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Processo nº 0858339-48.2025.8.14.0301

ID: 298168011

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858339-48.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAY DE BARROS FREIRE DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0858339-48.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAY DE BARROS FREIRE DE FREITAS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0858339-48.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAY DE BARROS FREIRE DE FREITAS REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO Vistos, etc. Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico, em sede de cognição sumária, que a probabilidade do direito resta configurada, considerando que a requerida autorizou somente uma parte dos procedimentos necessários a cirurgia da parte autora (negativa parcial da requerida - Id. 146202590), em dissonância a guia de solicitação de internação Id. 146200733, requerida pelo médico que assiste a autora, contudo, o procedimento fora recomendado pelo médico que acompanha a parte autora, não cabendo a limitação pretendida pelo requerido. Não sendo outro o entendimento da jurisprudência: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o procedimento não consta do rol da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do procedimento indicado ao autor - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Procedência da ação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003610-75.2021.8.26.0663; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023). Anoto que, o médico da autora reafirma a necessidade dos materiais no laudo médico Id. 146202591. No que se refere ao perigo de dano, entendo que a demora do provimento final representa riscos à saúde da requerente, restando demonstrada a urgência do pedido autoral diante da necessidade de realização da cirurgia com todos os materiais indicados pelo médico que a acompanha. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, AUTORIZE e CUSTEIE Cirurgia Endoscópica da Coluna Vertebral, Hérnia de Disco Toracolombar, Tratamento Microcirúrgico do Canal Vertebral Estreito, Descompressão Medular e/ou Cauda Equina, além de Radioscopia com todos os materiais indicados, nos termos da guia Id. 146200733. Advirto à demandada que o descumprimento da medida ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). ATENTE-SE a ré que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes tem o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. ATENTEM-SE as partes, outrossim, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único e 519). DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e DEFIRO a PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - SUPER IDOSA. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. CITE-SE o(a) requerido(a), intimando-o(a) para que, no prazo de 15 dias, conteste a ação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica. Após, conclusos para saneamento e organização. Cumpra-se como MEDIDA DE URGÊNCIA por se tratar de pessoa idosa com 91 anos. Belém, 12 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Petição Inicial 25061210211059000000135214842 2. Procuração May Freitas Instrumento de Procuração 25061210211102900000135214844 3. Identidade May Freitas Documento de Identificação 25061210211145300000135214845 4. CPF May Freitas Documento de Identificação 25061210211181000000135214847 5. Solicitação- Cirurgia Documento de Comprovação 25061210211216700000135214848 6. UnimedBelemGuia 1 Documento de Comprovação 25061210211265200000135214851 7. UnimedBelemGuia 2 Documento de Comprovação 25061210211307600000135214852 8. UnimedBelemGuia 3 Documento de Comprovação 25061210211342600000135214854 9. Negativa do Plano Documento de Comprovação 25061210211370000000135214855 10. Contraponto a Auditoria- Médico May Freitas Documento de Comprovação 25061210211401000000135214856 11. Regulatidade Pagamentos do Plano- May Freitas Documento de Comprovação 25061210211472900000135214858

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Processo nº 0861115-21.2025.8.14.0301

ID: 339021741

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861115-21.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA DO SOCORRO MORAES LEAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GONCALVES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861115-21.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DO SOCORRO MORAES LEAO DE OLIVEIRA REU: U… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861115-21.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DO SOCORRO MORAES LEAO DE OLIVEIRA REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, SEDE UNIMED, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 [] DECISÃO Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico, em sede de cognição sumária, que a probabilidade do direito resta configurada, diante do laudo médico Id. 146742410 que indica expressamente a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo cirurgião-dentista que acompanha o requerente que pormenorizou cada procedimento para cada código de autorização, conforme documento Id. 148487778. A requerida informa a discordância entre a opinião dos auditores do Plano de Saúde e o cirurgião-dentista que assiste a autora, conforme se verifica nos documentos Id. 14674241 e 146742412, quanto aos procedimentos de Artroplastia para luxação recidivante da Articulação Temporo Mandibular esquerda (TUS 30208092) e Redução simples da luxação da ATM com fixação intermaxilar esquerda (TUSS 30208092), ambos negados por suposta duplicidade com o código principal autorizado. Ocorre que, o argumento não se sustenta, visto que, o cirurgião que acompanha a parte autora esclarece no Id. 148487778 a diferença entre os procedimentos, não cabendo a limitação pretendida pelo requerido. Não sendo outro o entendimento da jurisprudência: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o procedimento não consta do rol da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do procedimento indicado ao autor - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Procedência da ação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003610-75.2021.8.26.0663; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023). Assim, entendo que a probabilidade do direito resta configurada, bem como, o perigo do dano, devendo, portanto, ser afastada a recusa do plano de saúde réu quanto a autorização dos procedimentos: Artroplastia para luxação recidivante da Articulação Temporo Mandibular esquerda (TUS 30208092) e Redução simples da luxação da ATM com fixação intermaxilar esquerda (TUSS 30208092). Entretanto, em relação aos materiais negados, entendo que o parecer da Junta Médica apresentou argumentos contundentes quanto a não autorização, como a ausência de indicação técnica científica, comprovação da efetividade e evidências cientificas insuficientes, sendo necessário, neste ponto, dilação probatória. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZE E CUSTEIE no prazo de 05 (cinco) dias, a cirurgia de Artroplastia para luxação recidivante da Articulação Temporo Mandibular esquerda (TUS 30208092) e Redução simples da luxação da ATM com fixação intermaxilar esquerda (TUSS 30208092)., nos termos do laudo Id. 146742410. Advirto à demandada que o descumprimento da medida ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). ATENTE-SE a ré que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. CITE-SE a requerida para que apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, CPC, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do artigo 344, CPC. Findo o prazo, ou com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para que apresente réplica. Após, retornem os autos conclusos. Belém, 29 de julho de 2025 Alexandre José Chaves Trindade Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062013341018200000135707784 01) Procuracao Instrumento de Procuração 25062013341074300000135707786 01) Declaracao de hipossuficiencia Documento de Comprovação 25062013341099500000135707785 02) RG Documento de Identificação 25062013341127100000135707787 03) Carteira Plano Documento de Comprovação 25062013341152900000135707789 04) Laudo RM Documento de Comprovação 25062013341182300000135707791 04) RM face Documento de Comprovação 25062013341208900000135707792 05) Solicitacao_Cirurgiao Assistente_24.03.25 Documento de Comprovação 25062013341242600000135707793 06) Abertura da Junta_06.05.25 Documento de Comprovação 25062013341271300000135707794 07) Decisao da Junta_13.05.25 Documento de Comprovação 25062013341296600000135707795 11) SUMULA_NORMATIVA_11_DA_ANS Documento de Comprovação 25062013341321800000135707796 12) PARECER_ANS_24-2021_-_COBERTURA_MATERIAIS Documento de Comprovação 25062013341344200000135707797 13) PARECER_ANS_2021_OPMES Documento de Comprovação 25062013341368100000135707798 14) RN_259_ANS_arts_1_VI_3_e_4_I Documento de Comprovação 25062013341395700000135707799 15) ROL_PROCEDIMENTOS_OBRIGATORIOS_ANS_2018 Documento de Comprovação 25062013341425100000135707800 Acordao paradigma_2 Turma_0814890-07.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 25062013341569800000135707801 Jurisprudencia_1 Turma_TJPA_Liminar Documento de Comprovação 25062013341600000000135707802 Jurisprudencia_10 Vara_TJPA_Liminar 2 Documento de Comprovação 25062013341627800000135707803 Jurisprudencia_11 Vara_TJPA_Liminar Documento de Comprovação 25062013341650200000135707804 Parecer Paradigma_MPPA Documento de Comprovação 25062013341674000000135707805 Decisão Decisão 25062316101994100000135747205 Petição Petição 25071517184301000000137287713 LAUDO - PAC ANA DO SOCORRO LEAO Documento de Comprovação 25071517184316100000137287715 Certidão Certidão 25072813472169500000138084047

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Unimed Belem Cooperativa De Trabalho Medico x May De Barros Freire De Freitas

ID: 321680369

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813843-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MAY DE BARROS FREIRE DE FREITAS

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO FERNANDES

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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PROCESSO Nº 0813843-61.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0858339-48.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (5ª VARA CÍVEL E EM… PROCESSO Nº 0813843-61.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0858339-48.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE AGRAVADA:MAY DE BARROS FREIRE DE FREITAS ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de implementação de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão proferida, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 0858339-48.2025.8.14.0301), pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que deferiu, em favor de May de Barros Freire de Freitas, ora gravada, tutela de urgência, para determinar à cooperativa recorrente o custeio integral de procedimento cirúrgico de coluna com técnica endoscópica, alegando ausência dos requisitos legais para concessão da medida liminar. Sustenta que não houve negativa arbitrária de cobertura, mas sim glosa parcial fundamentada em parecer técnico da junta médica, que entendeu pela inadequação da técnica solicitada ao quadro clínico da paciente, de 91 anos, portadora de estenose de canal vertebral e outras patologias degenerativas graves. Afirma que o procedimento endoscópico não é indicado para o tipo de compressão óssea apresentada, não garantindo segurança nem efetividade. Alega que parte dos procedimentos e materiais foram autorizados, enquanto outros, como o kit endoscópico e o hemostático em gel, foram indeferidos por serem desnecessários ou substituíveis. Ressalta que a junta médica foi composta por profissional assistente, auditor e desempatador externo, vinculado à empresa independente e devidamente registrada, garantindo imparcialidade e respaldo técnico. Argumenta que a negativa de cobertura parcial está amparada nas diretrizes da ANS e do CFM, não havendo afronta a direito da autora nem risco de dano irreparável. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a revogação da liminar concedida. É o relatório do necessário. Passo a análise do pedido de implementação de tutela de urgência recursal. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 146.248.665): “Vistos, etc. Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico, em sede de cognição sumária, que a probabilidade do direito resta configurada, considerando que a requerida autorizou somente uma parte dos procedimentos necessários a cirurgia da parte autora (negativa parcial da requerida - Id. 146202590), em dissonância a guia de solicitação de internação Id. 146200733, requerida pelo médico que assiste a autora, contudo, o procedimento fora recomendado pelo médico que acompanha a parte autora, não cabendo a limitação pretendida pelo requerido. Não sendo outro o entendimento da jurisprudência: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o procedimento não consta do rol da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do procedimento indicado ao autor - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Procedência da ação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003610-75.2021.8.26.0663; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023). Anoto que, o médico da autora reafirma a necessidade dos materiais no laudo médico Id. 146202591. No que se refere ao perigo de dano, entendo que a demora do provimento final representa riscos à saúde da requerente, restando demonstrada a urgência do pedido autoral diante da necessidade de realização da cirurgia com todos os materiais indicados pelo médico que a acompanha. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, AUTORIZE e CUSTEIE Cirurgia Endoscópica da Coluna Vertebral, Hérnia de Disco Toracolombar, Tratamento Microcirúrgico do Canal Vertebral Estreito, Descompressão Medular e/ou Cauda Equina, além de Radioscopia com todos os materiais indicados, nos termos da guia Id. 146200733. Advirto à demandada que o descumprimento da medida ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). ATENTE-SE a ré que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes tem o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. ATENTEM-SE as partes, outrossim, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único e 519). DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e DEFIRO a PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - SUPER IDOSA. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. CITE-SE o(a) requerido(a), intimando-o(a) para que, no prazo de 15 dias, conteste a ação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica. Após, conclusos para saneamento e organização. Cumpra-se como MEDIDA DE URGÊNCIA por se tratar de pessoa idosa com 91 anos”. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, que é exceção, já que a regra é que as decisões tenham eficácia imediata, exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que o prosseguimento da ação poderia causar, de acordo com o art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/2015, requisitos ausentes no caso concreto. Isso porque, não se verifica a relevância dos fundamentos e a demonstração do perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação que a manutenção da decisão agravada poderia causar. Conforme destacado no relatório, nas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que o contrato de plano de saúde em deslinde encontra-se em período de carência contratual quanto à cobertura de tratamento em questão, razão pela qual não há falar no preenchimento dos requisitos a justificar a concessão da tutela provisória deferida na origem. Digo isso pois, a cirurgia endoscópica da coluna vertebral - hérnia de disco lombar, caso dos autos, foi incluída no rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS (RN 465/2021). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÉRNIA DE DISCO TÓRACO-LOMBAR. CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL. MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO . REQUISITOS DEFINIDOS PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.889.704/SP E DO ERESP Nº 1 .886.929/SP PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA À LUZ DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ROL DA ANS . FATO SUPERVENIENTE. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO APÓS DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL LIGADO AO ATO CIRÚRGICO PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR . 2. AS COBERTURAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE SE SUJEITAM A UM ROL MÍNIMO EDITADO PELA ANS, O QUAL NÃO PODE PREVER AS HIPÓTESES DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO PODE EXCLUIR OU MITIGAR AS HIPÓTESES DO ART . 12 DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, EVIDENTEMENTE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS PODEM ALARGAR O ESPECTRO MÍNIMO DE COBERTURA, INCLUSIVE COBRINDO AS HIPÓTESES DO CITADO ART. 10.3 . NO PONTO, CUMPRE DESTACAR QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA CÍVEL, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE PUBLICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR É TÃO SOMENTE REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO POSSUINDO CARÁTER TAXATIVO, O QUE FOI RATIFICADO PELA INCLUSÃO DO § 12 NO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 PELA LEI Nº 14 .454/2022, A QUAL POSSUI APLICABILIDADE IMEDIATA, SOBRETUDO AOS TRATAMENTOS DE CARÁTER CONTINUADO. 4. DITO ISSO E CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, ENTENDE-SE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.889 .704/SP E DO ERESP Nº 1.886.929/SP PARA COBERTURA DOS MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO, ASSIM COMO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRARREFERIDO. 5 . PARA ALÉM DISSO, APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, COM A VIGÊNCIA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, A CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL - HÉRNIA DE DISCO LOMBAR PASSOU A SER INCLUÍDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, CONSOANTE ANEXO I DA REFERIDA RESOLUÇÃO, O QUE ASSEGURA A EFICÁCIA DA SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA.6. POR DECORRÊNCIA LÓGICA, OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL SÃO ENGLOBADOS PELA INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS, MORMENTE PORQUANTO OS MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO - INCONTROVERSAMENTE O CASO DOS AUTOS - NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 10, VII, DA LEI Nº 9 .656/98, NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS DA COBERTURA OFERTADA PELOS PLANOS DE SAÚDE. 7. OUTROSSIM, DENOTA-SE A EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA Nº 154988 EXTRAÍDA DO SISTEMA E-NATJUS QUE DEMONSTRA A EFICÁCIA À LUZ DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE MATERIAL SIMILAR AO POSTULADO NA PRESENTE AÇÃO, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO EM CIRURGIAS ENDOSCÓPICAS NA COLUNA VERTEBRAL.8 . EM FACE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TEM-SE COMO DEVIDA A COBERTURA POSTULADA, SOBRETUDO PORQUANTO CONCERNENTE A MATERIAL CIRÚRGICO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DE SEU QUADRO CLÍNICO, E PREVISTO NO ROL DA ANS. 9. O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA PARTE AUTORA MERECE ACOLHIMENTO NOS EXATOS TERMOS PROFERIDOS POR ESTA RELATORA ANTERIORMENTE. 10 . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA CONFORME JULGAMENTO PRETÉRITO.EM NOVO JULGAMENTO, APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA”. (TJ-RS - AC: 50005359320218210017 LAJEADO, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2023). Por oportuno, destaco que as conclusões da junta médica não servem para, isoladamente, alterar o entendimento firmado, notadamente porque há cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte agravada, não importando a forma como o tratamento será ministrado, cuja responsabilidade é do médico assistente. Por estas razões e diante da ausência dos requisitos para a concessão da tutela recursal vindicada, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Comunique o conteúdo desta decisão ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Intime-se a parte agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém – PA, 09 de julho de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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