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Cleudecy Alvaraco Da Rocha x Italo Scaramussa Luz

ID: 315521772

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006274-92.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDECY ALVARACO DA ROCHA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STEGMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7006274-92.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: CLEUDECY ALVARACO DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CLEUDECY ALVARACO DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL S.A., em razão de descontos mensais supostamente indevidos em sua conta corrente, referentes à cobrança de tarifas bancárias denominadas "Tarifa Pacote de Serviços", cuja contratação a parte autora nega ter realizado. Citado, o banco requerido apresentou contestação, sustentando a legalidade dos descontos, os quais decorreriam de contrato válido celebrado entre as partes, bem como da utilização de serviços bancários que extrapolariam os serviços essenciais. Juntou documentos, entre eles, termos de adesão com assinatura física e eletrônica. Houve réplica, Id n.º 121548573. As partes não requereram a produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. Das preliminares Da ausência de interesse processual e litigância de má-fé O acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo condicionada a prévia tentativa administrativa. Ademais, a simples opção pela via judicial, por si só, não caracteriza má-fé processual, ausente prova de dolo, intenção de manipular o processo ou de alterar a verdade dos fatos. Da inépcia da inicial Também não merece acolhimento. A exordial apresenta causa de pedir coerente e pedido juridicamente possível, estando suficientemente fundamentada e acompanhada de documentos que, ao menos em juízo de admissibilidade, possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Da impugnação à justiça gratuita Para impugnar a concessão de justiça gratuita, a parte interessada deve apresentar ao(a) Juiz(a) provas de que a outra parte não preenche os requisitos de hipossuficiência, ou seja, que tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento. No caso dos autos, a parte requerida não comprovou que a parte autora tem condições de arcar com as custas. Assim, rejeito todas as preliminares arguidas e passo à analise do mérito. Inicialmente, destaca-se que se trata de relação de consumo, de modo que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do prestador de serviços. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas somente é admitida se houver expressa previsão contratual ou autorização prévia do cliente. Além disso, o art. 8º da mesma norma exige contrato específico para a contratação de pacotes de serviços. No caso concreto, o banco requerido apresentou documentos que demonstram a adesão expressa da parte autora ao pacote de serviços, inclusive com assinatura física e eletrônica (Ids 120487589 e 120487591), além de cláusulas contratuais gerais que regulamentam a cobrança dos referidos pacotes (Id n.º 12048.7590). Tais elementos indicam, com suficiência, a contratação dos serviços que ensejaram os descontos impugnados. Por outro lado, os extratos juntados pelo próprio autor revelam a efetiva utilização de diversos serviços além dos essenciais, como transferências eletrônicas, saques em terminais e movimentações com cartão de crédito, o que corrobora a tese defensiva de que houve, de fato, contraprestação pelos valores cobrados. Neste diapasão, entendo que não ficou configurada nenhuma lesão ao direito de personalidade, pois a situação narrada não passou de mero dissabor. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO. COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa de pacote de serviços em conta-corrente do apelado, sob o argumento de anuência do correntista. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas pela instituição financeira, com base no contrato de adesão assinado pelo apelante e na efetiva utilização dos serviços contratados. A cobrança de tarifas por pacote de serviços em conta-corrente, devidamente contratada e utilizada pelo correntista, está amparada pela regulamentação do Bacen e no exercício regular de direito pela instituição financeira.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002969-50.2023.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 11/10/2024) Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022). Dessa forma, considerando que os descontos encontram respaldo contratual, e que não há nos autos elementos que infirmem a validade dos documentos apresentados pelo banco, não se verifica ilicitude na conduta da instituição financeira. Logo, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por dano moral, ante a ausência de qualquer violação aos direitos da personalidade do autor. Por fim, cumpre destacar que os meros aborrecimentos decorrentes de cobranças fundadas em contrato válido não são aptos a configurar dano moral, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Esta é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa. Para mais, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUDECY ALVARACO DA ROCHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, 2 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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Processo nº 1003881-41.2024.8.26.0126

ID: 326994024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003881-41.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003881-41.2024.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - Gabriel Henrique de Oliveira Santos - Vistos. 1. Apreciando… Processo 1003881-41.2024.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - Gabriel Henrique de Oliveira Santos - Vistos. 1. Apreciando as teses defensivas iniciais, preliminarmente, a arguição de inépcia da Inicial não deve prosperar. A Peça Acusatória descreve adequadamente o fato criminoso e suas as circunstâncias, cumprindo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A inépcia da inicial somente deve ser reconhecida em casos em que a descrição dos fatos é manifestamente insatisfatória, prejudicando o exercício do direito de defesa, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, acrescente-se que a jurisprudência se coaduna com este entendimento, como anotado por Wilson Ninno: Descrevendo a denúncia fato típico e preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, com apoio em elementos informativos que a instruíram, é de se rejeitar a alegação de inépcia, assim como a de falta de justa causa para a ação penal, sobretudo em se verificando que o denunciado pôde se defender amplamente e que a instrução judicial ensejará melhor apreciação dos elementos configuradores do delito (STF HC j. 28.11.95 Rel. Sydney Sanches JSTF-LEX 214/341). Se a denúncia narra fato que permite adequação típica, ela não é, formalmente, inepta (art. 41 do CPP) (STJ Resp. 23.9.97 Rel. Félix Fischer JSTJ 105/303). Inadmissível o trancamento da ação penal se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP com a exposição do fato criminoso, permitindo o exercício da ampla defesa. II Inconsistência da alegação de inépcia (STJ RHC j. 7.6.94 Rel. Anselmo Santiago JSTJ 70/341). Descabe a alegação de inépcia da denúncia quando esta narra os fatos delituosos e atende, satisfatoriamente, aos requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando a ampla defesa do acusado (STJ RHC- Rel. Anselmo Santiago RSTJ 75/115). Não é inepta a peça acusatória que preenche todos os requisitos exigidos no art. 41 do CPP. Qualquer omissão relativa a circunstâncias periféricas não impossibilita o juízo de admissibilidade, já que não impede o amplo exercício de defesa (TRF- 1ª Reg. HC j. 17.10.95 Rel. Sinval Antunes JSTJ 80/511). Na mesma toada, é importante frisar que Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP, o que não é o caso dos autos. Compulsando os autos e os elementos informativos até aqui apresentados para fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, entendo que o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Ademais, analisando as demais teses defensivas, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. 2. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reavalio e MANTENHO a prisão preventiva dos réus, pelos próprios fundamentos, tendo em vista que a situação fática permanece inalterada, razão pela qual ainda estão hígidos os fundamentos da decretação da segregação cautelar, considerando, ainda, que o feito possui andamento regular, e o prazo de encarceramento respeita os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Também não há excesso de prazo. É consabido que o prazo para encerramento da instrução deve ser analisado à luz do caso concreto, sendo absolutamente descabida a adoção de critérios puramente aritméticos para determiná-lo. Nesse sentido, com o costumeiro brilhantismo, ensina Renato Brasileiro de Lima: (...) não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de prazo na formação da culpa. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias no curso do processo, é possível, então, que eventual dilação do feito seja considerada justificada. (LIMA, 2019, p. 1014). O referido jurista colaciona entendimentos jurisprudenciais que lastreiam a referida tese: STJ, 5ª Turma, HC 91.982/CE, Relatora Ministra Jane Silva, Desembargadora convocada do TJ/MG, DJ 17/12/2007 p. 285. No âmbito do Supremo Tribunal Federal; STF, 13 Turma, HC 92.202/RS, Rei. Min. Carlos Britto, DJe 65 11/04/2008; STF, 23 Turma, HC 92.483/PE, Rei. Min. Eros Grau, DJe 31 22/02/2008; STF, 23 Turma, HC 91.430/ PA, Rei. Min. Eros Grau, DJe 31 22/02/2008. Com base no princípio da razoabilidade, a 69 Turma do STJ deixou de reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa, em virtude da complexidade da causa e do comportamento das partes: no curso da instrução em processo criminal relativo a dezesseis acusados, foram inquiridas 16 (dezesseis) testemunhas da acusação e 113 (cento e treze) da defesa, com expedição de 17 (dezessete) cartas precatórias e pedido de oitiva de 04 (quatro) residentes no exterior. (STJ, 63 Turma, HC 138.654/GO, Rei. Min. Celso Limongi - Desembargador convocado do TJ/SP -, julgado em 14/09/2010). (Op. Cit). Ainda impende asseverar que o prazo previsto no artigo 316 aponta critérios de razoabilidade para a revisão da custódia cautelar. Por esta razão o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (SL 1395 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021). Desse modo, seguindo a jurisprudência colacionada, entendo que não é o caso de relaxamento da prisão. 3. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13/08/2025 às 14:15h. Considerando as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como as inúmeras dificuldades na apresentação de detentos em audiência, determino que a participação de réus presos em audiência sejam realizadas na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Quanto aos demais participantes, eventual inviabilidade de realização do ato por forma virtual deve ser previamente comunicada a este Juízo pelas partes interessadas. Nesse caso, fica deferida a realização de audiência de forma mista, mediante uso de sala própria no prédio do Fórum, observando-se as normas de segurança para ingresso e permanência no local. Assevero, por oportuno, que eventual contato entre defesa(s) e réu(s), anterior à audiência, deverá ser providenciado pelas partes interessadas, por meios próprios, tanto em caso de réu solto quanto em caso de réu preso, sendo a Sala Virtual do Juízo utilizada exclusivamente para a realização da audiência, no horário agendado, assegurado o contato antes do interrogatório, nos termos do artigo 185, § 5.º, do Código de Processo Penal. Intime(m)-se/Requisite(m)-se a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s) e o(s) réu(s), solicitando endereço de correio eletrônico e telefone, se houver, para encaminhamento do link de acesso à reunião. Tendo em vista que não há certeza quanto ao paradeiro das pessoas a serem intimadas, fica deferida a expedição concomitante de mandados direcionados à mesma pessoa. Quanto aos policiais militares lotados nesta Comarca, determino que a oitiva seja realizada de forma presencial, devendo os agentes comparecerem em Juízo, perante a Sala de Audiências desta Vara Criminal, com o mínimo de 10 (dez) minutos de antecedência. As requisições devem ser encaminhadas ao Batalhão da Policia Militar local, nos termos dos Comunicados CG 1.340/2016 e 533/2021. Eventual impossibilidade de apresentação dos policiais deve ser informada a este Juízo em tempo hábil para providências necessárias. As pessoas que residirem fora da Comarca deverão ser ouvidas preferencialmente por meio remoto. Constatada a inviabilidade, a oitiva deverá ser feita por meio de Estação de Teleaudiência, se disponível na Comarca de residência. O setor responsável pelo recebimento e distribuição das requisições deverá informar endereço de correio eletrônico (e-mail), para disponibilização de link de acesso à audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência. Por fim, consigno que defensores e advogados constituídos deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se participarão da audiência de forma virtual ou presencial, indicando, se optarem pela forma virtual, o telefone para contato e e-mail para envio do link. Eventuais defensores ou advogados constituídos que ingressarem na causa após a publicação desta decisão, deverão cumprir esta determinação imediatamente ao ingressarem no processo e ficarão responsáveis por solicitar o envio do link junto à serventia, via telefone ou comparecimento em balcão, se optarem pela modalidade virtual. Int. - ADV: CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP)

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Processo nº 0002327-50.2015.8.10.0029

ID: 280330995

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002327-50.2015.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0002327-50.2015.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: CONCEICAO DE MARIA MACHADO SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA NASCIMENTO PEREIRA (OAB 12874-MA) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA9348-A) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CONCEICAO DE MARIA MACHADO SAMPAIO em face de BANCO DO BRASIL SA, todos já devidamente qualificados. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é servidora pública municipal e possuía conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A., tendo sido surpreendida com descontos mensais referentes a contratos de empréstimos consignados e saques eletrônicos não reconhecidos, os quais teriam sido realizados mediante fraude perpetrada por terceiro. Aduz que, ao perceber a movimentação bancária irregular em sua conta, imediatamente diligenciou junto à instituição financeira requerida, solicitando a cessação dos descontos indevidos e o estorno dos valores já debitados. Assevera, de forma categórica, que jamais autorizou ou anuiu com as operações em questão, tampouco forneceu a terceiros seus dados pessoais, senhas ou cartões bancários. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com o reconhecimento da irregularidade das transações contestadas e a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos experimentados. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão proferida sob o ID nº 42807132, págs. 83/85. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 42807132, p. 147/171 , por meio da qual, em síntese, sustenta a legalidade das operações realizadas, afirmando que estas foram efetuadas mediante uso de cartão magnético e senha pessoal da titular da conta, o que, segundo sua tese, presumiria a legitimidade e regularidade das transações bancárias. Argumenta que, tratando-se de operações autenticadas por senha eletrônica, a responsabilidade pela guarda e sigilo recairia exclusivamente sobre o correntista, salvo demonstração inequívoca de falha na segurança do sistema bancário. Nega, portanto, a existência de qualquer falha na prestação dos serviços e pugna pela total improcedência da ação. Réplica no ID 42807132. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos versa sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre a parte autora e a instituição financeira requerida, em decorrência de contratos bancários de empréstimo consignado e saques eletrônicos realizados na conta corrente da demandante mediante utilização de cartão magnético e senha, os quais não foram por ela reconhecidos. Oportuno consignar, de início, que a presente demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora se amolda ao conceito de consumidora final e o banco requerido ao de fornecedor de serviços, conforme interpretação pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive editou a Súmula nº 297 com o seguinte enunciado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar a ADI 2.591/DF, consolidou idêntico entendimento, ao reconhecer que: "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Dessa forma, estando configurada relação de consumo, mostra-se plenamente aplicável o art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente no que se refere à apuração dos fatos relacionados à operacionalização interna dos serviços bancários, bem como da dificuldade na produção de prova negativa (isto é, de que não realizou as transações). No mérito, as provas constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a autora teve seu cartão bancário subtraído e, posteriormente, utilizado de maneira fraudulenta por terceiro identificado como Antônio Cleylton, conforme relatado na exordial. Tal alegação encontra respaldo probatório robusto, especialmente na sentença penal condenatória acostada aos autos sob o ID nº 42807132, págs. 325/336, a qual reconhece, de forma expressa, a prática delituosa pelo referido indivíduo, com a utilização indevida dos dados bancários da requerente para a realização de diversas transações não autorizadas. Extrai-se dos extratos bancários constantes do ID nº 42807132, p. 29/53, que houve uma série de transações atípicas realizadas entre os dias 22 de abril e 05 de maio de 2015, consistentes em saques simultâneos, contratações de empréstimos e utilização de cheque especial, condutas estas que destoam do padrão de movimentação habitual da parte autora. Tal alteração abrupta do perfil financeiro do correntista deveria ter sido detectada pelos mecanismos de segurança do banco requerido, que, por sua natureza e capacidade tecnológica, tem o dever de implementar sistemas antifraude eficazes, inclusive com bloqueio preventivo e comunicação ao cliente diante de operações atípicas. Consoante dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, especialmente aqueles decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de risco inerente à atividade econômica que exercem: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse contexto, ainda que a fraude tenha sido cometida por terceiro, é dever do banco zelar pela segurança nas transações de seus clientes, não se configurando, no caso, qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC (caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Não se pode alegar que o uso de cartão e senha pessoal afasta a responsabilidade da instituição financeira. A jurisprudência rechaça tal argumento quando comprovada a falha na prestação do serviço, como no presente caso, em que as operações questionadas foram realizadas de forma atípica e em período concentrado, sem qualquer mecanismo de controle ou bloqueio por parte do banco, o que configura verdadeira omissão no dever de segurança contratual. Corrobora a jurisprudência pátria: RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE DÉBITO FURTADO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS PRATICADAS POR TERCEIROS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Configuração de falha na prestação de serviços por falta de segurança ao ignorar a disparidade entre as transações realizadas e o perfil de gastos da consumidora – Existência de 2 compras e 3 saques autorizados dentro do curto espaço de 30 minutos – Dever do banco em restituir os valores indevidamente movimentados e indenizar pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 2.000,00, quantia adequada a ressarcir pelos transtornos sofridos - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003881-96.2022 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO . TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PERFIL QUE DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO . FALHA NA SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamado conhecido e não provido. (TJ-PR 0014969-35 .2023.8.16.0182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2024) Nesse cenário, resta evidenciada a ilicitude das transações efetuadas na conta da parte autora entre os dias 22 de abril e 05 de maio de 2015, impondo-se a declaração de inexigibilidade de tais operações e a recomposição integral dos valores subtraídos, mediante devolução simples, nos termos do pedido inicial. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que este deve ser acolhido. A situação retratada nos autos ultrapassa, com efeito, os limites do mero aborrecimento cotidiano. A realização indevida de transações bancárias, notadamente mediante fraude perpetrada por terceiro, em conta de titularidade da parte autora, associada à omissão da instituição financeira na adoção de mecanismos eficazes de controle, segurança e detecção de movimentações atípicas, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, violando deveres contratuais de zelo e segurança e afetando diretamente a esfera da dignidade e tranquilidade pessoal da consumidora. Dessa forma, considerando-se a gravidade do ato ilícito e considerando-se o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado, razoável e proporcional ao abalo suportado, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido da parte autora. Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIMAR a tutela antecipada deferida no ID 42807132, p. 83-85; b) DECLARAR a inexigibilidade das transações realizadas na conta bancária da parte autora no período compreendido entre os dias 22 de abril e 05 de maio de 2015, relativas aos contratos impugnados na presente demanda, conforme descrito na petição inicial; c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA-IBGE desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora, pela variação da TAXA SELIC, descontada a correção monetária já aplicada, observando-se a regra da taxa de juros zero caso a SELIC seja inferior ao IPCA, desde a data do evento danoso. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura eletrônica - Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 1003881-97.2025.8.11.0037

ID: 261139493

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003881-97.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSYCA NAGANO BEZERRA

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ANGELICA DA COSTA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003881-97.2025.8.11.0037. AUTOR: JOAQUIM SOARES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003881-97.2025.8.11.0037. AUTOR: JOAQUIM SOARES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JOAQUIM SOARES RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o requerente, em suma, que está incapacitado para o trabalho. Requer, por meio da presente ação judicial, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 23/10/2006, dia da DCB do auxílio-doença nº 503.023.791-3. Juntou, ainda, requerimento administrativo de benefício por incapacidade protocolado em 10/04/2025. Todavia, a jurisprudência mais atualizada do STJ, entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, por se tratar de um direito fundamental irrenunciável, o direito processual de ação, que tem como finalidade contestar o ato administrativo que suspendeu o benefício, está sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença. Com efeito, o INSS, em 23/10/2006, administrativamente, cessou/indeferiu o benefício previdenciário, por entender não terem sido comprovados os requisitos legais para sua manutenção a partir de então. O TRF-1 já explicou: “[...] é necessária uma resposta negativa do INSS ao autor (indeferimento do primeiro pedido administrativo, ou indeferimento do pedido de prorrogação) para formar a pretensão resistida.”[1] Logo, é evidente que tal ato significou a negativa concreta ao pleito da demandante (pretensão resistida), razão pela qual a data da cessação do benefício (repita-se, 23/10/2006) deve ser tida como marco inicial para a contagem da prescrição extintiva da ação. Assim, face à inércia da parte após a negativa do INSS por mais de 18 ANOS, é necessário reconhecer que a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação se operou em 23/10/2011, extinguindo-se desde então a possibilidade de reversão da decisão administrativa que cessou o auxílio-doença em 2006 pela via judicial. Desse modo, imperativo o reconhecimento da prescrição, como causa para o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, o entendimento reiterado do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e-STJ), pois o STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018". (REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019). 3. "Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora.III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019).Precedentes do STJ.IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1230663 MS 2018/0004349-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVERSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo do INSS, entretanto, adequou, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais. Nesta Corte, o recurso especial do INSS foi provido. II - No que tange à prescrição, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença. III - Na espécie, o entendimento fixado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso da autarquia foi provido para reconhecimento da prescrição. [...] VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2041044 RS 2022/0375638-9, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) No mesmo sentido, também o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conquanto o direito material à concessão do benefício previdenciário seja imprescritível, por se tratar de direito fundamental indisponível, o direito processual de ação que visa à reversão do ato administrativo que indeferiu ou suspendeu o benefício está sujeito à prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. 2. Na hipótese, verifica-se que a parte apelada objetiva o restabelecimento de auxílio-doença n.º 6040511145, cessado administrativamente em 28.02.2014, porém a ação foi ajuizada somente em 06.02.2020, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição. (TJ-MT - AC: 10018014420208110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Registre-se, entretanto, que após o decurso do prazo prescricional do direito processual de ação, não houve a perda do direito a requerer novo benefício administrativamente como consequência da manutenção do direito de fundo, sendo este capaz de ensejar eventual deferimento de benefício na seara extrajudicial ou, até mesmo, um novo indeferimento apto a tornar a parte legítima para a ação judicial. No caso dos autos, a parte autora demonstrou novo requerimento administrativo realizado recentemente. Com efeito, consta nos autos que o novo pedido administrativo foi realizado em 10/04/2025, ou seja, 1 dia antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, desde o protocolo administrativo até a presente data, sequer transcorreram 60 dias úteis, sendo desarrazoado encarar que tal período caracterize inércia excessiva e injustificada da autarquia requerida na análise do requerimento administrativo apta a ensejar a intervenção judicial. Veja-se que, aliás, é o caso de se observar a Tese Firmada pelo STF no Tema Repetitivo 350, o que faço pormenorizadamente quanto aos seus itens, para melhor elucidação do caso: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;” Caso concreto: Não está a se exigir esgotamento da via administrativa, mas tão somente a formulação do requerimento junto a autarquia com a concessão de prazo razoável para que possa analisar o pedido do autor ou decisão administrativa de indeferimento. “II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”; Caso concreto: Não se verifica comportamento ou decisão notória e reiteradamente desfavorável ao interesse do autor, seja porque ele não opôs sua irresignação ao tempo da cessação do benefício, seja porque deixou desde então transcorrer mais de 18 anos, sem novo requerimento administrativo, sendo a autarquia desconhecedora o pleito. III – “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”; Caso concreto: não é o caso de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, conforme alhures deliberado. IV e V – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) [...] Caso concreto: Não se aplica, vez que ajuizado em 2025. Assim, considerando estar prescrito o direito reverter a cessação do benefício de 2006 e não haver pretensão resistida no requerimento protocolado um dia antes do ajuizamento da ação, a petição inicial deve ser indeferida por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, consoante a fundamentação supra, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e a AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, por consequência, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Isento de custas. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] (TRF-1 - RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL: 10028441320214014103, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 17/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, Data de Publicação: PJe Publicação 17/04/2023 PJe Publicação 17/04/2023)

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Processo nº 3001598-40.2025.8.06.0091

ID: 307015477

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001598-40.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GEANE IZAIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por Danos Mo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA GEANE IZAIAS DOS SANTOS, em face de Banco Bradesco S.A, qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, autora alega que vêm sendo realizados descontos não autorizados em sua conta bancária, sob as rubricas "CESTA FÁCIL SUPER" e "VR PARCIAL CESTA FÁCIL SUPER", totalizando o montante de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), sem que tenha havido qualquer contratação válida dos referidos serviços. Alega que, mesmo após tentativas de resolução extrajudicial, não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pleiteando: (i) o cancelamento definitivo dos descontos; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, tanto pelo desconto indevido quanto pela perda de tempo útil da consumidora; além de requerer os benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação processual por ser idosa e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte requerida (ID 149728935). Citado, o promovido Banco Bradesco S.A apresentou contestação em ID 155368411, na qual arguiu, em preliminar, que a procuração firmada entre a autora e seu patrono é genérica, a ausência de interesse de agir e indevida concessão da gratuidade de justiça. Suscitou as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, sustenta a regularidade dos descontos referentes à tarifa bancária. Aduz que não é cabível indenização por danos morais ou repetição de indébito. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Réplica em ID 159672085. Instadas para que se manifestassem sobre a produção de novas provas (ID 159673797), o Banco Bradesco informou que não havia provas a produzir (ID 161285758). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito, ou de fato já suficientemente comprovado por meio das provas documentais acostadas pelas partes. Ademais, não se faz necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 370 do CPC. Assim, estando o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Da preliminares e prejudiciais de mérito A Preliminar de Procuração Genérica não merece acolhimento. A procuração apresentada pela parte autora confere poderes para o foro em geral, nos termos do art. 105 do CPC, sendo suficiente para o ajuizamento da ação. O art. 654, §1º, do Código Civil exige apenas a indicação do objeto da outorga e a extensão dos poderes, o que foi atendido. A jurisprudência tem entendido que não há necessidade de descrição pormenorizada da causa de pedir ou da parte adversa, salvo nas hipóteses que exigem poderes especiais, o que não é o caso dos autos. Portanto, inexistente vício que justifique a nulidade do mandato ou necessidade de regularização, afasto a preliminar de procuração genérica. A parte requerida alegou a carência de ação por suposta falta de interesse processual, por ausência de tentativa de solução extrajudicial nos canais administrativos do banco réu. No entanto, desde logo, ressalto que é firme o entendimento deste juízo que a preliminar não merece prosperar. Explico. As demandas envolvendo pessoas físicas e Instituições Financeiras são classificadas como de consumo, como se verá melhor adiante. O Código de Defesa do Consumidor assegura o acesso à jurisdição como direito básico do consumidor, não exigindo para tanto, tentativa de autocomposição pretérita. Ao que pese ser louvável a autocomposição entre as partes, antes da provocação jurisdicional, a sua ausência, nesse caso, não impede a existência de uma lide e a busca pela proteção jurisdicional. Por outro lado, a suposta ilicitude alegada pela Requerente não surgiu a partir de eventual negativa da Requerida em solucionar o conflito, mas a partir do evento reputado como danoso, em outras palavras, na conduta antijurídica. Acerca da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a parte ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. No caso, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E o termo inicial não é a data do surgimento da suposta lesão; mas ado último desconto realizado, por ser prestação de trato sucessivo. Nos presentes autos, a ação foi ajuizada em 07/04/2025 e, conforme se extrai dos documentos de ID 149692002, há desconto em novembro de 2023, razão pela qual não há que se falarem prescrição. Contudo, deve ser observada a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito (07/04/2025). Logo, devem ser ressarcidas as tarifas descontadas até 07/04/2020. Do mesmo modo, não prospera a alegação de decadência do direito, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo. Observa-se claramente a presença de relação obrigacional, visto que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incidiria o instituto da prescrição e não da decadência. Portanto, afasto a prejudicial de mérito em análise. Da relação de consumo: A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito: Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte requerente pretende ver declarada a nulidade das cobranças sofridas, bem como ser indenizada por danos morais e materiais. A parte autora afirma que não contratou qualquer pacote de serviço com o réu, contudo, pela grande movimentação da conta bancária da parte autora, espera-se a cobrança de tarifa pelo próprio uso do serviço prestado pelo Banco. O Banco Central enquadrou os seguintes serviços como essenciais e gratuitos: a) 1 (um) cartão de débito e o fornecimento de 2ª via (a 2ª via poderá ser cobrada quando a solicitação for por motivo de perda, roubo, furto, dano ao cartão ou outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição); b) 4 (quatro) saques por mês, inclusive por meio de cheque ou cheque avulso; c) 2 (duas) transferências de valor por mês entre contas da mesma instituição; d) 2 (dois) extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias; e) consultas pela internet; f) compensação de cheques; g) 10 (dez) folhas de cheque por mês, desde que o cliente cumpra os requisitos necessários à utilização de cheques; h) 1 (um) extrato com informações discriminadas, mês a mês, dos valores das tarifas e encargos de operações de crédito cobradas no ano anterior, fornecido até o dia 28 de fevereiro; e i) qualquer serviço realizado por meio eletrônico, no caso de conta que só pode ser movimentada por meio eletrônico (terminais de autoatendimento, internet, atendimento telefônico automatizado, etc). No mesmo sentido, o artigo 3º da Resolução nº 3.919/10 dispõe que: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais". Conforme os extratos juntados pela parte requerente, em ID 149692002, observa-se que a autora utiliza serviços que não constam do rol de essenciais. Quando o consumidor utiliza conta corrente com essa quantidade de produtos bancários, ele tem ciência de que haverá cobrança de tarifas, através de adesão a uma cesta de serviços. Ora, a parte demandante utiliza serviços diversos dos que constam no rol de essenciais; frente à amplitude de recursos que o consumidor possui ao aderir essa modalidade de conta, bem como as diversas movimentações realizadas pela parte requerente, imaginável que, de fato, haverá cobrança de tarifa pelas disponibilidades prestadas. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS COBRADAS PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. COAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Não fica caracteriza como conta-salário aquela em que não ocorre apenas o serviço básico de depósito de proventos e sim, são realizadas várias operações, como utilização de cheque especial e cartão de crédito. - É lícito o débito em conta corrente de tarifas bancárias alusivas a manutenção, quando são realizadas várias operações bancárias, como contratação de empréstimos e cheque especial e utilização de cartão de crédito. - Provada a existência da dívida, não há que se falar em irregularidade do apontamento nos cadastros restritivos de crédito. - É improcedente o pedido indenizatório quando não provada a prática de qualquer ilicitude da instituição financeira, que agiu no exercício regular de direito ao inserir o nome da parte nos cadastros dos maus pagadores em razão de dívida contraída por ela e não paga. - Apenas com a inequívoca demonstração de que o agente temia dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens é que se admite a anulação do negócio jurídico com fundamento em coação. - Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto no benefício previdenciário do devedor, o que afasta a restituição dos valores e a aplicação do artigo 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.14.020620-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) - grifos nossos. APELAÇÃO Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral Cobrança de Pacote de Tarifa Bancária LIS/Juros Alegação do autor deque a conta é salário e não contratou respectivos serviços Réu que citado, apresenta defesa intempestiva Revelia que tem presunção relativa Magistrado que determina ao réu a juntada de extratos da conta Ausência de contrato escrito Extratos que revelam que a conta não é salário mas de livre movimentação com saques e utilização para compras Conta corrente, ademais que possuía saldo negativo Utilização do crédito disponibilizado Provas nos autos que demonstram que tanto a tarifa quanto o Lis eram cobrados mesmo antes do período impugnado pelo autor Tarifa Bancária Legalidade Não demonstração de contratação de outro pacote disponível para o consumidor Restituição de valores indevida Dano moral não caracterizado - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1008781-56.2019.8.26.0348; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) - grifos nossos. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022) - grifos nossos. Outrossim, conquanto não haja o termo contratual da expressa adesão voluntária da autora à opção da referida cesta de serviços, vislumbra-se que a cobrança se deu desde o início sem qualquer oposição da parte autora. Desse modo, reputa-se que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 6º, VIII, do CDC, porquanto demonstrou fato impeditivo da pretensão autoral. Por todo o exposto, não merece ser acolhida a demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. Em razão da gratuidade deferida anteriormente, as obrigações decorrentes da sucumbência da requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos temos do §3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 3001598-40.2025.8.06.0091

ID: 307015524

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001598-40.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por Danos Mo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA GEANE IZAIAS DOS SANTOS, em face de Banco Bradesco S.A, qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, autora alega que vêm sendo realizados descontos não autorizados em sua conta bancária, sob as rubricas "CESTA FÁCIL SUPER" e "VR PARCIAL CESTA FÁCIL SUPER", totalizando o montante de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), sem que tenha havido qualquer contratação válida dos referidos serviços. Alega que, mesmo após tentativas de resolução extrajudicial, não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pleiteando: (i) o cancelamento definitivo dos descontos; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, tanto pelo desconto indevido quanto pela perda de tempo útil da consumidora; além de requerer os benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação processual por ser idosa e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte requerida (ID 149728935). Citado, o promovido Banco Bradesco S.A apresentou contestação em ID 155368411, na qual arguiu, em preliminar, que a procuração firmada entre a autora e seu patrono é genérica, a ausência de interesse de agir e indevida concessão da gratuidade de justiça. Suscitou as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, sustenta a regularidade dos descontos referentes à tarifa bancária. Aduz que não é cabível indenização por danos morais ou repetição de indébito. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Réplica em ID 159672085. Instadas para que se manifestassem sobre a produção de novas provas (ID 159673797), o Banco Bradesco informou que não havia provas a produzir (ID 161285758). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito, ou de fato já suficientemente comprovado por meio das provas documentais acostadas pelas partes. Ademais, não se faz necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 370 do CPC. Assim, estando o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Da preliminares e prejudiciais de mérito A Preliminar de Procuração Genérica não merece acolhimento. A procuração apresentada pela parte autora confere poderes para o foro em geral, nos termos do art. 105 do CPC, sendo suficiente para o ajuizamento da ação. O art. 654, §1º, do Código Civil exige apenas a indicação do objeto da outorga e a extensão dos poderes, o que foi atendido. A jurisprudência tem entendido que não há necessidade de descrição pormenorizada da causa de pedir ou da parte adversa, salvo nas hipóteses que exigem poderes especiais, o que não é o caso dos autos. Portanto, inexistente vício que justifique a nulidade do mandato ou necessidade de regularização, afasto a preliminar de procuração genérica. A parte requerida alegou a carência de ação por suposta falta de interesse processual, por ausência de tentativa de solução extrajudicial nos canais administrativos do banco réu. No entanto, desde logo, ressalto que é firme o entendimento deste juízo que a preliminar não merece prosperar. Explico. As demandas envolvendo pessoas físicas e Instituições Financeiras são classificadas como de consumo, como se verá melhor adiante. O Código de Defesa do Consumidor assegura o acesso à jurisdição como direito básico do consumidor, não exigindo para tanto, tentativa de autocomposição pretérita. Ao que pese ser louvável a autocomposição entre as partes, antes da provocação jurisdicional, a sua ausência, nesse caso, não impede a existência de uma lide e a busca pela proteção jurisdicional. Por outro lado, a suposta ilicitude alegada pela Requerente não surgiu a partir de eventual negativa da Requerida em solucionar o conflito, mas a partir do evento reputado como danoso, em outras palavras, na conduta antijurídica. Acerca da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a parte ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. No caso, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E o termo inicial não é a data do surgimento da suposta lesão; mas ado último desconto realizado, por ser prestação de trato sucessivo. Nos presentes autos, a ação foi ajuizada em 07/04/2025 e, conforme se extrai dos documentos de ID 149692002, há desconto em novembro de 2023, razão pela qual não há que se falarem prescrição. Contudo, deve ser observada a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito (07/04/2025). Logo, devem ser ressarcidas as tarifas descontadas até 07/04/2020. Do mesmo modo, não prospera a alegação de decadência do direito, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo. Observa-se claramente a presença de relação obrigacional, visto que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incidiria o instituto da prescrição e não da decadência. Portanto, afasto a prejudicial de mérito em análise. Da relação de consumo: A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito: Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte requerente pretende ver declarada a nulidade das cobranças sofridas, bem como ser indenizada por danos morais e materiais. A parte autora afirma que não contratou qualquer pacote de serviço com o réu, contudo, pela grande movimentação da conta bancária da parte autora, espera-se a cobrança de tarifa pelo próprio uso do serviço prestado pelo Banco. O Banco Central enquadrou os seguintes serviços como essenciais e gratuitos: a) 1 (um) cartão de débito e o fornecimento de 2ª via (a 2ª via poderá ser cobrada quando a solicitação for por motivo de perda, roubo, furto, dano ao cartão ou outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição); b) 4 (quatro) saques por mês, inclusive por meio de cheque ou cheque avulso; c) 2 (duas) transferências de valor por mês entre contas da mesma instituição; d) 2 (dois) extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias; e) consultas pela internet; f) compensação de cheques; g) 10 (dez) folhas de cheque por mês, desde que o cliente cumpra os requisitos necessários à utilização de cheques; h) 1 (um) extrato com informações discriminadas, mês a mês, dos valores das tarifas e encargos de operações de crédito cobradas no ano anterior, fornecido até o dia 28 de fevereiro; e i) qualquer serviço realizado por meio eletrônico, no caso de conta que só pode ser movimentada por meio eletrônico (terminais de autoatendimento, internet, atendimento telefônico automatizado, etc). No mesmo sentido, o artigo 3º da Resolução nº 3.919/10 dispõe que: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais". Conforme os extratos juntados pela parte requerente, em ID 149692002, observa-se que a autora utiliza serviços que não constam do rol de essenciais. Quando o consumidor utiliza conta corrente com essa quantidade de produtos bancários, ele tem ciência de que haverá cobrança de tarifas, através de adesão a uma cesta de serviços. Ora, a parte demandante utiliza serviços diversos dos que constam no rol de essenciais; frente à amplitude de recursos que o consumidor possui ao aderir essa modalidade de conta, bem como as diversas movimentações realizadas pela parte requerente, imaginável que, de fato, haverá cobrança de tarifa pelas disponibilidades prestadas. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS COBRADAS PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. COAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Não fica caracteriza como conta-salário aquela em que não ocorre apenas o serviço básico de depósito de proventos e sim, são realizadas várias operações, como utilização de cheque especial e cartão de crédito. - É lícito o débito em conta corrente de tarifas bancárias alusivas a manutenção, quando são realizadas várias operações bancárias, como contratação de empréstimos e cheque especial e utilização de cartão de crédito. - Provada a existência da dívida, não há que se falar em irregularidade do apontamento nos cadastros restritivos de crédito. - É improcedente o pedido indenizatório quando não provada a prática de qualquer ilicitude da instituição financeira, que agiu no exercício regular de direito ao inserir o nome da parte nos cadastros dos maus pagadores em razão de dívida contraída por ela e não paga. - Apenas com a inequívoca demonstração de que o agente temia dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens é que se admite a anulação do negócio jurídico com fundamento em coação. - Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto no benefício previdenciário do devedor, o que afasta a restituição dos valores e a aplicação do artigo 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.14.020620-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) - grifos nossos. APELAÇÃO Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral Cobrança de Pacote de Tarifa Bancária LIS/Juros Alegação do autor deque a conta é salário e não contratou respectivos serviços Réu que citado, apresenta defesa intempestiva Revelia que tem presunção relativa Magistrado que determina ao réu a juntada de extratos da conta Ausência de contrato escrito Extratos que revelam que a conta não é salário mas de livre movimentação com saques e utilização para compras Conta corrente, ademais que possuía saldo negativo Utilização do crédito disponibilizado Provas nos autos que demonstram que tanto a tarifa quanto o Lis eram cobrados mesmo antes do período impugnado pelo autor Tarifa Bancária Legalidade Não demonstração de contratação de outro pacote disponível para o consumidor Restituição de valores indevida Dano moral não caracterizado - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1008781-56.2019.8.26.0348; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) - grifos nossos. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022) - grifos nossos. Outrossim, conquanto não haja o termo contratual da expressa adesão voluntária da autora à opção da referida cesta de serviços, vislumbra-se que a cobrança se deu desde o início sem qualquer oposição da parte autora. Desse modo, reputa-se que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 6º, VIII, do CDC, porquanto demonstrou fato impeditivo da pretensão autoral. Por todo o exposto, não merece ser acolhida a demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. Em razão da gratuidade deferida anteriormente, as obrigações decorrentes da sucumbência da requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos temos do §3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Jose Alves De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332204658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003881-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUXILIADORA MARIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003881-22.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE ALVES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003881-22.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE ALVES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO DO BRASIL S.A. VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de liminar ajuizada por JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, alega o autor que recebia auxílio emergencial no valor de R$ 250,00, tendo sido surpreendido com a suspensão do benefício. Ao buscar informações junto à Receita Federal, foi informado que seu CPF estaria pendente de regularização em virtude de não ter sido feita declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao recebimento de um montante no valor de R$ 67.402,23. Aduz que, ao procurar o primeiro requerido, foi informado que vinculado ao seu CPF havia ocorrido um depósito no valor de R$ 67.402,23, referente a benefício previdenciário de processo que tramitou na Justiça Federal. Contudo, afirma que nunca moveu processo visando tal benefício. Relata que buscou informações junto à Justiça Federal sobre o processo nº 000113305.2010.8.11.0080, que tramitou na cidade de Querência-MT, e descobriu que o verdadeiro autor era um homônimo também chamado José Alves de Oliveira, mas com CPF de número 737.436.231-53, diverso do seu (535.928.591-53). Sustenta que, no momento de emitir alvará em nome do verdadeiro autor do processo, tal alvará foi emitido utilizando o seu CPF, causando bloqueio de seu auxílio emergencial e irregularidade em seu CPF junto à Receita Federal. Requereu, liminarmente, que os requeridos fossem compelidos a enviar DIRF retificadora à Receita Federal do Brasil informando o verdadeiro beneficiário dos valores do alvará expedido. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do valor de R$ 67.402,23 informado à Receita Federal como valor tributável, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi parcialmente deferida (ID 155207405), determinando-se ao primeiro requerido que promovesse a correção nas informações lançadas no processo nº 000113305.2010.8.11.0080 e demais atos necessários à regularização/exclusão do CPF do autor vinculado àquele processo. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 158992221), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Impugnou o valor da causa e a hipossuficiência financeira do autor. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, inexistência de defeito na prestação do serviço e de danos morais a indenizar, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova e ilegalidade quanto à obrigação de fazer. O Estado de Mato Grosso também apresentou contestação (ID 161349402), manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação e, no mérito, alegou a improcedência do pedido, sustentando que o ônus da prova compete ao autor. O autor manifestou-se (ID 162601421) informando que, apesar da liminar concedida, seu nome continuava com pendências junto ao Fisco Federal, requerendo nova intimação do primeiro requerido para cumprimento da liminar, com fixação de multa em caso de descumprimento. Em impugnação às contestações (IDs 173503355 e 173503363), o autor rebateu os argumentos dos requeridos, reafirmando seu direito à indenização por danos morais e à declaração de inexistência do valor informado à Receita Federal. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não necessita da produção de outras provas. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. Alega o Banco do Brasil S.A. sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou unicamente como mandatário, cumprindo ordem judicial constante no alvará. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Ainda que tenha executado ordem judicial, o Banco participou diretamente da cadeia de atos que culminaram no prejuízo suportado pelo autor, ao processar o alvará judicial e prestar informações à Receita Federal, vinculando valores ao CPF do autor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Assim, cabível sua permanência no polo passivo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta o Banco do Brasil S.A. a ausência de interesse de agir, alegando que não deu causa à suposta fraude. Sem razão. O interesse processual está presente diante da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, o que se verifica no presente caso, em que o autor busca solucionar irregularidade em seu CPF, a suspensão de benefício previdenciário e obter reparação pelos danos sofridos. O Banco, como instituição responsável pelo processamento do alvará e repasse das informações à Receita Federal, integra a cadeia de responsabilidade civil. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Banco do Brasil S.A. impugna o valor da causa (R$ 77.402,23), sob o argumento de que é infundado. A impugnação não procede. O valor atribuído decorre da soma do valor que o autor pretende ver declarado inexistente (R$ 67.402,23) e do valor pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação. DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Contesta o Banco do Brasil S.A. a concessão da justiça gratuita, argumentando que a representação por advogado particular fragilizaria a presunção de hipossuficiência. A alegação não merece acolhimento. O autor comprovou sua condição econômica mediante apresentação de cadastro no CadÚnico, sendo pacífico o entendimento de que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça. Portanto, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à responsabilidade dos requeridos pelos danos causados ao autor em decorrência da emissão de alvará judicial em seu nome e CPF, referente a processo do qual não foi parte, resultando na suspensão de seu auxílio emergencial e irregularidade em seu CPF junto à Receita Federal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, restou comprovado que o Estado de Mato Grosso, por meio do Poder Judiciário, emitiu alvará judicial no processo nº 000113305.2010.8.11.0080, que tramitou na Comarca de Querência-MT, utilizando o CPF do autor (535.928.591-53), quando o verdadeiro beneficiário era um homônimo com CPF diverso (737.436.231-53). O erro na emissão do alvará judicial configura falha na prestação do serviço público, ensejando a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados ao autor, independentemente de culpa. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL S.A. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em tela, embora o Banco do Brasil S.A. tenha atuado no cumprimento de ordem judicial expressa no alvará, sua participação na cadeia de eventos que resultou no dano ao autor é evidente, uma vez que foi o responsável pelo processamento do alvará e pela informação dos valores à Receita Federal, vinculando-os ao CPF do autor. Contudo, é necessário reconhecer que a atuação do Banco do Brasil S.A. se deu em estrito cumprimento de ordem judicial, não lhe cabendo questionar a correção dos dados constantes no alvará. A responsabilidade primária pelo erro na emissão do alvará é do Estado de Mato Grosso, por meio do Poder Judiciário. Portanto, reconheço a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pelos danos causados ao autor, afastando a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. DOS DANOS MORAIS O dano moral está configurado no caso em tela, uma vez que o autor teve seu auxílio emergencial suspenso e seu CPF irregularizado junto à Receita Federal, em decorrência de erro na emissão de alvará judicial, causando-lhe transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A suspensão do auxílio emergencial, benefício de natureza alimentar, em período de pandemia, certamente causou ao autor angústia e sofrimento, afetando sua subsistência e dignidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – VINCULAÇÃO DO CPF DA PARTE AUTORA EM ALVARÁ JUDICIAL DE OUTRA PESSOA DE FORMA ERRÔNEA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 14, § 3º do CPC, o fornecedor, no caso, a instituição financeira, responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo-lhe excluída a responsabilidade apenas quando inexistente o defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou por terceiro, o que não é o caso. Restou comprovada a falha na prestação dos serviços, que no caso, ocorreu em razão da vinculação do CPF da parte autora em alvará judicial de outra pessoa, em razão dos nomes serem iguais (homônimos), e essa falha do banco requerido, fez com que a autora ficasse com pendências com a Receita Federal, por falta de declaração do imposto de renda, o que caracteriza o dever de indenizar, diante dos transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades ao caso, logo, o quantum indenizatório fixado na sentença merece ser mantido. (N.U 1017897-35.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024)” Quanto ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VALOR O autor pleiteia a declaração de inexistência do valor de R$ 67.402,23 informado à Receita Federal como valor tributável em seu CPF. O pedido merece acolhimento, uma vez que restou comprovado que o autor não foi parte no processo nº 000113305.2010.8.11.0080, que tramitou na Comarca de Querência-MT, e não recebeu o valor de R$ 67.402,23 objeto do alvará judicial. A declaração de inexistência do valor é medida necessária para regularização da situação fiscal do autor junto à Receita Federal, possibilitando o restabelecimento de seu auxílio emergencial e a normalização de seu CPF. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR a inexistência do valor de R$ 67.402,23 informado à Receita Federal como valor tributável em nome do autor; II - CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); III - DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO encaminhe DIRF retificadora à Receita Federal do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o verdadeiro beneficiário dos valores do alvará expedido no processo nº 000113305.2010.8.11.0080. IV - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO DO BRASIL S.A. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Eva Rosa Da Silva Guimaraes x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 327485502

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001792-04.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVA ROSA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001792-04.2025.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: EVA ROSA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO DO RECORRENTE: MICHELLE FASCINI XAVIER, OAB nº AM860 Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO RECORRIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº 92. VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais. Pois bem! Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais em que alega a parte autora a cobrança indevida de tarifa bancária denominado “tarifa de pacote de serviços”, a qual afirma nunca ter contratado, bem como a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo firmado com o requerido. DAS PRELIMINARES: A alegação do banco requerido sobre a incidência da prescrição trienal com base no artigo 206 do CC não merece prosperar, visto que a relação entre as partes é de consumo. Assim, conforme art. 27 do CDC, o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, o contrato discutido é de trato sucessivo, não tendo que se falar em prescrição. No que se refere ao valor da causa, verifica-se de regularmente inserido na forma do artigo 292, VI do Código de Processo Civil. Assim, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas, passando-se a análise do mérito. DAS PROVAS E FUNDAMENTOS: A lide deve ser resolvida sob a ótica do CDC, em razão de sua natureza consumerista. Ademais, é hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por se tratar de relação de consumo, como tal, deverá ser apreciada, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor(a), presumivelmente vulnerável em relação a parte requerida, a qual se enquadra como fornecedora (arts. 2º e 3º do CDC). É notório que compete ao Requerente apresentar todos os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto que compete ao Requerido apontar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente (art.373, II do CPC). Analisando os documentos juntados com a contestação e as provas produzidas pela parte autora, verifica-se que a requerida apresentou o contrato assinado pelas partes, e neste consta a adesão expressa à Cesta Bradesco (ID 117086242 – p.5). Certamente que a incidência de qualquer tarifa de serviço não contratado em uma conta é classificada como prática abusiva pela Instituição financeira, nos termos do CDC. Ocorre que, no caso em tela, não há provas de que a consumidora solicitou junto ao Banco a suspensão dos descontos. Pelo contrário, há provas de que houve abertura de conta com a contratação da respectiva cesta (ID 117086242). Assim, sem solicitação de conta para obtenção de tarifa zero, não há como crer que a parte teria automaticamente esse direito. Trata-se de exercício regular de um direito pelo réu, já que reconhecidamente as espécies de contas bancárias admitem saques/transferências/obtenção de extratos/cheques/cartão de crédito, independente do uso pelo consumidor. Ou seja, paga-se pela disponibilidade do serviço em diversas espécies de contas bancárias. A parte autora não apresentou provas contundentes de seu melhor direito e, nem mesmo é possível a aplicabilidade de inversão do ônus probatório, por inexistência de verossimilhança nas alegações arguidas. Apenas a juntada de extratos evidenciando a cobrança de pacote de serviços não revelam-se suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato praticado pelo Banco. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação de tarifas bancárias para pacote de serviços, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a instituição bancária agiu de forma ilícita ao efetuar os descontos mensais referentes à tarifa de pacote de serviços e se há comprovação de contratação válida por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação da tarifa de pacote de serviços foi comprovada, uma vez que a autora, ao abrir a conta corrente, aderiu aos serviços bancários adicionais oferecidos pela instituição. Não há evidência de prática abusiva ou de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os extratos bancários demonstram que a autora utiliza outros serviços que extrapolam os pacotes essenciais gratuitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a contratação e o efetivo uso de serviços adicionais pela parte autora, sem prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597, Rel. Miguel Petroni Neto, 29.03.2022. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020355-80.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 31/10/2024.). No que concerne a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo banco requerido no contrato de empréstimo firmado com o banco, no caso, não vislumbra-se hipótese de “juros ilegais” conforme aludido na inicial, isto porque, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso, conforme afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos juros deve ser aferida caso a caso “… levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos“ (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Além disso, é entendimento jurisprudencial que a taxa média de mercado não é um teto limite justamente por ser uma média entre as taxas mínimas e máximas praticadas pelo mercado. Cabendo ao tomador de empréstimo/financiamento buscar aquela mais vantajosa ou que se adeque ao seu perfil econômico. A esse respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS DE ACORDO COM O SISTEMA FINANCEIRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando as peculiaridades do empréstimo pessoal não consignado que tem maior risco de inadimplência é razoável a utilização de taxa de juros maiores da taxa média de mercado. O fato, por si só, dos juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não autoriza a revisão do contrato, tendo em vista que não se trata de um limite, mas de uma média, devendo ser analisado o caso concreto com as peculiaridades do tomador do empréstimo. A mera cobrança sem a devida comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade do autor, por si só, não geram o dever de indenizar, posto que enquadra-se em mero aborrecimento da vida civil. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000699-68.2023.8.22.0003, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 11/12/2023). Ademais, no que concerne aos cálculos baseados exclusivamente na Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), insta esclarecer o que próprio BACEN estabelece: "a Calculadora do Cidadão não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de crédito, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações, tais como seguros e outros encargos operacionais e fiscais não considerados pela Calculadora" (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao). Por essa razão, é que os tribunais pátrios entendem pela inaplicabilidade da referida calculadora como parâmetro para se averiguar suposta cobrança excessiva dentre os contratos bancários. Nesse sentindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DIFERENTE DO PACTUADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESCRIÇÃO NO CONTRATO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A calculadora cidadã não é instrumento aceito pela Jurisprudência desta Corte como meio de prova ou parâmetro para mensurar a eventual cobrança excessiva. Ela tão somente auxilia o consumidor a realizar cálculos simples, não levando em consideração as peculiaridades de cada contrato, tais como encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do montante financiado, não sendo, portanto, meio idôneo para apuração da taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada. 2. O Custo Efetivo Total – CET é a taxa que corresponde a todas as despesas e encargos incidentes nas operações de crédito com as instituições financeiras que deve ser informado ao consumidor previamente à contratação, ou seja, os juros compõem o valor da contratação do serviço. Segundo leitura do contrato de fls. 17/22, todas estas informações foram devidamente prestadas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06152272420228040001 Manaus, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). Grifei. No mesmo sentindo se manifestou este Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação cobrança. Cálculo. Ferramenta disponibilizada pelo Banco Central. Utilização como cálculo de referência. Metodologia não considera todas as peculiaridades do contrato. Recurso desprovido. A calculadora do cidadão, ferramenta disponibilizada pelo Banco central, serve apenas como referência, não podendo ser considerada para refutar os valores cobrados em contratos de empréstimos, uma vez que a metodologia de cálculo não considera todas as peculiaridades do contrato. (TJ-RO - AC: 70339399320198220001 RO 7033939-93.2019.822.0001, Data de Julgamento: 15/09/2020). Deve-se frisar que as estipulações contratuais quando devidamente pactuadas devem ser respeitadas, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado como meio a constantemente revisar contratos sem comprovação hábil de irregularidade na sua contratação devendo ser obedecido, no presente caso, o princípio do pacta sunt servanda. O autor aderiu regularmente às condições contratuais da operação. Logo, submeteu-se à lícita incidência de correção monetária, juros e outros encargos contratuais. Uma vez aderido, o contrato deve ser cumprido, nos termos do art. 422 do CC/02: Os contratantes são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Tal dispositivo traduz a obrigatoriedade no cumprimento do pactuado pelos contraentes, fazendo observar os princípios da lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca, garantindo a segurança nas relações firmadas entre as partes. Em momento algum, a parte autora comprovou qualquer vício na declaração de vontade expressa nos contratos, motivo pelo qual há de se entender que possuía plena ciência das obrigações que estavam sendo assumidas. Por fim, não havendo nenhum ato que caracterize conduta ilícita da parte requerida seja na cobrança de cesta de serviços bancários, seja nos juros pactuados em empréstimo, não vislumbro o dever de indenizar ou restituir. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. (...)” Em consideração às razões recursais, destaco que a r. sentença esgotou todos os argumentos de convicção do juízo, acertadamente, com base na prova documental anexada no feito, de modo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Por fim, consigno que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença vergastada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO E LEGALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alegava cobrança indevida de tarifa de pacote de serviços bancários e abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de pacote de serviços e a taxa de juros remuneratórios são legítimas e se houve contratação válida por parte da autora para tais serviços e taxas. III. Razões de decidir 3. A contratação da tarifa de pacote de serviços foi comprovada mediante contrato assinado, e não há evidências de práticas abusivas ou violações ao Código de Defesa do Consumidor. 4. As taxas de juros remuneratórias aplicadas estão em conformidade com a jurisprudência atual, não caracterizando abusividade por serem superiores a 12% ao ano. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários e a aplicação de taxas de juros remuneratórios são legítimas quando há contratação válida e uso efetivo dos serviços pelo consumidor, sem evidência de prática abusiva da instituição financeira." ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC, arts. 355, I, 373, I, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 382; STJ, REsp 1821182 RS 2019/0172529-1; TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7000699-68.2023.8.22.0003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 0202395-20.2024.8.06.0091

ID: 304752293

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202395-20.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS VIANA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos mora… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais ajuizada por MARIA SOCORRO SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. qualificados nos autos. Alega a parte autora, em sua petição inicial, que, ao consultar seus extratos bancários, foi surpreendida com a constatação de descontos indevidos, realizados pelo banco réu, sob a rubrica "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". Sustenta que tais descontos tiveram início em janeiro de 2023 e que jamais solicitou ou anuiu à contratação do referido pacote de serviços. Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, especialmente, documentação pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência e histórico de crédito do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida (id. 99983100). Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 99983112), na qual, em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e suscitou a prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de fundamento para a condenação por danos morais. Ao final, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id. 104441135. Intimadas a especificarem provas que ainda pretendem produzir (id. 104501547), ambas as partes permaneceram inertes (id. 111958291). Na decisão de id. 132715129, diante da desnecessidade de dilação probatória fora anunciado o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, por meio do petitório de id. 133328437, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de viabilizar a colheita de seu depoimento pessoal. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Dos requerimentos Inicialmente, indefiro os requerimentos formulados pela parte autora referentes à designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de depoimento pessoal desta, por reputá-los desnecessários ao deslinde da controvérsia. Audiência de Instrução e Julgamento Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No presente caso, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para a solução da lide. A questão controvertida pode ser dirimida com base em prova documental. A realização de audiência de instrução ou dilação probatória, neste momento processual, acarretaria retardamento desnecessário do feito, em detrimento do princípio da celeridade processual. Das questões preliminares O requerido impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à promovente, afirmando que esta não faz jus ao benefício porquanto não comprovou os requisitos necessários ao seu deferimento. Assim, sustentou que a parte autora não comprovou a sua necessidade nos documentos arrolados aos autos, afirmando que ela possui renda fixa. No entanto, compulsando os autos, percebe-se que a promovente preenche os requisitos para a concessão do benefício, eis que a alegação de hipossuficiência de pessoa natural é presumida como verdadeira, consoante se infere do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo o promovido comprovado a alegação contrária, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Outrossim, sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A parte requerida alega a prescrição da ação. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. No presente caso, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quanto ao ajuizamento da ação. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda. Diante disso, acolhe-se parcialmente a prejudicial de prescrição e passa-se ao exame do mérito da ação. Do mérito No caso em apreço, controverte-se acerca da legalidade dos descontos mensais efetuados na conta corrente de titularidade da parte autora, a qual sustenta não ter celebrado qualquer contrato ou avença com a parte ré, tampouco ter autorizado as referidas deduções. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte ré juntou documentos aptos a comprovar a celebração do negócio jurídico questionado, conforme se observa no id. 99983114, desincumbindo-se, assim, do ônus que lhe incumbia quanto à demonstração da anuência da parte autora. Embora a parte autora sustente não ter contratado qualquer pacote de serviços com a instituição financeira demandada, a expressiva movimentação de sua conta corrente permite presumir a cobrança de tarifas em razão da própria utilização dos serviços bancários disponibilizados. Com efeito, verifica-se, a partir dos extratos bancários acostados aos autos, que a parte autora possui diversas operações ativas junto à instituição financeira ré, tais como empréstimos consignados, empréstimos pessoais e cartão de crédito, as quais pressupõem a existência de conta corrente ativa, cuja manutenção naturalmente implica a cobrança de tarifas pelos serviços utilizados. É importante destacar que o Banco Central do Brasil (BCB), na qualidade de órgão regulador do sistema financeiro nacional, expediu a Resolução nº 3.919/2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias. Referido normativo estabelece os pacotes de serviços que podem ser tarifados, bem como define os serviços essenciais de prestação obrigatória e gratuita pelas instituições financeiras. Dentre os serviços gratuitos obrigatórios, encontram-se: fornecimento de cartão com função débito; até quatro saques mensais; até dois extratos por mês; duas transferências mensais entre contas da mesma titularidade na mesma instituição; e fornecimento de até dez folhas de cheque por mês, desde que o cliente atenda aos requisitos. Entretanto, a utilização de serviços além dos essenciais, ou a adesão a pacotes padronizados, pode ensejar a cobrança de tarifas, desde que haja prévia e expressa anuência do consumidor. Nesse contexto, ainda que a parte autora afirme não ter contratado formalmente o referido pacote de serviços, é possível aferir, a partir da movimentação bancária apresentada nos autos, que houve uso contínuo de serviços que extrapolam os gratuitos definidos pela Resolução nº 3.919/2010. A ausência de impugnação durante período considerável, associada ao comportamento reiterado de utilização da conta, pode ser interpretada, à luz da boa-fé objetiva, como anuência tácita à contratação e à cobrança das tarifas decorrentes. Com efeito, a documentação acostada aos autos pela instituição financeira, especialmente aquela constante no id. 99983114, demonstra que a contratação do pacote de serviços foi realizada em 06/06/2000, concomitantemente à abertura da conta corrente da parte autora, mediante assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, nos moldes exigidos à época. Ademais, os extratos bancários anexados pela autora (id. 99984977) e pela instituição ré (ids. 99983113 e 99983115) evidenciam a intensa movimentação financeira da conta, com operações que extrapolam, em muito, os serviços essenciais oferecidos de forma gratuita pelos bancos. Diante desse cenário, revela-se legítima a cobrança das tarifas referentes ao pacote contratado, não havendo que se falar em abusividade ou ausência de autorização. Outrossim, importa salientar que a contratação do serviço ocorreu há mais de duas décadas, sem que a parte autora tivesse, ao longo de todos esses anos, formulado qualquer questionamento judicial ou extrajudicial quanto à suposta irregularidade dos descontos, vindo apenas a ajuizar a presente ação em 2024. Tal inércia prolongada configura, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, verdadeira anuência tácita com os termos pactuados, especialmente diante da regular utilização da conta e dos serviços a ela vinculados. A jurisprudência já reconheceu que o longo lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da demanda, sem qualquer manifestação de inconformismo, enfraquece a tese de desconhecimento da contratação e reforça a presunção de que a autora anuiu, ainda que tacitamente, com a cobrança do pacote de serviços. Ressalte-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores, conforme se depreende dos julgados que seguem transcritos: APELAÇÃO; AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA DE PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA LIS/JUROS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONTA É SALÁRIO E NÃO CONTRATOU RESPECTIVOS SERVIÇOS Réu que citado, apresenta defesa intempestiva Revelia que tem presunção relativa Magistrado que determina ao réu a juntada de extratos da conta Ausência de contrato escrito Extratos que revelam que a conta não é salário mas de livre movimentação com saques e utilização para compras Conta corrente, ademais que possuía saldo negativo Utilização do crédito disponibilizado Provas nos autos que demonstram que tanto a tarifa quanto o Lis eram cobrados mesmo antes do período impugnado pelo autor Tarifa Bancária Legalidade Não demonstração de contratação de outro pacote disponível para o consumidor Restituição de valores indevida Dano moral não caracterizado - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1008781-56.2019.8.26.0348; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). (grifos nossos). Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. USO DOS SERVIÇOS. REGULARIDADE NA COBRANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA IRRESIGNAÇÃO ANTERIOR. LAPSO TEMPORAL EXTENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que a parte autora alega ausência de manifestação da vontade para contratar, mostra-se necessário investigar o comportamento das partes em todo o percurso do negócio, visando aferir se houve ou não a concordância expressa, ou tácita. A luz do que entende o STJ, há possibilidade de presunção da manifestação positiva da vontade na formação do negócio jurídico a partir do silêncio de uma das partes, desprestigiando o comportamento contraditório e malicioso na consecução dos contratos. Comprovando, assim, a utilização da conta bancária, por extenso lapso temporal, de forma a gerar ônus típicos de administração, não há irregularidade dos descontos efetuados pelo banco a título de taxas/tarifas de manutenção, ainda que ausente contrato expresso devidamente assinado. Conforme Resolução n. 3.919/10, do Bacen, as instituições financeiras podem instituir descontos tarifários e prever incidência de encargos sobre conta bancária ativa, cujo uso ultrapasse os serviços gratuitos postos à disposição do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7069440-69.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator (a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 02/08/2024. Portanto, de rigor é a improcedência dos pedidos iniciais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). (grifos nossos). Ademais, embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial (id. 104441135), este Juízo entende que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento e não revelam qualquer indício de vício ou fraude que justifique a realização da referida prova técnica. Assim, diante da ausência de elementos que comprometam a autenticidade dos documentos e da regularidade aparente da contratação, considera-se que a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da assinatura e a efetiva celebração do pacto, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1 .061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061/STJ, é no sentido de que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1 .846.649/MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2021). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 3. No caso, nos moldes da jurisprudência firmada no referido precedente qualificado, as instâncias ordinárias reconheceram que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando fato impeditivo, modificativo e impeditivo do direito da parte autora, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, implicaria proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2443165 GO 2023/0312428-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) - grifo nosso. Dessa forma, diante do conjunto probatório constante nos autos, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora poderá, caso assim deseje, requerer o cancelamento da referida tarifa diretamente junto à agência bancária, mediante solicitação formal de encerramento ou alteração do pacote de serviços vinculado à sua conta corrente. Logo, ao firmar um contrato, presume-se que o contratante teve ciência e concordância com seus termos, aplicando-se o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Este princípio assegura a estabilidade das relações contratuais, evitando tanto a insegurança jurídica quanto o enriquecimento sem causa, salvo demonstração clara de vícios de consentimento, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para ser declarado indevido os descontos. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade no contrato. Caberia a parte autora a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. Por derradeiro, no que tange ao pedido da parte ré para o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da autora, saliento que a boa-fé é princípio presumido e, para caracterização da má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual. Assim, não há nos autos elementos que comprovem conduta dolosa ou maliciosa por parte da demandante. Por esse motivo, entendo pelo indeferimento do pedido, formulado pela parte ré, para reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. A parte autora poderá cancelar os descontos diretamente na agência bancária. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 0202395-20.2024.8.06.0091

ID: 304752295

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202395-20.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos mora… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais ajuizada por MARIA SOCORRO SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. qualificados nos autos. Alega a parte autora, em sua petição inicial, que, ao consultar seus extratos bancários, foi surpreendida com a constatação de descontos indevidos, realizados pelo banco réu, sob a rubrica "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". Sustenta que tais descontos tiveram início em janeiro de 2023 e que jamais solicitou ou anuiu à contratação do referido pacote de serviços. Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, especialmente, documentação pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência e histórico de crédito do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida (id. 99983100). Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 99983112), na qual, em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e suscitou a prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de fundamento para a condenação por danos morais. Ao final, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id. 104441135. Intimadas a especificarem provas que ainda pretendem produzir (id. 104501547), ambas as partes permaneceram inertes (id. 111958291). Na decisão de id. 132715129, diante da desnecessidade de dilação probatória fora anunciado o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, por meio do petitório de id. 133328437, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de viabilizar a colheita de seu depoimento pessoal. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Dos requerimentos Inicialmente, indefiro os requerimentos formulados pela parte autora referentes à designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de depoimento pessoal desta, por reputá-los desnecessários ao deslinde da controvérsia. Audiência de Instrução e Julgamento Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No presente caso, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para a solução da lide. A questão controvertida pode ser dirimida com base em prova documental. A realização de audiência de instrução ou dilação probatória, neste momento processual, acarretaria retardamento desnecessário do feito, em detrimento do princípio da celeridade processual. Das questões preliminares O requerido impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à promovente, afirmando que esta não faz jus ao benefício porquanto não comprovou os requisitos necessários ao seu deferimento. Assim, sustentou que a parte autora não comprovou a sua necessidade nos documentos arrolados aos autos, afirmando que ela possui renda fixa. No entanto, compulsando os autos, percebe-se que a promovente preenche os requisitos para a concessão do benefício, eis que a alegação de hipossuficiência de pessoa natural é presumida como verdadeira, consoante se infere do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo o promovido comprovado a alegação contrária, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Outrossim, sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A parte requerida alega a prescrição da ação. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. No presente caso, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quanto ao ajuizamento da ação. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda. Diante disso, acolhe-se parcialmente a prejudicial de prescrição e passa-se ao exame do mérito da ação. Do mérito No caso em apreço, controverte-se acerca da legalidade dos descontos mensais efetuados na conta corrente de titularidade da parte autora, a qual sustenta não ter celebrado qualquer contrato ou avença com a parte ré, tampouco ter autorizado as referidas deduções. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte ré juntou documentos aptos a comprovar a celebração do negócio jurídico questionado, conforme se observa no id. 99983114, desincumbindo-se, assim, do ônus que lhe incumbia quanto à demonstração da anuência da parte autora. Embora a parte autora sustente não ter contratado qualquer pacote de serviços com a instituição financeira demandada, a expressiva movimentação de sua conta corrente permite presumir a cobrança de tarifas em razão da própria utilização dos serviços bancários disponibilizados. Com efeito, verifica-se, a partir dos extratos bancários acostados aos autos, que a parte autora possui diversas operações ativas junto à instituição financeira ré, tais como empréstimos consignados, empréstimos pessoais e cartão de crédito, as quais pressupõem a existência de conta corrente ativa, cuja manutenção naturalmente implica a cobrança de tarifas pelos serviços utilizados. É importante destacar que o Banco Central do Brasil (BCB), na qualidade de órgão regulador do sistema financeiro nacional, expediu a Resolução nº 3.919/2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias. Referido normativo estabelece os pacotes de serviços que podem ser tarifados, bem como define os serviços essenciais de prestação obrigatória e gratuita pelas instituições financeiras. Dentre os serviços gratuitos obrigatórios, encontram-se: fornecimento de cartão com função débito; até quatro saques mensais; até dois extratos por mês; duas transferências mensais entre contas da mesma titularidade na mesma instituição; e fornecimento de até dez folhas de cheque por mês, desde que o cliente atenda aos requisitos. Entretanto, a utilização de serviços além dos essenciais, ou a adesão a pacotes padronizados, pode ensejar a cobrança de tarifas, desde que haja prévia e expressa anuência do consumidor. Nesse contexto, ainda que a parte autora afirme não ter contratado formalmente o referido pacote de serviços, é possível aferir, a partir da movimentação bancária apresentada nos autos, que houve uso contínuo de serviços que extrapolam os gratuitos definidos pela Resolução nº 3.919/2010. A ausência de impugnação durante período considerável, associada ao comportamento reiterado de utilização da conta, pode ser interpretada, à luz da boa-fé objetiva, como anuência tácita à contratação e à cobrança das tarifas decorrentes. Com efeito, a documentação acostada aos autos pela instituição financeira, especialmente aquela constante no id. 99983114, demonstra que a contratação do pacote de serviços foi realizada em 06/06/2000, concomitantemente à abertura da conta corrente da parte autora, mediante assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, nos moldes exigidos à época. Ademais, os extratos bancários anexados pela autora (id. 99984977) e pela instituição ré (ids. 99983113 e 99983115) evidenciam a intensa movimentação financeira da conta, com operações que extrapolam, em muito, os serviços essenciais oferecidos de forma gratuita pelos bancos. Diante desse cenário, revela-se legítima a cobrança das tarifas referentes ao pacote contratado, não havendo que se falar em abusividade ou ausência de autorização. Outrossim, importa salientar que a contratação do serviço ocorreu há mais de duas décadas, sem que a parte autora tivesse, ao longo de todos esses anos, formulado qualquer questionamento judicial ou extrajudicial quanto à suposta irregularidade dos descontos, vindo apenas a ajuizar a presente ação em 2024. Tal inércia prolongada configura, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, verdadeira anuência tácita com os termos pactuados, especialmente diante da regular utilização da conta e dos serviços a ela vinculados. A jurisprudência já reconheceu que o longo lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da demanda, sem qualquer manifestação de inconformismo, enfraquece a tese de desconhecimento da contratação e reforça a presunção de que a autora anuiu, ainda que tacitamente, com a cobrança do pacote de serviços. Ressalte-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores, conforme se depreende dos julgados que seguem transcritos: APELAÇÃO; AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA DE PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA LIS/JUROS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONTA É SALÁRIO E NÃO CONTRATOU RESPECTIVOS SERVIÇOS Réu que citado, apresenta defesa intempestiva Revelia que tem presunção relativa Magistrado que determina ao réu a juntada de extratos da conta Ausência de contrato escrito Extratos que revelam que a conta não é salário mas de livre movimentação com saques e utilização para compras Conta corrente, ademais que possuía saldo negativo Utilização do crédito disponibilizado Provas nos autos que demonstram que tanto a tarifa quanto o Lis eram cobrados mesmo antes do período impugnado pelo autor Tarifa Bancária Legalidade Não demonstração de contratação de outro pacote disponível para o consumidor Restituição de valores indevida Dano moral não caracterizado - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1008781-56.2019.8.26.0348; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). (grifos nossos). Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. USO DOS SERVIÇOS. REGULARIDADE NA COBRANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA IRRESIGNAÇÃO ANTERIOR. LAPSO TEMPORAL EXTENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que a parte autora alega ausência de manifestação da vontade para contratar, mostra-se necessário investigar o comportamento das partes em todo o percurso do negócio, visando aferir se houve ou não a concordância expressa, ou tácita. A luz do que entende o STJ, há possibilidade de presunção da manifestação positiva da vontade na formação do negócio jurídico a partir do silêncio de uma das partes, desprestigiando o comportamento contraditório e malicioso na consecução dos contratos. Comprovando, assim, a utilização da conta bancária, por extenso lapso temporal, de forma a gerar ônus típicos de administração, não há irregularidade dos descontos efetuados pelo banco a título de taxas/tarifas de manutenção, ainda que ausente contrato expresso devidamente assinado. Conforme Resolução n. 3.919/10, do Bacen, as instituições financeiras podem instituir descontos tarifários e prever incidência de encargos sobre conta bancária ativa, cujo uso ultrapasse os serviços gratuitos postos à disposição do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7069440-69.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator (a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 02/08/2024. Portanto, de rigor é a improcedência dos pedidos iniciais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). (grifos nossos). Ademais, embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial (id. 104441135), este Juízo entende que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento e não revelam qualquer indício de vício ou fraude que justifique a realização da referida prova técnica. Assim, diante da ausência de elementos que comprometam a autenticidade dos documentos e da regularidade aparente da contratação, considera-se que a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da assinatura e a efetiva celebração do pacto, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1 .061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061/STJ, é no sentido de que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1 .846.649/MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2021). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 3. No caso, nos moldes da jurisprudência firmada no referido precedente qualificado, as instâncias ordinárias reconheceram que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando fato impeditivo, modificativo e impeditivo do direito da parte autora, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, implicaria proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2443165 GO 2023/0312428-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) - grifo nosso. Dessa forma, diante do conjunto probatório constante nos autos, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora poderá, caso assim deseje, requerer o cancelamento da referida tarifa diretamente junto à agência bancária, mediante solicitação formal de encerramento ou alteração do pacote de serviços vinculado à sua conta corrente. Logo, ao firmar um contrato, presume-se que o contratante teve ciência e concordância com seus termos, aplicando-se o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Este princípio assegura a estabilidade das relações contratuais, evitando tanto a insegurança jurídica quanto o enriquecimento sem causa, salvo demonstração clara de vícios de consentimento, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para ser declarado indevido os descontos. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade no contrato. Caberia a parte autora a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. Por derradeiro, no que tange ao pedido da parte ré para o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da autora, saliento que a boa-fé é princípio presumido e, para caracterização da má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual. Assim, não há nos autos elementos que comprovem conduta dolosa ou maliciosa por parte da demandante. Por esse motivo, entendo pelo indeferimento do pedido, formulado pela parte ré, para reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. A parte autora poderá cancelar os descontos diretamente na agência bancária. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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