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"1003879-08.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Processo nº 1003879-80.2025.8.26.0047

ID: 334821343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003879-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MAGAZINE DE ECHAPORã LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003879-80.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMEN… Processo 1003879-80.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO a pagar à autora VIA BRASIL MAGAZINE DE ECHAPORÃ LTDA o valor de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais), com correção monetária e juros de mora desde a inadimplência do débito, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, desde já, fica a parte autora intimada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, solicite atendimento ao Juizado a fim de promover a distribuição do incidente para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: IVO GUIMARÃES (OAB 465053/SP), VITÓRIA MOINHOS COELHO (OAB 465105/SP)

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Processo nº 1003879-98.2022.4.01.3803

ID: 283697981

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003879-98.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE SOUSA FERREIRA PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA RAISSA FRAGOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003879-98.2022.4.01.3803/MG APELADO : RAISSA FRAGOSO ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) APELADO : PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENT… Apelação Cível Nº 1003879-98.2022.4.01.3803/MG APELADO : RAISSA FRAGOSO ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) APELADO : PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) APELADO : GUILHERME DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA EM MEDICINA. LEI Nº 14.040/2020. MEDIDA EXCEPCIONAL PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19. EFICÁCIA ATÉ FIM DO PERÍODO LETIVO DE 2021. TEORIA DO FATO CONSUMADO NÃO APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A antecipação de colação de grau de estudantes de medicina de que trata a Lei nº 14.040/2020 teve sua aplicação limitada ao término do ano letivo de 2021, conforme expressamente previsto no § 2º do art. 1º da referida lei. 2. As medidas antecipativas determinadas durante o curso processual possuem como características sua reversibilidade, sob pena de violação da utilidade das demais medidas processuais, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. Data do julgamento: 04.10.2011.) 3. A antecipação de tutela que garante a formatura antes do trânsito em julgado, decisão precária, é plenamente passível de reversão, que não trará prejuízos à sociedade, razão pela qual afasta-se a teoria do fato consumado. 4. No caso, sendo possível que os estudantes retornem à IES e concluam os requisitos necessários para a graduação, inaplicável a teoria do fato consumado, uma vez que a coleção de grau antecipada não preencheu os requisitos legais. 5. Inversão dos honorários estipulados na origem. 6. Apelação provida. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. No ponto, o próprio STj possui entendimento diverso: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput , do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de intimação. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Laiana Silva E Silva e outros x Municipio De Mairiporã

ID: 315816101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191654-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIANA SILVA E SILVA VALDIR DE CAMARGO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

Despacho

Advogados:

SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191654-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191654-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Valdir de Camargo Fernandes - Agravado: Municipio de Mairiporã - Agravante: Laiana Silva e Silva - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta por Valdir de Carmargo Fernandes e Laiana Silva, contra a respeitável decisão (fls. 106/108 dos autos principais) que, nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito, indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelos agravantes. Alega, em síntese, que: a) a rodovia onde ocorreu acidente anterior estava mal sinalizada, ainda mais considerando as condições do local (início do anoitecer, chuva e derramamento de combustível na pista), obrigação que incumbia à concessionária denunciada; b) a concessionária responde objetivamente no caso, nos termos dos arts. 927, § único do CC e 14, do CDC; c) o indeferimento da denunciação obriga os denunciantes a ajuizar ação autônoma; d) a denunciação é medida que visa economia processual. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento ao agravo. Recurso tempestivo e devidamente preparado (fls. 10/11). Não há oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 2. O recurso não comportam conhecimento. No caso concreto, observa-se que a matéria objeto da controvérsia recursal é de competência da Seção de Direito Privado, Terceira Subseção, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito, incide, na espécie, o disposto no artigo 5º, inciso III.15, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 5ºA Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.15 -Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. (Redação dada pela Resolução nº 835/2020) Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. DESINFLUÊNCIA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel do Município e outro de propriedade do requerido. Competência que se define pelo causa de pedir, não pela qualidade da parte. Precedente do Órgão Especial desta eG. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do artigo 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª." (TJSP; Apelação Cível 1000005-16.2018.8.26.0538; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Apelação. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., sociedade de economia mista, em face de particulares, objetivando ressarcimento por prejuízo material decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia. Na origem, o pedido foi julgado improcedente. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. O pedido formulado na inicial não tem como fundamento falta ou deficiência do serviço público de conservação da rodovia, mas de responsabilidade civil de particulares. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução 623/2013. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (TJSP; Conflito de competência cível 0043956-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 02/02/2024) "COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos materiais - Acidente causado por animal na pista de rolamento - Pretensão do Município de que seja indenizado por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito envolvendo animal de propriedade do réu que culminou em danos a veículo de propriedade da municipalidade - Inexistência de discussão a respeito de defeito ou falta do serviço público - Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução nº 623/2013 dessa E. Corte Paulista - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Colenda Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras)." (TJSP; Apelação Cível 1001537-26.2021.8.26.0439; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) "COMPETÊNCIA RECURSAL - RESSARCIMENTO DE dano AO ERÁRIO - acidente de trânsito COM carro oficial - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado - Art. 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/13 do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO." (TJSP; Apelação Cível 1003879-82.2019.8.26.0082; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) "Conflito de Competência - Acidente de trânsito - Indenização - Transporte escolar - Veículo envolvido que pertence a empresa concessionária de serviço público - Irrelevância - Competência das Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento de "ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado" - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/2013 - Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência, com determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSP; Conflito de competência cível 0041025-32.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) 3. Ante o acima exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção, deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: João Flavio de Almeida E Silva (OAB: 416067/SP) - Sebastião Flavio da Silva Filho (OAB: 29002/SP) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1003879-54.2024.4.01.3310

ID: 314788149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003879-54.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE ALMEIDA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003879-54.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003879-54.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE DOS ANJOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE ALMEIDA BARROS - BA65600 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUCILENE DOS ANJOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à cessação de descontos efetuados sob a rubrica “PREV CAIXA”, à restituição em dobro dos valores alegadamente indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que, ao consultar seu extrato bancário em março de 2024, identificou descontos mensais no valor de R$ 35,00, sob a rubrica “PREV CAIXA”, iniciados em fevereiro de 2023. Sustenta que jamais aderiu a qualquer plano de previdência complementar junto à instituição financeira, razão pela qual considera os descontos indevidos. Em contestação (ID 2153048218), a Caixa Econômica Federal impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que os descontos questionados foram regularmente autorizados pela parte autora. Instada a comprovar a regularidade da contratação, a CEF apresentou informações extraídas de seu sistema interno, bem como o certificado da proposta, o qual, contudo, não contém assinatura da parte autora. Alegou, ainda, que a adesão ao plano de previdência se deu por meio de confirmação via SMS. Novamente instada a apresentar os comprovantes de envio da proposta de contratação via SMS, bem como documentação que comprove a autorização expressa da parte autora, a ré manteve-se inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há nos autos nenhum indício de prova a revelar a possibilidade de a parte autora arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Em rigor, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência é coberta de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), impõe-se o deferimento do benefício. No mérito, o cerne da controvérsia reside na análise da regularidade dos descontos mensais no valor de R$ 35,00 realizados na conta bancária da parte autora sob a rubrica "PREV CAIXA", a título de contribuição para plano de previdência privada. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. Ainda, o art. 14 do mesmo diploma estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em análise, a parte autora nega expressamente ter contratado o referido plano de previdência. Diante da impugnação, competia à instituição financeira ré demonstrar a existência de autorização válida e inequívoca que justificasse os descontos, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Instada a comprovar a contratação, a CEF limitou-se a apresentar extratos de sistema interno e um certificado de proposta desprovido de qualquer assinatura ou outro elemento que comprove a anuência da parte autora. Alegou que a adesão se deu por meio de confirmação via SMS, contudo, intimada a apresentar os comprovantes de envio e de aceite dessa proposta, permaneceu inerte, não cumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, diante da ausência de qualquer prova idônea que demonstre a manifestação de vontade da parte autora em contratar o referido plano, resta configurado o desconto indevido, impondo-se a procedência do pedido para cessar os descontos e promover a devolução dos valores cobrados de forma irregular. Quanto à devolução em dobro dos valores descontados, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado no caso em apreço, uma vez que a ré não apresentou qualquer justificativa plausível para a realização dos descontos. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor sofre descontos indevidos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Imprescindível fixar um valor que represente a compensação pelo abalo sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito. Para tanto, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa, o tempo de duração do fato lesivo e o caráter pedagógico da condenação, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, considerando a solvência da ré, o valor descontado mensalmente de R$ 35,00, a continuidade dos descontos por aproximadamente um ano e a ausência de restituição administrativa, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: I – PROCEDENTE o pedido para: (a) Declarar inexistentes os descontos realizados sob a rubrica “PREV CAIXA” na conta da parte autora; (b) Determinar a cessação imediata dos descontos mencionados, sob pena de multa; (c) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, atualizados conforme o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto (Súmula 54 do STJ); II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1003879-54.2024.4.01.3310

ID: 314788161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003879-54.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003879-54.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003879-54.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE DOS ANJOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE ALMEIDA BARROS - BA65600 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUCILENE DOS ANJOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à cessação de descontos efetuados sob a rubrica “PREV CAIXA”, à restituição em dobro dos valores alegadamente indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que, ao consultar seu extrato bancário em março de 2024, identificou descontos mensais no valor de R$ 35,00, sob a rubrica “PREV CAIXA”, iniciados em fevereiro de 2023. Sustenta que jamais aderiu a qualquer plano de previdência complementar junto à instituição financeira, razão pela qual considera os descontos indevidos. Em contestação (ID 2153048218), a Caixa Econômica Federal impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que os descontos questionados foram regularmente autorizados pela parte autora. Instada a comprovar a regularidade da contratação, a CEF apresentou informações extraídas de seu sistema interno, bem como o certificado da proposta, o qual, contudo, não contém assinatura da parte autora. Alegou, ainda, que a adesão ao plano de previdência se deu por meio de confirmação via SMS. Novamente instada a apresentar os comprovantes de envio da proposta de contratação via SMS, bem como documentação que comprove a autorização expressa da parte autora, a ré manteve-se inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há nos autos nenhum indício de prova a revelar a possibilidade de a parte autora arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Em rigor, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência é coberta de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), impõe-se o deferimento do benefício. No mérito, o cerne da controvérsia reside na análise da regularidade dos descontos mensais no valor de R$ 35,00 realizados na conta bancária da parte autora sob a rubrica "PREV CAIXA", a título de contribuição para plano de previdência privada. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. Ainda, o art. 14 do mesmo diploma estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em análise, a parte autora nega expressamente ter contratado o referido plano de previdência. Diante da impugnação, competia à instituição financeira ré demonstrar a existência de autorização válida e inequívoca que justificasse os descontos, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Instada a comprovar a contratação, a CEF limitou-se a apresentar extratos de sistema interno e um certificado de proposta desprovido de qualquer assinatura ou outro elemento que comprove a anuência da parte autora. Alegou que a adesão se deu por meio de confirmação via SMS, contudo, intimada a apresentar os comprovantes de envio e de aceite dessa proposta, permaneceu inerte, não cumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, diante da ausência de qualquer prova idônea que demonstre a manifestação de vontade da parte autora em contratar o referido plano, resta configurado o desconto indevido, impondo-se a procedência do pedido para cessar os descontos e promover a devolução dos valores cobrados de forma irregular. Quanto à devolução em dobro dos valores descontados, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado no caso em apreço, uma vez que a ré não apresentou qualquer justificativa plausível para a realização dos descontos. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor sofre descontos indevidos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Imprescindível fixar um valor que represente a compensação pelo abalo sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito. Para tanto, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa, o tempo de duração do fato lesivo e o caráter pedagógico da condenação, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, considerando a solvência da ré, o valor descontado mensalmente de R$ 35,00, a continuidade dos descontos por aproximadamente um ano e a ausência de restituição administrativa, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: I – PROCEDENTE o pedido para: (a) Declarar inexistentes os descontos realizados sob a rubrica “PREV CAIXA” na conta da parte autora; (b) Determinar a cessação imediata dos descontos mencionados, sob pena de multa; (c) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, atualizados conforme o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto (Súmula 54 do STJ); II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1003879-77.2025.8.26.0048

ID: 277979543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003879-77.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. B. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVIANE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iviane Ferro (OAB 368194/SP) Processo 1003879-77.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. B. F. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova e… ADV: Iviane Ferro (OAB 368194/SP) Processo 1003879-77.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. B. F. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao autor as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2) Quanto à pleiteada antecipação de tutela, não estão presentes os seus requisitos. O que se alega depende de confirmação em oportuna dilação probatória e não há segura comprovação de risco de dano grave e de difícil reparação. Indefiro, assim, a liminar. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 25/06/2025, às 14h30min. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 1003879-51.2024.4.01.3602

ID: 290901394

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003879-51.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003879-51.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003879-51.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEVAIR ALVES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI - MT9567/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se a sua idade, sua formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2164845911) concluiu que o autor possui uma série de condições ortopédicas incapacitantes (quesito 2 do laudo pericial), caracterizadoras de incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividades laborais, com estimativa de recuperação laboral em cerca de 90 (noventa) dias (quesitos 3, 3.2, 3.3, 3.8 e 20.2) da data da perícia 16/12/2024. O perito não soube afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial, eis que as patologias são intermitentes (quesitos 3.9), porém pôde esclarecer que o impedimento fazia-se presente desde o dia 13/11/2024 (quesito 3.8). De início, reconheço a idoneidade e completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foram comprovados todos os requisitos previstos em lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim para concessão de auxílio por incapacidade temporária, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Ocorre que, houve a concessão superveniente de auxílio por incapacidade temporária (NB 718.140.367-3), com DIB em 13/11/2024 e DCB em 11/05/2025 (id. 2174430475 e id. 2180374967), sendo este período superior ao lapso temporal indicado no laudo de perícia judicial como necessário à possível reabilitação do autor (13/11/2024 a 16/03/2024 – 90 dias a partir do laudo). Verifica-se, assim, que fora concedido administrativamente benefício mais favorável à parte autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial. Oportuno destacar que, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não produziu prova capaz de infirmar as suas conclusões. Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de total procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Por derradeiro, eventuais atestados/relatórios médicos produzidos após a realização da perícia judicial não são capazes de alterar a conclusão do laudo pericial, devendo a parte autora, caso entenda que se encontra incapacitada – com base em novos documentos médicos –, formular novo requerimento administrativo, uma vez que se trata de nova causa de pedir. Nesse sentido, embora preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência (extrato CNIS em id. 2153552136), as circunstâncias do caso em apreço impossibilitam a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, eis que não comprovado impedimento laboral total e permanente, bem como o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nos termos da exordial, diante da concessão mais benéfica do benefício em âmbito administrativo. Cumpre registrar, por fim, o não acolhimento do pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme pleiteado pela autarquia federal (id. 2174430467), considerando que o autor ratificou o interesse na análise meritória, visando à eventual concessão de benefício mais vantajoso (id. 2180374873). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Luzia Da Silva x O Juizo

ID: 335252469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010063-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

O JUIZO

Despacho

DESPACHO Nº 3010063-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010063-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luzia da Silva - Interessado: Ismael Viana da Silva (Espólio) - Interessado: Cézar Viana da Silva - Agravado: O Juizo - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 49115 AGRAVO Nº : 3010063-62.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : LUZIA DA SILVA AGDOS. : O JUIZO JUÍZA DE ORIGEM: ANA CRISTINA WEYNEN CORES AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de reiteração de ofício junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes. Recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 49115). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em alvará judicial (processo nº 1003879-09.2016.8.26.0011), proposto por LUZIA DA SILVA, que, no capítulo impugnado, indeferiu o pedido de reiteração de ofício junto à Caixa Econômica Federal (fls. 320 de origem). A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada configura cerceamento de defesa, pois impede a parte de esgotar as vias administrativas e judiciais para obtenção de informações essenciais ao deslinde do feito, especialmente diante do descaso reiterado da CEF, que não analisou de forma adequada os dados encaminhados nos ofícios anteriores. Afirma, ademais, que a negativa de nova expedição de ofício viola os princípios da economia processual e da celeridade, pois obriga a agravante a ajuizar demanda autônoma contra a CEF. Acrescenta, por fim, que em se tratando de alvará judicial cabe ao Juízo exaurir as diligências possíveis para obtenção das informações essenciais. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão agravada para cassar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito, com a reiteração das diligências necessárias junto à CEF (fls. 01/08). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 21/07/2025 (fls. 324 de origem), mesmo dia em que interposto o recurso. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Distribuição livre. II O recurso não é conhecido. A r. decisão agravada, no capítulo impugnado, possui o seguinte teor: Fls. 318/319: Não há razão para reiteração junto a Caixa Econômica. Sem sucesso nos ofícios encaminhados a descoberta dependerá de eventual demanda autônoma contra a Caixa Econômica Federal, na sede adequada.. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.. Prevalecia o entendimento de que referido rol possuía natureza taxativa. Nesse sentido, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª Ed., 2015, p 1040). Nada obstante, em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, observa-se que a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento, pois atinente a ausência de determinação de reiteração de ofício para localização de ativos financeiros dos falecidos filhos da autora junto à CEF. Por outro lado, não está configurada a urgência em sentido estrito a que alude a jurisprudência acima referida, qual seja, a que decorre unicamente da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. No caso em tela, o Juízo de origem vem determinando a expedição de ofícios à CEF desde 2018 (fls. 55 e 87/89 de origem). Com efeito, é do Juízo de origem a incumbência de conduzir a instrução probatória do processo da forma que entenda mais adequada, adotando as medidas que julgue mais pertinentes à solução da controvérsia. Se a parte, por ocasião do julgamento dos pedidos, entender que houve cerceamento de defesa, tal como alega a agravante, decorrente da inobservância às regras processuais, poderá apresentar referida alegação em apelação, de modo que não haverá a preclusão da questão (art. 1.009, §1º, CPC). Esse entendimento decorre da interpretação harmônica das normas processuais e vem prevalecendo nesta Câmara, bem assim em outras Câmaras deste Tribunal, a exemplo dos seguintes precedentes em casos semelhantes: Agravo de Instrumento Alvará Judicial Insurgência contra a decisão que negou a expedição de ofícios Recurso incabível Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil Ausência dos requisitos para mitigação do rol Recurso não conhecido.. (TJSP; Agravo de Instrumento 3011411-52.2024.8.26.0000; Relator (a):LUIZ ANTONIO COSTA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARA ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INSURGÊNCA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão interlocutória por meio da qual não se determinou expedição de ofício à CEF e de alvará judicial para outorga de escritura pública definitiva não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação, no caso, por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.. (TJSP;Agravo de Instrumento 2176411-24.2024.8.26.0000; Relator (a):CESAR MECCHI MORALES; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024, destaque não original) III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Simone Goncalves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323365795

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003879-26.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003879-26.2025.8.11.0006. AUTOR: SIMONE GONCALVES DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003879-26.2025.8.11.0006. AUTOR: SIMONE GONCALVES DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SIMONE GONCALVES DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em síntese, que o Requerido inseriu seu CPF no cadastro de inadimplentes, contudo afirma que desconhece o débito. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Passo ao julgamento das preliminares. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a impugnação ao valor da causa nos termos do Enunciado 170 do FONAJE. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, haja vista que não houve nenhuma justificativa do ponto controvertido, o que se pretende provar, com quem se pretende provar, sendo o pedido de produção de provas realizado de forma genérica. Ademais, não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Passo ao julgamento do mérito. Em apreciação aos elementos e circunstâncias que permeia a presente lide, tenho que assiste razão à parte autora. É cediço que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor, suprindo sua hipossuficiência, norma esta considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção a previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Em contestação, o Requerido aduz que o débito objeto desta lide é oriundo de um débito da parte autora, cujo crédito foi cedido ao Requerido. Contudo, o demandado não juntou aos autos contrato regularmente assinado pela parte autora junto a empresa do débito original, tampouco informou do que se trata o débito original, juntando apenas documento de comprovação da cessão. O fato é que se exige o mínimo de procedimento formal nos atos de contratações, contrato devidamente assinado, ou, mesmo que por meio virtual. Dessa maneira, não tendo a Requerida se desincumbido de provar a contratação e a legalidade da cobrança, e consequente restrição, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. No que tange ao pleito de reparação por danos morais, a inscrição indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, é causa que enseja a condenação. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). Sem olvidar que o mero aborrecimento não é o caso dos autos. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como o valor da negativação. Assim, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos e a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1022022-06.2024.4.01.9999

ID: 276036395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022022-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENDRICK DA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022022-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003879-91.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HENDRICK DA SILVA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022022-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003879-91.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HENDRICK DA SILVA DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022022-06.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde, o que compromete, sobremaneira, o exercício de atividade laborativa. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022022-06.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de “epilepsia”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que “a patologia não gera limitação para o desempenho de atividade laborativa e não restringe a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a dois anos.", não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022022-06.2024.4.01.9999 APELANTE: HENDRICK DA SILVA DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de “epilepsia”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que “a patologia não gera limitação para o desempenho de atividade laborativa e não restringe a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a dois anos.", não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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