imóvel, ao arbitramento de aluguéis em seu favor a serem pagos pelo requerido e à majoração dos alimentos provisórios. Também foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, que buscava a minoração dos alimentos provisórios. Na mesma decisão, se fixou provisoriamente a guarda compartilhada dos menores, estabelecendo-se como lar de referência a residência da genitora, e regulamentando-se provisoriamente a convivência paterna. Por fim, foi realizado o saneamento do processo, com a delimitação dos pontos controvertidos e incontroversos, deferindo-se a produção de prova documental, bem como a quebra dos sigilos bancário e fiscal de ambas as partes. Na petição de ID 148910173, o requerido informa que a menor Letícia encontra-se residindo consigo há aproximadamente dois meses. Diante dessa situação, requer que a guarda dos filhos menores seja estabelecida de forma compartilhada, com a fixação da residência da menor Letícia junto ao genitor. Requer, ainda, que, em virtude dessa modificação de residência, seja revogada a obrigação alimentar anteriormente fixada em favor dos menores Leandro e Letícia, passando cada genitor a arcar exclusivamente com as necessidades do filho que estiver sob sua residência. Em manifestação de ID 148910583, o acionado procedeu com a juntada das declarações do imposto de renda, do rol de testemunhas, dos comprovantes de pagamento de condomínio e parcelas de financiamento referentes ao imóvel "a)", e o montante atualizado das dívidas contraídas durante o matrimônio. Resultado das buscas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD nos IDs 148910591/148910615; 148910618/148911015. Em manifestação de ID 148911527, o requerido informa a modificação da guarda fática dos menores e que estes estão residindo consigo, requerendo a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores e que seja fixada a guarda compartilhada dos menores com o lar de referência na residência paterna. Na petição de ID 148911536, a autora alega que o genitor dos menores tem praticado atos de alienação parental, influenciando negativamente os filhos contra ela. Diante disso, requer a imediata determinação do retorno dos menores à residência materna. Em manifestação de ID 148911537, o acionado reitera os pedidos da petição de ID 148910576. Parecer ministerial de ID 148911540, opinando pela improcedência do pedido da autora de alienação parental, pelo deferimento do pedido de tutela do requerido para suspender a obrigação alimentar imposta ao réu, pelo julgamento antecipado do mérito em relação aos alimentos e por sua improcedência, pelo estabelecimento de guarda compartilhada com residência de referência dos menores no domicílio do genitor. É o que importa relatar. DECIDO. De início, pontue-se que o feito versa acerca do divórcio e da partilha de bens e, quanto aos filhos comuns, dos alimentos, da guarda e da convivência. Considerando que o pedido de divórcio já foi apreciada em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, serão decididas as questões remanescentes. DA PARTILHA DE BENS No presente caso, as partes casaram-se sob o regime de comunhão universal de bens, consoante comprovado na certidão de casamento de ID 148911571, e conforme determinação do artigo 1.658 do Código Civil: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.". Nesse sentido, a respeito dos bens indicados nos autos como fruto do esforço comum do casal, faz-se necessária a discriminação de cada um, com a respectiva apreciação de cada pedido individualmente. Dos imóveis: A autora em sua exordial, apresentou um imóvel como componente do patrimônio comum do casal e que seria sujeito à partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); Adicionalmente, o promovido em sua contestação traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) No que se refere ao bem "a)", tem-se que a aquisição do bem ocorreu pelos litigantes, consoante matrícula do imóvel (ID 148910135), de modo que deve haver sua partilha. Contudo, uma vez que o imóvel foi adquirido por financiamento ainda pendente, tem-se que as partes não detêm a efetiva propriedade do bem, de modo que somente é cabível a partilha dos valores pagos durante a constância do matrimônio, conforme entende a jurisprudência: AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Partilha de imóvel financiado por ambas durante o período do matrimônio. Inadmissibilidade. Litigantes não possuem a propriedade do bem, sendo apenas detentores de direitos possessórios sobre o mesmo. Partilha que deve se restringir aos valores das prestações pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, ante a inexistência de imóvel comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003562-39.2013.8.26.0068; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Porém, vale pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato, independentemente de extinção formal do vínculo matrimonial, faz cessar os efeitos do regime de bens e, portanto, bens adquiridos após a separação de corpos não integram a partilha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019) Por conseguinte, a partilha, deve observar, além do regime de bens que regia o matrimônio das partes, a data de separação de fato, pois os bens partilháveis devem ter sido adquiridos até a ocorrência desse fato. Assim, havendo o pagamento de parcelas de financiamento ou de consórcio relacionado ao bem imóvel durante a constância do casamento, os valores pagos devem ser partilhados, de acordo com entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE CONSÓRCIO - PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - POSSIBILIDADE. IMÓVEL - PARTILHA DE PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. 2. Incluem-se na partilha apenas as parcelas do consórcio efetivamente pagas na constância do casamento, de forma que o apelante deverá indenizar à apelada pela sua meação. 3. Partilham-se apenas as parcelas do imóvel quitadas durante a constância do casamento, devendo o apelante indenizar à apelada pela sua meação. 4. Indevida a partilha de bens móveis cuja existência não restou comprovada nos autos. 5. O valor das benfeitorias incluídas na partilha é limitado ao valor apontado pelo réu em sua contestação não impugnada, ainda que o valor da avaliação realizada por perito nomeado pelo Juízo seja superior. (TJ-MG - Apelação Cível: 5061031-60.2019.8.13.0024, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/02/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/02/2024) Nesse contexto, cada parte faz jus, a título de meação, a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título do financiamento do imóvel desde sua aquisição até a separação de fato do casal, considerada como ocorrida em setembro de 2022. Entretanto, embora tenha sido oportunizada a juntada da documentação necessária para apuração dos valores pagos, na decisão interlocutória de ID 148910135 - especialmente a tabela de amortização do financiamento do imóvel -, a parte autora quedou-se inerte, não tendo apresentado os elementos indispensáveis à verificação das parcelas quitadas no período da constância do matrimônio. Assim, não sendo possível determinar, de forma objetiva e segura, os valores que poderiam eventualmente ser partilhados, resta inviabilizada a divisão do bem ou de quaisquer valores relacionados ao mesmo. Dessa forma, afasto a partilha do imóvel em questão, ante a ausência da tabela de amortização do financiamento, imprescindível à apuração dos valores eventualmente devidos, não obstante tenha sido oportunizada sua juntada aos autos. Sem prejuízo, poderá a parte interessada buscar a apuração dos valores em ação própria, desde que venha acompanhada da documentação comprobatória adequada, respeitado o devido processo legal. Referente aos bens imóveis "d)" e "e)", mister se faz reconhecer que faltou ao promovido a comprovação da propriedade do bem arrolado que, a seu ver, seria passível de divisão. Isso porque, o meio cabível para comprovar a propriedade de bem imóvel é a escritura pública de compra em nome dos litigantes ou certidão de matrícula do imóvel, onde conste o nome de um dos litigantes como proprietário do bem. Verificando-se que restou pendente a comprovação da propriedade dos bens imóveis sobre os quais se requer a partilha, não seria possível apreciar o referido pedido, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da demanda, os quais são capazes de resguardar eventuais direito de terceiros envolvidos. No mesmo sentido, a própria norma processual previu a obrigação das partes em juntar os documentos necessários à propositura da ação. In casu, verifica-se claramente a ausência de documentos essenciais à apreciação da partilha de bens, quais sejam, escritura pública ou matrícula imobiliária que atestem a propriedade dos referidos bens, destacando-se que as partes tiveram oportunidade de apresentar documentação complementar por ocasião do saneamento processual. Por conta disso, diante da ausência de documentos necessários ao processamento do referido pedido de partilha de bens, é impossível este juízo proceder com a apreciação do referido pedido. Ademais, a própria legislação civil autoriza a decretação unicamente do divórcio, mesmo que não haja prévia partilha a bens do ex-casal nos termos do art. 1.581 do CC. Observe-se: "Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens." Assim, a partilha de bens deve ser buscada em momento posterior, em ação apropriada (sobrepartilha), no juízo competente, comprovando-se a real propriedade dos bens arrolados, com a juntada dos documentos essenciais faltantes nestes autos. Por oportuno, esclareço que o simples fato da ação de divórcio envolvendo as partes ter sido julgada por este juízo, sem decisão a respeito da partilha dos referidos bens do casal, consoante autoriza o art. 1.581, do Código Civil Brasileiro e Súmula 197, do STJ, retromencionados, não vincula esta Unidade Judiciária a eventuais futuras demandas a serem ajuizadas pelos ex-conviventes, mesmo sendo essas relacionadas ao Direito das Famílias tal como a ação de sobrepartilha. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme Ementa a seguir transcrita, a meu ver, aplicável ao presente caso por analogia: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS RESERVADA PARA MOMENTO FUTURO. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTENCIA. DISTRIBUIÇÃO POR EQUIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Súmula 197 STJ - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2- A sentença que decretou o divórcio das partes em litígio transitou em julgado em data de 06 de setembro de 1999, sem que, naquele momento, fosse procedido à partilha de bens pertencentes ao casal. 3- Não ocorrem, na presente lide, as causas autorizadoras da distribuição dos processos por dependência, tais como conexão e continência. 4- A ação em que se pretende a partilha de bens não precisa ser necessariamente examinada pelo Juiz que julgou o pedido de divórcio, pois não há o risco de decisões conflitantes, quando já findos os processos.- Diante do exposto, conheço do presente conflito e dou-lhe provimento, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato, a quem cabe dirimir a lide. -Conflito conhecido e provido." (Rel. Des. Ernani Barreira Porto, Julg. 1ª Câmara Cível, Distr. 10/07/2007). (GRIFAMOS) Desse modo, inexistindo comprovação da propriedade dos bens "d)" e "e)" nem sua discriminação adequada, afasto sua partilha neste feito, de modo que sua divisão deve ser buscada em ação de sobrepartilha a ser ajuizada posteriormente. Dos veículos: Além dos imóveis, a promovente também enumerou os seguintes veículos para partilha: b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. O requerido, em sua contestação impugna a partilha do automóvel "b)" cuja propriedade a autora lhe atribui, alegando que o automóvel foi alienado enquanto ainda vivam juntos, pleiteando a partilha do seguinte bem: f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908795) Quanto aos veículos arrolados, deve-se pontuar que, que apenas o veículo FIAT Palio Fire, de placa OZA9949, ano/modelo 2015, teve sua documentação comprovada nos autos, em ID 148908799. De modo que, o bem deve integrar a partilha, fazendo cada cônjuge jus à meação de 50% (cinquenta por cento) do bem, a ser efetiva em liquidação de sentença, ocasião em que será verificada quaisquer pendências de alienação fiduciária e confirmada a quitação do veículo e, caso ainda não quitado, e resguardados direitos de terceiros ocorrerá a partilha dos valores pagos durante o matrimônio, na referida proporção. Em relação ao automóvel "f)", nenhuma das partes trouxe comprovação de sua existência e de sua propriedade, ainda que lhes tenha sido conferida a oportunidade de fazê-lo. Por conseguinte, afasto a partilha dos bens o veículo "f)", dada a ausência de comprovação da existência do bem e de sua propriedade, inviabilizando a apreciação do pedido. Eventual partilha, se desejada pelas partes, deverá ser pleiteada em ação de sobrepartilha. Das dívidas: Por fim, em relação às dívidas (IDs 148908792 e 148908796) enumeradas pelo réu em sua contestação, as quais alegam terem sido contraídas em benefício da família, quais sejam: 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Compulsando os autos, é certo as dívidas retro foram contraídas durante a constância do matrimônio, conforme documentos de IDs 148908792 e 148908796, afasto da partilha a dívida "5)", posto que foi contraída após a separação de fato do casal, ocorrida em setembro de 2022. Portanto, acolho o pedido, quanto à partilha das dívidas expostas nos documentos de IDs 148908792 e 148908796, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nas manifestações de IDs 148911527 e 148911537, a parte acionada informa que houve uma mudança fática na guarda dos menores, eis que atualmente encontram-se residindo com o pai, razão pela qual pleiteia a modificação da guarda outrora fixada provisoriamente em decisão interlocutória de ID 148910168 para a modalidade compartilhada, mas com o lar de referência paterno. Nestes autos, será analisado a alteração do lar de referência e convivência dos menores. Ao analisar as minúcias do presente caso, não há qualquer indício que dasabone a conduta de quaisquer dos genitores dos menores, estando ambos aptos a exercer a responsabilização conjunta tanto de direito e deveres sobre os filhos menores. Assim, em consonância com o parecer ministerial de ID 148911540, visando o melhor interesse dos menores, considerando a vontade dos adolescentes e regularizando uma situação fática, tendo em vista que os infantes estão residindo com autor e passam a maior parte do tempo, entendo pela alteração do domicílio referência dos menores para ser considerado o endereço do genitor/promovido, sendo assegurado o direito de convivência materno. Importante mencionar ainda que, atualmente, aplica-se a casos deste jaez, na solução dos conflitos, o princípio do melhor interesse da criança, que estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica e de elaboração da decisão que venha a solucionar demandas na área alcançada pela temática da infância e juventude. Ademais, tratando-se do direito de convivência da mãe, em que cuja residência não fora estabelecida com ponto focal do domicílio dos menores, dispõe o artigo 1589 do Código Civil que: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com outro cônjuge ou for fixados pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Sobre direito de visitas/convivência conceitua Arnaldo Rizzado em seu Direito de Família, 4ª edição, Forense, fls.339, in verbis: "...é conceituado como a faculdade ou o direito garantido ao cônjuge, não contemplado com a guarda de ver ou ter os filhos em sua companhia em determinados momentos." Sobre tal tema continua o mestre: "O contato com os filhos decorre de um instinto inato na pessoa, que se manifesta na necessidade de afeição, ou carinho, que unicamente por razão de extrema gravidade pode ser subtraído, como em casos de oferecer a aproximação perigo quanto à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e criminosa. Em hipóteses tais fica inerte o exercício, mas o direito não é afetado". (Ob. Cit. Pág. 340). É preciso, pois, que o regime de visitação permita necessária e efetiva aproximação entre mãe e filhos, de forma a manter o vínculo afetivo entre ambos, fato imprescindível para o desenvolvimento saudável dos infantes e, sem dúvida, fator contributivo de sua estabilidade emocional. Assim, considerando todos estes fatores, estabeleço o direito de convivência materno de nos moldes descritos no ID 148910168, com a troca dos polos, posto esta se mostrar razoável. Esclareço aos pais que eventuais discordâncias em razão de fatores não previstos previamente, deverão/poderão ser solucionadas por decisão judicial, devendo haver a prevalência do interesse e do bem-estar dos filhos. DA ALIENAÇÃO PARENTAL Em manifestação de ID 148911536, a autora formulou pedido de reconhecimento da prática de alienação parental por parte do genitor. A alienação parental tem previsão na Lei n.º 13.218/2010, que a define e prevê as sanções para esse comportamento, conceituando-a, em seu art. 2º, como "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este". O parágrafo único do aludido dispositivo legal enumera, em rol taxativo, condutas que configuram a alienação parental: Art. 2º. [...]. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. É certo que o reconhecimento da prática da alienação parental demanda a demonstração efetiva da adoção de comportamentos semelhantes àqueles descritos em lei. Pontue-se que a mencionada lei, ademais, preconiza que mesmo a realização (se necessária) de perícia psicológica ou biopsicossocial depende de efetivo "indício da prática de ato de alienação parental" (art. 5º). No caso dos autos, a autora suscita a prática de alienação parental por parte do genitor dos menores, afirmando que ele desqualifica sua imagem com comentários negativos, dificulta do convívio da mãe com os filhos, criando empecilhos para o cumprimento de visitas, e incentiva o afastamento afetivo. Traz como comprovação apenas prints de conversas com os menores, embora não se debruce mais pormenorizadamente sobre as alegações. Compulsando-se os autos, tem-se que a autora não logrou êxito, inicialmente, em trazer indícios efetivos da ocorrência da alegada alienação parental. Dito isso, percebe-se que não houve a demonstração, nem minimamente, da ocorrência da alienação parental imposta pela autora ao genitor dos menores, pois não trouxe indícios nem comprovação de suas alegações, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação, ainda que mínima, de sua ocorrência, entendimento amparado também no parecer ministerial de ID 148911540. DOS ALIMENTOS Em sua exordial, a parte autora pleiteia alimentos no percentual de 50% sobre o salário líquido do genitor dos menores, em favor dos filhos menores, suscitando que o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informando que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH), ocasião na qual foi deferido alimentos provisórios em favor dos menores na decisão interlocutória de ID 148905161, no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do requerido. Ocorre que em manifestações de IDs 148911527 e 148911537 o promovido vem aos autos pleitear liminarmente a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores, alegando que as crianças atualmente residem em sua companhia, tendo ele assumido integralmente a guarda e os encargos relacionados à manutenção dos menores, não tendo sido impugnado pela autora em suas manifestações. Deve-se, pois, considerar que a obrigação alimentar possui natureza bilateral, fundando-se no binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. No entanto, com a alteração da residência dos menores para a casa paterna, resta afastado o elemento da necessidade por parte da genitora, eis que não mais é ela quem arca com os custos da criação e subsistência dos filhos. Ademais, a genitora não detém atualmente a administração da pensão, tampouco demonstrou a existência de despesas excepcionais que pudessem justificar a continuidade do encargo por parte do requerido em favor dela, uma vez que os alimentos destinam-se exclusivamente à manutenção da prole, e não ao sustento de quem não mais os representa sob o ponto de vista da guarda e da responsabilidade parental direta. No contexto apresentado, ausente a demonstração da necessidade dos alimentos por parte da autora, impõe-se a improcedência do pedido, conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório compete à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para 1) fixar a guarda compartilhada dos menores com o domicílio do genitor como lar de referência dos menores, sendo garantido à genitora/autora, regulamentado nos termos dispostos da fundamentação supra; 2) partilhar de bens formulados na inicial e na contestação, nos termos da fundamentação acima exposta. No mais, afasto a partilha dos bens "a", "d", "c", "e", "f", extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse tema, nos termos da fundamentação. Ato contínuo, indefiro o pedido de alimentos, tendo em vista que a genitora não é mais a responsável pela administração de pensão dos menores pois não residem mais consigo, razão pela qual revogo a decisão interlocutória de ID 148905161, que instituiu provisoriamente os alimentos no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do promovido. Por fim, indefiro a manifestação de ID 148911536, rejeitando o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação (art. 373, I, CPC). Considerando o fato de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido, em observância ao art. 86 do Código de Processo Civil, determino o rateamento, entre as partes, na proporção de 30% à autora e 70% ao réu, dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa, e das custas processuais, mas cuja exigibilidade resta suspensa em favor das partes, em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. Oficie-se o Banco Central do Brasil situado na Av. Heráclito Graça, 273 - Centro - Fortaleza/CE, CEP 60.140- 061, para cessar, em caráter definitivo os descontos da pensão alimentar instituído na decisão interlocutória de ID 148905161, tornando sem efeito o ofício anterior com cópia de ID 148905166. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Fortaleza, 27 de maio de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 5319028-90.2025.8.09.0000

ID: 323615297

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319028-90.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING BANCO MúLTIPLO S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319028-90.2025.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319028-90.2025.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A ADV.: SANDRA KHAFIF DAYAN AGRAVADOS: AXE CAPITAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.: ALISSON ARARIPE CHAGAS RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BEM EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou o stay period na recuperação judicial. O agravante, credor fiduciário, sustenta a inexistência de essencialidade e o inadimplemento de acordo judicial posterior à retomada da posse. A agravada defende a essencialidade do bem para a gestão das atividades em localidades diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prorrogação do stay period; e (ii) a essencialidade da aeronave para as atividades da empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação do stay period, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, é excepcional e só é admissível uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso. O falecimento de sócia justifica a prorrogação excepcional no caso em questão. O Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF corrobora essa interpretação. 4. O bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil, é extraconcursal (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). A comprovação da essencialidade do bem é necessária para sua inclusão na recuperação judicial. Não restou comprovada a essencialidade do bem, e houve inadimplemento contratual posterior a acordo entre as partes em demanda própria. Esse comportamento configura violação à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A prorrogação do stay period é mantida. A essencialidade da aeronave é afastada. Teses de julgamento: "1. A prorrogação do stay period é excepcional e somente admissível em casos devidamente justificados, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. 2. A essencialidade de bem em contrato de arrendamento mercantil, extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser comprovada de forma inequívoca. Inadimplemento contratual posterior a acordo judicial e ausência de prova de essencialidade implicam no afastamento da proteção do bem no âmbito da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 49, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024. Enunciado n.º 362 do CJF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº Nº 5319028-90.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira, e o Doutor Antônio Cézar Pereira Meneses, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, atuando em substituição ao Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu o julgamento o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A, contra decisão proferida pela juíza de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do pedido de recuperação judicial n.º 5671108-67.2023.8.09.0051 aviada pelo GRUPO AXE CAPITAL LTDA. A decisão agravada (mov. 324, dos autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: [...] IX – DA ESSENCIALIDADE DO BEM (eventos 313) Dessume-se dos autos que, no evento 313, os devedores propugnaram pela essencialidade da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, asseverando, para tanto, que o bem seria objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A. Para tanto, relataram que o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de execução autuada sob o n.º 1003562-20.2025.8.26.0100, determinou a reintegração de pose da aeronave em proveito da credora financeira. Apontaram que, para mitigar o conflito instaurado, contactou a instituição financeira, a qual teria condicionado a liberação do bem a um acordo com pagamento inicial de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/03/2025, e mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/04/2025. Teria ocorrido que, realizado o pagamento da 1ª prestação, o banco se negou a liberar o bem, sob a assertiva de que aguardaria a liberação do pagamento residual. Contudo, discorreu que a aeronave seria fundamental para a operação de gerenciamento das atividades desenvolvidas pelo grupo, considerando que se encontrava pulverizada em diversas localidades, requerendo, neste ínterim, pela declaração de essencialidade do bem, para assegurar o desenvolvimento das atividades das empresas. No evento 318, instada, a Administração Judicial exarou parecer no qual consignou que “à baila da norma, doutrina e jurisprudência suso referenciada, cumpre-nos destacar que a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, nº DE certificado de matrícula: 19813, nº de série: TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, se revela, de fato, essencial à atividade do grupo, notadamente porque cotidianamente utilizada para assegurar o deslocamento dos devedores entre as propriedades e estabelecimentos empresariais e, com isso, empregada na manutenção da gestão das empresas componentes do GRUPO AXE CAPITAL, razão pela qual opina-se pelo deferimento deste pleito requerido na movimentação n.º 313.”. Pois bem. Preambularmente, dado o teor e conteúdo da matéria em exame, reputa-se necessário frisar que, nos termos da jurisprudência do c. STJ, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa devedora, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021). Assim, em face da similitude da matéria sub examine, convém ratificar que, em consonância com a norma, doutrina e jurisprudência que regimentam a matéria, reputa-se importante destacar que, em suma, bens essenciais são aqueles empregados nas atividades da empresa em recuperação judicial, possuindo características próprias para tal finalidade e conformando-se ao conceito de bem de capital preconizado na legislação vigente. Além disto, é pacífico na jurisprudência do colendo STJ que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de se promover principalmente a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade. O bem essencial, ou nominado pelo texto da lei como bem de capital, é estatuído no art. 49, § 3º, da lei n.º 11.101/2005, o qual disciplina que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. […]. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Outrossim, com efeito, repito, é uniformizado na jurisprudência que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento da sociedade empresária dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de não somente se promover a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade. À lume das considerações engendradas pela auxiliar do juízo e dispositivos normativos suso expendidos, verifica-se, in casu, presente os pressupostos ensejadores da essencialidade do bem, haja vista que importante para se viabilizar a atividade de gestão do GRUPO AXE CAPITAL, posto que suas operações se encontram ramificadas em extremidades. Nestes termos, relevante, ainda, enfatizar que o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também tem fundamento nos arts. 47 e 49 da citada lei, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda, conforme, inclusive, leciona o Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do AgRg no AREsp n.º 750870 - MG (2015/0182506-6), in verbis: (...) Pelo exposto, DEFIRO o pleito contido no evento 313 e, com isso, DECLARO a essencialidade do bem indicado. [...] Irresignado, o Banco Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial do Grupo AXE Capital que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou, pela segunda vez, o stay period. Alega que a aeronave não é bem de capital essencial à atividade das empresas em recuperação, pois não integra suas operações agrícolas e de combustíveis concentradas no Estado de Goiás, tampouco há provas de sua imprescindibilidade — sendo a maioria dos voos registrados com uso recreativo ou desvinculado da atividade empresarial. Sustenta ainda que o crédito é extraconcursal, não foi arrolado na lista de credores e as partes haviam celebrado acordo judicial após a retomada da posse da aeronave, cuja 2ª parcela não foi paga pelas recuperandas. Denuncia a má-fé das agravadas ao pleitearem a essencialidade do bem após inadimplemento contratual, inclusive simulando presença de oficial de justiça para tentar reaver a posse da aeronave sem autorização judicial. Argumenta que a decisão violou os arts. 49, §3º, e 6º, §4º da Lei nº 11.101/05, o princípio da boa-fé objetiva e a teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a cassação da decisão agravada. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos centrais: (i) a legalidade da segunda prorrogação do stay period e (ii) a essencialidade da aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Antecipo que o recurso comporta parcial provimento. No tocante a possibilidade de prorrogação do stay period, observa-se que na origem, após deferimento da recuperação judicial, a juíza a quo já deferiu a prorrogação do período de blindagem, por 180 dias, conforme se observa da decisão de mov. 199 dos autos de origem. A prorrogação do stay period é medida excepcional cuja prorrogação, segundo a Lei 11.101/05 é admissível apenas uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Nesse mesmo sentido o Enunciado 42, da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o tema: O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. No caso em apreço, não se verificou a prática de qualquer conduta por parte da recuperanda que evidencie intuito protelatório ou desídia na condução do processo de soerguimento econômico. Ao revés, constata-se que, além dos já reconhecidos obstáculos de natureza financeira enfrentados pela empresa, sobreveio o falecimento de uma de suas sócias, evento que, por sua gravidade e repercussão na gestão administrativa, configura motivo excepcional a ensejar a prorrogação do stay period. Consoante dispõe o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a prorrogação do período de suspensão das ações e execuções é medida admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a imprescindibilidade da dilação temporal para viabilizar a reorganização da atividade empresarial e a efetiva preservação da empresa — princípio este que constitui o núcleo axiológico do instituto da recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da referida lei. Ademais, a prorrogação do stay period não configura um benefício ilimitado ou automático à recuperanda, mas antes uma medida de caráter excepcional, a ser concedida mediante fundamentação específica e proporcional, sempre pautada na boa-fé e na observância do interesse público subjacente à manutenção da função social da empresa e à preservação dos empregos e da atividade econômica. No presente caso, a decisão de prorrogar o stay period até a realização da assembleia geral de credores mostra-se acertada e consentânea com a finalidade da recuperação judicial, notadamente por assegurar a continuidade das negociações e viabilizar a deliberação dos credores de forma informada e equânime, prevenindo a decretação prematura da falência, que, neste contexto, representaria medida extremada e desproporcional. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A prorrogação do stay period além de 360 dias é excepcionalmente possível, desde que não haja culpa do devedor e a prorrogação seja necessária à efetividade do plano de recuperação. 2. A jurisprudência do STJ autoriza a prorrogação do stay period em casos excepcionais, notadamente quando atestado pelo administrador-judicial que não houve contribuição do grupo devedor para o atraso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 11:04:52) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prorrogação do stay period além de 360 dias é excepcionalmente possível, desde que não haja culpa do devedor e a prorrogação seja necessária à efetividade do plano de recuperação. 2. A jurisprudência do STJ autoriza a prorrogação do stay period em casos excepcionais, notadamente quanto atestado pelo administrador judicial que não houve contribuição do grupo devedor para o atraso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025 14:33:11) Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da preservação da empresa, da função social e da continuidade da atividade econômica, mostra-se plenamente justificada a decisão que prorrogou o stay period até a realização da assembleia geral de credores. No tocante a alegação de não essencialidade do bem, assiste razão a parte agravante. É incontroverso que o bem, a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A é extraconcursal, e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. No caso concreto, cuida-se da discussão acerca da declaração de essencialidade da aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil, celebrado entre as partes e inadimplido pelas empresas em recuperação. De início, cumpre esclarecer que o bem objeto da presente controvérsia ostenta natureza extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o qual dispõe: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Embora o dispositivo legal confira ao devedor a possibilidade de discutir a essencialidade do bem, essa exceção deve ser interpretada de forma restritiva e objetiva, exigindo demonstração inequívoca de que o bem em questão é indispensável à manutenção das atividades empresariais desenvolvidas. No presente caso, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial em 23/11/2023, as recuperandas não arrolaram o bem como essencial no momento oportuno, nem tampouco o incluíram no quadro geral de credores, deixando evidenciado, já àquela altura, a ausência de vinculação direta da aeronave à atividade operacional. Mais relevante, ainda, é o fato de que, já no curso da recuperação judicial, as partes firmaram acordo de repactuação do débito em 20/02/2025, posteriormente à retomada da posse pelo credor fiduciário em ação própria. Esse ajuste contratual, celebrado de forma livre e assistida por advogados, com o pagamento da primeira parcela, corrobora a validade e a regularidade da negociação extraconcursal, bem como a inexistência de discussão quanto à suposta essencialidade do bem naquele momento. O inadimplemento subsequente das obrigações pactuadas pelas recuperandas não pode servir como fundamento legítimo para a posterior formulação de pedido de reconhecimento de essencialidade do bem, sob pena de flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), já sedimentado tanto na doutrina quanto na jurisprudência: [...] 2. A sistemática do direito moderno repele as condutas contraditórias conhecidas pelo brocardo “venire contra factum proprium”, situação caracterizada pela prática deliberada de ato contrário a um comportamento anteriormente adotado e em afronta direta à confiança gerada na outra parte, ao dever de lealdade e também ao princípio da boa-fé objetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024 14:16:23) Conforme bem leciona Cristiano Chaves de Farias, ao conceituar o venire contra factum proprium: A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito. Com efeito, cuida-se de dois comportamentos, lícitos e sucessivos, porém o primeiro (factum proprium) é contrariado pelo segundo. O fundamento técnico-jurídico se alicerça na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual. (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil — Volume Único. 7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 757). Nesse mesmo contexto o Enunciado n.º 362 do CJF preconiza que: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. Assim, ao deixar de cumprir voluntariamente as obrigações assumidas no acordo, e apenas após o inadimplemento buscar submeter o bem à proteção do juízo recuperacional, incorreram as recuperandas em abuso do direito processual (art. 5º do CPC) e tentativa de blindagem patrimonial indevida. Não bastasse isso, cumpre registrar que os elementos constantes dos autos não comprovam que a aeronave seja indispensável à continuidade das atividades empresariais do grupo recuperando. Os deslocamentos promovidos com o uso da aeronave, conforme relatado pelas próprias recuperandas, destinam-se a facilitar o acompanhamento de empreendimentos localizados em diferentes cidades, representando, portanto, mero instrumento de conveniência administrativa para os sócios e administradores, e não um componente essencial da cadeia produtiva. Importante destacar que a distinção entre facilidade gerencial e imprescindibilidade operacional deve ser rigidamente observada no exame da essencialidade. A mera utilidade para a administração ou para a logística dos gestores não equivale à condição de bem de capital indispensável à produção e ao cumprimento da atividade-fim da empresa. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM MÓVEL EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE POSSE. 1. Inobstante a previsão contida no artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, acerca da impossibilidade de retirar bens essenciais às atividades da recuperanda, durante o período de reestruturação, entendo por inaplicável tal dispositivo ao presente caso, tendo em vista que o bem em discussão, aeronave de luxo, não é essencial à realização das atividades das recuperandas no setor do agronegócio, nem sequer ao soerguimento do grupo. 2. Assim, uma vez reconhecida a não essencialidade do bem móvel em referência, impõe-se a reforma in totum, da decisão objurgada, a fim de possibilitar a sua retirada de posse das agravadas. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Portanto, não comprovada a essencialidade da aeronave e verificado o inadimplemento superveniente da repactuação extraconcursal, não há fundamento jurídico para impedir o exercício regular do direito de propriedade e de retomada do bem pelo credor arrendador. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada, afastar a essencialidade, para a recuperação judicial, da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. É o voto. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 7 de julho de 2025. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 27/3 EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BEM EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou o stay period na recuperação judicial. O agravante, credor fiduciário, sustenta a inexistência de essencialidade e o inadimplemento de acordo judicial posterior à retomada da posse. A agravada defende a essencialidade do bem para a gestão das atividades em localidades diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prorrogação do stay period; e (ii) a essencialidade da aeronave para as atividades da empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação do stay period, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, é excepcional e só é admissível uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso. O falecimento de sócia justifica a prorrogação excepcional no caso em questão. O Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF corrobora essa interpretação. 4. O bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil, é extraconcursal (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). A comprovação da essencialidade do bem é necessária para sua inclusão na recuperação judicial. Não restou comprovada a essencialidade do bem, e houve inadimplemento contratual posterior a acordo entre as partes em demanda própria. Esse comportamento configura violação à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A prorrogação do stay period é mantida. A essencialidade da aeronave é afastada. Teses de julgamento: "1. A prorrogação do stay period é excepcional e somente admissível em casos devidamente justificados, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. 2. A essencialidade de bem em contrato de arrendamento mercantil, extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser comprovada de forma inequívoca. Inadimplemento contratual posterior a acordo judicial e ausência de prova de essencialidade implicam no afastamento da proteção do bem no âmbito da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 49, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024. Enunciado n.º 362 do CJF. ACÓRDÃO

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Processo nº 5319028-90.2025.8.09.0000

ID: 323615310

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319028-90.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AXE CAPITAL LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

ALISSON ARARIPE CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319028-90.2025.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319028-90.2025.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A ADV.: SANDRA KHAFIF DAYAN AGRAVADOS: AXE CAPITAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.: ALISSON ARARIPE CHAGAS RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BEM EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou o stay period na recuperação judicial. O agravante, credor fiduciário, sustenta a inexistência de essencialidade e o inadimplemento de acordo judicial posterior à retomada da posse. A agravada defende a essencialidade do bem para a gestão das atividades em localidades diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prorrogação do stay period; e (ii) a essencialidade da aeronave para as atividades da empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação do stay period, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, é excepcional e só é admissível uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso. O falecimento de sócia justifica a prorrogação excepcional no caso em questão. O Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF corrobora essa interpretação. 4. O bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil, é extraconcursal (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). A comprovação da essencialidade do bem é necessária para sua inclusão na recuperação judicial. Não restou comprovada a essencialidade do bem, e houve inadimplemento contratual posterior a acordo entre as partes em demanda própria. Esse comportamento configura violação à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A prorrogação do stay period é mantida. A essencialidade da aeronave é afastada. Teses de julgamento: "1. A prorrogação do stay period é excepcional e somente admissível em casos devidamente justificados, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. 2. A essencialidade de bem em contrato de arrendamento mercantil, extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser comprovada de forma inequívoca. Inadimplemento contratual posterior a acordo judicial e ausência de prova de essencialidade implicam no afastamento da proteção do bem no âmbito da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 49, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024. Enunciado n.º 362 do CJF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº Nº 5319028-90.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira, e o Doutor Antônio Cézar Pereira Meneses, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, atuando em substituição ao Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu o julgamento o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A, contra decisão proferida pela juíza de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do pedido de recuperação judicial n.º 5671108-67.2023.8.09.0051 aviada pelo GRUPO AXE CAPITAL LTDA. A decisão agravada (mov. 324, dos autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: [...] IX – DA ESSENCIALIDADE DO BEM (eventos 313) Dessume-se dos autos que, no evento 313, os devedores propugnaram pela essencialidade da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, asseverando, para tanto, que o bem seria objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A. Para tanto, relataram que o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de execução autuada sob o n.º 1003562-20.2025.8.26.0100, determinou a reintegração de pose da aeronave em proveito da credora financeira. Apontaram que, para mitigar o conflito instaurado, contactou a instituição financeira, a qual teria condicionado a liberação do bem a um acordo com pagamento inicial de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/03/2025, e mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/04/2025. Teria ocorrido que, realizado o pagamento da 1ª prestação, o banco se negou a liberar o bem, sob a assertiva de que aguardaria a liberação do pagamento residual. Contudo, discorreu que a aeronave seria fundamental para a operação de gerenciamento das atividades desenvolvidas pelo grupo, considerando que se encontrava pulverizada em diversas localidades, requerendo, neste ínterim, pela declaração de essencialidade do bem, para assegurar o desenvolvimento das atividades das empresas. No evento 318, instada, a Administração Judicial exarou parecer no qual consignou que “à baila da norma, doutrina e jurisprudência suso referenciada, cumpre-nos destacar que a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, nº DE certificado de matrícula: 19813, nº de série: TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, se revela, de fato, essencial à atividade do grupo, notadamente porque cotidianamente utilizada para assegurar o deslocamento dos devedores entre as propriedades e estabelecimentos empresariais e, com isso, empregada na manutenção da gestão das empresas componentes do GRUPO AXE CAPITAL, razão pela qual opina-se pelo deferimento deste pleito requerido na movimentação n.º 313.”. Pois bem. Preambularmente, dado o teor e conteúdo da matéria em exame, reputa-se necessário frisar que, nos termos da jurisprudência do c. STJ, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa devedora, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021). Assim, em face da similitude da matéria sub examine, convém ratificar que, em consonância com a norma, doutrina e jurisprudência que regimentam a matéria, reputa-se importante destacar que, em suma, bens essenciais são aqueles empregados nas atividades da empresa em recuperação judicial, possuindo características próprias para tal finalidade e conformando-se ao conceito de bem de capital preconizado na legislação vigente. Além disto, é pacífico na jurisprudência do colendo STJ que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de se promover principalmente a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade. O bem essencial, ou nominado pelo texto da lei como bem de capital, é estatuído no art. 49, § 3º, da lei n.º 11.101/2005, o qual disciplina que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. […]. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Outrossim, com efeito, repito, é uniformizado na jurisprudência que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento da sociedade empresária dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de não somente se promover a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade. À lume das considerações engendradas pela auxiliar do juízo e dispositivos normativos suso expendidos, verifica-se, in casu, presente os pressupostos ensejadores da essencialidade do bem, haja vista que importante para se viabilizar a atividade de gestão do GRUPO AXE CAPITAL, posto que suas operações se encontram ramificadas em extremidades. Nestes termos, relevante, ainda, enfatizar que o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também tem fundamento nos arts. 47 e 49 da citada lei, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda, conforme, inclusive, leciona o Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do AgRg no AREsp n.º 750870 - MG (2015/0182506-6), in verbis: (...) Pelo exposto, DEFIRO o pleito contido no evento 313 e, com isso, DECLARO a essencialidade do bem indicado. [...] Irresignado, o Banco Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial do Grupo AXE Capital que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou, pela segunda vez, o stay period. Alega que a aeronave não é bem de capital essencial à atividade das empresas em recuperação, pois não integra suas operações agrícolas e de combustíveis concentradas no Estado de Goiás, tampouco há provas de sua imprescindibilidade — sendo a maioria dos voos registrados com uso recreativo ou desvinculado da atividade empresarial. Sustenta ainda que o crédito é extraconcursal, não foi arrolado na lista de credores e as partes haviam celebrado acordo judicial após a retomada da posse da aeronave, cuja 2ª parcela não foi paga pelas recuperandas. Denuncia a má-fé das agravadas ao pleitearem a essencialidade do bem após inadimplemento contratual, inclusive simulando presença de oficial de justiça para tentar reaver a posse da aeronave sem autorização judicial. Argumenta que a decisão violou os arts. 49, §3º, e 6º, §4º da Lei nº 11.101/05, o princípio da boa-fé objetiva e a teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a cassação da decisão agravada. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos centrais: (i) a legalidade da segunda prorrogação do stay period e (ii) a essencialidade da aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Antecipo que o recurso comporta parcial provimento. No tocante a possibilidade de prorrogação do stay period, observa-se que na origem, após deferimento da recuperação judicial, a juíza a quo já deferiu a prorrogação do período de blindagem, por 180 dias, conforme se observa da decisão de mov. 199 dos autos de origem. A prorrogação do stay period é medida excepcional cuja prorrogação, segundo a Lei 11.101/05 é admissível apenas uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Nesse mesmo sentido o Enunciado 42, da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o tema: O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. No caso em apreço, não se verificou a prática de qualquer conduta por parte da recuperanda que evidencie intuito protelatório ou desídia na condução do processo de soerguimento econômico. Ao revés, constata-se que, além dos já reconhecidos obstáculos de natureza financeira enfrentados pela empresa, sobreveio o falecimento de uma de suas sócias, evento que, por sua gravidade e repercussão na gestão administrativa, configura motivo excepcional a ensejar a prorrogação do stay period. Consoante dispõe o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a prorrogação do período de suspensão das ações e execuções é medida admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a imprescindibilidade da dilação temporal para viabilizar a reorganização da atividade empresarial e a efetiva preservação da empresa — princípio este que constitui o núcleo axiológico do instituto da recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da referida lei. Ademais, a prorrogação do stay period não configura um benefício ilimitado ou automático à recuperanda, mas antes uma medida de caráter excepcional, a ser concedida mediante fundamentação específica e proporcional, sempre pautada na boa-fé e na observância do interesse público subjacente à manutenção da função social da empresa e à preservação dos empregos e da atividade econômica. No presente caso, a decisão de prorrogar o stay period até a realização da assembleia geral de credores mostra-se acertada e consentânea com a finalidade da recuperação judicial, notadamente por assegurar a continuidade das negociações e viabilizar a deliberação dos credores de forma informada e equânime, prevenindo a decretação prematura da falência, que, neste contexto, representaria medida extremada e desproporcional. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A prorrogação do stay period além de 360 dias é excepcionalmente possível, desde que não haja culpa do devedor e a prorrogação seja necessária à efetividade do plano de recuperação. 2. A jurisprudência do STJ autoriza a prorrogação do stay period em casos excepcionais, notadamente quando atestado pelo administrador-judicial que não houve contribuição do grupo devedor para o atraso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 11:04:52) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prorrogação do stay period além de 360 dias é excepcionalmente possível, desde que não haja culpa do devedor e a prorrogação seja necessária à efetividade do plano de recuperação. 2. A jurisprudência do STJ autoriza a prorrogação do stay period em casos excepcionais, notadamente quanto atestado pelo administrador judicial que não houve contribuição do grupo devedor para o atraso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025 14:33:11) Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da preservação da empresa, da função social e da continuidade da atividade econômica, mostra-se plenamente justificada a decisão que prorrogou o stay period até a realização da assembleia geral de credores. No tocante a alegação de não essencialidade do bem, assiste razão a parte agravante. É incontroverso que o bem, a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A é extraconcursal, e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. No caso concreto, cuida-se da discussão acerca da declaração de essencialidade da aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil, celebrado entre as partes e inadimplido pelas empresas em recuperação. De início, cumpre esclarecer que o bem objeto da presente controvérsia ostenta natureza extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o qual dispõe: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Embora o dispositivo legal confira ao devedor a possibilidade de discutir a essencialidade do bem, essa exceção deve ser interpretada de forma restritiva e objetiva, exigindo demonstração inequívoca de que o bem em questão é indispensável à manutenção das atividades empresariais desenvolvidas. No presente caso, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial em 23/11/2023, as recuperandas não arrolaram o bem como essencial no momento oportuno, nem tampouco o incluíram no quadro geral de credores, deixando evidenciado, já àquela altura, a ausência de vinculação direta da aeronave à atividade operacional. Mais relevante, ainda, é o fato de que, já no curso da recuperação judicial, as partes firmaram acordo de repactuação do débito em 20/02/2025, posteriormente à retomada da posse pelo credor fiduciário em ação própria. Esse ajuste contratual, celebrado de forma livre e assistida por advogados, com o pagamento da primeira parcela, corrobora a validade e a regularidade da negociação extraconcursal, bem como a inexistência de discussão quanto à suposta essencialidade do bem naquele momento. O inadimplemento subsequente das obrigações pactuadas pelas recuperandas não pode servir como fundamento legítimo para a posterior formulação de pedido de reconhecimento de essencialidade do bem, sob pena de flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), já sedimentado tanto na doutrina quanto na jurisprudência: [...] 2. A sistemática do direito moderno repele as condutas contraditórias conhecidas pelo brocardo “venire contra factum proprium”, situação caracterizada pela prática deliberada de ato contrário a um comportamento anteriormente adotado e em afronta direta à confiança gerada na outra parte, ao dever de lealdade e também ao princípio da boa-fé objetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024 14:16:23) Conforme bem leciona Cristiano Chaves de Farias, ao conceituar o venire contra factum proprium: A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito. Com efeito, cuida-se de dois comportamentos, lícitos e sucessivos, porém o primeiro (factum proprium) é contrariado pelo segundo. O fundamento técnico-jurídico se alicerça na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual. (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil — Volume Único. 7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 757). Nesse mesmo contexto o Enunciado n.º 362 do CJF preconiza que: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. Assim, ao deixar de cumprir voluntariamente as obrigações assumidas no acordo, e apenas após o inadimplemento buscar submeter o bem à proteção do juízo recuperacional, incorreram as recuperandas em abuso do direito processual (art. 5º do CPC) e tentativa de blindagem patrimonial indevida. Não bastasse isso, cumpre registrar que os elementos constantes dos autos não comprovam que a aeronave seja indispensável à continuidade das atividades empresariais do grupo recuperando. Os deslocamentos promovidos com o uso da aeronave, conforme relatado pelas próprias recuperandas, destinam-se a facilitar o acompanhamento de empreendimentos localizados em diferentes cidades, representando, portanto, mero instrumento de conveniência administrativa para os sócios e administradores, e não um componente essencial da cadeia produtiva. Importante destacar que a distinção entre facilidade gerencial e imprescindibilidade operacional deve ser rigidamente observada no exame da essencialidade. A mera utilidade para a administração ou para a logística dos gestores não equivale à condição de bem de capital indispensável à produção e ao cumprimento da atividade-fim da empresa. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM MÓVEL EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE POSSE. 1. Inobstante a previsão contida no artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, acerca da impossibilidade de retirar bens essenciais às atividades da recuperanda, durante o período de reestruturação, entendo por inaplicável tal dispositivo ao presente caso, tendo em vista que o bem em discussão, aeronave de luxo, não é essencial à realização das atividades das recuperandas no setor do agronegócio, nem sequer ao soerguimento do grupo. 2. Assim, uma vez reconhecida a não essencialidade do bem móvel em referência, impõe-se a reforma in totum, da decisão objurgada, a fim de possibilitar a sua retirada de posse das agravadas. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Portanto, não comprovada a essencialidade da aeronave e verificado o inadimplemento superveniente da repactuação extraconcursal, não há fundamento jurídico para impedir o exercício regular do direito de propriedade e de retomada do bem pelo credor arrendador. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada, afastar a essencialidade, para a recuperação judicial, da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. É o voto. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 7 de julho de 2025. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 27/3 EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BEM EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou o stay period na recuperação judicial. O agravante, credor fiduciário, sustenta a inexistência de essencialidade e o inadimplemento de acordo judicial posterior à retomada da posse. A agravada defende a essencialidade do bem para a gestão das atividades em localidades diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prorrogação do stay period; e (ii) a essencialidade da aeronave para as atividades da empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação do stay period, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, é excepcional e só é admissível uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso. O falecimento de sócia justifica a prorrogação excepcional no caso em questão. O Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF corrobora essa interpretação. 4. O bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil, é extraconcursal (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). A comprovação da essencialidade do bem é necessária para sua inclusão na recuperação judicial. Não restou comprovada a essencialidade do bem, e houve inadimplemento contratual posterior a acordo entre as partes em demanda própria. Esse comportamento configura violação à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A prorrogação do stay period é mantida. A essencialidade da aeronave é afastada. Teses de julgamento: "1. A prorrogação do stay period é excepcional e somente admissível em casos devidamente justificados, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. 2. A essencialidade de bem em contrato de arrendamento mercantil, extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser comprovada de forma inequívoca. Inadimplemento contratual posterior a acordo judicial e ausência de prova de essencialidade implicam no afastamento da proteção do bem no âmbito da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 49, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024. Enunciado n.º 362 do CJF. ACÓRDÃO

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Aguinaldo Jose Anacleto e outros x 5S Stenius Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 256452890

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5671108-67.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE ANACLETO AXE CAPITAL LTDA COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA DAISY PALMEIRA DE OLIVEIRA ERICA DE LIMA LELLIS ANACLETO EUCALIPTOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

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IZADORA VITOR DIAS DE REZENDE

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LUCAS ANACLETO DE LELLIS E ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BARROS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FILIPE DENKI BELEM PACHECO

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MARCO ANTÔNIO CALDAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proces… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialProcesso: 5671108-67.2023.8.09.0051Promovente (s): AXE CAPITAL LTDAEndereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2496, Sala 171 A, Edifício New Business Style, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74810100Promovido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEndereço: , , , ,--, --, -- DECISÃO Trata-se de processamento do pedido de recuperação judicial apresentado por AXE CAPITAL LTDA e Outras, que em conjunto se denominaram GRUPO AXE CAPITAL, todos já devidamente qualificados.Consoante se infere do compulso aos autos, após prolatada a decisão que suspendeu a Assembleia Geral de Credores (evento 249), sobrevieram aos autos petitórios, requerimentos e ofícios que demandam a incursão decisória, bem como outras interlocutórias que carecem da concessão de oitiva da devedora e da Administração Judicial.A Administração Judicial, em cumprimento a referenciada decisão, comunicou sobre o termo de diligência encaminhado às devedoras e, ainda, sobre a publicização da suspensão da assembleia em sítio eletrônico e para e-mail dos credores no evento 256.No evento 257, as devedoras regularizaram sua representação processual neste feito e, na ocasião, pugnaram pela concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentarem modificativo ao plano de recuperação judicial e, ainda, para que os credores analisem a proposta, a fim de aperfeiçoar as condições de adimplemento das obrigações sujeitas ao procedimento recuperacional.O credor FERTILIZANTES ALIANÇA LTDA (evento 258) pugnou pela habilitação e credenciamento de seus advogados junto ao sistema PROJUDI.Ofício oriundo da reclamação trabalhista autuada sob o n.º ATOrd 0011017-23.2023.5.18.0221 colacionado no evento 259, requerendo indicação de conta judicial vinculada a este juízo para transferência de valores da empresa constritos naquele procedimento.As respectivas correspondências para intimação das devedoras (eventos 266/272) foram juntadas com “não efetivadas” nos eventos 272/275.O parquet, no evento 278, pugnou para que, diante da existência de indicativos de crime, fosse encaminhado cópia integral deste procedimento à Superintendência Judiciária do Ministério Público de Goiás, a fim de que realize a distribuição ao órgão de execução do Ministério Público competente para apuração de eventual prática de crime.Acolhendo o parecer do Ministério Público, no evento 282, foi determinado o encaminhamento integral dos autos a fim de que seja realizada apuração de eventual prática de crime à Superintendência Judiciária do Ministério Público de Goiás.No evento 290, a Administração Judicial apresentou parecer em que se posicionou sobre os requerimentos encartados nas movimentações n.º 174, 178, 188, 192, 203, 213, 216, 217 e 218.Cópia da renúncia ao mandado dos advogados habilitados pelas devedoras, no evento 257, foi colacionado aos autos no evento 291.Ofícios jungidos nos eventos 292 e 294, pelo qual o Juízo da Vara Única de Querência, Estado de Mato Grosso, da ciência sobre os anexos juntado ao presente procedimento e, ainda, sobre o processamento da execução de título extrajudicial c/ desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela credora São Francisco Casa & Construção Ltda (autos n.º 1001541-22.2023.8.11.0080), bem como requer, ainda, informações sobre a vigência do stay period.Ofício expedido à representante legal da Superintendência Judiciária do Ministério Público de Goiás foi acostado no evento 296.Ofício oriundo da citada ação de execução de título extrajudicial c/ desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela credora São Francisco Casa & Construção Ltda (autos n.º 1001541-22.2023.8.11.0080) foi coligido ao evento 297.O credor GILMAR RAMOS SILVA, no evento 301, trouxe aos autos cópia do ofício expedido pelo 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, pelo qual consulta sobre a viabilidade de se efetivar constrições judiciais.Os devedores, nos eventos 300 e 302, juntaram aos autos novo instrumento de procuração e substabelecimento, com reserva de poderes, para regularizar sua representação processual.Já no evento 303, o Dr. Lucas Anacleto de Lellis e Andrade, advogado inscrito na OAB/GO 66.215, comunicou a renúncia dos poderes outorgados pelo GRUPO AXE CAPITAL.Cópia da decisão proferida no incidente de habilitação de crédito autuado sob o n.º 5312057-67.2024.8.09.0051 foi colacionada aos autos no evento 306.Ofício n.º 130/2025, expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí/GO, foi colacionado aos autos no evento 308, pelo qual se consulta este juízo acerca da essencialidade do bem objeto do contrato de alienação fiduciária Jeep Renegade Sport 1.8, ano 2021, renavam 001268382261.O GRUPO AXE CAPITAL, no evento 310, juntou aos autos cópia do substabelecimento, com reserva, outorgando poderes ao Dr. Alisson Araripe Chagas.O Ministério Público, no evento 311, apresentou novo parecer em que se manifesta: (i) pela intimação do novo procurador constituído pela Recuperanda para que se manifeste, caso queira, sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado nos autos, requerendo o que entender de direito; (ii) pelo deferimento do pedido formulado pela Recuperanda no evento 213, para que sejam prorrogados os efeitos do stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores, concedendo-se, ainda, os efeitos do artigo 52, II, da Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020; e, ao final, (iii) pugnando por nova vista dos autos nas estritas hipóteses previstas na Lei n.º 11.101/2005.A Administração Judicial, no evento 312, exarou ciência da juntada aos autos da decisão prolatada no incidente de habilitação de crédito autuado sob o n.º 5312057-67.2024.8.09.0051.Os devedores tornaram aos autos, no evento 313, para defenderem a essencialidade da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, asseverando, para tanto, que o bem seria objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A, bem como ratificaram o pedido para que se autorizasse a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a fim de possibilitar a retomada das negociações com os credores.O credor GILMAR RAMOS SILVA, no evento 315, juntou aos autos cópia integral dos autos da ação de execução protocolizada sob o n.º 5322624-60.2024.8.09.0051, requerendo que a Administração Judicial se manifeste sobre o ofício juntado no evento 174 deste procedimento.Instada a se manifestar sobre a pretensão postulado pelos devedores no evento 313 (evento 316), a Administração Judicial, no evento 318: (i) destacou que “a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, nº DE certificado de matrícula: 19813, nº de série: TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, se revela, de fato, essencial à atividade do grupo, notadamente porque cotidianamente utilizada para assegurar o deslocamento dos devedores entre as propriedades e estabelecimentos empresariais e, com isso, empregada na manutenção da gestão das empresas componentes do GRUPO AXE CAPITAL, razão pela qual opinase pelo deferimento deste pleito requerido na movimentação n.º 313”; e (ii) registrou que “no que concerne ao pedido de prorrogação do stay period, verifica-se que se trata da extensão extraordinária postulada na movimentação n.º 213, sobre a qual esta Administração Judicial (movimentação n.º 290) e o parquet (movimentação n.º 311) já se manifestaram favoravelmente, estando a matéria pronta para a incursão jurídico decisória desse juízo.”.A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE – MS, no evento 319, opinou pelo indeferimento da pretendida prorrogação do stay period e, ainda, pelo indeferimento do prazo adicional para apresentar aditivo ao plano de recuperação judicial.Os devedores, no evento 320: (i) pugnaram pela declaração de essencialidade de bens de produção para o resultado positivo da presente recuperação judicial, uma vez que sem esses bens não conseguirá capitalizar seus caixas para cumprimento do PRJ; (ii) requereram que fosse declarado essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL os imóveis objeto das matrículas n.º 18.982 e 18.983, bem como o veículo FORD F150, uma vez que estariam sendo objeto de excussões e constrições efetivadas, respectivamente, pelos credores AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A e SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; e, ao final, (iii) tornaram a defendera possibilidade de se prorrogar o stay period ou, alternativamente, concede o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação judicial, com as alterações necessárias.A credora FABRIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, no evento 322, requereu a juntada do instrumento de substabelecimento aos autos.É o relatório.Decido. I – DO OFÍCIO N.º 411/2024 (evento 174) Perlustrando os autos, observa-se que, no evento 174, foi juntado cópia do ofício n.º 411/2024, expedido pela 2ª UPJ da Comarca de Goiânia/GO, por intermédio do qual solicitou-se a este juízo que aprecie a viabilidade da constrição judicial requerida no evento 14, da ação ajuizada por GILMAR RAMOS SILVA contra AGUINALDO JOSÉ ANACLETO (autos n.º 5322624-60.2024.8.09.0051).Determinada a intimação dos devedores e da Administração Judicial no evento 205.Instada, no evento 237, o GRUPO AXE CAPITAL pugnou pelo indeferimento de qualquer medida expropriatória em face dos devedores, até a realização da assembleia geral de credores, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa.Já a Administração Judicial, no evento 290, opinou para que se comunique ao referido juízo consultante sobre a impossibilidade de se apreciar o pleito, considerando o não fornecimento da determinada apresentação da íntegra do processo e, ainda, que os devedores em recuperação judicial possuem stay period vigente até fevereiro de 2025, razão pela qual, conforme previsto no art. 6º da LRJ, a excussão patrimonial se encontra vedada.Ocorre que, contudo, o credor GILMAR RAMOS SILVA, no evento 315, juntou aos autos cópia integral da ação de execução autuada sob o n.º 5322624-60.2024.8.09.0051, requerendo que a Administração Judicial se manifeste sobre o ofício juntado no evento 174 deste procedimento.Desta forma, considerando o fato superveniente à manifestação da AJ colacionada no evento 290, consistente na instrução dos autos com cópia da ação de execução referenciada no citado ofício colacionado ao evento 174, DETERMINO a INTIMAÇÃO da Administração Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da matéria e requeira o que lhe aprouver.Após, concluso para as deliberações. II – DAS OBJEÇÕES E APONTAMENTOS SOBRE FRAUDES (evento 178) Subsuma-se dos autos que a credora SÃO FRANCISCO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, no evento 178, apresentou objeções ao PRJ apresentado e, na ocasião, suscitou apontamentos e considerações que carreariam para fraude praticada pelos devedores.Sobre o tema da suscitada fraude, apontou que haveria indícios objetivos que demandam providências, sob a premissa de que o verdadeiro objetivo do procedimento recuperacional seria beneficiar outras empresas pertencentes ao grupo econômico, em detrimento dos legítimos interesses dos credores.Adiante, pretextou que a empresa Axe Capital teria adquirido produtos junto à postulante, mas teria destinado esses bens adquiridos em outras empresas, que não estariam inseridas no bojo do grupo empresarial em recuperação judicial, mas pertencentes ao sócio Aguinaldo e Erica de forma direta e/ou, ainda, indireta, em razão da sociedade conjugal.Relatou que a prática caracteriza os elementos necessários ao reconhecimento da confusão patrimonial, ressaltando, para tanto, que o imóvel, para o qual se destinou o produto dos bens adquiridos junto à postulante, estava em nome das pessoas físicas de Agnaldo e Erica, porém, logo na sequência, teriam sido comprados pelas SPE’s de forma simulada, a fim de gerar proteção e evitar a constrição por credores.Individualizando as operações que estariam inseridas no seio desta fraude, reportou-se às notas fiscais n.º 40371 e n.º 40484, as quais teriam sido emitidas, respectivamente em 16/08/2023 e 23//08/2023, em proveito da Axe Capital, mas que os materiais de construção correspondentes teriam sido entregues parte em Itaberaí/GO, na AGX FLORESTRAL, e parte em Querência/MT, sendo utilizado nas empresas SPE.Asseverou, também, que outra parte do produto adquirido também teria sido utilizado no Condomínio que não pertenceria à Axe Capital, tendo esclarecido, a propósito, que esses bens adquiridos teriam sido diretamente empregado nas obras de loteamento que estariam sendo realizadas nos imóveis objeto das matrículas n.º 10.872 e 10.870, ambos pertencentes a Aguinaldo José Anacleto.Neste ínterim, ressaltou, como elemento demonstrativo de negócio jurídico simulado, que sobreveio a “R-2” na matrícula do imóvel, pela qual se alterou a titularidade do condomínio, em função do contrato de compra e venda com data de escritura em 11/10/2023, em proveito de uma empresa aberta em 12/07/2023, com capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), enquanto o condomínio seria avaliado em milhões de reais.Posteriormente, voltando-se para a empresa AGX Participações e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.907.596/0001-00, enalteceu que seu patrimônio perfilhava o importe total de R$ 26.599.895,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais), a qual teve a integralização dos seguintes bens imóveis, a saber: 1. Uma gleba de terras, com área de 3,18,53,20ha, denominado Fazenda São Felix, matrícula número 17.588, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 2. Um lote urbano número 23 quadra 30, situado na Rua 06, loteamento residencial Itavilly, objeto da matrícula n.º 19.249, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 3. Um lote urbano número 24 quadra 30, situado na Rua 06, loteamento residencial Itavilly, objeto da matrícula n.º 19.250, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 4. Um lote urbano número 8 quadra 1, situado na Rua Estrada da Ponte Velha, loteamento Chácara Estrela, objeto da matrícula n.º 21.981, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 5. Um prédio comercial, lote número 1 quadra 39, situado na Avenida Dom Mascarenhas, loteamento Vila Progresso, objeto da matrícula n.º 16.765, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 6. Uma gleba de terras, com área de 02,42ha, denominado Fazenda Córrego Branco, objeto da matrícula n.º 16.920, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 7. Uma gleba de terras, com área de 145,20,00ha, denominado Fazenda Vitória, objeto da matrícula n.º 21.200, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 8. Uma gleba de terras, com área de 59,99,93ha, denominado Fazenda Vale +, objeto das matrículas n.º 19.523 e n.º 13.999, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 9. Um lote de chácara número 40-A do Setor B, situado na Avenida Goiás, loteamento Projeto Querência I, objeto da matrícula n.º 10.870, do CRI da Comarca de Querência/MT; 10. Um lote de chácara número 40-C do Setor B, situado na Avenida Goiás, loteamento Projeto Querência I, objeto da matrícula n.º 10.872, do CRI da Comarca de Querência/MT; 11. Um lote urbano situado na Alameda Araguaia, Qd 44 Lt 2, Porto Luiz Alves, objeto da matrícula n.º 12.019, do CRI da Comarca de Querência/MT; 12. Um lote urbano situado na Rua 12, Qd 44 Lt 11, Porto Luiz Alves, objeto da matrícula n.º 12.680, do CRI da Comarca de Querência/MT; 13. Uma área de terras com 98,7594ha, situada no Lote 90, Assentamento Maria Tereza, objeto da matrícula n.º 3.963, do CRI da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT; e 14. Um lote urbano situado na Rua 1, Qd 15 Lt 24, Setor Oeste, objeto da matrícula n.º 1.642, do CRI da Comarca de Goiânia/GO.Destacou que, por alterações efetuadas no contato social, os então sócios Aguinaldo José Anacleto e Érica de Limas Anacleto retiraram-se da citada sociedade empresária, cedendo suas quotas para a empresa ELDORADO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 50.732.017/0001/01, a qual, contudo, é de titularidade de Aguinaldo José Anacleto.Frisou que as empresas que formam o grupo econômico que receberam as mercadorias estão localizadas em Querência e os materiais adquiridos foram diretamente entregues nas obras das quais pertenciam a Agnaldo e Erica e agora é um condomínio, sendo evidência constitutiva da confusão patrimonial configurada, enquanto a confusão patrimonial estaria caracterizada pelos citados negócios jurídicos simulados que revelam transações entre os grupos.Posteriormente, concatenou ponderações sobre os requisitos legais estatuídos no art. 50 do CC para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica, pretextando, neste ponto, que se encontraria evidente no caso a utilização abusiva da personalidade jurídica com o intuito de lesar credores.Defendeu que, com frequência, a criação de diversas empresas, o acúmulo patrimonial significativo por pessoas físicas, o entrelaçamento entre entes familiares e o esvaziamento patrimonial pessoal configuram uma famosa estratégia de blindagem patrimonial, como identificamos no presente caso.Alegou que no pedido de recuperação judicial se teria omitido outras sociedades que fariam parte do grupo empresarial, como as holdings patrimoniais que, inclusive, foram desmembradas das sociedades operacionais, hoje pertencentes ao sócio Aguinaldo, afirmando, diante deste ponto, que essa prática ensejaria uma ocultação deliberada de informações cruciais.Salientou, em seguida, sobre a constituição recente de CNPJ’s, poucos meses antes do pedido de recuperação judicial, bem como sobre a omissão de outras 39 (trinta e nove) empresas pertencentes ao grupo empresarial, mas que não teriam sido inseridas no bojo deste procedimento recuperacional.Adiante, apresentou suas razões pelas quais objeta do plano de recuperação judicial.Ao final, requereu, em síntese: (i) a rejeição do plano de recuperação judicial da Axe Capital, considerando a suposta fraude mencionada; (ii) a expedição de ofícios para as Juntas Comerciais dos Estados de Goiás e Mato Grosso, bem como a quebra do sigilo fiscal pela Receita Federal, para apuração de eventual fraude e encaminhamento às autoridades competentes para investigação dos indícios informados; (iii) a desconsideração da personalidade jurídica da Axe Capital, com a inclusão das empresas participantes do grupo econômico e a inclusão do sócio Agnaldo e do Espólio de Érica no polo ativo do processo de recuperação judicial, garantindo-se a transparência e a proteção dos direitos dos credores; (iv) a determinação de uma investigação minuciosa das empresas recém-constituídas e das empresas omitidas no plano de recuperação judicial, a fim de comprovar a existência de grupo econômico e verificar as alterações realizadas na Junta Comercial após o falecimento da Sra. Érica; (v) a solicitação de apresentação de todos os documentos contábeis e financeiros das empresas relacionadas aos sócios; (vi) a recusa da nomeação do ex-esposo como inventariante, por não preencher os requisitos legais e devido à suspeita de fraude, uma vez que o casal estava separado de fato, além de já existir processo judicial de inventário sem a nomeação de inventariante pelo juízo; (vii) a nomeação dos herdeiros da falecida para manifestação dos fatos em conformidade com a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, observando-se o melhor interesse do processo de recuperação judicial, pois são legitimados pela sucessão e devem ter ciência dos fato; (viii) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para apurar a suposta fraude envolvendo a utilização da assinatura digital da falecida após seu falecimento, bem como para verificar alterações em outras empresas pertencentes à falecida após sua morte, encaminhando o caso às autoridades competentes; (ix) a consideração da convolação da recuperação judicial em falência, conforme previsto no Art. 94, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, caso seja comprovada a fraude contra credores; e (x) a promoção da indisponibilidade de bens até a devida finalização da apuração das supostas fraudes levantadas, evitando a movimentação pelas empresas do grupo e o esvaziamento de ativos, a fim de assegurar os direitos dos credores.Diante as razões expostas, determinou-se a intimação dos devedores e da Administração Judicial para que se manifestassem (evento 205).No evento 238, os devedores rechaçaram e impugnaram as razões argumentadas que subsidiariam a apontada fraude praticada, ressaltando a ausência dos elementos legais e jurisprudenciais exigidos para a caracterização do grupo econômico, bem como a carência de elementos probatórios que justifiquem o acolhimento da tese da credora de que ocorreu fraude.Sobre o grupo econômico, afirmaram que para fins de responsabilização solidária, exige-se o preenchimento de determinados requisitos previstos no art. 50 do CC, os quais, contudo, não teriam sido comprovadamente atestados pela credora suscitante de forma robusta e capaz de demonstrar a existência da confusão patrimonial entre os devedores e outras empresas, tampouco se teria indicado a presença de garantias cruzadas ou qualquer outro elemento que indicasse o controle centralizado das atividades, tendo a credora se limitado a alegar apenas supostas simulações de negócios jurídicos e possível fraude.Acentuaram que a existência de endereços físicos semelhantes não é suficiente para, per si, configurar o grupo econômico, sendo apenas uma tentativa frustrada da credora de causar tumulto processual e alegar, de forma infundada, a existência de supostos crimes falimentares e indícios de fraude, tudo isso com o objetivo de pressionar e assediar os devedores a formalizar acordo extrajudicial com a credora, prática que seria vedada pelo ordenamento jurídico.Já a propósito específico da desconsideração da personalidade jurídica, testilharam que o mecanismo seria destinado a coibir o uso abusivo da pessoa jurídica para encobrir práticas ilícitas e fraudar credores.Porém, arguiram que se trataria de instituto excepcional, cuja aplicação demandaria a estrita observância de requisitos legais, sob pena de violação a autonomia patrimonial que a personalidade jurídica assegura, enquanto, no caso, não haveria elementos que comprovem o desvio de finalidade ou, tampouco, a confusão patrimonial.Frisaram que não haveria provas coligidas aos autos de que os devedores tenham se beneficiado pessoalmente de recursos da empresa ou que tenham utilizados a pessoa jurídica de maneira ilícita para fraudar credores ou outros terceiros.Sobre as demais empresas, sublinharam que não seria obrigatório a submissão de todas as empresas do grupo econômico ao processo de recuperação judicial, mas só daquelas que estão com dificuldade econômica, carecendo, desta forma, de fundamentos jurídicos o pleito da credora postulante.Com relação à nomeação de inventariante, informou que caso a credora não concorde com o que restou determinado na Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante do Espólio de Érica de Lima Lellis, deve promover, por meio de via adequada, que não é este procedimento recuperacional, o seu inconformismo com a situação exposta.Nestas premissas, de que não haveria fundamentos fáticos ou jurídicos para se acolher a pretensão postulada pela credora, requereu o indeferimento de todos os requerimentos da credora, postulados no evento 178.No evento 218, a credora SÃO FRANCISCO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA chamou o feito à ordem para requerer a intimação da Administração Judicial para que se manifeste sobre os pleitos encartados nos eventos 174, 178, 188, 192 e 203, bem como, em síntese, pela não convocação da AGC até que seja dirimida as questões suscitadas ou, ainda, a convocação de forma híbrida, a fim de assegurar a participação dos interessados.O chamamento do feito à ordem foi indeferido por força da decisão proferida no evento 221, sendo que, sobre os demais pontos e considerando as manifestações apresentadas pelos devedores, determinou-se a intimação da Administração Judicial para que se manifestasse sobre o tema sub judice (evento 249), cenário no qual sobreveio, no evento 290, o parecer pelo qual opinou pelo improvimento dos pleitos, uma vez que “se encontram pautadas em deduções e suposições, as quais ainda carecem de arcabouço probatório fático apto e capaz de consubstanciar as postuladas incursões, bem como porque propugnam por medidas incompatíveis com o processo de recuperação judicial, consoante alhures pontuado em linhas volvidas”.Pois bem.Tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em decisão surpresa, posto que a matéria se encontra pronta para ser deliberada in tontum.Sendo a prestação jurisdicional o objeto fulcral do exame decisório a ser exercido, alinho-me à Administração Judicial e constato que, de fato, os pleitos formulados pela credora ou são carentes de lastro probatório que subsidie o pleito ou, ainda, se apresentam incongruentes com o processo principal de recuperação judicial.É que a rejeição do plano de recuperação judicial sob a permissiva de “suposta fraude” mencionada (subitem “2”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178) não encontra guarida em qualquer dispositivo da Lei n.º 11.101/2005.O citado diploma legal não prevê, tampouco permite, a rejeição do PRJ apresentado pelos devedores em função de “suposta fraude”, sendo que, na realidade, a matéria deve ser submetida à assembleia geral de credores para deliberar sobre o tema, conforme possível por força da previsão disposta no art. 35, inciso I, alíneas “a” e “f”.Mais do que isso, nota-se que as teses ventiladas se encontram em estado embrionário, tanto que a própria postulante emprega o verbo nuclear de “suposição” para acompanhar a suscitada fraude praticada, fator que infirma, por completo, a possibilidade de se admitir qualquer das repercussões ancoradas nesta premissa.A pretensão encampada nos subitens 3, 5 e 9, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, consistente, respectivamente, (i) em se expedir ofício para Juntas Comerciais dos Estados de Goiás e Mato Grosso, bem como a quebra do sigilo fiscal pela receita federal; (ii) determinar investigações minuciosas das empresas recém-constituídas, a fim de comprovar a existência de grupo econômico; e (iii) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para que se apure suposta fraude envolvendo a utilização da assinatura digital da falecida, são medidas que também não se mostram adequadas pelo processo principal de recuperação judicial, considerando o nítido caráter investigativo que dispõe.Algumas das pretensões, tal como as próprias consultas às Juntas Comerciais, são plenamente acessíveis à própria credora postulante, não dependendo de autorização ou ordem judicial para acessar esses dados.Apesar dos índicos relatados, é patente a insuficiência para, na atual conjuntura dos fatos, se configurar qualquer das tipificações falimentares que justifiquem que este juízo, munido apenas destes elementos, determine a abertura de investigação.Mais do que isso, compreendendo ser suficiente, a própria credora postulante pode comunicar os fatos à autoridade policial competente para que, nos moldes em que requeridos, averigue a procedência e determine, ou não, a instauração de inquérito investigativo.A credora requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Axe Capital, com o intuito de que se inclua no presente procedimento recuperacional as demais empresas participantes do grupo econômico, bem como os sócios Agnaldo e do Espólio de Érica (subitem “4”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178).Porém, por consectário lógico e legal, a prestação jurisdicional é inviável da forma em que requerida. É que a submissão de determinada empresa ao processo de recuperação judicial é ato voluntário, oriundo da expressão de vontade livremente manifestada pela parte, não sendo admissível que se inclua determinada empresa no bojo do procedimento recuperacional.Tanto é voluntário que, ainda que se encontre condições de superar a eventual crise econômico-financeira enfrentada, requerida a falência de determinada empresa ou sociedade empresária, somente a própria parte pode postular nos autos para requerer o processamento da recuperação judicial (como tese de defesa – art. 95 da Lei n.º 11.101/2005).A hipótese suscitada pela credora se confunde com a permissiva autorizada no processo falimentar, quando, para fins de arrecadação integral dos bens (cuja destinação fim é a sua liquidação para pagamento dos credores), é possível “arrastar” bens em função da confusão patrimonial caracterizada, pela via do IDPJ.A propósito, cita-se:Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Contudo, repita-se, na recuperação judicial não há essa previsão.Já com relação aos subitens “7” e “8”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, é, uma vez mais, notável a ausência de processabilidade do requerimento pelo próprio procedimento principal de recuperação judicial, já que pretende a incursão jurídico-decisória sobre temas relacionados à inventariança do espólio.O mecanismo jurídico da recuperação judicial é um instrumento processual voltado a reorganização financeira e patrimonial de empresários ou sociedades empresárias, norteada pelos princípios da preservação, função social e estímulo à atividade econômica, a fim de garantir a manutenção da fonte produtora e dos vínculos empregatícios.Apesar da carga principiológica do procedimento recuperacional, não se encontra esteio na norma vigente condições para se intervir nas particularidades dos sócios.Colhe-se, ainda, da manifestação da Administração Judicial que o próprio Sr. Aguinaldo José Anacleto foi designado para o encargo de inventariança nos autos do inventário judicial protocolizado sob o n.º 5265548-78.2024.8.09.0051 e que tramita na 1ª Vara de Sucessões desta Comarca de Goiânia/GO.Ou seja, além do questionado instrumento público declaratório de nomeação de inventariante, colacionado no evento 145 e que justificou a admissão da sucessão processual, sobreveio a prolação de decisão nos autos do inventário judicial, devendo, desta forma, ser interposto o recurso cabível, entendendo ser o caso, perante aquele juízo competente.Diante ao exposto, é axiomático que os subitens “10” e “11”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, também carecem de substratos fáticos e/ou legais na atual conjectura, posto que não há comprovação de fraude que justifique a incursão sobre a pretendida convolação da recuperação judicial em falência ou, tampouco, razões concretas que subsidie a postulada indisponibilidade de bens.Perceba que a credora pretende a decretação de indisponibilidade de bens até a finalização de apurações com fundamento apenas, uma vez mais, nas suscitadas “supostas fraudes”.Contudo, se a própria credora que argumenta a tese envolve seus pontos na seara da “suposição”, engendrar as determinações nos moles postulados é por demais gravosa contra as empresas inseridas no bojo do presente procedimento recuperacional e, principalmente, contra terceiras que nem sequer se encontram inseridas neste âmbito.Cercear a possibilidade de disposição dos bens de terceiros sem possuir plena concepção da sua real situação poderia ensejar, até mesmo, a falência destas empresas, o que comprometeria não apenas a continuidade dos negócios, mas também a confiança do mercado, a estabilidade econômica da região em que operam e, ainda, implicações negativas na função social local.Até mesmo em procedimentos executórios, fundada em títulos com eficácia executiva, é uníssono na jurisprudência que, ainda que possível, as indisponibilidades precisam ser empregadas em situações excepcionais (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184736-29.2023.8.09.0069, GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação 29/01/2024), não sendo, por consectário, o caso.Apenas com relação ao subitem “6”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, é que se nota a parcial procedência do pleito, mesmo porque, de fato, é factível à credora requisitar dados, informações ou documentos das empresas que se encontrem sujeitas ao processo de recuperação judicial, os quais devem encaminhar suas solicitações à Administração Judicial, senão vejamos: Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:I – na recuperação judicial e na falência:b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;...d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações; Diz-se parcial porque, conforme alhures expendido acima, as solicitações devem se resumir às empresas ou sociedades empresariais inseridas no bojo deste procedimento recuperacional, enquanto a pretensão de se alcançar terceiras, por não se sujeitaram ao presente processo de recuperação judicial, devem ser postuladas pela via própria e adequada.Primeiramente, DEFIRO o subitem “1”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, pelo que DETERMINO à UPJ que certifique a habilitação e credenciamento do advogado.Ainda, com fundamento no exposto, INDEFIRO os subitens “2”, “3”, “4”, “5”, “7”, “8”, “9”, “10” e “11”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178.Noutro prisma, DEFIRO PARCIALMENTE o subitem “6”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, de forma que autorizo o encaminhamento de requerimento à Administração Judicial para que solicite a apresentação de documentos contábeis e financeiros das empresas sujeitas ao presente processo de recuperação judicial. III – DA NÃO ESSENCIALIDADE DO BEM (evento 189) No evento 189, a credora SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e o BANCO J. SAFRA S/A, ressaltando a sua condição de credores extraconcursais (art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005), requereram que os bens (i) Ford F-150 e (ii) Hilux SW4 sejam declarados como não essenciais para o soerguimento da atividade empresarial ou, alternativamente, que a Administração Judicial realize a constatação in loco, a fim de que identifique se os bens são essenciais.Ocorre que, conforme pontuado pela Administração Judicial em seu parecer exarado sobre o tema no evento 290, a instituição financeira não atendeu ao pressuposto anotado na parte dispositiva da decisão proferida junto ao evento 119, pela qual se consignou que: “(...)Observa-se, por fim, que possível nova deliberação sobre o tema, propugnada por credores e/ou terceiros interessados que busquem modular esta premissa suso expendida a partir de fatos supervenientes, deverá estar instruída com robustez documental apta e capaz de justificar o reexame da matéria.(...)”. Ou seja, constatando-se que a credora não instruiu os autos com novos documentos que justifiquem a (re)incursão decisória, INDEFIRO a pretendida reanálise da essencialidade do bem. IV – OFÍCIO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA AUTUADA SOB O N.º 0011017-23.2023.5.18.0221 (eventos 192 e 259) Já nos eventos 192 e 259, colacionou-se aos autos cópia do ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Goiás/GO, oriundo da reclamação trabalhista protocolizada sob o n.º 0011017-23.2023.5.18.0221, pelo qual foi requerido a indicação de conta judicial para depósito dos valores penhorados nas contas da EUCALIPTOS BRASIL LTDA.Os devedores, no evento 237, opinaram para que o saldo penhorado fosse liberado na mesma conta bancária em que efetuada a constrição.A Administração Judicial, no evento 290, anuiu com a pretensão do GRUPO AXE CAPITAL.Desta forma, DEFIRO o pleito do GRUPO AXE CAPITAL, contido no evento 237, e DETERMINO à UPJ que expeça ofício aquele juízo para que efetue a liberação do saldo constrito diretamente na conta bancária em que realizada a penhora. V – DA REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL (evento 203) A credora IMEPP INDUSTRIA MATERIAIS ELETRICOS POSTE E PADRÃO LTDA, no evento 203, alega que o plano não atendeu aos pressupostos da Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual pugna pelo não recebimento do PRJ, determinando-se a apresentação de novo plano, sob pena decretação da falência das empresas.Adiante, requer, liminarmente, também a quebra do sigilo bancário e a juntada aos autos dos impostos de rendas dos últimos 5 (cinco) anos das empresas devedoras.No evento 237, os devedores rechaçam a pretensão, aduzindo a falta de alicerce legal.Já no evento 290, a Administração Judicial discorre que o pedido deve ser indeferido, com a subsequente intimação do credor para especificar, de forma razoável, o motivo de se estender o acesso às informações dos devedores nos últimos 5 (cinco) anos ou, alternativamente, adaptá-lo para termo compatível com o mecanismo da recuperação judicial (art. 51, inciso II, da LRJ).Inicialmente, relevante acentuar que o artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.No presente caso, a credora não logrou em comprovar, ainda que sumariamente, a probabilidade do direito, notadamente porque a apontada ilicitude praticada carece de ampla instrução probatória para se averiguar a concretude do caso. Ademais, observa-se que a credora suscita a “ilicitude” de forma avulsa, deixando de tecer os fundamentos que careariam ou, ainda, a própria tipificação do caso concreto.Não se evidenciou, também, o perigo na demora, que justificasse o sobrestamento do amplo contraditório.Não se olvida, outrossim, da higidez do requerimento formulado por credor que pretenda acessar informações, dados e documentos das empresas ou sociedades empresariais que se encontrem em recuperação judicial, no entanto, conforme pontuado pela Administração Judicial, a extensão do prazo para além do termo naturalmente legal (3 anos) demanda, ainda que breve, justificativa.Por fim, em relação ao requerido não recebimento do plano de recuperação judicial, noto que a solicitação também não encontra amparo legal, haja vista que as condições propostas no PRJ devem ser submetidas à assembleia geral de credores para deliberação do referido conclave.Ademais, ainda que se pugnasse pelo exercício prévio do controle de legalidade, o que não foi o caso, tal prática não resultaria “no não recebimento” do plano, medida que não encontra previsão no diploma legal vigente.Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos da credora IMEPP INDUSTRIA MATERIAIS ELETRICOS POSTE E PADRÃO LTDA, postulados no evento 203. VI – DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD (evento 213) O GRUPO AXE CAPITAL, no evento 213, requereu a prorrogação extraordinária do stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores, em razão das inúmeras pendencias e questões não resolvidas que obstaculizariam a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.Acerca da possibilidade de prorrogação extraordinária, citou precedentes que coadunariam com essa vertente, reforçou que atos de constrição sobre seu patrimônio poderão inviabilizar o soerguimento da atividade empresarial e, sobretudo, prejudicar a coletividade dos credores sujeito ao procedimento, em detrimento daqueles que não se sujeitam.Instada, no evento 290, a Administração Judicial, considerando a complexidade da presente recuperação judicial, opinou parcialmente favorável ao provimento da pretendida prorrogação extraordinária do stay period, por mais 90 (noventa) dias.O Ministério Público, no evento 311, exarou parecer favorável em que opina pela prorrogação do prazo de suspensão até a realização da Assembleia Geral de Credores, concedendo-se ainda, os efeitos do artigo 52, II, da Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020.Já no evento 313, os devedores ratificaram a requerida prorrogação do stay period.Pois bem.O stay period é uma das mais importantes ferramentas de auxílio no soerguimento da empresa em recuperação judicial, isso porque, com ela, é possível que empresas em estado crítico possam reorganizar seu funcionamento diário, funcionando como uma importante válvula de escape para que a sociedade empresária em recuperação judicial se concentre, com exclusividade, na recuperação do negócio e, por consequência, no pagamento ordenado dos credores.Diante desta concepção, no ensejo de conferir maior efetividade ao mecanismo da recuperação, artigo 6º, incisos I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 14.112/2020, estabelece que:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.Oportuno mencionar, também, o Enunciado 42, da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o tema:"O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor."Diante desta concepção e do compulsar dos autos, constata-se que, de fato, não há indícios de intuito protelatório no pedido de prorrogação do aludido prazo, nem sequer elementos probatórios que evidenciam alguma desídia do GRUPO AXE CAPITAL no cumprimento dos atos que lhe incumbem durante o processamento da recuperação.Outrossim, como pontuado pela Administração Judicial (evento 290) e pelo parquet (evento 311), os devedores enfrentam, atualmente, condições excepcionais que justificam o deferimento do pleito, considerando as intempéries e dificuldades de ordem econômico-financeira enfrentadas.Neste sentido, cito precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 47 da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo recuperacional, em atenção ao princípio de preservação da empresa, mitigar a aplicação da norma do art. 6º, § 4º, da mencionada Lei 11.101/05, podendo, eventualmente, prorrogar os efeitos do stay period além do limite de 180 (cento e oitenta) dias, até que seja realizada a Assembleia Geral de Credores, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento recuperacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5245947-92.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, julgado em 29/07/2024) EMENTA. QUÁDRUPLO AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) STAY PERIOD. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. JÁ CONVOCADA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA DO GRUPO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. O desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo Upper Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, é medida que se impõe, ante a possibilidade de se manter os efeitos do stay period até seja realizada a Assembleia Geral de Credores convocada pelo Juízo a quo, mormente a ausência de conduta temerária por parte do Grupo Devedor no processamento do feito de Recuperação Judicial, perante o Juízo Universal. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, uniformizador da interpretação das normas infraconstitucionais, vem entendendo pela possibilidade de mitigação da norma do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, podendo o prazo ali fixado ultrapassar, eventualmente, o limite de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento recuperacional. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5461525-61.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS. STAY PERIOD. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1- O decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, por si só, não é bastante para autorizar a retomada da tramitação das demandas movidas contra as empresas recuperandas, uma vez que o próprio arts. 47 da citada lei diz que “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (AgRg no AREsp n. 750.870/MG, REsp n. 1.991.103/MT, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.365/MT e AgInt no CC n. 178.078/ES). 2- Nesse cenário, emergindo dos autos que as empresas autoras atenderam a contento às determinações do juízo de origem e não havendo nenhum outro motivo plausível, não podem ser prejudicadas pela morosidade da máquina judiciária causada pelo elevado número de processos em tramitação na serventia, tendo agido com acerto o juízo de origem ao prorrogar o STAY PERIOD por mais 120 dias. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5520764-97.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO NECESSÁRIA DO STAY PERIOD. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. I ? A bem do princípio da preservação da empresa, em situações excepcionais, a suspensão das ações individuais movidas contra sociedade empresária em recuperação judicial pode extrapolar o prazo do artigo 6º, §4º da lei de regência aplicável ao caso, caso tal prorrogação seja necessária para não frustrar o plano de recuperação. É nessa perspectiva que a novel Lei n 14.112/2020, fixa que o período de 180 (cento e oitenta) dias poderá ser prorrogado uma única vez, desde que o devedor não tenha concorrido com sua superação. II ? A extensão do prazo revela-se necessária face à superveniência de evento externo e imprevisível - a situação de pandemia de Covid 19 -, cujo impacto desaguou na edição da Recomendação CNJ nº 63, de 31/03/2020. De mais, a aprovação do plano de recuperação judicial, por vezes, extrapola o limite temporal precitado em decorrência de motivos inerentes à própria estrutura do Judiciário ou mesmo à dimensão ou ao enredamento das relações jurídicas travadas pela sociedade em recuperação. III ? Agravo conhecido e desprovido, mantida a prorrogação do período de blindagem até a realização da Assembleia Geral de Credores. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156480-60.2021.8.09.0000, da comarca de ACREÚNA-GO, em que é agravante ANTÔNIO CARLOS REZENDE e agravados V-AGRO REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA-ME E OUTROS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, mantida a prorrogação do período de blindagem até a realização da Assembleia Geral de Credores, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5156480-60.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) Não obstante, reputa-se relevante trazer a lume ainda que, conforme artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, o objetivo do diploma legal é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos devedores, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.Logo, cabível a prorrogação do período de suspensão mencionado, em observância ao princípio da preservação da empresa, até a realização da Assembleia Geral de Credores, conforme requerido no evento 213. VII – DAS OBJEÇÕES C/ HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (eventos 216 e 217) Os credores VINICIUS FERNANDO DA SILVA SANTANA (evento 216) e VALDÉCIO FRANCISCO DE SANTANA (evento 217) apresentaram objeções ao plano de recuperação judicial e, concomitantemente, requerimentos de habilitação de crédito, pelo qual divergem do saldo inseridos na relação de credores sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos seguintes termos: VINICIUS FERNANDO DA SILVA SANTANA, inserido na relação de credores pelo saldo de R$ 5.573,13 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e treze centavos), entende que a correta importância devida é de R$ 77.391,84 (setenta e sete mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos); e VALDÉCIO FRANCISCO DE SANTANA, inserido na relação de credores pelo saldo de R$ 6.037,50 (seis mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), entende que a correta importância devida é de R$ 8.537,20 (oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos) Ocorre que, conforme alhures pontuado nas decisões anteriores (eventos 99, 119, 166 e 205), a via eleita se mostra inadequada para o fim pretendido, posto que, conforme disciplina o art. 8º da Lei n.º 11.101/2005, o credor que discorde da legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado deve ajuizar em autos apartado ao procedimento principal o incidente de impugnação de crédito contra a relação de credores, senão vejamos abaixo: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Desta forma, anoto que as objeções, se atendidas as premissas legais, deverão ser submetidas à assembleia geral de credores, enquanto a parte que diverge da importância inserida na relação de credores deverá ser objeto de incidente próprio e adequado, autuado em apartado e a ser instaurado pelo próprio credor. VIII – DA APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 257) O GRUPO AXE CAPITAL, no evento 257, após frisar a necessidade de se efetuar substanciais modificações ao plano de recuperação judicial, bem como discuti-los com os credores, requereu ao juízo a concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que seja apresentado modificativo ao PRJ, cientificando-se, posteriormente, aos credores sobre o seu teor, bem como para que seja concedido prazo hábil para que as partes analisem e, eventualmente, negociem aperfeiçoamentos no aludido documento, antes de se convocar a assembleia.Sobre o tema, pelas mesmas razões que justificaram a prorrogação excepcional do stay period, observo ser prudente o deferimento do pleito dos devedores, concedendo o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que se apresente o citado modificativo.Relevante, a propósito, trazer à lume que o parquet, em seu parecer colacionado no evento 311, também se manifestou favorável a pretensão, considerando as peculiaridades do caso enfrentado. IX – DA ESSENCIALIDADE DO BEM (eventos 313) Dessume-se dos autos que, no evento 313, os devedores propugnaram pela essencialidade da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, asseverando, para tanto, que o bem seria objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A.Para tanto, relataram que o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de execução autuada sob o n.º 1003562-20.2025.8.26.0100, determinou a reintegração de pose da aeronave em proveito da credora financeira.Apontaram que, para mitigar o conflito instaurado, contactou a instituição financeira, a qual teria condicionado a liberação do bem a um acordo com pagamento inicial de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/03/2025, e mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/04/2025.Teria ocorrido que, realizado o pagamento da 1ª prestação, o banco se negou a liberar o bem, sob a assertiva de que aguardaria a liberação do pagamento residual.Contudo, discorreu que a aeronave seria fundamental para a operação de gerenciamento das atividades desenvolvidas pelo grupo, considerando que se encontrava pulverizada em diversas localidades, requerendo, neste ínterim, pela declaração de essencialidade do bem, para assegurar o desenvolvimento das atividades das empresas.No evento 318, instada, a Administração Judicial exarou parecer no qual consignou que “à baila da norma, doutrina e jurisprudência suso referenciada, cumpre-nos destacar que a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, nº DE certificado de matrícula: 19813, nº de série: TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, se revela, de fato, essencial à atividade do grupo, notadamente porque cotidianamente utilizada para assegurar o deslocamento dos devedores entre as propriedades e estabelecimentos empresariais e, com isso, empregada na manutenção da gestão das empresas componentes do GRUPO AXE CAPITAL, razão pela qual opina-se pelo deferimento deste pleito requerido na movimentação n.º 313.”.Pois bem.Preambularmente, dado o teor e conteúdo da matéria em exame, reputa-se necessário frisar que, nos termos da jurisprudência do c. STJ, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa devedora, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021).Assim, em face da similitude da matéria sub examine, convém ratificar que, em consonância com a norma, doutrina e jurisprudência que regimentam a matéria, reputa-se importante destacar que, em suma, bens essenciais são aqueles empregados nas atividades da empresa em recuperação judicial, possuindo características próprias para tal finalidade e conformando-se ao conceito de bem de capital preconizado na legislação vigente.Além disto, é pacífico na jurisprudência do colendo STJ que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de se promover principalmente a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade.O bem essencial, ou nominado pelo texto da lei como bem de capital, é estatuído no art. 49, § 3º, da lei n.º 11.101/2005, o qual disciplina que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.[…].§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Outrossim, com efeito, repito, é uniformizado na jurisprudência que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento da sociedade empresária dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de não somente se promover a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade.À lume das considerações engendradas pela auxiliar do juízo e dispositivos normativos suso expendidos, verifica-se, in casu, presente os pressupostos ensejadores da essencialidade do bem, haja vista que importante para se viabilizar a atividade de gestão do GRUPO AXE CAPITAL, posto que suas operações se encontram ramificadas em extremidades.Nestes termos, relevante, ainda, enfatizar que o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também tem fundamento nos arts. 47 e 49 da citada lei, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda, conforme, inclusive, leciona o Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do AgRg no AREsp n.º 750870 - MG (2015/0182506-6), in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. SÚMULA N. 83/STJ. EXAURIMENTO DA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também tem fundamento nos arts. 47 e 49 da cita lei, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 2. Ausência de efeito prático no julgamento do presente recurso, uma vez que este perdeu seu objeto diante do exaurimento da decisão proferida pelo Tribunal estadual, em razão do decurso do tempo. 3. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no AREsp: 750870 MG 2015/0182506-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) Pelo exposto, DEFIRO o pleito contido no evento 313 e, com isso, DECLARO a essencialidade do bem indicado. X – DA SUSPENSÃO DO LEILÃO DOS IMÓVEIS (evento 320) No evento 320, os devedores comunicaram que a empresa COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscritas no endereço urbano dos lotes nº 12 e 13, da quadra nº 36, situado na Avenida Goiás, loteamento Vila Progresso, Itaberaí/GO, estariam prestes a perder a sua sede, objeto das matrículas n.º 18.982 e 18.983, em razão de leilão efetuado pela credora AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, por suposto inadimplemento da Cédula de Crédito Comercial - CCC nº 302920005, BNDES AUTOMÁTICO BN MPME INVESTIMENTO PO2014/02, datado de 05 de setembro de 2023 (lote 12 e 13) contrato de alienação fiduciária com vencimento para 15/10/2026.Noticiaram, ainda, o conhecimento da ação de busca e apreensão/reintegração de posse dos bens objeto de garantia fiduciária outorgada no contrato n.º 036112095 (FORD F150 PLATINUM, placa SDJ-3E40, ano/modelo 2023/2023, cor preta) movida pela instituição financeira credora SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL.Adiante, afirmaram que o veículo que pode ser objeto de consolidação é instrumento de trabalho do devedor, sem o qual não irá conseguir realizar a administração das empresas em recuperação judicial.Ademais, asseveraram que os imóveis retro mencionados também são essenciais ao funcionamento da empresa COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, visto que os funcionários responsáveis pela administração dos postos de combustíveis da empresa, que compõe o grupo em recuperação judicial, está exercendo suas atividades exatamente naquele endereço e, caso o leilão dos imóveis venha a se consolidar, a empresa não terá como dar continuidade as suas atividades.Neste condão, dentre outros requerimentos, pugnaram pela declaração de essencialidade dos bens e, com isso, requereram a expedição de ofícios aos credores AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, CNPJ n° 03.918.382-0001-25, sociedade anônima de economia mista de capital fechado, sediado na Avenida Goiás, nº 91, Centro, Goiânia-Go e SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ 62.063.177/0001-94 com sede na Avenida Paulista, 2100 - Bela Vista, São Paulo – SP.Pois bem.Apesar das informações juntadas aos autos pelos devedores carecerem, ainda, de maior elastecimento e exame da própria Administração Judicial, com espeque no poder geral de cautela para se preservar a prestação jurisdicional, entendo ser o caso de SUSPENSÃO das excussões, constrições, penhoras, consolidações e/ou buscas e apreensões destes bens indicados no evento 320.É que, prima facie, se trata de bens comumente caracterizados como essenciais a preservação e soerguimento da atividade empresarial, sem os quais o operacional das empresas poderá restar prejudicado ou, até mesmo, paralisado.A propósito, o art. 297 do CPC disciplina que: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Sobre a possibilidade, ex officio, de se conferir a citada suspensão, cito precedentes sobre o tema do c. STJ e do e. TJGO, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. ART. 798 DO CPC/1973 (ART. 297 DO CPC/2015). REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2244318 DF 2022/0353987-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO EX OFFICIO . POSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE . CARÁTER PROVISÓRIO. EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. PREVALÊNCIA. EXORBITÂNCIA . AJUSTE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC/2015, autoriza que o juiz defira medidas "ex officio", no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro.1.1 . Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. 2. No caso concreto, embora o TJ local tenha afirmado a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada - entendida essa como a abstenção total do uso das invenções objeto do litígio - deferiu medida cautelar de natureza alternativa e provisória para evitar o enriquecimento indevido da agravada, que teria deixado de remunerar sua contraparte pelo uso das patentes.2 .1. Evidenciada, contudo, a exorbitância do valor fixado para o pagamento - correspondente à contratação global de licenciamento, que envolve o uso de dezena de milhares de patentes em todo o mundo -, é possível ajustá-lo, ainda de forma provisória e com suporte no poder geral de cautela, utilizando-se dos mesmos parâmetros avençados pelas partes na contratação que outrora entabularam. 3.Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ - AgInt na Pet: 15420 RJ 2022/0314895-0, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. BLOQUEIO CARTA ADJUDICAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO . PODER GERAL DE CUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. Atua no melhor exercício do poder geral de cautela, o juiz que bloqueia a Carta de Adjudicação até a resolução de questão submetida ao Tribunal por meio de Agravo de Instrumento, a fim de prevenir ulterior tumulto processual no caso de provimento do recurso, bem assim afastar o risco de irreversibilidade dos efeitos da imediata liberação da Carta, que torna possível a alienação do bem a terceiros de boa-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5291277-70.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021) Assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), SUSPENDO qualquer medida de excussão, constrição, penhora, consolidação e/ou busca e apreensão dos bens indicados no evento 320, incluindo a realização do leilão informado. Acrescento que, caso tenha se realizado o leilão e, eventualmente, ocorrida a arrematação, determino, também, via de consequência, a suspensão e o prosseguimento dos demais atos subsequentes, até a devida instrução a respeito da alegada essencialidade e nova deliberação desse juízo. XI - DISPOSITIVO Na confluência do exposto: Considerando o fato superveniente à manifestação da AJ colacionada no evento 290, consistente na instrução dos autos com cópia da ação de execução referenciada no citado ofício colacionado ao evento 174 (evento 315), DETERMINO a INTIMAÇÃO da Administração Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da matéria e requeria o que lhe aprouver; A propósito da manifestação da credora SÃO FRANCISCO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA (evento 178): Primeiramente, DEFIRO o subitem “1”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, pelo que DETERMINO à UPJ que certifique a habilitação e credenciamento do advogado. Com fundamento no exposto, INDEFIRO os subitens “2”, “3”, “4”, “5”, “7”, “8”, “9”, “10” e “11”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178; e Noutro prisma, DEFIRO PARCIALMENTE o subitem “6”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, de forma que autorizo o encaminhamento de requerimento à Administração Judicial para que solicite a apresentação de documentos contábeis e financeiros das empresas sujeitas ao presente processo de recuperação judicial; Constatando-se que a credora não instruiu os autos com novos documentos que justifiquem a (re)incursão decisória, INDEFIRO a pretendida reanálise da essencialidade do bem, postulada no evento 189; DEFIRO o pleito do GRUPO AXE CAPITAL, contido no evento 237, e DETERMINO à UPJ que expeça ofício ao juízo indicado nos eventos 192 e 259 para que efetue a liberação do saldo constrito diretamente na conta bancária em que realizada a penhora; INDEFIRO os requerimentos da credora IMEPP INDUSTRIA MATERIAIS ELETRICOS POSTE E PADRÃO LTDA, postulados no evento 203; DEFIRO, conforme pontuado pela Administração Judicial (evento 290) e pelo parquet (evento 311), a propugnada prorrogação extraordinária do stay peiod até a realização da Assembleia Geral de Credores (evento 213); INDEFIRO as divergências em relação aos créditos requeridos pelos credores VINICIUS FERNANDO DA SILVA SANTANA (evento 216) e VALDÉCIO FRANCISCO DE SANTANA (evento 217), recebendo as objeções apresentadas, contudo, determinando que apresentem eventuais impugnações à lista de credores nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005; DEFIRO, em congruência com o parecer da Administração Judicial (evento 290) e parecer do parquet (evento 311), a pretensão postulada no evento 257 e, com isso, CONCEDO prazo de 60 (sessenta) dias para que se apresente o citado modificativo; DEFIRO, com fundamento no parecer da AJ (evento 318), os requerimentos dos devedores postulados no evento 313 e, diante disso, DECLARO a essencialidade do bem indicado; Com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), SUSPENDO qualquer medida de excussão, constrição, penhora, consolidação e/ou busca e apreensão dos bens indicados no evento 320, incluindo a realização do leilão informado. Ainda, caso tenha se realizado o leilão e, eventualmente, ocorrida a arrematação, determino, também, via de consequência a suspensão e o prosseguimento dos demais atos subsequentes, até a devida instrução a respeito da alegada essencialidade e nova deliberação desse juízo: Determino a INTIMAÇÃO da Administração Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) das, apresente parecer conclusivo sobre a matéria sub examine nesse citado evento (320). INTIME-SE os devedores para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a propósito e requeiram o que lhes aprouver sobre os ofícios/requerimentos postulados nos eventos 292, 294, 297, 306, 308 e 315. Após, INTIME-SE a Administração Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos sobre os citados eventos (292, 294, 297, 306, 308 e 315) e vindoura manifestação dos devedores. Com relação aos pedidos de habilitação do advogado, deverá a UPJ efetuar a verificação da efetiva condição de cada credor, assim como a apresentação dos documentos de representatividade legal e instrumentos procuratórios, providenciando os registros e cadastramentos solicitados. Tal determinação se estende aos terceiros interessados no feito. Com relação aos pedidos de habilitação de crédito apresentado pelos credores, INTIME-OS para que, considerando o atual estágio processual, apresentem por meio de incidente próprio e adequado, nos termos da LRF. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br

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