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Processo nº 1003610-78.2021.4.01.3808

ID: 299556838

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003610-78.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003610-78.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : REGINALDO AUGUSTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG04… RECURSO CÍVEL Nº 1003610-78.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : REGINALDO AUGUSTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Amandio Evaristo Pascoa Junior x Telefonica Brasil S.A.

ID: 333016746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003610-69.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO EVARISTO PASCOA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003610-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amandio Evaristo Pascoa Junior - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. As par… Processo 1003610-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amandio Evaristo Pascoa Junior - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Rejeita-se ainda a alegação de carência da ação, em razão da falta do interesse de agir. Em que pese o entendimento da parte ré, este não merece acolhimento. Pontuo que o interesse de agir está presente na medida em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida pelo réu. O interesse processual não determina a procedência ou não dos pedidos, mas viabiliza a análise do mérito. Ademais, a resistência da parte ré, em sua peça de contestação, já comprova a existência do interesse processual, que não pode ser condicionado a eventual pedido e seu posterior indeferimento em âmbito administrativo. Impelir o consumidor à busca de solução em tal esfera, que destaque-se, é sua faculdade, de modo a criar um obstáculo à efetiva busca pelo Poder Judiciário ofenderia diretamente ao dispositivo constitucional e processual de garantia ao acesso à justiça, nos termos do art. art. 5º, inciso XXXV, CF e art. 3º do CPC: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR -Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJSP; Apelação Cível 1002288-94.2024.8.26.0281; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Indeferimento da inicial diante de ausência de emenda da inicial para demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento objeto da lide ao órgão mantenedor do cadastro negativo e do banco de dados. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera extrajudicial. Incidência da regra geral prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004153-85.2024.8.26.0271; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) A impugnação à justiça gratuita não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, todavia, as suas alegações. Assim, prevalece a declaração da parte autora de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Assim, sem a verificação de qualquer elemento para alavancar dúvidas contra os argumentos da parte autora, não há que se diligenciar em busca de provas das suposições da parte ré. Já a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela parte ré imbrica-se com o mérito, e com ele será analisado oportunamente. Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes qualifica-se, sem dúvida, como de consumo, de sorte que são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1003610-77.2025.8.26.0132

ID: 335240974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003610-77.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA CASA VERDE CATANDUVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DIAS PAULATTI

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IAGO MORANDIN FERRISSE

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Processo 1003610-77.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliaria Casa Verde Catanduva Ltda - Vistos. Págs. 60//66: Recebo, como emenda à inicia… Processo 1003610-77.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliaria Casa Verde Catanduva Ltda - Vistos. Págs. 60//66: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se o recolhimento e novos endereços. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Catanduva, em que são partes: parte autora/exequente - IMOBILIARIA CASA VERDE CATANDUVA LTDA, CNPJ 37866828000137, e parte ré/executado - LIVIA PAPAIANI SOARES, CPF 45646237882, VALTAIR SOARES, CPF 28519380883 e ADRIANA LIRA DE QUEIROZ, CPF 18673032806, cujo valor da causa é: R$ 6.662,89(SEIS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEANDRO DIAS PAULATTI (OAB 368652/SP), IAGO MORANDIN FERRISSE (OAB 421183/SP)

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Processo nº 1003610-68.2025.8.26.0038

ID: 311300859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003610-68.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. D. G. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE THOMAZ FILHO

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Processo 1003610-68.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.G. - - L.D.G. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 31; Em que pese a entrega da menor sob responsabilidade do genit… Processo 1003610-68.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.G. - - L.D.G. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 31; Em que pese a entrega da menor sob responsabilidade do genitor, conforme termo emitido pelo Conselho Tutelar (fls. 19), infere-se dos autos que a sentença que fixou a verba alimentar em favor da menor - feito nº 1002518-89.2024.8.26.0038 - transitou em julgado em 23/05/2025, e foi proferida no mês de abril, p. passado. Pela descrição dos fatos, pode-se compreender que a profissão exercida - motorista de caminhão - data de período anterior ao referido julgamento e nada foi comunicado nos referidos autos. Se isso só não bastasse, a adolescente, hoje com dezesseis anos, e não há descrição de ausência de cuidados ou situação equivalente, que justifique, por ora a alteração da guarda fixada in limine litis. Assim, ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua análise após o oferecimento da resposta; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 04-09-2025, às 16:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDMwZTEyMzUtMDY5ZC00ZjlhLWJjZDQtMzNiOTE5MTYxMzQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao Aldrea Sandra Direnzi Da Silva, chave PIX 130.705.078-67. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Sem prejuízo, intimem-se as partes para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada no dia 26-09-2025, das 14:00 horas às 16:30 horas, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, da audiência , bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE THOMAZ FILHO (OAB 164763/SP), JORGE THOMAZ FILHO (OAB 164763/SP)

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Minasmmc Consultoria E Administracao De Ativos Financeiros Ltda x Sandra Maria Bandeira

ID: 292822954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003610-95.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINASMMC CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA BANDEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VILAR BONARDO

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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Processo 1003610-95.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Minasmmc Consultoria e Administracao de Ativos Financeiros Ltda - Sandra Maria Bandeira e outro - Vistos. Fls 186-188… Processo 1003610-95.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Minasmmc Consultoria e Administracao de Ativos Financeiros Ltda - Sandra Maria Bandeira e outro - Vistos. Fls 186-188: 1. INDEFIRO o decreto de indisponibilidade de bens da executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Isso porque o decreto de indisponibilidade de bens é medida excepcional e somente tem lugar nas hipóteses em que restar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. A indisponibilidade é cabível, v.g., na execução fiscal (indisponibilidade de bens do devedor tributário, cf. art. 185 do CTN), na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (art. 82, § 2º da Lei 11.101/05) e da coisa objeto de pedido de restituição, investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa), e não para atender interesse de particulares. Não há previsão legal para o decreto de indisponibilidade nos casos de execução particular, de sorte que se trata de medida coercitiva atípica. Bem por isso, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito de forma específica, com lastro em fatos concretos e, inclusive, demonstrar que o decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) garante a satisfação do crédito. No caso específico dos autos, o pedido do exequente é genérico e desprovido justificativa plausível, razão pela qual não pode ser deferido. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a exemplo dos julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-13ª Câmara de Direito Privado, AI 2053279-03.2019.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 26.4.2019). Indefiro, pois, o pedido do exequente em relação à inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. INDEFIRO a pesquisa pelo sistema SERPJUD uma vez que o autor poderá obter as informações diretamente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056329-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), ELAINE CRISTINA FRANCESCONI (OAB 162824/SP), VICTOR HUGO VILAR BONARDO (OAB 474841/SP)

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Processo nº 0047943-82.2015.8.11.0041

ID: 257937222

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047943-82.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SETSUKO IMAI OTIAI TAKAYOSHI IMAI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NABILA OMAIS

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ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA CHATEAUBRIAND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA CHATEAUBRIAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0047943-82.2015.8.11.0041. AUTOR(A): TAKAYOSHI IMAI, ALICE SETSUKO IMAI OT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0047943-82.2015.8.11.0041. AUTOR(A): TAKAYOSHI IMAI, ALICE SETSUKO IMAI OTIAI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 141268159) opostos por Takayoshi Imai em face da sentença proferida sob ID 139571254, que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão é omissa quanto ao falecimento do autor, ocorrido em 13/08/2021, o que teria tornado impossível o cumprimento da determinação judicial de impulso processual e, por consequência, infirmaria a extinção por abandono. Requer, com isso, o provimento dos embargos com efeitos modificativos, para revogar a sentença e possibilitar a regularização do polo ativo, mediante habilitação dos sucessores. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Como bem leciona Magalhães Noronha: “A ambição dos declaratórios é esclarecer, e não modificar. Se houve contradição, obscuridade ou omissão, devem ser sanadas, mas se a pretensão é a mudança do julgado, o recurso hábil não é esse.” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 559). No caso em tela, verifica-se que a sentença recorrida foi proferida em 26/01/2024 (ID 139571254), ocasião em que se reconheceu o abandono da causa pela parte autora, com base na ausência de manifestação mesmo após a expedição de intimação pessoal determinada em 16/02/2022 (ID 75917405). Todas as tentativas de intimação restaram infrutíferas, conforme demonstram os documentos de ID 80072051, 80072595, 80072596 e 80073430, que atestam a devolução das correspondências por destinatário ausente. À época da prolação da sentença, não havia nos autos qualquer informação acerca do falecimento do autor, tampouco os procuradores comunicaram tal fato ao Juízo. A primeira menção formal ao óbito ocorreu apenas com a juntada da certidão respectiva em 19/06/2024 (ID 159610479), acompanhada de petição posterior (ID 159607379). O próprio recurso de embargos de declaração, interposto em 14/02/2024, reconhece que o falecimento “somente ora foi noticiado”. Portanto, embora o óbito tenha ocorrido em 13/08/2021, não havia elemento nos autos que permitisse ao Juízo conhecer da morte da parte autora antes da prolação da sentença, de modo que não há que se falar em omissão a ser sanada. O magistrado decide com base nos elementos constantes nos autos no momento da prolação da decisão, sendo-lhe vedado presumir fatos ou conhecer de eventos não noticiados formalmente. Ademais, o fato de o autor ter falecido antes da sentença não afasta a higidez formal da decisão, pois a ausência de comunicação do evento obstou a aplicação do art. 313, I, do CPC. O reconhecimento posterior do óbito é relevante do ponto de vista da continuidade processual, mas não gera nulidade ex officio da sentença, tampouco autoriza sua modificação por meio de embargos de declaração. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: “A ausência de ciência, pelo juízo, do falecimento da parte no momento da prolação da sentença afasta a nulidade da decisão, devendo eventual pleito de redirecionamento do feito ou sua rescisão ser veiculado por meio próprio, e não via embargos de declaração.” (STJ, AgRg no AREsp 557.483/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/03/2015, DJe 25/03/2015) “Embargos de declaração não se prestam à apreciação de fatos novos surgidos após a prolação da decisão impugnada.” (TJMT, EDcl 1003610-44.2018.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Farias, j. 24/06/2021, DJe 28/06/2021) Assim, o fato alegado pela parte embargante constitui matéria superveniente e alheia ao objeto dos embargos, devendo ser analisado, se for o caso, por meio de requerimento autônomo nos próprios autos, com pedido de suspensão e regularização do polo ativo, mas jamais pela via estreita dos aclaratórios. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se incólume a decisão embargada. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003610-48.2020.8.11.0010

ID: 260834202

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003610-48.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARWIN BEER CLUB LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003610-48.2020.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003610-48.2020.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Poluição, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DARWIN BEER CLUB LTDA - CNPJ: 30.081.425/0001-33 (APELANTE), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), IHAGO KAIQUE DE SOUZA SILVA - CPF: 053.984.651-12 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NÃO APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do estabelecimento comercial Darwin Beer Club, sob a alegação de que a atividade empresarial causava poluição sonora, ensejando condenação por dano moral coletivo. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a perda do objeto quanto à obrigação de adaptação acústica, mas impondo ao réu o pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00. II. Questão em discussão 2. A responsabilidade civil ambiental exige a demonstração de dano, conduta e nexo causal. No caso concreto, não restou comprovado, mediante prova técnica, que o estabelecimento ultrapassou os limites sonoros permitidos, tampouco que os ruídos que motivaram a ação emanavam diretamente de sua atividade, tendo sido evidenciado nos autos que os ruídos provieram de veículos de terceiros estacionados em área pública. Assim, ausente o nexo causal, afasta-se a responsabilidade civil do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração do dano moral coletivo em matéria ambiental exige prova concreta do dano suportado pela coletividade, sendo insuficiente a mera alegação de poluição sonora desacompanhada de medição técnica ou outra evidência robusta que comprove a conduta lesiva atribuída ao agente. Dispositivos e jurisprudências relevantes citados: TJSP; Apelação Cível 1006065-32.2016.8.26.0196; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016; e TJSP; Apelação Cível 1014559-17.2015.8.26.0196; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 12/07/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Darwin Beer Club, contra sentença de id. 227178792, proferida pelo juiz da 1ª Vara de Jaciara/MT, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, processo n. 1003610-48.2020.8.11.0010, na qual se discutem questões relacionadas à poluição sonora e à responsabilidade ambiental do estabelecimento comercial. O Ministério Público ajuizou a ação sob o argumento de que o Bar Darwin, localizado na Rua Moema, em Jaciara/MT, vinha causando poluição sonora constante, perturbando a tranquilidade da vizinhança e ultrapassando os limites de decibéis permitidos pela legislação vigente. Diante desse quadro pleiteou, a imposição da obrigação de fazer e não fazer, a fim de compelir o réu a cessar a emissão excessiva de ruídos e implementar adequado isolamento acústico, além da condenação ao pagamento da indenização por dano moral coletivo. O requerido apresentou contestação (id. 227178724), instruída com documentos emitidos por autoridades municipais competentes, atestando a regularidade do funcionamento do estabelecimento. Após a fase instrutória, o juízo de primeiro grau reconheceu a perda parcial do objeto da ação, em razão da mudança de endereço do estabelecimento durante o trâmite processual, tornando inócua a obrigação de adaptação acústica. Contudo, manteve a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de juros e correção monetária. Inconformado, o apelante argumenta, em síntese: (i) inexistência de comprovação técnica da poluição sonora, alegando que não houve medição oficial por decibelímetro; (ii) que o bar não poderia ser responsabilizado por ruídos gerados por veículos de terceiros, estacionados em área próxima, fora de sua propriedade; (iii) a ausência de nexo causal entre sua atividade e o alegado dano ambiental; (iv) a minoração da indenização, caso mantida a condenação. O Ministério Público, em suas contrarrazões, sustentou que as reiteradas reclamações dos moradores, corroboradas por depoimentos testemunhais, demonstram de forma suficiente a existência de poluição sonora e o consequente dano ambiental. Ressaltou, ainda, que a responsabilidade do apelante decorre da teoria do risco integral, razão pela qual a alegação de culpa de terceiros não seria apta a afastar sua obrigação de reparar o dano. Concluída a instrução, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. A Procuradoria manifestou com parecer pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pelo juízo singular. O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Darwin Beer Club contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenou o estabelecimento ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 25.000,00, decorrente de poluição sonora. O recurso preenche os requisitos de tempestividade, regularidade formal e preparo, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, sustenta o apelante que: (i) ausência de prova pericial para comprovar a poluição sonora; (ii) inexistência de nexo causal, sob o argumento de que os ruídos eram produzidos por terceiros em veículos estacionados nas proximidades do estabelecimento; (iii) ineficiência da fiscalização estatal, alegando que não pode ser penalizado por falhas da Administração Pública; (iv) redução da indenização, caso mantida a condenação. O apelante faz prova de suas alegações, com a juntada dos seguintes documentos: id. Temo de Compromisso para uso adequado de som com os resíduos sólidos produzidos; id. 227178798 Termo da Prefeitura – Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de Vigilância Sanitária; id. 227178799 – Parece Técnico Fiscal n.º 422/2018 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças; id. 227178800, Oficio n.º 002/2020 – DBC e 001/2020, encaminhados a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e ao Ten. Com. Da CR: 4ª Comando Regional, Unidade: 7º Companhia Independente de Polícia Militar Jaciara. Compulsando a documentação juntada pelo apelado, no id. 227178712, fls. 32, onde o Diretor de Fiscalização do Município de Jaciara/MT, Sr. Canuto do Nascimento, constou em seu Parecer Técnico Fiscal nº 422/2018, realizado em 31.07.2018, que não foi apontado irregularidades no estabelecimento denominado BAR DARWIN. Consta ainda, no id. 227178712, fls. 53, Ofício n.º 116/2016 da Superintendência de Meio Ambiente, encaminhado a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaciara deixou registrado que: “...o bar não excede os limites para causar transtornos e poluição sonora; contudo, informou que mesmo sem estar ultrapassando os limites, pelo bom relacionamento, construiria barreira física próxima ao local do som, evitando que ruídos saíssem do interior do estabelecimento...”. Verdade é que a par da reclamação realizada pela Sra. Luzia, não há outras provas que corroborem para a responsabilização do requerido apelante. Realça-se que nem mesmo houve o pedido de aferição do som por meio de decibelimêtro. Chama atenção, por sua vez, que os depoimentos prestados pelas demais testemunhas vão de encontro à reclamação e testemunho prestado por Luzia Teixeira, como se observa: Id. 227178754, depoimento da testemunha Aécio “informa que mora ao lado do bar, informa ainda que os barulhos persistem independentemente do bar estar aberto ou fechado, em qualquer horário de dia ou noite, e que o barulho acontece no estacionamento em frente ao bar, que dentro de sua casa não escuta qualquer barulho que venha do bar, que tem um filho de 07 (sete) anos, e que ele também não ouve ou sente incomodo com qualquer barulho, informa que o som de volume auto, é som automotivo dos carros que aglomeram lá no estacionamento. Id. 227178758, depoimento do Sr. Ademilson: informa que já foi aferido o som por aparelho e que o som estava em volume permitido, ou seja não foi constatado que o volume estava acima do permitido, informa que o som era produzido por veículos não no local do bar, e sim do lado de fora, no estacionamento. Ou seja, tais depoimentos revelam que a aglomeração de veículos e a emissão de som automotivo ocorriam independentemente de o bar estar aberto ou fechado, e em qualquer horário, refutando a alegação de que o estabelecimento tenha causado o impacto. De modo que, ausente o nexo causal entre a atividade exercida pelo apelante e o evento danoso, impõe-se a reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação. É neste sentido que a jurisprudência tem reconhecido a imprescindibilidade da prova e o nexo causal para a configuração do dano ambiental, e sua responsabilidade: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EMISSÃO DE POLUIÇÃO SONORA ACIMA DOS NÍVEIS PERMITIDOS. DANO MORAL COLETIVO. Inexistência nos autos de provas a corroborar a tese exposta nas razões recursais. Apelante que não se desincumbiu do ônus processual. Inocorrência do nexo de causalidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006065-32.2016.8.26.0196; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016). (grifo). Diante do exposto, dá-se provimento do recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003610-69.2025.4.01.3701

ID: 304961865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003610-69.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYLOHANNA LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003610-69.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003610-69.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003610-39.2025.8.26.0565

ID: 293448065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003610-39.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALEXANDRE MELONI E BENEDITA ROSA MELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1003610-39.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alexandre Meloni e Benedita Rosa Meloni - Vistos. Diante das especificidades da cau… Processo 1003610-39.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alexandre Meloni e Benedita Rosa Meloni - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Minasmmc Consultoria E Administracao De Ativos Financeiros Ltda x Sandra Maria Bandeira

ID: 324160152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003610-95.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINASMMC CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA BANDEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VILAR BONARDO

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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Processo 1003610-95.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Minasmmc Consultoria e Administracao de Ativos Financeiros Ltda - Sandra Maria Bandeira e outro - Vistos. Fl. 195: Co… Processo 1003610-95.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Minasmmc Consultoria e Administracao de Ativos Financeiros Ltda - Sandra Maria Bandeira e outro - Vistos. Fl. 195: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA FRANCESCONI (OAB 162824/SP), VICTOR HUGO VILAR BONARDO (OAB 474841/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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