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"1003610-82.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0216313-32.2015.8.09.0024

ID: 299303501

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0216313-32.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ESPINDOLA SAITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0216313-32.2015.8.09.0024 Demandante(s): VERA LUCIA ESPINDOLA SAITO Demandado(s): ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de usucapião extraordinário movido por Vera Lucia Espindola Saito e Itsuo Saito em face de Aleksandro Magonaro de Jesus, todos qualificados nos autos. Os autores narraram a aquisição de um apartamento, nº 114, 1º pavimento, do CTC Apart Service, em 15/07/1996, por escritura pública de compra e venda celebrada com Ezir Pinto Cavalcanti de Moares e Flávio Gabriel de Moraes. Asseveraram que após a aquisição, realizaram o pagamento do IPTU com regularidade, além de taxas condominiais, exercendo a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, há mais de 20 anos. Arguiram que não realizaram a transferência do imóvel no registro ante a ausência de incorporação do condomínio. Em 2015, ao extraírem certidão de matrícula, se surpreenderam com o registro do imóvel em nome de Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pugnaram o reconhecimento da usucapião do bem imóvel, nos termos do art. 1.238, do Código Civil. Postularam a concessão de tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Deferida a averbação de restrição judicial de inalienabilidade na matrícula do imóvel (fl. 49) e recebida a inicial. Ofício informando que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro, razão pela qual não foi realizada a averbação (fl. 95-v). Os autores pugnaram a inclusão de Aleksandro Magonaro de Jesus no polo passivo (fl. 100). Recebida a emenda a inicial (fl. 111). Reiterada a determinação de averbação da restrição judicial na matrícula do imóvel nº 50.368. Dispensada a citação dos confinantes. Ofício informando a averbação da restrição na matrícula do imóvel (fl. 116). Infrutífera a diligência citação do réu Aleksandro Magonaro de Jesus por carta precatória expedida para Barra do Garças/MT (fl. 171). Vanessa Vavassori apresentou manifestação (evento 12), informando que foi casada com Aleksandro Magonaro de Jesus e realizou o divórcio. Argumentou que após a partilha de bens, se tornou titular do direito de propriedade do imóvel objeto de usucapião. Asseverou que ante a averbação da restrição judicial na matrícula do imóvel, não é possível transferir o bem para seu nome. Pugna pela baixa na restrição. Instados, os autores pugnaram pela rejeição do pedido, reconhecimento da citação de Vanessa Vavassori e prosseguimento do feito (evento 20). Arrolou testemunhas (evento 21). Realizada a consulta de endereços do réu nos sistemas conveniados (evento 27). O Município informou não possuir interesse no processo (evento 37). O Estado informou não possuir interesse no processo (evento 38). A União informou não possuir interesse no processo (evento 39). Vanessa Vavassori indicou endereço do réu (Rua Raimundo Melo, nº 411, Ap 08, Cep 78600158, Setor Campinas, Barra do Garças – MT) (evento 40). Expedido edital para citação de interessados ausentes, incertos e desconhecidos (evento 43). Infrutíferas as diligências para citação de Aleksandro Magonaro de Jesus, os autores pugnaram a citação por edital (evento 70). Determinada a exibição de certidão atualizada do imóvel para constatar o atual titular da propriedade (evento 74). Caso registrado em nome do requerido, determinou-se a certificação da realização das diligencias nos endereços encontrados e facultou-se a citação por edital. Apresentada certidão de matrícula (evento 77). Expedida carta de citação, retornou infrutífera (evento 80). Os autos vieram conclusos. Compulsando-se os autos, verifica-se que embora o imóvel continue registrado como propriedade de Aleksandro Magonaro de Jesus, evidencio que há nos autos prova da transferência da titularidade dos direitos do referido bem em favor de Vanessa Vavassori, em razão do divórcio e da partilha realizados judicialmente. Consta cópia da sentença proferida no processo nº 1003610-32.2021.8.11.0004, tramitado na Comarca de Barra do Garças/MT, em que houve a homologação do acordo celebrado entre os cônjuges, para extinguir a sociedade conjugal e o vinculo matrimonial então existentes (evento 12, arquivo 07), bem como a partilha dos bens, transferindo o direito de propriedade de três imóveis em favor de Vanessa Vavassori, entre eles o apartamento nº 114, 1º pavimento, CTC Apart Service, matrícula nº 50.368, do CRI de Caldas Novas/GO. Inclusive, foi expedido por aquele juízo mandado de averbação à margem da matrícula do imóvel. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/07/2021. Ainda, ante a averbação de restrição judicial de inalienabilidade na matrícula do imóvel determinada por este juízo, não é possível a transferência da titularidade do bem. Nesse panorama, tem-se que a principal interessada na defesa do direito de propriedade sobre o imóvel usucapiendo é Vanessa Vavassori, a qual compareceu espontaneamente no processo, suprindo sua citação, e já apresentou defesa. Não obstante, a fim de que não se alegue futuramente nulidade processual por ausência de citação do proprietário registral, bem como considerando as inúmeras diligencias já realizadas, infrutíferas, vislumbro o preenchimento dos critérios previstos no art. 257, do CPC. Cite-se por edital o requerido, observando-se os termos do art. 257, inc. II e III, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia. Escoado o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação do requerido, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC), tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, à Secretaria, para que proceda a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado. Caso infrutífera, faculto à Secretaria a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio de lista de profissionais indicados pela OAB. Nomeado, deverá o curador ser intimado, pessoalmente, do encargo e para defender os interesses da parte ré citada por edital, no prazo legal, a contar da intimação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 437, § 1º, do CPC. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. Cumpra-se com urgência, uma vez que além da tramitação prioritária em razão da idade dos autores, o processo se encontra inserido na Meta 02 do CNJ. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0216313-32.2015.8.09.0024

ID: 299303506

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0216313-32.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITSUO SAITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0216313-32.2015.8.09.0024 Demandante(s): VERA LUCIA ESPINDOLA SAITO Demandado(s): ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de usucapião extraordinário movido por Vera Lucia Espindola Saito e Itsuo Saito em face de Aleksandro Magonaro de Jesus, todos qualificados nos autos. Os autores narraram a aquisição de um apartamento, nº 114, 1º pavimento, do CTC Apart Service, em 15/07/1996, por escritura pública de compra e venda celebrada com Ezir Pinto Cavalcanti de Moares e Flávio Gabriel de Moraes. Asseveraram que após a aquisição, realizaram o pagamento do IPTU com regularidade, além de taxas condominiais, exercendo a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, há mais de 20 anos. Arguiram que não realizaram a transferência do imóvel no registro ante a ausência de incorporação do condomínio. Em 2015, ao extraírem certidão de matrícula, se surpreenderam com o registro do imóvel em nome de Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pugnaram o reconhecimento da usucapião do bem imóvel, nos termos do art. 1.238, do Código Civil. Postularam a concessão de tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Deferida a averbação de restrição judicial de inalienabilidade na matrícula do imóvel (fl. 49) e recebida a inicial. Ofício informando que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro, razão pela qual não foi realizada a averbação (fl. 95-v). Os autores pugnaram a inclusão de Aleksandro Magonaro de Jesus no polo passivo (fl. 100). Recebida a emenda a inicial (fl. 111). Reiterada a determinação de averbação da restrição judicial na matrícula do imóvel nº 50.368. Dispensada a citação dos confinantes. Ofício informando a averbação da restrição na matrícula do imóvel (fl. 116). Infrutífera a diligência citação do réu Aleksandro Magonaro de Jesus por carta precatória expedida para Barra do Garças/MT (fl. 171). Vanessa Vavassori apresentou manifestação (evento 12), informando que foi casada com Aleksandro Magonaro de Jesus e realizou o divórcio. Argumentou que após a partilha de bens, se tornou titular do direito de propriedade do imóvel objeto de usucapião. Asseverou que ante a averbação da restrição judicial na matrícula do imóvel, não é possível transferir o bem para seu nome. Pugna pela baixa na restrição. Instados, os autores pugnaram pela rejeição do pedido, reconhecimento da citação de Vanessa Vavassori e prosseguimento do feito (evento 20). Arrolou testemunhas (evento 21). Realizada a consulta de endereços do réu nos sistemas conveniados (evento 27). O Município informou não possuir interesse no processo (evento 37). O Estado informou não possuir interesse no processo (evento 38). A União informou não possuir interesse no processo (evento 39). Vanessa Vavassori indicou endereço do réu (Rua Raimundo Melo, nº 411, Ap 08, Cep 78600158, Setor Campinas, Barra do Garças – MT) (evento 40). Expedido edital para citação de interessados ausentes, incertos e desconhecidos (evento 43). Infrutíferas as diligências para citação de Aleksandro Magonaro de Jesus, os autores pugnaram a citação por edital (evento 70). Determinada a exibição de certidão atualizada do imóvel para constatar o atual titular da propriedade (evento 74). Caso registrado em nome do requerido, determinou-se a certificação da realização das diligencias nos endereços encontrados e facultou-se a citação por edital. Apresentada certidão de matrícula (evento 77). Expedida carta de citação, retornou infrutífera (evento 80). Os autos vieram conclusos. Compulsando-se os autos, verifica-se que embora o imóvel continue registrado como propriedade de Aleksandro Magonaro de Jesus, evidencio que há nos autos prova da transferência da titularidade dos direitos do referido bem em favor de Vanessa Vavassori, em razão do divórcio e da partilha realizados judicialmente. Consta cópia da sentença proferida no processo nº 1003610-32.2021.8.11.0004, tramitado na Comarca de Barra do Garças/MT, em que houve a homologação do acordo celebrado entre os cônjuges, para extinguir a sociedade conjugal e o vinculo matrimonial então existentes (evento 12, arquivo 07), bem como a partilha dos bens, transferindo o direito de propriedade de três imóveis em favor de Vanessa Vavassori, entre eles o apartamento nº 114, 1º pavimento, CTC Apart Service, matrícula nº 50.368, do CRI de Caldas Novas/GO. Inclusive, foi expedido por aquele juízo mandado de averbação à margem da matrícula do imóvel. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/07/2021. Ainda, ante a averbação de restrição judicial de inalienabilidade na matrícula do imóvel determinada por este juízo, não é possível a transferência da titularidade do bem. Nesse panorama, tem-se que a principal interessada na defesa do direito de propriedade sobre o imóvel usucapiendo é Vanessa Vavassori, a qual compareceu espontaneamente no processo, suprindo sua citação, e já apresentou defesa. Não obstante, a fim de que não se alegue futuramente nulidade processual por ausência de citação do proprietário registral, bem como considerando as inúmeras diligencias já realizadas, infrutíferas, vislumbro o preenchimento dos critérios previstos no art. 257, do CPC. Cite-se por edital o requerido, observando-se os termos do art. 257, inc. II e III, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia. Escoado o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação do requerido, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC), tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, à Secretaria, para que proceda a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado. Caso infrutífera, faculto à Secretaria a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio de lista de profissionais indicados pela OAB. Nomeado, deverá o curador ser intimado, pessoalmente, do encargo e para defender os interesses da parte ré citada por edital, no prazo legal, a contar da intimação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 437, § 1º, do CPC. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. Cumpra-se com urgência, uma vez que além da tramitação prioritária em razão da idade dos autores, o processo se encontra inserido na Meta 02 do CNJ. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5989080-48.2024.8.09.0016

ID: 299419633

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989080-48.2024.8.09.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA MARTINS PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Ba… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000.Processo n°: 5989080-48.2024.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: Dalva Maria Martins PintoPromovido: Divino Carlos Gomes PintoSENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por Dalva Maria Martins Pinto em favor de Divino Carlos Gomes Pinto, partes previamente qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a autora é genitora do requerido e alega que este é portador de retardo mental, com comprometimento comportamental desde o nascimento, condição que o impossibilita de exercer os atos da vida civil. A autora afirma que necessita do termo de curatela para requerer junto à Previdência Social o benefício assistencial, e juntou aos autos a Decisão proferida nos autos de n° 1003610-80.2022.4.01.3505, distribuído perante a Subseção Judiciária de Uruaçu/GO (evento 01, arquivo 08), além de relatório e laudo médico pericial (evento 01, arquivos 06 e 07). Em caráter liminar, pugna pela sua nomeação para exercer o cargo de curadora provisória.Documentos juntados no evento 01.A decisão proferida no evento 05 concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferiu o pedido de tutela provisória e determinou a inclusão dos autos em pauta de audiência. Termo de curatela provisória acostado no evento 13.No evento 26, foi realizada audiência de interrogatório, conforme termo e mídia acostados aos autos. Na referida oportunidade, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição. Ademais, foi nomeado como curador especial o Dr. Luís Felipe Pires da Silveira (OAB/GO nº 50.100), a fim de assegurar a defesa dos interesses do curatelando. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial no evento 29.Em seguida, o requerente impugnou a contestação, postulando a procedência dos pedidos iniciais (evento 33).Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo julgamento do feito, nos termos das alegações finais orais (evento 36).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não vislumbro vícios de ordem formal.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Cuida-se de Ação de Interdição da qual se extrai que o interditando é incapaz de responder por si só, os atos da vida civil, uma vez que foi diagnosticado com retardo mental moderado, CID10: F71.1.A ação de interdição trata-se de uma ação intentada no âmbito cível e tem por finalidade declarar a incapacidade de determinada pessoa para comandar seus atos da vida civil, nomeando-lhe, consequentemente, um curador.Com efeito, a interdição é instituto destinado a conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros. Trata-se de medida extrema, que somente pode ser declarada, mediante a existência de prova inequívoca da existência das hipóteses legais do artigo 1.767, do Código Civil, in verbis:Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;V - os pródigos.Analisando os autos, verifico que os elementos probatórios demonstraram a incapacidade do interditando Divino Carlos Gomes Pinto para os encargos da vida civil, estando claro que não possui o devido discernimento para tanto.Consoante se depreende dos documentos acostados no evento 01, arquivos 06 e 07 (Perícia Médica e Laudo Médico), o interditando apresenta comprometimento relevante das funções cognitivas, com prejuízos nas áreas de memória operacional, atenção concentrada, controle inibitório e flexibilidade cognitiva. Constatou-se, ainda, que o examinado demonstra dificuldades para compreender e executar atividades que demandem interpretação, raciocínio lógico e resolução de problemas, mantendo-se em patamar básico de funcionamento. A avaliação pericial concluiu pela sua inaptidão para gerir autonomamente os atos da vida civil, bem como para o exercício de atividades laborais, sendo necessária vigilância e supervisão contínuas, além de acompanhamento neurológico, psicológico e reabilitação cognitiva. É dizer que o interditando se encontra relativamente incapaz, necessitando de auxílio de terceiros para gerir todos os atos da vida civil, desde o mais simples ao mais complexo.Outrossim disciplina o art. 4, inciso III, do Código Civil que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Neste seguimento, o artigo 84, caput, da Lei nº 13.146/2015, estatui que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” e somente em casos imprescindíveis, declara o § 1º, “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Entende a doutrina que “o deficiente é agora considerado pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade – caso em que será considerado relativamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial” (GONÇALVES, Carlos Ribeiro, Direito Civil: parte geral – obrigações – contratos esquematizados – Coleção esquematizados, Pedro Lenza (Coord.), vol. 1 – 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020).Resta, assim, evidenciada a incapacidade relativa de Divino Carlos Gomes Pinto, por si só, os atos da vida civil, sendo a interdição medida que se impõe. Com relação ao pedido de curatela, é cediço que se trata de encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar seus bens, que, por si só, não está em condição de fazê-lo.Na forma do artigo 1.775, caput, § 3° do Código Civil, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descentes, compete ao juiz a escolha do curador, in verbis:Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.No caso dos autos, vê-se que a requerente é genitora do interditando e possui condições para desempenhar o encargo da curatela, de modo que, inclusive, já encontra-se dispensando todos os cuidados a ele necessários.Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial confirmando a liminar deferida no evento 05, para:a) DECRETAR a interdição de DIVINO CARLOS GOMES PINTO, qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil.b) NOMEAR para assumir o encargo de curador a autora DALVA MARIA MARTINS PINTO, que deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 759).No exercício do encargo a curadora deverá administrar e gerir os bens que o curatelado possui ou vier a possuir, bem como, diante do quadro em que se encontra sua limitação, representá-lo para os seguintes atos: administrar e gerir os bens que o curatelado possui ou vier a possuir, bem como representá-lo perante o INSS e Órgãos Estatais e Federais em geral, as instituições financeiras, processuais administrativos e judiciais e os seguintes atos: movimentar as contas bancárias nas quais o curatelado recebe depósito de benefícios previdenciários, efetuar pagamentos referentes a despesas necessárias à manutenção do curatelado, bem como exercer atos de administração do patrimônio deste. O curador não poderá contrair novas dívidas, vender ou ceder qualquer bem móvel ou imóvel sem prévia autorização judicial. Eventuais valores percebidos junto à entidade previdenciária (INSS ou outro) e as rendas em nome de Divino Carlos Gomes Pinto deverão ser aplicados exclusivamente no seu tratamento, alimentação e bem-estar.Registro que os direitos civis inerentes a qualquer cidadão permanecem inalterados, como o direito de votar e expressar, sempre que possível, sua opinião, uma vez que a medida possui caráter protetivo e não de interdição de exercício de direitos.OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para registro da sentença em livro próprio (Lei 6.015/73, art. 92, caput) e, ainda, comunique-se ao Cartório Eleitoral a presente interdição.Fixo os honorários do curador especial nomeado Dr. Luís Felipe Pires da Silveira (OAB/GO N° 50.100), em 03 (três) UHD's, nos termos da Portaria n.º 76/2016 da PGE.Sem custas.Publique-se, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expedidos os documentos necessários, baixem-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Barro Alto, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2.695/2024)

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Processo nº 5989080-48.2024.8.09.0016

ID: 299419637

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989080-48.2024.8.09.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO CARLOS GOMES PINTO

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE PIRES DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Ba… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000.Processo n°: 5989080-48.2024.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: Dalva Maria Martins PintoPromovido: Divino Carlos Gomes PintoSENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por Dalva Maria Martins Pinto em favor de Divino Carlos Gomes Pinto, partes previamente qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a autora é genitora do requerido e alega que este é portador de retardo mental, com comprometimento comportamental desde o nascimento, condição que o impossibilita de exercer os atos da vida civil. A autora afirma que necessita do termo de curatela para requerer junto à Previdência Social o benefício assistencial, e juntou aos autos a Decisão proferida nos autos de n° 1003610-80.2022.4.01.3505, distribuído perante a Subseção Judiciária de Uruaçu/GO (evento 01, arquivo 08), além de relatório e laudo médico pericial (evento 01, arquivos 06 e 07). Em caráter liminar, pugna pela sua nomeação para exercer o cargo de curadora provisória.Documentos juntados no evento 01.A decisão proferida no evento 05 concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferiu o pedido de tutela provisória e determinou a inclusão dos autos em pauta de audiência. Termo de curatela provisória acostado no evento 13.No evento 26, foi realizada audiência de interrogatório, conforme termo e mídia acostados aos autos. Na referida oportunidade, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição. Ademais, foi nomeado como curador especial o Dr. Luís Felipe Pires da Silveira (OAB/GO nº 50.100), a fim de assegurar a defesa dos interesses do curatelando. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial no evento 29.Em seguida, o requerente impugnou a contestação, postulando a procedência dos pedidos iniciais (evento 33).Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo julgamento do feito, nos termos das alegações finais orais (evento 36).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não vislumbro vícios de ordem formal.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Cuida-se de Ação de Interdição da qual se extrai que o interditando é incapaz de responder por si só, os atos da vida civil, uma vez que foi diagnosticado com retardo mental moderado, CID10: F71.1.A ação de interdição trata-se de uma ação intentada no âmbito cível e tem por finalidade declarar a incapacidade de determinada pessoa para comandar seus atos da vida civil, nomeando-lhe, consequentemente, um curador.Com efeito, a interdição é instituto destinado a conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros. Trata-se de medida extrema, que somente pode ser declarada, mediante a existência de prova inequívoca da existência das hipóteses legais do artigo 1.767, do Código Civil, in verbis:Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;V - os pródigos.Analisando os autos, verifico que os elementos probatórios demonstraram a incapacidade do interditando Divino Carlos Gomes Pinto para os encargos da vida civil, estando claro que não possui o devido discernimento para tanto.Consoante se depreende dos documentos acostados no evento 01, arquivos 06 e 07 (Perícia Médica e Laudo Médico), o interditando apresenta comprometimento relevante das funções cognitivas, com prejuízos nas áreas de memória operacional, atenção concentrada, controle inibitório e flexibilidade cognitiva. Constatou-se, ainda, que o examinado demonstra dificuldades para compreender e executar atividades que demandem interpretação, raciocínio lógico e resolução de problemas, mantendo-se em patamar básico de funcionamento. A avaliação pericial concluiu pela sua inaptidão para gerir autonomamente os atos da vida civil, bem como para o exercício de atividades laborais, sendo necessária vigilância e supervisão contínuas, além de acompanhamento neurológico, psicológico e reabilitação cognitiva. É dizer que o interditando se encontra relativamente incapaz, necessitando de auxílio de terceiros para gerir todos os atos da vida civil, desde o mais simples ao mais complexo.Outrossim disciplina o art. 4, inciso III, do Código Civil que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Neste seguimento, o artigo 84, caput, da Lei nº 13.146/2015, estatui que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” e somente em casos imprescindíveis, declara o § 1º, “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Entende a doutrina que “o deficiente é agora considerado pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade – caso em que será considerado relativamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial” (GONÇALVES, Carlos Ribeiro, Direito Civil: parte geral – obrigações – contratos esquematizados – Coleção esquematizados, Pedro Lenza (Coord.), vol. 1 – 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020).Resta, assim, evidenciada a incapacidade relativa de Divino Carlos Gomes Pinto, por si só, os atos da vida civil, sendo a interdição medida que se impõe. Com relação ao pedido de curatela, é cediço que se trata de encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar seus bens, que, por si só, não está em condição de fazê-lo.Na forma do artigo 1.775, caput, § 3° do Código Civil, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descentes, compete ao juiz a escolha do curador, in verbis:Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.No caso dos autos, vê-se que a requerente é genitora do interditando e possui condições para desempenhar o encargo da curatela, de modo que, inclusive, já encontra-se dispensando todos os cuidados a ele necessários.Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial confirmando a liminar deferida no evento 05, para:a) DECRETAR a interdição de DIVINO CARLOS GOMES PINTO, qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil.b) NOMEAR para assumir o encargo de curador a autora DALVA MARIA MARTINS PINTO, que deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 759).No exercício do encargo a curadora deverá administrar e gerir os bens que o curatelado possui ou vier a possuir, bem como, diante do quadro em que se encontra sua limitação, representá-lo para os seguintes atos: administrar e gerir os bens que o curatelado possui ou vier a possuir, bem como representá-lo perante o INSS e Órgãos Estatais e Federais em geral, as instituições financeiras, processuais administrativos e judiciais e os seguintes atos: movimentar as contas bancárias nas quais o curatelado recebe depósito de benefícios previdenciários, efetuar pagamentos referentes a despesas necessárias à manutenção do curatelado, bem como exercer atos de administração do patrimônio deste. O curador não poderá contrair novas dívidas, vender ou ceder qualquer bem móvel ou imóvel sem prévia autorização judicial. Eventuais valores percebidos junto à entidade previdenciária (INSS ou outro) e as rendas em nome de Divino Carlos Gomes Pinto deverão ser aplicados exclusivamente no seu tratamento, alimentação e bem-estar.Registro que os direitos civis inerentes a qualquer cidadão permanecem inalterados, como o direito de votar e expressar, sempre que possível, sua opinião, uma vez que a medida possui caráter protetivo e não de interdição de exercício de direitos.OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para registro da sentença em livro próprio (Lei 6.015/73, art. 92, caput) e, ainda, comunique-se ao Cartório Eleitoral a presente interdição.Fixo os honorários do curador especial nomeado Dr. Luís Felipe Pires da Silveira (OAB/GO N° 50.100), em 03 (três) UHD's, nos termos da Portaria n.º 76/2016 da PGE.Sem custas.Publique-se, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expedidos os documentos necessários, baixem-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Barro Alto, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2.695/2024)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003610-82.2022.8.26.0229"

Processo nº 0216313-32.2015.8.09.0024

Processo nº 0216313-32.2015.8.09.0024

Processo nº 5989080-48.2024.8.09.0016

Processo nº 5989080-48.2024.8.09.0016