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"1003879-08.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802852-06.2024.8.10.0151

ID: 260937719

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802852-06.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802852-06.2024.8.10.0151 AUTOR: JOYCE RODRIGUES OLIVEIRA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Arguidas preliminares, passo ao seu enfrentamento. A parte requerida se insurgiu em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Art. 98 do CPC estabelece a presunção de hipossuficiência às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. A parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações apresentando prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que a requerida se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual INDEFIRO a mencionada irresignação. REJEITO também a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte da requerida. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Por outro lado, conforme restou amplamente comprovado nos autos, a parte autora procurou a solução extrajudicial do conflito, encaminhando manifestações ao PROCON e e-mails diretamente à instituição requerida, como evidenciado pelos documentos anexos à própria Contestação. Tais comunicações demonstram a tentativa efetiva de resolução administrativa, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, que regem o processo civil. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação proposta por JOYCE RODRIGUES OLIVEIRA NOGUEIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A., em que a autora alega o bloqueio e posterior cancelamento indevido de sua conta bancária digital, causando-lhe constrangimentos e dificuldades financeiras, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Conforme já estabelecido no curso do processo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme os documentos anexados, especialmente os e-mails de comunicação interna e externa da instituição financeira (IDs 136849906, 136849911 e 136849907), verifica-se que a conta da autora foi submetida a análise interna e, posteriormente, encerrada por medidas de segurança, culminando com o cancelamento dos serviços prestados pela instituição, conforme noticiado pela própria requerida nos documentos eletrônicos identificados e outros anexados na Contestação de ID 136849900. A parte requeria, por sua vez, justifica suas ações em conformidade com os seus procedimentos internos de segurança e políticas de compliance, sustentando que não houve ilicitude e que todos os atos praticados se deram em observância às normas aplicáveis ao sistema financeiro, conforme Contestação de ID 136849900, pág. 10: No caso em análise, a parte autora alega que teve sua conta cancelada indevidamente. Acontece que, em análise ao sistema, foram contatados indícios de uso indevido da conta. Dessa forma, por segurança aos clientes, o Nu decidiu encerrar qualquer vínculo com a autora. Analisadas as provas documentais, verifico que a demandada não comprovou de maneira adequada a justa causa para o encerramente da conta digital da parte autora, mas apenas se limitou a justificar que houve respeito à Resolução nº 96/2021 do BACEN. Ora, ainda que a requerida justifique o encerramento da conta com base em políticas internas, tais medidas devem ser conduzidas com respeito à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade da parte consumidora, sobretudo quando implicam restrição de acesso a recursos financeiros pessoais, em um contexto em que não há prova de comunicação prévia clara, precisa, expressa, específica e suficiente sobre o motivo do cancelamento. Ademais, não há, nos autos, documento capaz de demonstrar uso indevido ou fraude perpetrada pela parte da demandante. Ou seja, nenhum documento foi juntado pelo banco para comprovar as alegações defensivas de que o encerramento da conta se deu de modo regular e com demonstração de justa causa, bem como de que a parte autora participou, por exemplo, de transações fraudulentas, impondo-se reconhecer que a demandada não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, este Juízo compreende que está configurada a prática de ato ilícito pela requerida. Corrobora para o entendimento deste juízo o panorama jurisprudencial pátrio: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART . 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE INFORMAÇÃO . INVERSÃO OPI LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1 . Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que, no final de novembro de 2018, recebeu em sua conta corrente o crédito por uma transferência no valor de R$ 30.000,00, razão pela qual ocorreu o bloqueio da referida conta corrente pela instituição bancária, tendo em vista a suspeita de fraude. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 2 . A tese recursal do apelo gira em torno da falha na prestação do serviço em razão do encerramento unilateral da conta corrente da autora, bem como dos danos morais daí decorrentes. 3. De início, registre-se que a relação jurídica existente entre as partes, é, por óbvio, de consumo, uma vez que se adequam à previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90; nos termos, ainda, da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . 4. Deve incidir o artigo 14 do citado diploma legal, que atribui ao fornecedor de bens e serviços o dever de responder, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de seu negócio, já que a sua responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento. O fornecedor de serviços somente se exime de responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas excludentes da mesma, hipóteses que se encontram no art. 14, § 3º, do CDC . 5. Constituem exercícios regulares do direito de qualquer instituição financeira tanto o bloqueio quanto o encerramento unilateral de conta corrente, desde que observada a prévia notificação/comunicação, e quando motivadas essas condutas pela suspeita de fraude praticada com participação da cliente, nos termos previstos no artigo 12 da Resolução 2.025/1993 do Banco Central do Brasil. 6 . O Superior Tribunal de Justiça se posicionou em recente julgado sobre a necessidade de prévia notificação e que esclarece que não se impõe às instituições financeiras as regras dos incisos II e IX, do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor ( AgInt no AREsp 1478859/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 7 . No caso em análise, apesar do banco narrar motivo justo para o encerramento por suspeita de fraude, não se desincumbiu de provar a comunicação prévia e por escrito da intenção de rescindir o contrato com a autora. 8. A rescisão realizada sem aviso prévio viola o dever de boa-fé objetiva que deve reger todas as relações contratuais, assim como o dever de transparência previsto no CDC. Assim, deve ser reconhecida a ilicitude da conduta do réu e a falha na prestação do serviço a ensejar o direito da autora à indenização por danos morais. 9. A inversão da prova, neste caso, opera pela lei, atribuindo ao réu o dever de afastar os fatos alegados em inicial, notadamente porque possui meios de produzir prova, ao contrário da autora, que se apresenta hipossuficiente perante o aparato tecnológico e financeiro do fornecedor, instituição bancária. Precedentes. 10 . Nenhum documento foi juntado pelo banco para comprovar as alegações defensivas de que o encerramento da conta se deu de modo regular e de que a parte autora participou das transações fraudulentas, impondo-se reconhecer que não logrou desconstituir, modificar ou extinguir o direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 11. Dano moral caracterizado. Tem-se que os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando transtorno excepcional e injustificado, restando configurado o dano moral, gerando o dever de indenizar . Valor que deve ser fixado em R$ 8.000,00, nos termos dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 12 . Decisão mantida. 13. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00404067020198190203 202200166918, Relator.: Des(a) . MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 21/09/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DE SALDO. SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1 . Os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). Uma vez reconhecida a relação de consumo entre as partes, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC . 2. O fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi impedido de acessar sua conta bancária . A CEF alega, mas não comprova, que se trata de atividade fraudulenta, não tendo trazido aos autos documentos os que demonstrem apuração interna e conclusão sobre o ocorrido. De igual modo, se houve fraude, a CEF não comprovou também que o autor participou do evento. Conforme se infere dos autos, a contestação não observou ônus da impugnação específica. Inteligência do art . 373, II, do Código de Processo Civil. 4. O modo como ônus da prova foi distribuído na r. sentença, a título de julgamento, não deve prevalecer, pois contrário à proteção do consumidor, bem como contrário à própria regra geral do CPC . Se é a CEF quem afirma regularidade no bloqueio de valores e encerramento da conta bancária por ocorrência de fraude, atrai para si o ônus da prova, devendo provar este fato. 5. Se a CEF realmente suspeitou da atividade bancária do autor, poderia, a título de exemplo, ter bloqueado apenas tal quantia creditada na conta do autor, em vez de encerrar a conta bancária e impedir o acesso a todo o saldo, que teria origem diversa da operação suspeita. A CEF mostrou-se irredutível, bloqueando valores, encerrando a conta, e impondo ao autor que se socorresse do Judiciário, para, então, quando demandada, nada comprovar . A conduta praticada pela financeira mostra-se desproporcional e, portanto, equivale a má prestação do serviço bancário. 6. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 7 . Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 8. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50020940920214036100 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/04/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio e posterior encerramento unilateral de conta corrente, sem prévia notificação à correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n . 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Falta de prova de que o bloqueio da conta fosse justificável por suspeita de fraude. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Adequação, no entanto, dos honorários devidos ao advogado da autora, porque devem ser calculados sobre o valor da condenação e não da causa, consoante preconiza o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil . Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003879-23 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que a parte autora foi submetida a uma situação de grande frustração e abalo emocional. Não se trata, portanto, de mero dissabor cotidiano, mas de efetiva violação à esfera existencial da parte autora, que teve seu acesso a serviços bancários e recursos financeiros comprometido sem justificativa plausível. Não se olvida, ademais, que a parte requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da parte requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pela parte demandada. Com efeito, o Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos e a obrigação de indenizar, esclarece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, portanto, é aquele que viola direito ou causa dano a outrem, gerando a obrigação de repará-lo. Portanto, para configuração da responsabilidade civil, é preciso que se tenha uma conduta ilícita, seja ela comissiva ou omissiva, um dano ou prejuízo resultante e, sobretudo, nexo causal entre ambos, ou seja, o liame entre o dano e a referida conduta (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil: volume único. 7ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023). A conduta da parte requerida consubstancia-se na ação de bloquear e posteriormente cancelar a conta bancária da autora, bem como associar seu CPF a uma suposta fraude ou uso indevido, conforme tese defensiva e documentos colacionados aos autos. Por seu turno, o dano moral sofrido pela autora é evidente e bem caracterizado: ela foi impedida de movimentar sua conta bancária e teve sua honra atingida pela vinculação indevida a um alerta de fraude. Isso impactou sua vida financeira, dignidade e tranquilidade pessoal, valores integrantes da esfera dos direitos da personalidade, protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X). O nexo causal, por sua vez, é evidente entre a falha na prestação do serviço bancário e os danos sofridos pela parte autora. Há vínculo direto entre a conduta da parte requerida (bloqueio/cancelamento da conta e inclusão de alerta de golpe) e o dano experimentado pela parte autora. Os próprios documentos da instituição anexados aos autos demonstram que tais ações partiram de decisão da empresa, sem qualquer respaldo externo comprovado. Destarte, com a presença de todos os elementos da responsabilidade civil resta configurado o dever de indenizar. Ainda em relação aos danos morais, resta apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela parte requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida NU PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 29/08/2024; além de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A partir de 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora incidirão exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, caput e §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), vedada a cumulação com quaisquer outros índices; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida na Decisão de ID 135938275. Outrossim, determino que a parte requerida NU PAGAMENTOS S.A. reative a conta da parte autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a partir da intimação desta Sentença, limitada ao teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis; INTIME-SE a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0802852-06.2024.8.10.0151