Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003879-08.2022.8.26.0299"

Processo nº 1003879-29.2023.4.06.3802

ID: 274357027

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003879-29.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON SILVA SEVERINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003879-29.2023.4.06.3802/MG AUTOR : EDILSON SILVA SEVERINO ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1003879-26.2021.4.01.3806

ID: 291022720

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003879-26.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEZIO REGISSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA CRISTINA MOTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003879-26.2021.4.01.3806/MG AUTOR : CLEZIO REGISSON DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA MOTA SOARES (OAB MG179316) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO …

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Processo nº 1003879-23.2023.4.06.3804

ID: 332215564

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003879-23.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA VICENTE NEGRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIRA KRAUSS REIS TELES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003879-23.2023.4.06.3804/MG AUTOR : NEIDE APARECIDA VICENTE NEGRAO ADVOGADO(A) : NAIRA KRAUSS REIS TELES LIMA (OAB MG216000) SENTENÇA Este o quadro, JULGO …

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Estado De Minas Gerais e outros x Aleni Da Silva Lima Barbosa

ID: 326759390

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003879-26.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ALENI DA SILVA LIMA BARBOSA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1003879-04.2022.4.01.3802

ID: 331400528

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003879-04.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALCIO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JOSE GOMES ALVARENGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003879-04.2022.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : VALCIO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE GOMES ALVARENGA (OAB SP255976) ATO OR…

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Lucileia Da Silva Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338120700

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003879-74.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

JANETE DOS ANJOS CAMARGOS ALVES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1003879-98.2022.4.01.3803

ID: 283697981

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003879-98.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE SOUSA FERREIRA PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA RAISSA FRAGOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

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Apelação Cível Nº 1003879-98.2022.4.01.3803/MG APELADO : RAISSA FRAGOSO ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) APELADO : PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENT… Apelação Cível Nº 1003879-98.2022.4.01.3803/MG APELADO : RAISSA FRAGOSO ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) APELADO : PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) APELADO : GUILHERME DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA EM MEDICINA. LEI Nº 14.040/2020. MEDIDA EXCEPCIONAL PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19. EFICÁCIA ATÉ FIM DO PERÍODO LETIVO DE 2021. TEORIA DO FATO CONSUMADO NÃO APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A antecipação de colação de grau de estudantes de medicina de que trata a Lei nº 14.040/2020 teve sua aplicação limitada ao término do ano letivo de 2021, conforme expressamente previsto no § 2º do art. 1º da referida lei. 2. As medidas antecipativas determinadas durante o curso processual possuem como características sua reversibilidade, sob pena de violação da utilidade das demais medidas processuais, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. Data do julgamento: 04.10.2011.) 3. A antecipação de tutela que garante a formatura antes do trânsito em julgado, decisão precária, é plenamente passível de reversão, que não trará prejuízos à sociedade, razão pela qual afasta-se a teoria do fato consumado. 4. No caso, sendo possível que os estudantes retornem à IES e concluam os requisitos necessários para a graduação, inaplicável a teoria do fato consumado, uma vez que a coleção de grau antecipada não preencheu os requisitos legais. 5. Inversão dos honorários estipulados na origem. 6. Apelação provida. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. No ponto, o próprio STj possui entendimento diverso: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput , do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de intimação. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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